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Itau Unibanco S.A. x Claudio Cazula Gaspar e outros

ID: 314565315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO CAZULA GASPAR FABIO CAMILOTO GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GIOVANA CHRISTIE FAVORETTO SHCAIRA

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-69.2007.8.16.0044 Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.900,98 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CLAUDIO CAZULA GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA FABIO CAMILOTO GASPAR Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Itau Unibanco S.A e os executados Claudio Cazula Gaspar, Fabio Camiloto Gaspar e F C Gaspar e Cia Ltda. A parte executada foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento do débito. Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome da parte executada suficientes para a satisfação da dívida. O executado solicitou a desistência da execução, pois a falta de bens tornou inútil o prosseguimento da ação, ainda, solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 208). A parte exequente requer o prosseguimento da execução em favor do escritório Zanetti e Advogados Associados, exclusivamente no tocante á verba honorária de sucumbência. Requer, ainda, a inclusão da referida sociedade de advogados no polo de terceiro interessado, a fim de que possa acompanhar regularmente os atos processuais (mov. 210). É o relatório. Decido. Fundamentação O exequente ITAÙ UNIBANCO S/A se manifestou-se no mov. 208 requerendo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do CPC, e a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Verifica-se que não houve oposição por parte dos executados, tampouco qualquer manifestação que inviabilize o acolhimento do pedido. A legislação processual civil, por meio do art. 775 do Código de Processo Civil, autoriza o exequente a desistir da execução, no presente caso, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial e não havendo resistência processual, mostra-se cabível a homologação da desistência, diante da ausência de bens penhoráveis, circunstância que torna inútil o prosseguimento da execução. O antigo procurador da parte exequente, ainda, solicita que a execução continue apenas para garantir o pagamento da verba honorária de sucumbência ao escritório Zanetti & Advogados Associados. Além disso, pede que o escritório seja incluído como terceiro interessado no processo, para poder acompanhar os atos processuais (mov. 210). No que tange aos honorários advocatícios, cumpre sublinhar que, tais honorários são acessórios em ralação ao crédito principal, ou seja, dependem da existência do crédito principal para poder ser cobrado. Sobre a natureza acessória dos honorários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXISTENTES. PREFERÊNCIA. MODIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042819-62.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) – destaquei. Eles foram fixados na decisão inicial para o caso de pronto pagamento, e não há sucumbência em si para dar titularidade ao antigo procurador em relação aos honorários. Deste modo, incabível a cobrança dos honorários na forma pleiteada no mov. 210, já que o credor está desistindo do seu crédito, não havendo como prosseguir somente em relação aos honorários. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a homologação com fundamento no art. 775 do CPC, o pedido de desistência formulado. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Iguacu Embalagens Industriais Ltda

ID: 291046301

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002149-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGUACU EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

DEBORA FRANCO DE GODOY

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002149-04.2025.8.16.0185 Recurso: 0002149-04.2025.8.16.0185 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dí… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002149-04.2025.8.16.0185 Recurso: 0002149-04.2025.8.16.0185 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): IGUACU EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA I - ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos 85, §8º e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC); 26, da Lei 6.830/80 (LIA), sustentando que “O v. acórdão, apesar de ter reconhecido que o cancelamento da certidão de dívida ativa se deu em razão da retificação da GIA apresentada pela executada após o ajuizamento da execução fiscal, deu provimento ao recurso para o fim de afastar a condenação da executada no pagamento dos honorários advocatícios (...) Tema 143/STJ (...) deve se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (...) deve ser aplicado o princípio da causalidade (...) foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, pela aplicação do princípio da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como decidido pela sentença” (mov. 1.1). II - No julgamento do REsp 1111002 / SP (Tema 143/STJ) a Corte Superior firmou a seguinte tese: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Confira-se a ementa do paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (REsp n. 1.111.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.) Por sua vez, da decisão recorrida constou: “(...) 9. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, extinguiu o processo de execução fiscal e condenou a executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Conforme se infere da leitura dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal foi cancelada anteriormente à prolação da sentença, em razão da retificação, pela executada, das informações constantes na respectiva Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS. O artigo 26 da Lei n° 6.830/19801 prescreve (...) Desse modo, se o crédito tributário foi extinto e a Certidão de Dívida Ativa cancelada antes da prolação da sentença, estamos diante de hipótese em que a extinção do processo deve observar a regra do artigo 26 da Lei n° 6.830/1980. (...)” (mov. 15.1 – AC). E no julgamento dos embargos de declaração constou: “ (...) Da leitura do acórdão embargado, pode-se depreender que a controvérsia acerca da necessidade ou não da fixação de honorários de sucumbência no caso dos autos foi tratada de forma exauriente e fundamentada. (...) A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n° 143, vale registrar, sequer foi suscitada pela ora embargante em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, não havendo que se falar, portanto, em omissão a ser sanada em relação a esse ponto. De qualquer modo, caso a embargante entenda que o acórdão vai de encontro à referida tese da Corte Superior, deve manejar o recurso adequado, do qual os embargos não são sucedâneos. (,,,)” (mov. 14.1 – ED). III - Assim, em razão da aparente dissidência do julgamento impugnado com as diretrizes impostas pela Corte Suprema sobre o tema, determino o encaminhamento dos autos à Câmara Cível para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 19

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Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 283596280

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE CARLESSO

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OLGA DEZUO

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0011267-04.2007.8.16.0001 Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$32.053,31 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA Executado(s): SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE 1. Trata-se de deliberar quanto à impugnação à avaliação apresentada pela parte executada no teor da petição de mov. 428.1. 2. Alega a pessoa jurídica devedora, em síntese, que o valor o correto valor da avaliação é de R$ 232.698,88 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). 3. Remetidos os autos ao Avaliador Judicial, este elaborou Laudo indicando o valor do imóvel na importância de R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para o mês de maio de 2024 (mov. 412.1). 4. O Condomínio exequente concordou com o Laudo de Avaliação (mov. 418.1). 5. A executada, por sua vez, reiterou a impugnação à avaliação. 6. O Sr. Avaliador Judicial ratificou o Laudo de Avaliação e esclareceu que cumpridas todas as exigências que determinam Art.872 do CPC e o Art.115 do CNFJ-CGI/TJPR. 7. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 8. Conforme o disposto no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Laudo de Avaliação deverá especificar o bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor. 9. Nesse sentido, verifica-se que o Laudo de mov. 412.1, atende todas as exigências. 10. Com efeito, a avaliação, além de descrever pormenorizadamente o imóvel com todas as suas características e a metodologia utilizada para tanto. 11. Verifica-se, ainda, que a avaliação foi realizada sem qualquer vício formal. 12. Todavia, o único Laudo unilateral apresentado pela pessoa jurídica devedora não é capaz de afastar a presunção da legitimidade e veracidade da conclusão adotada pelo Sr. Avaliador Judicial em seu Laudo elaborado em estrita observância ao que determina a Lei e o Código de Normas deste TJ/PR. 13. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – MANUTENÇÃO – TRABALHO REALIZADO DE FORMA INDIRETA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA – EXPRESSA INDICAÇÃO PELO JUÍZO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA É DECORRENTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, QUE IMPEDIU O ACESSO DO AVALIADOR AO BEM – FATO NÃO QUESTIONADO EM SEDE RECURSAL – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU NA AVALIAÇÃO COMPARATIVO MERCADOLÓGICO – EXPRESSA MENÇÃO DO JULGADOR AO ESCLARECIMENTO DO PROFISSIONAL QUANTO À ADOÇÃO DO REFERIDO MÉTODO – QUESTÃO IGUALMENTE NÃO REFUTADA– LAUDO UNILATERAL INCAPAZ DE DESPRESTIGIAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APTAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067012-73.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030496-54.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.06.2024) 14. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo o Laudo de Avaliação de mov. 412.1, para o fim de estabelecer o valor do imóvel penhorado em R$ 196.007,58 (cento e noventa e seis mil e sete reais e cinquenta e oito centavos). 15. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Uma vez isso, voltem conclusos para as necessárias deliberações. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Itau Unibanco S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 295528644

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008939-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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DANIELLA LETICIA BROERING

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CRISTINA KAISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008939-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$11.466,12 Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Recebo os Embargos à Execução, com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à observância de três requisitos: a) garantia da execução; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e c) a demonstração, por parte do embargante, de que o prosseguimento da execução resultará em grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Conforme movimento 13 nos autos de execução fiscal nº 0000139-84.2025.8.16.0185, a parte executada procedeu com depósito judicial com a finalidade de apresentar os presentes embargos à execução fiscal. O Município de Curitiba apresentou manifestação indicando que o valor do depósito foi integral (mov. 16, nos autos da execução). Embora até o momento não tenha sido lavrado termo de penhora/garantia na ação de execução, pelo princípio da celeridade processual entendo que a execução se encontra garantida por meio do depósito judicial realizado pela parte. Forçoso se faz, portanto, o reconhecimento da presença dos requisitos acima, uma vez que a narrativa descrita na inicial, aliada à garantia do juízo, autoriza a concessão do pretendido efeito suspensivo, considerando, ainda, que o regular trâmite do processo executivo poderia culminar na expropriação de bens do executado, ora embargante. II. Proceda-se ao apensamento dos embargos à execução correlata, anotando-se nesta a suspensão ora determinada. III. Certifique-se nos autos principais a presente decisão e lavre-se termo de penhora nos autos da execução. IV. Intime-se o Embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça a impugnação. V. Apresentada a manifestação do embargado ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, fornecerem subsídios para o saneamento, observando o Princípio do Contraditório, sob pena de preclusão e manifestando-se sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como a respeito das questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; b) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório Ficam as partes desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo assinado será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória. VII. Após manifestação ou decurso de prazo para cumprimento do item VI, voltem os autos conclusos para “Decisão – Decisão Saneadora”. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Fundo De Honorários Sucumbenciais Da Procuradoria Geral Do Município - Fhs/Proge e outros x Walter Moreira

ID: 300324920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE HONORáRIOS SUCUMBENCIAIS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - FHS/PROGE MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

WALTER MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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CÉLIA REGINA DOROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0012879-55.2019.8.16.0033 Processo: 0012879-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.139,90 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE (CPF/CNPJ: 49.221.244/0001-93) n consta, n consta - PINHAIS/PR Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Walter Moreira (RG: 49239963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.930.039-68) DOS LUTERANOS, 893 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-190 Terceiro(s): Altair José Grein (RG: 1841347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.946.049-34) Rua das orquideas, S/N - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-440 Sentença I. O exequente requereu a extinção do presente processo e dos autos em apenso n. 0007382-89.2021.8.16.0033 e 0011267-43.2023.8.16.0033 (mov. 249.1). II. Ante o pagamento das CDA´s dos autos citados, julgo extintos os processos, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. III. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. IV. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Sobre o pleito de mov. 250.1, a verificação de eventual saldo remanescente ocorrerá após o trânsito em julgado da execução. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000112-04.2025.8.16.0185

ID: 331112795

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000112-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000112-04.2025.8.16.0185 Processo: 0000112-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$617.199,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): 2I PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO HOSPITALARES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. NDEFIRO o pedido de mov. 20.1, vez que o C. STJ, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Contudo, em junho de 2021, a 1ª Seção da Corte Superior determinou a remoção da submissão do REsp nº 1.684.261/SP ao regime de recursos repetitivos, cancelando-se o Tema supracitada, em razão da alteração legislativa que incluiu o § 7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005. Da referida decisão, extrai-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão das execuções fiscais em desfavor da recuperanda, sendo o juízo executivo competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa quando a constrição recais sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, sendo competência do juízo recuperacional tal apreciação[1]. Não obstante, no que diz respeito à competência deste Juízo para análise e processamento da presente execução, cumpre ressaltar que os artigos 5º e 29, caput, ambos da Lei nº 6.830/1980, determinam, in verbis: “Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.”. “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.”. Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se que a competência para processar e julgar o crédito inscrito em dívida ativa exclui qualquer outro. “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Possibilidade de análise da viabilidade da constrição de bens de sócio coobrigado de empresa em recuperação judicial. Situação não abrangida pelo juízo universal. Necessidade de análise, pelo juízo a quo, da possibilidade de conversão do arresto em penhora no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou embargos de declaração, entendendo que a eventual incompetência do juízo para realizar constrições patrimoniais deve ser analisada antes da pretensão de conversão do arresto em penhora. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessário aguardar a decisão acerca de eventual incompetência do juízo para a realização de constrições patrimoniais; (ii) saber se é possível a conversão do arresto efetivado em penhora no presente momento. III. Razões de decidir3. O presente juízo possui competência para decidir sobre a constrição de bens de propriedade de sócio coobrigado de empresa em recuperação judicial decorrentes de execução em face dele ajuizada. 4. Considerando a possibilidade de determinação de medidas constritivas pelo juízo, incumbe ao primeiro grau de jurisdição decidir acerca da possibilidade de conversão do arresto em penhora. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. “A recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções, assim como a determinação de constrição de bens, em face de coobrigados”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.798.480/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2019; STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0072058-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0037427-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2024; Súmula nº 581/STJ; Súmula nº 480/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113723-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PERSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A DELIBERAÇÃO, PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. HIPOTESE OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e de atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial, fundamentando-se na alegação de que a execução fiscal deveria ser suspensa até a finalização do processo de recuperação, conforme a legislação pertinente e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, considerando a necessidade de comunicação ao juízo da recuperação sobre atos de constrição patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova legislação (Lei 14.112/2020) estabelece que as execuções fiscais não são suspensas pelo simples deferimento da recuperação judicial, permitindo atos de constrição patrimonial.4. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição em execução fiscal, respeitando as regras de cooperação jurisdicional.5. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina a comunicação ao juízo da recuperação sobre atos de constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, sendo possível a prática de atos constritivos, desde que o juízo da recuperação judicial analise a viabilidade da constrição e a essencialidade dos bens afetados à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional entre os juízos.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, e 7º-B; Lei nº 14.112/2020, art. 1º; CPC/2015, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.090.161/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.210/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a empresa em recuperação judicial pode continuar, mas com algumas condições. A empresa pediu para suspender a execução, mas o juiz entendeu que, de acordo com a nova lei, isso não é automático. Assim, a execução pode seguir, mas o juiz da recuperação judicial deve ser avisado sobre qualquer ato que possa afetar a empresa, para que ele possa avaliar se isso prejudica a recuperação dela. Portanto, o pedido da empresa negado, pois o juiz da execução está observando o dever de comunicar ao juiz da recuperação sobre as ações que estão sendo tomadas que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação judicial. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0083901-05.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 31.03.2025). Portanto, em relação a execuções fiscais, não se verifica a competência do juízo universal da recuperação judicial, de modo que podem prosseguir em sua regular tramitação, sendo que a constrição, após o início do procedimento, fica sujeita à anuência do juízo onde se processa a recuperação. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 0011267-75.2024.8.16.0011

ID: 262233687

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011267-75.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0011267-75.2024.8.16.0011, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) VICTOR LUIZ DA SILVA , portador(a) do RGDE MELO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) VICTOR LUIZ DA SILVA DE MELOparte(s) Promovido 149974806 SSP/PR e CPF 131.285.189-98, nascido(a) em 01/02/2003, natural de CURITIBA, filho(a) de Ivanilda Rosa da Silva e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARLOS EDUARDO DE MELO,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 21 - VIAS DE FATO, Prisão Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 08/01/2024 eoferecimento de denúncia recebida em 10/01/2025, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio deINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de abril de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260004157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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CLAUDIA CANZI

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OLIVIA PALMA AUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011267-81.2025.8.16.0030 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Advirto, desde já, que se não for impugnada a execução no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no art. 85, § 7.º do Código de Processo Civil. 4. No mais, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

ID: 323120075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON VALENTIM CAZANTI

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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ISMAEL PASTRE

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CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.409,12 Exequente(s): DILSON VALENTIM CAZANTI Executado(s): O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Jonas Quirino Medeiros e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 318908051

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS QUIRINO MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LEONEL VINICIUS JAEGER BETTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-21.2018.8.16.0194 Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$288.573,24 Exequente(s): JONAS QUIRINO MEDEIROS representado(a) por MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento apresentada por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, em face da pretensão executiva do procurador de Jonas Quirino Medeiros e Maria Helena Dziedricki Medeiros, sucessores de Larissa Alessandra Medeiros, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários devem ser calculados com base no custo efetivo do tratamento, e não no valor dado à causa. A parte comprovou o recolhimento das custas da impugnação (mov. 206.2). A exequente apresentou resposta ao mov. 208.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença se limita a discutir a verba honorária sucumbencial executada. Ou seja, inexiste divergência substancial em relação ao valor de reembolso das custas e despesas processuais, conforme se verifica pelas planilhas de cálculos de movs. 181.2 (R$ 3.615,53) e 193.3 (R$ 3.673,12). 2. Considerando que um dos dois beneficiários dessa quantia é pessoa absolutamente incapaz (termo de curatela de mov. 57.4), remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação inclusive sobre a possibilidade de transferência dos valores aos beneficiários sem a necessidade de prestação de contas. 2.1 Havendo anuência por parte do representante ministerial, defiro desde logo a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 3.615,53, com acréscimos incidentes sobre o depósito judicial desde abril de 2024. 2.2 Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. 3. No mais, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de discussão que diz respeito somente a Unimed Curitiba e o advogado Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior (Leonel Betti Jr. – Sociedade Individual de Advocacia), ambos absolutamente capazes. A impugnação ao cumprimento de sentença é o procedimento adequado para questionar irregularidades na cobrança formulada pelo credor, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Desta forma, prevê a legislação processual que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, importante destacar que os cálculos apresentados pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não atendem ao título executivo judicial transitado em julgado, devendo ser acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. No julgamento do recurso de embargos de declaração em apelação cível , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do tratamento, confira-se: (...) Diante disso, é de se estabelecer os honorários de sucumbência da seguinte forma: a) 10% sobre o valor da condenação – consubstanciado no valor do tratamento – a ser pago pela parte embargada (Unimed) ao advogado da parte embargante; e, b) 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – consubstanciado no afastamento da condenação por dano moral – a ser pago pela parte embargante ao advogado da parte embargada (Unimed). (...) (destaquei) Conforme se depreende do requerimento de mov. 181.1, a parte autora utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do tratamento se tivesse sido realizado na rede particular (R$ 273.573,24), apurado com base na prescrição médica de mov. 1.10 e no orçamento de mov. 1.11. Todavia, de acordo com os documentos de movs. 193.2, não impugnados pelo credor, o custo do tratamento da autora foi de R$ 47.009,00, correspondente à soma de R$ 30.365,12, R$ 7.842,48 e R$ 8.801,40, o que deve prevalecer em observância ao título executivo judicial. Portanto, para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido de obrigação de fazer, deve ser observado o valor efetivamente despendido pela ré no custeio do tratamento. Não sendo de conhecimento do paciente o custo do tratamento, caberia à parte adotar as providências cabíveis, inclusive com a abertura do incidente de liquidação de sentença, se necessário. Por fim, nota-se que a planilha de cálculo apresentado pela executada não pode ser acolhida integralmente, pois aplica correção monetária sobre o valor gasto com o tratamento a partir de 15/03/2022 (data da sentença) e não a partir do desembolso dos valores pela operadora do plano de saúde. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores despendidos pela ré com o tratamento, conforme indicado no documento de mov. 193.2. Dada a sucumbência da parte autora, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determino que a parte exequente apresente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais executados, observados os parâmetros acima (correção monetária a partir do desembolso dos valores), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que são devidos juros moratórios entre a data da decisão que fixou os honorários advocatícios (abril de 2024) e a data do depósito integral da execução (julho de 2024), nos termos do art. 85, § 16 do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, manifeste-se a executada no mesmo prazo. 6. Havendo concordância em relação ao valor apresentado, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. O remanescente deverá ser transferido a Unimed Curitiba. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como satisfação da obrigação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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