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Francisco Carlos Honorio Machado x Município De Bandeirantes/Pr

ID: 308493833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003651-68.2020.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS HONORIO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES SCHERCH

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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LUCIANO DO CARMO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003651-68.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO CARLOS HONORIO MACHADO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, quanto à prescrição arguida pelo réu, tratando-se de ação em que se discute parcelas de trato sucessivo, a pretensão às parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação está fulminada pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2020. DO MÉRITO 1. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL No tocante ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal n. 1.899/94, e seus reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. De acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.899/94, a progressão horizontal "é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional", sendo que o § 1º deste dispositivo estabelece que "a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal". Por sua vez, o artigo 26 do mesmo diploma legal dispõe que "a Tabela de Valores dos cargos efetivos compõem-se de vinte e cinco níveis, referente a Progressão Vertical e dez Padrões de Vencimentos, designados pelas letras de 'A' a 'J', referentes à Progressão Horizontal, com intervalos adicionais de três por cento de um padrão para outro, tomando-se como base o Piso Inicial do cargo respectivo". Neste contexto, denota-se que as provas juntadas aos autos (ficha funcional, financeira, legislação municipal correlata, entre outras) afiguram-se suficientes para demonstrar o efetivo exercício no cargo e sua remuneração, tendo em vista que se referem a documentos emitidos pela própria municipalidade, que em momento algum negou a existência do vínculo. Outrossim, a progressão, prevista em lei, não se trata de ato discricionário do ente público, mas de ato vinculado, estando a sua implementação condicionada apenas ao exercício do cargo pelo período de 3 (três) anos, requisito atendido no presente caso. Assim sendo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 1.899/94, mostra-se cabível a elevação do funcionário para o padrão correspondente ao tempo de exercício do cargo e, considerando a data de posse, a parte autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: 10/01/1998 (A); 10/01/2001 (B); 10/01/2004 (C); 10/01/2007 (D); 10/01/2010 (E); 10/01/2013 (F); 10/01/2016 (G). Ou seja, conclui-se que a parte autora fazia jus à progressão correspondente ao nível “G” quando de sua exoneração em 01/02/2018, conforme sua ficha funcional juntada ao mov. 1.6. Neste cenário, é inegável o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas às progressões horizontais não implementadas tempestivamente, observada a prescrição quinquenal já reconhecida. 2. DO DIVISOR APLICÁVEL No que concerne ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: "a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais". Embora referida tese tenha sido fixada especificamente para servidores sujeitos à jornada semanal de 30 horas, a fundamentação utilizada para adoção do divisor fixo é plenamente aplicável ao caso em análise, devendo-se apenas adaptar o divisor à jornada específica do autor. Conforme documentação dos autos, o autor cumpre jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 1.886/1994: "O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio." Aplicando-se a mesma metodologia utilizada no IRDR, tem-se que o divisor fixo é obtido dividindo-se a jornada semanal (40 horas) pelos dias úteis da semana (6 dias), e multiplicando-se pelo número de dias do mês civil (30 dias), o que resulta no divisor 200 (40÷6×30=200). Esse divisor fixo (200) deve ser utilizado para o cálculo das horas extras do autor, em consonância com o entendimento firmado no IRDR, adaptado à sua jornada específica. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessário analisar a incidência das teses fixadas para o caso concreto, especialmente no que diz respeito à base de cálculo das horas extras. Referido IRDR fixou a seguinte tese: "b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei". No caso dos autos, observa-se que o Município de Bandeirantes possui legislação própria acerca da matéria, notadamente a Lei nº 1.886/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), que em seu artigo 67 estabelece: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 76 da mesma lei exclui expressamente as verbas indenizatórias do vencimento ou provento. Art. 76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao funcionário as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei. Portanto, a base de cálculo das horas extras no Município de Bandeirantes deve abranger a remuneração integral do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas pela legislação municipal. 4. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS a) Abono natalino, férias e adicional de 1/3 Quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. A Constituição da República estabelece, no artigo 7º, inciso VIII, o direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral do trabalhador, direito que se estende aos servidores por força do artigo 39, §3º da CF. Ademais, o artigo 93 Lei nº 1.886/1994 assim prevê: Art. 93. A Gratificação Natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração que fizer jus. § 1º A Gratificação Natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente. Assim, tendo em vista que a gratificação natalina possui natureza salarial, sendo incorporada à remuneração do servidor, é inequívoco o reflexo das horas extras no cálculo do abono natalino. Note-se que o desenho do abono natalino traçado pela legislação municipal estabelece o direito de que as horas extras laboradas pelo servidor componham o cálculo do referido abono, cujo escopo é espelhar a totalidade daquilo que constituiu a remuneração do servidor, ainda que de forma excepcional, nos doze meses anteriores. Caminho diverso deve ser seguido no que diz respeito às férias. A Constituição do Estado do Paraná estabelece o direito dos servidores ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço” (artigo 34, inciso X). De acordo com o entendimento fixado no IRDR do TJPR, para o cálculo do terço de férias, não se busca fazer com que a remuneração retrate aquilo que o servidor recebeu a qualquer título nos meses antecedentes, mas tão somente sua remuneração normal, como se em exercício estivesse. Assim, a interpretação sobre a expressão “remuneração normal” é incompatível com a extraordinariedade das horas extras. Aplicando-se o precedente do TJPR ao caso concreto, reconhece-se o direito do autor à incidência dos reflexos das horas extras no abono natalino (13º salário), mas não nas férias e seu respectivo adicional de 1/3. b) Adicional por Tempo de Serviço O art. 98 da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) estabelece que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico: "Art. 98 O Funcionário Público Municipal, terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seu vencimento básico, ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviços prestados ao Município." A lei municipal traz a definição do vencimento: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Outrossim, a lei municipal prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário (horas extras), a qual será somada ao vencimento do servidor: Art. 83. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia; II - pela prestação de serviço extraordinário; III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão; IV - pelo trabalho com excepcionais; V - de férias; VI - pelo regime de tempo integral; VII - gratificação natalina. Considerando que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico do servidor e que as horas extras não integram o vencimento, a alteração no cálculo desta não influencia na base de cálculo daquele. c) Adicional Noturno O art. 57 da Lei n. 1.886/94 prevê: "Art. 57 O trabalho em período noturno será remunerado com vinte e cinco por cento de acréscimo. Parágrafo Único. Considera-se como período noturno o trabalho entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte." Verifica-se que a lei municipal não autorizou a inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo do adicional noturno, sendo certo que este é calculado sobre a hora normal de trabalho. Pelo contrário, o adicional noturno, sendo verba salarial, que integra a base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras também não influenciam o adicional noturno. d) Adicional de Insalubridade Conforme dispõe o art. 99, §2º da Lei n. 1.886/94: "§ 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município." Neste caso específico, verifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o vencimento do servidor, mas sim "o menor piso de vencimento pago pelo Município". Portanto, o montante das horas extras não impacta diretamente no cálculo do adicional de insalubridade. 5. DO ACERTO RESCISÓRIO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.987/96 A parte autora também pretende a condenação da parte ré ao pagamento da diferença no acerto rescisório na ocasião de sua aposentadoria, pela indenização prevista nos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, tendo em vista não ter compreendido a progressão horizontal ora admitida. O artigo 33, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná estabelece os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, que são garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo porque, ao servidor ocupante de cargo público, já é garantida a estabilidade, conforme artigo 36 da Constituição Estadual. Assim, referida indenização, prevista na Lei Municipal para os casos de aposentadoria, demissão ou exoneração sem justa causa, consistiria na instituição de regime análogo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para servidores que já possuem estabilidade. Tal cenário, se admitido, evidentemente caracterizaria bis in idem, pois conduziria à inauguração de um regime dúplice, com a fusão de regimes trabalhistas incompatíveis a servidores que já possuem a proteção constitucional de seus direitos. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1718/2003 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - ARTIGO 69 E PARÁGRAFOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 33 A 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM PROL DOS SERVIDORES - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE APOSENTADORIA, MORTE OU EXONERAÇÃO - BIS IN IDEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 180725-8 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA - Unânime - J. 18.11.2005; grifo nosso) Diante disso, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, por violação aos artigos 33 a 36 da Constituição do Estado do Paraná. Portanto, não há que se falar em pagamento da diferença salarial decorrente da incidência da progressão horizontal sobre referida indenização, já que inconstitucionais os dispositivos que a preveem. 6. DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A pretensão da parte autora referente ao recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria, em razão da diferença entre o valor pago pelo RGPS e última remuneração por ela percebida no exercício do cargo público, atualizada ou não com a progressão horizontal, também não merece acolhimento. Explico. O Município de Bandeirantes possuía fundo de previdência próprio, criado pela Lei Municipal nº 1.788/93, até sua extinção pela Lei Municipal nº 2.251/01, quando se optou pelo Regime Geral de Previdência Social, revogando-se a referida Lei 1.788/93, assim como todas as disposições em contrário (art. 1º e 5º). Para o caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, a Lei nº 9.717/98, que prevê as regras gerais relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e militares, estabeleceu o seguinte: Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Ocorre que, em análise ao referido dispositivo legal, verifica-se que a parte autora ingressou no cargo público após a extinção do fundo, motivo pelo qual passou a ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, ressalte-se que, na lei que extinguiu o fundo, não há qualquer previsão acerca da possibilidade de complementação de aposentadoria aos servidores egressos pelo Município. Desta forma, ante a inexistência de previsão legal específica, não há que se falar em direito à complementação da aposentadoria pela parte autora, havendo que ser respeitados, inclusive, o princípio da legalidade, o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial e financeiro previdenciário. Ademais, frise-se que não há direito adquirido a regime jurídico, sujeitando-se a relação previdenciária à lei em vigor na data do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o direito à complementação da aposentadoria somente é possível com a existência de legislação local específica: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE ENFRENTAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS NA INATIVIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RGPS. REGIME PRÓPRIO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006136-26.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2025) Grifei. Ainda, uma vez que a extinção do regime próprio ocorreu antes do advento da EC 41/2003, pela Lei Municipal nº 2.251/01, quando se optou pelo Regime Geral de Previdência Social, revogando-se a referida Lei 1.788/93, são inaplicáveis as regras de transição da referida emenda a servidores submetidos ao regime geral da previdência social. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. Insurgência contra a rejeição do pedido de complementação da aposentadoria de servidora aposentada pelo regime geral da previdência social (RGPS).2. Alegado direito à complementação sob a premissa de ter preenchido os requisitos das regras de transição a EC 41/2003.II. Questão(ões) em discussão3. Aferir se em virtude da extinção do regime próprio da previdência social do Município de Itapejara D´Oeste, a servidora faz jus à complementação da aposentadoria.III. Razões de decidir4. Extinção do regime próprio da previdência social pela Lei Municipal 629/99. Vinculação dos servidores ao regime geral da previdência social. Ausência de lei estipulando a obrigação do ente público à complementação dos proventos. 5. Ingresso no serviço público anterior a 31.12.2003. Irrelevância. Extinção do regime próprio antes do advento da EC 41/2003. Inaplicabilidade das regras de transição da referida emenda a servidores submetidos ao regime geral da previdência social (RGPS).6. Improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8. Tese: “1. O servidor público aposentado pelas regras do regime geral da previdência social (RGPS) não tem direito à complementação da aposentadoria, se a lei local de extinção do regime próprio não obriga o ente público a complementá-la”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006405-65.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.04.2025) Grifei. Portanto, não havendo vinculação da parte autora ao Regime Próprio de Previdência Social, mas sim ao Regime Geral, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 8.212/91, e inexistindo lei municipal específica prevendo a complementação da aposentadoria ou fundamento constitucional para tanto, de rigor a improcedência do pedido. 7. DO DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pleito de reparação por danos morais, não há elementos que caracterizem sua ocorrência no caso concreto. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral, situações que não restaram demonstradas nos autos. No presente caso, a controvérsia cinge-se a questões de natureza eminentemente jurídica relacionadas à progressão funcional horizontal e seus reflexos remuneratórios, tratando-se de matéria que não estava clara no âmbito administrativo, não havendo comprovação de que a conduta do ente público tenha gerado abalo psíquico significativo ou constrangimento que ultrapasse os limites dos meros aborrecimentos inerentes às relações funcionais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Tais situações não ocorreram no caso concreto. Vê-se, inclusive, que a recorrente possui razão apenas em parte, pois se trata de questões jurídicas que não estavam claras" (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011276-84.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021). Assim, não restando configurado o abalo moral indenizável, imperiosa a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial da prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015; b) DECLARAR o direito do autor à progressão funcional horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.899/1994, com a seguinte evolução: b.1) letra "A" a partir de 10/01/1998; b.2) letra "B" a partir de 10/01/2001; b.3) letra "C" a partir de 10/01/2004; b.4) letra "D" a partir de 10/01/2007; b.5) letra "E" a partir de 10/01/2010; b.6) letra "F" a partir de 10/01/2013; b.7) letra "G" a partir de 10/01/2016; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas tempestivamente, sendo certo que: c.1) o cálculo das horas extras deve ser realizado mediante a aplicação do divisor fixo 200; c.2) o cálculo das horas extras refletirá na base de cálculo do abono natalino. Outrossim, o valor devido deverá ser atualizado até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Tese definida pelo STJ no Tema de Repetitivo nº 905. Por sua vez, após a vigência da EC nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, sobre o montante devido deverá incidir tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Veja-se: Tema 905: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, impõe-se a observância aos entendimentos firmados pelo STF na Súmula Vinculante nº 17 (Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos) e no Tema de Repercussão Geral nº 808 (Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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