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Techtools Ventures Investimentos S/A x Anderson Henrique Gonçalves

ID: 257786409

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003092-33.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003092-33.2021.8.16.0194 Processo: 0003092-33.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 13.330,39 Exequente(s): TECHTOOLS VENTURES INVESTIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 30.033.738/0001-16) Rua Casa do Ator, 1117 conj. 171 e 173 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 Executado(s): ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES (CPF/CNPJ: 28.537.102/0001-60) Rua Laura Montani Laskosky, 33 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.240-374 Sequencial: 12518 Vistos para decisão. Trata-se de cumprimento de sentença em face de ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES ME no qual não houve pagamento da condenação e não foram encontrados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica. Diante da extinção por encerramento voluntário da empresa, requer a parte exequente a inclusão do único sócio ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES no polo passivo da demanda, para fins de prosseguimento do feito. Juntou documentos (mov. 158.1/158.2). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, vale destacar que, tratando-se de micro empresário individual (mov. 158.2), não há distinção entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, sendo a MEI mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de empresa, razão pela qual o patrimônio da empresa individual se confunde com a do sócio, sendo um único conjunto de bens e direitos. Nestas condições, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor o deferimento da inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA FÍSICA. EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE C. COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020667-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024)(grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131485-68.2024.8.16.0000 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025). No caso dos autos, contudo, sobreveio notícia da baixa do CNPJ da empresa junto à Receita Federal por encerramento/liquidação voluntária, o que fundamentou o pedido da exequente de inclusão do único sócio da empresa no polo passivo (mov. 158.1). Deste modo, sem prejuízo da inclusão do sócio no polo passivo por se tratar de empresa individual, manifeste-se e esclareça a exequente se persiste o interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença também em face da empresa ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES ME. Destaque-se, neste aspecto e por oportuno, que a baixa do CNPJ da empresa junto à Receita Federal, por si só, não implica em extinção da personalidade jurídica e não resulta, automaticamente, na perda da capacidade processual da empresa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PRESCRIÇÃO DIRETA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000 E 2001. EXECUÇÃO QUE FOI AJUIZADA FORA DO QUINQUÊNIO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEVEDORA QUE CONSTA COMO BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) JUNTO À RECEITA FEDERAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIA. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011283-35.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.07.2024) 2. Retifique-se a autuação, incluindo-se ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES no polo passivo. 3. Em seguida, promova-se a busca de endereço do sócio nos sistemas conveniados para fins de citação, conforme requerido na petição retro e nos termos da Portaria 04/2025 deste Juízo. 4. Localizado o endereço do sócio, cite-se para pagamento débito exequendo nestes autos de cumprimento de sentença, sob pena de execução forçada. 5. Ausente pagamento, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito, inclusive em face da empresa ANDERSON HENRIQUE GONÇALVES ME, observando o item "1" supra. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-159

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Processo nº 0011283-71.2025.8.16.0018

ID: 326250728

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-71.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SESNICK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA FLINKERBUSCH SCHWANKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011283-71.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EDUARDO SESNICK DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Ailton Brazilino Honorio Da Cruz x Mrv Engenharia E Participacoes S/A

ID: 276630670

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020373-38.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BRAZILINO HONORIO DA CRUZ

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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NEUDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0020373-38.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$104.007,00 Exequente(s): AILTON BRAZILINO HONORIO DA CRUZ Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Vistos, ... 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 241) no qual o executado suscita a existência de excesso de execução, por ter o exequente feito incidir as penalidades do art. 523, do CPC, e juros de mora no novo período sobre os juros de mora já anteriormente computados. 2. Após manifestação do exequente, determinou-se a remessa dos autos ao Contador, que apresentou memória de cálculo em mov. 274, devidamente impugnada pelo exequente em mov. 279. 3. Ato contínuo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 4. Promovido o preparo da impugnação, passo ao seu exame. Ressalto que, ao contrário do defendido em mov. 247, não houve a preclusão da matéria alusiva à conta, tendo em vista que se impugna propriamente a última memória de cálculo apresentada pelo exequente, e não o laudo pericial confeccionado na fase anterior, ou a decisão homologatória do mesmo. 5. Inicialmente, destaco ser inaplicável as penalidades do art. 523, do CPC, ante o pagamento voluntário do executado dentro do prazo concedido em mov. 237, cujo incontroverso já restou inclusive levantado, sem maiores transtornos. 6. De outro norte, a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 241, ao suscitar a existência de excesso de execução no cálculo do exequente de mov. 232.2 merece prosperar. Com efeito, extrai-se do referido cálculo (mov. 232.2) ter o exequente partido do valor homologado em mov. 108 (R$ 59.687,35) para computar correção monetária e juros de mora, incidindo esse último sobre parcela de juros já calculada em período anterior. Ou seja, houve evidente capitalização dos juros de mora, por terem sido computados sobre parcela de juros moratórios anteriormente já calculados. Com efeito, deveria o exequente ter destrinchado o valor em parcelas separadas, uma englobando o principal com correção, e outra os juros de mora, de forma a impedir que os juros de mora incidissem sobre parcela de anteriores juros de mora. Tal raciocínio restou plenamente observado pelo contador em mov. 274.1, ao partir do valor de R$ 38.844,33, que representa o valor homologado (R$ 59.687,35) deduzida a parcela de juros de mora (R$ 20.843,02), passando a calcular de forma separada a parcela da correção monetária e dos juros de mora, a fim de evitar a capitalização. Assim, correto o cálculo de mov. 274, por observar o contido em mov. 108, além da impossibilidade de capitalização sobre os juros de mora. No ponto: Processual civil e civil. Execução. Embargos do devedor. Honorários de advogado . Atualização monetária. Índices a serem adotados. Juros moratórios legais. Capitalização . Impossibilidade. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ - REsp: 775383 RJ 2005/0139332-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2006 p. 301 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO A FIM DE EXPURGAR DO CÁLCULO EXEQUENDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA . INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA ANTE AO PARTICULAR FATO DE QUE A TAXA DIÁRIA NÃO É INFORMADA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ . CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA . Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00759620820238160000 Paranavaí, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/02/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2024 - grifou-se) De todo modo, em que pese a adequação do cálculo de mov. 274, observa-se que o executado em mov. 241, ofereceu livremente como incontroverso o importe de R$ 96.779,24, o qual deve ser tido como o valor reconhecido pelo devedor, e efetivamente devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR APÓS APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PERÍCIA JUDICIAL . IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR: 1. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDARIA AO CONCEITO JURÍDICO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART . 203, § 3º, DO CPC/2015. SINGULARIDADE DO CONTEÚDO DECISÓRIO A RECOMENDAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANEJADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E CORRETA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL AO CASO . 2. DEPÓSITO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR . POSTERIOR PERÍCIA JUDICIAL INDICANDO SALDO DEVEDOR INFERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO PELO CREDOR DO VALOR LEVANTADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL . MONTANTE LEVANTADO RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO BANCO AGRAVADO. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR PELO CREDOR. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00112833820198160000 PR 0011283-38 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) 7. Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 241, para o efeito de reconhecer o excesso de execução pretendido pelo exequente, declarando o débito no momento do depósito em R$ 96.779,24, o qual já restou devidamente levantado em mov. 254, estando assim a parcela alusiva aos lucros cessantes devidamente quitada. Ante a sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação, além de honorários em prol do patrono do executado que fixo em R$ 2.770,44, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, todavia, a assistência judiciária concedida ao exequente. 8. Preclusa a presente decisão, restitua-se ao executado, via alvará, o remanescente depositado em conta judicial. Para tanto, deverá o executado fornecer seus dados bancários, em 15 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Cleberson Vaz De Carvalhaes x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 298199540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-49.2018.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON VAZ DE CARVALHAES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MUNICíPIO DE PORTO AMAZONAS/PR

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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GEOVANI DA ROCHA GONÇALVES

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DANIELLE SIMÃO

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ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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HALLAN SCHNELL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001217-49.2018.8.16.0124 Processo: 0001217-49.2018.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.387,04 Exequente(s): Cleberson Vaz de Carvalhaes Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Município de Porto Amazonas/PR 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido no mov. 196.1 por Cleberson Vaz de Carvalhaes em face de COPEL Distribuição S/A e do Município de Porto Amazonas/PR. O exequente emendou o requerimento no mov. 219.1, apresentando o demonstrativo atualizado do crédito perseguido (mov. 219.2). Despacho inicial foi proferido no mov. 222.1. A executada COPEL Distribuição S/A efetuou o pagamento de metade do valor do crédito (mov. 246), ao que se opôs o exequente, sob o argumento de que a condenação dos executados é solidária, podendo o credor exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores. Ato contínuo, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados (mov. 272.1), apresentando, para tanto, a conta atualizada (mov. 272.2). A executada COPEL Distribuição S/A apresentou comprovante de pagamento do débito remanescente, requerendo, ainda, a intimação do Município de Porto Amazonas/PR para que, regressivamente, lhe pagasse a respectiva quota-parte (mov. 286.1). O exequente alegou a existência de crédito remanescente (mov. 290.1), bem como requereu a expedição de alvarás e o arbitramento de honorários sucumbenciais, com fundamento na falta de pagamento, bem assim nas diversas movimentações processuais (mov. 290.1). A executada COPEL Distribuição S/A informou ter havido pagamento em excesso ao exequente, pleiteando a restituição do montante de R$ 9.797,90 (mov. 292.1). Instado a se manifestar, o exequente asseverou que a reivindicação é intempestiva. Ademais, sustentou que, ao contrário do alegado, há saldo devedor remanescente no valor de R$ 7.707,86 (mov. 297.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INADMITE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS – MATÉRIA PRECLUSA Conforme se extrai dos autos, a executada COPEL Distribuição S/A, devedora solidária, após ser intimada para realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ou para apresentar impugnação no quinquídio subsequente, efetuou, inicialmente, o depósito da quantia de R$ 12.693,52 (mov. 246.2), sob o argumento de que este seria o valor correspondente à cota que lhe competia. Diante da oposição manifestada pelo exequente e do requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 272.1), a COPEL Distribuição S/A efetuou o pagamento adicional da quantia de R$ 25.289,82, postulando, nos presentes autos, o exercício do direito de regresso em face do devedor solidário – Município de Porto Amazonas/PR. Posteriormente, alegou que o pagamento foi realizado a maior, sustentando que o crédito devido perfazia, em 13/03/2025, o montante de R$ 15.491,92, conforme exposto no mov. 292.1, requerendo, assim, a restituição do valor pago em excesso. Contudo, a pretensão de restituição não merece acolhimento. Dispõe o art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sabe-se que a preclusão consiste na perda da oportunidade de se praticar determinado ato processual, podendo ocorrer em razão do decurso do prazo legal para a sua realização (preclusão temporal), pela prática regular do ato (preclusão consumativa) ou, ainda, pela realização de ato incompatível com aquele que se pretende exercer (preclusão lógica). Nesse contexto, revela-se pertinente a citação da doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha: É comumente definida como a perda, ou extinção, ou consumação, de uma faculdade processual, por terem sido ultrapassados os limites assinalados para seu exercício. Na verdade, a preclusão não consiste na perda de faculdades, mas de poderes processuais (direitos e poderes-deveres), advindo de atos lícitos. Há uma dimensão publicista no conceito de preclusão, constituindo um limite ao poder dos sujeitos do processo, sendo uma expressão da exigência de certeza e de justiça, pois sua específica função é exatamente a de imprimir à relação processual um desenvolvimento efetivo, com ordem e segurança. Há um momento para a prática de cada ato, devendo as partes fazê-lo em prazos previamente estabelecidos em lei. Não houvesse a preclusão, as partes poderiam deduzir pretensões em qualquer momento do juízo, inclusive na segunda instância, sem atender a uma ordem preestabelecida de etapas processuais. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p.811) [grifei] Por sua vez, o art. 525 do CPC faculta ao executado impugnar o cumprimento de sentença após o prazo para pagamento voluntário do débito, oportunidade em que poderá, dentre outras alegações, suscitar excesso de execução (CPC, § 1°, V, 525), hipótese em que terá de declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, § 4°, 525), sob pena de não conhecimento. Sem a impugnação, opera-se preclusão. A propósito: Não oferecida a impugnação, preclui para o executado o direito de apresentar suas alegações, salvo em relação às matérias que não se sujeitam à preclusão, por poderem ser conhecidas de ofício ou alegadas a qualquer tempo (art. 342, II e III). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p.868) Assim, não apresentada tempestivamente a impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado tempestivamente, grosso modo, poderá arguir, a posteriori, apenas questões relativas à validade do procedimento e dos atos executivos subsequentes, bem assim aquelas questões que constituam matéria de ordem pública – porquanto são cognoscíveis de ofício. Dessa forma, julgo que, uma vez depositado o valor outrora entendido como devido pelo executado, operou-se quitação em relação a essa parcela do débito, estando qualquer discussão a esse respeito coberta pela preclusão consumativa e temporal. Nesse caso, o litígio passa a prosseguir tendo por objeto o eventual montante que resta, tido por controvertido. Deveria a COPEL Distribuição S/A ter declarado o valor que reputava devido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Não tendo feito oportunamente, o não conhecimento do pedido de restituição é a medida de rigor. Proceder de modo contrário representaria grave ofensa ao princípio da segurança jurídica. Aliás, esse é o entendimento assentado pelo E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de restituição de valores levantados a maior pela exequente, sob o argumento de preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito. 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão lógica em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art. 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38 .2019.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45 .2018.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04 .2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02.2023. (TJ-PR 00634038220248160000 Cianorte, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR APÓS APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PERÍCIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR: 1. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDARIA AO CONCEITO JURÍDICO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 203, § 3º, DO CPC/2015. SINGULARIDADE DO CONTEÚDO DECISÓRIO A RECOMENDAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANEJADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E CORRETA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL AO CASO. 2. DEPÓSITO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR. POSTERIOR PERÍCIA JUDICIAL INDICANDO SALDO DEVEDOR INFERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO PELO CREDOR DO VALOR LEVANTADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. MONTANTE LEVANTADO RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO BANCO AGRAVADO. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR PELO CREDOR. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00112833820198160000 PR 0011283-38 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) 2.2. DEFERE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA CO-DEVEDOR COPEL Distribuição S/A e Município de Porto Amazonas/PR constam como devedores solidários do credor Cleberson Vaz de Carvalhaes. Dispõe o art. 283 do Código Civil (CC): Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Conclui-se, pois, que o devedor poderá pagar a dívida por completo e, dessa forma, poderá cobrar dos demais devedores solidários o correspondente à sua quota-parte. Ainda, nos termos do art. 346 do CC: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. [grifei] Há sub-rogação subjetiva quando ocorre substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia. Assim, constatado o pagamento integral da obrigação pela COPEL Distribuição S/A, esta passará a ostentar a condição de credora do Município de Porto Amazonas/PR, no tocante à cota-parte que àquela compete. Ademais, o art. 778, § 1°, IV, do CPC, atribui legitimidade ativa ao “sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”. Por sub-rogado entende-se aquele que satisfaz obrigação alheia, e, com isso, assume a posição jurídica do antigo credor. (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Processos nos Tribunais Vol.3 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p.29) Aliás, assim já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CO-DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CO-DEVEDOR QUE INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDO. (CPC, ART. 778, § 1º, INCISO V). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00616494720208160000 Congonhinhas 0061649-47 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PAGO INTEGRALMENTE POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO CODEVEDOR, NA PROPORÇÃO DA QUOTA PARTE ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O título executivo judicial oriundo de obrigação solidária, quando adimplido integralmente por um dos devedores coobrigados, implica sua sub-rogação no direito de demandar dos demais devedores as respectivas quotas-parte (art. 283, CC.). 2. A hipótese sub judice se amolda à previsão legal que autoriza a perseguição do débito pelo sub-rogado nos próprios autos de cumprimento de sentença. Isso pois, o art. 778, § 1º, IV do CPC, preconiza que ao se tratar das partes envolvidas na execução em geral, o sub-rogado pode prosseguir no processo executório, em sucessão ao exequente originário. Não se pode olvidar que, o dispositivo legal mencionado retro aplica-se também ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513, do CPC. (TJ-PR - AI: 00465402220228160000 São José dos Pinhais 0046540-22 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 13/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) À vista das considerações expendidas, não se vislumbra qualquer óbice ao exercício do direito de regresso pelo devedor solidário que promove a quitação integral da obrigação nos próprios autos em que fixada a dívida. Ao revés, entende-se que referida medida prestigia a economia processual e, por conseguinte, deve ser reputada como juridicamente adequada e bem-vinda. 2.3. DELIMITA BASE DE CÁLCULO EM QUE INCIDENTE A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% Como a COPEL Distribuição S/A pagou tempestivamente a quantia de R$ 12.693,52 (mov. 246.2), sobre respectivo montante não poderá haver incidência da multa de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, § 2°, do CPC, mas tão somente sobre o crédito remanescente. Tal baliza também deverá ser observada relativamente aos honorários de advogado. 2.4. REMETE À CONTADORIA JUDICIAL Considerando a divergência instaurada, bem assim a necessidade de se apurar o montante correto a ser adimplido, deverão os autos ser remetidos à contadoria judicial para que se proceda à elaboração de cálculo atualizado da quantia devida, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial, bem como o deliberado neste provimento quanto à multa e honorários de 10%. A contadoria deverá esclarecer, de forma discriminada, os valores atualizados, juros incidentes, eventuais pagamentos realizados e saldo remanescente, se houver, apresentando memória de cálculo fundamentada. Entendo que compete ao Juízo da execução promover as diligências necessárias para a escorreita liquidação da obrigação, inclusive com o auxílio de serventuários, quando o caso assim o recomendar, sendo a remessa a medida de rigor, com amparo na aplicação analógica do art. 370 do CPC. 2.5. DEFERE LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS E DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Ressalte-se que o destaque dos honorários contratuais é expressamente autorizado pelo artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), segundo o qual o advogado pode requerer, nos autos da ação em que atuou, o pagamento de seus honorários contratados, deduzindo-os diretamente do valor a ser recebido pelo cliente, desde que junte o contrato de honorários. Assim, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais firmados entre a parte exequente e seu patrono, nos termos do instrumento acostado no mov. 290.2, autorizando-se, para tanto, a expedição de alvará em favor do exequente e, de forma destacada, ao(s) seu(s) advogado(s), sobre a totalidade dos valores já depositados e vinculados a este processo. 3. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS 3.1. Expeçam-se os alvarás requeridos com as cautelas de estilo. 3.2. Determino, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a devolução, com parecer. 3.3. Do resultado, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (477, § 1°, CPC). Palmeira, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Acos Corretora De Seguros Ltda x Tim Celular S.A.

ID: 276186674

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051028-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

JACKSON GLADSTON NICOLODI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMEM IRIS PARELLADA NICOLODI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051028-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0051028-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051028-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0051028-15.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): ACOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Agravado(s): TIM CELULAR S.A. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Acos Corretora de Seguros Ltda., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que determinou a restituição de parte dos valores levantados pela autora, nos seguintes termos (decisão de mov. 247.1, complementada pela decisão de mov. 254.1 dos autos originários): “1. O valor depositado em mov. 109, restou integralmente levantado pelo autor conforme informação de mov. 210. 2. No mais, a impugnação de mov. 244 procura reacender a incidência dos juros de mora e multa sobre as verbas de astreintes, questão já devidamente tratada em mov. 225, sendo inadmissível o reexame, sob pena de eternização da discussão. De outro lado, não há se falar em preclusão pro judicato, por se tratar o cálculo de matéria de ordem pública, cujo exame em mov. 225 decorreu da oportuna impugnação do requerido. Nesse sentido, tendo o autor levantado antecipadamente a integralidade do valor, em nítido excesso, e em desconformidade com o decidido em mov. 225, devida a restituição daquilo que sobejar o débito, a fim e evitar o enriquecimento indevido. 3. Intimem-se.” Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que se trata, na origem, de cumprimento de sentença, em que a agravante busca a execução de multa diária fixada em desfavor da agravada, em razão do descumprimento de ordem judicial. Aduz que o Juízo de primeiro grau autorizou o levantamento do montante bloqueado e, posteriormente, após retificação do cálculo, determinou a devolução de parte do valor levantado. Argumenta que o excesso deveria ter sido impugnado oportunamente, sob pena de preclusão e que recebeu os valores de boa-fé e com base em ordem judicial, razão pela qual não pode ser condenada à devolução (mov. 1.1). Diante do exposto, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo, para afastar a obrigação de devolução dos valores levantados e declarar como boa a conta apresentada no mov. 217.1, que apontou saldo devedor da Tim no montante de R$ 39.657,78. Em síntese, é o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido. A agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que determinou a restituição de valores levantados pela autora. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pois bem. Trata-se, na origem, de ação de indenização, ajuizada pela agravante Acos Corretora de Seguros Ltda., em fave da agravada Tim Celular S.A., julgada parcialmente procedente (sentença e acórdão de mov. 1.2 – fls. 37/44 e 128/139 dos autos originários). Após o trânsito em julgado, a autora formulou pedido de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento dos valores devidos a título de multa diária pelo descumprimento da liminar, no montante de R$ 304.167,15 (mov. 1.2 – fls. 152/159 e mov. 11.1 dos autos originários). A executada impugnou os valores, argumentando que a multa foi limitada ao montante de R$ 100.000,00 (mov. 30.1 dos autos originários). O d. Magistrado de primeiro grau determinou a apresentação de cálculo atualizado do valor de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente, a partir de sua fixação (mov. 40.1 dos autos originários). A autora apresentou o valor que entende devido, correspondente ao original atualizado, além da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, no valor de R$ 175.234,03 (mov. 60.1 dos autos originários). A requerida apresentou impugnação (mov. 70.1 dos autos originários), que foi rejeitada (mov. 74.1 dos autos originários). Diante da inércia no pagamento dos valores, foram bloqueados R$ 180.015,51 (mov. 98.1 dos autos originários). Diante da ausência de impugnação, o Juízo de primeiro grau autorizou o levantamento dos valores (mov. 142.1 dos autos originários), o que foi efetuado em 28/06/2019 (mov. 159.1 dos autos originários). A autora formulou pedido de execução complementar, no valor de R$ 192.853,59 (mov. 166.1 dos autos originários). TIM Celular S.A. apresentou impugnação, arguindo a não incidência de atualização monetária, juros de moras e honorários sucumbenciais sobre o valor das astreintes (mov. 174.1 dos autos originários). O Contador apresentou cálculo (mov. 217.1 dos autos originários), que foi impugnado pela executada (mov. 221.1 dos autos originários). O Juízo a quo acolheu a impugnação e determinou a retificação da conta, com a exclusão dos juros de mora e as penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC (mov. 225.1 dos autos originários). O Contador formulou novo cálculo, que concluiu que a autora teria levantado R$ 23.798,74 a mais do que era devido (mov. 238.1 dos autos originários). Com base na nova conta apresentada, o d. Magistrado de primeiro grau determinou à autora que restitua aquilo que sobejar o débito, a fim de evitar enriquecimento ilícito (mov. 247.1 dos autos originários). Opostos embargos, foram rejeitados (mov. 254.1 dos autos originários). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando, em síntese, que o excesso deveria ter sido impugnado oportunamente, sob pena de preclusão e que recebeu os valores de boa-fé e com base em ordem judicial, razão pela qual não pode ser condenada à devolução. Com razão. Compulsando os autos, é possível verificar que Tim Celular S.A. já havia apresentado impugnação, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela autora, alegando, dentre outros argumentos, a impossibilidade de incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC (mov. 70.1 dos autos originários). O d. Magistrado de primeiro grau, embora não tenha se manifestado expressamente em relação a esse argumento, rejeitou a impugnação (mov. 74.1 dos autos originários) e autorizou o bloqueio de valores no sistema BacenJud (mov. 96.1 dos autos originários). Posteriormente, diante do silêncio da executada, autorizou o levantamento dos valores (mov. 112.1 e 142.1 dos autos originários), o que foi realizado pela autora em 28/06/2019 (mov. 159.1 dos autos originários). Assim, ao menos em uma análise preliminar da matéria, é possível verificar a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada determina a restituição de valores levantados por meio de decisão judicial proferida há quase 06 (seis) anos, após a rejeição de impugnação apresentada pela executada, o que não seria admitido, em razão da preclusão. Ademais, a princípio, não seria aplicável o disposto no art. 494, inc. I do CPC, que permite a correção de erros de cálculo, uma vez que a nova conta apresentada foi elaborada com outros parâmetros, não se tratando, assim, de mera correção de erro material. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao perito para indicação de eventuais valores a serem restituídos ao executado, após perícia judicial apontar saldo devedor inferior ao valor levantado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito. 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art. 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, para afastar a imposição de restituição dos valores levantados pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38.2019.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04.2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02.2023.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112245-93.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025) Por fim, também está presente o perigo da demora, uma vez que a agravante poderá ser compelida a devolver os valores. III. Diante do exposto, presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para o fim de suspender a decisão agravada. IV. Intime-se o agravado para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 5

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Município De Curitiba/Pr x Gilberto Armando Costa

ID: 291598690

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011283-55.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GILBERTO ARMANDO COSTA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011283-55.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0002843-37.2025.8.16.0196

ID: 280722437

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002843-37.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002843-37.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA 1. Considerando a notícia de violência policial por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe(m)-se o(s) autuado(s) ao IML para realização de exame(s) de corpo de delito, com o encaminhamento de cópia do laudo, acompanhada de mídia com o depoimento do autuado, à Promotoria de Justiça com atribuição na Vara de Auditoria Militar. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. A Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, deram os agentes públicos a conhecer, em uníssonos depoimentos, que, durante patrulhamento, avistaram um indivíduo, em local conhecido pelo tráfico de drogas, com um volume anormal em sua cintura. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o suspeito tentou evadir-se do local. Informaram que, ao realizarem a abordagem, localizaram no interior de mochila substância análoga à maconha Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir dos autuados na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os agentes públicos, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Por fim, no que tange ao pedido defensivo de relaxamento da prisão em flagrante sob alegação de eventual prática de violência por parte dos agentes públicos no momento da abordagem, não se vislumbra, a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício concreto de abuso de autoridade ou ilegalidade que comprometa a higidez do flagrante. Pelo contrário, verifica-se dos elementos informativos colhidos até o momento que a abordagem deu-se em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais, sendo devidamente motivada pelo comportamento suspeito do conduzido, que tentou evadir-se ao avistar a guarnição. Ademais, restou consignado no boletim de ocorrência que a utilização de algemas deu-se para preservação da integridade física do abordado e dos policiais, em estrita observância à Súmula Vinculante nº 11 do STF. Eventual alegação genérica de violência não possui respaldo probatório mínimo nos autos, não se mostrando idônea, por si só, a ensejar a nulidade da prisão, devendo ser apurada em procedimento próprio. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.13), auto de constatação provisória da droga (ev.1.15), fotografia da apreensão (ev. 1.19), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): EQUIPE EM MOTOPATRULHAMENTO PELA REGIÃO CENTRAL DE CURITIBA A FIM DE COIBIR POSSÍVEIS ROUBOS E FURTOS PELA REGIÃO, QUANDO AO CHEGAR NA PRAÇA SANTOS ANDRADE, UM INDIVÍDUO COM UMA MOCHILA NAS COSTAS E UM VOLUME ANORMAL NA CINTURA VIU A VIATURA E DEMONSTROU EXTREMO NERVOSISMO E COMEÇOU A CAMINHAR RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO OPOSTA DA GUARNIÇÃO. FEITO A ABORDAGEM, BEM COMO A REVISTA PESSOAL, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE O VOLUME ANORMAL NA CINTURA TRATAVA-SE DE UM BONÉ, SEM RISCO DE VIDA A EQUIPE POLICIAL. NA SEQUÊNCIA, AO VERIFICAR SEUS PERTENCES, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE DENTRO DA MOCHILA QUE O SR. JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA ESTAVA NAS COSTAS CONTINHA UMA CERTA QUANTIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. NA SEQUÊNCIA, DURANTE BUSCAS AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE O SR. JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA ENCONTRAVA-SE COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO POR ASSALTO. Nº MP 000217-23.2017.8.16.0009.01.0014-27. O ABORDADO FOI INFORMADO ACERCA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS E, NA SEQUÊNCIA, FOI CONDUZIDO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA APRESENTÁ-LO À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO. VALE RESSALTAR QUE O ABORDADO FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES COM USO DE ALGEMAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DO SR JOÃO E DA EQUIPE POLICIAL, DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE N# 11 DO STF, POIS ENCONTRAVA-SE COM CERCA DE 85 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. DESTACA-SE QUE OS SEUS PERTENCES ( MOCHILA E OBJETOS PESSOAIS) FICARAM EM POSSE DE UM AMIGO DO SR JOÃO QUE ESTAVA PRESENTE DURANTE A ABORDAGEM. Os policiais militares Lucas Lima Jorge e Gabriel Ferreira Dantas, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (ev. 1.7 e 1.9), relataram, em suma, que estavam em patrulhamento na Praça Santos Andrade quando visualizaram o autuado. Explicaram que ele trazia um volume suspeito em sua cintura e que, ao perceber a equipe policial, passou a apresentar nervosismo e tentar se evadir, circunstâncias que levaram à realização da abordagem. Foi constatado que o volume suspeito, em verdade era um boné. Contudo, o autuado trazia consigo 85g de maconha. Além disso, verificaram a existência de mandado de prisão em seu desfavor, expedido pela prática dos crimes de tráfico e roubo. Em seu interrogatório, o autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA (ev.1.11) alegou que a maconha era para consumo pessoal. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA, é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, a conduta imputada ao custodiado ocorreu na Praça Santos Andrade, localizada na região central de Curitiba, notadamente conhecida pelo intenso fluxo de pedestres e veículos, sobretudo às quinze horas, horário caracterizado pela expressiva movimentação urbana. Tal contexto acentua a relevância da tutela penal pretendida, visto o evidente risco potencializado à ordem pública. Conforme descrito nos autos de prisão em flagrante, a abordagem policial decorreu do comportamento suspeito do autuado, que apresentou nervosismo exacerbado ao avistar a viatura policial, indicando, desde logo, a consciência da ilicitude de suas ações. Em revista pessoal, foi encontrado em sua posse aproximadamente 85 gramas de substância análoga à maconha. Com essa quantidade apreendida, seria possível a produção aproximada de até 170 cigarros de maconha, considerando uma média de 0,5 gramas por cigarro, quantidade expressiva e suficiente para intensificar substancialmente os danos sociais associados ao consumo ilícito de entorpecentes. A apreensão de tal quantidade evidencia não apenas a existência do delito, mas uma atividade relevante de tráfico, pela considerável quantidade destinada, potencialmente, a distribuição no mercado ilícito, ampliando a gravidade concreta do delito cometido. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Se não bastasse, em consulta a certidão Oráculo acostada aos autos (ev. 29.1), extrai-se que o autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA é reincidente específico, uma vez que foi condenado definitivamente nos autos nº 0003451-03.2018.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, pelo delito de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado se deu na data de 09/06/2020. Ainda possui condenação definitiva nos autos nº 0000109-61.2017.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 05/09/2017, e pelos quais deveria estar cumprindo pena em regime semiaberto, conforme se extrai dos autos de execução nº 0002117-23.2017.8.16.0009 - SEEU. Acrescente-se que possuía mandado de prisão em aberto por descumprir as condições da execução, o que levou a regressão do regime prisional de aberto para semiaberto (ev. 325.1 dos autos de execução), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 24/05/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante de JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0002117-23.2017.8.16.0009 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Oficie-se ao DEPEN solicitando que o autuado seja submetido a atendimento médico, uma vez que afirmou nesta audiência estar com "suspeita de tuberculose". 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de maio de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003429-74.2025.8.16.0196

ID: 298199478

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003429-74.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003429-74.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVERA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, o autuado, ao notar a aproximação da equipe policial, fez menção de arremessar uma bolsa, mas desistiu e mudou abruptamente de direção. Diante dessa conduta, procederam à abordagem e, durante a busca pessoal, localizaram porções de cocaína, maconha e crack, além de dinheiro. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.10), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11) e relatório da autoridade policial (ev. 17.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.1): EQUIPE CHOQUE 16349 ESTAVA EM ATIVIDADE DE PATAMO EM UMA REGIÃO JÁ CONHECIDA DAS EQUIPES POLICIAIS, POR SER UMA REGIÃO DE INTENSA VENDA DE DROGAS ILÍCITAS, QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO SAINDO DE UM BARRACÃO DE RECICLÁVEIS, QUE AO AVISTAR A VIATURA O MESMO TENTOU ARREMESSAR NO MEIO DO LIXO UMA POCHETE, SENDO ASSIM A EQUIPE REALIZOU A ABORDAGEM E COM O ABORDADO O SR RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA CONSULTADO O SEU NOME, FOI VERIFICADO VÁRIAS PASSAGENS E O MESMO RELATOU TER SAÍDO DA CADEIA EM DEZEMBRO, E CONFESSOU QUE ESTARIA NA "PISTA" VENDENDO DROGA A UMA SEMANA. AO VERIFICAR A POCHETE FOI LOCALIZADO 311,25 REAIS EM DINHEIRO TROCADO E 37 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK (4.2 GRAMAS), 13 ENVOLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA (35 GRAMAS) E 16 EPPENDORF DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA (12 GRAMAS) E DOIS CELULARES USADOS NO COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES ( SAMSUNG PRETO E SAMSUNG VERMELHO). DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, FOI UTILIZADO ALGEMA AFIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO MESMO E DA EQUIPE POLICIAL CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, ENCAMINHADO A 1 CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA. Os policiais militares Vagner Willian Amaral e Luis Rogerio de Camargo Kuchla, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.8), narraram que estavam em patrulhamento em região conhecida pela prática do crime de tráfico de drogas quando, ao visualizar a viatura, o autuado ameaçou jogar uma bolsa, mas desistiu e virou em sentido contrário. Diante disso, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, encontraram cocaína, maconha e crack, bem como dinheiro. Em conversa com o flagranteado, ele disse que estava vendendo drogas há uma semana no local. Em seu interrogatório policial (ev. 1.6), o autuado RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Compulsando as informações contidas no presente caderno processual e analisando os depoimentos prestados pelos policiais militares, verifica-se que o autuado foi flagrado com variedade de drogas, especialmente substâncias de elevado poder deletério. Conforme descrição do auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), foram encontrados: a) 6,5 gramas de crack; b) 37 gramas de maconha; c) 15,3 gramas de cocaína; d) R$ 311,25, em notas trocadas e moedas; e) dois celulares. Ficou evidenciado, portanto, que o autuado se encontrava dentro de uma cadeia de distribuição de drogas, não se tratando de um traficante pequeno e esporádico que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e o crack, quanto de drogas recreativas, como a maconha. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Nessa conjuntura, percebe-se que o fato de trazer consigo significativa variedade de drogas (cocaína, crack e maconha), especialmente substância de alto poder deletério e viciante (cocaína e crack), aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, demonstram que o flagranteado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes para distribuição, revelando o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo (ev. 11.1), extrai-se que o autuado foi denunciado na ação penal n° 0001511-96.2020.8.16.0006, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2°, inciso I, do CP). Compulsando referidos autos, extrai-se que o delito foi praticado em contexto de desavenças relacionadas a substâncias entorpecentes, tendo o ora autuado, inclusive, confessado a prática delitiva. Nesse contexto, considerando que o custodiado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, a resposta estatal deve ser mais enérgica, a fim de se evitar novos delitos e garantir a tranquilidade social. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 11/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba (autos n° 0001511-96.2020.8.16.0006) acerca da prisão do autuado. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 11 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003840-20.2025.8.16.0196

ID: 309902443

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003840-20.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMãO RODRIGUES CORREIA LIMA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003840-20.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, relataram os agentes públicos, de forma uníssona, que, em local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, avistaram um indivíduo manuseando um objeto e que, ao perceber a aproximação da equipe policial, colocou rapidamente algo em seu bolso e tentou evadir-se em direção à linha do trem, o que levou os militares a suspeitarem da prática de alguma conduta ilícita. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.11) e relatório da autoridade policial (ev. 11.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.1): EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE VENDA DE ENTORPECENTES QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO EM VIA PÚBLICA QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA CARACTERIZADA COLOCOU ALGO RAPIDAMENTE EM SEUS BOLSOS E TENTOU SE EVADIR SENTIDO TRILHO DO TREM. ATO CONTINUO EQUIPE DESEMBARCOU E FOI NO ENCALÇO DO MESMO, ALÇANDO-O NA SEQUÊNCIA. NO MOMENTO DA ABORDAGEM O INDIVÍDUO JÁ SOLTOU DE SUAS MÃOS UMA POCHETE PEQUENA PRETA QUE CONTINHA 20 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADAS EM PINOS PRONTOS PARA VENDA ALÉM DE 181 REAIS EM DINHEIRO TROCADO QUE ESTAVAM EM SUA MÃO. EM BUSCA DETALHADA EM SUAS VESTES FOI LOCALIZADO 91 GRAMAS DE MACONHA E 24 GRAMAS DE HAXIXE FRACIONADOS EM EMBALAGENS PRONTAS PARA A VENDA, EM DIVERSOS BOLSOS DA SUA JAQUETA E CALÇA, AO SER QUESTIONADO SOBRE OS ENTORPECENTES O MESMO AFIRMOU QUE FAZIA 20 MINUTOS QUE TINHA RECEBIDO A CARGA PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA 11 DO STF PELO RISCO DE FUGA APRESENTADO PELO AUTOR E FEITO O ENCAMINHAMENTO DA OCORRÊNCIA PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES. Os policiais militares Paulo Henrique Bahniuk e Carlos Alberto Silva, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), relataram que estavam em patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando avistaram um indivíduo manuseando um objeto. Ao notar a presença policial, o autuado guardou o objeto no bolso e tentou fugir. Durante a abordagem, ele ainda tentou se desfazer de uma pequena pochete que carregava. No interior da pochete foram encontrados aproximadamente 20 gramas de substância análoga à cocaína e a quantia de R$ 181,00 em dinheiro. Após a busca pessoal, também foram localizadas porções de haxixe e maconha nos bolsos do autuado. Ao ser questionado, ele admitiu estar envolvido com o tráfico de drogas. Em seu interrogatório policial (ev. 1.13), o autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Conforme relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi visto manipulando um objeto e, ao notar a aproximação da equipe, tentou escondê-lo no bolso e se evadir. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem, durante a qual foram apreendidas substâncias entorpecentes em quantidade significativa (20 gramas de cocaína, 91 gramas de maconha e 24 gramas de haxixe), além da quantia de R$ 181,00 em dinheiro (cf. boletim de ocorrência do evento 1.1 e auto de exibição e apreensão do evento 1.7). Ressalte-se que uma das substâncias apreendidas – cocaína – é entorpecente de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. A cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Da mesma forma, o haxixe apresenta teor de THC muito superior ao da maconha, o que lhe confere maior capacidade de indução a estados alterados de consciência, alucinações e surtos psicóticos. É droga de valor elevado no mercado ilícito, o que, em regra, demanda articulação com redes de fornecimento mais estruturadas. Sua presença no contexto fático corrobora a periculosidade da conduta e a sofisticação da atividade ilícita exercida. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). A quantidade e a diversidade de substâncias ilícitas encontradas indicam uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína, quanto de droga recreativa, como a maconha e haxixe. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos (cf. anexo), extrai-se que o autuado está sendo investigado nos autos n° 0013738-89.2024.8.16.0035, com liberdade provisória concedida em 23/07/2024, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, pela prática do crime de tráfico de drogas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 24/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004244-71.2025.8.16.0196

ID: 319358608

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004244-71.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SOARES VIEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004244-71.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JEFERSON SOARES VIEIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado Jeferson Soares Vieira, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, deram os agentes públicos a conhecer, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, visualizaram o indivíduo que, em meio a um matagal, teria dispensando um objeto ao perceber a viatura, o que gerou a suspeita dos militares de que algo ilícito poderia estar ocorrendo. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), fotografia dos entorpecentes (ev. 1.11), fotografia do dinheiro apreendido (ev. 1.12), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.14), relatório da autoridade policial (ev. 12.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): EQUIPE CIROCAM EM MOTOPATRULHAMENTO TÁTICO PELA VIA ACIMA CITADA VIZUALIZOU UM INDIVÁDUO QUE ENCONTRAVA-SE EM MEIO AO MATO DISPENSANDO ALGUM OBEJTO E AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DAS VIATURAS MUDOU DE DIREÇÃO E TENTOU DEIXAR O LOCAL. SENDO QUE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A PESSOA DE JEFERSON SOARES VIEIRA, E EM BUSCA PESSOAL, FORA ENCONTRADO NAS MÃOS DO ABORDADO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E R$ 33,00 EM DINHEIRO TROCADO. NO BONÉ HAVIA MAIS UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA, ENQUANTO NO BOLSO DA BERMUDA DO SR JEFERSON FOI LOCALIZADO QUATRO PEDRAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK. E QUANDO FEITO BUSCA NO LOCAL ONDE O ABORDADO FOI VIZUALIZADO INICIALMENTE FOI ENCONTRADO QUATORZE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, E DEZENOVE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, E MAIS CINCO PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK. SENDO AS DUAS ÚLTIMAS EM EMBALAGENS IDÊNTICAS AS ENCONTRADAS COM O ABORDADO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO, LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS OBJETOS ATE A 1ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABIVEIS. FEITO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDO DO CONDUZIDO E DA EQUIPE POLICIAL CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF. (OBS: BOU CONCLUÍDO NO SESP DEVIDO INSTABILIDADE NO SADE.) Os policiais militares Andrio Veiga e Lianderson Garcia, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.6 e 1.8), relataram que estavam em patrulhamento em um local onde já haviam ocorrido outras prisões por tráfico de drogas. Visualizaram o autuado Jeferson em uma área de matagal e, ao perceber a presença da equipe policial, ele tentou deixar o local. Durante a abordagem, foi localizada uma porção de cocaína e uma quantia em dinheiro na mão do autuado. No boné, havia outra porção da substância, e nos bolsos, porções de crack. Em buscas realizadas na área de matagal, foram encontradas ainda outras porções de crack, cocaína e maconha. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado Jeferson Soares Vieira afirmou que foi buscar drogas para si e para um amigo. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso em análise, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo que, ao avistar a equipe policial, tentou se evadir. Diante disso, realizaram a abordagem do flagranteado e, em busca pessoal e no local onde ele se encontrava, foram localizados 45g de maconha, 20g de cocaína e 2g de crack. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais), em notas diversas, valor compatível com o padrão comumente observado na atividade de tráfico de drogas, na qual os agentes costumam portar dinheiro trocado para facilitar a comercialização fracionada dos entorpecentes. Tal circunstância, somada ao restante do conjunto probatório, reforça os indícios de que o montante seja proveniente da mercancia ilícita. Somadas à maconha, ressalte-se que as substâncias apreendidas – crack e cocaína – são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Por sua vez, a cocaína é substância de alto poder viciante, cujos efeitos deletérios sobre a saúde pública são amplamente conhecidos, não apenas pela rápida dependência que provoca, mas também pelos impactos sociais que gera, fomentando a prática de outros delitos patrimoniais e, muitas vezes, de crimes violentos. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em análise à certidão Oráculo, verifica-se que o autuado foi recentemente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0001413-84.2024.8.16.0196, que tramita perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ainda pendente de trânsito em julgado. Nessa ação penal anterior, embora tenha sido concedida a liberdade provisória a ele, foi-lhe imposta medida cautelar diversa da prisão, revelando-se que a atual prática delitiva não constitui fato isolado em sua trajetória, mas sim a reiteração de condutas voltadas ao tráfico de entorpecentes. Tal circunstância, ainda que não configure reincidência, evidencia, concretamente, a necessidade de prisão do autuado, pois denota sua insistência na manutenção da atividade criminosa mesmo diante do controle jurisdicional anterior, situação que amplia de modo relevante o risco à ordem pública Portanto, diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.NATUREZA DELETÉRIA E VARIEDADE DAS DROGAS ARRECADADAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO, REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004668-22.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva, em tese, perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 05/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Jeferson Soares Vieira em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Oficie-se ao DEPEN para que o autuado seja encaminhado a atendimento médico, uma vez que faz uso de remédio controlado. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 06 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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