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Demetrio Ferreira Dos Santos x Fernando Gabriel Menon

ID: 298919161

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063364-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO GABRIEL MENON

Conclusão

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063364-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0063364-51.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063364-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0063364-51.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Perdas e Danos Agravante(s): DEMETRIO FERREIRA DOS SANTOS Agravado(s): FERNANDO GABRIEL MENON Decisão. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Demetrio Ferreira dos Santos contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano moral nº 0011287-62.2025.8.16.0001. Vieram-me os conclusos os autos. 2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da mesma forma, preconiza o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta E. Corte: Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Observo que a insurgência recursal foi apresentada a destempo. A decisão agravada (mov. 17.1) foi proferida em 14.5.2025. Expediu-se intimação em 19.5.2025, a qual foi lida pelo Agravante em 29.5.2025. Ocorre que houve ciência inequívoca desta decisão pelo Agravante em 15.5.2025 (mov. 18.5), pois protocolou petição na mencionada data manifestando ciência quanto ao seu conteúdo. Destarte, a contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se em 16.5.2025, sendo manifestamente intempestivo o recurso interposto em 11.6.2025. A expedição de intimação pelo sistema processual não é capaz de impedir que a parte tome ciência da decisão por outra forma e, uma vez constatado que teve ciência inequívoca anterior, tal qual no caso concreto, o início do prazo ocorrerá da mencionada ciência. Caso contrário, a parte teria mais prazo que o previsto em lei para interpor o recurso correlato, o que fere o princípio da isonomia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é "possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.277.860/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à intempestividade dos embargos de declaração, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.587.278/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) destacou-se. Desta feita, o presente recurso deixou de preencher o pressuposto de admissibilidade referente à tempestividade. 3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.003, §5º, todos do CPC e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, em virtude de sua intempestividade e, por conseguinte, manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de junho de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Processo nº 0011287-69.2025.8.16.0031

ID: 311664565

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Guarapuava Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011287-69.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON VALADARES DE CASTRO FILHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 DECISÃO PROCESSO: 0011287-69.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSUNTO PRINCIPAL: PRISÃO EM FLAGRANTE AUTUADO: ELSON VALADARES DE CASTRO FILHO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em razão da prática dos delitos dos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal. Chamado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com fiança de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além das condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e da medida cautelar de não mudar de endereço ou telefone sem comunicação ao juízo, conforme artigo 319, IV, do mesmo código. É o breve relato. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, deverá promover audiência de custódia, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando o auto de prisão, verifica-se que foi realizada a oitiva do condutor e testemunha, da testemunha, assim como foi realizado o interrogatório do autuado, nos moldes exigidos pelo artigo 304 do Código de Processo Penal. Além disso, resultam das declarações supracitadas fundadas suspeitas em desfavor do autuado, restando caracterizada a hipótese prevista no inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. O auto de prisão ainda veio acompanhado de nota de culpa e da informação de que foi possibilitada a comunicação da prisão à família ou à pessoa indicada, além de realizada a comunicação à Defensoria Pública, estando observadas as exigências do artigo 306 do Código de Processo Penal. Destarte, homologo o auto de prisão em flagrante, porquanto presentes os requisitos legais. Entretanto, é possível constatar desde logo que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a concessão de liberdade provisória, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Com efeito, o autuado é primário (item 5.1 do processo eletrônico). Conquanto caracterizem conduta delitiva grave, as infrações não revelam, por si sós, periculosidade concreta ou risco imediato de reiteração, ausente violência real contra pessoa ou grave ameaça. Portanto, a prisão por ora não é imprescindível para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficientes medidas cautelares alternativas. Ante o exposto, concedo liberdade provisória com as seguintes condições: a) compromissos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal; b) fiança que, acolhendo a manifestação ministerial, fixo em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com fulcro nos artigos 319, VII, e 325, §1º, I e II do Código de Processo Penal; c) compromisso de manter atualizados em juízo seu endereço atualizado e contato telefônico, consoante artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Havendo recolhimento, prestados os compromissos, expeça-se alvará de soltura, ficando dispensada a audiência de custódia, sendo que o autuado deverá ser cientificado de que se considerar necessária a audiência deverá comparecer ao juízo para o qual for distribuído o auto de prisão em flagrante no Fórum Estadual no dia útil imediato à colocação em liberdade para solicitar a realização do ato. Comunique-se o teor desta decisão ao autuado por meio da direção do estabelecimento prisional e ao advogado que acompanhou o interrogatório, e aguarde-se a audiência de custódia no horário que será definido por este juízo se não houver recolhimento. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Juliana Aparecida Da Silva x Tim Celular S.A.

ID: 306888993

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005992-10.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VICTOR AUGUSTO MANGERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005992-10.2024.8.16.0153 Processo: 0005992-10.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIANA APARECIDA DA SILVA (mov. 47.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. A parte embargada se manifestou na mov. 51.1. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: Em decisão de mov. 43.1 o juízo da demanda informou que a parte autora não comprovou ser titular da conta telefônica informada, sendo que o proprietário da conta seria o ‘‘Pesqueiro Vô João’’, empresa de propriedade da autora. Ocorre que a linha telefônica, embora fosse utilizada para a empresa Pesqueiro Vô João, a conta de fato é de titularidade da Requerente, conforme se comprova com fatura de plano antiga da Autora, senão vejamos abaixo: [...] Como se nota acima, a conta de fato é de propriedade da Autora, Sra Juliana Aparecida da Silva, embora a conta era de fato utilizada para a empresa da mesma, Pesqueiro Vô João, como comprovado por meio de prints antigos da Requerente. Ainda, o ônus da prova competia de fato à Empresa Telefônica para comprovar que a mesma não era titular da conta e não a fez. Portanto, vem a mesma requerer o envio dos autos para a prolação da sentença com o julgamento favorável do mérito. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo a embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Não bastasse todo o exposto acima, conforme ressaltado pela parte embargada na mov. 51.1, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Bruna Fernanda Do Prado e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 291707788

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013133-63.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA DO PRADO CLAUDINEI LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Conclusão

Advogados:

GEANI DE SOUZA CORRÊA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013133-63.2023.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO CLAUDINEI LUCAS DE OLIVEIRA, brasileiro, CPF n° 053.245.919-98 e BRUNA FERNANDA DO PRADO, brasileira, CPF n° 094.607.399-62, por intermédio de advogado constituído aforaram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.059.997/0001-17, sustentando que: Requerem a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Apresentaram fundamentação para justificar o pedido revisão de cláusulas abusivas do contrato de adesão. Aduziram que houve cobrança de juros de mora acima de 1% ao mês, o que infringe a súmula 379 do STJ e a boa-fé objetiva. Apontaram que a parte ré embutiu no contrato tarifa de registro, além de despesas de contratação sem informação dos serviços prestados, os quais devem ser considerados venda casada. Impugnaram também a cobrança de IOF. Frisaram que em razão das ilegalidades, a mora deve ser descaracterizada e os valores cobrados a mais restituídos em dobro na forma do art. 42 do CDC. Requerem seja julgado procedente os embargos, condenando a parte embargada aos ônus de sucumbência. Juntaram documentos. Pela decisão do mov. 16 foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Pela decisão o mov. 22 foi recebida a inicial e emenda, bem como, determinada a retificação do valor da causa, deferida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Intimada, a embargada apresentou contestação no mov. 33 e impugnou os fatos e documentos apresentados com a inicial, especialmente, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. Alegou a existência de litispendência desta ação, sob o argumento de que é cópia da reconvenção protocolada na ação de busca e apreensão, autos nº 0007464- 29.2023.8.16.0170. Impugnou a alegação de cobrança de juros de mora acima de 1% ao mês, sob o argumento de que não existe tal abusividade. Observou ser legal a cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%, em razão de suas naturezas jurídicas serem diferentes. Apontou ser legal a capitalização de juros, conforme prevê a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28. Apontou que todas as tarifas e taxas cobradas são legais e os serviços prestados em favor da parte autora. Impugnou as demais alegações apresentadas com a inicial. Requer sejam os presentes embargos julgados improcedentes, condenando os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Os embargantes não apresentaram réplica no mov. 38. No mov. 45 foi prolatada sentença reconhecendo a ocorrência de litispendência com os autos nº 464-29.2023.8.16.0170 e extinto o feito sem julgamento do mérito, a qual, contudo, foi cassada pelo tribunal ad quem, conforme v. Acórdão do mov. 64. Pela decisão do mov. 67 foi reconsiderada parcialmente a decisão do mov. 22.1, para o fim de indeferir o pedido de aplicação do CDC ao deslinde desta demanda, saneado o processo e encerrada a instrução do feito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os presentes autos de embargos à execução em que os embargantes sustentam o excesso de execução decorrente das supostas ilegalidades praticadas pela embargada, referente à Cédula de Crédito Bancário nº B908241567 – Financiamento de Veículo com Alienação Fiduciária em garantia. Referido contrato foi juntado no mov. 1.16. DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA Sustenta a parte autora que a ré cobrou na cláusula 3.7 do referido pacto, juros de mora acima de 1,00% ao mês, o qual excede o limite legal previsto na Súmula 397 do STJ e requer sua redução para 1% ao ano com a restituição dos valores pagos a mais neste particular. Conforme se verifica na Cédula de Crédito Bancário juntada no mov. 1.16, nº B908241567, no item 08 do preâmbulo há previsão de “Juros de Inadimplência” no percentual de 3,09% ao mês. Contudo, esta taxa corresponde aos juros remuneratórios que foram pactuados no item 07, de 2,09% ao mês, somado aos juros de mora de 1,00% ao mês, que totaliza o percentual de 3,09% ao mês, de modo que nada existe de irregular nesse sentido. Isso porque, a natureza jurídica dos juros remuneratórios, como sua própria denominação denuncia, é remunerar o capital emprestado e fluem a partir do momento em que o credor liberou o capital emprestado, até a data do efetivo pagamento desse financiamento, ou seja, até a data da extinção do contrato com o pagamento. Os juros moratórios são devidos apenas a partir do inadimplemento da obrigação, ou seja, a partir do vencimento do débito e sua natureza jurídica é de indenização por força do disposto no artigo 407 do Código Civil. Objetiva repor as perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Assim, considerando a natureza jurídica diversa dos juros remuneratórios e dos juros de mora é evidente a possibilidade de sua cumulação. Entendimento diverso importaria em premiar os devedores inadimplentes com encargos menores que os devidos para a normalidade da relação contratual quando, na verdade, deve ser penalizado, pois o agravamento das condições do financiamento objetiva também reforçar o vínculo jurídico e forçar o devedor a cumprir tempestivamente sua obrigação. Contudo, vale consignar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que nos contratos bancários não regidos por legislação especial, pode ser contratada a cobrança de juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês e cristalizou esse entendimento na súmula 379 que dispõe: “Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ” Na situação em exame, diferente do que apontado pela parte autora, verifica-se que não houve cobrança de juros de mora acima do percentual de 1,00% ao mês, uma vez que não há ilegalidade na cumulação da cobrança dos juros de mora com os juros remuneratórios, como consignado no item “8. Juros de Inadimplência” indicado no contrato revisado. Além disso, a parte autora não comprovou que o réu cobrou o juros de mora no percentual de 3,09% ao mês, além dos juros remuneratórios de 2,09% ao mês, em razão da inadimplência confessada. Portanto, não existe qualquer irregularidade nesse sentido. Improcede o pedido da parte autora neste particular. DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS e ASSEMELHADOS A questão relacionada à cobrança de tarifas e outros encargos assemelhados é bastante controvertida na jurisprudência, tendo havido diversas discussões a respeito da legalidade quanto à sua cobrança. No entanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013 e do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 – SP (2016/0011287-7), submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tentou dirimir a controvérsia sobre a cobrança das tarifas bancárias, quaisquer que sejam os nomes que o mercado dê a elas. Foram fixadas três teses, que em resumo concluíram que a partir do dia 30 de abril de 2008, as taxas deixaram de ter respaldo legal, não podendo mais ser cobradas, já que perdeu vigor a norma da CVM que autorizava sua cobrança. No entanto, ficaram autorizadas as taxas de cadastro expressamente autorizadas por resolução normativa do órgão competente, desde que devidamente pactuadas em contrato. Além disso, ficou definido que é permitido o financiamento, por meio de companhias financeiras, do IOF. Já no Resp. nº 1.578.526 – SP a tese nº 958 fixada pelo ST foi no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, in verbis: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁ-RIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COM-POSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPE-TITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRES-SA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDA-DE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGA-MENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. Resp. 1.251.331-RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013, pelo art. 543-C do CPC.). “RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO : ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS - SP312816 RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - DF045892 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129 RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFAS/DESPESAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. TEMA 958/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca das cobranças de tarifas/despesas em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Tema 958/STJ: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". 3. Caso concreto em que o contrato foi celebrado em 2010, antes de 25/02/2011, sendo válida, portanto, a cláusula relativa à comissão do correspondente bancário. 4. Descabimento da revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de abusividade do valor cobrado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviabilidade de se conhecer do recurso especial no que tange à impugnação da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, tendo em vista o caráter genérico da argumentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Prejudicialidade da controvérsia sobre a devolução em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto nos arts. 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que seria indevida a cobrança de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia (fls. 138 s.). Tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema 958/STJ nos autos do REsp 1.578.553/SP, sessão de 28/11/2018, retornaram os autos conclusos para julgamento do caso concreto. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato: Tema 958/STJ: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, relativamente à despesa com serviços prestados por terceiros, especificamente a comissão do correspondente bancário, observa-se que o presente contrato foi celebrado em 2010, ao passo que a vedação à cobrança dessa despesa somente foi instituída em 2011, conforme tese nº 2 do Tema 958/STJ, acima transcrito. Logo, a cláusula impugnada nos presentes autos não encontrava vedação na regulação bancária na época em que foi pactuada. Quanto à especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro, tratando-se de contrato celebrado antes da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, basta a indicação do correspondente bancário que teria intermediado o financiamento, informação que consta no item "C.7" do documento de fl. 44, fato tornou-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação. Relativamente ao valor cobrado, R$ 1.545,60, o juízo sentenciante entendeu (fl. 73) que não haveria abusividade, pois, o valor da soma de todos os encargos alcança cerca de 1/10 do valor financiado (R$ 17.300,00). A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, de modo que a inversão do julgado no âmbito desta Corte Superior demandaria reexame de provas, especificamente para comparar o valor cobrado com o valor praticado pelo mercado, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto às demais tarifas, observa-se que a parte ora recorrente deduziu alegações genéricas, sequer se dedicando a apontar, nas razões do recurso especial, o valor cobrado por cada uma delas. Incide quanto a esse ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, tendo sido mantida a validade das tarifas/despesas, fica prejudicada a controvérsia acerca da repetição em dobro. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1578526 SP 2016/0011287-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/02/2019) Portanto, conclui-se que a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador nos contratos, firmados após a Resolução do CMN 3.518/2007 em 22/07/2018, não podem mais ser cobrada ressalvada a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Da análise do contrato em exame, juntado no mov. 1.16, constata-se que foi firmado em 11/12/2019, e que no preâmbulo consta a cobrança de “Registro” no valor de R$ 1.750,00 e “IOF” no valor de R$ 792,92, questionados pela parte autora nesta ação. À luz dos novos entendimentos estabelecidos pelo STJ, acima mencionados, da referida Resolução nº 3.518/2007, ficou condicionada a cobrança das tarifas desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, o que ocorreu no presente porque a parte autora procurou a parte ré para contratação de um empréstimo afim de adquirir um veículo que ficou alienado em favor desta, motivo pelo qual, esta pactuação foi a que deu origem a cobrança da tarifa para registro do bem que foi deixado em garantia do pagamento do pacto. Portanto, há expressa especificação dos serviços prestados pela parte ré no caso e não há provas de sua onerosidade excessiva, não havendo que se falar em abusividade e/ou onerosidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Resp. nº 1.578.533-SP). É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (Resp. 1.578.533-SP submetido ao rito do art. 1.040 e seguintes do CPC). Consoante entendimento firmado pelo c. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, é legal a cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008.” (TJ-MG - AC: 10024141586263001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não havendo alteração da taxa de juros remuneratórios pela sentença, não há interesse do agente financeiro no questionamento recursal quanto a legalidade da pactuação, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas, apontando o valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de ter haver extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores cobrados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, tendo-se que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do Resp. 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008), em conformidade com enunciado da Súmula 566/STJ, decorrente da tese firmada no julgamento do Recurso Especial representativo a controvérsia (Resp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, na forma do art. 543-C/CPC/73). 4. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento de despesas para registro do contrato, enquanto é abusiva a cláusula que prevê a cobrança por serviços de terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Resp. 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 5. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com débito em aberto do mutuário autor. 6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento, com inversão da sucumbência, na forma do art. 932, III e IV, alíneas “a” e “b”, do CPC)." (TJPR - 17ª C. Cível - 0002712-16.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.06.2019) Referida Resolução nº 3.518/2007 condicionou a cobrança das tarifas, desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, o que ficou comprovado no caso em exame. Assim, como, na espécie, a tarifa em questão, foi expressamente pactuada e por não estão previstas nas vedações previstas na legislação (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço efetivamente prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser declarada ilegal e abusiva. Assim sendo, inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança de tarifa de registro, questionada pela parte autora. As despesas de contratação apontadas pela parte autora como sendo uma tarifa individual cobrada e sem especificação do serviço, nada mais é do que a soma do valor da taxa de registro, de R$ 1.750,00 com o IOF, de R$ 972,92. Improcede o reclamo neste particular. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À VISTA DO IOF Alega a parte autora que a ré não lhe oportunizou o pagamento do IOF à vista, o que onerou ainda mais o saldo devedor. Contudo, nada trouxe nos autos que pudesse comprovar nesse particular, muito menos, que a parte ré impôs o que o referido imposto tivesse que ser pago parcelado para fins de conceder o financiamento. Assim sendo, indefiro o pedido neste particular. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Item prejudicado uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos ilegal e indevido na cédula de crédito pactuada entre as partes, nos termos da fundamentação supra. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 05 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Isabel Da Penha Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 307056986

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001198-55.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA PENHA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001198-55.2025.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO ISABEL DA PENHA FERREIRA, brasileira, CPF nº 792.616.399-68, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 59.588.111/0001-03, ambos qualificados nos autos, sustentando que: Entabularam um contrato de empréstimo com alienação fiduciária em 13/07/2022, no qual foram cobradas tarifa de Registro contrato, tarifa de Cadastro, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA e Icatu Seguros S/A sem a sua autorização. Também alegou que o réu cobrou juros de mora acima do permitido por lei, que é de 1,00% ao mês. Requer seja reconhecida as abusividades apontadas no contrato firmado com a parte ré do contrato com a consequente descaracterização da mora e restituição em dobro dos valores. No mérito, requer seja julgada procedente a ação com a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 10 foi recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 19 e impugnou os fatos e os documentos juntados com a inicial. Destacou que inexistem as apontadas abusividades e ilegalidades arguidas pela parte autora, especialmente, nas tarifas, taxas e seguros cobrados, cujos serviços foram efetivamente prestados e utilizados pela parte autora. Frisou que os serviços, inclusive o seguro, foram contratados com o consentimento prévio, expresso e explícito do cliente, conforme os artigos 40, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que incabível a devolução de quaisquer valores, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança dos valores em questão. Observou que em caso de acolhimento do pedido, deve ser feita a compensação com eventual saldo devedor. Impugnou todos os demais itens citados na inicial. Requer seja a ação julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora deixou de apresentar réplica. Pela decisão do mov. 31 foi aplicado o CDC e deferida a inversão do ônus da prova e encerrada a instrução do processo. É o relatório. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato estão suficientes comprovados nos presentes autos. DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXAS, TARIFAS A questão relacionada à cobrança de tarifas e outros encargos assemelhados é bastante controvertida na jurisprudência, tendo havido diversas discussões a respeito da legalidade quanto à sua cobrança. No entanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013 e do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 – SP (2016/0011287-7), submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tentou dirimir a controvérsia sobre a cobrança das tarifas bancárias, quaisquer que sejam os nomes que o mercado dê a elas. Foram fixadas três teses, que em resumo concluíram que a partir do dia 30 de abril de 2008, as taxas deixaram de ter respaldo legal, não podendo mais ser cobradas, já que perdeu vigor a norma da CVM que autorizava sua cobrança. No entanto, ficaram autorizadas as taxas de cadastro expressamente autorizadas por resolução normativa do órgão competente, desde que devidamente pactuadas em contrato. Além disso, ficou definido que é permitido o financiamento, por meio de companhias financeiras, do IOF. Já no Resp. nº 1.578.526 – SP a tese nº 958 fixada pelo ST foi no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, in verbis: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁ-RIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COM-POSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPE-TITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRES-SA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDA-DE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGA-MENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. Resp. 1.251.331-RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013, pelo art. 543-C do CPC.). “RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO : ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS - SP312816 RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - DF045892 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129 RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFAS/DESPESAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. TEMA 958/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca das cobranças de tarifas/despesas em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Tema 958/STJ: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". 3. Caso concreto em que o contrato foi celebrado em 2010, antes de 25/02/2011, sendo válida, portanto, a cláusula relativa à comissão do correspondente bancário. 4. Descabimento da revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de abusividade do valor cobrado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviabilidade de se conhecer do recurso especial no que tange à impugnação da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, tendo em vista o caráter genérico da argumentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Prejudicialidade da controvérsia sobre a devolução em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto nos arts. 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que seria indevida a cobrança de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia (fls. 138 s.). Tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema 958/STJ nos autos do REsp 1.578.553/SP, sessão de 28/11/2018, retornaram os autos conclusos para julgamento do caso concreto. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato: Tema 958/STJ: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, relativamente à despesa com serviços prestados por terceiros, especificamente a comissão do correspondente bancário, observa-se que o presente contrato foi celebrado em 2010, ao passo que a vedação à cobrança dessa despesa somente foi instituída em 2011, conforme tese nº 2 do Tema 958/STJ, acima transcrito. Logo, a cláusula impugnada nos presentes autos não encontrava vedação na regulação bancária na época em que foi pactuada. Quanto à especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro, tratando-se de contrato celebrado antes da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, basta a indicação do correspondente bancário que teria intermediado o financiamento, informação que consta no item "C.7" do documento de fl. 44, fato tornou-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação. Relativamente ao valor cobrado, R$ 1.545,60, o juízo sentenciante entendeu (fl. 73) que não haveria abusividade, pois, o valor da soma de todos os encargos alcança cerca de 1/10 do valor financiado (R$ 17.300,00). A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, de modo que a inversão do julgado no âmbito desta Corte Superior demandaria reexame de provas, especificamente para comparar o valor cobrado com o valor praticado pelo mercado, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto às demais tarifas, observa-se que a parte ora recorrente deduziu alegações genéricas, sequer se dedicando a apontar, nas razões do recurso especial, o valor cobrado por cada uma delas. Incide quanto a esse ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, tendo sido mantida a validade das tarifas/despesas, fica prejudicada a controvérsia acerca da repetição em dobro. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1578526 SP 2016/0011287-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/02/2019) Portanto, conclui-se que a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador nos contratos, firmados após a Resolução do CMN 3.518/2007 em 22/07/2018, não podem mais ser cobrada ressalvada a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Da análise do contrato objeto desta ação constata-se que foi firmado em 13/07/2022 e foi pactuado expressamente TARIFA DE AVALIAÇÃO (R$ 269,00) e REGISTRO DE CONTRATO (R$ 350,00); as quais foram impugnadas pela parte autora. À luz dos novos entendimentos estabelecidos pelo STJ, acima mencionados, da referida Resolução nº 3.518/2007, ficou condicionada a cobrança das tarifas desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, o que ocorreu no presente caso, porque a parte autora procurou o réu para contratação de um empréstimo afim de adquirir um veículo que ficou alienado em favor deste, motivo pelo qual esta pactuação foi a que deu origem as cobranças das tarifa impugnadas pois foi deixado em garantia do pagamento do pacto. Portanto, há expressa especificação dos serviços prestados pelo réu no caso e não há provas de sua onerosidade excessiva, não havendo que se falar em abusividade e/ou onerosidade. Mesmo entendimento se aplica quanto a tarifa para cadastro de contrato, uma vez que a celebração do contrato objeto desta ação ocorreu no início do relacionamento com o requerido, pelo menos não há prova de havia uma pactuação anterior a esta. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Resp. nº 1.578.533-SP). É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (Resp. 1.578.533-SP submetido ao rito do art. 1.040 e seguintes do CPC). Consoante entendimento firmado pelo c. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, é legal a cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008.” (TJ-MG - AC: 10024141586263001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não havendo alteração da taxa de juros remuneratórios pela sentença, não há interesse do agente financeiro no questionamento recursal quanto a legalidade da pactuação, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas, apontando o valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de ter haver extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores cobrados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, tendo-se que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do Resp. 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008), em conformidade com enunciado da Súmula 566/STJ, decorrente da tese firmada no julgamento do Recurso Especial representativo a controvérsia (Resp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, na forma do art. 543-C/CPC/73). 4. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento de despesas para registro do contrato, enquanto é abusiva a cláusula que prevê a cobrança por serviços de terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Resp. 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 5. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com débito em aberto do mutuário autor. 6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento, com inversão da sucumbência, na forma do art. 932, III e IV, alíneas “a” e “b”, do CPC)." (TJPR - 17ª C. Cível - 0002712-16.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.06.2019) Referida Resolução nº 3.518/2007 condicionou a cobrança das tarifas, desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, os quais ficaram comprovados no caso em exame. Assim, como, na espécie, as tarifas impugnadas foram expressamente pactuadas e por não estarem previstas nas vedações previstas na legislação (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço efetivamente prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser declaradas ilegais e abusivas. Assim sendo, inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade na sua cobrança. Indefiro o pedido neste particular. DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO Alega a parte autora que o réu cobrou no contrato impugnado o valor referente aos SEGUROS “CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A” e “ICATU SEGUROS” no valor de R$ 4.041,10, os quais devem ser considerados venda casada. Referidos seguros reclamados pela autora tem como objetivo a quitação do débito do segurado junto ao beneficiário, por parte da seguradora contratada em situações involuntárias de morte acidental durante a vigência do contrato, bem como, a cobertura de danos em caso de acidente com o veículo adquirido. Da leitura dos contratos juntados no mov. 19.2, constata-se que não há nenhuma cláusula impondo a parte autora a obrigatoriedade de adquirir os referidos seguros para que lhe fosse concedido o empréstimo requerido. No caso concreto, poderia a parte autora, se realmente não quisesse acrescer ao financiamento, a contratação dos seguros aqui impugnados, informar ao agente financeiro seu desinteresse e, caso o financiamento seja negado por esta razão, poderia dirigir-se a qualquer outra instituição financeira para buscar a tomada empréstimo para compra do veículo pretendido. Principalmente sabendo da grande gama de financeiras existentes no mercado. Referidas contratações, além de serem válidas e eficazes, representam a vontade livre e consciente das partes e apenas traz benefícios ao financiado, assegurando-lhe, em caso eventual perda de sua a garantia da quitação do contrato ou de parcelas, bem como, acidentes com o automóvel durante um determinado período. O que também lhe garantiria a adimplência do seguro de assistência para manutenção dos benefícios contratados, durante a vigência do pacto firmado entre as partes. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em seu favor não é possível sua aplicação neste particular, uma vez que não se pode obrigar o réu a produzir prova negativa de que obrigou a parte autora a pactuar o seguro para liberar o financiamento pretendido, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS Alega a parte autora que o réu cobrou juros moratórios no período de inadimplência acima de 1,00% ao mês, o qual vai de encontro com a legislação. Os juros moratórios são devidos apenas a partir do inadimplemento da obrigação, ou seja, a partir do vencimento do débito e sua natureza jurídica é de indenização por força do disposto no artigo 407 do Código Civil. Objetiva repor as perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Segundo Maria Helena Diniz, citada por Luiz Gonzaga da Cunha, Marcelo Evaristo de Souza e Cibele Christina Fontanella (Em artigo publicado no site http://menta.dataprev.gov.br/publique/dat/doc/REV_7100.pdf, os juros moratórios “(...) constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. ” e se subdividem em: 1) convencionais – estipulados pelas partes; 2) legais — não convencionados, pois “A própria lei pune o que se aproveita do alheio, impondo o pagamento de juros moratórios para o caso de retardamento na execução da obrigação. ” (...). Assim, considerando a natureza jurídica diversa dos juros remuneratórios e dos juros de mora é evidente a possibilidade de sua cumulação. Entendimento diverso importaria em premiar o devedor inadimplente com encargos menores que os devidos para a normalidade da relação contratual quando, na verdade, deve ser penalizado, pois o agravamento das condições do financiamento objetiva também reforçar o vínculo jurídico e forçar o devedor a cumprir tempestivamente sua obrigação. Tanto que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que nos contratos bancários não regidos por legislação especial, pode ser contratada a cobrança de juros moratórios no percentual de até 1,0% ao mês e cristalizou esse entendimento na Súmula nº 379 que dispõe: "Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Na situação em exame, observa-se na cédula objeto desta ação, no item “ENCARGOS MORATÓRIOS” houve a pactuação de juros de mora acima do limite legal previsto na legislação supracitada, qual seja, 6,00% ao mês, o que não pode prevalecer, porque constitui fraude a lei (art. 406, do Código Civil) e ofensa à sumula 379 do STJ. Tal assertiva se robustece ainda mais porque a legislação específica aplicável à Cédula de Crédito Bancário, qual, seja, Lei nº 10.931 /2004, não prevê o índice a ser aplicado a título de juros moratórios, de modo que deve ser respeitado o percentual de 1% ao mês, conforme supracitado. Assim sendo os juros moratórios devem ser limitados a 1,0% ao mês de forma simples para a cédula de crédito, objeto da presente ação. Portanto, procede o pedido da parte autora neste particular. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, como ocorreu na hipótese em análise em relação ao contrato objeto desta ação, conforme análise supra efetuada. Este entendimento é ratificado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, nos termos do e REsp nº 163.884/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar e REsp nº 713.329/RS, relatado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Neste sentido também ilustra a seguinte ementa do Egrégio Tribunal Superior de Justiça assim redigida. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. Inviabilidade do conhecimento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, sob o enfoque da MP 2.170-36/2001, face a ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356/STF. 3. Descaracterização da mora do devedor, diante da cobrança de encargos indevidos. Entendimento uníssono da Segunda Seção desta Corte (EREsp 163.884/RS). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 13310 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RE-CURSO ESPECIAL 2004/0183407-0. Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julg. 3ª Turma. Julg. 16/08/2011. Pub. DJe 22/08/2011). Assim, caracterizada a mora accipiendi (mora da credora) é vedada a cobrança de qualquer encargo moratório da parte autora perante o contrato objeto desta ação, impondo-se a restituição de todos os encargos moratórios cobrados pela parte ré, sem nenhuma exceção, ainda que legal sua contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A restituição das importâncias consideradas indevidas nos termos desta sentença deverá ser efetuada de forma simples em razão de não vislumbrar má-fé da ré porque a cobrança foi efetuada com base no referido contrato. III - DECISÃO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem, JULGAR PROCEDENTE o pedido, com fulcro no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, hei por bem: 1. ANULAR parcialmente o item “ENCARGOS MORATÓRIOS”, da cédula nº 331305747 juntada no mov. 1.12 e 19.2, no que se refere a cobrança juros moratórios acima de 1,00% ao mês. 2. SUBSTITUIR os juros referidos no item 01 supra por juros moratórios de 1,00% ao mês, que podem ser cumulados apenas com os juros remuneratórios, correção monetária do período de normalidade e multa de 2,0%. 3. CONDENAR a parte ré restituir todas as importâncias cobradas da parte autora no período de inadimplência, referente aos juros de mora acima de 1,00% ao mês, cuja importância deverá ser atualizada pela média do INPC-IGP/DI, desde a indevida cobrança, acrescida de juros de mora de 1,00% ao mês a partir da citação/intimação realizadas nestes autos, até a efetiva devolução, mediante compensação com o débito pendente de pagamento, se houver. 3.1. Competirá a parte autora comprovar a cobrança indevida indicada nos itens supra para obter a restituição deferida, em sede de cumprimento de sentença. 4. A restituição das importâncias consideradas indevidas nos termos desta sentença deverá ser efetuada de forma simples em razão de não vislumbrar má-fé da parte ré. 5. CONDENO a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da condenação e a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado pela média do INPC-IGP/DI dos pedidos indeferidos nesta sentença, em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelos ilustres advogados das partes o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do artigo. 85 c/c o artigo 86 do CPC. 6. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 7. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Nely Machado Fawaz x Itau Unibanco S.A.

ID: 294215738

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005952-28.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELY MACHADO FAWAZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005952-28.2024.8.16.0153 Processo: 0005952-28.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.488,14 Polo Ativo(s): NELY MACHADO FAWAZ Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 30.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: DA CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO “TAR PACOTE ITAÚ” Excelência, faz-se necessário opor os presentes embargos, uma vez que a sentença retro, acertadamente reconheceu a validade da Proposta de Abertura de Conta com aposição de assinatura física da autora e celebrada em 2001, em contrapartida às contratações eletrônicas e, ao mesmo tempo, em seu dispositivo, deixa de declarar a legalidade do Tar Pacote Itaú, uma vez que, segundo seu entendimento, não restou comprovada a contratação da tarifa. [...] Assim, não há como se sustentar, na mesma sentença, a regularidade da assinatura na Proposta de Abertura da Conta em que foi contratado o pacote Padronizado I e, simultaneamente, a irregularidade do pacote Itaú, pois se tratam de contratações obtidas mediante a mesma assinatura e quando da mesma negociação. [...] DA CONTRADIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE VALORES ILÍQUIDOS Ao proferir a decisão de sentença (mov. 25.1) condenando o réu à restituição de forma dobrada para os valores posteriores a 30/03/2021 e na forma simples para os valores anteriores a esta data, dos valores descontados e quitados indevidamente a título de “TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE IU3 MENS, LIS /JUROS, TAR PACOTE IU4 MENS, SEGURO CARTÃO, TAR PACOTE ITAU”, o Magistrado entra em contradição com a Lei 9.099/95. [...] Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. A única contradição alegada é aquela existente entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Constaram da sentença os seguintes trechos (movs. 25.1, p. 10, e 27.1): Entretanto, com relação aos serviços “TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE IU3 MENS, LIS/JUROS, TAR PACOTE IU4 MENS, SEGURO CARTÃO, TAR PACOTE ITAU”, verifico que a contestação não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. [...] O documento de mov. 18.2, embora esteja assinado pela parte autora, não comprova a contratação dos serviços “TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE IU3 MENS, LIS/JUROS, TAR PACOTE IU4 MENS, SEGURO CARTÃO, TAR PACOTE ITAU”, apenas demonstra a abertura da conta, tendo sido impugnado especificamente (mov. 21.1, p. 2). O embargante aduz que: “não há como se sustentar, na mesma sentença, a regularidade da assinatura na Proposta de Abertura da Conta em que foi contratado o pacote Padronizado I e, simultaneamente, a irregularidade do pacote Itaú, pois se tratam de contratações obtidas mediante a mesma assinatura e quando da mesma negociação.”. Apesar do alegado pelo embargante, o mencionado Pacote Padronizado I não foi contratado na Proposta de Abertura da Conta (mov. 18.2, p. 4, 6 e 7). Assim, consoante ressaltado na sentença, os documentos de mov. 18.2, apesar de demonstrarem a abertura da conta, não comprovam a legalidade da cobrança da tarifa “TAR PACOTE ITAU”, pois não possuem informações claras e precisas sobre a contratação de serviço ou produto que justificasse os respectivos descontos. Quanto à liquidez da sentença, houve expressa referência à possibilidade de os cálculos aritméticos serem realizados na fase de cumprimento de sentença (mov. 25.1, p. 17). Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Dirceu Fernandes Dos Reis e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 259748646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005445-67.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FERNANDES DOS REIS FRANCISCO JACOB FILHO MARIZA TEIXEIRA DE FáTIMA DOS REIS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

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THEBAS VIDAL VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005445-67.2024.8.16.0153 Processo: 0005445-67.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.935,00 Polo Ativo(s): Dirceu Fernandes dos Reis FRANCISCO JACOB FILHO MARIZA TEIXEIRA DE FÁTIMA DOS REIS Polo Passivo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (mov. 54.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: 1) Entendeu este d. Sentenciante que o pedido formulado por esta Embargante em sua defesa, no item 118 do mov. 36.1 não merecia acolhida ao argumento que esta Embargante deixou de impugnar a alegação dos Embargados de que todos os documentos haviam sido entregues, conforme comprovante de postagem. 2) No entanto, Excelência, em toda a defesa, assim como na manifestação protocolizada no movimento 46.1, esta Embargante destacou a pendência de documentos a serem entregues, sem os quais o pagamento da indenização securitária pela perda da moto do filho dos Embargados restaria obstada. Veja-se: [...] 3) Os próprios Embargados reconhecem em sua inicial que a Embargante havia solicitado a entrega do Alvará Judicial conferindo-lhes poderes para assinar o DUT Recibo em favor da Seguradora, haja vista que a motocicleta não se encontra em nome de nenhum deles, mas sim do seu filho falecido. Veja-se: [...] 4) Ou seja, era de conhecimento dos Embargados a necessidade de entrega do Alvará conferindo-lhes poderes para assinar o Recibo de Transferência de propriedade da motocicleta em favor da Seguradora, documento este que não foi por eles apresentado administrativamente, muito menos nestes autos. 5) Veja-se que a Minuta de Inventário juntada no Mov. 1.31, trata-se de um rascunho, sem o selo cartório e sem efeitos de certidão, e ainda que fosse documento válido e com registro cartorário não confere a qualquer dos Embargados o poder de assinar a documentação da motocicleta para fins de transferência de titularidade, devendo haver autorização judicial neste sentido, por isso a solicitação do Alvará, exaustivamente reiterado nestes autos. [...] 6) E quanto ao Alvará, FRISE-SE, não restou comprovada a sua entrega a esta Embargante, sequer restou comprovado que o mesmo tenha sido emitido pelo Juízo Orfanológico competente. 7) Ademais, o ATPV juntado aos autos pelos Embargados no Mov. 1.20, demonstra que se encontra preenchido em favor da Embargante, SEM ASSINATURA de quem possua poderes para promover a transferência da titularidade, corroborando toda questão trazida a apreciação por este d. Juízo, quanto a AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. [...] 8) Portanto, contraditória a Sentença que entende que a questão documental restou superada por “ausência de impugnação ao comprovante de postagem”, quando em verdade toda a tese de defesa sustentada pela Embargante nestes autos aponta que a condição suspensiva que recai sobre o pagamento da indenização securitária pela perda da motocicleta do filho dos Embargados está diretamente relacionada a documentação do bem apta a promover a transferência de titularidade para a Embargante, a fim de dar efetivo cumprimento a regra prevista no art. 346 e 349 do Código Civil. [...] 9) Não restam dúvidas, pois, quanto a CONTRADIÇÃO apontada na Sentença, que nada falou quanto a pendência de documentos exaustivamente apontada pela Embargante, a qual é condição sine qua nom para o pagamento da indenização securitária referente a perda total da motocicleta dos Embargados Dirceu e Mariza, indenização esta que jamais foi negada. 10) Posto isso, são os presentes Embargos de Declaração para requerer deste Douto Juízo, com fundamento no artigo 1.022, I, do Novo CPC, que supra a CONTRADIÇÃO retro apontada, emitindo juízo explícito acerca da matéria posta em debate, para fins de determinar que os Embargados promovam a entrega da documentação apta a possibilitar a Embargante a transferência de titularidade do bem junto ao Detran (DUT/ATPV devidamente assinado por quem possua poderes para transferir a titularidade do bem e Alvará Judicial, conferindo a qualquer um dos Embargos poderes para transferir o bem de terceiro em favor da Seguradora), em respeito a sub-rogação prevista nos artigos 346 e 349 do CC. 11) Não obstante, caso assim não entenda, a fim de dar efetividade a decisão judicial, proporcionando a transferência de titularidade da motocicleta à Embargante, após o pagamento da indenização, ante a ausência de entrega pelos Embargados dos documentos necessários para tanto, requer seja reconsiderada a Sentença no que toca a expedição de Ofício ao Detran, determinando a transferência de titularidade do bem (Yamaha Fazer YS250, placa AOM-5B84) para o nome desta Seguradora. A única contradição alegada é aquela existente entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte e a apreciação da prova pelo Juízo, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Também não há que falar em reconsideração da sentença no que toca à expedição de ofício ao DETRAN, porquanto os embargos de declaração não se prestam à reconsideração da sentença, mas sim ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, os quais não se observam "in casu", conforme já explanado. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Benedita Aparecida De Souza Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 319676356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003626-95.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003626-95.2024.8.16.0153 Processo: 0003626-95.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): BENEDITA APARECIDA DE SOUZA BATISTA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (mov. 55.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. A parte embargada se manifestou na mov. 59.1. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: DA CONTRADIÇÃO QUANTO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Excelência, como se verifica no mov. 29 dos autos, este embargante apresentou as faturas do cartão objeto da lide, as quais demonstram efetivamente a utilização do produto pela embargada. Ora, como pode o feito conter prova inequívoca da contratação e mesmo assim ser a mesma declarada nula ou irregular? [...] DA OMISSÃO QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES [...] Tendo em vista a utilização do cartão, não há que se falar em qualquer restituição, do contrário, haveria o enriquecimento ilícito da parte embargada. [...] DA OMISSÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO [...] Ocorre que, para que ocorra a devolução em dobro, se faz necessária a prova da má-fé da instituição financeira. [...] Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. A única contradição alegada é aquela existente entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Embora a parte fale em omissões, vê-se que aponta, na verdade, discordância em relação aos fundamentos da sentença, particularmente quanto à apreciação da prova produzida. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –– ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015498-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECORRENTE QUE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGOS 319, 320, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4ª, 6ª, E 8ª, DO MESMO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO QUE RESOLVEU A ESSÊNCIA DA LIDE E ENFRENTOU CRISTALINAMENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE – RECURSO QUE BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – A MERA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURA-SE OMISSÃO – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS REFERIDOS ARTIGOS, E INCLUSIVE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO - DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE - DECISÃO ATACADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA –ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 80, 81, 496 E 1.026 DO CPC, PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE E DOUTRINA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002397-56.2007.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028901-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Embargos de Declaração (2). Fins de Prequestionamento. Pretensa Manifestação do Órgão Julgador Acerca de Dispositivos Legais Específicos. Explicitação de Fundamentação Clara e Suficiente. Desnecessidade de Manifestação Sobre Todos os Argumentos da Parte ou das Normas Aplicáveis ao Caso Legal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração (1) conhecido, e no mérito, rejeitado.4. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 17ª C.Cível - 0003480-98.2013.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1682853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Diogo Willian Da Silva Dias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 262347345

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015056-90.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO WILLIAN DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015056-90.2024.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO DIOGO WILLIAN DA SILVA DIAS, brasileiro, CPF nº 125.327.179-80, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.207.996/0001-50, ambos qualificados nos autos, sustentando que: Em 14/11/2022 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR nº 3639466868, para obtenção de um carro da marca: YAMAHA modelo: FAZER 250 FLEX. Frisou que passou a desconfiar dos valores que estavam sendo pagos a título de taxa de juros remuneratórios e confirmou que não condiz com a prevista no contrato. Alegou que também foi cobrado seguro prestamista e de assistência sem a sua autorização, uma vez que representa venda casada, o qual deve ser restituído. Alegou ainda, que foram cobradas taxas e tarifas bancárias sem informar os serviços prestados, bem como, sem sua autorização, o que as torna ilegais. Indicou o valor de R$ 20.756,40, que pretende a restituição e/ou compensação de forma dobrada. Requer a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além do reconhecimento da abusividade do contrato com a consequente revisão com a restituição em dobro dos valores. Requer a concessão de tutela antecipada para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos. No mérito, requer seja julgada procedente a ação com a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 10 foi recebida a inicial, deferido os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, contudo, indeferida a tutela antecipada pleiteada. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 19 e impugnou os fatos e os documentos juntados com a inicial. Alegou preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir e pedido determinado, previsto no art. 330, §1º, I do CPC, bem como, a carência de interesse processual pela falta de pedido administrativo antes da interposição desta demanda. Impugnou de forma expressa o pedido revisional, sob o argumento de que todos os valores e juros foram previamente informados ao cliente, que concordou com as condições e realizou a contratação normalmente. Alegou que inexiste a apontada abusividade ou ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios e no seguro, taxas e tarifas pactuados e que não há como revisar parcialmente o contrato. Impugnou todos os itens citados na inicial, especialmente, o valor da causa e a tutela antecipada. Requer sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, seja a ação julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 29. Pela decisão do mov. 34 foram indeferidas as preliminares arguidas pelo réu e encerrada a instrução do processo. É o relatório. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato estão suficientes comprovados nos presentes autos. As questões relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, já foram analisadas e deferidas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Afirma a parte autora que são abusivos os juros remuneratórios de 2,48% ao mês e 34,12% ao ano cobrados na Cédula de Crédito Bancário nº 3639466868, juntada no mov. 1.8, firmada em 14/11/2022, porque estão o dobro e/ou triplo acima da taxa média de mercado fixada pelo BACEN. A contrato revisando é de uma clareza solar neste particular e jamais poderia conduzir a parte autora em equívoco eis que a taxa de juros mensal e anual, o valor financiado e o valor de cada prestação estão consignados separadamente. Vale registrar que as instituições financeiras, ao firmarem esses contratos de financiamentos, não estão sujeitas à limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano a que se refere à Lei da Usura, Decreto nº 22.626/33, em razão deste não lhes ser aplicável, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula 596. Tampouco, aplica-se a limitação que estava contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal porque não era autoaplicável em razão de depender de regulamentação por lei complementar e posteriormente foi revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 editada um tempo antes das partes firmarem o contrato revisando. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a limitação dos juros só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, porque do contrário prevalece a taxa contratada pelas partes, as quais foram expressamente indicados no contrato e anuídas pela parte autora. É uníssono na jurisprudência que somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam em muito, algumas decisões referem-se ao dobro, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Apenas a título de argumentação, em simples consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-18), foi possível verificar a taxa média mensal e anual aplicada para estas modalidades de contratos perante as instituições financeiras cadastradas na época, qual seja, PESSOA FÍSICA – MODALIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PRÉ-FIXADO, nos dias e/ou período de sua pactuação. No período de 14/11/2022 a 21/11/2022, para a Cédula de Crédito Bancário objeto desta ação, a taxa média mensal de juros para a espécie foi de 2,179583% e anual de 29,94688%, as quais são inferiores daquelas pactuada no contrato revisando, de 2,48% ao mês e 34,12% ao ano. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, tem adotado o entendimento de que apenas o dobro da média de mercado é considerado parâmetro geral para o reconhecimento de abuso no índice dos juros remuneratórios contratuais, senão vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.2. TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE REJEITADA. VALOR COBRADO A TÍTULO “TARIFA” SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇA GENÉRICA INDEVIDA (TJPR, SÚMULA N.º 44). EXPURGO MANTIDO. PRECEDENTES. 1.3. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA CABÍVEL EM TESE, NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESPÉCIE. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A COMPENSAR. PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. 2.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). PLEITO DE FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000965-49.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATINENTES À MATÉRIA AFETADA NO TEMA Nº 1132. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER ANALISADOS SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. APELANTE QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A REGRA DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, QUE FOI ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA Nº 1132. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR O CONSUMIDOR A RESPEITO DA PRÁTICA. SÚMULA Nº 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELA APELANTE QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO PERCENTUAL ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004411-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM VALOR CERTO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR O CONSUMIDOR A RESPEITO DA PRÁTICA. SÚMULA 541 DO STJ. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018062-40.2018.8.16.0001 – Curitiba -Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 22.04.2024) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso conhecido em parte e não provido." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008177-34.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.12.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SEGUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA, QUE SE UTILIZOU DO SEGURO PARA QUITAR O VEÍCULO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. TEMA NÃO ABORDADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS REVISIONAIS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012703-94.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.12.2024) Especificamente quanto aos presentes autos, constatou-se que as taxas pactuadas no contrato revisando não superam o dobro da taxa média de mercado à época, permitido pela modalidade contratual, não sendo, portanto, excessivamente onerosa, senão vejamos o cálculo abaixo: Taxa mensal pactuada na cédula: 2,48% Taxa média mensal publicada pelo Banco Central: 2,179583% 2 x 2,179583% = 4,359166% ao mês Por estas razões, se constata que inexiste qualquer irregularidade quanto as taxas de juros remuneratórios cobrados na cédula, objeto desta ação, impondo-se a improcedência do pedido neste particular. DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO Alega a parte autora que o réu cobrou no contrato impugnado o valor referente a Seguros no valor de R$ 857,85, o qual deve ser considerado venda casada. Referido seguro reclamado pela parte autora, tem como objetivo a quitação do débito do segurado junto ao beneficiário, por parte da seguradora contratada em situações involuntárias de morte acidental durante a vigência do contrato e/ou a cobertura de danos em caso de acidente com o veículo adquirido. Da leitura do contrato juntado no mov. 1.8, constata-se que não há nenhuma cláusula impondo a parte autora a obrigatoriedade de adquirir o referido seguro para que lhe fosse concedido o empréstimo requerido. No caso concreto, poderia a parte autora, se realmente não quisesse acrescer ao financiamento, a contratação do seguro aqui impugnado, informar ao agente financeiro seu desinteresse e, caso o financiamento seja negado por esta razão, poderia dirigir-se a qualquer outra instituição financeira para buscar a tomada empréstimo para compra do veículo pretendido. Principalmente sabendo da grande gama de financeiras existentes no mercado. Referida contratação, além de ser válida e eficaz, representa a vontade livre e consciente das partes e apenas traz benefícios ao financiado, assegurando-lhe, em caso eventual perda de sua a garantia da quitação do contrato ou de parcelas, bem como, acidentes com o automóvel durante um determinado período. O que também lhe garantiria a adimplência do seguro de assistência para manutenção dos benefícios contratados, durante a vigência do pacto firmado entre as partes. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em seu favor não é possível sua aplicação neste particular, uma vez que não se pode obrigar o réu a produzir prova negativa de que obrigou a parte autora a pactuar o seguro para liberar o financiamento pretendido, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. DA SUPOSTA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS A questão relacionada à cobrança de tarifas e outros encargos assemelhados é bastante controvertida na jurisprudência, tendo havido diversas discussões a respeito da legalidade quanto à sua cobrança. No entanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013 e do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 – SP (2016/0011287-7), submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tentou dirimir a controvérsia sobre a cobrança das tarifas bancárias, quaisquer que sejam os nomes que o mercado dê a elas. Foram fixadas três teses, que em resumo concluíram que a partir do dia 30 de abril de 2008, as taxas deixaram de ter respaldo legal, não podendo mais ser cobradas, já que perdeu vigor a norma da CVM que autorizava sua cobrança. No entanto, ficaram autorizadas as taxas de cadastro expressamente autorizadas por resolução normativa do órgão competente, desde que devidamente pactuadas em contrato. Além disso, ficou definido que é permitido o financiamento, por meio de companhias financeiras, do IOF. Já no Resp nº 1.578.526 – SP a tese nº 958 fixada pelo ST foi no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, in verbis: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁ-RIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COM-POSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPE-TITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRES-SA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDA-DE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGA-MENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. REsp 1.251.331-RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013, pelo art. 543-C do CPC.). “RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO : ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS - SP312816 RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - DF045892 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129 RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFAS/DESPESAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. TEMA 958/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca das cobranças de tarifas/despesas em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Tema 958/STJ: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". 3. Caso concreto em que o contrato foi celebrado em 2010, antes de 25/02/2011, sendo válida, portanto, a cláusula relativa à comissão do correspondente bancário. 4. Descabimento da revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de abusividade do valor cobrado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviabilidade de se conhecer do recurso especial no que tange à impugnação da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, tendo em vista o caráter genérico da argumentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Prejudicialidade da controvérsia sobre a devolução em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto nos arts. 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que seria indevida a cobrança de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia (fls. 138 s.). Tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema 958/STJ nos autos do REsp 1.578.553/SP, sessão de 28/11/2018, retornaram os autos conclusos para julgamento do caso concreto. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato: Tema 958/STJ: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, relativamente à despesa com serviços prestados por terceiros, especificamente a comissão do correspondente bancário, observa-se que o presente contrato foi celebrado em 2010, ao passo que a vedação à cobrança dessa despesa somente foi instituída em 2011, conforme tese nº 2 do Tema 958/STJ, acima transcrito. Logo, a cláusula impugnada nos presentes autos não encontrava vedação na regulação bancária na época em que foi pactuada. Quanto à especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro, tratando-se de contrato celebrado antes da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, basta a indicação do correspondente bancário que teria intermediado o financiamento, informação que consta no item "C.7" do documento de fl. 44, fato tornou-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação. Relativamente ao valor cobrado, R$ 1.545,60, o juízo sentenciante entendeu (fl. 73) que não haveria abusividade, pois, o valor da soma de todos os encargos alcança cerca de 1/10 do valor financiado (R$ 17.300,00). A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, de modo que a inversão do julgado no âmbito desta Corte Superior demandaria reexame de provas, especificamente para comparar o valor cobrado com o valor praticado pelo mercado, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto às demais tarifas, observa-se que a parte ora recorrente deduziu alegações genéricas, sequer se dedicando a apontar, nas razões do recurso especial, o valor cobrado por cada uma delas. Incide quanto a esse ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, tendo sido mantida a validade das tarifas/despesas, fica prejudicada a controvérsia acerca da repetição em dobro. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1578526 SP 2016/0011287-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/02/2019) Portanto, conclui-se que a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador nos contratos, firmados após a Resolução do CMN 3.518/2007 em 22/07/2018, não podem mais ser cobrada ressalvada a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Da análise do contrato revisando, constata-se que foi firmado em 2022, verifica-se que apenas foi pactuada expressamente a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 909,55 e registro de contrato R$ 350,00, as quais foram impugnadas sob o argumento de não terem sido autorizadas e/ou os serviços não prestados. À luz dos novos entendimentos estabelecidos pelo STJ, acima mencionados, da referida Resolução nº 3.518/2007, ficou condicionada a cobrança das tarifas desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica no contratos revisando e porque a parte autora procurou o réu para contratação de um empréstimo com o fim de adquirir um veículo que ficou alienado em favor deste, motivo pelo qual, esta pactuação deu origem a cobrança das tarifas para registro do bem que foi deixado em garantia do pagamento do pacto. Portanto, há expressa especificação dos serviços prestados pelo réu no caso e não há provas de sua onerosidade excessiva, não havendo que se falar em abusividade e/ou onerosidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp nº 1.578.533-SP). É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp 1.578.533-SP submetido ao rito do art. 1.040 e seguintes do CPC). Consoante entendimento firmado pelo c. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, é legal a cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008. ” (TJ-MG - AC: 10024141586263001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não havendo alteração da taxa de juros remuneratórios pela sentença, não há interesse do agente financeiro no questionamento recursal quanto a legalidade da pactuação, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas, apontando o valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de ter haver extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores cobrados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, tendo-se que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008), em conformidade com enunciado da Súmula 566/STJ, decorrente da tese firmada no julgamento do Recurso Especial representativo a controvérsia (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, na forma do art. 543-C/CPC/73). 4. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento de despesas para registro do contrato, enquanto é abusiva a cláusula que prevê a cobrança por serviços de terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 5. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com débito em aberto do mutuário autor. 6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento, com inversão da sucumbência, na forma do art. 932, III e IV, alíneas “a” e “b”, do CPC)." (TJPR - 17ª C. Cível - 0002712-16.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.06.2019) Referida Resolução nº 3.518/2007 condicionou a cobrança das tarifas, desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, o que ficou comprovado no caso em exame. Assim, como, na espécie, as tarifas em questão foram expressamente pactuadas e por não estarem prevista nas vedações na legislação (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço efetivamente prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser declaradas ilegais e abusivas. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. DA TARIFA DE CADASTRO A Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das Instituições Financeiras, estabelece que a tarifa de cadastro é cobrada para: “(...) realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". De acordo com o conceito supracitado, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos Bancos, mas apenas no início do relacionamento entre o cliente e a instituição e uma única vez. É o que ficou estabelecido no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos: “(...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) ”. (Grifos Nossos) Recentemente, a citada tese foi consignada no enunciado 566 da Súmula do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ” STJ. 2ª Seção. Aprovadas em 24/02/2016. DJe 29/02/2016. Portanto, improcede o pedido neste particular, uma vez que uma vez que já se encontrava vigente a Resolução-CMN nº 3.518/2007. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, a qual não ocorreu na hipótese, razão pela qual, resta prejudicado o pedido neste particular. Indefiro o pedido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Item prejudicado uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos na cédula de crédito pactuada entre as partes, nos termos da fundamentação supra. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. 1. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC/2015 uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Toledo, 28 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Enel Comercial Eletrotecnica Ltda x Enel Brasil S. A.

ID: 300999143

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011287-75.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEL COMERCIAL ELETROTECNICA LTDA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S. A.

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO RICHA DE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011287-75.2019.8.16.0194 Processo: 0011287-75.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ENEL COMERCIAL ELETROTECNICA LTDA Réu(s): ENEL BRASIL S. A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos proposta por ENEL COMERCIAL ELETROTÉCNICA LTDA em face de ENEL BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora alegou, em síntese, que: a) atua no ramo de instalação e manutenção elétrica desde 1988 e é titular do registro da marca mista “ENEL” perante o INPI, sob o nº 828354553, na classe 37 da Classificação Internacional de Nice; b) a requerida, sociedade controlada pelo grupo italiano Enel, vem utilizando indevidamente o nome “ENEL” no Brasil, mesmo após o indeferimento de diversos pedidos de registro de marca perante o INPI, por violação à anterioridade do direito da autora; c) a utilização indevida da marca pela requerida tem causado confusão entre os consumidores e prejuízo à imagem da autora, que chegou a figurar no polo passivo de ações trabalhistas ajuizadas contra a ré; d) foram feitas notificações extrajudiciais, sem êxito, sendo que a ré apresentou contranotificação com alegações genéricas de notoriedade internacional, sem comprovação; e) a conduta da requerida configura infração ao direito marcário da autora e prática de concorrência desleal, nos termos da Lei nº 9.279/1996 e da Convenção da União de Paris; f) faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrentes da infração da marca registrada e do desvio de clientela provocado pela confusão gerada pela requerida; g) os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado, conforme art. 210 da LPI; h) o dano material decorrente da infração independe de prova específica, sendo presumido, nos termos da jurisprudência do STJ. Em sede de tutela de urgência, pugnou que seja determinada a imediata abstenção da requerida em utilizar a marca “ENEL”, em qualquer mídia ou meio de divulgação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a infração de marca e a concorrência desleal, determinar a cessação definitiva do uso da marca “ENEL” pela requerida e condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.22. A decisão de seq. 12.1 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (seq. 67.1). A ré apresentou contestação à seq. 47.1, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois a requerida possui registos válidos da marca “ENEL” perante o INPI, o que inviabiliza qualquer pretensão de abstenção de uso por meio de ação perante a Justiça Estadual. No mérito, à luz do princípio da eventualidade, arguiu: a) a ré é empresa multinacional fundada em 1962, com sede na Itália e atuação em mais de 30 países, sendo a maior empresa privada do setor elétrico brasileiro, com direito adquirido ao uso da marca “ENEL” inclusive por meio da proteção internacional ao nome empresarial, conferida pelo art. 8º da Convenção da União de Paris; b) a ENEL BRASIL já utilizava o nome empresarial desde 2005, ou seja, anteriormente ao pedido de registro da autora, o que, por si só, afastaria alegações de imitação indevida; c) as marcas da autora e da ré podem coexistir pacificamente, inexistindo risco de confusão ao consumidor, sobretudo diante do porte, da reputação e da notoriedade da ré; d) o STJ adota o chamado “Teste 360º de Confusão de Marcas”, o qual considera diversos fatores além da semelhança gráfica, incluindo contexto de mercado, especialização do público e distintividade da marca — critérios que, segundo a contestação, favorecem a possibilidade de coexistência dos sinais “ENEL”; e) não há nos autos qualquer comprovação efetiva de confusão de clientela, desvio de clientela ou prejuízo relevante que justifique o pleito indenizatório. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de seq. 47.2/47.11. À seq. 53.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses de defesa e ratificando suas alegações inicias. A ré juntou documento à seq. 51.2, sobre o qual se manifestou a parte autora à seq. 55.1. Instadas à especificação de provas, as partes não requereram a produção de outras provas (seqs. 61.1 e 62.2). À seq. 68.1, a parte autora ponderou que: a) já havia noticiado na petição inicial que, anteriormente ao ajuizamento da demanda, propôs três requerimentos administrativos de nulidade de registro marcário da ré junto ao INPI, relativos aos processos nºs 829057170, 910602581 e 911726900, todos na classe 37 da Classificação de Nice; b) a ré também havia requerido a caducidade do registro da autora (processo nº 828354553), a qual foi indeferida pelo INPI, reconhecendo a anterioridade e legitimidade do uso da marca pela autora; c) no curso do processo, a autora foi informada de que todos os seus requerimentos administrativos de nulidade contra os registros da ré foram acolhidos pelo INPI, com o consequente reconhecimento da nulidade dos registros da marca “ENEL” usados indevidamente pela ré; d) tais documentos supervenientes confirmam, de forma incontestável, a prática de infração de marca e de concorrência desleal por parte da ré; e) diante desse novo cenário, passou a ser cabível a concessão da tutela de urgência, nos termos originalmente requeridos na petição inicial. Juntou novos documentos (seq. 68.2/68.4). A parte ré se manifestou à seq. 77.1. A decisão de seq. 80.1 indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a decisão proferida à seq. 119.1 determinou a suspensão do feito até o julgamento definitiva da demanda nº 5000562- 17.2021.4.02.5101, em trâmite perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A parte ré informou o julgamento da referida ação às seqs. 140.1 e 184.1. A decisão de seq. 185.1 encerrou a instrução processual e concedeu prazo para a juntada de documentos supervenientes. Preclusa a decisão, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da ausência de interesse de agir A parte ré, em sua defesa, sustentou a falta de interesse de agir, sob o argumento de que os registros marcários concedidos pelo INPI não podem ser desconstituídos em ações perante a Justiça Estadual. Segundo Fredie Didier Junior[1]: "O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilizada da tutela jurisdicional. (...) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (...) O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada com última forma de solução de conflito.” In casu, melhor razão não assiste à parte ré, pois a pretensão autoral é perfeitamente cabível, tendo em vista que o provimento jurisdicional pretendido é útil à parte autora. Assim, vai afastada a preliminar em tela. 2.1.2. Da incompetência da Justiça Estadual A arguição da ré de incompetência do Juízo também não merece acolhimento, pois em se tratando de ilícito decorrente de possível concorrência desleal e violação à propriedade intelectual, pode a parte autora optar pelo ajuizamento do feito no foro de seu domicílio. Nesse sentido: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA RELATIVA Ação ajuizada no foro de Sumaré - Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca de São Paulo Competência relativa Ação fundada em uso indevido das marcas de titularidade da autora FERA FOMENTO, violação à propriedade industrial e concorrência desleal Considerando que um dos pedidos é de reparação de danos por prática de concorrência desleal (art. 195, LPI), as autoras agravantes têm a livre opção de demandarem no foro do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio da ré (art. 53, V, CPC) Ré agravada que, ao contestar, não indicou o foro de São Paulo, como sendo o competente para processar a demanda Leitura do art. 65, CPC, e da Súmula 33-STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171298-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) – grifei. Assim, tendo a autora domicílio em Curitiba, possível seu ajuizamento perante este Juízo. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. 2.2. MÉRITO Pondera-se, inicialmente, que "os direitos da propriedade industrial são um conjunto de princípios e normas voltados à manutenção da inviolabilidade da produção autoral e, sob a perspectiva econômica, dedicados à preservação de sua utilidade e exploração exclusivas" (FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 124). A Constituição Federal, ao dispor sobre a proteção à criação industrial, estabelece em seu artigo 5º, inciso XXIX, que: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Visando uma maior proteção ao criador da invenção, foi sancionada a Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial que, considerando o interesse social e econômico do país, incentiva o desenvolvimento tecnológico e científico. Os bens passíveis de resguardo pela Lei da Propriedade Industrial são a invenção e o modelo de utilidade, por meio da concessão de patente, e o desenho industrial e a marca, mediante certificado de registro, ambos fornecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), após o devido procedimento administrativo. Nessa perspectiva, a referida legislação tem por finalidade primordial coibir semelhanças que possam dar margem à confusão pelo consumidor quanto ao produto a ser adquirido e evitar o aproveitamento parasitário de uma empresa com relação à outra. O efeito da concessão da patente ou do registro garantem ao titular o direito de uso e exploração exclusivos pelos prazos fixados na Lei, que são de 20 anos para a invenção, 15 anos para o modelo de utilidade e 10 anos para o desenho industrial e para as marcas, sendo que nestes dois últimos casos há possibilidade de prorrogação. O conceito de marca é legalmente fornecido pelo art. 122 da LPI e consiste em sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A finalidade precípua da marca, portanto, é diferenciar o produto ou serviço dos seus concorrentes no mercado. Em outras palavras, a marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificação de um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. Impende destacar que o sistema de proteção das marcas no Brasil é atributivo. Isso significa que, em princípio, a tutela é obtida somente por meio do registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), privilegiando aquele que primeiro vier a registrar a marca junto a referido instituto. Nesse sentido preceitua a Lei de Propriedade Intelectual: Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: (...) III - concessão de registro de marca; (...) Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Assim, de acordo com esses dispositivos, o agente interessado somente se torna titular do direito sobre determinada marca após a obtenção do registro junto ao INPI. Ao fazer o pedido do registro, como regra, o interessado passa a ter apenas uma expectativa de direito, e não um direito adquirido sobre a marca, que nasce em inteireza a partir do registro. O depósito do pedido junto ao INPI, portanto, toma maior relevo quando se verifica a existência de outro interessado na concessão do registro da mesma ou semelhante marca ou ainda quando algum agente econômico passa a exercer atividade potencialmente ofensora dos direitos da parte que possui a expectativa de obter o registro da marca pretendida. Feitas tais considerações iniciais, adentra-se ao caso em tela. Da análise dos autos, mais especificamente do documento de seq. 1.4, verifica-se que a parte autora possui exclusividade de utilização da marca “ENEL” vinculada a serviços de instalações elétricas, proteção concedida pelo INPI em 29/04/2008 mediante classificação NCL (8) 37. Entretanto, não obstante o registro da marca em favor da autora, não se pode perder de vista que o sistema atributivo adotado pela Lei da Propriedade Industrial deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico como um todo, em especial no tocante à proteção do nome empresarial e à observância de normas internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. Com efeito, a requerida trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que integra grupo empresarial de origem italiana, fundado em 1962, que opera sob o nome “ENEL”, acrônimo da expressão italiana Ente Nazionale per l’Energia Elettrica, em mais de 30 países (seq. 62.2), possuindo, portanto, trajetória consolidada e notoriamente reconhecida no setor elétrico. No Brasil, a ré está registrada sob a denominação “ENEL BRASIL S/A” desde 2005 (seq. 47.10), ou seja, anteriormente ao pedido de registro de marca formulado pela autora, que data de 15/03/2006 (seq. 1.4). A precedência no uso empresarial da denominação “ENEL” pela ré lhe confere proteção autônoma com base no art. 8º da Convenção da União de Paris, que determina que “O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio”. Tal dispositivo, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 75.572/1975, tem eficácia supralegal. Isso significa que o nome empresarial goza de proteção autônoma, sendo vedado o impedimento arbitrário a sua utilização legítima, especialmente por empresa que o adota de maneira pública, contínua e de boa-fé. É importante assinalar que o direito marcário não pode servir como instrumento de vedação absoluta ao uso de nomes empresariais válidos e consolidados, ainda mais quando coexistem, no mercado, sem qualquer demonstração de efetiva confusão entre os consumidores ou desvio de clientela. E esse aspecto, da convivência pacífica e da ausência de risco concreto de confusão, é crucial à resolução da controvérsia instaurada na presente demanda. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que “o âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo, pelo risco de confusão que o uso de outro sinal, designativo de serviço idêntico, semelhante ou afim, possa ser capaz de causar perante o consumidor” (STJ, REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros claros para exame do uso indevido de marca, in verbis: (...) 2. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. 3. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. (...) (STJ, REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022) Os critérios adotados pelo STJ no precedente acima foram extraídos do que a doutrina chama de Teste 360º de Confusão de Marcas, que estabelece 7 parâmetros norteadores para a verificação da infração de marca e a possibilidade de coexistência entre marcas semelhantes, sendo eles: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. Cumpre destacar que todos os critérios possuem, inicialmente, o mesmo peso, cabendo ao julgador analisar no caso concreto a existência ou não de confusão entre marcas. Isso esclarecido, passa-se ao exame de tais critérios para o caso específico dos autos: a) grau de distintividade intrínseca entre as marcas: A distintividade de uma marca está relacionada à sua capacidade de individualizar um produto ou serviço no mercado. Marcas altamente distintivas são mais protegidas, enquanto aquelas genéricas ou descritivas recebem proteção mais restrita. No presente caso, a expressão "ENEL" constitui um neologismo, mas seu uso pela autora e pela ré tem características distintas. A autora não demonstrou ter desenvolvido uma identidade marcária sólida e amplamente conhecida no mercado brasileiro. A distintividade, portanto, é relativa. Já a ré, por integrar grupo multinacional com operações em mais de 30 países, consolidou o uso do nome “ENEL” em larga escala, sendo este amplamente associado ao setor de energia elétrica no Brasil. Assim, embora a marca seja lexicalmente idêntica, a construção da reputação e a consolidação da imagem corporativa indicam maior distintividade no uso feito pela ré, o que enfraquece a alegação de apropriação indevida ou concorrência desleal. b) grau de semelhança entre as marcas: A semelhança entre as marcas é inegável sob o aspecto fonético e nominal: ambas utilizam o termo “ENEL”. Contudo, a análise não deve se restringir ao elemento nominativo isolado, devendo considerar a forma como o signo é apresentado ao público. Vejamos os logotipos das partes: Como se observa, a autora faz uso do termo de forma mais básica, com letras maiúsculas e na cor preta. Já a ré utiliza a marca acompanhada de logotipo próprio, com fonte estilizada e elementos coloridos (nas cores vermelho, rosa, azul e verde), com identidade visual padronizada. A apresentação gráfica distinta e a ausência de exploração ideológica comum indicam que, embora haja semelhança lexical, o risco de confusão é mitigado pela diferença na forma de veiculação. c) legitimidade e fama do suposto infrator: Sabe-se que marcas com reputação já consolidada tendem a absorver com mais eficiência a eventual similitude com outras e são menos vulneráveis a confusões. A ré demonstrou reputação consolidada, operando nacionalmente e internacional sob forte presença de mercado e publicidade. Sua notoriedade junto ao consumidor é amplamente reconhecida. Além disso, a própria autora verbaliza que a ré “É a maior companhia de energia elétrica da Itália e a quinta maio companhia de energia do mundo” (seq. 1.1, pág. 3). A autora, por outro lado, não trouxe elementos que comprovem ampla divulgação de sua marca, tampouco reconhecimento no mercado nacional. A assimetria de reputação também atua no sentido de reduzir o risco de associação indevida, uma vez que o consumidor médio identifica com facilidade a ENEL multinacional como fornecedora de energia elétrica e não a confunde com uma empresa de manutenção local. d) tempo de convivência delas no mercado: As partes convivem no mercado brasileiro desde, pelo menos, 2006 — ano do pedido de registro da autora — sem que tenha sido demonstrado nos autos episódio significativo de confusão efetiva de clientela, com exceção de menção genérica a ações trabalhistas, sobre as quais a ré explicou que se trataram de mero erro material e de fácil reparação. Portanto, a inexistência de litígios relevantes ao longo de quase duas décadas corrobora a viabilidade de coexistência entre as marcas. e) espécie dos produtos em cotejo: A especialidade ou afinidade dos serviços prestados é também um critério importante, pois quanto mais semelhantes os produtos ou serviços, maior o potencial de confusão. Na espécie, embora ambas atuem no segmento amplo de energia elétrica, os serviços são de natureza essencialmente distinta. A autora presta serviços técnicos de manutenção elétrica, enquanto a ré é empresa de distribuição de energia, atuando como concessionária pública com obrigações regulatórias. A ausência de sobreposição de serviços ou produtos afasta a alegação de concorrência desleal e indica que a identidade nominal não se traduz em concorrência material. f) especialização do público-alvo: Outro fator relevante é o perfil do consumidor médio dos produtos ou serviços identificados pelas marcas. Quanto maior a especialização do público, menor o risco de confusão. A autora atua no ramo de manutenção e instalação elétrica, tendo como público-alvo consumidores residenciais e pequenos contratantes de serviços técnicos. A ré, por outro lado, é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atendendo milhares de usuários com contratos regulados por agências estatais. O público-alvo da ré já possui conhecimento prévio e definido de sua atuação, inclusive por força da necessidade de cadastro, emissão de faturas e recebimento de energia elétrica domiciliar. Já a clientela da autora contrata serviços específicos e localizados. Assim, os públicos são claramente distintos e com capacidade de discernimento suficiente para perceber a diferença entre as marcas. g) diluição: O critério da diluição diz respeito à verificação de enriquecimento sem causa ou diluição do poder aquisitivo da marca pelo uso indevido ou por ataque à sua imagem. Tais questões são essenciais para a conclusão acerca da existência de confusão direta ou por associação, eis que não é qualquer associação entre dois signos que será capaz de configurar a confusão. No caso sob exame, inexiste qualquer prova sobre enriquecimento sem causa da parte ré pelo uso alegadamente indevido da marca da parte autora. Da análise dos 7 critérios do Teste 360º de Confusão de Marcas, verifica-se que não há risco efetivo de associação indevida ou de concorrência desleal entre as partes, mormente porque as marcas, embora nominais e foneticamente idênticas, coexistem sob contextos de uso, identidade visual, reputação e nichos de mercado nitidamente distintos. Por fim, não se pode deixar de mencionar que a autora formulou junto ao INPI procedimentos administrativos de nulidade dos registros da ré sob os nºs 829.057.170, 910.602.581 e 911.726.900, os quais foram inicialmente acolhidos pelo INPI, que decidiu pela nulidade de tais registros (seq. 1.5/1.10). Diante disso, a ré ajuizou demanda junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro visando reverter a nulidade de seus registros. A sentença, juntada à seq. 140.2, também analisou os critérios do Teste 360º, apresentando a seguinte conclusão: “De fato, conforme acima já delineado, a aplicação de todos os critérios do Teste 360º de Confusão de Marcas ao caso concreto leva à conclusão da ausência de colidência entre os sinais, cabendo destacar que os sinais coexistem há anos no mercado: a ENEL SPA, desde 1962, como uma empresa pública italiana no setor de energia que atua no setor de produção e distribuição de energia, inclusive de fontes renováveis, como eólica, enquanto que a ré, desde 1988, atuando no "comércio varejista de material elétrico e a instalação e manutenção elétrica". Desta forma, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, reputo incorreto o ato da autarquia que anulou os registros marcários da 1ª autora, por infringência ao inciso XIX do art.124, da LPI, de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral.” Como se vê, decretou-se a nulidade dos atos administrativos de extinção dos registros da ora ré, uma vez que, assim como o concluído na presente sentença, não foi observado qualquer infração aos direitos de marca da autora nem tampouco prática de concorrência desleal ou confusão. Tudo isso considerado, solução não resta senão o julgamento de total improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENEL COMERCIAL ELETROTÉCNICA LTDA em face de ENEL BRASIL S/A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça [1] In Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Ed. JusPODIVM, 2015, págs. 359/361.

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