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Henrique Felix x Vilmar Felix

ID: 292673004

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

VILMAR FELIX

Conclusão

Advogados:

JANETE DE FÁTIMA SOUZA BORGES BRINGHENTI

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LUCAS BORGES BRINGHENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-32.2025.8.16.0035 Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HENRIQUE FELIX Requerido(s): VILMAR FELIX 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Luana Caroline Marques x Estado Do Paraná

ID: 210348014

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0033239-83.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0033239-83.2024.8.16.0017 Processo: 0033239-83.2024.8.16.0017 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Liberdade assistida Agravante(s): LUANA CAROLINE MARQUES (RG: 133816151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.329.759-48) Rua dos Cravos, 109 - Jardim Verão - SARANDI/PR - CEP: 87.111-530 Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos, etc. A defesa da apenada LUANA CAROLINE MARQUES peticionou ao seq. 1.1, solicitando autorização para passar o ano novo com sua família na cidade de Paraíso do Norte/PR, com deslocamento em 31.12.2024 e retorno em 02.01.2025, às 08h00min. Instado, o Parquet se manifestou pelo deferimento do pedido (seq. 19.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, os incisos I e III do artigo 122 da Lei de Execução Penal, que previam a saída temporária para visita à família foram revogados. Contudo, tal atualização, por ser prejudicial, somente é aplicada às infrações cometidas após o início da vigência da referida Lei, o que não é o caso da apenada. Ademais, observo que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 123 da Lei de Execução Penal. Por último, saliento que conforme relatório de situação processual executória em anexo e informações que instruem os autos de execução de pena n° 0011903 42.2016.8.16.0069, não há notícias de comportamento inadequado, foram cumpridos mais de 1/6 de pena e a finalidade da saída é compatível com os objetivos da pena (visitação à família). Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 1.1 e, via de consequência, AUTORIZO a saída temporária da apenada LUANA CAROLINE MARQUES, durante o período do dia 31.12.2024 à 02.01.2025, às 08h00min, para passar a virada de ano com sua família em Paraíso do Norte/PR. Oficie-se a CPIM juntando cópia da presente decisão. 2. Intimações e diligências necessárias. Datado e assina digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto Plantonista

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F.N. Campos Clínica Odontologica - Eirelli x Jaslen Naiara Costa De Oliveira Do Amaral

ID: 262346298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008810-72.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F.N. CAMPOS CLíNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

Polo Passivo:

JASLEN NAIARA COSTA DE OLIVEIRA DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008810-72.2022.8.16.0130 Processo: 0008810-72.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.878,75 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): JASLEN NAIARA COSTA DE OLIVEIRA DO AMARAL 1. A intimação do bloqueio judicial da parte Executada reputa-se realizada. Considerando que se trata de bloqueio parcial da dívida não é possível a oposição de embargos, assim, expeça-se ofício de transferência para a conta poupança nº 813314331-2, da agência nº 1546, operação 1288, da Caixa Econômica Federal de titularidade de Fabrício Nunes de Campos, CPF: 009.003.439-23, em benefício de F.N. Campos Clínica Odontologica - EIRELLI, dos valores de: (i)R$ 920,11 (novecentos e vinte reais e onze centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1608994-4, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (ii)R$ 29,06 (vinte e nove reais e seis centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1608995-2, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iii)R$ 10,00 (dez reais), mais acréscimos, depositado na conta 1608997-9, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iv)R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), mais acréscimos, depositado na conta 1608996-0, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal. 1.1. Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 2. Deverá a parte Exequente indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, visto que as diligências cabíveis ao juízo já foram realizadas e os autos 0011903-43.2022.8.16.0130 e 0001253-46.2021.8.16.0105 em que foram realizadas penhoras, estão arquivados e, por sua vez, o processo 0011904-28.2022.8.16.0130 encontra-se suspenso em razão do RR 1264 do STJ. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Cleonice Pinto Motta Alves e outros x Alice Medeiros Knaipp e outros

ID: 323572311

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0008516-68.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PINTO MOTTA ALVES JULIO ELCIO ALVES

Polo Passivo:

ALICE MEDEIROS KNAIPP ANTONIO OTTO KINTZEL JOãO CLAUDIO KNAIPP SANDRA LURENA WOELLNER KINTZEL

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0008516-68.2023.8.16.0038 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Cleonice Pinto Motta Alves JULIO ELCIO ALVES Réu(s): ALICE MEDEIROS KNAIPP ANTONIO OTTO KINTZEL JOÃO CLAUDIO KNAIPP SANDRA LURENA WOELLNER KINTZEL DECISÃO INICIAL Ciente da conexão e da prevenção dos autos 0011903-33.2019 reconhecida na decisão proferida no mov. 51.1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e se fazendo presentes os pressupostos processuais, RECEBO a petição inicial. Citem-se, com as advertências legais, a(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) eventualmente estiver registrado o imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem, por força do art. 73 § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, citem-se, com as advertências legais, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através de edital com prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Com a juntada das respostas ou expirado o prazo para sua apresentação, abra-se vista à parte autora, para réplica e na sequência, estando emparelhados os processos conexos, venham conclusos para saneamento em conjunto. Ressalte-se que o Novo Código de Processo Civil não mais prevê a participação do Ministério Público no procedimento de usucapião. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Sian Music Eventos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 327104668

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIAN MUSIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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KAEL NERY DE LIMA MORO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ARTHUR SABINO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-71.2024.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 36.1): Verifica-se que a parte Autora juntou aos autos termo de acordo, afirmando que o referido documento implicaria a extinção do presente feito. No entanto, ao analisar o conteúdo do acordo, constata-se que há menção expressa apenas aos autos de número 0011190-96.2024.8.16.0001, sem qualquer referência direta aos presentes autos. Diante disso, não é possível concluir que o acordo firmado abranja este processo. 2. Dessa forma, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se há concordância quanto à extinção do presente feito, comprovando eventual composição entre as partes com abrangência sobre estes autos, a fim de viabilizar sua homologação por este Juízo. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Sociedade Educacional Energia Ltda x Adalberto Muchenski e outros

ID: 308490077

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-16.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO MUCHENSKI ANDREA CRISTIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WENDER ALVES LEÃO

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-16.2020.8.16.0194 Processo: 0011903-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.697,32 Autor(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA Réu(s): ADALBERTO MUCHENSKI Andrea Cristiane da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA em face de ANDREA CRISTIANE DA SILVA e ADALBERTO MUCHENSKI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.697,32 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 04/01/2016, para a matrícula da aluna Mirela da Silva Muchenski na 2ª série do Ensino Médio. Alegou o autor que: a) firmou contrato com a ré Andrea Cristiane da Silva, responsável legal pela aluna, com previsão de pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 667,00; b) foram pagas apenas as parcelas de fevereiro e junho de 2016, restando inadimplidas nove parcelas; c) a dívida foi atualizada com juros, correção monetária e multa contratual, totalizando R$ 10.697,32. Requereu a citação dos réus, a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais e honorários advocatícios. O réu Adalberto foi citado ao mov. 43.1. A ré Andrea foi citada por edital (mov. 148.1). A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial de Andrea Cristiane da Silva, apresentando contestação por negativa geral (mov. 159), alegando nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização da ré. O autor impugnou a contestação (mov. 163), defendendo a validade da citação por edital, diante da comprovação de esgotamento de diligências. A nulidade da citação por edital foi afastada, considerando as diversas tentativas frustradas de localização (movs. 44, 72/76, 83/91.7, 98/100.1, 117, 131 e 203/205) e a instrução foi declarada encerrada (mov. 210.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 219). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Saliento que a nulidade da citação já foi analisada no mov. 210.1, restando afastada. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se à existência de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. O contrato firmado entre as partes (mov. 1.5) prevê o pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 667,00. A autora comprovou a prestação dos serviços (mov. 1.6) e a existência do inadimplemento de nove parcelas (mov. 1.7). A ré, representada por curadora especial, apresentou contestação genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial, o que atrai a incidência do art. 341 do CPC. O réu, por sua vez, não apresentou defesa. A dívida é líquida, certa e exigível, estando devidamente comprovada por documentos anexados aos autos (contrato, planilha de cálculo, comprovantes de matrícula e boletim escolar). Sobre o tema, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FICOU COMPROVADA POR VÁRIOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, a ré busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de ausência de prova da contratação e da inexistência de assinatura no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é saber se a ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais impede a cobrança das mensalidades, não obstante haver outros documentos que comprovem a relação contratual entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais é suprida por outros documentos que comprovam a relação contratual, como histórico escolar e diário de classe.4. O histórico escolar e o diário de classe demonstram que a estudante efetivamente frequentou a instituição de ensino nos anos de 2016 e 2017.5. A ré não apresentou provas que desconstituíssem a relação jurídica alegada pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009726-81.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª C.Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0012744-45.2019.8.16.0194, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011403-47.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.12.2024) Por conseguinte, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.697,32 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA [1] desde a data da apuração (mov. 1.7) até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA[2] (vide Cláusula Sétima – mov. 1.5, fls. 03). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1]Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

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Sian Music Eventos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 280548324

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIAN MUSIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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KAEL NERY DE LIMA MORO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ARTHUR SABINO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-71.2024.8.16.0001 Vistos, 1. Quanto ao pedido incidental de exibição de documento, INTIME-SE a parte Autora, por seus /suas procuradores (as), pelo PROJUDI, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o prévio requerimento administrativo junto a parte Ré, e o recolhimento da tarifa correspondente, a fim de corroborar a alegada negativa do fornecimento dos documentos solicitados, conforme entendimento emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (cv) Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Carlos Jose Mezuraro x Movida Locação De Veiculos

ID: 306675489

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MEZURARO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA TRAUTWEIN

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Processo 0011903-86.2025.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliaç… Processo 0011903-86.2025.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 1.2- Em caso de certidão do Cejusc Maringá incluindo o presente processo no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá), sigam as deliberações do item 3 e seguintes. 2- Marcada a audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 2.1- A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 246 do Código de Processo Civil. 2.2- O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 2.3- Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 3- Com a inclusão ao sistema do Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá): 3.1- Cite-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, habilite procurador no processo, informe o endereço eletrônico e participe do Fórum de Conciliação Virtual (item 2.3, da Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá) que terá início a partir da habilitação do procurador nos autos, ou automaticamente em quinze dias contados do retorno positivo da citação, o que ocorrer primeiro. 3.2- Cumprido o item 3.1, aguarde-se por vinte dias úteis. Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 3.3- O prazo para contestação é de quinze dias do término do Fórum de Conciliação Virtual, nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 3.4- Com o decurso do prazo de trinta dias do início do Fórum de Conciliação Virtual, com ou sem autocomposição, certifique-se a escrivania em cumprimento a Portaria delegatória do Juízo. 3.5- O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na inclusão no sistema, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 4- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Laboratorio Dyagnosis - Patologia Clínica E Pesquisa S/C Ltda x Fundação Hospitalar De Saude Municipal De Ibaiti

ID: 282044472

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-94.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DYAGNOSIS - PATOLOGIA CLíNICA E PESQUISA S/C LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

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MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO PÍNTO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0011903-94.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.250,27 Polo Ativo(s): LABORATORIO DYAGNOSIS - PATOLOGIA CLÍNICA E PESQUISA S/C LTDA Polo Passivo(s): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI I. Trata-se de precatório deferido em favor de LABORATORIO DYAGNOSIS - PATOLOGIA CLÍNICA E PESQUISA S/C LTDA, em que figura como devedora a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI (mov. 10.1). As partes peticionaram conjuntamente informando que a FUNDAÇÃO HOSPITALAR está promovendo à inclusão do valor do precatório junto ao orçamento anual, via lei, e que concordam expressamente com a suspensão dos autos por 90 dias (mov. 23.1). De acordo com o despacho de mov. 32.1, proferido no expediente SEI 0003766-14.2025.8.16.6000, a devedora está com atraso no pagamento dos precatórios até 2024, razão pela qual sua inadimplência foi inscrita no sistema Transferegov do Governo Federal. Em seguida, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI informou o pagamento do presente precatório, com a juntada do devido comprovante de pagamento e cálculo atualizado; e solicitou a comunicação ao SEI! 0003766-14.2025.8.16.6000, assim como a retirada no sistema Transferegov do Governo Federal (mov. 34.1). A parte credora concordou com os cálculos apresentados pela devedora, e solicitou a extinção do feito, assim como a transferência de valores mediante a expedição de alvará (movs. 35.1 e 37.1). II. Primeiramente, resta prejudicado o pedido de suspensão por 90 dias do presente precatório (mov. 23.1), a fim de que a FUNDAÇÃO HOSPITALAR promova a inclusão do valor do precatório junto ao orçamento anual, visto que os valores já se encontram depositados nos autos, conforme documentos de movs. 34.2, 34.3 e 36. Importante observar, tão somente, que os valores foram depositados diretamente nos autos do precatório (mov. 36.0), e não na conta de repasse da devedora, de modo que se faz necessária a comunicação da Divisão de Controle e Gestão de Aportes – DCGA para que tome ciência dos valores e dê continuidade ao procedimento de pagamento. Relativamente ao pedido de mov. 34.1, necessário que a petição seja juntada no expediente da devedora (SEI 0066835-30.2019.8.16.6000), a fim de que lá possa ser examinado quanto à possibilidade de retirada da FUNDAÇÃO HOSPITALAR do sistema Transferegov do Governo Federal. III. Diante do exposto: a) julgo prejudicado o pedido de suspensão do precatório de mov. 23.1; b) junte-se cópia da petição de mov. 34.1 junto ao SEI 0066835-30.2019.8.16.6000 (EED), a fim de que lá possa ser examinado o pedido de retirada da devedora do sistema Transferegov do Governo Federal; c) atendida a determinação acima, à Divisão de Controle e Gestão de Aportes – DCGA para que tome conhecimento dos valores depositados juntos aos autos, dando continuidade ao procedimento de pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0011903-32.2025.8.16.0035

ID: 327370436

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0011903-32.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JANETE DE FÁTIMA SOUZA BORGES BRINGHENTI

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LUCAS BORGES BRINGHENTI

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Autos nº 0011903-32.2025.8.16.0035 1. Na forma do art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo: 1.1. Informar… Autos nº 0011903-32.2025.8.16.0035 1. Na forma do art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo: 1.1. Informar se os genitores de VILMAR são vivos e se ele possui outros irmãos. 1.2. Em caso positivo, deverá colacionar aos autos termos de anuência. 1.3. Indicar outro parente ou pessoa próxima para ser ouvido em Juízo; 1.4. Formular quesitos relativos à perícia; 2. Sem prejuízo, ao distribuidor para juntada de certidão de antecedentes criminais do autor. 4. Ainda, promova-se a busca de bens via RENAJUD e SERP, além da juntada de resumo previdenciário via PREVJUD. 5. Com a manifestação vindoura (item 1), ao MP para parecer sobre o pedido liminar e formulação de quesitos relativos à perícia 1 . 1 Art. 87 da Lei 13.146/2015. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.6. Ainda em obediência aos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, DETERMINO a realização de perícia, ato para o qual NOMEIO Carolina Monteiro Campos. Pelo juízo, FIXO os seguintes quesitos: i) O interditando possui capacidade cognitiva para praticar atos da vida civil? ii) Se sim, a incapacidade é para todos os atos da vida civil ou pode-se dizer que o interditando possui capacidade cognitiva para alguns atos da vida civil e não possui para outros? Na segunda hipótese, deverá o perito esclarecer para quais atos há incapacidade e para quais não. 6.1. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º do CPC). 6.2. Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. 6.3. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3º do CPC). 6.4. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que a parte será intimadas para os fins do artigo 95 do CPC.6.5. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, cujo pagamento será realizado pela parte autora. 6.6. Após, comunique-se o perito (via PROJUDI) para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual terá 20 dias para entregar em cartório o laudo pericial. 6.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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