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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Mudrei

ID: 277560860

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002498-20.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO MUDREI

Conclusão

Advogados:

THAYNA LETICIA WOITOVICZ

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ALFREDO PABIS NETO

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JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN

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WILLIAN LUIS RITZMANN STRATMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002498-20.2024.8.16.0095 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADRIANO MUDREI, na qual o autor busca a reparação de dano ambiental. Segundo a inicial, o réu teria danificado floresta considerada de preservação permanente (margem de curso hídrico), atingindo espécie ameaçada de extinção, Pinheiro do Paraná (Araucária angustifólia) e xaxim, mediante destoca, em área correspondente a 2,90 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração Ambiental nº 149603. Alegou o requerente que o dano seria passível de recuperação, conforme informado pelo Instituto Água e Terra, e que o requerido não compareceu perante o órgão ambiental para apresentação de Projeto de Recuperação Ambiental ou celebração de Termo de Compromisso. Requereu a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo órgão ambiental autuante. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 19.1), alegando: (i) ausência de comprovação de ato ilícito e dos supostos danos praticados; (ii) consolidação da propriedade rural pelo novo Código Florestal - Lei n. 12.651 de 2012; (iii) impossibilidade de condenação em danos morais coletivos; (iv) direito à compensação do dano ambiental. Houve réplica (mov. 22.1). O Ministério Público manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 28.1). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova pericial técnica ambiental e prova testemunhal (mov. 31.1). É o relato do necessário. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). 2. Não há questões preliminares a serem analisadas, de modo que declaro o feito saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova e determinar os meios de prova a serem produzidos. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização da área objeto da demanda como Área de Preservação Permanente; b) a ocorrência ou não de dano ambiental na área em questão; c) caso confirmado o dano, sua extensão e as formas adequadas de reparação ou compensação; d) a possibilidade de enquadramento da área como "área rural consolidada", nos termos da Lei n. 12.651/2012; e) a ocorrência ou não de dano moral coletivo e, se positivo, sua quantificação. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme Auto de Infração (evento 1.3), relatório de fiscalização (evento 1.5) e processo administrativo (eventos 1.8/9). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto às provas requeridas, entendo que a prova pericial é necessária e pertinente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Com efeito, as alegações das partes somente poderão ser dirimidas através de constatação in loco, realizada por profissional competente, razão pela qual, se mostrando útil ao deslinde dos fatos, defiro a prova pleiteada.  5.1. Diante disso, nomeio para realização da perícia o Sr. Gessuelyton Mendes de Lima (g_delima@hotmail.com; (41) 9960-83929), engenheiro ambiental, devidamente cadastrado no Sistema CAJU.  5.2. Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) A área objeto da perícia corresponde àquela descrita no Auto de Infração Ambiental nº 149603? b) A área em questão caracteriza-se como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da legislação ambiental vigente? Justifique tecnicamente. c) Qual o estado atual da vegetação na área periciada? d) Foi constatada a presença de espécies ameaçadas de extinção na área, especialmente Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná) e xaxim? Em caso positivo, quantificar aproximadamente. e) Há indícios de supressão de vegetação nativa na área? Se positivo, qual a extensão aproximada (em hectares) e quando teria ocorrido? f) A área pode ser caracterizada como "área rural consolidada", nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012 (uso antrópico preexistente a 22 de julho de 2008)? g) Os danos ambientais constatados são passíveis de recuperação? Em caso positivo, quais as medidas técnicas recomendadas para a recuperação da área? 5.3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III).  5.4. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento deve ser realizado pela parte autora. 5.5. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º).  5.6. Havendo discordância, retornem-me conclusos.  5.7. Não havendo impugnação, intime-se o réu para comprovação do pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.8. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NPC.  5.9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º).  6. Por fim, a necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a realização da prova pericial, razão pela qual postergo a sua análise.  7. Intimações e diligências necessárias. Irati, 21 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Jocimar Locatelli x Lucas De Abreu e outros

ID: 280667964

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053981-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR LOCATELLI

Polo Passivo:

LUCAS DE ABREU LUCAS DE ABREU EIRELI

Conclusão

Advogados:

IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

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STEFANY WITTES DE ABREU

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FELIPE SIQUEIRA

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MIRIAN BIANCHI WITTES DE ABREU

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053981-49.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA AGRAVANTE: JOCIMAR LOCATELLI AGRAVADOS: LUCAS DE ABREU E LUCAS DE ABREU EIRELI INTERES… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053981-49.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA AGRAVANTE: JOCIMAR LOCATELLI AGRAVADOS: LUCAS DE ABREU E LUCAS DE ABREU EIRELI INTERESSADA: MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0013022- 79.2021.8.16.0031 1 , oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido do ora agravante, que pretendia que o juízo originário determinasse que a Polícia Rodoviária entregasse o veículo constrito via Renajud, independentemente do pagamento das despesas incidentes sobre o bem, sob o fundamento de que não seria possível interferir na discricionaridade da Administração quanto à gestão de seus interesses (mov. 226.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que litiga sob as benesses da justiça gratuita e que não cabe a ele a obrigação em adiantar as custas relativas à apreensão do veículo “FORD/CARGO 1418 - Ano 1987 – Cor Branca, placas GSH7830” pela PRF, uma vez que este foi “abandonado no KM 534 da BR 381, município de Itatiaiuçu/MG” (seq. 224.2), 1 Valor da causa: R$ 279.655,77, à época do ajuizamento, em junho de 2021.para que seja aperfeiçoada a penhora via RENAJUD. Alega que manifestou interessa na penhora do veículo, mas se surpreendeu com a determinação dos pagamentos das despesas que recaem sobre o veículo. Aduz que o ônus não pode ser compelido ao Agravante ao pagamento e/ou adiantamento, seja porque tais despesas devem recair sob os Executados/Agravados, seja porque a penhora, inobstante a restrição RENAJUD (evento 117.2), se aperfeiçoará com o efetivo deposito do bem em mãos do Agravante. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito, sem o pagamento das despesas, ensejará o levantamento da restrição via Renajud. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir que a remoção do caminhão “FORD/CARGO 1418 - Ano 1987 – Cor Branca, placas GSH7830” junto à PRF seja realizada, independente do pagamento das despesas cotadas pelo r. órgão (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do presente recurso. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo que serão analisados no presente agravo de instrumento são os estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Pretende o agravante a suspensão do ato judicial, eis que o prosseguimento do feito ensejará o levantamento da restrição que ocorreu via Renajud.Não obstante, em juízo de cognição sumária, não se mostram relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. Isso porque a decisão agravada não determinou a retirada da restrição, conforme pretende fazer crer o agravante. Transcreve-se, por oportuno, trecho do decisum agravado: Assim, considerando que o bem penhorado se encontra apreendido e que é necessário o pagamento de custas para sua liberação, autorizo o exequente para, querendo, efetuar o pagamento das respectivas custas e, após, acrescentar o valor despendido ao seu crédito decorrente dos presentes autos. O insurgente, portanto, não demonstrou o efetivo perigo de dano iminente, eis que não se vislumbra qual seria o risco de se aguardar o julgamento definitivo do presente recurso pelo Órgão Colegiado. Ressalta-se que os requisitos do periculum in mora e probabilidade do direito são cumulativos para a concessão do efeito suspensivo e que não estando presente a primeiro, não há que se falar no deferimento do pedido. Diante disso, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, deixa-se de conceder o efeito pretendido. 3. Dê-se ciência do presente decisum ao juízo de origem. 4. Ato subsequente, intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente agravo de instrumento, nostermos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 2 . 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 2 Art. 1.019. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gelson França Berezowski

ID: 262298005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003745-20.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GELSON FRANçA BEREZOWSKI

Conclusão

Advogados:

MARINEZ SCHMITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003745-20.2022.8.16.0123 Trata-se se ação civil pública cominatória de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por dano moral ambiental com pedido de antecipação de tutela contra o ilícito ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de GELSON FRANÇA BEREZOWSKI, ambos qualificados na inicial. Em síntese, relatou o Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil nº. MPPR0097.20.000300-8, com o escopo de apurar as medidas a serem adotadas em razão do dano ambiental noticiado no Auto de Infração Ambiental nº. 9144674, lavrado pelo IBAMA; que a vistoria realizada no imóvel do réu se deu no âmbito da “Operação Resiliência”, oportunidade em que os agentes fiscais do IBAMA, no dia 17 de setembro de 2019, deslocaram-se até a Chácara Cacumbangue, de propriedade do réu, momento em que foi verificado que a vegetação nativa havia sido destruída com o uso de fogo em uma área total de 1,77 ha (um hectare e setenta e sete ares) pertencente ao Bioma Mata Atlântica, fato que configura a infração administrativa prevista no artigo 49, parágrafo primeiro, do Decreto Federal 6.514/2008, bem como o crime ambiental previsto no artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/1998; que em decorrência da infração administrativa, o IBAMA impôs a multa no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), mas até o presente momento não consta a reparação da área degradada, assim como não há informações do adimplemento das multas impostas. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar a fim de que seja determinado ao réu para que apresente nos autos um relatório comprovando o cumprimento das medidas de tutela contra o ilícito e um plano de recuperação da área degradada, além da adoção das seguintes medidas inibitórias: “a) promover a retirada de animais domésticos ou de uso comercial existentes sobre a aludida área, evitando maiores danos ambientais; b) promover a retirada de todas as árvores de espécies exóticas (especialmente pinus e eucalíptus) plantadas e o estabelecimento da área autuada; c) promover a retirada de quaisquer espécies agrícolas cultivadas na área, tais como soja, trigo, milho, feijão e batata, entre outras, tenham sido elas plantadas ou germinado naturalmente sobre a área; d) abster-se de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental; e) instalar cerca no perímetro delimitado pelo IBAMA no Auto de Infração Ambiental n. 9144674 (fl. 30), para que animais de uso doméstico ou comercial não povoem, invadam ou intervenham em área degradada de floresta nativa da Mata Atlântica objeto de especial proteção”. Por decisão proferida no mov. 6.1, foi deferida parcialmente a liminar pleiteada para o fim de determinar ‘ao réu (e quem eventualmente vier a sucedê-lo na propriedade do imóvel), sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado, que se abstenha de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental’. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, conforme certificado no mov. 116.1, foi determinada a sua citação por edital, através da deicisão proferida no mov. 118.1. Edital expedido no mov. 119.1 e publicado no mov. 120.1. Nomeada curadora especial ao réu revel citado por edital, esta apresentou contestação no mov. 130.1, argumentando, em suma, que a citação editalícia é nula, uma vez que não foram realizadas todas as buscas disponíveis. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público se manifestou, no mov. 133.1, acerca da contestação. No mov. 139.1, o Ministério Público pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o réu, através de sua curadora especial, não requereu provas (mov. 142.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Da nulidade da citação por edital Não assiste razão à cutadora nomeada. Conforme certificado no mov. 116.1, foram realizadas buscas em todos os endereços constantes dos autos, não sendo localizado o réu para a citação pessoal. Logo, é possível a aplicação do art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. No que concerne à certidão de mov. 81.1, não obstante a não localização tenha decorrido da extensão da localidade rural e de outroas características, não havia, à disposição do Juízo, outras alternativas para a citação do réu. Note-se que, para a utilização do GPS, por exemplo, teria que se saber as coordenadas do local, o que, com todo respeito, seria impossível de se obter sem o auxílio do próprio réu. Não há como se exigir a adoção de medidas que, na prática, sequer são possíveis. Exige-se que sejam buscados endereços nos cadastros públicos (§3° do art. 256) e, não havendo localização, considera-se que o ré está em local ignorado, admitindo-se, assim, a citação ficta. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao deslinde do feito. 1. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: a) a prática, pelo réu de dano ambiental consistente em ‘Destruir com uso de fogo 1,77 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, objeto de esecial preservação permanente em bioma mata atlântica sem autorização’; b) o dever da parte ré de reparar a área supostamente degradada e a necessidade de confirmação da liminar concedida; c) os meios pelos quais eventual reparação deve ocorrer; d) a incidência de danos morais coletivos e o quantum indenizatório. 3. Distribuição do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Não obstante, é possível a inversão do referido ônus, considerando as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de suposto dano ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso, porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental, conforme auto de infração e imagens do dano, apresentadas na inicial (mov. 1.8). Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJPR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417- 96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417- 96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante disso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial. 3. Especificação dos meios de prova Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré, através da curadora nomeada, para que informe se pretende produzir outras provas. Em caso negativo, diante da inversão, impõe-se o julgamento antecipado da demnada. Contados e preparados, retornem conclusos os autos para deliberção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Mundo Isferico Design Ltda Me

ID: 295835752

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-63.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MUNDO ISFERICO DESIGN LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-63.2025.8.16.0185 Processo: 0013022-63.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,66 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MUNDO ISFERICO DESIGN LTDA ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rosa Fracaro

ID: 281942739

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSA FRACARO

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-55.2024.8.16.0206 Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$34.160,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSA FRACARO Decisão Saneadora Trata-se de ação civil pública em defesa do meio ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ROSA FRACARO, ambos qualificados na inicial. Relatou o autor que houve a lavratura de 01 (um) auto de infração ambiental em face da ré Rosa Fracaro, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000428-2; que os danos provocados pela ré em vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica são passíveis de recuperação; que a ré deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano; que no âmbito do Inquérito Civil instaurado acerca dos fatos, foram realizadas diligências com o escopo de verificar eventual interesse da representada em apresentar PRAD ou Termo de Compromisso, porém, infrutíferas. No mérito, pleiteou pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Órgão Ambiental autuante, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano (evento 1.1). Juntou documentos (evento. 1.2/.17). A inicial foi recebida (evento 7.1). Não houve realização de acordo na audiência de conciliação (evento 17.1). Citada, a ré apresentou contestação (evento 18.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o requerimento formulado pelo Ministério Público é praticamente impossível, vez que se trata de área já consolidada, ou seja, plantada há muitos anos; que nunca efetuou quaisquer tipos de cortes ou desmatamento em sua propriedade; que a ação foi ajuizada por suposição da ocorrência de dano ambiental pelo simples fato de existir auto de infração ambiental cuja veracidade e legalidade não é absoluta; que não há nos autos qualquer laudo pericial a que espécie de árvore inequivocamente consiste a vegetação em questão; que o auto de infração não é amparado por evidência concreta; que nunca houve supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ao contrário, a área estava com plantio de erva-mate. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Foi apresentada impugnação à contestação (evento 21.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 23.1). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 27.1). A ré requereu a produção de prova oral e documental (evento 30.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares arguidas Da alegação de inépcia da inicial A ré sustentou que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que não há nenhum argumento na inicial, jurídico ou fático, que justifique a procedência da ação. Contudo, a (im)procedência dos pedidos iniciais é matéria que demanda a análise do mérito, o que não é possível de ser realizada nesse momento de saneamento do feito. Além disso, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da leitura da inicial, não se constata a presença de qualquer ocorrência descrita acima, tendo em vista que restou claramente imputada quais foram as condutas, em tese, cometida pela ré, que ensejaram a ocorrência de dano ambiental. Portanto, a alegação de que somente a lavratura de um auto de infração não constitui motivo suficiente para condenação a um dano será analisada em momento oportuno, após regular instrução processual. Logo, não se vislumbra qualquer falta de interesse, mormente porque a ação proposta é a apropriada à pretensão do Ministério Público, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. Do pedido de inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de supostos danos ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental. Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) 2. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declara-se saneado o feito. 3. Fixam-se como pontos controvertidos: a) existência e extensão de dano ambiental praticado pela ré sobre a área apontada como degradada; b) se a área em questão pode ser considerada como área rural consolidada; c) se houve supressão indevida de vegetação na época. 4. Dos meios de prova 4.1. Indefere-se o requerimento de “exibição de documentos que estejam em parte da parte adversa”, tendo em vista que se trata de pedido genérico e a ré nem mesmo especificou a finalidade da prova ou quais seriam os documentos objetos da revisão. Ainda, indefere-se o pedido de “expedição de ofícios”, tendo em vista que se trata de pedido igualmente genérico. 4.2. Defere-se a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da ré (ordena-se de ofício) e na oitiva de testemunhas. 4.3. Para tanto, designa-se o dia 07 de agosto de 2025, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 4.3.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 4.3.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 4.3.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 4.3.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. Intime-se a ré pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 6. Quanto à prova documental, anota-se que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do NCPC, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Assim, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova documental pelas partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Município De Pinhais/Pr x Pqs Solucoes Ambientais Ltda Me e outros

ID: 309246374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011172-86.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

PQS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME ZULEIKA FERREIRA MELO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0011172-86.2018.8.16.0033 Processo: 0011172-86.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.655,87 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): PQS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.599.750/0001-57) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Zuleika Ferreira Melo (RG: 4482549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.853.729-72) Rua das Figueiras, 181 Casa - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-205 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais contra Pqs Solucoes Ambientais Ltda. Me e Zuleika Ferreira Melo. II. Pugnou o exequente pela penhora de salário da executada Zuleika Ferreira Melo (mov. 234.1). Extrai-se do petitório de mov. 234.1: Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de relativizar as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, especialmente quando presentes circunstâncias que justifiquem a mitigação da norma. Destaca-se, nesse contexto, o julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, no qual se reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, e ausentes meios menos gravosos para a satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida a constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ – EREsp: 1.874.222/DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Data de Publicação: DJ 24/05/2023, grifei). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ . ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ . 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1 .990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024, realcei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC . SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA . SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO . REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2 . A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4 . No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023, destaquei). No caso em exame, a parte executada aufere rendimentos mensais médios de R$ 34.457,10 (mov. 207.20), decorrentes de sua aposentadoria como médica. Diante desse valor expressivo e da necessidade de assegurar a satisfação do crédito em favor do Município exequente, revela-se legítima a relativização da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos do executado, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que, nas circunstâncias dos autos, tal proteção não se justifica em sua integralidade. A retenção de 10% sobre sua remuneração não aparenta comprometer o mínimo existencial, tampouco ameaça a dignidade da devedora ou de sua família. Ressalte-se que o valor mostra-se proporcional, adequado e compatível com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANTIDO O BLOQUEIO SISBAJUD DE 15% SOBRE PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART.833, INC.IV, CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013022-70.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 11.11.2024, sublinhei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE DESCONTO MENSAL NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE E LABORA COMO AUTÔNOMA. EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0042683-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 26.08.2024, assinalei) III. Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (CNPJ. n. 03.141.166/0001-16), para que providencie o depósito mensal, em conta judicial vinculada a estes autos, do montante correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos percebidos por Elizangela Kuns (CPF n. 165.853.729-72), até o limite do crédito exequendo, com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito do exequente. Os comprovantes dos depósitos deverão ser remetidos a este Juízo por meio de correspondência ou inseridos eletronicamente no sistema PROJUDI, por intermédio de advogado constituído. IV. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Mayara Elita Braz Carneiro

ID: 282137308

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013022-36.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MAYARA ELITA BRAZ CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013022-36.2021.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ada Locatelli x Lucas De Abreu

ID: 291386981

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADA LOCATELLI

Polo Passivo:

LUCAS DE ABREU

Conclusão

Advogados:

PAULA ALINE SILVÉRIO

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IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

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STEFANY WITTES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008930-87.2023.8.16.0031 Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$744.500,00 Autor(s): ADA LOCATELLI Réu(s): Lucas de Abreu SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS ajuizada por ADA LOCATELLI em face de LUCAS DE ABREU. Narrou a autora que realizou contrato de compra e venda com o réu do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/ 2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca; que o réu deveria pagar de 9 parcelas no valor de R$10.000,00, com vencimento da última para 30/07/2019; que o réu não realizou os pagamentos, motivo pelo qual o veículo encontra-se com reserva de domínio em favor da autora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. No mérito, postulou a rescisão do contrato, a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de multa contratual e perdas e danos. Juntou documentos (evento. 1.2/13). Foi determinada a emenda da inicial para apresentação de documentos pela parte autora (ev. 11.1), o que foi cumprido no mov. 14.1/4. A inicial foi recebida, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a liminar e designada audiência de conciliação (evento 16.1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da tutela antecipada de urgência, alegando que o réu foi notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Boa Esperança/MG; que o réu estaria negociando a venda do veículo com terceiro, o qual estaria na posse do bem. Juntou notificação extrajudicial (evento 34.1/2). Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo e a inserção da restrição administrativa pelo sistema RENAJUD (evento 36.1). Citado (mov. 46.1/2), o réu apresentou justificativa pelo não comparecimento à audiência de conciliação e informou a opção pela não realização de nova audiência (evento 43.1/2). A audiência de conciliação resultou infrutífera (evento 44.1/2). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré, aduzindo que apesar de citado, não compareceu à audiência e justificou a ausência sem apresentação de provas (evento 49.1). Foi certificado que o réu não foi citado com a antecedência prevista no art. 334, do CPC (evento 51.1). O réu apresentou contestação no mov. 54.1, onde, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois teria cedido o crédito objeto da ação a Marcos Oliveira Campos em 05/11/2018, com anuência do representante legal da autora. Requereu o chamamento ao processo de Marcos de Oliveira Campos. No mérito, sustentou que a responsabilidade é exclusiva de Marcos de Oliveira Campos, pois o crédito não era mais de sua responsabilidade; que em 07/03/2019 firmou contrato de permuta de veículo com Acir Maciel Camilo, passando a ele a posse do veículo objeto da ação, pois acreditavam estar negociando um bem livre de qualquer ônus. Pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão e condenação da autora por litigância de má-fé. Formulou pedido reconvencional de restituição em dobro pela cobrança indevida. Por fim, postulou o acolhimento da preliminar de mérito arguida. Juntou documentos (evento 54.2/6). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no evento 60.1, onde refutou a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, pois o contrato de cessão de crédito não cita o objeto da demanda e nem exime o réu do pagamento devido pela compra do caminhão; que nunca concordou em eximir o réu da responsabilidade de realizar os pagamentos, tanto que realizou o contrato de compra e venda em 06/11/2018, posteriormente à cessão do crédito em 05/11/2018; que se realmente houvesse acordo para eximir a responsabilidade, seria realizada uma assunção de dívida; que o terceiro Marcos nunca assumiu a responsabilidade de realizar o pagamento do contrato de compra e venda, pois não há qualquer imputação do pagamento no título de cessão de crédito, portanto, não tem qualquer vínculo com a presente demanda. Disse que por estas razões descabe o chamamento ao processo; que o título executivo tem o réu como devedor, o qual não cumpriu com suas obrigações, motivo pelo qual deve ser-lhe aplicada multa contratual; que a liminar deve ser mantida; que não há má-fé tampouco demanda ilegal. Por fim, requereu a intimação do réu para que indicasse o endereço que poderia ser localizado o veículo para cumprimento da medida liminar e reiterou os pedidos da inicial. Juntou novos documentos (evento 60.2/6). O réu/reconvinte manifestou-se acerca da impugnação à contestação e apresentou impugnação à contestação à reconvenção no evento 64.1, aduzindo que o réu possuía um crédito a receber do terceiro Marcos de Oliveira, o qual foi passado ao representante legal da autora para recebê-lo, assim a dívida entre o réu e a autora foi extinta, motivo pelo qual foi confeccionado o contrato de cessão de crédito com assinatura do representante legal da autora e do terceiro Marcos de Oliveira; que o processo nº 0013022-79.101.8.16.0031 trata-se de cobrança de nota promissória com vencimento para o dia 31/12/2019; que está evidenciada a má-fé da parte autora, pois seu representante possuía total conhecimento da existência do contrato de cessão de crédito, objetivando o enriquecimento ilícito. Reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 65.1). O réu apresentou os fatos incontroversos e requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal "da requerida" e oitiva de testemunhas (evento 68.1). A autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (evento 69.1). Foi determinada a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência financeira (ev. 71.1), o que foi cumprido no mov. 74.1/5. O Juízo determinou que o réu informasse o paradeiro do veículo a ser apreendido, sob pena de ser sancionado com a multa do art. 774, IV, do Código de Processo Civil, bem como, esclarecer a discrepância das declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023 (evento 77.1), o que foi cumprido nos mov. 80.1/3 e 83.1. A autora alegou que houve expedição de carta precatória para o endereço do suposto comprador e este informou que o veículo ainda se encontrava com o Sr. Lucas. Aduziu que havia contradição e tentativa de não cumprimento da obrigação pelo réu (evento 84.1/2). Foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o chamamento ao processo, indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). O réu retirou os pedidos de concessão da justiça gratuita, chamamento ao processo e reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 98.1/6 e 99.1/2). Impugnação de documentos pela autora no mov. 109.1, a qual foi rejeitada no mov. 115.1. Foi dispensado o depoimento pessoal da autora e determinada a oitiva de seu representante legal (mov. 140.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 148.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as partes e uma testemunha (mov. 153.1/3). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 160.1, onde apontou que em seu depoimento pessoal o réu admitiu que firmou contrato de compra e venda com seu representante para a aquisição do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2; que estava ciente da cláusula de reserva de domínio; que assinou o contrato de compra e venda que identificava expressamente a autora como a vendedora; que transferiu o veículo a terceiro sem quitar as parcelas ajustadas no contrato de compra e venda; que realizou a alienação sem remover a reserva de domínio; que nenhuma cláusula contratual comprova que o crédito foi aceito por si; que a testemunha Fabiano Polesi, responsável pela elaboração do contrato de cessão de crédito, confirmou que o documento referia-se exclusivamente a outro negócio entre o terceiro Marcos e o réu; que o réu não se preocupou em verificar o adimplemento do contrato antes de alienar o bem a terceiros, mesmo ciente da cláusula de reserva de domínio; que o réu não apresentou provas consistentes que vinculassem a cessão de crédito ao contrato de compra e venda. Disse que em seu depoimento pessoal, seu representante reiterou que o contrato de compra e venda foi firmado em nome da autora; que o réu possui histórico de inadimplência; que o inadimplemento do réu é incontroverso, impondo a rescisão do contrato, a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo e o pagamento da multa contratual e aluguel pelo uso do veículo; que o réu apresentou defesa com alegações infundadas, com o objetivo claro de procrastinar o andamento processual, motivo pelo qual deve ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça; que refuta os pedidos de concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, litigância de má-fé e restituição por suposta demanda ilegal. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 163.1, onde aduziu que Jocimar Locatelli realiza negócios em nome de sua genitora, a ora autora; que celebrou diversos negócios com Jocimar Locatelli, incluindo a compra do veículo caminhão objeto da lide; que é semi-analfabeto, com escolaridade até a 4ª série do Ensino Fundamental, e por falta de conhecimento técnico e jurídico, recorria frequentemente a terceiros para a elaboração de seus contratos; que devido a um erro formal, o contrato de cessão de crédito não mencionou o nome da proprietária do caminhão, mas sim de seu procurador Jocimar Locatelli; que a testemunha Fabiano Polenze declarou que o contrato tratava-se de um crédito que o réu tinha a receber de Marcos de Oliveira, o qual foi transferido para Jocimar Locatelli por conta de uma dívida pela aquisição de um caminhão de Jocimar Locatelli. Disse que quando da formalização do contrato de cessão de crédito, restou acordado que a dívida seria adimplida por Marcos de Oliveira, assim, qualquer pendência relativa ao crédito deve ser cobrada deste, motivo pelo qual não viu irregularidade em alienar o veículo a terceiro; que o consentimento de Jocimar está demonstrado pela assinatura nos contratos; que as condições de pagamento e as datas estabelecidas nos contratos de compra e venda e cessão de crédito são idênticas; que sua ilegitimidade passiva é evidente, pois transferiu a responsabilidade pelo pagamento da compra do caminhão para Marcos de Oliveira; que o veículo não se encontra em sua posse, tampouco este possui qualquer conhecimento acerca de seu paradeiro; que Acir Maciel Camilo distorceu a realidade ao afirmar falsamente a localização do caminhão, ou que este está alugado ao réu; que a multa contratual é excessiva e deve ser revista, pois configura onerosidade excessiva para si. Reiterou os pedidos de concessão da justiça gratuita e extinção do feito pela ilegitimidade passiva. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinado o recolhimento das custas da reconvenção (mov. 170.1). Intimado (mov. 174), o reconvinte renunciou ao prazo (mov. 178). É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Vejamos.   Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) inadimplemento do contrato de compra e venda; b) responsabilidade pelo contrato e a obrigação nele imposta. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Frise-se que o pedido de concessão de justiça gratuita e a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva suscitados pelo réu já foram deliberados pela decisão de mov. 86.1, em face da qual não foi interposto recurso por qualquer das partes, motivo pelo qual se operou a preclusão a respeito das matérias. Da lide principal O presente capítulo analisará todos os pontos controvertidos. A pretensão da parte autora cinge-se na rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual teria sido inadimplido pelo réu, com retorno das partes ao status quo ante. Da prova documental acostada ao feito, foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças firmado entre as partes em 06/11/2018, nos seguintes termos (mov. 1.13): A consulta ao Cadastro de Restrições de Veículo e a Certidão de Histórico de Veículo nº 400000648742023 demonstram que o veículo foi transferido ao réu em 06/11/2018, porém, com reserva de domínio em favor da autora (mov. 1.12, 14.3 e 99.2). O réu foi notificado extrajudicialmente para quitação de débito em 19/07/2023 (mov. 34.2). Para desconstituir a pretensão autoral, o réu apresentou Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Marcos de Oliveira Campos em 30/08/2018, por meio do qual adquiriu um imóvel medindo 3.949.268,16m², no Município de Rio Bonito de Iguaçu/PR, pelo valor de R$1.800.000,00 (mov. 54.3). Ainda, Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli em 05/11/2019 (mov. 54.4). Contrato de Permuta de Veículo Usado firmado entre o réu e Acir Maciel Camilo em 07/03/2019, por meio do qual aquele transferiu a propriedade do bem objeto da ação a este (mov. 54.5 e 98.6). Da prova oral produzida no feito, em seu depoimento pessoal, o representante da autora ADA LOCATELLI, Sr. Jocimar Locatelli, declarou (mov. 153.1): “Que sua mãe queria vender o caminhão, porque ela queria repartir um pouco com os filhos e precisava de um pouco de dinheiro para se tratar porque sua mãe está com bastante idade, acabou vendendo, pedindo o depoente vender, vendeu o caminhão dela e ele [réu] não lhe pagou, não recebeu nada, então quer receber o que precisa receber; que a venda foi em 2018 ou 2019; que o valor do caminhão é de R$150.000,00; que é um caminhão trator, chamam de ‘cavalo’; que é ano 2007, é um ‘Volks 370 2007 6 x 2’; que ele [r[eu] ficou de lhe pagar, vendeu porque sua mãe precisava do dinheiro; que era para ser parcelado, era em parcelas por mês, mas não foram pagas; que nenhuma parcela foi paga; que o caminhão foi entregue a ele; que foi quem combinou e estabeleceu as tratativas desse negócio; que conhecia o réu, teve vários negócios com ele, até teve um negócio com ele que está em juízo, tem nota promissória que está sendo executada contra ele, teve vários negócios com ele; que tem outros processos que estão em andamento, notas promissórias que estão sendo executadas contra ele porque ele também não lhe pagou, tem um contrato que fez que é de um picado e um [caminhão] 113 que era para lhe pagar, mas também não lhe pagou; que foi feito contrato, mas ele sempre falou assim: ‘Eu vou te pagar’, só que ele lhe passou esse contrato para pagar um [caminhão] 113 e um picador que vendeu para ele; que quando sua mãe vendeu, que quando ela vende, ela faz o contrato e o depoente assina como procurador e esse contrato está em seu nome, então o que vendeu foi um [caminhão] 113 e um picador para ele, ele não lhe pagou; que é um outro caminhão; que o contrato foi por escrito; que não lembra a data de assinatura deste contrato, faz muito tempo; que o contrato não foi registrado; que viu uma vez Marcos Oliveira, quando o Lucas lhe deu essas notas promissórias que era para pagar esse [caminhão] 113 e um picador, ele lhe falou desse Marco, mas nunca teve contato com ele, não o conhece; que o Marcos comprou uma área de terra do Lucas e o Lucas resolveu passar, desse [caminhão] 113 que tinha para receber do Lucas e do picador, o Lucas lhe passou para receber do Marcos, mas não tem nada a ver com o caminhão da sua mãe; que o que Lucas devia para sua mãe, não era o Marcos que iria pagar; que ele sempre falou, tem áudio dele dizendo: ‘Vou te pagar certinho, nunca vou te dar problema. Você foi um cara que me ajudou muito e eu vou te pagar, nunca vou te dar prejuízo.’; que tem áudio dele falando desse caminhão; que falou: ‘Homem do céu, você sabe que minha mãe vendeu o caminhão para se tratar e dar um dinheiro para mim e para os outros irmãos, meus irmãos estão até hoje me cobrando, estamos todos brigados por causa disso, você não me pagou.’; que Acir Maciel Camilo não sabe quem é, nunca ouviu falar; que nem sua mãe deve para o Lucas, nem o depoente deve para o Lucas, têm para receber, sua mãe do caminhão e o depoente tem umas notas promissórias que estão executadas, estão em processo, e tem mais esse [caminhão] 113 que ele tem que lhe pagar, e o picador; que o caminhão da sua mãe não foi devolvido, ele não lhe devolveu, ganharam na justiça, ele tinha que entregar, ele não entregou o caminhão até agora; que não gerencia os bens da sua mãe, tanto o depoente, quanto seus irmãos se ajudam, são uma família, um ajuda o outro, quando um precisa, se outro pode ajudar, ajuda, então não gerencia as coisas da sua mãe; que quando vendeu o caminhão dela com o Lucas, ela pediu para vender, ele queria comprar, vendeu, nesse caso gerenciou essa negociação com o Lucas do caminhão da sua mãe; que quem fez as notas promissória foi o Lucas; que sabe ler muito pouco; que tem até a sétima série; que são parecidas as datas; que o crédito de R$150.000,00 com Marcos é de um picador e um 113, um outro caminhão; que não tem contrato porque estavam trabalhando juntos na época e o Lucas falou que não era necessário porque estavam trabalhando juntos em Minas [Gerais], ele falou que não era necessário porque estavam todos juntos e conforme ele ia repassando, o depoente ia recebendo, mas essas notas promissórias são referentes a um picador que vendeu para o Lucas e um caminhão 113; que o Marcos não chegou a pagar aquele outro contrato, não recebeu um centavo na sua conta e nem na conta da sua mãe.” Em seu depoimento pessoal, o réu LUCAS DE ABREU disse (mov. 153.2): “Que com a Ada não entabulou contrato, não conhece a Ada Locatelli, nem imagina quem é; que Ada nunca assinou contrato, sempre Jocimar; que o contrato com o Jocimar foi no dia 05/11/2018, transferiu para ele um crédito que tinha com Marcos de Oliveira Campos, um crédito que Marcos lhe devia e passou o crédito para o Jocimar Locatelli no dia é 05/11/ 2018, comprou um caminhão dele certinho, lá em Coronel Vivida, quem fez esse documento foi o Fabiano Corretor, e no outro dia, no dia 6/11, fez um outro contrato em Guarapuava com o Jocimar Locatelli, comprou esse caminhão dele, então no dia cinco passou o crédito para ele de R$150.000,00, e no dia 6 comprou o caminhão, se não falha a memória, no mesmo dia o próprio Jocimar assinou o recibo desse caminhão para si, essa Ada Locatelli foi uma surpresa, ele usava a própria mãe como ‘laranja’, nunca imaginou, conhece o Jocimar Locatelli há mais de quinze anos, era Jocimar Locatelli, achou que essa Ada Locatelli era empresa dele, porque sempre dizia que ele tinha empresa, Ada Locatelli e Jocimar Locatelli; que confirma que é sua assinatura; que está escrito Ada Locatelli, que era dele mesmo, porque ele falou Ada Locatelli, ele fez um da Ada Locatelli e o crédito para Jocimar, porque o caminhão estava no nome dele, achava que era dele Ada Locatelli, nunca imaginou que ele usava a empresa da mãe, nunca imaginou, então por isso que fez na Ada Locatelli, mas em si é o mesmo Jocimar do crédito R$150.000,00, inclusive consta o R$150.000,00, porque passou o crédito de R$150.000,00 para ele para a compra do caminhão dos R$150.000,00, as mesmas parcelas de pagamento que o Marcos Campos ia pagar ele, está no crédito e no contrato em si; que achava que Ada Locatelli não era da mãe do Jocimar, que era dele mesmo; que é muito leigo nisso [contratos], é alfabeto, confiando em quem fez, porque ele, há dois anos atrás, foi na sua casa em Minas [Gerais], ficou uma semana hospedado na sua casa, era muito amigo seu, passou a ser três ou quatro anos, ‘o cara’ vem na sua casa mais de 1.000 quilômetros, mas não recebeu o caminhão, para si estava tudo certo que ele tinha recebido; que pagou com um crédito que o Marcos teria que pagar para o Jocimar um dia antes; que isso está escrito no contrato do caminhão e no contrato de crédito, se olhar no contrato de crédito, as mesmas datas do contrato de crédito que tinha para o Marcos pagar está no contrato do caminhão; que em nenhum momento achou que era Ada, mas sempre Jocimar Locatelli; que no mesmo ano que comprou em 2018, início de 2019, vendeu esse caminhão no Mato Grosso e não conseguiu mais recuperar esse caminhão, inclusive já estava tudo certo que o Jocimar tinha passado, porque ele deixou reserva de domínio no caminhão e quando o Jocimar foi na sua casa, ele falou que estava tudo certo, faz um ano e pouquinho que ele foi, então para si estava tudo certo, não conseguiu localizar esse caminhão; que vendeu para o Acir, não lembra o sobrenome dele; que acha que fez contrato com Seu Acir; que no contrato deve ter o endereço, mas ele mexe com obras aqui, mexe com obras ali, na época estava no Mato Grosso ou no Goiás; que foi duas ou três vezes para localizar, nunca mais ouviu do Acir, tentava comprar de volta para tentar chegar num acordo, porque eu não pode deixar o Acir também no prejuízo, porque quando vendeu, estava tudo certo; que o Marcos comprou um imóvel seu nessa época, tinha um crédito com ele, ele comprou um imóvel no Paraná, tinha um crédito, o Jocimar lhe ofertou o caminhão, falou que tinha um crédito para tal data, que era bem perto das datas, ele [Jocimar] perguntou de quem que era o crédito, contou de quem era, levou o Jocimar junto lá no credor, ele falou que pegava o crédito, já transferiu o caminhão e estava tudo certo; que nesse mesmo dia que fizeram o contrato com Jocimar estava junto com o credor Marcos; que com certeza foi um erro de quem digitou, tem apenas terceira série de estudo, não leu na época esse contrato, porque como o Jocimar estava junto, agora que está vendo aqui, a única coisa que consta certo é o crédito na mesma data do contrato que o primeiro pagamento era R$60.000,00, no dia 30/05 e no crédito também fala essa mesma data, a única que consta meio parecido, mas devia de constar assim no contrato, talvez foi um erro de quem digitou ou do depoente de não ter observado esse item no momento; que quem assinou no crédito foi o Marcos, o Jocimar, o depoente e o Fabiano de testemunha; que no momento foi só para passar esse crédito; que aproximadamente a quatorze ou quinze anos atrás fez dois negócios com ele [Jocimar]; que ele [Jocimar] foi para Minas [Gerais], falou que tinha um caminhão parado; que o depoente falou que tinha um crédito, ele falou que pegava esse crédito, mas sempre Jocimar, não essa Ada Locatelli; que o caminhão ia ficar com reserva de domínio, o Jocimar assinou e a hora que o Marcos pagasse ele, ele tirava a reserva domínio; que ligou para o Jocimar, na mesma semana ele foi para lá [Minas Gerais] e falou que estava tudo certo, que já ia tirar o gravame, que estava na região do Nordeste, que ia voltar e já ia tirar o gravame no caminhão; que como foi um crédito que foi passado por Marcos fazer esse pagamento, para Jocimar, acha que quem teria que ter um recibo seria o Marcos, parece que nos autos tem alguma coisa que ele constou no outro processo que tem pagamento; que foi má-fé do Jocimar, porque ele pegou o crédito em um [contrato], e fez Ada Locatelli no outro [contrato], como conhecia o Jocimar há anos, nunca imaginei que ele seria, sabia que era dele porque conhece o Jocimar há muitos anos, então ele já fez planejado, hoje vendo a situação, ele fez ‘para cima do depoente’, confiava nele, pensava que fazia as coisas certo, mas não foi um erro seu; que tem outra dívida que está em andamento.” A testemunha Fabiano Poleze relatou (mov. 153.3): “Que conhece Lucas de Abreu e Marcos de Oliveira; que redigiu um contrato para o Marcos, para o Lucas e para o Jocimar Locatelli; que o Lucas lhe pediu para fazer o contrato devido um crédito perante ao Marcos de Oliveira, realizou esse contrato para ele, embora o Sr. Jocimar não estava presente, só confeccionou o contrato; que foi de uma propriedade que o Lucas vendeu para o Marcos; que como é uma cessão de crédito, o Lucas lhe trouxe o contrato e fez a cessão de crédito, a obrigação de pagar, teoricamente, pela cessão de crédito era do Marcos; que não conhece Jocimar Locatelli pessoalmente, só redigiu esse contrato; que o Seu Jocimar ou a Dona Ada Locatelli não estavam presentes; que assinou o Marcos, o depoente e o Lucas; que o Seu Jocimar não estava presente; que acha que o Lucas estava adquirindo um bem dele [Jocimar]; que não viu o bem, só redigiu, o Lucas lhe pediu para redigir o contrato porque ele não morava na cidade e lhe procurou para redigir um contrato; que fez a cessão de crédito para eles, se tratando que estava em anexo o contrato, as promissórias e que ele estava adquirindo um caminhão; que está descrito no contrato que é um caminhão; que na cessão de crédito tem escrito que é um caminhão; que é corretor de imóveis, gestor imobiliário; que redigiu o contrato de compra e venda do Marcos com o Seu Lucas e depois o Lucas lhe procurou, porque ele não era da cidade, para fazer essa cessão de crédito; que acha que ele [Jocimar] não morava próximo, e o Lucas pediu para redigir que ele iria levar o contrato até o Seu Jocimar; que mora em Coronel Vivida/PR; que o contrato foi feito em Coronel Vivida; que o contrato lembra que era uma propriedade, as formas de pagamento não recorda porque era bastante tipos de pagamento; que no dia que redigiu a cessão de crédito para o Lucas ele comentou que estava comprando um caminhão; que ele falou que estava comprando de Jocimar; que não recorda o valor, foi umas promissórias que ele tinha, acha que era R$150.000,00 que estava na cessão de crédito; que o Lucas pediu para o depoente redigir o contrato; que ele [réu] não morava aqui, ele morava longe e por passar talvez no seu escritório, tinha conhecimento com Marcos de Oliveira, ele é da sua cidade, já prestou alguns serviços para ele, ele lhe indicou para o Lucas; que não sabe o grau de instrução do Seu Lucas; que Lucas nunca comprou nada com o depoente; que Marcos reside em Coronel Vivida, vendeu uma propriedade que ele ficou para receber e pagar para o Lucas, o Lucas vendeu uma propriedade para ele; que não viu o caminhão; que não conhece Acir Maciel Camilo; que o contrato de compra e venda entre o Marcos e o Lucas foi vinculado à cessão de crédito; que confirma que tem um contrato entre Marcos e Lucas da compra e venda de uma propriedade de um imóvel e essa compra e venda estaria é relacionada a esse contrato de cessão de crédito, com as promissórias do Marcos, o Lucas lhe pediu pra fazer essa cessão de crédito para o Jocimar das promissórias; que não tem conhecimento da relação do Josemar com Lucas, nem conhece pessoalmente o Seu Jocimar.” Alguns pontos levantados durante a instrução processual merecem destaque e remetem à improcedência dos pedidos iniciais. Explica-se. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo objeto da ação foi firmado entre as partes em 06/11/2018, no valor de R$150.000,00, a ser pago em uma parcela de R$60.000,00 em 30/05/2019 e nove notas promissórias mensais com vencimento a partir de 30/11/2018 (mov. 1.13). No mesmo dia a Autorização para Transferência de Propriedade do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca, de propriedade da autora, foi preenchida em favor do réu (p. 9 - mov. 99.2). No dia anterior havia sido firmado um Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli, cujo objeto era um crédito no valor de R$150.000,00 oriundo de uma compra e venda de imóvel rural em que Marcos era devedor do réu (cláusula 1ª - mov. 54.4): Constou expressamente que o pagamento seria realizado em nove duplicatas mensais nominadas ao réu, com primeiro vencimento em 30/11/2018 e o último em 30/07/2019, além uma parcela de R$60.000,00 com vencimento em 30/05/2019 (cláusula 2ª – mov. 54.4). A respeito da cessão de crédito, versam os arts. 286 e 296, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. [...] Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.” (grifei) Em que pese tenha constado no contrato que o cedente do crédito é o Sr. Marcos de Oliveira Campos, na realidade, é o ora réu, pois era titular do direito ao recebimento dos valores, o qual foi transferido ao Sr. Jocimar Locatelli. Irrelevante o fato de o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo ter sido firmado pela autora, enquanto o Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações foi firmado por seu filho Jocimar Locatelli, tendo em vista que a este foram outorgados poderes para dispor de seu patrimônio (mov. 98.3), podendo significar que houve apenas um erro no momento do contrato ser redigido em nome do representante, e não da autora. Note-se que todos os sujeitos do negócio jurídico assinaram a cessão de crédito, quem seja, o cedente (réu), o cessionário (Jocimar, representando a autora) e o devedor (Sr. Marcos), não havendo o que se falar em desconhecimento de seus termos por quaisquer destes. Ainda, o valor e a forma de pagamento descritas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes e no Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Jocimar e Marcos são idênticas, o que leva o Juízo a crer que, de fato, tratam-se do mesmo negócio jurídico, inclusive tal como reforçou a testemunha Fabiano Poleze em seu depoimento. Vale ressaltar que inexiste qualquer cláusula expressa de coobrigação entre cedente e devedor pelo crédito cedido, motivo pelo qual não há como imputar ao réu a responsabilidade pelo débito inadimplido pelo devedor, com base no dispositivo legal supracitado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios: COBRANÇA. CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS SEM COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Pacto firmado "sem coobrigação" da cedente, mediante cláusula expressamente pactuada. Cláusulas contratuais, ademais, que remetiam ao Fundo-autor o dever de análise do risco dos créditos por si adquiridos, cautela necessária a ser tomada, em especial diante a ausência de coobrigação da parte cedente. Ausência de dever de lealdade e boa-fé. Não ocorrência. O pacto era claro ao impor ao Fundo de Investimento o risco pela análise dos créditos que estava a adquirir, com cláusula expressa de desobrigação da cedente, caso ocorresse a insolvência da sacada. Não há se falar na ausência de lealdade e boa-fé contratual, diante da clareza das cláusulas contratuais. Não é razoável admitir que o Fundo-autor, agente especializado na avaliação de riscos pertinentes a operações de desconto bancário, não tenha analisado o perfil da sacada-devedora antes de formalizar a cessão de crédito debatida nos autos. Aplicação, ainda, do disposto nos artigos 295 e 296, do Código Civil, que dispõem que o cessionário responde apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão e, salvo estipulação em contrário, inexistente na hipótese, não responde pela solvência do devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001219-18.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIGINADAS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1[...] 5. PLEITO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE RECOMPRA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. PARTES PODEM ESTIPULAR A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DOS TÍTULOS, CONFORME PREVÊ O ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020546-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.04.2023) O princípio da res inter alios acta estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode prejudicar ou beneficiar terceiros que não participaram da relação obrigacional, motivo pelo qual é plenamente aplicável na cessão de crédito. Isso significa que o devedor não pode ser afetado, em regra, por acordos entre o cedente (credor original) e cessionário (novo credor), a menos que haja previsão legal ou contratual que permita essa vinculação. No caso em liça, tal como fundamentado alhures, a cessão de crédito ocorreu com a anuência expressa do devedor Marcos, atendendo as formalidades legais previstas no Código Civil para que produza efeitos perante terceiros (art. 288), motivo pelo qual o referido princípio não se aplica. E em que pese o representante legal da autora, Sr. Jocimar Locatelli, tenha alegado em audiência de instrução e julgamento que a cessão de crédito diz respeito à venda de outro veículo caminhão e um picador de sua propriedade ao réu, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a existência de outro negócio jurídico entabulado com este. Portanto, o feito foi instruído de elementos suficientes que permitem concluir que, tal como alega a parte ré, o débito de titularidade do réu perante a autora foi transferido à pessoa de Marcos de Oliveira Campos, o qual passou a ser o real devedor. Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Da litigância de má-fé Reputa-se como litigante de má-fé aquele que incidir em alguma das condutas do art. 80, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” De acordo com entendimento doutrinário: "[...] a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta0, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O conjunto fático-probatório demonstrou que as alegações da autora são improcedentes, mas tal fato não conduz à conclusão de que litiga de má-fé, tal como sustentam a parte ré, já que não restou evidentemente comprovada a intenção dolosa de ser alterada a verdade dos fatos. O que se vê, portanto, é que a autora postulou o direito que entendia ser seu, o que foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Nesse sentido, veja-se o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES. CONDUTORA DO VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MEROS ORÇAMENTOS. DANO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE TOCANTE. ART. 485, VI, DO CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006150-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.10.2022) Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em face da autora. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Em sede de alegações finais, a parte autora postulou a condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que apresentou defesa com alegações infundadas, como a ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo, com objetivo claro de procrastinar o andamento processual; que foi determinado no evento 77.1 que o réu deveria informar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A nova sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraços à efetivação de medidas executivas lato sensu, conforme parágrafo segundo, do art. 77, do CPC. Não cumprida a ordem judicial, ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, conforme inciso IV, do parágrafo segundo, do art. 77, do CPC, que assim determina: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas, é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos. Não cumprida ou desrespeitada a decisão judicial, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido na decisão, a conduta ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. Atualmente, diante do caráter social e publicista da jurisdição, a liberdade individual, cede espaço à substitutividade e a inevitabilidade da função jurisdicional. A sujeição de toda a sociedade à jurisdição e os escopos sociais, políticos e jurídicos sobre os quais esta atua, identificam o caráter publicista e intervencionista do Estado, em busca da efetividade da tutela que é obrigado a prestar. O desrespeito a uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional. A justiça pressupõe a capacidade do Estado de impor suas decisões. Esta capacidade é inerente à ideia de jurisdição. A obtenção, no mundo dos fatos, da conduta preconizada na ordem jurídica e declarada na decisão judicial é o resultado que se espera da função jurisdicional. A falta de eficácia das decisões judiciais, ou seja, a ausência de capacidade de atingir, no mundo empírico, a regra jurídica imposta, é fator de desprestígio da justiça. As decisões devem ser cumpridas para que a função tenha utilidade social. Assim, o ordenamento jurídico fornece instrumentos destinados a impor o cumprimento das decisões judiciais, o que no caso dos autos se materializa com a aplicação em face do executado da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Entretanto, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer conduta da parte ré capaz de preencher tais requisitos, tendo em vista que a mera arguição de teses de defesa não pode ser considerada um ato praticado contra a atividade jurisdicional. E em que pese tenha sido determinada a intimado que o réu apresentasse o atual paradeiro do veículo objeto da ação (mov. 77.1 e 86.1), o réu esclareceu que o alienou a Acir Maciel Camilo em 07/03/2019 (mov. 83.1); que Acir Maciel Camilo estava falseando a verdade) quanto ao paradeiro do veículo, posto que não forneceu qualquer prova de que o caminhão estava alugado para o réu (mov. 98.1/6). Ademais, com a improcedência dos pedidos iniciais, a consequência prática será a revogação da medida liminar de busca e apreensão outrora deferida no mov. 16.1, sendo irrelevante para o deslinde processual a obtenção do atual paradeiro do veículo objeto da ação. Por este motivo, com base no supracitado art. 77, do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação do réu o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Da lide secundária Mesmo intimado (mov. 174), o reconvinte não recolheu as custas da reconvenção (mov. 178). Por este motivo, o pedido reconvencional não será processado. Diante do exposto, revogo a decisão liminar de mov. 16.1 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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