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Márcio Rodrigo Da Silva Barros x Município De Arapongas/Pr

ID: 275525035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SILVONEI SÉRGIO ZAGHINI

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FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-96.2025.8.16.0045 Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.040,00 Requerente(s): MÁRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, sustentando, em síntese, que no dia 08/008/2024, por volta das 08h55m, dirigia sua motocicleta Honda, Biz, 125, placa AOI2H47, cor preta, na Rua Coleira do Brejo, perante este Município, momento em que foi surpreso por uma lombada sem sinalização, que ocasionou sua queda e lhe causou danos. Pleiteou, ao final, pela condenação da reclamada em danos morais e materiais. Regularmente citado, o Município de Arapongas apresentou contestação suscitou preliminar de carência de ação em razão de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade objetiva do DER/PR e ausência de provas de existência do buraco. Foi apresentada réplica. Intimadas para especificarem provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: a) Preliminar – Ilegitimidade Ativa: Inicialmente, é necessário pontuar que a questão relativa a propriedade/posse da motocicleta, já restou suficientemente demonstrada, diante dos documentos acostados com a réplica (seq. 14), em que se demonstrou de forma satisfatória, que a motocicleta se encontra registrada em nome do cônjuge do reclamante. Ainda que assim não fosse, os supostos danos relacionados aos fatos em debate na presente demanda - ainda que materiais, foram suportados pela parte reclamante, de modo que é legítima para pleitear o que entender de direito. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a responsabilidade do Poder Público é objetiva pelos resultados oriundos de ações ou omissões de seus agentes, sendo obrigado a reparar e/ou indenizar os danos causados, com fulcro no art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Hely Lopes Meirelles, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública a teoria do risco administrativo, preleciona: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631). Com efeito, dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as fotos do lugar da queda (seq. 1.24 a 1.29), o boletim de ocorrência (seq. 1.6), o prontuário de atendimento médico no dia da queda (seq. 1.7 a 1.18) bem como dos orçamentos e nota fiscal (seq. 1.19 a 1.22), denota-se que há lastro probatório que atesta que o reclamante sofreu danos materiais em decorrência da ausência de correta sinalização na via, que é de incumbência do ente público reclamado. Destarte, restou cabalmente demonstrado os fatos danosos narrados pelo reclamante na petição inicial, cuja responsabilidade do Poder Público se presume diante da teoria do risco administrativo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM QUEBRA-MOLAS. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009502-47.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.11.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. AUTORA SOFREU ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001279-20.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023) Portanto, no presente caso, não logrando o Município de Arapongas comprovar qualquer fato que excluísse a sua responsabilidade no evento ocorrido (CPC, art. 373, II), é manifesto seu dever de indenizar o reclamante pelos danos sofridos. Destarte, deverá o ente público indenizar o reclamante no valor referente ao orçamento das peças necessárias ao conserto da motocicleta (seq. 1.19), bem como ressarcir ao valor pago pelas lentes de seus óculos, que foram danificadas em decorrência dos fatos descritos no feito (seq. 1.22). De igual modo, é evidente que a situação posta em exame, lhe causou repercussões na esfera moral, pois a omissão do ente público, deu causa a diversas escoriações, e por conseguinte, ao encaminhamento do reclamante ao hospital para seu tratamento. Em caso análogo, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA DE LOMBADA – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL – ART. 37, § 6º, DA CF – INOBSERVÂNCIA DO ART. 80, DO CTB E DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016-CONTRAN – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) – INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante provido. Recurso do reclamando desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015087-43.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. DE TODO MODO, PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL, AUSENTE COMPLEXIDADE NA CAUSA. EXTENSÃO DO DANO QUE PODE SER MEDIDA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL (FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS). MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000392-02.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) Em atenção a tal fato, o reclamante faz jus a indenização pelos danos morais sofridos cujo valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. De outro vértice, o dano moral detém caráter pedagógico e punitivo do agente que pratica o ato ilícito, a fim de evitar que condutas semelhantes se reiterem. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, considero razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, para fins de: a) condenar o ente público ao pagamento de R$ 1.040 (um mil e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da data do desembolso/data do orçamento. b) condenar o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da presente sentença. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Vicente Alves Da Costa

ID: 275439414

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001134-39.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VICENTE ALVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001134-39.2025.8.16.0075 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001134-39.2025.8.16.0075 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): VICENTE ALVES DA COSTA I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não sanear o feito, indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente e mesmo assim ter a condenado em decorrência da ausência de produção de provas; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “(...). A ausência de impugnação específica, portanto, afasta qualquer alegação no sentido de cerceamento de defesa ou de necessidade de produção de prova pericial para constatar a regularidade da contratação, eis que caberia à parte ré, no momento da apresentação de sua defesa, indicar especificamente, em contraposição às alegações da parte autora, a justificativa para a aplicação das taxas de juros no patamar contratado. Neste sentido: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015087- 26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.11.2023) (grifo nosso). (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019394-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.08.2022) (grifo nosso).” (fl. 10, mov. 18.1, acórdão de Embargos de Declaração) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário. Conforme lição extraída do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. Nº 1.061.530/RS: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros’. Assim, admitida a flexibilidade da taxa, há de ser delimitado o que é entendido como razoável para a variação da taxa, reconhecendo-se este o limite para a contratação da taxa de juros pela parte. Ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, somente quando a taxa de juros superar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média é que estará configurada a suposta abusividade, o que não ficou caracterizado no julgado sob exame. Sobre o assunto, o Ministro Marco Buzzi esclarece: ‘(...) De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, no período pactuado, aponta taxa de juros no patamar de 31,99% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 24,94% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária é provido no ponto, com o restabelecimento da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013) (Grifo nosso)’ Com base nisso, o entendimento desta 13ª Câmara Cível é o de que a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação: (...). No presente caso, é necessário analisar cada contrato firmado, verificando qual a taxa de juros aplicada e qual a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para o período para a operação (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acesso em 13/09 /2024). (...). Como se vê, a taxa contratada é muito superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, chegando a ser 14 vezes maior. Importante destacar neste ponto que, embora a taxa em análise extrapole o patamar utilizado por esta Câmara Cível, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acolhimento da pretensão de revisão dos juros remuneratórios deve observar, para além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”. Contudo, no caso em apreço, observa-se que a instituição financeira apelante não obteve êxito em comprovar quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado. Ainda, há que se frisar que a apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. Note-se que ela mesma lista que, para que fosse possível uma análise diferenciada do contrato de mútuo, far-se-ia necessário o exame das características pessoais do tomador do crédito, prazos de contratação, existência ou não de garantias, processos de fidelização do cliente etc. Ocorre que a contestação apresentada pela ré no mov. 22.1/origem, embora extensa, se limita a reproduzir, genericamente, teses jurídicas, sem trazer qualquer informação adicional e específica do caso concreto. A Instituição Financeira repete, de forma bastante insistente, que se faz necessário o exame do “(i) o valor e prazo do contrato; (ii) as fontes de renda do cliente; (iii) as garantias ofertadas; (iv) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; (v) análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; (vi) a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Contudo, a ré limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “clientes atendidos pela Crefisa são de alto risco” (mov. 22.1/origem), sem qualquer comprovação do risco ofertado pela autora, especificamente.” (fls. 14/22, mov. 20.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 83, 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Vinyl Indústria E Comércio De Tubos Ltda x Smac Maringá Representações Ltda Me

ID: 323728055

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015404-53.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINYL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS LTDA

Polo Passivo:

SMAC MARINGá REPRESENTAçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES ABRANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAMANTE GALDINO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015404-53.2022.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Representação comercial Apelante(s): VINY… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015404-53.2022.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Representação comercial Apelante(s): VINYL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA Apelado(s): SMAC MARINGÁ REPRESENTAÇÕES LTDA ME Vistos etc. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VINYL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA. contra a r. sentença de mov. 110.1, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por SMAC MARINGÁ REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. Destaca-se da parte dispositiva do r. decisum apelado: “Isto posto, julgo procedente os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para efeito de: a) reconhecer que a relação entre as partes possui natureza de representação comercial; b) condenar a parte ré ao pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo requerente, nos 3 meses anteriores à rescisão, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir de 02/05/2022 e juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que a parte ativa exerceu a representação do contrato, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir de 02/05/2022 e juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado; d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 26.610,69 (vinte e seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos) a título de comissões em aberto, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir de 02/05/2022 e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Diante da causalidade, condeno a parte passiva ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.” (mov. 110.1). Em suas razões recursais (mov. 116.1 – origem), aduziu a Apelante, em síntese, que: a) trata-se de ação de cobrança ajuizada por SMAC Maringá Representações Ltda. ME, alegando inadimplemento de comissões relativas a um contrato de representação comercial; b) a r. sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como devidos os valores cobrados pela Apelada; c) todavia, apresentou comprovantes bancários, relatórios enviados por e-mail e mensagens de WhatsApp que atestam o pagamento integral das comissões reclamadas (a seguir apontados); d) “Cliente HELLITON CECHINEL: Valor devido de R$ 1.732,50, Cliente L A ELSING: Pedido de R$ 11.200,00, com comissão de R$ 560,00 paga em 23/05/2022, Cliente IRMÃOS OLIVEIRA: Pedido de R$ 4.625,00, com comissão de R$ 231,25, restando um débito de R$ 6,25, Cliente PERINI: Pedido de R$ 10.170,00, com comissão de R$ 508,50 paga em três parcelas, Cliente JOSE IRIS: Pedido realizado por vendedores da apelante, sem comissão devida, Cliente POÇOVEL: Pedido de R$ 31.200,00 não efetivado por inadimplência, Cliente MOHR POÇOS: Pedido de R$ 8.183,00, com comissão de R$ 409,15 paga em três parcelas, Cliente HIDROCITY: Pedido de R$ 12.710,00, com comissão de R$ 635,50 paga em três parcelas, Cliente HIDRONOROESTE: Pedido de R$ 35.550,00, com comissões devidamente pagas, Cliente N A MATOS: Dois pedidos, com comissões pagas integralmente, Cliente SANTA RITA: Pedido de R$ 19.890,00, com comissões pagas, Cliente SÃO MIGUEL POÇOS: Pedido de R$ 38.400,00, com comissões pagas”. Pediu o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 2.552,10, pendente de atualização monetária e juros, e não o valor de R$ 26.610,69, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte contrária. Em contrarrazões, a parte Apelada alegou que o recurso não atendeu o princípio da dialeticidade e houve inovação recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso; se superadas as preliminares, pugnou pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios (mov. 121.1). A Apelante foi intimada para se manifestar sobre o alegado em contrarrazões (mov. 9), afirmando que não houve ofensa à dialeticidade ou inovação recursal (mov. 11.1). Houve remessa ao CEJUSC para tentativa de composição (mov. 17.1). Inexitosa a tentativa de acordo (mov. 25.1), os autos retornaram à conclusão. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de Ação de Cobrança n° 0015404-53.2022.8.16.0017, ajuizada por SMAC MARINGÁ REPRESENTAÇÕES LTDA. ME em face de VINYL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA. Inicialmente, registra-se que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e o art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. No presente caso, a preliminar de inovação recursal suscitada pela parte Apelada deve ser acolhida. Verifica-se que a Apelante, em sede recursal, alterou substancialmente sua linha argumentativa em relação àquela sustentada na contestação (mov. 41.1). No momento oportuno, a defesa limitou-se a reconhecer débito de R$ 3.079,94, referente a pedidos de clientes Helliton Cechinel e José Iris, juntando comprovantes de pagamento emitidos em nome de terceiro estranho à lide (movs. 41.3 e seguintes), sem apresentar qualquer organização ou correlação entre os valores recebidos e as comissões supostamente quitadas. Tanto que, ao sentenciar, o d. juiz assim consignou: “Por fim, com relação às comissões em aberto (R$ 26.610,69), a parte passiva limitou-se a defesa de que efetuou o pagamento parcial das comissões em aberto, restando, tão somente, o valor de R$ 3.079,94 em aberto. No caso dos autos, a pretensão da parte ativa está embasada nos documentos apresentados ao mov. 1.9/. 1.66, bem como pelos relatórios de mov. 60.2/60.4. Em contrapartida, a parte passiva retringiu-se a apresentar comprovantes de pagamento de terceiros estranhos à lide, não demonstrando de maneira clara, o valor dos pedidos realizados e respectivas comissões devidas para cada mês. Não demonstrado o alegado excesso em relação às comissões em aberto, tem-se que a parte passiva não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa, ônus probatório que lhe competia, conforme art. 373 inc. II do CPC.” Na apelação, contudo, passou a Recorrente a sustentar nova versão fática, afirmando ter efetuado diversos pagamentos e que o valor devido seria de apenas R$ 2.552,10, utilizando-se, para tanto, de documentos que não foram apresentados em primeiro grau, tais como demonstrativos de comissões por recebimento com datas posteriores àqueles já constantes dos autos e documentos de pedidos realizados por clientes, ou que, embora estivessem nos autos (alguns, inclusive juntados pela parte autora nos movs. 1.28 e seguintes), não foram objeto de qualquer apontamento específicos na fase de conhecimento. Apenas com o recurso é que foram indicadas negociações específicas (nome de cliente, número de pedido, parcelas, valores etc.) e busca de correlação com extratos e comprovantes de pagamento, transferência ou depósito, o que já deveria ter ocorrido na contestação, inclusive para possibilitar o contraditório e o devido esclarecimento oportuno a respeito. Não à toa, a contestação conta com oito páginas (mov. 41.1), ao passo que o recurso consumiu quarenta e quatro laudas (mov. 116.1). Vale lembrar que o CPC dispõe acerca do princípio da concentração da defesa, que exige que a matéria de defesa seja exposta pelo réu na contestação, sob pena de preclusão consumativa: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Depreende-se então que, pelo princípio da concentração da defesa, a matéria não alegada em contestação não pode ser ventilada em momento futuro, por encontrar preclusa de manifestação. Sobre o tema, a doutrina ensina: “A regra da eventualidade (Eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodvm, 2015, p. 638). Nesse cenário, para demonstrar o desacerto da conclusão da r. sentença apelada (“Em contrapartida, a parte passiva restringiu-se a apresentar comprovantes de pagamento de terceiros estranhos à lide, não demonstrando de maneira clara, o valor dos pedidos realizados e respectivas comissões devidas para cada mês. Não demonstrado o alegado excesso em relação às comissões em aberto, tem-se que a parte passiva não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa, ônus probatório que lhe competia, conforme art. 373 inc. II do CPC”) e ensejar a sua reforma, incumbiria à Apelante demonstrar que já havia feito o que fez apenas em sede recursal, comprovando a efetiva inexistência de valores ainda devidos. Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nessa linha, vale destacar os seguintes julgados deste Corte de Justiça sobre o tema: Direito processual civil. Recurso de apelação 1. Quitação do contrato não conhecido. Inovação recursal. Tese que deveria ser arguida em contestação. sentença infra petita. Teoria da Causa Madura. presentes os elementos para julgamento. Ilegitimidade passiva conhecida e afastada. Validade da tarifa de registro de contrato. Abusividade no seguro de proteção financeira. Parcial conhecimento e parcial provimento. Recurso de apelação 2. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Juros reflexos. Honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.I. Caso Em Exame1. O Banco Pan S.A. (apelante 1) interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, impugnando a não apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e a condenação referente à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira. Maurício Machado Rodrigues (apelante 2) recorreu sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pleiteando sua redução à taxa média do Banco Central e a inclusão de juros reflexos na repetição dos valores indevidamente pagos.II. questões em discussão2. Existem três questões em discussão: (i) caso a sentença infra petita deve ser cassada por não ter apreciado a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante 1; (ii) a existência de licitude das cobranças da tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira; (iii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se é devida a incidência de juros reflexos.III. razões de decidir3. A sentença infra petita caracteriza-se quando o magistrado deixa de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos autos, em afronta aos arts. 489, IV, e 492 do CPC. No caso, houve omissão quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo apelante 1, devendo a matéria ser analisada nesta instância, conforme art. 1.013, § 3º, do CPC.4. A tarifa de registro de contrato é lícita desde que preenchidos os requisitos do Tema 958 do STJ, quais sejam: previsão contratual, valor razoável e efetiva prestação do serviço. No caso, restou comprovada a efetiva anotação junto ao Detran, sendo válida a cobrança.5. O seguro de proteção financeira é facultativo, nos termos do Tema 972 do STJ, sendo abusiva sua imposição sem a devida opção de escolha pelo consumidor. Constatada a venda casada e a vinculação da seguradora ao grupo econômico do banco, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança e determinada a restituição dos valores pagos.6. Os juros remuneratórios pactuados superam em mais de uma vez e meia a taxa média do mercado, caracterizando-se como abusivos, conforme jurisprudência do STJ. Assim, deve-se limitar a taxa ao percentual médio divulgado pelo Bacen à época da contratação.7. Os juros reflexos são devidos sobre as cobranças indevidas, conforme entendimento jurisprudencial do TJPR, devendo ser incluídos na repetição dos valores referentes ao seguro prestamista.8. Diante da reforma parcial da sentença, e considerando a sucumbência mínima do apelante 2, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, 9. condenando-se o apelante 1 ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.IV. dispositivo e tese10. Recurso de Banco Pan S.A. (apelante 1) conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de Maurício Machado Rodrigues (apelante 2) conhecido e provido.Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido formulado configura-se infra petita, sendo passível de análise pelo tribunal quando se tratar de matéria de ordem pública. A tarifa de registro de contrato é lícita quando comprovada sua prestação, ao passo que a imposição do seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada. Os juros remuneratórios que superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado são abusivos, devendo ser limitados ao percentual médio divulgado pelo Bacen. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos com inclusão de juros reflexos."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 86, parágrafo único; 489, IV; 492; 1.013, § 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (Tarifa de Registro de Contrato); STJ, Tema 972 (Seguro de Proteção Financeira); STJ, REsp 1061530/RS (Abusividade dos juros remuneratórios); TJPR, Apelação Cível 0002181-48.2023.8.16.0033; TJPR, Apelação Cível 0003929-75.2021.8.16.0069. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001649-29.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 03.06.2025) (grifos nossos) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA OPORTUNIDADE DE EMPREGO “HOME OFFICE” OFERTADA VIA “WHATSAPP”. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES PIX EFETUADAS PELA AUTORA AOS FRAUDADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS BASEADAS UNICAMENTE EM FATO NÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NA FORMA DO ART. 435 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSAL CARACTERIZADA. (B) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDA EM SUA INTEGRALIDADE. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AINDA QUE NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005794-91.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.04.2025) (grifos nossos) Ainda, mesmo que, no caso, não se possa considerar meramente genérica a contestação: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1). (A) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL EM MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (B) [...]. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015087- 26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.11.2023) (grifos acrescidos) Portanto, o caso é de não conhecimento do apelo, por estar integralmente fundado em matéria nova, não submetida ao contraditório em primeiro grau. Desta forma, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. 3. Da sucumbência A sentença condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Advogado da Autora no percentual de 10% do valor da condenação. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.059/STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, ocorre quando o recurso não for conhecido em sua integralidade ou for integralmente desprovido (REsp 1.864.633/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023). Assim, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC é cabível neste caso. Portanto, ficam majorados os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. 4. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se e, oportunamente, baixem à origem Curitiba, data da assinatura digital. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Elisandra Gonçalves

ID: 258112132

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002019-79.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELISANDRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ELIANDRA CRISTINA WINCK

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002019-79.2025.8.16.0131 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002019-79.2025.8.16.0131 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): ELISANDRA GONÇALVES I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação dos artigos: a) 421, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que deve ser afastada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, pois os juros cobrados teriam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados e b) 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por entender que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem que fosse permitida a produção de prova pericial contábil, a qual reputa ser imprescindível para aferir a adequação dos juros remuneratórios empregados. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “A ausência de impugnação específica, portanto, afasta qualquer alegação no sentido de cerceamento de defesa ou de necessidade de produção de prova pericial para constatar a regularidade da contratação, eis que caberia à parte ré, no momento da apresentação de sua defesa, indicar especificamente, em contraposição às alegações da parte autora, a justificativa para a aplicação das taxas de juros no patamar contratado. Neste sentido: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015087- 26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.11.2023) (grifo nosso). (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019394-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.08.2022) (grifo nosso).” (fls. 08/09, mov. 18.1, acórdão de Embargos de Declaração). Nesse cenário, a decisão parece não destoar da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Nesse contexto, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “A apelante afirma, resumidamente, “a revisão de taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada eventual abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme precedentes vinculantes do STJ”; “o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros bancários. Quanto maior o risco de inadimplência, maior a taxa de juros necessária para cobrir a perda de capital com a operação de crédito”; “considerando que a sentença esteve fundada, quase em sua integralidade, na utilização da “taxa média” do Banco Central como parâmetro decisório, a sentença deverá ser reformada por Colenda Câmara Cível, para reconhecer a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa no presente caso”. Nesse contexto, vale ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do recurso repetitivo RESP nº 1061530/RS, sedimentou a questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; (...) I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Grifo nosso) (...). Extrai-se dessa decisão que os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário. Conforme lição extraída do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. Nº 1.061.530/RS: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros’. Assim, admitida a flexibilidade da taxa, há de ser delimitado o que é entendido como razoável para a variação da taxa, reconhecendo-se este o limite para a contratação da taxa de juros pela parte. Ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, somente quando a taxa de juros superar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média é que estará configurada a suposta abusividade, o que não ficou caracterizado no julgado sob exame. Sobre o assunto, o Ministro Marco Buzzi esclarece: (...) De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, no período pactuado, aponta taxa de juros no patamar de 31,99% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 24,94% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária é provido no ponto, com o restabelecimento da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013) (Grifo nosso). Com base nisso, o entendimento desta 13ª Câmara Cível é o de que a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação: (...) No presente caso, é necessário analisar o contrato firmado, verificando qual a taxa de juros aplicada e qual a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para o período para a operação (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - https://www3.bcb.gov.br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acesso em 30/09 /2024). Contrato Nº 033290003899 (mov. 1.10) Data: 19/07/2017 Taxa de juros: 987,22% a.a. Taxa do Bacen: 133,15 % a.a. Diferença: 7,41 vezes maior Como se vê, a taxa contratada é muito superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, chegando a ser 7 vezes maior. Importante destacar neste ponto que, embora a taxa em análise extrapole o patamar utilizado por esta Câmara Cível, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acolhimento da pretensão de revisão dos juros remuneratórios deve observar, para além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”. Contudo, no caso em apreço, observa-se que a Instituição Financeira apelante não obteve êxito em comprovar quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado. Ainda, há que se frisar que a apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. Note-se que ela mesma lista que, para que fosse possível uma análise diferenciada do contrato de mútuo, far-se-ia necessário o exame das características pessoais do tomador do crédito, prazos de contratação, existência ou não de garantias, processos de fidelização do cliente etc. Ocorre que a contestação apresentada pela ré no mov. 27.1/origem, embora extensa, se limita a reproduzir, genericamente, teses jurídicas, sem trazer qualquer informação adicional e específica do caso concreto. A Instituição Financeira repete, de forma bastante insistente, que se faz necessário o exame do “(i) o valor e prazo do contrato; (ii) as fontes de renda do cliente; (iii) as garantias ofertadas; (iv) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; (v) análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; (vi) a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Contudo, a ré limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “clientes atendidos pela Crefisa são de alto risco” (mov. 27.1/origem), sem qualquer comprovação do risco ofertado pela autora, especificamente. Constatada a abusividade da taxa de juros praticada pela Instituição Financeira, necessária a sua condenação na devolução dos valores recebidos a mais, na modalidade simples, como bem decidido pelo juízo a quo.” (fls. 12/17, mov. 20.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 83, 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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