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Resultados para "GAB. PROCEDIMENTOS DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES" – Página 40 de 40

Envolvidos encontrados nos registros

Prf4 - Ecojud4 - Núcleo De …

OAB/PR 360.898.020

PRF4 - ECOJUD4 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES - NAEX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Airton Sehn

OAB/SC 19.236

AIRTON SEHN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Genilson Pereira

OAB/PR 37.303

GENILSON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Saulo Chaves Lelis

OAB/BA 40.461

SAULO CHAVES LELIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gerdano De Abreu Neto

OAB/RS 821.934.790

GERDANO DE ABREU NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marco Aurélio Hladczuk

OAB/PR 37.818

MARCO AURÉLIO HLADCZUK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriella Holovaty Pschwosne

OAB/PR 103.357

GABRIELLA HOLOVATY PSCHWOSNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Vinicius De Barros Ma…

OAB/PR 19.608

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Vitalino Da Silva S…

OAB/SP 207.495

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

William De Aguiar De Souza

OAB/PR 88.826

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edna De Lourdes De Andrade …

OAB/PR 101.960

EDNA DE LOURDES DE ANDRADE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria De Fatima De Souza Li…

OAB/RJ 101.447

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kétlin De Oliveira De Matos

OAB/PR 78.891

KÉTLIN DE OLIVEIRA DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Windslei De Lara

OAB/PR 72.709

WINDSLEI DE LARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giseli De Fátima De Souza R…

OAB/PR 53.190

GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giseli De Pontes De Siqueira

OAB/PR 119.773

GISELI DE PONTES DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexsandra De Souza

OAB/PR 26.882

ALEXSANDRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wesley De Oliveira De Melo

OAB/SP 391.418

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Douglas De Pieri

OAB/SP 289.702

DOUGLAS DE PIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa De Fátima Cavallim

OAB/PR 116.673

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniele Cristina De Souza

OAB/PR 77.422

DANIELE CRISTINA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilberto De Bazilio De Oliv…

OAB/MS 19.802

GILBERTO DE BAZILIO DE OLIVEIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisio De Oliveira Silva

OAB/PR 20.886

ELISIO DE OLIVEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Almeri Pedro De Carvalho

OAB/PR 13.911

ALMERI PEDRO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tiago De Matos De Oliveira

OAB/PR 115.101

TIAGO DE MATOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia De Oliveira De Amorim

OAB/PR 81.736

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniele Maria Gab

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DANIELE MARIA GAB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Intervcard Procedimentos Me…

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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gab Agropecuária E Particip…

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GAB AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES SOCIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stafim Execuções De Obras L…

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STAFIM EXECUçõES DE OBRAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

British Airways

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BRITISH AIRWAYS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iberia Lineas Aereas De Esp…

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IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Irati/Pr

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MUNICíPIO DE IRATI/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Mallet/Pr

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MUNICíPIO DE MALLET/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fc Telhas Ltda

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FC TELHAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pavi Construções, Projetos …

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PAVI CONSTRUçõES, PROJETOS E EXECUçõES DE OBRAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De União Da Vitór…

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MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Egregious Execuções

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EGREGIOUS EXECUçõES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Luis Biancolini

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JEFFERSON LUIS BIANCOLINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara De Execuções P…

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JUIZ DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DE MARINGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dione Garcia

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DIONE GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projexo - Projetos E Execuç…

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PROJEXO - PROJETOS E EXECUçõES DE OBRAS CIVIS LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracy Kelly Minas

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GRACY KELLY MINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara De Execuções …

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JUíZO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais E …

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VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE FRANCISCO BELTRãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Marques De Assis

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RAFAEL MARQUES DE ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trena Execuções Pré- Fabric…

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TRENA EXECUçõES PRé- FABRICADAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gstori Projetos E Execuções…

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GSTORI PROJETOS E EXECUçõES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Waldiceia Siqueira Carvalho

Envolvido

WALDICEIA SIQUEIRA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara De …

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JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DE MARINGá, PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Dias

Envolvido

RODRIGO DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alan Victor De Souza Cardoso

Envolvido

ALAN VICTOR DE SOUZA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais De…

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VARA DE EXECUçõES PENAIS DE FRANCISCO BELTRãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudir Ivanor Pereira Dos …

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CLAUDIR IVANOR PEREIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara De Execuções …

Envolvido

JUIZO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DA COMARCA DE GUARAPUAVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara De Execuções …

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JUíZO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A J Execuções Elétricas Ltd…

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A J EXECUçõES ELéTRICAS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L M Projetos E Execuções Lt…

Envolvido

L M PROJETOS E EXECUçõES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rockenbach Projetos E Execu…

Envolvido

ROCKENBACH PROJETOS E EXECUçõES LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal De Colombo

Envolvido

2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais Da…

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VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara De Execuções …

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JUíZO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Natalino Nunes

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NATALINO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Regional De Execuções …

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VARA REGIONAL DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS/SC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Kauã Baierle

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PAULO KAUã BAIERLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais Da…

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VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAí consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Corregedoria Dos Pr…

Envolvido

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE MARINGá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Rangel Camargo

Envolvido

WELLINGTON RANGEL CAMARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara De …

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE MARINGá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maycon Alex Torres

Envolvido

MAYCON ALEX TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Wenceslau Zeferino

Envolvido

SERGIO WENCESLAU ZEFERINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filipe Pereira Munhoz

Envolvido

FILIPE PEREIRA MUNHOZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eranildo Barbosa Gonsalves

Envolvido

ERANILDO BARBOSA GONSALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Clayson Valim

Envolvido

WESLEY CLAYSON VALIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Renato Bonjardim

Envolvido

CARLOS RENATO BONJARDIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Rodrigo De Farias Del…

Envolvido

EDMAR RODRIGO DE FARIAS DELFRATE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais E …

Envolvido

VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE GUARAPUAVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Alves Cardozo

Envolvido

THIAGO ALVES CARDOZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Marcelino Cardoso

Envolvido

ANDERSON MARCELINO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdecir Moraes De Brito

Envolvido

VALDECIR MORAES DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro De Lima Menezes

Envolvido

LEANDRO DE LIMA MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Bales De Melo

Envolvido

LUIZ BALES DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel De Oliveira Santos

Envolvido

DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleber Alves De Andrade

Envolvido

CLEBER ALVES DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo De Oliveira Pena

Envolvido

EDNALDO DE OLIVEIRA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Carioca De Oliveira

Envolvido

ANDERSON CARIOCA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bernardo & Ribeiro Ltda - Me

Envolvido

BERNARDO & RIBEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. C. Execuções De Serviços…

Envolvido

D. C. EXECUçõES DE SERVIçOS E EMPREENDIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abj Cosmeticos Ltda

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ABJ COSMETICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Provincia Cristo Redentor

Envolvido

PROVINCIA CRISTO REDENTOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel De Avila Stori

Envolvido

GABRIEL DE AVILA STORI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lurdes Pinto De Oliveira

Envolvido

LURDES PINTO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais De…

Envolvido

VARA DE EXECUçõES PENAIS DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Corregedoria Dos Pr…

Envolvido

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CASCAVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabricio Amorim De Oliveira

Envolvido

FABRICIO AMORIM DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais E …

Envolvido

VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CRUZEIRO DO OESTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara De Execuções Penais E …

Envolvido

VARA DE EXECUçõES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE FRANCISCO BELTRãO - GESTãO DE VALORES - PRESTAçãO PECUNIáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julie Anderson Rocha Santos

Envolvido

JULIE ANDERSON ROCHA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdinei Gonçalves Da Silva

Envolvido

VALDINEI GONçALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da Vara De…

Envolvido

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU SC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Roberto Vieira

Envolvido

JOSé ROBERTO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Ricardo Dias Pereira

Envolvido

PAULO RICARDO DIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Felipe Mendes Bernar…

Envolvido

MARCOS FELIPE MENDES BERNARDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Vinicius Da Cruz

Envolvido

DIOGO VINICIUS DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Fernando Mendonça Anto…

Envolvido

LUIZ FERNANDO MENDONçA ANTONIASSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eder Turman Da Silva

Envolvido

EDER TURMAN DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suleidenir Iracelis Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276074922

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000122-66.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SULEIDENIR IRACELIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000122-66.2023.8.16.0040 Processo: 0000122-66.2023.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.624,00 Autor(s): SULEIDENIR IRACELIS DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Suleidenir Iracelis dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, asseverando, em resumo, que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário em 2/5/2022, sendo indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Aduz ter CID 10 M-79.7: FIBROMIALGIA; CID M-19 - Outras artroses (osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa); CID M-17 – Gonartrose; CID E66 – Obesidade mórbida e H-8.30 - Labirintite e, por isso, há impossibilidade de continuar exercendo a atividade laboral de outrora, qual seja costureira. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça. Liminarmente, a implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário. No mérito, a procedência da ação, com a condenação do réu à implantação do benefício por incapacidade, pagamento dos valores vencidos desde à Data de Entrada de Requerimento (DER) e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.1/1.13/14.1/14.4). Decisão inicial concedendo a gratuidade da justiça à autora e determinando a citação do réu (evento 16.1). Citado (evento 19), o réu aduziu pela prejudicial de prescrição quinquenal. Ao final, requer a improcedência da demanda (evento 30.1). Réplica (evento 23.1). Decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova pericial (evento 34.1). Laudo pericial (eventos 60.1/70.1). Encerrada a instrução probatória (evento 78.1). Razões finais escritas (eventos 81.1/84.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 85). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da prejudicial de mérito prescricional quinquenal Aduz a autarquia previdenciária federal a existência de prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos no prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Sem razão. Informa o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 que qualquer ação movida contra a Fazenda Pública, seja qual for o âmbito federativo, prescreve em 5 anos a partir da data ou do fato que originou a pretensão judicial. Com o fito de disciplinar o mencionado diploma, estabelece o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 que o início da prescrição começa com a data do ato administrativo do indeferimento do benefício. Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a data de requerimento administrativo deu-se em 2/5/2022 (evento 1.12). Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a ação judicial foi ajuizada em 26/1/2023, dentro do período aceitável pela legislação, com decisão inicial proferida em 14/5/2023. Sendo assim, resta afastada a prejudicial arguida. II.3 – Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez previdenciários A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei), e c) incapacidade total, permanente e substancial. O benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei); e c) incapacidade temporária. Já a concessão do benefício do auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, e condiciona-se ao preenchimento destes requisitos: a) o sofrimento de acidente de qualquer natureza; b) o aparecimento de lesões consolidadas decorrentes do infortúnio; e (c) a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. A discussão cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e a verificação da incapacidade e se tal incapacidade era temporária ou permanente, total ou parcial. Em relação à qualidade de segurado, vislumbro que a autora reúne os requisitos para tanto. As últimas contribuições previdenciárias deram-se sob o vínculo de segurado facultativo (evento 14.2, sendo noticiado como recolhimento de junho/2020 a junho/2021), permanecendo com a qualidade de segurada, em razão da regra prevista no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, preenchido o requisito contido no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991. Desta forma, a autora cumpre com o requisito qualidade de segurado. Ademais, vale dizer que quanto à existência e extensão da incapacidade do requerente para o exercício de atividades laborativas, merece ser ponderado que o magistrado, salvo excepcionalíssimas situações, tende a formar o seu convencimento com suporte no laudo pericial, porquanto esta é a prova imprescindível em casos como o ora debatido nestes autos. No caso em apreço, é de se ter em conta que o laudo apresentado no evento 60.1 40.1 confirma a existência de incapacidade parcial e permanente acometendo a autora, cujo início aconteceu em desde 21/11/2022, sem marco programado ou estimado de finalização. Partindo-se das conclusões mais pontuais do laudo pericial supracitado, é possível concluir pela existência de incapacidade laborativa permanente, mas parcial, da autora em relação as atividades habituais (costureira), com possibilidade de reabilitação. Saliento que a jurisprudência tem interpretado que a exigência de insuceptibilidade de reabilitação deve ser avaliada de acordo com as circunstâncias de cada pessoa, a fim de se adequar a aplicação da norma ao caso concreto. Os documentos médicos particulares anexados aos autos nos eventos 1.13 e 24.2 corroboram o condão de infirmar no mesmo sentido. A prova pericial é de suma importância nas ações previdenciárias e acidentárias decorrentes de infortúnios, acidentes, patologias, enfim, traumas que impactam direta e indiretamente a saúde do titular da demanda. Não há questão de hierarquia nos meios de prova, apenas adoção subjetiva em maior ou menor grau das provas dispostas nos autos. Cabe ao magistrado fundamentar seu entendimento alicerçado pelos meios probatórios presentes e adjacentes ao processo, consoante artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante trazer à tona a lição de Ernane Fidélis dos Santos (In: Manual de Direito Processual Civil: vol. 1: processo de conhecimento. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, 1.248-1.250): A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. Podem-lhe até sobrar conhecimentos técnicos de agrimensura, de contabilidade, de medicina etc., que a prova pericial não se dispensa, caso seja necessária. [...] O juiz continua a ter o livre convencimento na apreciação da prova e dos fatos. Apenas, como de resto ocorre para todas as decisões, a fundamentação é necessária até como garantia das partes, hoje chegando a ser até princípio constitucional (art. 93, IX, da CR). O que aconteceu com relação à prova pericial é que, em razão de sua natureza técnica, a ela se deu uma extensão processual maior de fundamentação, determinando o que deve ser considerado pelo juiz na análise do laudo pericial. A liberdade de convencimento, embora deva ser fundamentado, ainda persiste como atributo da própria jurisdição, sendo a qualificação da fundamentação um benefício a mais para as partes, tudo rigorosamente dentro dos princípios constitucionais. Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito médico, dotado de conhecimentos específicos e expertises na área de atuação, detém conhecimento suficiente para informar acerca de eventual [in]capacidade laboral da parte requerente. Destaco que o laudo pericial contém a fundamentação necessária pela qual o perito detectou a incapacidade temporária, o início da incapacidade e a relação com o labor da autora, na forma do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 acrescido pela Lei nº 14.331/2022 e em observação ao SEI nº 80199-64.2022.8.16.6000 e ao Ofício 16/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU. Por conta disso, afasta-se a concessão do auxílio-acidente, pois a autora sequer encontra-se trabalhando com a empresa onde houve o último vínculo empregatício, e também a aposentadoria por invalidez, pois por ora não se verifica incapacidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho à disposição do demandante, sendo observadas suas condições ambientais, socioculturais, econômicas etc. Caberá ao INSS fornecer os meios necessários para efetivar à reabilitação profissional do requerente. A respeito do assunto, tem-se o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO. DIARISTA. LABOR DOMÉSTICO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e temporariamente para o trabalho, com chance de recuperação e/ou reabilitação profissional, tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O fato de efetuar recolhimentos para o RGPS, como facultativa, por si só, não lhe dá o direito automático ao benefício por incapacidade. Há necessidade que se demonstre a efetiva incapacidade laboral para toda e qualquer atividade, independentemente se desempenhada fora ou dentro de casa, se remunerada ou não. Hipótese em que está comprovado nos autos que a autora está incapacitada temporariamente para o exercício de qualquer atividade laboral. 4. O artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Portanto, é inviável ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício de auxílio-doença, haja vista este tipo de benefício tem por natureza a indeterminação. 5. O benefício concedido judicialmente pode ser suspenso administrativamente tão-somente após reavaliação médica-periódica do segurado. 6. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50290131920194049999 5029013-19.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 13/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – grifou-se. Ressalte-se que o fato da autora ser segurada facultativa em nada lhe retira o direito de perceber o benefício por incapacidade, seja por estar ou não trabalhando na mesma função em razão do fato gerador patológico. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO . INCAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade . 2. A confirmação pela perícia judicial da existência de moléstias, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais, idade avançada, se prestam a demonstrar a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O fato de contribuir como facultativo, não retira o direito à proteção previdenciária . Ressalta-se, inclusive, que a Lei garante tal prerrogativa. Preenchidos os requisitos legais, o segurado facultativo tem os mesmos direitos dos segurados obrigatórios. Nenhum dispositivo da Lei n. 8 .213/91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 4. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. (TRF-4 - AC: 50063348820204049999 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, 9ª Turma) - grifou-se. De mais a mais, há entendimento pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art . 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Situações envolvendo incapacidade parcial e permanente possibilitam, em tese, a reabilitação para outra atividade compatível com as limitações detectadas. 3 . A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico-pericial e o julgador, em regra, firma sua convicção com base na prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Quanto às condições pessoais da parte autora, devem ser levadas em conta como critérios adicionais para a verificação do direito ao recebimento do benefício . 5. Na situação dos autos, o trabalho usualmente exercido pela parte autora, a sua formação escolar e a sua idade revelam a possibilidade da reabiltação profissional. 6. Reformada a sentença para conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50015989020214049999 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 20/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) - grifou-se. O Termo Inicial do Benefício será computado desde a citação do INSS (evento 19 - 2/6/2023), posto que a Data de Início da Incapacidade (DII - 21/11/2022) é posterior à DER (2/5/2022). Nesta senda: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de ser constatada incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. Caracterizada a incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado para realizar atividade laboral, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Quando a incapacidade tem início em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da citação. 5. Honorários advocatícios mantidos a cargo do réu, em razão do princípio da causalidade. (TRF-4 - AC: 50057502120204049999 5005750-21.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Termo Final do Benefício, em alusão ao artigo 60, § 9º, da Lei de Benefícios, a legislação e a jurisprudência convergem para a sua fixação quando o segurado mostrar-se apto, suscetível de reabilitação através do laudo pericial. Desta forma, não havendo estipulação específica, aplico a duração do benefício pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. A parte autora fez prova de suas alegações, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, preenchendo os requisitos legais para que lhe seja concedido o auxílio-doença previdenciário, que deverá ser deferido, sem prejuízo de nova perícia médica no âmbito administrativo. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. II.4 – Dos consectários legais Considerando a condenação contra a autarquia previdenciária federal ré, ou seja, vinculada à Fazenda Pública Federal, necessário tecer algumas considerações a respeito da forma de cálculo de juros, correção monetária e demais consectários em se tratando de débito não-tributário. Em 8/12/2021 foi assinada a dita Emenda Constitucional, cuja publicação deu-se no dia subsequente, passando então a produzir efeitos no ordenamento jurídico (artigo 7º da dita norma constitucional). Isto é, até 8/12/2021 os valores apurados e devidos deverão seguir a sistemática trazida à baila pelos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, se houver. Após, deverão ser calculados com incidência única da taxa Selic. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Outrossim, convém trazer à baila o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. EC 113/2021. 1. Ainda que a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laboral temporária, a comprovação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A partir da EC 113/2021, o índice de juros e correção monetária será a SELIC, ex vi do artigo 3º daquela Emenda Constitucional. (TRF-4 - AC: 50137539120224049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC 103/2021. APLICABILIDADE. 1. Aplicabilidade da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) à correção monetária e juros de mora em matéria previdenciária, a partir de 09/12/2021, conforme estabelecido a partir do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50154915520204047002 PR, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA) – grifou-se. Em suma, a correção monetária seguirá os ditames da taxa Selic até a data da sentença de procedência. Registre que o marco final provém de interpretação da Súmula nº 76 do TRF4. No mais, importante salientar que o INSS não está isento quanto ao recolhimento integral das custas processuais em trâmite nesta comarca, vinculada à Justiça Estadual Paranaense, em atenção à Súmula nº 20 do TRF4: “O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual” e da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual." III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR ao INSS que conceda o benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário à parte autora desde a citação (2/6/2023) e perdurando por 120 dias, sujeitando-se à perícia médica administrativa; b) CONDENAR o INSS a inserir a parte autora em programas de reabilitação funcional; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas a título de aposentadoria por invalidez desde à citação (2/6/2023), acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação supra; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será determinando quando da liquidação da sentença, em sede de execução invertida, na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema AJG da Justiça Federal, caso pendente. Retifique-se o assunto processual para "6101 - Auxílio por Incapacidade Temporária" junto ao sistema Projudi. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, haja vista que o valor atribuído à causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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