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Cidade Norte Comércio De Gás Ltda. e outros x Alexandre Murara e outros

ID: 263151767

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009771-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE NORTE COMéRCIO DE GáS LTDA. FABRIS DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA EPP (MILICO GáS), VILA NOVA COMERCIO DE GáS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MURARA ANDRIELLY PIRES MURARA CLAIR CHAVES FABRIS GILMAR CAVICHãO GRASLEI FABRIS-ME JOELCIO RODRIGUES RIBEIRO SOLANGE PIRES MAIA SUELI PIRES

Conclusão

Advogados:

MAICON JEAN MENDONÇA SCHREINER

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CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009771-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0009771-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009771-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0009771-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): FABRIS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA EPP (MILICO GÁS), CIDADE NORTE COMÉRCIO DE GÁS LTDA. VILA NOVA COMERCIO DE GÁS LTDA Requerido(s): ALEXANDRE MURARA SOLANGE PIRES MAIA ANDRIELLY PIRES MURARA GRASLEI FABRIS-ME SUELI PIRES CLAIR CHAVES FABRIS GILMAR CAVICHÃO JOELCIO RODRIGUES RIBEIRO I - FABRIS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. EPP E OUTRAS interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As Recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, acusaram infringência aos artigos: a) 50 do Código Civil, porque não comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, uma vez que a decisão recorrida se baseou em presunções e não em provas concretas; b) 7º, 369, 370 e 373, do Código de Processo Civil, pois solicitou a produção de provas, que foi negada, sendo que o julgamento antecipado da lide violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, consignou: “(...) Na espécie, pretendem os credores/agravantes a decretação da desconsideração da personalidade jurídica para: (i) incluir o sócio da empresa executada (Fabris Distribuidora de Gás Ltda.), Gilmar Cavichão, no polo passivo do cumprimento de sentença, a fim de que responda com seu patrimônio particular; (ii) reconhecer a existência de grupo econômico familiar e a inclusão das sociedades empresariais A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., Vila Nova Comercio de Gás Ltda. e Cidade Norte Comércio de Gás Ltda. no polo passivo da execução para que também respondam pela dívida executada. Pois bem. No tocante ao demandado Gilmar Cavichão, sócio da empresa devedora Fabris Distribuidora de Gás Ltda. (mov. 1.24), a pretensão deduzida pelos agravantes está amparada na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, como já observado, não se aplica à relação processual em debate. Desse modo, porque ausente argumentação e fundamentos que pudessem justificar a inclusão do sócio Gilmar Cavichão no polo passivo do feito executivo, deve ser mantido o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica neste ponto. Diferente, no entanto, se apresenta a pretensão de reconhecimento do grupo econômico familiar entre a empresa devedora Fabris Distribuidora de Gás Ltda. e as empresas A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., Vila Nova Comercio de Gás Ltda. e Cidade Norte Comércio de Gás Ltda. De acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça "a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022). Entretanto, para o caso dos autos, resta evidente a confusão patrimonial que marca a relação entre as referidas sociedades empresariais. Vício que, nos termos do art. 50, § 2º, do CPC, resulta na “ausência de separação de fato entre os patrimônios” e que, em situação de organizações societárias, pode ser verificado quando “a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores” (STJ, 5ª T., REsp 968.564-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008). É a exata hipótese entre a empresa devedora (Fabris Distribuidora de Gás Ltda.) e as demais empresas pertencentes ao núcleo familiar. A empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. atualmente é formada pelos sócios André Luiz Bigliardi e Camila Fabris (mov. 57.5), enquanto a empresa Cidade Norte Comércio de Gás Ltda. é formada pelo mesmo sócio André Luiz Bigliardi (mov. 57.6) e a empresa Vila Nova Comércio de Gás Ltda. é formada pela sócia Camila Fabris e Teresinha Maria Bigliardi (mov. 57.7). Conforme informado pelos agravantes – e confirmado pelos agravados – Camila Fabris e André Luiz Bigliardi são, respectivamente, filha e genro da devedora Clair Chaves, sócia da empresa devedora Fabris Distribuidora de Gás Ltda. De acordo com os comprovantes de inscrição e situação cadastral juntados (mov. 1.25/1.28), todas as empresas encontram-se ativas, atuam no comércio de gás (GLP) na comarca de origem e atendem pelo nome fantasia de “MILICO GÁS”. Importante observar que a empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. era anteriormente denominada Grasley Fabris – ME e tinha como sócio administrador Grasley Fabris que, após a integração dos sócios Camila Fabris e André Luiz Bigliardi, se retirou da sociedade (mov. 76.2). Os agravantes juntaram aos autos documentos demonstrando que, em situações pretéritas, a empresa Grasley Fabris – ME teve como representante a devedora Clair Chaves Fabris (mov. 1.29/1.30) e, embora se tratem de relatos anteriores ao cumprimento de sentença, servem para demonstrar que as empresas transitam sob o mesmo núcleo familiar. Embora formalmente a devedora Fabris Distribuidora de Gás Ltda. seja pessoa jurídica distinta, porém, do mesmo ramo que as demais empresas A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., Vila Nova Comercio de Gás Ltda. e Cidade Norte Comércio de Gás Ltda., não se pode negar que as sociedades empresariais atuam em unicidade como se filiais fossem. (...) Ressalta-se que a unidade localizada na Avenida Dom Agostinho José Sartori, nº 2684 – Bairro São Cristóvão, a princípio, refere-se à empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. (mov. 1.26). A unidade localizada na Avenida União da Vitória, 480 – Bairro Vila Nova, refere-se à empresa Vila Nova Comércio de Gás Ltda. (mov. 1.27). Na rede social Facebook, por sua vez, na página da empresa “MILICO GÁS” consta o endereço da empresa devedora Fabris Distribuidora de Gás (Rua Antônio Carneiro Neto, 2684), porém, o telefone indicado para contato, é o da empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. (mov. 1.26): (...). Note-se também que em todas as publicações consta como telefone de contato da empresa “MILICO GÁS” o número 3253-0101, número de telefone indicado no cadastro da empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. (mov. 1.26) e também indicado nos veículos penhorados junto à empresa devedora Fabris Distribuidora no cumprimento de sentença (mov. 249.2 – autos principais). (...) Não se ignora também que os bens penhorados foram depositados ao encargo de André Luiz Bigliardi (mov. 249.1 – autos principais), genro da devedora Clair e sócio das empresas A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. e Vila Nova Comércio de Gás Ltda. e que, a toda evidencia, também se utiliza dos veículos na atividade comercial. Em razão da constrição realizada no feito executivo, e que abrangeu não apenas os veículos como também botijões de gás encontrados no local, a devedora Clair manifestou-se nos autos afirmando que que “Nenhum dos bens descritos nos movimentos 248 e 249, são de propriedade destes peticionários, pois, esta empresa peticionante, há muitos anos não mais está em atividade no local em que os referidos bens foram encontrados” (mov. 285.1 – autos principais). Paralelamente, ajuizado Embargos de Terceiro (nº 0004494-26.2023.8.16.0083 – em apenso) pela empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., buscando o afastamento da constrição sobre os veículos e botijões de gás penhorados em seu estabelecimento comercial. (...) Relevante destacar que segundo histórico de propriedade dos veículos (mov. 1.11/1.12 – ET), os automóveis penhorados eram de propriedade de Grasley Fabris – ME, empresa pertencente a familiar da devedora Clair Fabris e posteriormente transformada na sociedade empresarial A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. Mesma situação se observa em relação aos botijões de gás penhorados, inicialmente adquiridos mediante contrato de comodato por Grasley Fabris (mov. 1.13). Contexto que parece justificar a afirmação dos devedores de que “não possuem nenhum bem penhorável” (mov. 203.1 – autos principais), afinal, ao que tudo indica, os bens da empresa devedora (Fabris Distribuidora) estavam em nome de Grasley Fabris – ME, também pertencente ao núcleo familiar. Registra-se também que a penhora foi realizada junto ao estabelecimento localizado na Rua Antônio Carneiro Neto, nº 2684, Bairro São Cristão, que é alugado pela empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. (mov. 1.18 – ET). Nisto, é importante destacar que o logradouro acima é o mesmo indicado como sede da empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. na certidão cadastral (mov. 1.26), embora com denominação diversa, qual seja: Avenida Dom Agostinho José Sartori, nº 2684 – Bairro São Cristóvão. Em consulta ao Google Maps averiguou-se que se trata da mesma localização (...). Ocorre que no mesmo endereço antes era estabelecida a empresa devedora Fabris Distribuidora de Gás, conforme se observa pela citação realizada no feito originário (mov. 1.3, fls. 12 e 16 – autos principais). Também é o mesmo endereço indicado no contrato social da pessoa jurídica devedora (mov. 1.3, fl. 43 – autos principais) e, embora tenha indicado em contestação o endereço na Rua São Mateus, 1326, Bairro São Cristóvão, em consulta ao Google Maps verificou-se que o logradouro indicado se localiza aos fundos da atual empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda. na Rua Antonio Carneiro Neto, nº 2684, Bairro São Cristão[2]. É importante destacar que não se vislumbra dos autos de cumprimento de sentença qualquer informação de mudança de endereço pela empresa devedora ou até mesmo venda do ponto comercial. Ainda, buscando informações da pessoa jurídica junto à internet são encontrados endereços diversos (Rod. Dep. Sebastião Rodrigues Júnior, 2374-2570 – Alvorada, Rua Maranhão, 565, sala 02 – Centro)[3]. Isto é, aparentemente a empresa devedora continua exercendo as suas atividades comerciais em endereço diverso, mas ainda sob o nome comercial “MILICO GÁS”, tal qual as demais empresas pertencentes ao grupo familiar, no entanto, o seu antigo estabelecimento comercial, assim como o fundo de comércio, ao que tudo indica, foi adquirido pela A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., pertencente a filha e genro da sócia devedora. Aliás, ao realizar busca na internet pela empresa “MILICO GÁS” são encontradas informações de todas as empresas pertencentes ao grupo familiar[4], contexto que reforça não apenas a existência de grupo econômico, como a atuação conjunta das empresas em prol da mesma atividade empresarial desenvolvida. Acrescenta-se que a constituição societária da empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., sucedendo a antiga Grasley Fabris - ME, ocorreu em 01.07.2020 (mov. 76.2), pouco mais de um ano após o início do cumprimento de sentença em detrimento dos devedores (11.01.2019 – mov. 44.1 – autos principais), passando a assumir não apenas o endereço empresarial da devedora Fabris Distribuidora S/A, como também seu fundo de comércio, evidenciando possível tentativa de blindagem patrimonial. Para além da formação do grupo econômico familiar identificado pela atuação em conjunto das empresas administradas pelo mesmo núcleo familiar, é indiscutível a intensa e evidente confusão patrimonial das pessoas jurídicas, a ponto dos bens localizados no antigo endereço da empresa devedora (Fabris Distribuidora), antes pertencentes à antiga empresa Grasley Fabris – ME, atualmente serem administrados pela empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., que exerce a mesma atividade comercial, no mesmo endereço e sob o mesmo nome fantasia (“Milico Gás”). (...) É a exata hipótese dos autos em que o patrimônio da empresa devedora (Fabris Distribuidora) passou a ser fracionado a partir da constituição da empresa A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., a qual, passou a administrar não somente os bens das empresas, como a própria atividade empresarial daquela e das demais unidades comerciais sob o nome fantasia “MILICO GÁS”. Ressalta-se que os elementos de prova presentes nos autos não foram desconstituídos pela parte requerida e são aptos a demonstração do abuso da personalidade jurídica, configurada pela evidente confusão patrimonial entre a empresa devedora Fabris Distribuidora de Gás Ltda. e as empresas agravadas A L Bigliardi Comércio de Gás Ltda., Vila Nova Comercio de Gás Ltda. e Cidade Norte Comércio de Gás Ltda., pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar. (...) Sendo assim, à luz dos fundamentos acima desenvolvidos, conclui-se que é plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico familiar e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas para que sejam incluídas no polo passivo do feito executivo (...)”. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, para acatar a suposta infringência ao artigo 50 do Código Civil, seria necessário o revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada a confusão patrimonial com objetivo de esvaziar o patrimônio da executada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial” – os grifosnão constam no original (AgInt nos EDcl no AREsp 1752666/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 13/05/2021 – sem destaque no original). Da mesma forma, não merece guarida a tese relativa à alardeada violação aos artigos 7º, 369, 370 e 373, do Código de Processo Civil, pois é inviável, nesta fase processual, reavaliar as circunstâncias fático/probatórias que repercutiram na conclusão de que o julgamento da demanda dispensava a produção de outras provas, em razão do veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes ao cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.461.482/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Por fim, também não merece acolhida o alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha: “(...) 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72/AR10

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Cleide Ferreira Scanacapra e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 259200736

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038192-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA SCANACAPRA VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038192-10.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0038192-10.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038192-10.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0038192-10.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 20.1, de 12.03.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Letticia de Pauli Schaitza, nos Embargos à Execução n.º 0001000-19.2025.8.16.0105, opostos pelos agravantes Cleide Ferreira Scanacapra e Valdir Scanacapra em desfavor do agravado Banco do Brasil S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005279-82.8.16.0105, proposta por este em face daqueles e Fabiano Scanacapra, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão de exigibilidade da cédula bancária e abstenção de inscrição do nome dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do direito ao alongamento da dívida rural. Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Devido aos eventos citados, diga-se, frustração da safra de soja 2023/2024 e safras anteriores pela seca, baixa agressiva no valor da saca de soja, milho, na arroba do boi e no preço do leite, cumulado com o aumento expressivo dos custos de produção e manejo, os Agravantes na data 15 de dezembro de 2023, necessitaram pedir a primeira prorrogação do pagamento de suas cédulas de crédito rural junto ao Banco Agravado, isso de forma prévia ao vencimento das cédulas, posteriormente a isso em 04 de abril de 2024 (seq. 1.61), os Agravantes realizaram um pedido de prorrogação de todas as suas cédulas rurais, entre elas a da cédula nº 40/03273-6, entregues ao Sr. Rafael, funcionário do Banco Agravado, conforme faz prova documentos juntados [...]” (mov. 1.1, pág. 21); b) “[...] a negativa da concessão da liminar pleiteada pela Douta Juíza (seq. 20.1), com a consequente ausência da suspensão da ação de execução, bem como a proibição de negativação do nome dos Agravantes, está causando severos danos aos Agravantes, pois o Banco Agravado negativou seus nomes, o que acarreta impossibilidade de comprarem os insumos da próxima safra a prazo, lhes impedindo assim de exercerem sua tão honrosa profissão de agricultores [...]” (mov. 1.1, pág. 56); c) necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos para tanto; d) evidenciadas todas as exigências previstas no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ao final, requerem seja recebido o recurso, com efeito suspensivo, e provido a fim de: “[...] a) CONCEDER a tutela, em caráter liminar inaudita altera pars, neste agravo de instrumento, determinando a suspensão dos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0005279-82.2024.8.16.0105, e ainda, que o Agravado se abstenha de realizar a negativação dos nomes dos Agravantes, nos órgãos de proteção de crédito, assim como no SICOR e BACEN, até o julgamento final do presente recurso. b) Ao final, REQUER-SE digne V. Exa. em dar PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a r. Decisão interlocutória recorrida, para fins de confirmar a tutela provisória de urgência requerida em sede recursal, até o julgamento final da presente ação judicial. c) Ademais, REQUER-SE a CONDENAÇÃO do Agravado em custas judiciais e honorários advocatícios. [...]” (mov. 1.1, págs. 94/95 – destaques no original). 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de condenação do Agravado em custas judiciais e honorários advocatícios, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois esse tema não foi abordado na r. decisão recorrida, bem como configura inovação recursal não passível de conhecimento, sendo certo que, eventual análise dessa matéria desde logo pelo Tribunal, importaria em indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por terem os Agravantes postulado atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, os mesmos pretendem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos recorrentes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, acerca do tema alongamento de dívida originada de crédito rural, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 959.141/MS, firmou entendimento no sentido de que “[...] Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias [...]” (AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017) – destaquei. Nesse sentido, aliás, segue o enunciado da Súmula n.º 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Deveras, para que a prorrogação da dívida seja concedida, é necessário o preenchimento dos requisitos antes elencados no Item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e agora dispostos no Item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN n.º 4.905/2021, ipsis verbis: “[...] 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) [...]”[3]. Assim, poder-se-ia concluir que, a concessão da prorrogação da dívida, estaria condicionada à comprovação – não cumulativa – de que houve: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ocorre que o Poder Judiciário apenas analisará o preenchimento das condições legais impostas para o prolongamento da dívida rural – apesar de constituir-se em direito subjetivo do devedor –, quando comprovada a realização de requerimento administrativo prévio à instituição financeira, assim como da respectiva recusa, uma vez que a benesse não ocorre de modo automático. Isso porque, o que se estaria a investigar, não é a possibilidade ou não de acesso à jurisdição ou eventual restrição indevida de garantia constitucional, mas, o preenchimento de todos os requisitos previstos nas normativas afetas ao tema para o processamento da prorrogação. Todavia, da análise prefacial da ação originária, vê-se que os Agravantes colacionaram cópia de notificação extrajudicial visando a prorrogação da dívida rural (mov. 1.68, dos Embargos), datada de 21.11.2024, data essa posterior ao primeiro vencimento do débito (15.07.2023 – mov. 1.7, da Execução), com comprovante de entrega sem identificação do que foi enviado (mov. 1.72, dos Embargos) e ata notarial que não demonstra a negativa específica da Instituição Financeira, eis que não é possível identificar sobre qual contrato estavam conversando (mov. 1.73, dos Embargos), circunstâncias que afastariam, de início, a possibilidade de concessão pela via judicial e, por isso, não bastaria apenas a comprovação de eventual dificuldade de comercialização de produtos, de frustração de safras por fatores adversos ou de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Aliás, quanto a essa ausência de notificação prévia, aviso de recebimento e de negativa pelo Banco, bem teria observado o Juízo de primeiro grau, ao dispor que “[...] a notificação de movs. 1.67 e 1.68 foi enviada em novembro de 2024, ao passo que a inadimplência do débito é anterior, pois, conforme mencionado na inicial (mov. 1.1, fl. 10), perdura desde o ano de 2021. Note-se que a suposta notificação enviada em dezembro de 2023 (mov. 1.62) sequer está acompanhada da devida carta com aviso de recebimento, não sendo possível identificar se foi, de fato, levada a conhecimento da instituição bancária. Além disso, da leitura da ata notarial acostada aos autos, malgrado conste o relato de dificuldades enfrentadas pela parte, sequer é possível identificar se tratam especificamente da cédula de crédito discutida nestes autos, haja vista que, conforme já dito, é de conhecimento do Juízo que o embargante possui diversos contratos firmados com a instituição financeira. Ademais, os áudios de movs. 1.31 a 1.33 estão inaudíveis. Nesse aspecto, não é possível determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas bancárias, bem como a abstenção da requerida de inscrever o nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito [...]” (mov. 20.1, dos Embargos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL E PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUESTIONADA, PELA QUAL SE NEGARA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXERA RESPOSTA DE NEGATIVA FORMAL SOBRE A PROPOSTA DA PRORROGAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. CARÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE A RECUSA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, SUBITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE, EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, EM TESE, SE REVELA POSSÍVEL, PELA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFIGURAR A PLAUSABILIDADE DO DIREITO, RISCO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300. DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105612-66.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E RETIRADA DO NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. UM DOS CONTRATOS EM QUE O PEDIDO FOI ANTERIOR AO VENCIMENTO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA COMO DIREITO DO DEVEDOR. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO CREDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº. 298 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). II. “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. (Súmula nº. 298 do STJ). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105985-97.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) - destaquei. Outrossim, ainda no tocante ao alongamento da dívida originada de crédito rural, sob o argumento de necessidade de respeitar a capacidade de pagamento do produtor, trata-se, em princípio, de matéria que demandaria dilação probatória e análise aprofundada da presença ou não de seus requisitos, inclusive para a apuração dos alegados prejuízos sofridos pela parte agravante no exercício da atividade agrícola e a submissão ao contraditório do laudo apresentado na origem (movs. 1.48/1.60, dos Embargos). Portanto, prima facie, verifica-se a impossibilidade do reconhecimento do direito ao alongamento da dívida na forma pretendida pela parte agravante, pelo que seria inviável a suspensão da exigibilidade da dívida objeto da inicial. Por fim, considerando que não teria restado evidenciada, a priori, a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, a parte agravada estaria autorizada a praticar todos os atos necessários visando o adimplemento dos contratos em testilha, tal como a inscrição do nome dos Agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse ponto, aliás, é importante destacar que, conforme decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1.061.530/RS), foi expedida pela egrégia Corte Superior a Orientação n.º 4 que estabelece requisitos concorrentes para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. A propósito: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim, a ausência da presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), em relação ao alongamento da dívida de origem rural, afastaria, prima facie, a verossimilhança ao deferimento do pedido de determinação ao Banco para que se abstenha de inscrever a parte recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante ao pleito de condenação do agravado em custas judiciais e honorários advocatícios, por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e b) na parte conhecível, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de abril de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 0037028-10.2025.8.16.0000

ID: 256761273

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037028-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO FABIO MARTINS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0037028-10.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME nº 0037028-10.2025.8.16.0000, sengés - vara criminal Impetrante : CELIO A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0037028-10.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME nº 0037028-10.2025.8.16.0000, sengés - vara criminal Impetrante : CELIO APARECIDO RIBEIRO e outro PACIENTE : TIAGO FABIO MARTINS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Sengés, que após a manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do ora paciente, nos autos de nº 0001509-10.2024.8.16.0161, mov. 42.1 e indeferiu o pedido de revogação da prisão, nos autos nº 0000532-81.2025.8.16.0161 -, mov. 17.1. Infere-se dos autos principais, que o paciente se encontra segregado desde a data de 03.04.2025 pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal. Consta da decisão que decretou a prisão preventiva, no que interessa: “(...)No presente caso verificam-se elementos suficientes para que a decretação da prisão preventiva, pois presentes os requisitos constantes do art. 312, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade e a autoria delitivas restam demonstradas no B.O, exame de confronto Papiloscópico, certidão de óbito da vítima, auto de constatação provisória de lesões corporais dos denunciados, laudo necropsia, auto de exibição e apreensão, levantamento fotográfico, laudo toxicológico da vítima, e demais declarações constantes do inquérito policial. Portanto, presente o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis , ou seja, o receio de que os agentes soltos venham representar algum perigo à garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal, tem-se por caracterizado, em especial a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Conforme narra a denúncia, os denunciados mataram a vítima Antônio Paulo Lúcio de Miranda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio cruel. Consta que a vítima estava tendo um ‘entrevero’ com sua esposa Josiane Furquim, até que o denunciado Adão agrediu a vítima com um pedaço de pau, e o denunciado Tiago segurou a vítima, para que Adão continuasse com as agressões, o que acarretou ‘lesão de centros encefálicos por traumatismo cranioencefálico’. A conduta, em tese, praticada pelos representados se enquadra no crime descrito no artigo 121, §2º, III e IV do Código Penal, sendo inegável, na espécie, a gravidade em concreto da conduta, especialmente pelo seu modus operandi, tendo em vista que perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa, porquanto a vítima se encontrava desarmada em desvantagem numérica. Ainda, verifica-se, o emprego de meio cruel, diante dos diversos golpes de ‘pau’ na cabeça da vítima, enquanto era segurada pelo outro denunciado, evidenciando também a periculosidade dos agentes e a possibilidade de reiteração delitiva, o que justifica, sem sombra de dúvida a decretação da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Ainda com relação à garantia da ordem pública, a medida é necessária em virtude da gravidade da conduta, como já dito, e a sensação de impunidade que a liberdade dos representados vem transmitindo aos familiares da vítima e a população local, pois eles ainda continuam em liberdade, como se nada grave tivesse acontecido. Além disso tem-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que os representados não prestaram socorro a vítima e fugiram do local, deixando clara sua inclinação a prática delituosa sem se importar com as consequências de seus atos, demonstrando, com isso, que não temem a ação da justiça. No que toca a conveniência da instrução criminal , a medida é necessária para impedir que os representados impeçam ou dificultem a produção de provas e viciem a instrução criminal, diante do evidente temor das testemunhas em colaborar com as investigações, sabendo que os representados estão em liberdade. No que se refere à condição de admissibilidade, verifica-se que a pena máxima do crime imputado aos representados é superior a 04 anos, autorizando a custódia cautelar, a teor do art. 313, inc. I, do CPP. Infere-se ainda que nenhum das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP poderá, com suficiência e adequação, garantir a ordem pública e a instrução processual, ante a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração delitiva, além da notória ausência de mecanismos de fiscalização. Segundo o STF, aliás, "as medidas cautelares alternativa diversas da prisão não devem ser aplicadas “quando estas” não se mostram suficientes para acautelar o meio social” (STF - AgR HC: 169822, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 28/06/2019: DJe-170 06-08-2019); o que reflete exatamente o caso destes autos. Além disso, é certo que “(...) não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (STJ - HC: 594913 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). Assim sendo, como última ratio capaz de abarcar a situação fática, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal DECRETO BATISTA e FÁBIO MARTINS.” Grifos nossos O indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, se deu com base nos fundamentos outrora delineados, considerando a ausência de alteração fática (mov. 17.1 – autos nº 0000532-81.2025.8.16.0161). Diante disso, em resumo, sustentou a defesa: - Que o crime imputado ao paciente ocorreu em 31/08/2024, mas a prisão preventiva só foi decretada em 27/03/2025, quase sete meses depois e que a prisão preventiva deve ser uma resposta a um risco atual e concreto, não uma medida automática baseada em fatos pretéritos; - Que a decisão que manteve a prisão preventiva é genérica e viola o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), bem como aduz que se baseia exclusivamente na gravidade abstrata do crime, sem individualizar a conduta de Tiago ou demonstrar elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis; - Que o ora paciente ostenta condições pessoais que eliminam qualquer presunção de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Ele não possui registros criminais anteriores, vive com sua família em endereço fixo e sempre exerceu atividades lícitas; - Requer seja deferida a liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e quando do mérito seja a ordem concedida. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Manutenção da Prisão Preventiva Data da prisão: 03.04.2025 Tempo em prisão: 9 dias Delito: homicídio qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: não Sessão Júri: não Primário: Sim Residência fixa: *** - Da manutenção da prisão preventiva Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”[i]. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[ii]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas nos autos de nº 0000532-81.2025.8.16.016, por intermédio dos boletins de ocorrência de mov. 1.2 e 1.4, termos de depoimento de mov. 1.7, 1.9, 1.11, 14.1, 14.3, 14.5, 14.7, 14.10 e 14.13, laudo de necrópsia de mov. 17.1, auto de levantamento do local de mov. 20.2 e relatório de investigação de mov. 19.1. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Por certo a conduta de efetiva e/ou tentativa de ceifar a vida de um indivíduo sempre será grave, contudo, analisam-se quando da necessidade de prisão, a gravidade concreta do crime, pautando-se no modo de execução do crime, motivação, periculosidade do agente, dentre outras questões. Pois bem. Ao contrário do que requer a defesa, não se vê, ilegalidades na manutenção da prisão. Explica-se. A conduta imputada ao ora paciente revela-se de extrema gravidade concreta, especialmente em razão das circunstâncias que envolveram o crime. Conforme descrito nos autos, enquanto a vítima discutia com sua companheira, o paciente, em unidade de desígnios com o corréu Adão, agiu em coautoria para consumar a violência que resultou na morte da vítima. O ora paciente segurou a vítima, imobilizando-a, de modo a permitir que o corréu desferisse diversos golpes com um pedaço de pau na região da cabeça, o que culminou em “lesão de centros encefálicos por traumatismo cranioencefálico”. Os elementos colhidos nos autos, especialmente o relatório policial constante no mov. 19.1, evidenciam que o crime foi resultado de uma ação articulada, covarde e violenta, praticada em clara coautoria com o corréu ADÃO. Conforme apurado, o paciente, identificado como Tiago, vulgo "Teté", dirigiu-se ao local do crime juntamente com ADÃO, que já levava consigo um pedaço de madeira — objeto posteriormente utilizado para golpear brutalmente a vítima, Antônio Paulo. Durante as agressões, o ora paciente teve papel ativo e determinante para a concretização do crime, sendo ele o responsável por segurar a vítima, restringindo-lhe qualquer possibilidade de defesa frente aos violentos golpes sofridos na cabeça. A atuação conjunta dos dois agentes demonstra planejamento e unidade de propósito. Não se trata de crime impetuoso ou isolado, mas de ação coordenada, na qual cada um dos envolvidos desempenhou função essencial à consecução do resultado fatal. Há, ainda, relatos testemunhais que atribuem ao paciente conduta ainda mais gravosa: após as agressões, Tiago teria arremessado a vítima contra uma parede, agravando ainda mais o quadro de lesões e contribuindo decisivamente para a sua morte. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a especial reprovabilidade do ato, mas também o risco concreto que o paciente representa à ordem pública, sobretudo diante do impacto causado pela brutalidade dos fatos e da periculosidade demonstrada por sua conduta. A atuação conjunta e coordenada evidencia não apenas o dolo homicida, mas também o uso de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava completamente vulnerável, desarmada e sem qualquer possibilidade de resistência. O agir do paciente foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa, razão pela qual sua conduta merece igual reprovação e fundamenta a segregação cautelar como medida indispensável. A prisão preventiva, nesse contexto, justifica-se amplamente pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a brutalidade dos fatos, o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo social gerado. Além disso, a segregação é essencial para assegurar a aplicação da lei penal., pois após o crime, o paciente e o corréu deixaram o local sem prestar qualquer socorro à vítima, indicando a intenção de se furtar à responsabilização penal e demonstrando absoluto desprezo pelas consequências de seus atos. Tal postura revela uma inclinação à prática delituosa e a tentativa de obstruir a atuação do Estado. Importa esclarecer que, embora a prisão tenha sido decretada meses após o cometimento do delito, tal fato não descaracteriza a contemporaneidade da medida, uma vez que a custódia foi determinada imediatamente após o juízo ter ciência plena dos fatos e ser provocado a analisá-los sob o aspecto cautelar. Não se pode confundir contemporaneidade com imediatismo, como bem já consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser analisada sob a ótica do momento em que o juiz toma conhecimento dos fatos e verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida, não se confundindo com imediatismo cronológico. (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020) Dessa forma, resta demonstrado que a prisão preventiva do ora paciente é medida necessária e adequada, alicerçada em fundamentos concretos e atuais, em total consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e os princípios que regem o processo penal. Com efeito, neste momento, a periculosidade do agente resta estampada diante da ausência de freios inibitórios e descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido “... no caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”[iii]. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é “... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita .”[iv] A propósito, colhe-se desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NAS DEPENDÊNCIAS DO AÇOUGUE ONDE TRABALHAVA, NO DISTRITO DE SÃO JORGE. CRIME PRATICADO A MANDO DE TERCEIRO, E POR VINGANÇA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E MODUS OPERANDI. RÉU REINCIDENTE, QUE RESPONDE OUTRO FEITO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E QUE CONTA COM ANTECEDENTES INFRACIONAIS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “WRIT” DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025016-71.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.06.2019) grifos nossos HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CÓDIGO PENAL) – CRIME PRATICADO EM COAUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSA REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – INÚMEROS DISPAROS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA – CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE DISPUTA RELACIONADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO CRIME FOI QUEIMADO E ABANDONADO – PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO QUE É REINCIDENTE – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONSEQUENTE PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA – EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EIS QUE FOI ATRAÍDA PARA UM ENCONTRO SOB O PRETEXTO DE REALIZAR COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E QUE ESTAVA DESARMADA – RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA.ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0046914-04.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.09.2023) Válido, também, frisar que na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. O presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, em que se analisa apenas indícios de autoria e materialidade. Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Por fim, reputo necessário aguardar o parecer da D. P.G.J., para emitir um julgamento mais acurado da questão trazida ao conhecimento desta Egrégia Corte. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, XI.IV.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [ii] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.

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Hanna Camila Ruzza Zanete e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp

ID: 309516346

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068165-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HANNA CAMILA RUZZA ZANETE LUCAS MáRIO RUZZA MAIDI WUTZKE RIMMAVA SUPERMERCADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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DANILO MAX SCHULZE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0068165-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0068165-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): LUCAS MÁRIO RUZZA MAIDI WUTZKE HANNA CAMILA RUZZA ZANETE RIMMAVA SUPERMERCADO Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0007764-78.2017.8.16.0112 (mov. 357.1), que deferiu o pedido de penhora da remuneração da executada Maidi Wutzke no valor que exceder o montante de R$ 7.229,32, limitando o percentual mensal a 30% (trinta por cento) do total recebido. Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirmou, em resumo, que: a) sobre seus benefícios previdenciários, “é realizado o desconto no total de R$ 1.819,28”; b) “outro desconto vai comprometer o próprio sustento digno, bem como o sustento e a manutenção da saúde de seu filho Lucas Mario Ruzza, portador de depressão grave/profunda, seu dependente total”; c) “possui despesas fixas mensal no valor de R$ 8.937,75”, restando “um saldo de R$ 2.545,66 para custear a própria alimentação, higiene, vestuário, medicação e lazer, bem como as mesmas necessidades de seu filho Lucas Mario Ruzza”; d) é viúva e não possui outras fontes de renda, tampouco outros bens imóveis ou veículos; e) “os extratos da conta bancária anexados a este recurso, demonstram que não há movimentação financeira realizada (...), senão o recebimento do próprio benefício e o pagamento de suas despesas mensais”; f) o único bem imóvel em seu nome “é onde estava instalada a empresa Rimmava Supermercados Ltda., que está inativa”. g) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “no sentido de reconhecer a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários de Aposentadoria e Pensão Por Morte recebidos pela Agravante, em decorrência dos descontos judiciais já realizados, mantendo o digno sustento próprio e do seu filho Sr. Lucas Mário Ruzza”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) O preparo foi recolhido (mov. 1.54); g) A representação processual é regular (movs. 174.1 e 174.2 dos autos de origem). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 do CPC dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Observa-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. O art. 833, IV, X e § 2º, do CPC/15, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . O Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, firmando entendimento para admitir a constrição, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe de 16/10/2018, g. n.). Evidentemente, o critério da excepcionalidade deve ser analisado diante das peculiaridades do caso concreto. De acordo com a orientação da Corte Superior, “as exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter” (AgInt no REsp 1.407.062/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2019). No caso em comento, em juízo de cognição sumária e não exauriente, reputa-se demonstrada a plausibilidade do direito. Conforme os documentos acostados pela parte agravante, esta já possui outras penhoras recorrentes em seu benefício previdenciário e, ademais, tendo em vista os documentos juntados para demonstrar seus gastos mensais, em especial, com a saúde do seu filho, ao que parece, nova penhora irá prejudicar a sua subsistência e de sua família. Além disso, está evidenciado o risco de dano grave e de difícil reparação, diante do possível levantamento de valores que eventualmente se revelem impenhoráveis. Desta forma, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo pretendido, medida esta que não trará maiores prejuízos para o agravado, uma vez que o valor constrito permanecerá depositado em juízo. Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito do recurso deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do mérito. Pelo breve exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Dê-se ciência ao Juiz prolator da decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Leidyanna Gomes Diniz x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 295843002

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061278-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIDYANNA GOMES DINIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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DAISY SOARES HABER

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MARINA PONTES DE LIZ

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NICOLAS DE SOUZA BARBOSA

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Agravo de Instrumento n° 0061278-10.2025.8.16.0000 (NPU: 0007573-34.2024.8.16.0194) 22ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Leidyanna Gomes Diniz Agravados: Dsm Multimarcas Comercio de Veiculos L… Agravo de Instrumento n° 0061278-10.2025.8.16.0000 (NPU: 0007573-34.2024.8.16.0194) 22ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Leidyanna Gomes Diniz Agravados: Dsm Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda e Banco Votorantim S.A. Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Leidyanna Gomes Diniz agrava da decisão saneadora proferida no mov. 54.1, dos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais de nº 0007573-34.2024.8.16.0194, por ela ajuizada em face de Dsm Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda e Banco Votorantim S.A., que indeferiu a inversão do ônus da prova. Insurge-se deduzindo que no caso estão demonstrados os requisitos elencados no art. 6º, VIII, do CDC, a fim de justificar a inversão do ônus da prova. Afirma que a verossimilhança das alegações resta evidenciada a partir da narrativa fática corroborada por documentos, gravações de áudios e registros que demonstram a distorção entre o valor acordado e o efetivamente financiado, bem como a ausência de consentimento quanto à contratação de seguro e informações contraditórias prestadas pelos réus. Sustenta que não possui acesso ou domínio dos procedimentos internos de financiamento e repasse entre as empresas rés, o que demonstra sua hipossuficiência técnica e informacional. Alega que existe discussão acerca da ocorrência de fraude contratual e manipulação dolosa de dados negociais, o que “acentua a verossimilhança das alegações”. Requer a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.Para que seja concedido o postulado efeito suspensivo, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). Encontram-se presentes, concomitantemente, os requisitos necessários. Em consulta aos autos de origem, vislumbra-se que a pretensão inicial versa sobre eventual irregularidade praticada pelos réus no contrato de financiamento celebrado para a aquisição de veículo usado, sob o argumento de que o valor pago como entrada foi reduzido pela parte ré, resultando no aumento do montante financiado. Ainda, é questionada a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista (mov. 1.1). Assim, numa primeira análise do processo (cabível neste momento), parece ser claro o preenchimento dos requisitos previstos no código consumerista para que se aplique a inversão do ônus da prova, porque presente, ao menos, a hipossuficiência técnica da parte autora frente aos réus, o que é suficiente para a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do diploma legal, o qual determina que deve estar presente um ou outro requisito – portanto, alternativamente (e não cumulativamente). Em termos: “Art. 6º. (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (Destacou-se). Veja que a hipossuficiência técnica da autora se consubstancia no fato de que, ao que parece, o contrato de financiamento foi elaborado a partir dos dados fornecidos pela ré lojista à instituição financeira, que é responsável pela realização do contrato, cálculo ecobrança do débito a ser pago. Portanto, são os réus que possuem as condições técnicas para comprovar que agiram em conformidade com a legislação e que não houve fraude no financiamento contestado pela autora. Em casos semelhantes, guardadas as devidas particularidades, é este o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE 90 DIAS ENTRE A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PAUTADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. ART. 6, VIII, CDC. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. - No caso dos autos, verifica-se que entre a constatação do vício oculto no veículo por parte da autora e o ajuizamento da demanda transcorreram-se menos de 90 dias. Outrossim, a parte autora pleiteou, além da rescisão do contrato, também indenização amparada na responsabilidade civil da ré, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Também, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no código consumerista para que se aplique a inversão do ônus da prova, porque presente, ao menos, a hipossuficiência técnica da parte autora frente a ré, o que é suficiente para a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do diploma legal, o qual determinaque deve estar presente um ou outro requisito – portanto, alternativamente (e não cumulativamente). - Conforme prescreve o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, relativizando- se, por consequência, a regra de competência territorial prevista no Código de Processo Civil, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos.- Quanto ao intuito de prequestionamento, o entendimento desta Corte, norteados pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é de que não se faz necessária expressa menção aos dispositivos invocados para que seja preenchido o requisito de prequestionamento. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053064-35.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2023) Além disso, a inversão prevista no art. 6º VIII, do CDC trata-se de regra de instrução probatória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito"( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Logo, além da probabilidade do direito é evidente o risco de prejuízo à fase instrutória, sem prévia solução a respeito da adequada distribuição do ônus probatório em relação aos pontos controvertidos fixados, na medida em que pode restar imprestável, caso se faça necessária a declaração de nulidade de atos e o refazimento a fim de se evitar a ocorrência de cerceamento de defesa (arts. 282 e 283 do CPC). O que não se adequa à economia processual, duração razoável do processo, atendimento aos fins sociais e cooperação dos sujeitos processuais para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4º a 8º, do CPC). Nessas condições, concedo o efeito suspensivo, somente para suspender a continuidade da fase instrutória, sem prejuízo da realização de outros atos que se façam necessários. III - Oficie-se ao Juízo de origem a respeito da presente decisão, e solicitando as informações que julgar convenientes, sem prejuízo de eventual exercício de retratação. IV - Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao presente recurso no prazo de quinze (quinze) dias. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes.Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento Sa x Edinéia Cristina Álvila

ID: 294453228

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060599-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SA

Polo Passivo:

EDINéIA CRISTINA ÁLVILA

Conclusão

Advogados:

JULIANO MIQUELETTI SONCIN

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EDUARDO CHALFIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060599-10.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS AGRAVANTES: Pagseguro Internet Instituição de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060599-10.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS AGRAVANTES: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A AGRAVADA: Edinéia Cristina Álvila RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM SEM QUAISQUER RESSALVAS. CPC, ART. 1000, § ÚNICO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. JURISPRUDÊNCIA. PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS QUE, ADEMAIS, NÃO FOI LEVADA PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. I. Nos autos de ação e conhecimento sob nº 0004250-82.2025.8.16.0033, a r. decisão de mov. 21.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos: “(...) A tutela provisória comporta acolhimento. Ao menos nesta estreita sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito. Consta dos autos, bem como do pedido de produção antecipada de provas (0001523-53.2025.8.16.0033), a ocorrência dos débitos mencionados pelo autor, com suficientes indícios de conduta fraudulenta. Consta também dos autos que a autora foi diligente e, tão logo se apercebeu da fraude, adotou as medidas administrativas para fazer cessar o dano, atendendo, assim, ao seu dever de boa fé objetiva pelo consagrado duty to mitigate the loss. A requerida, por sua vez, efetivamente trouxe aos autos preparatórios apenas telas sistêmicas que nada demonstram sobre a idoneidade da transação. É também importante ressaltar que todas as transações foram realizadas mediante senha "PIN" ou biometria, conforme #1.22. Contudo, também assiste razão ao autor ao afirmar que no citado documento não constam as operações ora impugnadas, o que causa estranheza e aumenta a probabilidade de seu direito invocado. Feitas tais considerações, reputo presente a probabilidade do direito e evidente o risco da demora, pois que se tratam de valores substanciais necessários à subsistência da autora. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência nos exatos termos pretendidos, a fim de determinar à requerida que restitua, em cinco dias, o valor questionado (R$ 16.157,50), através de depósito bancário em Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, e bloqueio eletrônico via SISBAJUD para cumprimento da ordem judicial. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência. (...).” Irresignada, a ré interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) não foram pree4nchidos os requisitos do artigo 300 do CPC; b) “a decisão concessiva da tutela antecipada, ao determinar a restituição do valor de R$ 16.157,50 da conta, antecipou a análise do mérito da demanda, decidindo, de forma prematura, questões complexas que demandam uma profunda instrução processual”; c) não houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) não se pode falar em probabilidade do direito, “na medida que a própria decisão confirma que as operações ocorreram mediante senha ‘PIN’ ou biometria”; d) o valor das astreintes é excessivo, configurando “uma punição excessiva e favorecimento ao enriquecimento sem causa, já que sequer há prova inequívoca do direito da parte agravada”; e) “realizou depósito do valor em juízo para cumprimento efetivo da obrigação, devendo ficar retido como garantia até o fim do processo principal”; f) a autora pretende a restituição de valores, ao argumento de que “teve a sua conta bancária supostamente invadida por terceiros, ao verificar transações vinculadas ao seu cartão de débito que afirma desconhecer, em 27 de setembro de 2024, no valor total de R$ 16.157,50”; g) a multa deve ser reduzida com lastro no artigo 413 do Código Civil. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o final provimento do agravo de instrumento, com a reforma da r. decisão reptada, ou, quando menos, com a redução das astreintes. A agravada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando as contrarrazões e documentos de movs. 9.1/9.12. É a breve exposição. II. O recurso não comporta conhecimento, posto que inadmissível, como dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. II.1 Com efeito, após a ordem de restituição “em cinco dias, o valor questionado (R$ 16.157,50), através de depósito bancário em Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00” em 07 de maio de 2025 (mov. 21.1), no dia 20 daquele mês a ré/agravante compareceu aos autos para noticiar, sem quaisquer ressalvas, o cumprimento da medida (movs. 33.1/33.2): Assim é que o cumprimento sem reservas da decisão constitui a prática “de ato incompatível com a vontade de recorrer” (CPC, art. 1000, § único), a inviabilizar o conhecimento do recurso. A propósito (os grifos são meus): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ERRO NO CÁLCULO REALIZADO POR EXPERT. DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. ATO PRATICADO POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.000 DO CPC, E 182 DO RITJPR. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0048202-50.2024.8.16.0000, Rel.ª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 03.10.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU O ÔNUS DO BANCO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E HOMOLOGOU O VALOR PROPOSTO PELO PERITO. RECURSO DO BANCO. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0025737-47.2024.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.04.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA(ART. 932, III, DO CPC). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DE EMPRESA DIVERSA DA QUALIFICADA COMO RÉ. ORDEM PARA REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, DO CPC, E AFASTAMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INOVAÇÃO QUANTO À TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE RECEBEU A CARTA. MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM POSTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004834-88.2024.8.16.0000, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.04.2024). II.2. Ademais, não podem ser conhecidos aspectos trazidos pela ora agravante que ainda não foram levados ao conhecimento do Juízo a quo, tais como a manutenção do depósito até a sentença e o valor das astreintes, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E RENEGOCIADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ARGUMENTOS SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DESPROVIDO DE DÚVIDA QUANTO À ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.2. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INOCORRÊNCIA – REQUISITO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS, NÃO PARA O PEDIDO INCIDENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2.3. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES – EXIBIÇÃO QUE OBJETIVA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR, 16ª C. Cível, 0104261-58.2024.8.16.0000, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 03.02.2025 - destaquei). III. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

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Sba Torres Brasil, Limitada x José Bughi e outros

ID: 291664409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0000740-33.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Polo Passivo:

JOSé BUGHI MARINA GONçALVES BUGHI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-33.2025.8.16.0107 Processo: 0000740-33.2025.8.16.0107 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$70.429,68 Autor(s): SBA TORRES BRASIL, LIMITADA Réu(s): José Bughi Marina Gonçalves Bughi Vistos. 1. Trata-se de Ação Renovatória c/c Revisão Contratual proposta por SBA TORRES BRASIL, LIMITADA em face de JOSÉ BUGHI e MARINA GONÇALVES BUGHI. Em síntese, narrou que foi firmado um contrato de locação não-residencial com o escopo de possibilitar a instalação do conjunto de equipamentos de telecomunicações (antenas, torres e abrigo). O aluguel fixado originalmente era de R$ 330,00, com previsão de reajuste anual pela variação do índice de correção monetária INPC/IBGE. A vigência do contrato teve início em 27 de novembro de 2000, sendo certo que seu término seria em 26 de maio de 2005. Pactuaram os seguintes aditivos: em outubro de 2023, com o valor de R$ 330,00; maio de 2005; outubro de 2007; março de 2010, com o valor de R$ 1.300,00; julho de 2010, com o valor de R$ 2.500,00; este último com término previsto para 27 de novembro de 2025. Foram iniciadas as tratativas para celebração de novo aditivo contratual sem sucesso. Ao final, requerem a renovação contratual. Liminarmente, pleiteou a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 5.568,67 e, subsidiariamente, a perícia técnica para apuração do valor devido de aluguel. É o relatório. Decido. 2. Considerando que no documento juntado em mov. 1.10 há a informação de que o réu JOSÉ BUGHI faleceu, INTIME-SE a parte autora para indicar, no prazo de 15 dias, através de certidão do Cartório Distribuidor do local do óbito do falecido e desta Comarca, se foi aforado pedido de inventário, ou comprove por documento idôneo quem é o representante do espólio (inventariante). 2.1. Após, retornem os autos conclusos. 3. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como visto, a medida, para ser deferida, exige a comprovação de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus bonis juris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, os fatos e as circunstâncias narradas, bem como argumentos expostos pela autora não evidenciam a presença dos elementos necessários. A ação renovatória de aluguel tem como objetivo proteger o fundo de comércio e a estabilidade da empresa locatária, mas não garante, automaticamente, o direito à renovação sem que estejam preenchidos os requisitos legais. Além disso, a concessão de tutela antecipada em ações renovatórias exige a demonstração inequívoca de que a ausência da medida traria danos irreparáveis à atividade empresarial. No caso em análise, a parte autora não logrou êxito em comprovar tal risco iminente, limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis dificuldades que poderia enfrentar caso a renovação do contrato não seja concedida. Dessa forma, não há justificativa suficiente para deferir a tutela pleiteada nesta fase inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de renovação do aluguel nos termos pactuados, formulado em ação renovatória de locação comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a fim de garantir a manutenção do contrato de locação nas condições vigentes até o julgamento final da ação renovatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. No caso dos autos, o contrato de locação permanece vigente até data futura, afastando a alegada urgência. Não há nos autos indícios concretos de risco iminente de perda do imóvel ou de interrupção das atividades da parte locatária.5. A tutela antecipada somente se justifica diante de risco efetivo e iminente de encerramento do contrato ou ameaça concreta à permanência do locatário no imóvel, o que não se verifica nos autos.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação renovatória não confere automaticamente ao locatário o direito à prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais.7. Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável, é inviável a concessão da medida antecipatória. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A concessão da tutela de urgência em ação renovatória de locação exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A mera existência de contrato vigente afasta, por si só, a urgência necessária para a concessão da medida antecipatória. 3. A ação renovatória não garante automaticamente a prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.245/91, arts. 51 e 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042090-65.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 26.08.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006376-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.04.2025) Ademais, o valor foi apontado unilateralmente, circunstância que recomenda a apuração do valor adequado do aluguel por perícia realizada em contraditório. Acerca do pedido subsidiário, vejo que o momento oportuno a ser deferido é na instrução do processo, e não em cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Com base no art. 71 da Lei de Locações e art. 334 do Código de Processo Civil, recebo a presente inicial. 5. Após o cumprimento do item 2 desta decisão, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 6. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (NCPC, artigo 334, §5º). 7. Assim sendo, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as também do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do NCPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do NCPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 8. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigos 350 e 351). 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, conclusos para saneamento ou sentença, conforme for o caso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Maria Rodrigues Gulioti

ID: 291537080

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059241-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES GULIOTI

Conclusão

Advogados:

ISABELA FORASTIERE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59241-10.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59241-10.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADA: ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES GULIOTI RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Vistos, etc. 1. Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas sob nº 177-96.2021.8.16.0004, instaurado pelo ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES GULIOTI, obtemperando a execução da sentença proferida na Ação Coletiva sob nº 1339-59.2003.8.16.0004. O Agravante, ao impugnar o cumprimento de sentença, suscitou tese de que a pretensão executiva da Agravada se encontra fulminada pela prescrição, porquanto o trânsito em julgado da sentença se deu a 16/11/2015, de modo que o prazo para instauração do cumprimento da decisão se iniciou no dia seguinte. A Agravada, por sua vez, deflagrou a execução da decisão apenas a 19/01/2021, mais de 5 (cinco) anos após o início do prazo, em violação ao Decreto nº 20.910/32, art. 1º (mov. 58.1). O i. diretor do processo, MMº Juiz Bruno Oliveira Dias, rejeitou a tese de prescrição, ao fundamento de que o prazo para instauração do cumprimento de sentença se iniciou a 30/06/2017, data do julgamento, pelo c. STJ, do Tema 880, conforme modulação dos efeitos da decisão (mov. 64.1). Inconformado, o Estado Agravante se insurge contra a decisão repisando na tese de inaplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso, porquanto indemonstrado, pela Agravada, que a demora na instauração do seu cumprimento de sentença se deu pela necessidade de envio de documentos pelo ente estatal, pelo que há de ser reconhecida a prescrição da pretensão da Agravada, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Em remate, pediu a concessão de liminar para suspender o processo de origem. 2. Pois bem. Se acham presentes, a priori, os requisitos essenciais para a admissão do Agravo, razão pela qual autorizo seu processamento e passo de imediato à análise do pedido emergencial formulado (CPC, art. 932, III). Comporta destaque, neste início, que o pedido liminar formulado se subsume à regência do CPC, art. 995, §. ún., segundo o qual: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É bem de ver-se que a análise do presente recurso se desenvolve mediante cognição sumária e, portanto, menor verticalidade sobre fatos e direitos. Ainda que insista, portanto, na possibilidade de apreciação dos temas aqui retratados sem que haja supressão de instância – à conta da possibilidade de juízo de retratação na origem –, o exame aqui realizado resulta adstrito à presença, ou não, da verossimilhança das alegações desenvolvidas e, pois, do periculum in mora. Isso bem assente, o Agravante fundamenta o seu recurso na inaplicabilidade da modulação pelo c. STJ da tese firmada no julgamento do Tema 880. À partida, sobreleva destacar o inicialmente decidido: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.” A modulação dos efeitos, por sua vez, assim decidiu: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." Portanto, a modulação é aplicável quando a parte favorecida pela sentença a ser executada esteja no aguardo do envio da documentação necessária pelo ente estatal executado. Caso contrário, a ausência desses documentos não obsta a prescrição da pretensão. Ocorre que, da leitura perfunctória dos autos – própria do atual estágio processual –, não se vê qualquer indicação, pela Agravada, de que solicitou, ela, o envio dos documentos que entendia necessários para instauração do cumprimento de sentença e que só demorou a promovê-lo por conta da inércia do Agravante. Daí que, prima facie, o caso em tela não atrai os efeitos da modulação do Tema 880/STJ. A par e a passo, tem-se que a última decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança fora publicada em 16/11/2015, iniciando o prazo para interposição de recurso a 17/11/2015. Insta salientar que a publicação e o marco inicial para a apresentação de recurso se deram, ambos, sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 apenas apresentou a viger em 16/03/2016, consoante seu art. 1.045[1]. Assim sendo, realizando a contagem nos ditames do diploma processual então vigente, em dias corridos, o prazo final para a irresignação recursal se deu a 17/12/2015. Aqui, o pedido de cumprimento de sentença apenas fora apresentado a 19/01/2021, em aparente violação ao prazo prescricional quinquenal para persecução de dívida face à Fazenda Pública, conforme Decreto nº 20.910/32, art. 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse cenário, resulta demonstrada a probabilidade do direito perseguido pelo Agravante. O perigo da demora, por sua vez, reside, justamente, no seguimento de execução que se aparenta ilegal, porquanto prescrita. Logo, porque estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, o pedido liminar de suspensão do processo de origem encontra, aqui, amparo. De qualquer modo, à luz do CPC, art. 296, caput, já se decidiu: “a tutela pleiteada pode ser modificada, revogada e, em uma interpretação mais favorável à parte, até mesmo concedida, caso haja alteração na situação inicial dos autos”[2]. 3. À luz do exposto, sem maiores digressões, defiro, com os naturais efeitos provisórios, próprios de uma decisão liminar, o efeito suspensivo pleiteado, unicamente a fim de suspender a decisão prolatada até o julgamento definitivo do recurso. 4. Oficie-se o magistrado de primeira instância, via mensageiro, dando-lhe ciência do que aqui se decidiu (CPC, art. 1.019, I, parte final). 5. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta e juntar documentos que entender pertinentes. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Diligências de estilo. Ciência aos interessados. Curitiba, 04 de junho de 2025. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. [2] TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1679869-9 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 14.09.2017.

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Cia Latino Americana De Medicamentos x Agropecuária Salem Martins Ltda

ID: 319379375

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0008155-63.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SALEM MARTINS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0008155-63.2025.8.16.0173 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$103.476,00 Autor(s): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS Réu(s): AGROPECUÁRIA SALEM MARTINS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS em face de AGROPECUÁRIA SALEM MARTINS LTDA. em que se pretende a concessão de tutela de urgência determinando a renovação compulsória do contrato de locação. 2. De acordo com o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1 ensinam: Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da “probabilidade do direito” (art. 300) – e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. Prosseguem os eminentes doutrinadores2: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. Já sobre o perigo de dano, ensina Humberto Theodoro Junior3: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Na espécie, conquanto aparentemente presente a plausibilidade do direito alegado, ante o preenchimento dos requisitos legais para a renovação, não há indicação e fundamentos concretos caracterizadores do perigo de dano em caso de não concessão da medida. Ainda que a simples propositura da ação renovatória não garanta efetivamente a continuidade do pacto locatício, a parte autora não indicou qualquer conduta concreta da requerida no sentido de colocar fim a ele, inexistindo, pois, qualquer elemento concreto a colocar em risco a continuidade da locação no curso da renovatória. Nesse sentido, aliás, tem decidido o TJPR: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de renovação do aluguel nos termos pactuados, formulado em ação renovatória de locação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a fim de garantir a manutenção do contrato de locação nas condições vigentes até o julgamento final da ação renovatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, o contrato de locação permanece vigente até data futura, afastando a alegada urgência. Não há nos autos indícios concretos de risco iminente de perda do imóvel ou de interrupção das atividades da parte locatária. 5. A tutela antecipada somente se justifica diante de risco efetivo e iminente de encerramento do contrato ou ameaça concreta à permanência do locatário no imóvel, o que não se verifica nos autos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação renovatória não confere automaticamente ao locatário o direito à prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais. 7. Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável, é inviável a concessão da medida antecipatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A concessão da tutela de urgência em ação renovatória de locação exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A mera existência de contrato vigente afasta, por si só, a urgência necessária para a concessão da medida antecipatória. 3. A ação renovatória não garante automaticamente a prorrogação do contrato sem o preenchimento dos requisitos legais." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006376-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.04.2025) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. Paute-se audiência de conciliação. 5. Cite-se na forma postulada, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência ou da última sessão de conciliação (caso, havendo mais de um réu, algum deles não seja citado para o primeiro ato) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência) d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 8. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito 1. Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 244. 2. Ob. cit., p. 245. 3. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2, 59ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2018, p. 664.

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Bbm Com. & Importadora Ltda Epp x Adir De Lara e outros

ID: 277379785

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052548-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BBM COM. & IMPORTADORA LTDA EPP

Polo Passivo:

ADIR DE LARA JAMUR RODRIGUES DE ALMEIDA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI CAETANO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052548-10.2025.8.16.0000 DA 19ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: BBM COM. & IMPORTADORA LTDA EPP Agravados: ADIR DE LARA e JAMUR RODRIGUES DE ALMEIDA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052548-10.2025.8.16.0000 DA 19ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: BBM COM. & IMPORTADORA LTDA EPP Agravados: ADIR DE LARA e JAMUR RODRIGUES DE ALMEIDA DE CASTRO Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo c/c cobrança, sob nº 0014256-50.2025.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o pedido liminar de despejo, por se tratar de contrato garantido por caução, não preenchendo os requisitos da Lei nº 8.245/91 (mov. 20.1/orig.). Sustenta, em síntese, a insuficiência da caução locatícia prestada, no valor de 3 (três) alugueres, para cobrir o débito acumulado, uma vez que este já ultrapassa 7 (sete) meses de alugueres, além de encargos locatícios em atraso, salientando, ademais, que a permanência dos agravados no imóvel vem gerando prejuízos irreparáveis e desproporcionais, sem que haja qualquer contraprestação ou segurança real, pleiteando, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o final provimento do recurso, reformando a decisão agravada e concedendo a liminar de despejo pleiteada (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, prevê a possibilidade de concessão do despejo liminarmente, “… independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.Ao que se observa dos autos, todavia, a dívida perseguida importa em valor superior a R$ 25.656,19 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), referente aos alugueres e encargos locatícios vencidos (mov. 1.1/orig.), enquanto a caução prestada fora no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (mov. 1.5/orig.). Neste sentido, em um juízo de cognição sumária, própria do momento processual, não se pode ignorar que apesar do valor prestado em garantia, resta evidente que ainda permanece um débito significativo a ser adimplido, o qual supera em muito a garantia prestada, a qual não se mostra suficiente para sua satisfação, o que permite a concessão do despejo liminarmente, como considera esta Corte de Justiça, ao que se vê destes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º DA LEI 8.245/91. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO MUITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE SEM QUALQUER GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto.2. A garantia dada a um contrato tem uma finalidade precípua, que é garantir todo o débito do contrato caso haja eventual inadimplência. Assim, uma vez que a garantia não serve para quitar o débito em sua integralidade, este Tribunal tem adotado entendimento que é possível o despejo liminar, desde que haja devida compensação com o débito, exaurindo-se a garantia. 3. No caso concreto, o contrato é garantido por caução, a qual é apta a cobrir a inadimplência de quatro parcelas de aluguéis. Assim, se o débito é de 13 (treze) parcelas e se a garantia é apta a satisfazer integralmente quatro delas, evidente que ainda permanece um débito de 9 (nove) parcelas, os quais certamente estão descobertos da garantia prestada.4. A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel.5. Assim, é o caso de deferir a liminar de despejo, desde que haja prestação de caução pelo locador. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003476- 93.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991. CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a concessão liminar de despejo em contrato de locação de imóvel garantido por caução, quando verificado que o valor caucionado resta completamente absorvido pelo débito de alugueres inadimplidos, configurando verdadeira extinção da garantia, sujeitando-se o autor, todavia, à prestação de caução, em conformidade com a norma do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991.2. Agravo deInstrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031546-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). CAUÇÃO OFERECIDA PELA LOCATÁRIA INSUFICIENTE DIANTE DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. CAUÇÃO OFERECIDA PELA LOCADORA. DÉBITO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA. DESPEJO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.1. O inc. IX do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) estabelece que é possível o despejo liminar do locatário inadimplente, em contrato desprovido de garantia, seja por ausência de contratação, extinção ou exoneração.2. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que se o débito locativo for superior à caução oferecida originalmente é possível a concessão de despejo liminar.3. Não há que se obstar a concessão do despejo da locação comercial ante aos efeitos nocivos pandemia de Covid-19, causada pelo vírus cientificamente denominado SARS-CoV-2, se os débitos locativos lhe são anteriores. Precedentes.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.5. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019353- 73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021) Nessas circunstâncias, exaurida a garantia prestada no instrumento de locação, ante ao inadimplemento acumulado de parcelas de alugueres vencidos, e demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano grave a ser suportado pela locadora, a qual não está recebendo a contraprestação devida e, tampouco pode usufruir de imóvel de sua propriedade, verifica-se, ao menos por ora, o preenchimento dos pressupostos previstos no par. único do art. 995/CPC. 4. ANTE AO EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, e assim, determino o despejo dos locatários inadimplentes, concedendo-lhes, porém, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem, à quem caberá a efetivação da medida. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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