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Juliana Tamy Yoshino x Ommar Incorporações Ltda.

ID: 261096192

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0041542-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAMY YOSHINO

Polo Passivo:

OMMAR INCORPORAçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELI CRISTINA MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041542-06.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): JULIAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041542-06.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): JULIANA TAMY YOSHINO Agravado(s): OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA. Vistos, 1. Trata-se de Agravo Interno, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão monocrática proferida em mov. 8.1 no procedimento recursal de Agravo de Instrumento 0028686-10.2025.8.16.0000-AI, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Isto porque, quanto ao perigo de dano, assevera-se que não há notícia, ao menos por hora, de possíveis prejuízos a serem sofridos pelo Agravante caso se aguarde a decisão final do Órgão Colegiado, uma vez que a parte recorrente não comprovou efetiva ordem concreta de demolição, inexistindo, portanto, risco de dano grave que justifique a concessão de tal medida. Ressalta-se que o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento do recurso, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, uma vez que a parte agravante apenas se limitou a afirmar acerca da suposta impossibilidade de que a construtora não tenha outros bens similares aptos a fazer frente a eventual procedência do pedido. Assim, em razão da ausência da efetiva comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que é requisito cumulativo para o deferimento da liminar pleiteada, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). (...) Assim, não se verificando, desta forma, o perigo de dano irreparável, necessário à concessão da antecipação da tutela recursal postulada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, diante do não preenchimento dos requisitos legais, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da r. decisão, pedido que se fundamente nos seguintes argumentos: a) “decisão inicial, gerou ao agravante um sentimento de injustiça e impotência frente à situação que se desenrolava. A indisponibilidade de bens, conforme requerida, visa a proteção de direitos que, estão sob iminente risco de perecimento, caso não sejam prontamente resguardados”; e que “sem a medida cautelar, há o risco concreto de que a parte agravada venha a alienar ou ocultar seus bens para que não seja feita a permuta em tela, visto que, se nega a resolver a situação por qualquer meio, frustrando, assim, a efetividade de uma decisão favorável à parte autora”; b) “apresentou documentos e provas que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, demonstrando que a indisponibilidade dos bens é medida necessária para assegurar o resultado útil do processo, no sentido de haver a satisfação prática equivalente, com a permuta dos bens citados”; c) “a r. decisão recorrida, também não levou em consideração os atos de infração ambiental gravíssimos, perpetuados pela agravada” e que “com o novo inquérito público, vê-se que a possibilidade de demolição de ao menos 02 blocos de todo o condomínio Campeche Hills é iminente.” Reitera a necessidade de revisão da decisão que negou a indisponibilidade dos bens, ressaltando que a medida é essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção de seus direitos patrimoniais, bem como a concessão do efeito suspensivo nesse sentido. Afirma que o inadimplemento contratual por parte da Construtora/agravada, a recusa em resolver os problemas que causou ao agravante, o direito da agravante em ter o contrato cumprido, configuram a probabilidade do direito, enquanto a possibilidade de não haver patrimônio da Construtora/agravada nas condições de permuta, na localidade de Campeche representa o perigo de dano iminente, uma vez que que apresentou elementos que justificam a concessão da tutela de urgência, não havendo que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que a indisponibilidade de bens é medida reversível, podendo ser revista a qualquer tempo. Salienta a verossimilhança dos fatos alegados, em especial a necessária permuta do imóvel originalmente adquirido por outro de igual valor e características, uma vez que, nos termos do artigo 35, do CDC, tal procedimento visa mitigar os prejuízos já sofridos pela parte agravante. Destaca que o perigo da demora consiste no fato de que os imóveis similares estão sendo vendidos e, não existem muitos imóveis sendo construídos na localidade pela agravada. Assim, o risco de, ao final do processo principal não mais existirem bens a venda na região do Campeche resta demonstrado nos autos. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo interno, para que seja determinada a indisponibilidade dos referidos bens da parte ré, até o julgamento final do recurso: a) Imóvel Mobby Campeche: BLOCO C, unidade 208 C, área privativa 80,493 m², área total 163,528 m², o qual se encontra ainda na planta; b) alternativamente, e em caso de o imóvel acima já ter sido alienado, requer a indisponibilização do imóvel Mobby Campeche: BLOCO C, unidade 209 C, área privativa 80,493 m², o qual se encontra ainda na planta. No mérito pugna pelo provimento do presente recurso. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admite-se o recurso interposto e determina-se o seu regular processamento, sem a reconsideração da decisão recorrida, bem como pela manutenção da decisão monocrática nos exatos termos em que fora proferida. Isto porque, a decisão ora agravada bem evidenciou a ausência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Veja-se que a referida decisão esclareceu que não há notícia, ao menos por hora, de possíveis prejuízos a serem sofridos pelo Agravante caso se aguarde a decisão final do Órgão Colegiado, uma vez que a parte recorrente não comprovou efetiva ordem concreta de demolição, inexistindo, portanto, risco de dano grave que justifique a concessão de tal medida, e em razão da ausência da efetiva comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que é requisito cumulativo para o deferimento da liminar pleiteada, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Ademais, ainda que ocorra a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, fumus boni iuris, pela demonstração da inequívoca relação jurídica entre as partes, bem como o atraso na entrega da obra, o imbróglio acerca da suspensão das licenças ambientais e do habite-se lavrados em favor do empreendimento Campeche Hills, tem-se que a falta de um dos requisitos elencados no artigo 300, do CPC (periculum in mora), não autoriza a concessão de efeito suspensivo, conforme já fundamentado anteriormente. Assim, ao menos neste momento processual, não há nos autos, ou no procedimento recursal indício de que a parte Agravada não possua solvência para garantir eventual condenação em seu desfavor, isso sem mencionar na possibilidade de compensação ambiental em razão da supressão da área de vegetação. Portanto, no caso específico, apesar das argumentações apresentadas pela parte agravante neste recurso, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser mantida inalterada. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais indefiro o pedido liminar pretendido pela parte agravante. 4. Nos termos do artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Terezinha Hauagge Zielinski x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul

ID: 259923244

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039393-37.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HAUAGGE ZIELINSKI

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Conclusão

Advogados:

THIAGO DE FARIA

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ALEX JIMI POMIN

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FABRICIO MASSARDO

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JOÃO BATISTA DOS ANJOS

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LUIS CARLOS PRANDINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039393-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0039393-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039393-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0039393-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Suspensão da Execução Agravante(s): TEREZINHA HAUAGGE ZIELINSKI Agravado(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA HAUAGGE ZIELINSKI E OUTROS em face da decisão de mov. 177.1/origem, proferida nos autos de execução de título extrajudicial autuado sob nº 0000686-91.2002.8.16.0004, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública, sob o seguinte fundamento: 1. Indefiro o pedido de suspensão da hasta pública. Como bem pontuado no evento 150.1, a suspensão do feito em razão do óbito atinge tão somente o falecido. Assim, noticiado o óbito de Alfredo Gelinski, suspendo o feito quanto a ele, para que seja regularizado o polo passivo. Em que pese afirme o procurador da pessoa jurídica que não foi intimado da decisão de evento 150.1, proferida em 03/10/2024, é de se notar que ele peticionou nos autos em 12/03/2025, do que se pode concluir ter tido ele ciência da decisão. Ademais, o óbito de Alfredo Gelinski ocorreu em 27/10/2021, consoante a certidão de óbito de evento 174.2, mas somente foi comunicada nos autos na data de 1º/04/2025, do que se constata a possível manobra protelatória por parte dos devedores. Por fim, mas não menos importante, não há nenhum prejuízo em se promover o leilão do bem imóvel penhorado ainda que o depositário tenha falecido. O óbito do depositário em nada influi na realização da hasta pública. Irresignadas, as partes agravantes argumentaram que foi realizada a penhora do imóvel em discussão e, na época, foi nomeado como depositário fiel do bem, o executado Felix Zielisnki. Sustentaram que em 2017, foi determinada a expedição de Carta Precatória para o Juízo de Guarapuava para realização de avaliação e alienação do imóvel penhorado. Afirmaram, ademais, que no curso do cumprimento da Carta Precatória, os agravantes informaram o óbito do depositário fiel. Por sua vez, o agravado postulou pela suspensão temporária da execução. Alegaram que em 03/10/2024, o Juízo Deprecante entendeu que a decisão de suspensão deveria se referir apenas ao executado Felix Zielinsk, determinando que se promovesse a citação do espólio ou sucessores, com a determinação do prosseguimento normal do feito em relação às demais partes. Por sua vez, o Juízo Deprecado determinou a praça e leilão para os dias 16/04/2025 e 24/04/2025 às 9:00. Todavia, o Juízo Deprecante não verificou que o executado Felix era fiel depositário do bem penhorado. Além disso, em 27/10/2021, foi informado o falecimento do representante legal da empresa proprietária do imóvel penhorado, o Sr. Alfredo Gelisnki. Defenderam que todos os herdeiros dos falecidos são legítimos proprietários das quotas da empresa GELINSKI HOTÉIS E TURISMO LTDA, razão pela qual, têm interesse e legitimidade para integrarem a lide, devendo ser disponibilizado junto aos autos o valor atualizado da execução para que os herdeiros dos executados pudessem remir efetivamente o débito ou pudessem negociar. Ocorre que a decisão agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a suspensão atingiria somente os falecidos, não havendo qualquer prejuízo em se promover o leilão do bem penhorado. Assim, pediram o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, para que seja regularizado o polo passivo, mandando intimar todos os seus legítimos herdeiros e sucessores, suspendendo, cautelarmente, a realização da designação de leilão e praça do bem marcadas para os próximos dias 16.04.2025 e 24.04.2025 às 9:00 HORAS, devendo ocorrer a substituição do fiel depositário e, principalmente, devendo os herdeiros dos executados falecidos serem devidamente intimados. É o relatório. Decido. 2. O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para a concessão do postulado efeito suspensivo, no entanto, é necessária a presença, concomitante dos requisitos indicados no artigo. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: (1) relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente ou probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a (2) possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito suspensivo. A tese recursal deve ser apreciada em cognição exauriente, sem olvidar que, como dito acima, a parte interessada não comprovou qualquer risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação que demande provimento imediato, de modo que a liminar recursal não se presta para resguardar danos hipotéticos. Da análise sumária do caso em comento, verifica-se que a decisão de mov. 150.1, já havia decidido sobre a possibilidade da continuidade dos atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado, uma vez que pertencente à pessoa jurídica executada, tendo sido determinada a suspensão da execução tão somente em face do fiel depositário, Felix Zielinski. Diante disso, o Juízo Deprecado determinou, no mov. 194.1, o prosseguimento da Carta Precatória em relação aos demais executados, com a consequente expedição do edital de leilão, nos termos da decisão de mov. 179.1. Os agravantes, ora executados, interpuseram Agravo de Instrumento sob nº 0017434-10.2025.8.16.0000, sustentando que inviável a realização da praça, eis que configurado o preço vil. Sobreveio a decisão do Eminente Desembargador Fernando, não conhecendo o recurso, em decorrência da sua intempestividade. Novamente as partes se insurgem sobre a suspensão do leilão, porém, agora, com o fundamento de que devem ser intimados todos os sucessores dos falecidos Felix e Alfredo. Todavia, como pontuado na decisão de mov. 150.1, da qual as partes não recorreram, foi determinada a suspensão da execução somente em relação ao Sr. Felix, com a continuidade dos atos expropriatórios decorrentes da Carta Precatória, inclusive do leilão. Em relação ao Sr. Alfredo, a decisão agravada, por sua vez, determinou a suspensão da execução e regularização do polo passivo. Assim, ao menos por ora, não verifico qualquer impossibilidade no prosseguimento do leilão, tendo em vista que o imóvel pertence à pessoa jurídica GELISNKI HOTÉIS E TURISMO, sendo que o falecimento dos executados, não possui qualquer influência na realização da hasta pública. Sobre a suspensão da execução em relação ao executado falecido e prosseguimento quanto às demais partes, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO (1). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA. DESNECESSIDADE. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO (2). IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OBSERVADA. INTIMAÇÃO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0129276-29.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS HERDEIROS DO DE CUJUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130138-97.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.04.2025) Por tais razões, não há probabilidade de provimento do recurso. Assim, ausente um dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que são cumulativos, imperioso o indeferimento da pretensão liminar. 3. Pelo exposto, indefiro o pleito de efeito suspensivo à decisão agravada, até ulterior decisão do colegiado. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

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Cleberson Cristiano Poloto Ferreira e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 256045541

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0012002-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA CLERISSON FABIANO POLOTO FERREIRA GEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA G.S. DE OLIVEIRA CONF. OOZE MARIA APARECIDA MEDINA LOPES DE OLIVEIRA OPP INDúSTRIA TEXTIL LTDA PóDIUM ADMINISTRADORA DE BENS SA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0012002-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0012002-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): G.S. DE OLIVEIRA CONF. OOZE PÓDIUM ADMINISTRADORA DE BENS SA CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA GEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MEDINA LOPES DE OLIVEIRA Clerisson Fabiano Poloto Ferreira Requerido(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP I – CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA, CLERISSON FABIANO POLOTO FERREIRA, GEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA, G.S. DE OLIVEIRA CONF. OOZE, MARIA APARECIDA MEDINA LOPES DE OLIVEIRA, OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. E PÓDIUM ADMINISTRADORA DE BENS S.A. interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes, em síntese, a violação dos artigos 18, 85, §13, 827 §2º, c/c 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) as omissões apontadas nos embargos de declaração, acerca da ilegitimidade ativa da Recorrida e da concursalidade do crédito perseguido nos autos de origem, não foram devidamente sanadas (artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil); b) a verba sucumbencial deveria ser perseguida junto à execução que lhe deu origem (artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil) c) os honorários fixados nos embargos à execução encontrariam nítida relação com aqueles já estabelecidos na fase executória, que são de titularidade dos procuradores da Recorrida (artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil); d) ninguém pode reivindicar direitos que não lhe pertencem em nome próprio se o ordenamento jurídico não permitir (artigo 18, do Código de Processo Civil). II – De início, verifica-se que não houve pronunciamento da Câmara julgadora a respeito do conteúdo normativo dos artigos 18 e 827, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’ (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No tocante à sustentada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. No que tange à matéria aqui tratada, assim deliberou o Colegiado: “Quanto ao mérito recursal, a controvérsia permeia sobre a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais diretamente nos autos dos embargos à execução. Sustenta o agravante que é possível a cobrança de honorários nos mesmos autos, sendo uma possibilidade de escolha do advogado. Razão lhe assiste. O art. 85, § 13 do CPC, dispõe que “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Note-se que, no presente caso, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes (mov. 171.1), oportunidade em que restaram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante: “Por ser sucumbente na maior parte, os embargantes arcarão de forma solidária com 85% (oitenta e cinco por cento) das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa18. Os outros 15% (quinze por cento) são carreados ao embargado”. Portanto, de plano, já se afasta a incidência do §13, do art. 85, do CPC. Não bastasse isso, o art. 24 do Estatuto da OAB prevê em seu parágrafo 1º que “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”. Da análise do referido artigo, extrai-se que, neste caso concreto, a cobrança de honorários sucumbenciais nos autos de embargos à execução é uma faculdade do advogado. No mesmo sentido: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001714-19.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024) Veja-se que a cobrança em autos apartados só é afastada em caso de tumulto processual, o que não se verifica no caso, haja vista que a prestação jurisdicional em relação ao mérito já se encerrou. Aliás, seria evidenciado tumulto caso a cobrança dos honorários fosse exercida diretamente nos autos executivos, ainda em curso, causando prejuízo tanto ao exequente quanto ao executado.” (fls. 03/04, mov. 39.1, do acórdão do Agravo de Instrumento). Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado encontra respaldo na orientação da Corte Superior, conforme é possível extrair dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Universidade Estadual De Maringá x Enio Teixeira Molina Filho

ID: 278760448

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052742-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Polo Passivo:

ENIO TEIXEIRA MOLINA FILHO

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LOPES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052742-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0052742-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052742-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0052742-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): Universidade Estadual de Maringá Agravado(s): ENIO TEIXEIRA MOLINA FILHO Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 26.1) proferida nos autos de Cobrança (ajuizada coletivamente em que se reconheceu o direito dos servidores integrantes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - relativamente às diferenças de adicional de insalubridade a ser calculado sobre os seus respectivos vencimentos básicos no lugar da menor remuneração do quadro geral do Estado do Paraná) em sede dos autos NPU 0007617-22.2012.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, apresentada individualmente por ENIO TEIXEIRA MOLINA FILHO - NPU 012520-17.2022.8.16.0190 pela qual o Magistrado singular acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (mov. 21.1), determinando-se a elaboração de cálculo dos cálculos dos juros e correção monetária, segundo o entendimento exarado em precedentes qualificados e as teses jurídicas fixadas nos respectivos Temas e “leading cases”:810 (RE 870947 – STF); 905 (REsp. 1495144) e após a entrada em vigor da EC nº 113/21 (09/12/21) segundo os quais se estabeleceram como parâmetros, verbis: “até julho/2001: (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09/12/21: juros e correção monetária com base na taxa SELIC.” O cálculo foi carreado no valor de R$ 141.080,1(mov. 29.1), sobrevindo a manifestação de concordância da parte credora (mov. 34.1) tendo o devedor se manifestado (mov. 35.1) quanto à ausência de intimação a respeito da apresentação do cálculo e a discordância e aos índices de correção adotados. A agravante UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (mov. 1.1) sustenta, em síntese, que: O agravado apresentou o pedido de cumprimento de sentença conforme planilha de cálculos (mov. 1.3 dos autos originários), no valor total de R$ 79.040,43 (atualizados até 31.12.2021); Em contraposição impugnou-o indicando o valor de R$ 73.520,34(mov. 21.1); A impugnação foi parcialmente acolhida, no que diz respeito ao alegado excesso de execução (indevida incidência de juros moratórios nos cálculos iniciais - mov. 26.1, fls. 03), não tendo sido acolhido, no entanto, o pleito da correção aplicada nos cálculos da agravante e do agravado; Segundo o Tema nº 810 do STF, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não abrangem as condenações que aplicaram o texto de lei reputado inconstitucional, em respeito à coisa julgada formada no título executivo judicial e tal construção foi albergada no Tema nº 733 do STF (RE 730.462); A coisa julgada formada na fase de conhecimento orienta os vetores a serem respeitados na fase de execução, liquidação ou cumprimento de sentença, em razão da incidência do princípio da fidelidade ao título executivo; O Juízo da execução não pode ampliar, modificar ou inovar o que ficou decidido no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada agregado ao fato da impossibilidade de efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade nos casos concretos em que ocorreu a coisa julgada, em atenção ao já citado Tema nº 733; É descabida a modificação dos índices estabelecidos na sentença transitado em julgado; Não há que se falar em hipótese de aplicação do Tema nº 810 da sistemática da repercussão geral porquanto o momento processual atual é diverso, dado que já existe coisa julgada formada a qual determina a utilização dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; Não há como serem aplicados o efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, mantendo os critérios já afixados em sede de sentença transitada em julgado em nome da segurança jurídica, assim devem ser mantidos os critérios afixados em sede da sentença transitado em julgado (RE 870.970). O Supremo Tribunal Federal se pronunciou quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios e decidiu que deve incidir a TR, como índice de correção monetária, no período compreendido entre 30 de junho de 2009 a 25 de março de 2015; Os parâmetros fixados em sede de sentença transitada em julgado havida na ação coletiva nº 0007617-22.2012.8.16.0017 e mantida em sede de acórdão, que determinou a aplicação da TR, tudo conforme estabelecido no título judicial, nos termos do Tema nº 733 do Supremo Tribunal Federal e RE 870.947; O princípio da adstrição é outro balizador a demonstrar o desacerto da decisão agravada porquanto nos termos do art. 492 do CPC a parte autora ao elaborar o cálculo (mov. 1.3) já indicou os índices correspondentes, que no caso correspondem à TR até março/2015 e o IPCA-E de abril/2015 a dezembro/2021, assim, descabe ao Magistrado singular adotar parâmetro diverso; Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença cabe a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, isso porque a parte adversa (credora - exequente) restou vencida em parte (art. 85, § 1º do CPC); Requer a concessão do efeito suspensivo, porquanto por já ter sido resolvido o cumprimento de sentença e a impugnação, permite-se a expedição do requisitório para o pagamento do valor, o que viabilizaria a emissão de precatório gerando dano ao erário por ser a ordem de pagamento maior ao valor correto e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. 3. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ – SINTEEMAR, em substituição aos servidores públicos estaduais, ocupantes de diversos cargos pertencentes à carreira técnica universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior propôs a ação de Cobrança contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL MARINGÁ – UEM, tendo sido proferida a sentença de procedência (mov. 102.1, em 02.05.2016), no sentido de condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais pretéritas decorrentes do pagamento a menor da gratificação de insalubridade, por ter considerado base de cálculo diversa do vencimento básico, até o mês de dezembro de 2012, uma vez que em janeiro de 2013 passou a ser aplicado os efeitos financeiros da Lei nº 17.382/12, tendo como limite retroativo de pagamento o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados desde a data da propositura da ação, com a ressalva do disposto no art. 20, da Lei nº 17.382/12, com determinação de que as quantias devidas sejam apuradas mediante simples cálculo pela parte vencedora, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. No que diz respeito à incidência dos juros moratórios, foi definida a partir da citação até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela lei 11.960/2009 e, quanto à correção monetária com base na TR, a partir de cada remuneração que foi paga a menor, porquanto não foi considerado o vencimento básico como sendo a base de cálculo para o pagamento da gratificação de insalubridade, até a data de 25.03.2015, nos termos da ADIn 4357/DF julgada pelo STF, sendo que a partir de 26.03.2015 deverá ser observada o IPCA-E até a data do efetivo pagamento, nos termos em que o STF modulou os efeitos da decisão exarada na ADIn 4357/DF. Conforme se infere da movimentação processual (mov. 1.10 dos autos em 1º Grau), foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ; já o interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ – SINTEEMAR, foi parcialmente provido, no sentido de se estender a todos os servidores da carreira técnica universitária lotados na Universidade Estadual de Maringá que preencham os mesmos requisitos e, em sede de reexame necessário, a complementação da sentença para ressalvar a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Quanto ao tópico Reexame Necessário, convém destacar o que restou deliberado, verbis: “Em reexame necessário, a sentença comporta ajustes. No que concerne aos encargos moratórios, o magistrado de origem determinou a adoção da Taxa Referencial como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, até 25.03.2015, destoando do atual entendimento desta câmara sobre a matéria. A alteração de posicionamento deste órgão colegiado amparou-se no julgamento, em repercussão geral, no RE nº 870/947/SE (tema 810), em 20.09.2017, da relatoria do Min. Luiz Fux, no qual reconheceu-se a inconstitucionalidade dos índices de remuneração da caderneta de poupança índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações em desfavor da fazenda pública, por violação ao princípio da isonomia, indicando-se como adequado o IPCA-e. Todavia, in casu, impõe-se a manutenção da sentença, pois, a adequação relativamente ao período anterior a 25.03.2015 importaria reformatio in pejus. Finalmente, impende ressalvar a não incidência dos juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no período de graça constitucional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal”. A sentença transitou em julgado (em 11.07.2018), conforme a certidão mov. 1.7, dos autos em 1º Grau) e o credor ENIO TEIXEIRA MOLINA FILHO apresentou o cumprimento de sentença (mov. 1.1, dos autos dos autos em 1º Grau) no valor de R$ 79.040,43, sem considerar o desconto da previdência, conforme planilha de mov. 1.3 e a correção monetária calculada com base na TR, a partir de cada remuneração que foi paga a menor, até a data de 25/03/2015, e, a partir de 26/03/2015, correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento e juros de mora deve ocorrer à incidência a partir da citação (28/03/2014) até o efetivo pagamento do percentual de 0,5% ao mês, todavia sem a incidência dos juros de mora no período de graça constitucional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Na decisão ora agravada (mov. 26.1), o Magistrado singular determinou a remessa dos autos ao contador judicial para a realização dos cálculos devidos pelo ente público, segundo os seguintes parâmetros: até julho/2001: (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; a partir de 09/12/21: juros e correção monetária com base na taxa SELIC. Na impugnação apresentada pelo (mov. 21.1), os temas nela versados se voltam a indicar que o patamar dos juros de mora é de 36,01% segundo o sistema PROJEFWEB (cálculo de liquidação de sentença desenvolvido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul) e não o aplicado que alcançou o total de 46,50% em todo o período, indicando, a partir disso, excesso de execução da ordem de R$ 5.520,09 (referência: janeiro/2022), além de informar que sobre o crédito principal haverá o lançamento da contribuição previdenciária a ser paga em favor do PARANAPREVIDÊNCIA e, por se tratar de receita recebida de forma acumulada (RRA) sustentou que não incidirá o IRRF, além disso, requereu a condenação em honorários advocatícios de sucumbência no valor máximo. A parte exequente ofereceu resposta (mov. 24.1) em que rebateu os argumentos da impugnante alegando que a presunção do sistema não é absoluta e que a inserção da taxa de juros a ser utilizada é de responsabilidade do usuário, sendo irrelevante o fato de o cálculo ter sido realizado em 10.04.2014 a 31.08.2017; poupança 0,5000% a.m. (uma vez que a taxa Selic estava acima de 8,5% a.a.) e de 01.09.2017 a 31.10.2021: < 0,5% a.m. 0,3575% a.m. (uma vez que a taxa Selic estava menor ou igual a 8,5% a.a.), indicando que o percentual 0,3575% ao mês é a média mensal do período de 01.09.2017 a 31.10.2021. 4. A concessão de efeito suspensivo a recurso e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal – conforme dicção do artigo 1.019, inciso I, c/c com o art. 995, § único, ambos do Código de Processo Civil de 2015 – exige a demonstração sumária da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se ser cabível, em parte, a medida. Em primeiro lugar, não se mostram relevantes os argumentos no sentido de que a modificação segundo nos termos operados na decisão agravada representa ofensa/afronta à coisa julgada. Para tanto, basta mencionar “A possibilidade de alteração de ofício dos consectários legais no período posterior ao trânsito em julgado tem sido admitida pelo STJ, uma vez que a correção monetária e os juros e mora são obrigações de trato sucessivo:[1] Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei n. 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. II - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a aplicação de índice de correção monetária, em execução, diverso daquele previsto no título executivo, adotando aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não ofende a coisa julgada. Precedente. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.111.117/PR e 1.111.119/PR, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a tese, correspondente ao Tema n. 176, de que é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.512/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Contudo, quanto ao outro tema suscitado pelo agravante, ou seja, e diz respeito à ausência de condenação em honorários advocatícios à parte impugnante apesar do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a tese se mostra relevante. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS REMANESCENTES INTEGRALMENTE COM O MUNICÍPIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARA AFASTAR A SUA SUCUMBÊNCIA. TESE DE QUE SUA IMPUGNAÇÃO TERIA SIDO ACOLHIDA, O QUE EXIGE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS COMO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES. PARCIAL RAZÃO. EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. HONORÁRIOS QUE INDEPENDEM DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 517 DO STJ. MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE RESTOU VENCEDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ÊXITO QUE EXIGE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE AO ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 0019037-26.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª C.Cível, julg. 16.03.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAL INCONFORMISMO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DA DEVEDORA. CONGRUIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1134186/RS, TEMA 410/STJ, AINDA QUE OCORRA O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DE DEFESA (RESP Nº REsp nº 1.737.801/DF). ENCARGOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 85 DO CPC). RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 0021402-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª C.Cível, julg. 02.02.2024). Dessa forma, comporta agasalhar, em cognição sumária, os argumentos da parte agravante, no sentido de que deve haver, no caso, condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força do parcial acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença a incidir à base de 10% sobre o valor do proveito econômico. Logo, pelos elementos de que ora se dispõem e em sede de cognição não exauriente, verifica-se que os argumentos da Parte agravante são parcialmente relevantes (evidencia-se a presença do fumus boni iuris), vislumbrando-se, assim, a plausibilidade do alegado direito. E o periculum in mora, está evidenciado, na medida em que o cumprimento da decisão agravada nos moldes em que foi proferida será capaz de causar lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte recorrente. Como se sabe, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação da tutela recursal é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte), situação comprovada, em cognição sumária, no caso. Por fim, ressalta-se que a presente decisão é provisória, vez que emanada em juízo sumário de cognição. 4. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, no sentido de reconhecer o direito da agravante à verba honorária de sucumbência por força do acolhimento parcial da impugnação e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito pelo Colegiado. 5. Comunique-se ao Juízo a quo. 6. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do Código Processo Civil. 7. Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 8. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Espedito Reis do Amaral Relator [1] (In TJPR, 0107473-24.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Lilian Romero, 6ª C.Cível, julg. 12.07.2024).

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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior e outros

ID: 258155164

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038289-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038289-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0038289-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038289-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0038289-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO , 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Agravado(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR (RG: 68939550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.524.509-73) RUA ANTONINA, 200 - MATINHOS/PR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR (RG: 14623361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 834.183.939-34) Rua Irati, 690 - Caiobá - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 VISTOS, 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Matinhos que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0007548-28.2005.8.16.0116, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Município e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida (mov. 50.1), nos seguintes termos: 1.O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: (...) Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: (...) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais. Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: (...) Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: (...) Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: (...) A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, salienta-se ainda, que o Município, por diversas vezes requereu isenção e/ou redução das custas nos autos, sendo que tal pedido já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido indeferido, e novamente a Fazenda Pública veio rediscutir matéria anteriormente já decidida. Ainda, como o próprio posicionamento do Município em limitar suas manifestações a fim de evitar morosidade processual, nota-se que muitas vezes este não vem cumprindo o seu próprio posicionamento, o que é o caso dos presentes autos e ainda ferindo o princípio da cooperação: (...) Desse modo, entendo que o presente pedido, já decidido anteriormente, implica em ato meramente protelatório. Sendo assim, condeno o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. Grifo nosso Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a. A decisão merece ser reformada, vez que não houve pedido reiterado de redução das custas; b. Houve apenas uma manifestação, tendo em vista as tratativas realizadas entre o Município e o Juízo, requerendo a redução das custas processuais pela metade, justificando seu pedido no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970; c. Pleiteou a redução de custas de maneira legítima e fundamentada, sem a intenção de tumultuar o feito ou postular de forma abusiva; d. O art. 80 do CPC determina os casos de reconhecimento de litigância de má-fé, contudo, nenhum se aplica ao caso concreto, vez que o Município de Matinhos apresentou seu pedido de redução de custas de maneira fundamentada e dentro de sua prerrogativa processual, sem qualquer conduta abusiva ou desleal; e. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a litigância de má-fé deve ser reconhecida apenas em situações de manifesta deslealdade ou abuso do direito de recorrer, o que não se vislumbra no caso em comento; f. Não houve ulterior rejeição do pedido de redução das custas, motivo pelo qual não há que se falar em reiteração indevida ou conduta protelatória. Dessa forma, a decisão que impôs a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa por suposta litigância de má-fé se revela desproporcional e injustificada; g. A imposição da penalidade viola o princípio da boa-fé objetiva e o direito de petição da parte, que apenas exerceu sua prerrogativa processual de intencionar a redução das custas, sem intenção dolosa, mas de mera intenção de proteção aos cofres públicos; h. A decisão que impôs a multa merece ser reformada, pois além de carecer de fundamentação adequada, penaliza indevidamente um ente público que apenas buscava o reconhecimento de um direito processual legítimo. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, determinando o sobrestamento da eficácia da decisão até o julgamento do mérito. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, § único do CPC. Em análise das ponderações da parte agravante, ao menos em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo almejado. No caso em comento, foi reconhecida a prescrição intercorrente da execução fiscal (mov. 1.1, fls. 6 e 7), logo em seguida, teve início o cumprimento de sentença do pagamento de custas e emolumentos pelo Município de Matinhos, em favor da Serventia (mov. 1.1, fl. 18 e 19). Com isso, o Município insurgiu do pagamento das custas em diversas oportunidades, vez que alegou a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença das custas (mov. 5.1), suscitou o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 a fim de suspender a execução (mov. 17.1), pretensão indeferida pelo Juízo de origem (mov. 25.1). O Exequente pugnou pela expedição de RPV para o pagamento do crédito (mov. 28.1), logo em seguida, houve interposição de Agravo de Instrumento pelo Município, sob nº 0094817-35.2023.8.16.0000 (mov. 30.1), em face da decisão que indeferiu a suspensão pelo IRDR, recurso que sequer foi conhecido. Em prosseguimento do feito, foi juntada a atualização dos créditos (mov. 40.1). O Município de Matinhos opôs exceção de pré-executividade (mov. 44.1), alegando a ausência de capacidade postulatória do Exequente, a prescrição material e intercorrente das custas e despesas processuais, a nulidade da expedição de RPVs, a ilegitimidade do herdeiro ante a legitimidade do espólio, e em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da expedição de RPVs. Em decisão agravada, o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade do Município, e ainda, entendeu as suas reiteradas manifestações enquanto meros atos protelatórios, deixando de evitar a morosidade processual, condenando ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. Inclusive, a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal já havia pontuado a redução das custas em favor do ente fazendário, além da isenção do recolhimento ao Funrejus (mov. 1.1, fls. 6 e 7). Desse modo, em análise não exauriente, observa-se que a Fazenda tem se insurgido quanto ao pagamento das custas, já reduzidas em 25% (vinte e cinco por cento), desde a sua fixação em decisão proferida em 10.11.2017. A propósito, a jurisprudência deste e. TJPR possui entendimento de que a redução pela metade é admitida somente em demandas repetitivas, a justificar a excessiva oneração dos cofres públicos, o que não se verifica no caso em comento (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004210-35.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 02.12.2024). Assim, as irresignações do Município Agravante, a princípio, revelam a insistência inconsonante à jurisprudência, o que justifica serem reconhecidas como atos protelatórios pelo Juízo de origem. Ademais, a priori, a decisão agravada está revestida de fundamentação no que tange a fixação da multa, tendo inclusive pontuado “que tal pedido já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido indeferido, e novamente a Fazenda Pública veio requer a redução de custas”, motivo pelo qual não restou evidenciada a probabilidade do direito. Sem prejuízo, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não foi devidamente comprovado pela parte agravante. 3. Assim, analisados os argumentos trazidos nas razões recursais, à vista de uma primeira análise da questão colocada em controvérsia, indefiro a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. 4. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC). 5. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC). 6. Posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, I, e do art. 179, I, do CPC. 7. Intime-se. 8. Após, nova conclusão. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Carlos Alberto Costa Loeffler e outros

ID: 309960489

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000258-94.2000.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO COSTA LOEFFLER GUENSYO DO BRASIL LTDA MIZAEL CARNEIRO KUBIS

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GODK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO KLIMIONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0000258-94.2000.8.16.0064 Processo: 0000258-94.2000.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.431,71 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CARLOS ALBERTO COSTA LOEFFLER GUENSYO DO BRASIL LTDA MIZAEL CARNEIRO KUBIS Vistos. O executado se manifestou, aduzindo que o imóvel sob a matrícula nº 41.021 trata-se de bem de família, portanto, impenhorável, requerendo o levantamento da indisponibilidade sobre o bem (mov. 430.1). Na sequência, a exequente se manifestou contrária ao levantamento da indisponibilidade de bem sobre o imóvel, pois o executado a medida não atinge o direito de moradia, por não se confundir com expropriação (mov. 435.1). Após, o executado requereu a designação de audiência de conciliação para a tentativa de acordo entre as partes (mov. 439.1). Vieram os autos conclusos. Inicialmente necessário tecer algumas considerações a respeito do bem de família. A Constituição Federal, em seu art. 6o, estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o art. 1o da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a proteção do bem de família: Art. 1o O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. É possível perceber, portanto, que o objetivo da lei é, para além de uma proteção de natureza meramente processual, o resguardo de direito maior e fundamental da pessoa humana (entidade familiar): a moradia. Por essa razão, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3o e 4o da Lei n. 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente (REsp 997261/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 26/04/2012). In casu, por meio das provas colhidas nos autos, denota-se que o imóvel constitui bem de família, pois destinado à moradia do núcleo familiar. Em que pese a exequente tenha alegado que a executada não provou de forma satisfatória os requisitos para a caracterização de bem de família, percebe-se, também, de outras pesquisas e tentativas de constrição de bens, que o executado não possui outros bens imóveis em sua propriedade (movs. 387 e seguintes e 426.3). Desta forma, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade no tocante ao imóvel objeto da matrícula no 41.021 do Serviço de Registro de Imóveis de Castro, por ser bem de família. Não obstante, a exequente requereu a manutenção da indisponibilidade sobre o bem imóvel. Assiste razão à exequente, pois, no caso de manutenção de indisponibilidade do bem, ocorrerá que o executado não poderá dispor do bem em contrição, e não indica necessariamente que o bem será penhorado. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estrado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bem de família na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor na Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento na súmula 560 do STJ. Os agravantes pedem a revogação da indisponibilidade sobre imóvel, alegando que se trata de bem de família, cuja impenhorabilidade foi reconhecida em embargos de terceiro. A decisão recorrida foi proferida pelo juízo de origem, que determinou a anotação da indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação da indisponibilidade de imóvel considerado bem de família junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, conforme o poder geral de cautela do juiz.4. A anotação de indisponibilidade não se confunde com ato expropriatório e não retira a natureza de bem de família do imóvel.5. A impenhorabilidade do bem de família não impede sua alienação futura, permitindo a anotação de indisponibilidade para proteger direitos do credor.6. A jurisprudência admite a manutenção da indisponibilidade de bens, mesmo que sejam considerados bens de família, desde que não implique em expropriação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que determinou a anotação de indisponibilidade sobre o imóvel.Tese de julgamento: É possível a manutenção da indisponibilidade de imóvel caracterizado como bem de família no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que tal medida não implica expropriação, mas sim a proteção do direito do credor e a preservação da dignidade da moradia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CC/2002, art. 1.711; CC/2002, art. 1.831.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0111662-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, AgRg no RE 0097409-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, AgRg no RE 0039706-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; Súmula nº 560/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019471-10.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025) Ainda no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento interposto de decisão na qual se determinara a inscrição de indisponibilidade, via CNIB, de imóvel declarado impenhorável, de propriedade da parte executada. Já a parte agravante, alegara que a medida afrontaria o seu direito constitucional à moradia, porque bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível, ou não, manter a anotação de indisponibilidade do imóvel, classificado como de família, perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A indisponibilidade de bens não se confunde a medida expropriatória, por visar, apenas, impedir alienação e oneração do patrimônio da parte devedora. III.2. A inscrição de indisponibilidade não gerara prejuízo ao direito de moradia da parte executada, até porque não ato de expropriação. III.3. Consolidara-se, na jurisprudência, a admissibilidade da indisponibilidade do bem de família, visando evitar-se dilapidação do patrimônio e a prática de fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a indisponibilidade de bens, mesmo quando se referir a imóvel dado como bem de família, não se confunde a ato de expropriação, sendo admissível, assim, sua manutenção, a fim de evitar dilapidação patrimonial e de conferir efetividade à Execução, assegurando-se, ao mesmo tempo, o direito à moradia da parte devedora.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 615-A, § 3º, e 832, do CPC, 1º, inc. I, e 5º, inc. I, da CF, e 1º, da Lei. n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 2110997, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 4.12.23; STJ, RESP n. 2035685, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 31.5.23; súmulas ns. 83, do STJ, e 283, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que a inscrição de indisponibilidade de imóvel (CNIB), mesmo sendo considerado bem de família, fora válida, por não se confundir com penhora ou expropriação do bem. Na decisão se mantivera a restrição para evitar que o imóvel seja vendido, garantindo, destarte, que caso se perca a proteção de impenhorabilidade, no futuro, ele não seja alienável, o que poderia prejudicar a prestabilidade da Execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010804-35.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2025) Assim sendo, MANTENHO a indisponibilidade do bem imóvel, para garantia da execução, observando-se que, por tratar de bem de família, é incabível qualquer outra medida de expropriação do bem. Ainda, sobre a designação de audiência de conciliação, INDEFIRO o pedido, considerando que as partes podem efetuar tratativas de acordo extrajudicialmente, caso assim queiram. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Jorge Domingos Advogados Associados x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 282145739

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035782-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0035782-76.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0035782-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0035782-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): JORGE DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DECISÃO RECORRIDA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ORIGINADO PELA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA, REVOGOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELOS ADVOGADOS DA FALIDA. ARGUMENTAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUA CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E O SEU PATAMAR DE ARBITRAMENTO QUE DESTOA DO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ADENTROU EM TAIS MATÉRIAS, EIS QUE NÃO PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Domingos Advogados Associados em face da decisão que revogou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos de impugnação de crédito da recuperação judicial da Mixtel Distribuidora Ltda., fixando honorários em favor dos advogados da recuperanda no valor de R$ 5.000,00, nos autos de impugnação de crédito sob nº. 0011606-67.2024.8.16.0194 (mov. 57.1/orig.). Sustenta a parte recorrente que, embora a decisão recorrida tenha fundamentado que a sentença anterior fora proferida em data posterior à convolação da recuperação judicial em falência, revogando-a e determinando, assim, a suspensão do feito até a apresentação de nova relação de credores, os honorários arbitrados durante a recuperação se tratam de créditos extraconcursais, não sendo modificados pela decisão que convolou a recuperação em falência. Ademais, afirma que os créditos que “decorrem de outras ações julgadas por sentença, estarão acobertados pelo manto da coisa julgada”, de modo que o meio correto de se questionar esses créditos seria a ação rescisória. “Portanto, demonstra que já teve a coisa julgada, e o único elemento de matéria elencado no Agravo de Instrumento foi os honorários sucumbenciais arbitrados de forma destoante do que previsto na legislação e no entendimento dos Tribunais Superiores.”, argumentando também que possível o prosseguimento do incidente de impugnação de crédito quando convolada a recuperação judicial em falência e que, a partir do art. 80 da Lei 11.101/2005, os créditos oriundos de honorários sucumbenciais devem ser tratados como extraconcursais. Deste modo, “reitera-se o conhecimento e o provimento do Agravo de n° 0012099-10.2025.8.16.0000 AI em que firmou a sua fundamentação no que o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil não pode ser aplicado isoladamente, pois existem disposições a respeito de sua aplicação no mesmo artigo, quais sejam, o §8º-A, e §2º”, evocando ainda o Tema 1.076 do STJ, pugnando, ao fim, que seja revogada a decisão de mov. 57.1, a fim de que volte a produzir efeitos a sentença de mov. 46.1, com majoração dos honorários sucumbenciais lá fixados (mov. 1.1/TJ). Foi deferida a formação do Agravo de Instrumento, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ). A Massa Falida, representada por sua Administradora Judicial, manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 14.1/TJ); a parte agravada apresentou contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do agravo (mov. 15.1/TJ); e a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu Parecer pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e de interesse recursal (mov. 18.1/TJ). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta julgamento nos moldes do art. 932, inc. III, do CPC, porque inadmissível, eis que viola a dialeticidade recursal. Isto porque o recurso foi interposto com vistas à reforma da seguinte decisão (mov. 57.1/orig.): “I - Em atenção aos autos, considerando a informação de interposição de recurso de Agravo de Instrumento por ambas as partes: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP e MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA, aliado ao fato de que a sentença de mov. 46 foi prolatada na data de 20/01/2025, ou seja, quando já havia sido convolada a recuperação judicial de Mixtel Distribuidora Ltda em falência, conforme certidão de mov. 55, e a necessária manifestação deste juízo sobre possível juízo de retratação, exerço o juízo de retratação, com fulcro no artigo 1018, §1º, do CPC, para revogar a sentença de mov. 46, e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a apresentação da nova relação de credores prevista no art. 7º, §2º, da LFRJ, o que deverá ser informado pelo Administrador Judicial. II - Comunique-se sobre a retratação ao Exmo. Relator dos agravos interpostos.”. Tal decisão, rememora-se, revogou a sentença anteriormente proferida que havia julgado improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da recuperanda, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (mov. 46.1/orig.), ao que fora interposto o Agravo de Instrumento de nº. 0017459-23.2025.8.16.0000 por Jorge Domingos Advogados Associados visando sua reforma em relação aos honorários sucumbenciais, para que fossem fixados entre 10% e 20% do valor do proveito econômico pretendido, restando prejudicado referido agravo pela superveniência da decisão ora recorrida. A esta decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados (mov. 14.1/ED 25445-28.2025), tendo esta decisão transitado em julgado (mov. 21/ ED 25445-28.2025). E, tal qual apontou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu Parecer, “verifica-se que a argumentação tecida sequer guarda relação com os termos da decisão combatida, tampouco evidencia erro no julgamento, posto que as teses recursais giram em torno dos honorários sucumbenciais, sua classificação e o patamar em que foram arbitrados – matérias que não foram objeto da decisão agravada” (mov. 18.1/TJ). Veja-se que, cingindo-se a decisão agravada à revogação da sentença que extinguiu o incidente para determinar sua suspensão até a apresentação de nova relação de credores, a argumentação recursal atinente aos honorários sucumbenciais, sua classificação e o patamar do seu arbitramento são estranhos ao conteúdo da decisão recorrida. Além disso, a discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais era objeto do Agravo de Instrumento de nº. 0017459-23.2025.8.16.0000, o qual foi julgado prejudicado, de modo que a pretensão de modificação da condenação (acaso restabelecida a sentença revogada pela decisão ora recorrida) esbarra no princípio da unirrecorribilidade – sendo igualmente descabida a pretensão de, por meio de novo agravo de instrumento, rever a decisão proferida naquele agravo, por não ser o recurso adequado para tanto e também porque aquela decisão já transitou em julgado. Ainda, como bem pontuou o Parecer da PGJ, as alegações de que os honorários sucumbenciais se classificariam como extraconcursais mostram-se também equivocadas, eis que a condenação, na decisão de mov.46.1/orig., era direcionada ao impugnante e não à falida. Ressalta-se, por fim, que a revogação da decisão de mov. 46.1/orig. não foi sucedida pela prolação de nova sentença, de modo que a insurgência quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar no momento oportuno, qual seja, quando estes forem arbitrados em novo julgamento do mérito do incidente, pelo que se configura, também, ausência de interesse recursal. Segundo a doutrina de Conforme ensina Nelson Nery Junior, "o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua pretensão recursal, de maneira clara e precisa, permitindo ao tribunal ad quem uma perfeita compreensão das questões postas em juízo" (Princípios do Processo na Constituição Federal, 13ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 289). Assim, pelo princípio da dialeticidade, exige-se que o recurso seja articulado de maneira a impugnar, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, de modo que a interposição de agravo com fundamentação estranha à motivação exposta pela decisão agravada caracteriza ofensa a esse princípio, o qual não representa mera formalidade, mas requisito essencial para possibilitar a função revisora em relação àquilo que ensejou o efetivo inconformismo do recorrente frente à decisão recorrida. Com efeito, a falta de observância a esse princípio implica a inadmissibilidade do recurso, impossibilitando a análise das razões de inconformismo do recorrente. Nesse sentido, é entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071386-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.02.2025) Portanto, ante a violação ao princípio da dialeticidade recursal, bem como pela ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. III. CONCLUSÃO Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, nega-se conhecimento ao presente recurso porque inadmissível. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Italo Lonni Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 319484604

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0059136-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALO LONNI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA CEMBRANELI CORREIA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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AMANDA GROSSI CONTE

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GUILHERME CAMARGO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso : 0059136-33.2025.8.16.0000 ED Classe processual : Embargos de Declaração Cível Assunto principal : Cédula… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso : 0059136-33.2025.8.16.0000 ED Classe processual : Embargos de Declaração Cível Assunto principal : Cédula de Crédito Bancário Embargante : Italo Lonni Junior Embargado : Banco Bradesco S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (IM)PENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração de decisão monocrática que indeferiu pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a alegação de omissão em relação à jurisprudência recente apresentada pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão que justifique a correção dos fundamentos relacionados à (im)penhorabilidade de valor até 40 salários mínimos depositado em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. O relator analisou de forma clara e detalhada os argumentos apresentados, não havendo omissão na decisão. 5. O Estado-Juiz não tem o dever de refutar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração das razões que embasaram a decisão. 6. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.024 e 1.025. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0039647-10.2025.8.16.0000 AI (mov. 20.1), que indeferiu pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nas suas razões sustentou o embargante que a decisão do relator foi omissa “diante da apresentação de jurisprudência recente e atualmente relevante”. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimentos dos embargos de declaração. Observado o Código de Processo Civil (CPC), artigo 1.023, caput, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR), artigo 113, inciso V, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível, sob relatoria deste magistrado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR A decisão embargada foi proferida monocraticamente, pelo relator, de modo que é possível, então, o julgamento monocrático dos presentes embargos de declaração, nos termos do CPC, artigo 1.024. 2.2. CONHECIMENTO DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. 2.3. MÉRITO DO RECURSO 2.3.1. OMISSÃO – (IM)PENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA O embargante sustenta que o trato da matéria sob discussão ainda é controvertido. A questão foi assim decidida pelo relator: Da leitura do aresto percebe-se que houve análise, de forma clara e detalhada, acerca do que foi mencionado pelo embargante neste recurso. A apreciação da questão deu-se de forma fundamentada, em consonância com a lei e a interpretação jurisprudencial aplicáveis ao caso. Não se exige que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas que demonstre as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Não houve omissão sobre eventuais fatores capazes de influir no resultado da decisão, pois a adoção da corrente atual sobre a matéria afastou o argumento que levaria ao entendimento desejado pelo requerido embargante. Sobre a questão, observe-se o entendimento jurisprudencial, representado nas ementas abaixo colacionadas: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e omissão suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 6. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. (...) 9. Agravo interno desprovido. (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.622.131/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 12-3-2025, DJEN de 18-3-2025). DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A regra do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada – inclusive por força do artigo 1º do Código de Processo Civil – em conformidade com o artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo omissão na decisão judicial quando o juiz examina os argumentos relevantes e imprescindíveis ao julgamento da causa, até porque não precisa rebater cada uma das alegações das partes. Exegese do artigo 1.022, par. ún., inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A contradição, que justifica o manejo dos aclaratórios, é, tão somente, aquela havida entre os termos da própria decisão (vício interno), não se prestando a via eleita a corrigir eventual contradição externa ou sanar suposto error in judicando. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) 8. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Literatura jurídica. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. 9. O Estado-Juiz não tem o dever de refutar todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão judicial. O órgão julgador deve se concentrar nos pontos essenciais e relevantes para a resolução do caso concreto, sem a necessidade de abordar exaustivamente precedente(s) citado(s) pelas partes, especialmente quando não possuem caráter vinculante. Interpretação dos artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 10. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas na decisão embargada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESES: 12. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 13. Teses de julgamento: 13.1. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades, sendo incabíveis quando a parte busca modificar o entendimento já consolidado na decisão embargada.” 13.2. “O Estado-Juiz não tem o dever de refutar, pormenorizadamente, todos os argumentos e precedentes apresentados pelas partes, especialmente quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão judicial”. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0055177-54.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Relator: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - j. 30-6-2025). 2.3.2. CONCLUSÃO Conquanto a parte embargante sustente a necessidade de integração da decisão, pretende ela, na verdade, o reexame da matéria decidida, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos embargos de declaração. Ausentes, portanto, os vícios do CPC, artigo 1.022, a medida a ser adotada é a rejeição deste recurso. Acresça-se, ainda, que em razão do disposto no CPC, artigo 1.025, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)”. 3. DISPOSITIVO Feitas estas considerações, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Eduardo Jose Bomfim x 4.ª Delegacia Regional De Polícia De Rio Branco Do Sul

ID: 319675550

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002420-30.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE BOMFIM

Polo Passivo:

4.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE RIO BRANCO DO SUL

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BAIDO JUNIOR

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EVERTON BRAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002420-30.2025.8.16.0147 DECISÃO I. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por EDUARDO JOSÉ BOMFIM, decretada nos autos nº 0002107-69.2025.8.16.0147, após representação policial. Pois bem. Sustenta a defesa, em apertada síntese, que a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas é suficiente para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Além disso, aduz que o requerente ostenta condições pessoais favoráveis e que, em caso de condenação, na pior das hipóteses, o regime inicial a ser fixado será o semiaberto. Remetidos os autos ao Ministério Público, manifestou-se desfavoravelmente (mov. 12.1). É a síntese. Decido. II. INDEFIRO o pleito defensivo. Pois bem, conforme consta da decisão que decretou a prisão do requerente, a medida está em acordo com os artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, desde aquele decreto, nos autos principais, não houve qualquer alteração fática que demonstre a necessidade de revogar a prisão preventiva. Vejamos. Da investigação deslindada pela Polícia Civil, extraem-se indícios de que o ora requerente é envolvido com o tráfico de drogas na região, assim, a prisão preventiva fora decretada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Consta da representação policial que “as interceptações e quebras telefônicas e telemáticas indicaram a pessoa de Eduardo José Bomfim como outro ator da associação voltada ao tráfico de drogas em Rio Branco do Sul”. Ainda, extrai-se que o requerente é um dos principais remetentes e destinatários de valores para outro alvo da operação, com créditos na importância de R$ 50.337,00 (cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais) e débitos de R$ 28.370,00 (vinte e oito mil, trezentos e setenta reais). Portanto, caracterizado os indícios de autoria e materialidade necessários para a legítima adoção da segregação cautelar. No tocante ao periculum libertatis, observa caracterizado ante a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista que a prisão promove o acautelamento social decorrente do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, conforme sustentou o membro do Ministério Público. Ademais, verifico que a prisão preventiva se mostra a única medida capaz de frear os estímulos criminosos do requerente, considerando que figura como investigado nos autos nº 0000438-78.2025.8.16.0147, nos quais fora preso em flagrante delito ante o porte ilegal de arma de fogo, em data de 10 de fevereiro de 2025, e nos autos 0002335-44.2025.8.16.0147, nos quais fora preso em flagrante delito ante a posse ilegal de arma de fogo, em data de 28 de junho de 2025, em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos principais em que este está apenso. Nesse sentido relevantes os ensinamentos de Basileu Garcia[1]: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes de criminosos habituais [...] Não obstante, certo que ainda existem diligências pendentes na investigação e a soltura do investigado de forma antecipada, poderá, senão causará, entraves à apuração dos fatos. Ainda, considerando que as penas dos crimes imputados ao requerente superam quatro anos, presente o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. Por fim, sabido que as condições pessoais favoráveis, por si só, são insuficientes para revogar a prisão preventiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRIMÁRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA ENCETADA COM O FITO DE CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE DETINHA PROTAGONISMO NO GRUPO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDIVÍDUO FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo, que decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentada na existência de indícios de envolvimento em tráfico de drogas e associação criminosa. A defesa requer a revogação da prisão, alegando a ausência de requisitos para sua manutenção e a primariedade do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de que não oferece risco à ordem pública e a ausência de indícios de envolvimento com associação criminosa.III. Razões de decidir3. De acordo com o artigo 312, do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei 13.964/19) a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), sempre tendo como objetivo a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), ou, ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (§1°), desde que motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (§2°)4. Além disso, conforme prevê o artigo 313, do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011), a Prisão Preventiva terá cabimento nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, sendo cabível pontuar a impossibilidade de utilização da medida cautelar prisional como antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (§2°).5. No presente caso, foram apresentadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, consubstanciado nas mensagens extraídos do aparelho celular de um dos corréus, que apontam para o envolvimento do paciente com associação criminosa voltada ao narcotráfico (Fumus comissi delicti), e que avocam a imprescindibilidade de se garantir a ordem pública (periculum in mora), sobretudo diante da necessidade de cessação da atividade criminosa, especialmente pelos diálogos indicarem que o paciente seria, em tese, um dos protagonistas do grupo criminoso, responsável pela venda de entorpecentes, guarda de arma de fogos e por ter planejado o homicídio de terceiro, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.6. A ausência de cumprimento do mandado de prisão invoca a imprescindibilidade de manutenção da decisão que decretou sua prisão preventiva, diante da necessidade de se assegurar a eventual aplicação da lei penal.7. A primariedade do paciente não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, dada a gravidade da situação e o risco de reiteração delitiva.8. A ausência de cumprimento do mandado de prisão afasta a necessidade reavaliação periódica da custódia cautelar, uma vez que a mens legis do referido dispositivo legal é garantir a análise da situação do indivíduo efetivamente preso, não se estendendo tal procedimento aos casos em que o indivíduo se encontra foragido, ante a ausência de mitigação ao seu direito de locomoção, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida.IV. Dispositivo e tese6. Ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.329/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, RHC n. 153.528/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.03.2022.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0054003-10.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: CONSTANTINOV - J. 29.06.2025) Desta maneira, entendo que, ao menos por ora, as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública. Destaco ainda, somente para esclarecer, que, ao contrário daquilo de sustentou a defesa, considerando as penas estabelecidas para os crimes pelos quais o requerente está sendo investigado (tráfico de drogas e associação para este fim), em acordo com o artigo 33, §2º, alínea a, o regime inicial poderá eventualmente ser fixado como fechado, não havendo constrangimento ilegal nesse sentido. Ante ao exposto, INDEFIRO o requerimento e MANTENHO a prisão preventiva de EDUARDO JOSÉ BOMFIM. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data do sistema Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta [1] GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal. Vol. III, p. 169.

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Município De Londrina/Pr x Guerra De Oliveira E Ramos De Freitas Ltda

ID: 277718450

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052936-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

GUERRA DE OLIVEIRA E RAMOS DE FREITAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52936-10.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento – se… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52936-10.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento – sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de efeito suspensivo - interposto pelo Município de Londrina 1 , em virtude da decisão (mov. 33.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 61785- 60.2024.8.16.0014, proposta em face de Guerra de Oliveira e Ramos de Freitas Limitada 2 , nos seguintes termos: Vistos. 1. Inviável a expedição da guia para recolhimento antecipado das despesas de condução do Oficial de Justiça no valor de R$-42,57 previsto na Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, como requerido pelo Exequente. Isso porque as “despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça” estão disciplinadas atualmente na Instrução Normativa nº 8, de 05-8-2014 – CGJ /PR, cujo artigo 1º, caput, estabelece que essas despesas “serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução”. Essa tabela do Anexo I, por sua vez, com a redação dada pela IN nº 82 de 18-1-2022, estabelece o valor de R$-108,63 para os atos de (i) citação, intimação e notificação; e (ii) penhora. Há, na sequência, valores diversos para outros atos como despejo, verificação de imissão de posse, prisão, busca e apreensão, arresto, etc. Assim, as despesas de condução dos Oficiais de Justiça neste Estado do Paraná têm o valor de R$-108,63. Por sua vez, a Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, nos termos do seu art. 1º, caput, “disciplina a designação de servidores para atuarem provisoriamente como oficiais de justiça no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados, estabelece critérios objetivos para a fixação e a concessão da indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual 16.024, de 19 de dezembro de 2008, aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná -- 1 Representado pela Procuradora Ana Lúcia Malavasi Costa (OAB/PR 25.063). -- 2 Parte sem advogado.designados para as funções de oficiais de justiça e os cumpridores provisórios de mandados e diligências e adota outras providências.” Ou seja, essa Resolução não trata das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, o que é feito pela IN 8/2014 acima mencionada, mas da indenização de transporte devida aos (i) servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça; e aos (ii) cumpridores provisórios de mandados e diligências que, como conceitua o inciso I do art. 2º, são os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário designados para tal função na forma dessa Resolução. O art. 6º dessa Res. 443-OE, outrossim, dispõe expressamente que: (...) Ora, essa Guia expedida pelo Sistema Uniformizado, conforme visto acima, é aquela prevista no art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 8, de 05-8-2014 – CGJ/PR, atualmente no valor de R$-108,63, conforme visto acima. Por sua vez, o art. 16, caput, da Res. 443-OE estabelece que, “Uma vez cumprido o mandado, no ato de análise de juntada, é imprescindível que seja realizada, pelo servidor da Unidade Judiciária Expedidora do mandado, a indicação do Oficial de Justiça, Técnico Judiciário com Função e do cumpridor provisório de mandados e diligências que ficou responsável pelo cumprimento do ato junto ao Sistema Uniformizado, para que haja transferência dos valores da indenização de transporte da conta de receita extraorçamentária à conta do Oficial de Justiça ou do Fundo da Justiça (FUNJUS).” Como se vê, os Oficiais de Justiça recebem o valor da indenização de uma conta (receita extraorçamentária), enquanto os Técnicos Judiciários com Função e os Cumpridores provisórios de mandados e diligências recebem do FUNJUS. Em seguida, o art. 17, caput, dispõe que “O valor da indenização de transporte pago aos servidores designados para as funções de oficiais de justiça e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências será calculado por ato praticado, e corresponde aos valores estabelecidos no ANEXO I - Tabela 1 (VALOR INDENIZAÇÃO POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA) desta Resolução, variando de acordo com a extensão territorial da Comarca, em 5 níveis de classificação, conforme o ANEXO I - Tabela 2 (LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL).” Nessa Tabela 1 vê-se que o nível 4 corresponde à extensão territorial (km ) de 1500 – 2 3000, sendo a indenização no valor de R$ 42,57. De seu turno, na Tabela 2, tem-se este Foro Central de Londrina no nível 4 com 2.126,0 km . 2 Tem-se, portanto, dois regimes distintos: (a) um que é o dos Oficiais de Justiça; e (b) outro que abrange tanto (i) os servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça, quanto (ii) os cumpridores provisórios de mandados e diligências que, como visto, são os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário designados para tal função na forma da Resolução 443-OE/2024. Nesses dois regimes a Guia é expedida pelo Sistema Uniformizado no valor de R$-108,63, correspondente às despesas de condução dos Oficiais de Justiça. Após o recolhimento dessa Guia, o mandado é distribuído aleatoriamente para um Oficial de Justiça, um servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou um cumpridor provisório de mandado. Regularmente cumprido o mandado, é feita a transferência de valores da indenização de transporte que, (a) no caso, dos Oficiais de Justiça vem da conta de receita extraorçamentária naquele valor recolhido de R$-108,63, enquanto que, (b) na hipótese do servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou do cumpridor provisório demandado, neste Foro Central de Londrina, é feita do Funjus, no valor de R$-42,57, tudo conforme previsto na Resolução 443-OE/2024. Portanto, muito embora, nos termos da Res. 443-OE/2024, o valor do repasse administrativo feito ao servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou ao cumpridor provisório de mandado seja inferior, o valor a ser recolhido pela Fazenda Pública é aquele estabelecido na Instrução Normativa nº 8, de 05-8-2014 – CGJ/PR para a despesa de condução do Oficial de Justiça, mesmo porque, caso o mandado seja distribuído para um Oficial de Justiça, ele fara jus à integralidade desse valor. Sobre a licitude da exigibilidade do preparo prévio pela Fazenda Pública dessas despesas de condução, caso o tema ainda não tenha sido decidido nestes autos, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Desta forma, sendo devido o depósito prévio das despesas de condução no valor de R$- 108,63, na conformidade dos atos administrativos do Tribunal de Justiça do Paraná e da sua orientação jurisprudencial, indefiro o requerimento retro do Município de Londrina que deverá, em 30 (trinta) dias, recolher a respectiva guia. 2. Intime-se. 2. O agravante sustenta que (a) por meio da Resolução nº 443/2024, o Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios quanto à indenização de transporte para o cumprimento de mandados e diligências, cujo valor deve ser calculado por ato praticado, conforme anexo I, Tabela I, variando de acordo com a extensão territorial da Comarca; (b) ao contrário do entendimento do magistrado a quo, os valores constantes na tabela não representam um repasse administrativo que o Tribunal de Justiça destina exclusivamente aos técnicos judiciário; (c) a norma que introduziu a obrigatoriedade de antecipação de condução foi a Resolução nº 443-OE e não a Instrução Normativa nº 8/2014; (d) a Comarca de Londrina, de acordo com o Anexo I, Tabelas 1 e 2, da referida Resolução, foi enquadrada no Nível 4, no intervalo de extensão de 1.500 km 2 a 3.000 km 2 , sendo devido a título de custas R$42,57 e não R$108,63; (e) não consta nos autos qualquer informação de impossibilidade de emissão de guia no valor expresso na Resolução nº 443/2024, visto que a 2ª Vara de Execuções Fiscais emitiu com êxito a guia no valor de R$42,57. Destarte pugna pela reforma da decisão agravada. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu processamento.4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que determinou o recolhimento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, para o cumprimento de mandado, no valor de R$108,63. Não havendo pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal e presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento. 5. Aplicando a regra do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja anexada nos autos nº 61785- 60.2024.8.16.0014. Dispenso, por ora, a intimação da parte agravada. 6. Intime-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

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