Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003369-47.2023.8.26.0664" – Página 5 de 10

Divonzir Benedito Gonçalves De Almeida x Leonardo Natel Carrasco

ID: 259827059

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003369-41.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVONZIR BENEDITO GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONARDO NATEL CARRASCO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO NATEL CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Anderson Januario Dos Reis e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 324913153

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003369-53.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JANUARIO DOS REIS GESSICA FERNANDA BRAGA RODOGéRIO DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003369-53.2025.8.16.0018 Pauta de Julga…

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L. E. Hijazi -Minimercado x Rodrigo Aparecido Ferreira Gomes

ID: 336588209

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003369-08.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. E. HIJAZI -MINIMERCADO

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO FERREIRA GOMES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003369-08.2019.8.16.0101 Pauta de Julga…

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Município De Maringá/Pr x Palmares Filmagens E Fotografias Ltda e outros

ID: 307210275

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003369-81.2009.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

PALMARES FILMAGENS E FOTOGRAFIAS LTDA VALDOMIRO PEDRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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JOSÉ RAMOS DOMINGOS

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ANDRE LUIS BASILIO SILVA

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PAULO SÉRGIO QUEZINI

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CLEMENTE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-81.2009.8.16.0190 Processo: 0003369-81.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.771,44 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): PALMARES FILMAGENS E FOTOGRAFIAS LTDA VALDOMIRO PEDRO DA SILVA Vistos. Considerando os documentos juntados no seq. 102, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98, NCPC [1], tendo em vista que foi suficientemente comprovada a hipossuficiência financeira do executado. Promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias, somente sendo desarquivado caso o credor desejar comprovar eventual alteração na situação financeira do executado, dentro do prazo previsto no artigo 98, §3º do CPC[2], ou seja, 5 (cinco) anos a contar da data do trânsito em julgado da decisão que condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sem mais delongas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Soares Pizeli

ID: 309999105

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003369-70.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SOARES PIZELI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-70.2019.8.16.0145 Processo: 0003369-70.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Alex Soares Pizeli DECISÃO 1. Conforme consignado pelo Ministério Público ao mov. 120.1, não foi possível a localização do réu, apesar das diversas diligências já empreendidas. 2. Nos termos do artigo 66 da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado, com a consequente necessidade de citação por edital, resta configurada a incompetência do Juizado Especial Criminal, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo Comum. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, com base no artigo 66 da Lei nº 9.099/95, e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL COMPETENTE para prosseguimento. 4. No juízo competente, considerando que já houve o recebimento da denúncia nos presentes autos (mov. 13.1), promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 363, §1º, e 361, ambos do Código de Processo Penal. Destaque-se que a citação editalícia completará a relação jurídica, sendo que o prazo para a defesa, no entanto, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou do defensor constituído (parágrafo único, do art. 396, CPP). Certificado o decurso do prazo do edital e inexistindo novo endereço, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Intimem-se. Remetam-se os autos. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Jair Devino Carneiro x Isaías Burkinski

ID: 280817355

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003369-05.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DEVINO CARNEIRO

Polo Passivo:

ISAíAS BURKINSKI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOGUEIRA FRÓES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-05.2025.8.16.0034 Processo: 0003369-05.2025.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JAIR DEVINO CARNEIRO Réu(s): ISAÍAS BURKINSKI DECISÃO 1. Trata-se de usucapião extraordinária na qual, da análise da documentação colacionada à inicial, verifico a ausência de documentos comprobatórios essenciais à continuidade do feito. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando o que segue, sob pena de indeferimento. a) indicação dos Confinantes; b) Nome de registro de imóvel; c) Certidão de casamento; d) Comprovantes de pagamento de IPTU; e) Fotos de todos os cômodos do imóvel; f) Certidão de valor venal do imóvel e certidão negativa de débito emitida pela Prefeitura; g) Documentos que comprovem o tempo de moradia no imóvel, tais como: contas de água, de telefone ou de energia elétrica; h) Notas fiscais de eventuais gastos com edificação, reformas ou conservação do imóvel; i) Testemunhas com qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço); j) Certidão vintenária de distribuição cível em nome do autor para comprovar a posse mansa e pacífica; k) Cópia da última declaração de IR, se isento, firmar declaração de próprio punho com firma reconhecida, declarando ser isento de declarar o imposto de renda; e l) Firmar declaração de próprio punho e reconhecer firma, afirmando não ser proprietário de outro imóvel além do pretendido e declarar que o mesmo é utilizado para sua moradia e da sua família. 3. Com a juntada dos documentos, retornem conclusos para análise inicial. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 24 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Élcio Sguario Muchalak

ID: 281186807

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003369-68.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÉLCIO SGUARIO MUCHALAK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Alba Rocio Mendes Pires Barbosa x Gustavo Mendes Barbosa

ID: 277516786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0003369-52.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBA ROCIO MENDES PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

GUSTAVO MENDES BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ÁLVARO BONASSO ALBERGONI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ricardo Appel Laffitte x Guaraprev - Instituto De Previdência De Guaratuba e outros

ID: 308421782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003369-08.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO APPEL LAFFITTE

Polo Passivo:

GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DE GUARATUBA MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA VIEIRA SCHUSTER PINTO

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZIMMERMANN FREITAS

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LEONARDO LUÍS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Souza

ID: 291752792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003369-42.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL SOUZA

Conclusão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR…

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