Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003669-06.2025.8.16.0021" – Página 5 de 21

Elenice Ceri Patene x Município De Cascavel/Pr

ID: 319083155

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0022778-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE CERI PATENE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

HELLEN HARUMI SUZUMURA

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022778-06.2025.8.16.0021 Processo: 0022778-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.651,67 Requerente(s): ELENICE CERI PATENE Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS. 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Município De Cascavel/Pr x Liberty Telecom Ltda

ID: 261233154

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017540-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

LIBERTY TELECOM LTDA

Conclusão

Advogados:

WELTON DE FARIAS FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504…

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Viviane Aparecida Diefenthaeler Gonçalves x Município De Cascavel/Pr

ID: 260069445

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0012496-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DIEFENTHAELER GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012496-06.2025.8.16.0021 Processo: 0012496-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$7.175,15 Requerente(s): VIVIANE APARECIDA DIEFENTHAELER GONÇALVES Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Gondek & Colombo Ltda x Comercio De Combustiveis Weiler E Weber Ltda - Me e outros

ID: 305456457

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0015988-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GONDEK & COLOMBO LTDA

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS WEILER E WEBER LTDA - ME MARLON HENRIQUE BUENO WEBER SHAVANA WEILER

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CLEITON SAGGIN

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RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS CHAMPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAVAZI JEROMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR PIROZZI VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0015988-06.2025.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Adilson Melo Da Rosa x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 305456917

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023942-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MELO DA ROSA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. SERASA S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0023942-06.2025.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Jesse Ludugero Da Silva Junior e outros x Marcos Antonio Wichoski

ID: 276916963

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016667-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSE LUDUGERO DA SILVA JUNIOR ROSELI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO WICHOSKI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JONAS ADALBERTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR GRITHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0016667-06.2025.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Edi Siliprandi x João Aparecido Da Silva e outros

ID: 324907564

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028307-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO DA SILVA MARLENE CERVINSKI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SHIRLEY NUNES O. DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0028307-06.2025.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Residencial Das Graças x André Da Luz Gonçalves e outros

ID: 259300064

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-48.2020.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ANDRé DA LUZ GONçALVES FERNANDA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO MACIEL WINTER

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GIOVANNI SANTORO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - …

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Evanir Mereles Ribeiro x Moises Campagnaro

ID: 323900763

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0025591-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR MERELES RIBEIRO

Polo Passivo:

MOISES CAMPAGNARO

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO DAVI MERELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0025591-06.2025.8.16.0021 Processo: 0025591-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Legal Valor da Causa: R$16.667,00 Embargante(s): EVANIR MERELES RIBEIRO Embargado(s): Moises Campagnaro 1. Apensem-se aos autos sob nº 0022050-96.2024.8.16.0021. 2. rata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO apresentados por EVANIR MERELES RIBEIRO contra o bloqueio pelo sistema RENAJUD efetuado no veículo placa AND7I13 determinada nos autos sob nº 0025591-06.2025.8.16.0021, que MOISES CAMPAGNARO move contra FABIANE RIBEIRO. • é legítima proprietária e possuidora de boa-fé do veículo VW/GOL 1.0, cor prata, ano/modelo 2005/2006, placa AND7I13, RENAVAM 00866881050, atualmente ameaçado de constrição judicial em execução movida pelo embargado contra sua filha, Fabiane Ribeiro; • adquiriu o referido veículo da filha, em razão de situação emergencial vivida por esta, após ter sido vítima de assalto violento em sua residência, o que a deixou sem recursos e sem crédito para reabastecimento de mercadorias; • a aquisição do bem foi realizada com recursos próprios da embargante, que, apesar de aposentada e residente em zona rural, utilizou suas economias para ajudar a filha e atender a uma necessidade pessoal de transporte; • a transferência da propriedade foi formalizada legalmente em 06/06/2024, conforme certidão do DETRAN/PR, sendo anterior à citação da executada; • o negócio jurídico foi real, sem qualquer simulação ou fraude, firmado por necessidade de ambas as partes; • a jurisprudência reconhece a proteção ao terceiro de boa-fé que adquire bem antes da citação no processo de execução, afastando a possibilidade de penhora; • a constrição sobre o bem violaria o direito de propriedade da embargante, garantido constitucionalmente, e configuraria ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para suspender qualquer medida de constrição sobre o veículo. 3. O embargante é terceiro isso porque não fazem parte dos autos onde ocorreu a contrição judicial (art. 674, CPC). Os embargos de terceiro são demanda possessória e protegem a posse de boa-fé de qualquer constrição judicial. Na espécie, o documento de seq. 1.8 demonstra a compra e venda e que esta existe desde 22.08.2024 (data da aquisição constante na certidão de histórico do veículo), e o bem foi penhorado na ação que o embargante não faz parte em 26.08.2024 (seq. 18 dos autos em apenso). Daí, em uma análise primária verifica-se que a posse do embargante é de boa-fé, pelo que cabe suspender os autos executórios sobre veículo. 4. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para suspender os atos executórios em relação ao veículo de placa AND7I13 nos autos em apenso. 5. Paute-se audiência de conciliação. 6. Intime-se a embargante. Cite-se e intime-se a parte embargada por meio do seu procurador constituído nos autos da ação principal (artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil). Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

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Adilson Melo Da Rosa x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 280143455

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023942-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MELO DA ROSA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dever de Informação Recurso nº: 0023942-06.2025.8.16.0021 ED Embargante(s): Adilson Melo da Rosa Embargado(s): SERASA S.A. …

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