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Nair Telicesqui Sartorio x Miguel Arcanjo Sartorio

ID: 257893596

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003769-60.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR TELICESQUI SARTORIO

Polo Passivo:

MIGUEL ARCANJO SARTORIO

Conclusão

Advogados:

JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA

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WANDERSON JOSÉ GOBBO CRUZ

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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Processo: 0003769-60.2021.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): NAIR TELICESQUI SARTORIO (RG: 47037166 SSP/P…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Mario Cesar Lopes

ID: 310985092

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003769-90.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

MARIO CESAR LOPES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-90.2025.8.16.0075 Processo: 0003769-90.2025.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$168.451,14 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Réu(s): MARIO CESAR LOPES Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 321/2021 – P-GP-GCJ. Em caso de adesão, eventuais audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo a parte requerer sua participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (Art. 4º e §1º do Decreto Judiciário nº 321/2021). Em caso de não adesão, na forma da IN 106/2022 – GP/CGJ, as audiências e deverão ser realizadas, em regra, presencialmente. Consigno, ainda, que a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza, se necessários, a produção de provas ou outros atos processuais de forma presencial (§2º do art. 1º da Resolução nº 345, de 09/10/2020, com redação dada pela Resolução nº 378, de 09/03/2021, do CNJ). Ainda, adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservado todos os atos processuais já praticados (Art. 3º, §2º da Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ). 2. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 700, §§2º, 3º e 4º c.c. art. 319 e 320, do NCPC). 3. Ainda, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 700). 4. Nos termos da inicial, sendo evidente o direito do autor, defiro, a expedição de mandado para citação (art. 700, §7º, do NCPC) e cumprimento consoante os art. 701, c.c. art. 700, incisos I, II e III, do NCPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que em caso de cumprimento no prazo legal estará isento do pagamento de custas processuais, no entanto, incidem ainda os honorários advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, §1º, NCPC). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos à ação monitória (art. 702, NCPC), nos próprios autos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (NCPC, art. 701, §2º). 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Processo nº 0003769-45.2025.8.16.0187

ID: 330698033

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-45.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA BONADIMAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANO PICOLI GAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-45.2025.8.16.0187 Processo: 0003769-45.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Eduardo de Oliveira Bonadiman Polo Passivo(s): Fernanda Berthoni de Oliveira Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, reintegração de posse de bens móveis e antecipação parcial dos efeitos da tutela movida por EDUARDO DE OLIVEIRA BONADIMAN em face de FERNANDA BERTHONI DE OLIVEIRA. Em breve síntese, alegou a parte autora que manteve relacionamento amoroso com a requerida, iniciado por meio de aplicativo de relacionamento, o qual foi marcado por diversos términos e reconciliações. Narrou que, após o término definitivo, a requerida retomou contato simulando interesse em reatar o relacionamento, criando uma situação de dificuldade financeira envolvendo sua mãe, o que levou o autor a realizar transferência bancária no valor de R$ 40.000,00. Aduziu que a requerida teria agido de forma ardilosa, com o único intuito de obter vantagem financeira indevida, configurando estelionato. Relatou ainda agressões físicas e verbais, ameaças, injúrias e apropriação indevida de bens pessoais, os quais permanecem em posse da requerida, como roupas, calçados, raquetes de tênis e uma bicicleta, estimados em R$ 5.000,00. Com base nisso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 45.000,00, além da devolução definitiva dos bens pessoais mencionados. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a entregar ou disponibilizar a entrega dos bens pessoais do autor — uma bicicleta Trek vermelha e roupas do Requerente, que a Ré usa na sua intimidade e, sendo basicamente uma jaqueta caramelo de veludo, camisas verde, cinza e brancas, uma bota marrom caramelo, um tênis adidas preto, um suéter cinza Polo e duas raquetes de tênis (sic) —, sob pena de multa diária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipada, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No presente caso, o autor pretende a imediata devolução de pertencentes pessoais que estão com a requerida. Verifica-se uma alta animosidade entre as partes com forte envolvimento emocional e alegações de manipulação afetiva, agressões físicas e verbais, ameaças, além de apropriação de bens pessoais. Portanto, qualquer medida liminar eventualmente concedida num caso como esse, deve ser analisada com a máxima cautela, para evitar que o judiciário seja usado como agravamento do conflito e eventual meio de ataque entre as partes. Acerca da probabilidade do direito, verifica-se que, aparamente, conforme conversas acostadas aos autos, existem pertences pessoais do autor que estão em posse da requerida. No entanto, denota-se que não há situação de urgência e perigo de dano capaz de justificar a concessão da medida em sede liminar. Desse modo, ausente o perigo da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Claudia Marcato x Samara Soares Dias

ID: 260136521

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-91.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCATO

Polo Passivo:

SAMARA SOARES DIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3…

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Banco Do Brasil S/A x Hugo Tomaz Nedilha e outros

ID: 324228470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-89.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HUGO TOMAZ NEDILHA JEFERSON NEDILHA VALTERNI POHL NEDILHA

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE FELIPE GRANDO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-89.2022.8.16.0174 Processo: 0003769-89.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.071,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HUGO TOMAZ NEDILHA (CPF 338.386.909-15) Jeferson Nedilha (CPF 076.364.879-50) VALTERNI POHL NEDILHA (CPF 286.180.259-68) 1. Oficie-se ao INPI requisitando informações se os executados possuem registros de marcas. 1.1 Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. A parte exequente requereu a consulta de movimentações financeiras dos executados por meio do Sistema SIMBA, visto os resultados infrutíferos das demais pesquisas realizadas. O SIMBA é sistema instituído pela Procuradoria-Geral da República para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos criminais, tendo pouca aplicação no âmbito cível. O sistema abarca um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, facilitando a análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Está associada à quebra de sigilo bancário relativo às organizações e associações criminosas. A ferramenta não se destina a pesquisa de bens e não é voltada à satisfação de débitos, inexistindo neste momento, quaisquer indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigativos em face da parte executada. 2.1. Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema SIMBA. 3. A exequente formulou pedido de consulta junto ao Navejud software de acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil que dará celeridade ao processo de consulta e penhora de bens náuticos passíveis de execução trabalhista. 3.1. Por ser um sistema próprio da Justiça do Trabalho, firmado num acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho com a Marinha do Brasil, este Juízo não possui acesso ao programa e, por isso, indefiro o pleito. 4. No tocante ao requerimento de utilização do sistema CCS-BACEN infere-se de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, em que pese o assento legal supracitado, referido Sistema deve ser utilizado como último recurso, quando outros meios ordinários (já comuns no Judiciário), como SisbaJud, Renajud e Infojud, não restarem proveitosos ao exequente. 4.1. Diante disso, verificada a possibilidade da localização de bens por meio das determinações da presente decisão, indefiro por ora a consulta, postergando sua reanálise para momento oportuno. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos. 6. Ainda, quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Governo do Paraná e à Prefeitura de União da Vitória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique para quais secretarias pretende a expedição, isto porque o requerimento demonstra-se genérico. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Andrieli Do Rocio Lopes Floriano Borba x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 321046650

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003769-25.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI DO ROCIO LOPES FLORIANO BORBA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZANI FÁVARO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003769-25.2025.8.16.0129 Recurso: 0003769-25.2025.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003769-25.2025.8.16.0129 Recurso: 0003769-25.2025.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): ANDRIELI DO ROCIO LOPES FLORIANO BORBA Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - ANDRIELI DO ROCIO LOPES FLORIANO BORBA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, pois ultrapassavam uma vez e meia a taxa média divulgadas pelo BACEN, sob as alegações de que não observados os parâmetros de abusividade estabelecidos no REsp 1061530/RS, bem como as peculiaridades do caso concreto, situação em que o veículo tinha apenas dois anos de uso e ausência de risco na liberação do financiamento. II - Analisando as razões recursais, verifica-se que a Recorrente deixou de apontar o dispositivo legal tido por violado. Ocorre que, no recurso especial arrimado tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, a parte deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese. Portanto, a mera citação de artigo de lei na petição recursal não supre a exigência constitucional, por não ser possível identificar se a menção se dá, tão somente, a teor argumentativo ou se corresponde à violação objeto do recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo para o recurso, por analogia, o veto previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: "(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.305.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Município De Matelândia/Pr x Darci Luiz Scherer

ID: 258175883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Polo Passivo:

DARCI LUIZ SCHERER

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003769-09.2021.8.16.0115 Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.373,24 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): DARCI LUIZ SCHERER Vistos. 1. Habilite-se conforme seq. 105.1. 2. Concedo as benesses da justiça gratuita em favor de JOSÉ VICENTE KLEN, ante os documentos juntados à seq. 105, que permitem concluir pela hipossuficiência financeira, não tendo o executado apresentado elementos convincentes para afastá-la. 3. Outrossim, do compulsar dos autos, verifico que a CDA foi movida em face de DARCI LUIZ SCHERER E OUTRO, conforme seq. 1.1. No entanto, mediante a certidão de óbito de seq. 127.2, constatou-se que o executado DARCI veio a óbito em 23.07.1994, antes mesmo do lançamento dos débitos tributários cobrados e da propositura da presente ação, evidenciando a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, conforme entendimento deste TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU . EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. IRDR N . 1.745.419-6. INAPLICÁVEL EIS QUE TRATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, AINDA QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADAS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO . Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 00161882920158160129 Paranaguá 0016188-29.2015.8 .16.0129 (Decisão monocrática), Relator.: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) No caso, o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, de modo que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005778-77.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021). Grifei. 3.1. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, manifeste-se o exequente acerca da ilegitimidade de DARCI LUIZ SCHERER para figurar no polo passivo da presente demanda, extinguindo-se o feito em relação a ele, diante da impossibilidade de retificação da CDA, nos termos da Súmula 392 do STJ, prosseguindo-se os autos somente em face de JOSÉ VICENTE KLEN, também proprietário do imóvel objeto dos tributos cobrados nos autos (seq. 122.2, fl. 1). 4. Após, retornem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Rogerio Dos Santos Diniz x Leticia Cristina Barbosa De Miranda Diniz

ID: 317220324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003769-21.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA BARBOSA DE MIRANDA DINIZ

Conclusão

Advogados:

MARCELA CHAGAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar…

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Rogerio Dos Santos Diniz x Leticia Cristina Barbosa De Miranda Diniz

ID: 308246838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003769-21.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA BARBOSA DE MIRANDA DINIZ

Conclusão

Advogados:

MARCELA CHAGAS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar…

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Altamiro Batista x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 327738696

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-80.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO BATISTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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JOSÉ ARI MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

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