Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003939-91.2022.8.26.0268" – Página 5 de 10

Solange Lacerda x Cassiana Casagrande Zanoni

ID: 258480571

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003939-61.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LACERDA

Polo Passivo:

CASSIANA CASAGRANDE ZANONI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE BOHUN

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JOSÉ ALDECIR PONTES

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HENRIQUE GAEDE

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PRISCILA MARA CASAROLLI

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0003939-61.2023.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão da 18ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Henrique Teixeira Teleginski

ID: 263084963

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003939-29.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE TEIXEIRA TELEGINSKI

Conclusão

Advogados:

EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-29.2021.8.16.0196 Processo: 0003939-29.2021.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANILO HENRIQUE TEIXEIRA TELEGINSKI Vistos, etc. I. O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado DANILO HENRIQUE TEIXEIRA TELEGINSKI, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto natalino, com fundamento nos artigos 4º e 12º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República (evento 216.1). É o sucinto relatório. Decido. II. O artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto coletivo em relação à pena de multa, nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Por sua vez, o rol previsto no artigo 1º do referido Decreto elenca os crimes impeditivos da aplicação do indulto. Da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República, motivo pelo qual, acolho o parecer ministerial retro e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta e está sendo executada nos presentes autos. III. Efetuem-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. V. Não havendo outras providências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Sizumi Claudia Sato Suzuki

ID: 317688940

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003939-72.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SIZUMI CLAUDIA SATO SUZUKI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-72.2015.8.16.0185 Processo: 0003939-72.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.481,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SIZUMI CLAUDIA SATO SUZUKI VISTOS, 1. Dispõe o art. 200, parágrafo único, do CPC, que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial"; uma vez que o Município se retratou da desistência e tendo em vista a existência de depósito nos autos, acolho a manifestação última, de desconsideração do requerimento de extinção da execução. 2. À Secretaria para as seguintes providências: 2.1. Certifique-se quanto à intimação da parte executada a respeito da indisponibilidade de valores; 2.2. Não havendo intimação, providencie-se; 2.3. Decorrido o prazo in albis, fica, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, com base no artigo 854, § 5º do CPC; 2.4. Após, caso ainda não realizado nos autos, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo legal, apresentar embargos à execução. 2.4.1. Havendo retorno negativo do AR expeça-se mandado de intimação; 2.5. Na hipótese de decurso de prazo, ausência de ajuizamento de embargos à execução e ausência de qualquer manifestação da parte executada após a intimação da penhora, autorizo, desde já, a conversão do depósito em renda, até o limite atualizado do débito. 2.5.1. Para tanto, expeça-se, mediante certidão de decurso dos prazos de impugnação e embargos, o respectivo alvará em favor do exequente, a quem cumprirá desde logo informar o valor do débito. 3. Após o levantamento de valores, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento da execução. 3.1.Em caso positivo, deverá desde logo apresentar bens à penhora sob pena de extinção com fundamento na Resolução nº 547 do CNJ. 4. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Int. Curitiba, 15 de maio de 2025. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Jeferson Antonio Siqueira Da Luz

ID: 260787595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003939-20.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON ANTONIO SIQUEIRA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Valeria De Barba x O Solucionador Londrina Assessoria Ltda e outros

ID: 257820298

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-71.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE BARBA

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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LUANA DE SOUSA MARTINS DE OLIVEIRA

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GABRIEL MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Maria Larissa Trombini

ID: 315458196

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003939-89.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARIA LARISSA TROMBINI

Conclusão

Advogados:

EMÍLIA BANDEIRA PERISSATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-89.2024.8.16.0045 Processo: 0003939-89.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.140,35 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): MARIA LARISSA TROMBINI 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de devedores (art. 782, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 4. Por fim, ineficaz o determinado nos itens anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir o débito, a ser cumprido por oficial de Justiça no endereço da executada MARIA LARISSA TROMBINI. 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Gessi Teresinha Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262003807

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003939-17.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GESSI TERESINHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MARA GUIMARAES

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IVAR LUCIANO HOFF

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003939-17.2016.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003939-17.2016.8.16.0192 Processo: 0003939-17.2016.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.000,00 Autor (s): GESSI TERESINHA DA SILVA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente ao seq. 167.1, eis que contou com a concordância do executado, e, via de consequência, DETERMINO a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento. 1.1. A respeito do termo inicial da contagem do prazo para pagamento da requisição, elucida-se que a interpretação do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009 deve ser harmonizada à informatização do processo judicial, nos termos disciplinados pela Lei 11.419/2006, especialmente em seus arts. 4º e 5º, no sentido de que a efetiva leitura da intimação expedida por meio eletrônico cumpre a exigência legal, sendo dispensado o moroso e dispendioso protocolo físico da requisição. Interpretação em sentido contrário, além de contrariar a sistemática eletrônica do processo, mostrar-se-ia contraproducente também à luz da principiologia de celeridade e economia processual. Por tais razões, o prazo para pagamento da requisição será contado a partir da leitura da intimação correspondente. 1.2. Assevera-se, no mais, que o processo deverá permanecer suspenso durante o transcurso do prazo legal para atendimento da requisição expedida. 1.3. Destaca-se, ademais, que as retenções a título de contribuição previdenciário de imposto de renda são devidamente cabíveis e devem ser descontadas do quantum a ser percebido pela parte ativa, nos termos do Decreto n° 382/2020 do E. TJPR. 2. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará ou ofício de transferência em favor da parte credora (CPC, art. 906, parágrafo único), advertindo-se que estes somente poderão ser expedidos em nome da(s) parte(s), ou de procuradores munidos de poderes especiais para dar quitação (CPC, arts. 105 e 906, caput). 2.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 3. Cumpra-se o código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Catia Simone Alves Krug x Parana Banco S/A

ID: 324161632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003938-12.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SIMONE ALVES KRUG

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Estado Do Paraná x Cdc Transportes Ltda

ID: 322661160

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003939-83.2010.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CDC TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DE ARAUJO

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JAIR ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Banco Do Brasil S/A x Renato Craco

ID: 311538214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003939-18.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENATO CRACO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

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ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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ROBERTA DE SOUZA ALVES

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

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WILLIANS BALAN

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FABIO HIROMORI GOMES

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PRISCILA MELO DE LIMA

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SIDNEY AHRENS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-18.2024.8.16.0101 Processo: 0003939-18.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$926.428,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RENATO CRACO DECISÃO 1. Considerando que foi juntada matrícula atualizada do bem, DEFIRO, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC[1], o pedido formulado pela exequente, para determinar que se proceda à averbação da penhora sobre o imóvel matriculado sob n.º 12.389, em nome de RENATO CRACO. 1.1. Lavre-se o auto respectivo, que deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC[2]). 1.2. Após, proceda a exequente à juntada da matrícula atualizada do bem. 2. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC[3]) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC[4]) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC[5]) a respeito da constrição. 3. Após, proceda-se à avaliação do bem mediante remessa ao avaliador judicial. 4. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertidas desde logo que o silêncio importará em anuência à avaliação. 4.1. Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [3] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [4] Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. [5] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

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