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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Adair Pedro Da Silva e outros

ID: 299399081

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002339-60.2018.8.16.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

ADAIR PEDRO DA SILVA DILSON DA SILVA IRIA SCHONINGER

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

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DIONES PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002339-60.2018.8.16.0104 Processo: 0002339-60.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.398,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): Adair Pedro da Silva DILSON DA SILVA IRIA SCHONINGER 1. A executada Iria apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos determinada em mov. 246.1. Sustentou que os valores a receber possuem natureza alimentar, sendo destinado exclusivamente a sua subsistência e de sua família. Além disso, informou que possui contrato de honorários no importe de 30% sobre o montante auferido naquele processo, verba que também é impenhorável. A parte exequente se manifestou no mov. 252.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Na espécie, é oportuno destacar que a impenhorabilidade configura matéria de ordem pública e, por conseguinte, é passível de análise a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional. Não obstante, reforço que a regra é a penhorabilidade dos bens (CPC, art. 789), de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei e demandam a comprovação pelo devedor acerca das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. Veja-se que, no caso em análise, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade somente no que tange aos honorários contratuais destinados à procuradora da executada, uma vez que houve concordância do exequente (mov. 252.1). Já a quantia que a executada receberá em decorrência de êxito nos autos nº 0004569-41.2019.8.16.0104 possui natureza indenizatória e está sujeita à penhora, conforme entendimento deste e. Tribunal. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALOR PRETÉRITO REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002376-35.2022.8.16.9000 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.03.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. [...] INDICAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO QUE A EXECUTADA POSSUI EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTRIÇÃO DE APROXIMADAMENTE 22,5% DO TOTAL DO CRÉDITO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ADVINDO DE AÇÃO JUICIAL PREVIDENCIÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR, REVESTINDO-SE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA MENSAL DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. EXECUTADA REVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022876-98.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.02.2024). Não há comprovação, ao menos neste momento, que dada constrição causará prejuízo ao sustento da executada e sua família, considerando que não houve penhora diretamente na fonte de benefício previdenciário. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada para o fim de limitar a penhora no rosto dos autos nº 0004569-41.2019.8.16.0104 a 70% do crédito a ser recebido, reservando-se 30% a título de honorários contratuais à procuradora da executada. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Cumpra-se conforme decisão de mov. 246.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o regular andamento do processo executório, bem como indique outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, III). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 09 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Anderson Vais De Lara e outros

ID: 305859698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Fabricio Pedroso De Siqueira

ID: 308081034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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KAMYLA KAWANA ELIAS

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0004569-76.2024.8.16.0165 Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de feito instaurado com o objetivo de reavaliar a prisão preventiva imposta em face de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/19. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 55.1), ao passo que a d. Defesa do requerido requereu a concessão de liberdade provisória, sob a alegação de que não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção de seu decreto prisional (mov. 58.1). É o relatório. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Contudo, no caso dos autos, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos e os requisitos que a autorizaram. Nesse sentido, aliás, como medida de economia e celeridade processual, desde logo, reporto-me às razões consignadas na decisão proferida ao mov. 18.1. Conforme já consignado, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. Além disso, está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominadas ao delito imputado ao réu supera o patamar de quatro anos. Já o periculum libertatis se consubstancia pela de necessidade de se acautelar a ordem pública. As circunstâncias que envolveram a ação delituosa revelam os contornos de periculosidade do requerido, e justificam a manutenção de sua prisão preventiva. No mais, consigno que o réu se encontra preso há aproximadamente onze meses (cf. informações obtidas via Sistema Projudi), e que o feito tem tramitado com eficiência e regularidade, com sentença condenatória, aguardando-se o julgamento do recurso de apelação interposto pela d. Defesa. Consigne-se que o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Destaco, nesse sentido, que em momento algum foi possível identificar descaso ou desinteresse na condução do processo, de modo que suposta e eventual morosidade na instrução processual (a qual, reitere-se, não se verifica no caso dos autos, ao menos na visão deste Magistrado) não decorre de ingerência dos órgãos jurisdicionais ou mesmo do Ministério Público, mas consubstanciam a realidade vivenciada ao longo na praxe forense no curso regular de ações penais conduzidas à luz das diretrizes processuais e constitucionais que lhe são inerentes. Nestes termos, não há como se aventar eventual excesso de prazo da prisão do acusado, ao menos até o presente momento. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), resta INDEFERIDO o pedido de revogação da prisão preventiva, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENDO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA. 3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, sem que tenha havido a revogação da respectiva ordem prisional, deverá a secretaria/escrivania realizar nova conclusão dos autos, para fins de reanálise, nos termos do artigo 316 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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João Vitor Vieira Alves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 327060174

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004569-64.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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ARISTÓTELES RONDON GOMES PEREIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-64.2025.8.16.0190 Processo: 0004569-64.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO VITOR VIEIRA ALVES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, aliás, é o teor do enunciado nº 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003288-78.2020.8.16.0148 – Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 27.06.2022) Trata-se de ação movida por JOÃO VITOR VIEIRA ALVES em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Na hipótese dos autos, a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ademais, deve-se observar a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 4º e incisos, da Lei nº 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente reside em Marialva. Sendo assim, por força do que dispõe o artigo 4°, da Lei n° 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento da presente demanda não é do 5° Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá. Por fim, incabível a remessa dos autos ao Juízo competente, ante a regra disposta no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do feito quando reconhecida a incompetência territorial. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada F

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leilton Moreira Da Silva

ID: 317869197

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-71.2025.8.16.0026 Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Leilton Moreira da Silva, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Devidamente notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006), oportunidade em que se reservou ao direito de se manifestar sobre o mérito durante a instrução processual. Decisão. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1. A análise da peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal). Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. 2. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime, porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Assim, passa-se à análise do mérito. 3. Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. A materialidade do crime encontra respaldo nos documentos indiciários acostados aos movs. 1.4/18 e nos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Frise-se que as drogas apreendidas são consideradas substâncias entorpecentes de uso proscrito e capazes de causar dependência química e psíquica. 5. Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial. 6. Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos. 7. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Leilton Moreira da Silva, como incurso nas sanções do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 8. Designa-se o dia 03.03.2026, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006). 9. Cite-se pessoalmente o acusado, com as advertências legais, intimando-o para a audiência designada. 10. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 11. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 12. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob n. 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 13. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 14. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 15. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, parágrafo 3º, inciso III, da Resolução 105 do CNJ. 16. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas. 17. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 18. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimem-se. 19. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0004569-16.2024.8.16.0185

ID: 294505742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-16.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZTLANCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): AZTLANCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Vanessa de Souza Camargo, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curi… EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): AZTLANCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Vanessa de Souza Camargo, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob nº 0004569-16.2024.8.16.0185, que tem por objeto ICMS, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 35065237, 35289666 03/05/2023 58.965,85 na data de, no importe de R$na data da propositura da ação, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s) AZTLANCOMERCIAL DE , motivo pelo qual procede-se por meio deste à suaALIMENTOS LTDA, portador(a) do CNPJ 36.667.155/0001-23 CITAÇÃO para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr. jus.br

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Processo nº 0007978-55.2025.8.16.0026

ID: 331344673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007978-55.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007978-55.2025.8.16.0026 Processo: 0007978-55.2025.8.16.0026 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Requerente(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da Advogada VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM de fixação de honorários advocatícios pelo pedido cautelar de revogação de prisão preventiva do réu LEILTON MOREIRA DA SILVA. Decido. 1. A Defensora nomeada nos autos principais nº 0004569-71.2025.8.16.0026 (mov. 50.1) para patrocinar os interesses do acusado LEILTON MOREIRA DA SILVA faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. 2. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é fundamental para assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da necessidade de nomeação de defensor, cabe ao Estado suportar o pagamento de honorários. 3. No presente caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com zelo do profissional e a complexidade do feito, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente. 4. Destarte, diante da circunstância de ter sido a defesa do acusado desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, observado a Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro em favor da Dra. VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM (OAB/PR 116.673) honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente decisão vale como certidão para fins de requisição. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Após, arquivem-se. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Mariah Comércio De Móveis Ltda - Epp x Ana Claudia Machado Da Fonseca e outros

ID: 281884255

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-96.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIAH COMéRCIO DE MóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MACHADO DA FONSECA JONAS ANTôNIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-96.2022.8.16.0084 Processo: 0004569-96.2022.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.819,93 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.816.611/0001-63) Avenida Bento Munhos da Rocha Neto, 767 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): Ana Claudia Machado da Fonseca (RG: 130749984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.452.809-45) Av Moreira Cabral, 235 - CENTRO - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 - Telefone(s): (44) 99747-3908 Jonas Antônio de Paula (CPF/CNPJ: 087.450.819-30) Av Moreira Cabral, 235 - Centro - QUARTO CENTENÁRIO/PR - CEP: 87.365-000 - Telefone(s): (44) 99905-2777 Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado,intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a planilha, DEFIRO a PENHORA ELETRÔNICA, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. 7. Infrutífera a diligência, DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. 8. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. 9. Sendo necessário, deve a serventia intimar o requerente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 10. Caso haja pedido de penhora de bem imóvel, o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora pôr termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC /15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). 11. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 12. Igual procedimento será feito (penhora por termo nos autos), caso seja juntado pelo exequente certidão de propriedade de veículos automotores. 13. Infrutífero o BACENJUD, o RENAJUD ou não havendo requerimento de penhora em bens imóveis ou direitos reais pelo exequente, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação a ser cumprido no endereço do executado. 14. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, o penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). AUTORIZO O USO DA PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO /INTIMAÇÃO, caso necessário. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Alessandra Alarcon Mady Barbosa e outros x Este Juizo e outros

ID: 321816688

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004569-49.2011.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALARCON MADY BARBOSA EDUARDO MADY BARBOSA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOSé PRUDêNCIO MARCONDES

Conclusão

Advogados:

LUCAS STAFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-49.2011.8.16.0095 Processo: 0004569-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$21.634,52 Autor(s): ALESSANDRA ALARCON MADY BARBOSA EDUARDO MADY BARBOSA Réu(s): Este juizo JOSÉ PRUDÊNCIO MARCONDES Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por EDUARDO MADY BARBOSA e ALESSANDRA ALARCON MADY BARBOSA, já qualificados nos autos. Narra a inicial, preliminarmente, que o imóvel não possui matrícula; que, em 13/02/2009, os autores adquiriram um imóvel de Wilma Adamovicz e José Rosélio Menon; que a posse dos autores, assim como de seus antecessores, é mansa, pacífica e ininterrupta; que o imóvel está situado na Rua Sabiá, DER, em Irati, e possui 450,00 m². Indicou, como confrontante, a Sra. Jéssica P. Antunes, herdeira de Icleia Domingues Padilha, e Maria Boron Berger. Juntou documentos. Foi determinada a expedição de ofício ao CRI local solicitando informações a respeito da pessoa em que o imóvel esteja transcrito e a citação dos interessados (mov. 1.1, p. 47/pdf). Edital de citação de terceiros, incertos e desconhecidos ao mov. 1.1, p. 59/pdf. O IAP informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 65/pdf). O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 68/pdf). A União informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 72/pdf). Maria Boron Berger e Jéssima P. Antunes foram citadas ao mov. 1.1, p. 80/pdf. O Ministério Público pugnou pela não intervenção no feito (mov. 1.1, p. 83/pdf). Os autores juntaram as certidões negativas ao mov. 1.1, p. 97/pdf. O Município de Irati informou que o imóvel é registrado em nome de Daniel Sniezko e possui dívidas de IPTU (mov. 1.1, p. 106/pdf). Foi juntada certidão positiva de feitos ajuizados em nome de Daniel Sniezko (mov. 1.1, p. 118/pdf). Os autores informaram o pagamento dos débitos tributários do imóvel (mov. 1.1, p. 128/pdf). O Município confirmou o pagamento dos débitos fiscais e informou não ter interesse no feito (mov. 1.1, p. 164/pdf). Foi determinada a juntada das matrículas dos imóveis confrontantes e da certidão sobre ações possessórias de todos os possuidores do imóvel (mov. 9.1), do que os autores se manifestaram ao mov. 14. Foi determinada a citação dos demais herdeiros de ICLÉIA DOMINGUES PADILHA e dos usufrutuários do imóvel confrontante, Sr. AVELINO PADILHA DOS SANTOS e Sra. ROSALINA P. DOS SANTOS (mov. 24). Ubiratan Augusto Domingues Batista, herdeiro de Icleia Domingues Padilha, foi citado ao mov. 104.1. Andre Luis Padilha foi citado ao mov. 149. Ao mov. 170, foi determinada a citação do Espólio de Icleia Domingues Padilha na pessoa de Jéssica P. Antunes e a juntada de Certidões dos Cartórios dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, acerca da existência de imóveis em nome de MARTA GROCHEWISKI DOS SANTOS e DANIEL SNIEZKO, o que foi cumprido ao mov. 179/185. Em informação prestada pelo IAT, a área Usucapida Incide sobre o Imóvel "Floresta ou Cadeado", titulado para José Prudêncio Marcondes (mov. 198). O SRI informou não haver imóvel titulado em nome de José Prudêncio Marcondes (mov. 210). Foi determinada a inclusão de José Prudêncio Marcondes e a busca do CPF junto ao INFOJUD (mov. 213.1). Ao mov. 267, foi determinada a citação por edital de José Prudêncio Marcondes, o que foi cumprido ao mov. 274. Os autores pugnaram pela especificação de provas (mov. 281). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Retifique-se o polo passivo a fim de que passe a constar tão apenas “JOSÉ PRUDÊNCIO MARCONDES”. 2. Excluam-se os terceiros ANDRE LUIS PADILHA ANTUNES, ANDRÉ LUÍS PADILHA DOS SANTOS e UBIRATAN AUGUSTO DOMINGUES BATISTA, posto que a representação do Espólio de Icleia Domingues Padilha, conforme consta na decisão de mov. 170, é feita pela herdeira Jéssica P. Antunes, já citada. 3. Inclua-se, na qualidade de terceira, por ser confrontante do imóvel, a Sra. Maria Boron Berger (citada ao mov. 1.1, p. 80/pdf). 4. Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Distribuidor para as retificações de praxe. 5. Ante a citação por edital do réu, faz-se necessária a nomeação de curador especial, conforme preconiza o art. 72, II, CPC. Assim, nomeio para defesa do réu, como curadora especial, a Dra. GÉSSICA GRESCHECHEN, OAB/PR n. 102.180, a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa em nome do réu ou, no prazo de 05 (cinco) dias, decline da nomeação. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Comercial Heli Ltda Me e outros

ID: 310914231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-52.2017.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL HELI LTDA ME ELIZETE ZVICKER ROTAVA HERIBERTO ROTAVA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-52.2017.8.16.0123 Ciente da interposição do agravo de instrumento. Entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que não há argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Comunique-se nos autos do recurso que não houve, por parte deste juízo, qualquer retratação (art. 1.018, §1°, do CPC). Considerando a ausência de efeito suspensivo ao recurso, DEFIRO a consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ) e Operações Imobiliárias (DOI) entregues pela parte executada perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Observe-se o sigilo necessário. Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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