Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0004617-04.2022.8.26.0302" – Página 5 de 10

Alvir Roberto Rankel x Renato Bueno Mateus e outros

ID: 262373335

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004617-18.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALVIR ROBERTO RANKEL

Polo Passivo:

RENATO BUENO MATEUS RENATO BUENO MATEUS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MAESTRELLI

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MARCOS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0004617-18.2016.8.16.0035 1. Atente-se a parte credora para o correto cumprimen…

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x João Felipe Lopes

ID: 313735369

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004617-11.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

JOãO FELIPE LOPES

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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MARINA MONTANINI JANUÁRIO

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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Processo: 0004617-11.2025.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.153,19 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM J…

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Antonio Severino Orfrini x Copel Distribuição S.A.

ID: 277559062

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004617-54.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO ORFRINI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Município De Arapongas/Pr x Marcos Antonio Coutinho e outros

ID: 305642389

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004617-56.2014.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO COUTINHO TEXGRAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO COUTINHO

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-56.2014.8.16.0045 Processo: 0004617-56.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$17.057,14 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Marcos Antonio Coutinho TEXGRAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME Trata-se de execução fiscal. Houve o comparecimento pessoal executado Marcos (mov. 177), implicando também citada a pessoal jurídica da qual é representante. O exequente informou a quitação do principal, porém pendente o pagamento dos honorários (mov. 310). Pagas as custas (mov. 291) Realizado o bloqueio via Sisbajud do débito (seq. 326.2) O executado apresentou uma exceção de pré-executividade do valor bloqueado de: R$ 8.874,68. Alegando que o valor da execução é de: R$ 2.930,73, ocorrendo um excesso de penhora de: R$ 5.943,95, e que os valores são de natureza alimentar. Observo primeiramente que conforme seq. 326, que a ordem de bloqueio foi de apenas R$ 2930,73, ocorrendo bloqueio em valor maior apenas porque havia valores em diversos bancos, de modo que a escrivania promoverá independentemente de requerimento, a transferência apenas do valor da ordem com liberção do excedente. Por fim, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade porque o executado não juntou qualquer comprovante de suas alegações. Conforme tema repetitivo 1235 do C. STJ a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, devendo ser demonstrada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, o que não ocorreu no presente caso, eis que a exceção não foi instruída com os documentos pertinentes. Assim, rejeito a impenhorabilidade e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, caso lançado. Transitada em julgada (a) transfira-se o valor de R$ 2930,73 e libere-se o restante. Em seguida, expeça-se alvará para o exequente e (b) expeça-se alvará dos valores em excesso R$ 5.943,95 para o executado e promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, bem como baixa de apontamento no Serasajud, se houver. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Makeycinara Luana Gonçalves

ID: 300872053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004617-48.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAKEYCINARA LUANA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

TÁSSIA TAHIZA CAMARGO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-48.2021.8.16.0033 Processo: 0004617-48.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA 22 DE ABRIL, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): MAKEYCINARA LUANA GONÇALVES (RG: 124091110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.582.389-64) Rua Marcus Vinícius Donadel Góes, s/n, CDPF Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha - Parque Industrial - FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07.859-903 - Telefone(s): (41) 99652-1318 Vistos etc. O artigo 12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. (...) Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Considerando que a ré foi condenada ao pagamento de multa inferior ao referido valor, por crime não previsto no rol impeditivo do artigo 1º do Decreto citado, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 12 do Decreto n. 12.338/2024 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino a MAKEYCINARA LUANA GONÇALVES e JULGO EXTINTA a pena de multa que lhe foi imposta nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Cionc - Centro Integrado De Oncologia De Curitiba S/S x Bradesco Saude S/A

ID: 323124349

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-45.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIONC - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA DE CURITIBA S/S

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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LUIZ FERNANDO DA ROSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic…

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3ª Vara Criminal De Curitiba x Douglas Marcelo De Souza Pinto Filho

ID: 299548483

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0004617-06.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

DOUGLAS MARCELO DE SOUZA PINTO FILHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio…

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Carlos De Souza x Emilia Nepomuceno Pinto

ID: 317906591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004617-54.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMILIA NEPOMUCENO PINTO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ JACIR CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-54.2024.8.16.0191 Processo: 0004617-54.2024.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS DE SOUZA Polo Passivo(s): EMILIA NEPOMUCENO PINTO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido das partes (mov. 67.1), e tendo em vista a necessidade de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, determino a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento - modalidade virtual, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná́. Intime-se a parte ré́ a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será́ decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei no 9.099/95). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será́ extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei no 9.099/95), bem como haverá́ a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento no 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. No que se refere ao prazo para apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte autora para que cumpra o referido ato processual até a audiência de instrução. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

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Município De Almirante Tamandaré/Pr x Ademir Eolario Dos Santos

ID: 291380591

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004617-07.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR

Polo Passivo:

ADEMIR EOLARIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA MUNIZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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Neusa Aparecida Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275793476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-08.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

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MÁRCIO DESSANTI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-08.2025.8.16.0001 Processo: 0004617-08.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$44.177,23 Autor(s): NEUSA APARECIDA TEIXEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente. Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento deste Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Determino, ainda, diligências. Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, p.ú., do Código de Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum (artigo 318, do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 183, do mesmo diploma legal) ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios da parte obreira, além de, na mesma ocasião, formular quesitos e indicar assistente técnico. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350, ambos do Código de Processo Civil, ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar a parte adversa para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto às provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

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