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Aluizio Tobias França x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 317355858

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004969-63.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO TOBIAS FRANçA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-63.2025.8.16.0001 Processo: 0004969-63.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.326,37 Autor(s): ALUIZIO TOBIAS FRANÇA Réu(s): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Aluizio Tobias França em face da decisão de mov. 12.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega o embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão não teria analisado todos os documentos, que demonstrariam a continuidade dos descontos impugnados (mov. 26). Instada, a parte ré pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 31.1). É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da decisão embargada (mov. 25). No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à embargante. Com efeito, ao examinar as questões postas nos embargos, observa-se que não há indicação efetiva de omissão na decisão embargada, pois esta decidiu, fundamentadamente. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão relevante na decisão embargada. A fundamentação adotada foi suficiente e clara ao concluir pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da ausência de elementos aptos a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. O alegado depósito judicial, bem como os extratos referidos, não infirma, de plano, a conclusão adotada, sendo certo que a controvérsia posta demanda dilação probatória e contraditório, como já expressamente mencionado na decisão ora embargada. Logo, o teor dos embargos de declaração revela a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. Eventual acerto ou desacerto da decisão embargada deve ser solvido perante a instância competente e a partir da interposição de recurso adequado a tal intuito. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento, portanto, é suficiente para rejeitar os embargos de declaração, já que a insurgência contra o que restou decidido deve ser manejado por recurso próprio. Logo, por inexistir contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora no mov. 26.1. No mais, a prova dos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que é possível analisar a matéria de fato a partir das provas já carreadas aos autos. É importante mencionar que compete ao juiz, como destinatário das provas, averiguar, se aquelas constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou haveria necessidade da produção, ou não de provas mais complexas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento. Tal situação é facultada ao juiz, pois, sendo ele o apreciador das questões estampadas na demanda, poderá dispensar a produção daquelas provas que entender protelatórias ao feito, não havendo o que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Dê-se ciência às partes. Após, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes ou certificada a inexistência de custas, voltem conclusos para sentença. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004969-79.2018.8.16.0075

ID: 332458914

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004969-79.2018.8.16.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-79.2018.8.16.0075 Processo: 0004969-79.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.133,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIANE DO ROCIO CAVELAGNA 07521249941 Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. (Grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei). Por tais motivos, deve parte ré comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (declaração de hipossuficiência, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico. Prazo: 15 (quinze) dias. Registra-se, ainda, que caso a ré seja casada, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2. Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Processo nº 0004968-56.2025.8.16.0170

ID: 263137807

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004968-56.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO JúNIOR RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0004968-56.2025.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a suposta prática dos delitos do art. 147-B e art. 150, ambos do Código Penal, pelo indiciado Fábio Júnior Ramos. Considerando que os fatos ocorreram no âmbito da relação doméstica e familiar, bem como tendo em vista que a ofendida requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, conforme autos nº 0004969-41.2025.8.16.0170, processado na 2ª Vara Criminal desta Comarca, o Ministério Público apresentou pedido declínio de competência ao referido juízo (mov. 31.1). Considerando a prévia distribuição dos autos de medidas protetivas, as demais ações decorrentes do mesmo fato ou a ele relacionados devem ser reunidos, em prol da economia e celeridade processual e segurança jurídica, pois o processo e julgamento de fatos conexos por juízos diversos poderia ocasionar provimentos jurisdicionais conflitantes, o que justamente a lei processual penal busca evitar ao prever hipóteses de conexão. Portanto, como todos os fatos foram, em tese, praticados no mesmo ambiente doméstico e familiar, estando intrinsecamente relacionados quanto às suas evidências, tem-se presente a conexão probatória, na forma do artigo 78, inciso II, “c” do Código de Processo Penal, recomendando o processamento conjunto naquele juízo prevento. Assim, na forma do artigo 69, inciso VI; artigo 78, inciso II, “c”; e artigo 83, todos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. 2. Incluída anotação de urgência em vista de que o investigado está preso. Intimações e diligências necessárias. Ciência às partes. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0010067-84.2024.8.16.0188

ID: 255984942

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010067-84.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE BOND ITA ROSANE FORNECK MONTRUCCHIO BOND JOSE MAURICIO XAVIER CARRENHO LUIZ RENE NASCIMENTO BOND SANDRA REGINA BOND CARRENHO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RICARDO REIMANN

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ROSA INÊS RODRIGUES RIBEIRO COUTO

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JOÃO MARIA DOS SANTOS

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ELAINE YUMI SUZUKI

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CESAR AUGUSTO MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010067-84.2024.8.16.0188 Processo: 0010067-84.2024.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EUNICE BOND representado(a) por LUIZ RENE NASCIMENTO BOND ITA ROSANE FORNECK MONTRUCCHIO BOND ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO XAVIER CARRENHO representado(a) por SANDRA REGINA BOND CARRENHO LUIZ RENE NASCIMENTO BOND SANDRA REGINA BOND CARRENHO Polo Passivo(s): Vistos, etc... 1. Ciente da interposição de recurso no evento 62 e da intimação de mov. 64/65. 2. Em atenção à petição retro, destaca-se que, nos termos da decisão de evento 50, a questão de alta indagação foi remetida às vias ordinárias, razão porque restou suspenso o trâmite processual “dos autos de Inventário/Sobrepartilha de Eunice Bond (autos n. 0004969-16.2015.8.16.0033) e de José Mauricio Xavier Carrenho (autos n. 0009389-69.2024.8.16.0188) até que haja definição, pelo Juízo Cível, quanto à questão, enquanto que nos autos de Inventário de Oscar Willian Bond (autos n. 0002719-15.2024.8.16.0188) será deliberado quanto à sua suspensão ou não, ficando contudo vedada qualquer movimentação dos valores lá depositados, também decorrentes da indenização da desapropriação”. Posto isso, e considerando os esclarecimentos postulados no evento 68, salienta-se a possibilidade de relegar os bens/valores relacionados àquela questão de alta indagação afastada dessa Vara Especializada à futura sobrepartilha (CPC, art. 669, III), o que tornaria cabível o prosseguimento dos feitos, se remanescentes bens incontroversos para partilha/sobrepartilha naqueles autos, notadamente pela superação da questão prejudicial, sendo certo, contudo, que não haverá possibilidade de levantamento dos valores relativos à desapropriação sem prévia deliberação do Juízo Cível acerca da questão de alta indagação. 3. Intimem-se as partes para que requeiram o de direito. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Ricardo Rossati x Claro S/A

ID: 259233955

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004969-39.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROSSATI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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GELSON PLATZ JUNIOR

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RAPHAEL GARCIA BERTOLIN

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RÉGIS KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-39.2019.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que o sucumbente, mesmo intimado para pagar as custas processuais finais, sob pena de penhora, restou parcialmente inadimplente. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 40.432.544/0001-47, até o valor das custas processuais de R$ 18,79 (dezoito reais e setenta e nove centavos), atinentes as custas do cálculo da Contadoria, devendo ser acrescido ainda as custas do ato e de um alvará de transferência. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º), visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência da constrição (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio e aguarde-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovando-se a diligência. 5. Frutífera e inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0006592-34.2025.8.16.0173

ID: 326688366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006592-34.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARIANA PORTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006592-34.2025.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROSANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Executado(s): MAURO JOSE DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de petição inicial intitulada como cumprimento de sentença, por meio da qual a exequente ROSANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA pretende a satisfação da obrigação decorrente da sentença proferida nos autos de divórcio nº 0004969-37.2022.8.16.0173, notadamente quanto à partilha da edificação construída durante a constância do casamento, sobre a qual a sentença reconheceu o direito à meação, excluindo expressamente o valor do terreno. Ocorre que, conforme se extrai do teor do título judicial, a condenação em relação à edificação é de natureza ilíquida, uma vez que não houve fixação do valor da construção, circunstância que impõe a prévia liquidação do julgado, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, a exordial apresentada pela parte autora não observa adequadamente o rito da liquidação por arbitramento, pois formula pedidos típicos de cumprimento de sentença (como intimação para embargos, aplicação de medidas constritivas e venda da edificação), os quais somente seriam cabíveis após a liquidação do valor devido. Assim, antes de apreciar o prosseguimento do feito, entendo necessário determinar a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para o fim de que: 1. A parte reformule os pedidos, ajustando-os ao rito da liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil; 2. Requeira, de forma clara, a nomeação de perito para avaliação do valor atual da edificação construída, com exclusão do valor do terreno; 3. Indique, se possível, os parâmetros para apuração, como data-base, padrão da construção e eventual valor de mercado; 4. Suprima da petição os pedidos executivos que dependem de prévia liquidação do valor (tais como intimação para embargos e medidas constritivas). 5. Diligências necessárias. Umuarama, 14 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Aparecido Xavier Da Silva

ID: 262402700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004969-44.2020.8.16.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO APARECIDO XAVIER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA MORSELLI CAVALLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004969-44.2020.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GUSTAVO BUENO DA LUZ Réu(s): ADÃO APARECIDO XAVIER DA SILVA Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu, observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o 13/08/2026, às 13h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (04 [quatro] pessoas – mov. 28.1) e defesa e, ao final, interrogado o réu. A defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação (mov 82.1). 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do CN), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas, bem como intime-se o réu, oportunidade em que será interrogado. Se necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e realização de interrogatório. 5. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. 6. Evidente a hipossuficiência financeira, diante da representação por Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao acusado. 7. Proceda-se à invalidação da manifestação contida em movimentos 91.1/2, conforme requerido na cota ministerial de evento 92.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Processo nº 0005274-25.2025.8.16.0170

ID: 259779530

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005274-25.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO JúNIOR RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0005274-25.2025.8.16.0170 Classe Processua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0005274-25.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): Marta Lourdes da Silva Flagranteado(s): FÁBIO JÚNIOR RAMOS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de FÁBIO JÚNIOR RAMOS, ocorrida em 21 de abril de 2025, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com conversão em prisão preventiva (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.15): Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.5 e 1.6), da segunda testemunha (movs. 1.7 e 1.8), da vítima (movs. 1.9 e 1.10) e o interrogatório do autuado (movs. 1.11 e 1.12) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, o autuado foi localizado pela Autoridade Policial na residência da vítima, descumprindo, em tese, as medidas protetivas de urgência vigentes. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pela Delegada de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a prisão preventiva nos termos do artigo 313, incisos I e III, do Código Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. A vítima disse que “ele vai lá todo dia, sexta-feira ele foi lá duas vezes, daí eu chamei a Guarda e ele conseguiu fugir, daí ontem de novo ele foi lá, eu chamei o guarda e ele fugiu de novo, aí hoje conseguiram pegar ele”, esclarecendo que logo após o autuado deixar a prisão “ele já foi lá em casa e ficou lá me xingando”. No mesmo sentido, o autuado confessou que foi até a casa da ofendida para conversar com ela a respeito da guarda do filho e que estava ciente de que estavam vigentes as medidas protetivas de urgência, aduzindo, no entanto, que não foi até lá para ameaçar ela. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, embora devidamente ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor nos autos n.º 0004969-41.2025.8.16.0170, o autuado teria novamente se aproximado e mantido contato com a vítima, sua ex-companheira. Nota-se que foram concedidas à vítima as medidas protetivas de urgência de afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação, bem como acompanhamento psicossocial do noticiado, na data de 11.04.2025, com o prazo indeterminado, consoante se observa da decisão proferida nos autos n.º 0004969-41.2025.8.16.0170, mov. 9.1. A intimação do autuado sobre a decisão judicial ocorreu em 12.04.2025 (mov. 19 dos autos n.º 0004969-41.2025.8.16.0170), estando ele ciente da vigência das medidas protetivas de urgência concedidas para a proteção de sua ex-companheira. Destaque-se que o relato da ofendida, notadamente nos delitos envolvendo violência doméstica, é dotado de maior relevância, de modo que, sendo graves os fatos apresentados, consistentes no descumprimento de medidas protetivas, a decretação da prisão preventiva do representado se mostra necessária. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE QUANTO À PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340/06. 2. Não cabe nesta via dilação probatória quanto a existência ou não do crime em apuração, bem como no que se refere à lisura da prova testemunhal apresentada. 3. De mais a mais, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). Da análise dos autos, observa-se do autuado o completo e absoluto descaso pelo cumprimento da lei, da ordem e dos pronunciamentos judiciais, pois, em tese, mesmo ciente de medidas protetivas deferidas em seu desfavor, insiste em se aproximar e manter contato com a vítima. Logo, clarividente que nenhuma outra medida cautelar seria suficiente para assegurar o cumprimento das medidas protetivas, sendo imperiosa a decretação da prisão preventiva. Para além disso, o autuado foi colocado em liberdade nos autos n.º 0004968-56.2025.8.16.0170 em 12.04.2025, e teria voltado a se aproximar e manter contato com a vítima logo após ter saído da prisão, passando a frequentar diariamente a casa dela contra a sua vontade, conforme a ofendida informou. Ou seja, o autuado permaneceu menos de 10 (dez) dias em liberdade e já teria praticado novo crime de violência doméstica e familiar, evidenciando sua periculosidade concreta. E, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Logo, a segregação cautelar é medida imperiosa para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva eis que, em liberdade o autuado aparentemente tem continuado a delinquir, colocando em risco toda a sociedade, não sendo suficiente a imposição de qualquer cautelar do art. 319, do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, FÁBIO JÚNIOR RAMOS. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Designo a audiência de custódia para hoje, 23.04.2025, 16h15min. Caso o custodiado não possua Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. 7. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

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Luiz Rene Nascimento Bond x Ademir Bernardes De Alcantara e outros

ID: 331442927

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010067-84.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENE NASCIMENTO BOND

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIEGO KUBIS JESUS

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ROSA INÊS RODRIGUES RIBEIRO COUTO

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JOÃO MARIA DOS SANTOS

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ELAINE YUMI SUZUKI

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GABRIELA CAVALARI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010067-84.2024.8.16.0188 Processo: 0010067-84.2024.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EUNICE BOND representado(a) por LUIZ RENE NASCIMENTO BOND ITÁ ROSANE FORNECK MONTRUCCHIO BOND ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO XAVIER CARRENHO representado(a) por SANDRA REGINA BOND CARRENHO LUIZ RENE NASCIMENTO BOND SANDRA REGINA BOND CARRENHO Polo Passivo(s): Vistos, etc... 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Luiz Rene Nascimento Bond, por si e como inventariante nomeado nos autos principais de Arrolamento Sumário n. 0004969- 16.2015.8.16.0033, concernentes ao Espólio de Eunice Bond, e Outros, em que almejam seja autorizado o levantamento de valores para pagamento de alegada quota parte cabível a terceiros coproprietários, referente ao imóvel de matrícula sob nº 34.878, do Registro de Imóveis de Pinhais/PR, que foi objeto de desapropriação, e pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Luiz Gastão Kost (seq. 1.1 e 45). O representante do espólio de Oscar Willian Bond compareceu aos autos e ratificou o pedido inicial (seq. 21 e 47). Ademir Bernardes Alcântara e Luiz Gastão Kost compareceram aos autos e manifestaram concordância com as postulações aqui formuladas, pugnando pelo levantamento de valores (mov. 48/49). Considerando-se a incompetência deste Juízo de Sucessões para deliberar quanto aos reflexos decorrentes do pacto celebrado nas ações de usucapião e reivindicatória que tramitaram perante o Juízo Cível e, portanto, quanto ao pagamento de valores a serem destinados em razão daquele pacto e da desapropriação de parte da área objeto do acordo, foi determinada a remessa da questão de alta indagação às vias ordinárias, a ser solvida perante o Juízo Cível, conforme decisório de mov. 50. Ao depois, em atenção aos esclarecimentos prestados por deliberação de evento 69, em que restou consignado, que “salienta-se a possibilidade de relegar os bens/valores relacionados àquela questão de alta indagação afastada dessa Vara Especializada à futura sobrepartilha (CPC, art. 669, III), o que tornaria cabível o prosseguimento dos feitos, se remanescentes bens incontroversos para partilha/sobrepartilha naqueles autos, notadamente pela superação da questão prejudicial, sendo certo, contudo, que não haverá possibilidade de levantamento dos valores relativos à desapropriação sem prévia deliberação do Juízo Cível acerca da questão de alta indagação”, houve desistência do recurso de apelação interposto em mov. 62 e, também, desistência do prosseguimento do presente feito (mov. 73/74). Posto isso, intime-se o espólio de Oscar Willian Bond para que se manifeste quanto às postulações de mov. 73/74. 2. Sem oposição, voltem conclusos para sentença. 3. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Salomao Sociedade Individual De Advocacia Eireli x Wdf Consutoria E Serviços Em Aviaçao Ltda

ID: 308142143

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005174-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Polo Passivo:

WDF CONSUTORIA E SERVIçOS EM AVIAçAO LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEGORARO BERTOLIN

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EDUARDO ZAPONI RACHID

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LEANDRO SALOMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0005174-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0005174-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): SALOMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Agravado(s): WDF Consultoria e Serviços em Aviaçao Ltda DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO MONITÓRIA E RESCISÃO CONTRATUAL. MESMAS PARTES E RELAÇÃO JURÍDICA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO POR EMENDA REGIMENTAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELA REGRA VIGENTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO ENTRE RECURSOS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A competência para julgamento de recursos deve observar o critério regimental vigente no momento da distribuição, sendo irrelevantes as regras anteriores. 2. Verificada a conexão entre demandas que envolvem as mesmas partes e relação jurídica de origem comum, aplica-se a regra de prevenção prevista no art. 178 do RI TJPR, com unificação da Relatoria. 3. Não se aplica a prevenção fundada em recursos distribuídos sob a vigência de critério anterior, nos termos do art. 507 do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Domingos José Perfetto, da 20ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento do Agravo de Instrumento, nº 0005174-95.2025.8.16.0000, interposto contra decisão proferida em ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0009423-65.2020.8.16.0194, que deferiu pedido de reserva de honorários advocatícios, formulado pelos procuradores da exequente. Sustentou que a 20ª Câmara Cível não detém competência para julgar o recurso, por existir prevenção em relação à Apelação Cível nº 0009423-65.2020.8.16.0194, por se tratar de ação de rescisão de contrato, já distribuída pelo critério de recursos alheios às áreas de especialização para a 9ª Câmara Cível, sob Relatoria do Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Salientou, ainda, que não incide a Súmula 507 do TJPR, pois as alterações regimentais posteriores não alteraram o critério de distribuição equânime a todas as Câmaras Cíveis, em casos de matéria residual (RI TJPR, art. 111, II). O Desembargador Rogério Ribas, da 9ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Argumentou que o presente recurso foi interposto contra decisão que julgou concurso de credores, referente a honorários advocatícios. Afirmou que a demanda de origem foi distribuída por dependência à ação monitória nº 0004969-13.2018.8.16.0194[i], julgada extinta e posteriormente reformada em Apelação Cível nº 0009423-65.2020.8.16.0194, cujo julgamento ocorreu na 9ª Câmara Cível. Posteriormente, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0066508- 38.2022.8.16.0000, que foi distribuído por sorteio à 20ª Câmara Cível, pelo critério de ação monitória em geral. Sustentou que, na ação de origem[ii], requereu-se a rescisão do contrato por culpa da empresa WDF Consultoria e Serviços de Aviação Ltda, enquanto na ação monitória, proposta por Sterna Linhas Aéreas Ltda, visa-se a cobrança dos valores contratados. Ao final, ressaltou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi distribuído por dependência e julgado pela 9ª Câmara Cível, porque anterior à Emenda Regimental nº 16/2022, aplicando-se ao caso a Súmula 507 do TJPR[iii]. II — FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se a competência para julgar o Agravo de Instrumento interposto nos autos nº 0009423-65.2020.8.16.0194 — ação cautelar antecedente relativa a pedido de reserva de honorários — deve ser mantida na 20ª Câmara Cível, ou se a prevenção da 9ª Câmara Cível prevalece em razão de recursos pretéritos vinculados à mesma relação jurídica de origem. Nos termos do art. 930 do CPC e do art. 178 do Regimento Interno do TJPR, a prevenção regimental aplica-se a hipóteses de conexão, continência, ações acessórias, incidentes e risco de decisões conflitantes. A conexão, por sua vez, está caracterizada quando as ações versam sobre a mesma relação jurídica ou bem da vida, com identidade de partes ou causa de pedir, ainda que os pedidos sejam diversos (CPC, art. 55). A unificação da relatoria, nessas situações, objetiva assegurar coerência decisória, segurança jurídica e racionalização da atividade jurisdicional, inclusive na instância recursal. No caso concreto, o Agravo de Instrumento nº 0005174-95.2025.8.16.0000 foi distribuído à 20ª Câmara Cível por prevenção ao Agravo nº 0066508-38.2022.8.16.0000, também vinculado aos autos nº 0009423-65.2020.8.16.0194, que discutem, de modo direto ou reflexo, a mesma relação obrigacional entre as partes — objeto da ação monitória e das ações acessórias e correlatas. A Apelação Cível nº 0009423-65.2020.8.16.0194, referente à decisão proferida na mesma ação cautelar antecedente, foi distribuída por prevenção à Apelação nº 0004969-13.2018.8.16.0194, em 13.04.2021, à 9ª Câmara Cível, sob a regra então vigente de competência residual. Essa, por sua vez, derivou do Agravo de Instrumento nº 0023687-87.2020.8.16.0000, interposto na ação de desconsideração de personalidade jurídica (autos nº 0003918-93.2020.8.16.0194), conexa à ação monitória originária. A árvore processual revela a existência de diversas ações conexas — incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, tutelas de urgência, execuções provisórias e cumprimento de sentença — todas relacionadas à ação monitória ajuizada por Sterna Linhas Aéreas Ltda. contra WDF Consultoria e Serviços de Aviação Ltda. Tais vínculos evidenciam a unidade fática e jurídica do complexo litigioso, justificando a unificação da relatoria. Com a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 16/2022, as ações monitórias passaram a ser especialização das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis. O Agravo nº 0066508-38.2022.8.16.0000 foi regularmente distribuído à 20ª Câmara Cível já sob esse novo critério, em 27.10.2022. Assim, a distribuição anterior de recursos à 9ª Câmara Cível, quando ainda vigente a regra residual, não gera prevenção para os recursos posteriores, conforme disposto no art. 507 do RI TJPR e reiterado na Súmula 507 desta Corte. A regra aplicável é a vigente no momento da distribuição do novo recurso, sendo irrelevante a existência de precedentes distribuídos sob paradigma regimental diverso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVENÇÃO DECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. NOVA DISTRIBUIÇÃO APÓS EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. PREVALÊNCIA (RI TJPR, ART. 507). 1. A anterior distribuição de Agravo de Instrumento não gera prevenção quando o novo recurso é distribuído sob vigência de alteração regimental — Emenda nº 16/2022 — que modificou a competência. 2. Aplica-se a regra regimental vigente no momento da distribuição do recurso, nos termos do art. 507 do RI TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004649-82.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.06.2025). Diante desse panorama, reconhece-se a prevenção entre os recursos distribuídos à 20ª Câmara Cível, em razão da conexão processual e da vigência da nova regra de especialização. Deve, portanto, ser ratificada a distribuição ao Desembargador Domingos José Perfetto, da 20ª Câmara Cível, para o julgamento do presente recurso. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao Excelentíssimo Desembargador Domingos José Perfetto, da 20ª Câmara Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 178). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-43 [i] Ação monitória proposta por STERNA LINHAS AÉREAS LTDA em face de WDF CONSULTORIA E SERVIÇOS DE AVIAÇÃO LTDA. [ii] Autos n.º 0009423-65.2020.8.16.0194 Tutela cautelar antecedente objetivando a rescisão do contrato. [iii] Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.”

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