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Juliana Barszcz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 300425703

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-07.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARSZCZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JEAN CARLOS VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Padilha Pinto

ID: 308304190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0005200-18.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO PADILHA PINTO

Conclusão

Advogados:

ISABELY SZYIKA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Processo nº: 0005200-18.2025.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDIVALDO PADILHA PINTO DECISÃO 1. Considerando que o(a) acusado(a) firmou acordo de não persecução penal, homologado em juízo, acolho os pedidos formulados na inicial a fim de que seja dado início ao cumprimento das condições acordadas pelas partes. 2. Denota-se que a(s) guia(s) da(s) prestação(ões) assumida(s) já foi(ram) emitida(s) e expedido o mandado de intimação do(a) executado(a) para cumprimento. 3. Tão logo adimplidas as prestações, deverá ser apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do(s) vencimento(s) dos boleto(s), o(s) respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s). 4. Inerte a parte executada, cientifique-se o Ministério Público, nos termos do art. 28 A, § 10°, do CPP[1]. 5. Restando cumpridas as condições estabelecidas no acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando, em seguida, conclusos para os fins do art. 28-A, § 13°, do CPP[2]. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito [1] “Art. 28-A. [Omissis] [...] § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. [2] “§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

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Alzira Antonia Da Silva Limoli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 255834536

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-86.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ANTONIA DA SILVA LIMOLI ANA ZILDA DA SILVA MARASCHI ANTONIO JOSE DA SILVA ARDUINO DAL PONTE CELSO ANTONIO DA SILVA CELSO MINGUINI NETO CELSO VIOLIN SABOTTO ELVINO FIOGO BIONDARO ELVIRA FREITAS SILVA ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO ZAVATIN ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA LAERCIO ANTONIO D SILVA LILIAN CRISTHIANE ZAVATIN LUIZ CARLOS ZAVATIN MARCELO AUGUSTO ZAVATIN MARGHERITA DANIELA SOMMARIVA MARIA DE LOURDES DA SILVA TAVARES NELSON ANTONIO DA SILVA NOEME VALENTINA BINDA ZAVATIN NORIVAL DA SILVA PAULO SERGIO DA SILVA ROSARIO ROGERIO BIONDARO SILVIA ROMUALDO COLI TORQUATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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EDSON SEGURA BATTILANI

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MONICA VITTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0005200-86.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$776.536,39 Exequente(s): ALZIRA ANTONIA DA SILVA LIMOLI ANA ZILDA DA SILVA MARASCHI ANTONIO JOSE DA SILVA ARDUINO DAL PONTE CELSO ANTONIO DA SILVA CELSO MINGUINI NETO Celso Violin Sabotto ELVINO FIOGO BIONDARO ELVIRA FREITAS SILVA ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO ZAVATIN ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA LAERCIO ANTONIO D SILVA LILIAN CRISTHIANE ZAVATIN LUIZ CARLOS ZAVATIN MARCELO AUGUSTO ZAVATIN MARGHERITA DANIELA SOMMARIVA MARIA DE LOURDES DA SILVA TAVARES NELSON ANTONIO DA SILVA NOEME VALENTINA BINDA ZAVATIN NORIVAL DA SILVA Paulo Sergio da Silva ROSARIO ROGERIO BIONDARO SILVIA ROMUALDO COLI TORQUATO GOMES DA SILVA Executado(s): Banco do Brasil S/A Numeração par: 46508 1. Do falecimento dos exequentes TORQUATO GOMES DA SILVA, SILVIA ROMUALDO COLI, ROSARIO ROGERIO BIONDARO, NORIVAL DA SILVA e ARDUINO DAL PONTE Em razão da notícia do falecimento dos exequentes nos itens 90.3,90.5, 90.7 e 90.22, cumpra-se a P.02/2016 (falecimento parte autora). Os créditos devidamente comprovados dos exequentes falecidos deverão permanecer depositado em conta judicial até a habilitação dos sucessores/herdeiros. 2. Da expedição de alvará do valor incontroverso As partes exequentes deverão indicar os valores a serem levantados pelos demais exequentes relativamente ao valor incontroverso indicado pelo banco executado e depositado no item 106, abatendo o crédito pertencente aos exequentes falecidos. Após, em relação aos demais exequentes regulares, diante da certidão positiva do item 90.1, da regularidade cadastral perante a Receita Federal nos itens 90.6, 90.8/90.21 e ausente qualquer indício de necessidade de ciência pessoal à parte, expeça-se o alvará. Em seguida, cumpra-se integralmente o item 58.1. Promovidas as devidas habilitações, voltem conclusos para decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

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Processo nº 0005200-98.2018.8.16.0013

ID: 309462383

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005200-98.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FASOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): Douglas Nabosne Gois Damas PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0005200- 98.2018.8.16.0013, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) Douglas Nabosne Gois Damas, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido Douglas Nabosne Gois Damas, portador(a) do RG 102477758 SSP/PR e CPF 077.349.349-27, nascido(a) em 21 , motivo pelo qual se procede,/05/1990, natural de CURITIBA, filho(a) de ADALGISA NABOSNE DOS SANTOS e JOSE GOIS DAMAS por meio deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do ARTINTIMAÇÃOcondenado(a) 129 - LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Reclusão: 2 anos, 7 meses e 15 dias, em regime aberto, na data de 27/05/2025, em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital éprazo de 5 (cinco) dias expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Isabela Andrade Adamczyk, Estagiário, conferi e digitei. Curitiba, 25 de junho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Condomínio Edifício Dunas Douradas x Pasquale Henrique Medeiros - Construcao E Acabamentos

ID: 294042608

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0068765-62.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DUNAS DOURADAS

Polo Passivo:

PASQUALE HENRIQUE MEDEIROS - CONSTRUCAO E ACABAMENTOS

Conclusão

Advogados:

JADSON PISCININI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Processo: 0068765-62.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$199.494,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUNAS DOURADAS Executado(s): PASQUALE HENRIQUE MEDEIROS - CONSTRUCAO E ACABAMENTOS Defiro a expedição de ofício ao sistema CAGED, a fim de verificar se existem, concernentes à parte executada, quaisquer vínculos trabalhistas — coisa que, por si só, não ocasiona, de maneira automática, a penhora salarial. Assinalo ainda que, em que pese o art. 833, IV, do CPC, repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedente do eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Oficie-se como se requer à seq. 373.1. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005200-98.2018.8.16.0013

ID: 324338409

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005200-98.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FASOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): Douglas Nabosne Gois Damas PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0005200- 98.2018.8.16.0013, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) Douglas Nabosne Gois Damas, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido Douglas Nabosne Gois Damas, portador(a) do RG 102477758 SSP/PR e CPF 077.349.349-27, nascido(a) em 21 , motivo pelo qual se procede,/05/1990, natural de CURITIBA, filho(a) de ADALGISA NABOSNE DOS SANTOS e JOSE GOIS DAMAS por meio deste, à sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do ARTINTIMAÇÃOcondenado(a) 129 - LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 2 anos, 7 meses e 15 dias na data de 27/05/2025, em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o prazo de 5 para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e(cinco) dias publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Isabela Andrade Adamczyk, Estagiária, conferi e digitei. Curitiba, 10 de julho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Henrique Rezende Pinto x Bertuchi Móveis Planejados Me e outros

ID: 312200846

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005200-71.2016.8.16.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE REZENDE PINTO

Polo Passivo:

BERTUCHI MóVEIS PLANEJADOS ME CARLOS COELHO DA SILVA JOAO COELHO DA SILVA JOSé CARLOS COELHO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO BITENCOURT VIVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0005200-71.2016.8.16.0077 Processo: 0005200-71.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.328,62 Exequente(s): HENRIQUE REZENDE PINTO (RG: 8079108 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.242.409-52) AVENIDA PARANÁ, 795 - CENTRO - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 - E-mail: henriquerezendepinto@hotmail.com - Telefone(s): 44 Executado(s): BERTUCHI MÓVEIS PLANEJADOS ME (CPF/CNPJ: 12.092.280/0001-94) Avenida Celso Garcia Cid, 3666 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-090 Carlos Coelho da Silva (CPF/CNPJ: 713.970.519-49) Av. Olivar Valerio, 2657 - Jd. Ibirapuera - UMUARAMA/PR JOAO COELHO DA SILVA (RG: 70206170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 916.745.499-20) Rua Bararuba, 3678 - Jardim Tropical - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-040 JOSÉ CARLOS COELHO DA SILVA (RG: 70206137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.612.569-06) Avenida Presidente Castelo Branco, 2988 - Zona VI - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-200 1. Indefiro o pedido de intimação do procurador constituído pelo executado para informar o endereço atualizado de seu cliente, uma vez que contrário ao dever de sigilo, regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, conforme já decidiu o eg. TJPR[1]. 2. Defiro o pedido de mov. 297.1, item 2. Ao Contador Judicial para atualização do débito exequendo (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). 3. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 297.1), a fim de que o Sr. Oficial de Justiça descreva em certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do CPC), intimando a parte devedora a indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 3.1. Após, intime-se a parte exequente a requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 4.1. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 4.2. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada a se manifestar sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 4.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente a depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 4.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 4.3. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DETERMINAÇÃO A UM DOS RÉUS DE INFORMAR O ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE OUTRO, SEM SEQUER SE ESGOTAREM OS MEIOS DE PRAXE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 240, § 2º, DO CPC). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER POR MEIO DO PROCURADOR. DISSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028625-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.08.2022) - destaquei

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Município De União Da Vitória/Pr x Maria Alves Borcat

ID: 278447328

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-56.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARIA ALVES BORCAT

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-56.2025.8.16.0174 Processo: 0005200-56.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.658,89 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MARIA ALVES BORCAT 01. Trata-se de execução fiscal proposta após a edição da Resolução n. 547/2024, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 02. Nesse viés, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese, in verbis: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A tese foi confirmada quando do acolhimento dos embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido, estabelece a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 03. Dessarte, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente quanto a extinção do presente feito. Prazo: 30 (trinta) dias, já contabilizado em dobro. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Gnpp Comercio Ltda x João Paulo De Souza Grando e outros

ID: 311948780

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062822-30.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GNPP COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOãO PAULO DE SOUZA GRANDO J P DE SOUZA GRANDO COMéRCIO DE LINGERIE

Conclusão

Advogados:

TAIGOARA FINARDI MARTINS

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MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDÃO

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NORMAN PROCHET NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0062822-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.882,82 Exequente(s): GNPP COMERCIO LTDA Executado(s): J P DE SOUZA GRANDO COMÉRCIO DE LINGERIE JOÃO PAULO DE SOUZA GRANDO Verifica-se, nos presentes autos, a tentativa das mais diversas diligências, tais quais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram, até então, infrutíferas. Sendo assim, e salientado o fato de que o pedido do exequente se limita à realização de buscas no sistema CAGED, a fim de verificar se existem, concernentes ao executado, vínculos trabalhistas — coisa que, por si só, não ocasiona, de maneira automática, a penhora salarial do executado —, demonstra-se plausível a medida. Ainda, em que pese o art. 833, IV, do CPC, repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Nos termos explicitados acima, defiro a medida. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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O C Bittencourt Ltda x Audo Alves De Oliveira

ID: 278537173

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0026516-57.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O C BITTENCOURT LTDA

Polo Passivo:

AUDO ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PAULO GLÊNIO SIQUEIRA FILHO

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MARCO AURÉLIO DA ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Autos nº. 0026516-57.2024.8.16.0014 Processo: 0026516-57.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$103.023,41 Exequente(s): O C BITTENCOURT LTDA Executado(s): AUDO ALVES DE OLIVEIRA Pugnou o devedor pela inobservância da ordem prevista no artigo 835, do CPC, eis que houve a penhora do imóvel sem a tentativa de RENAJUD. O credor apresentou manifestação (ref. 124.1), requerendo a rejeição do pleito. Decido. Não é possível acolher o pleito do devedor. Primeiramente, a ordem estabelecida para penhora no artigo 835, do CPC é preferencial, não devendo ser observada de forma engessada, eis que a execução tramita em favor e no interesse do credor. Sobre o tema, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005200-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.05.2025) Ademais, para eventual observância do princípio da menor onerosidade em favor do devedor, caberia ao demandado indicar o respectivo bem à penhora, possibilitando eventual alteração da penhora. O que não se pode conceber é a realização de diligência através do RENAJUD de forma infrutífera, somente para observar a ordem preferencial do dispositivo legal. Por fim, como é possível verificar, o imóvel penhorado é justamente o objeto da transação efetuada de compra e venda, garantindo, portanto, o débito exordial (art. 835, parágrafo 3º, do CPC). Rejeito, pois, o pleito do devedor. Ao exequente para requerer o que for de direito, em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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