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Foco Solucoes E Empreendimentos Ltda x Maria Da Conceicao Pereira e outros

ID: 276424042

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-76.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SANDRA HELENA DA SILVA SANTIAGO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO PANCIER ALVES

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ANDRÉIA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Luiz Cezar Wesselovicz x Dalberto Dassoler e outros

ID: 306108660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-53.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR WESSELOVICZ

Polo Passivo:

DALBERTO DASSOLER POLICLINICA SãO VICENTE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

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FABIO AUGUSTO MELLO PERES

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ADRIANA LOPES DE MORAES RECH

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EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-53.2020.8.16.0083 Processo: 0005469-53.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$552.652,63 Autor(s): Luiz Cezar Wesselovicz Réu(s): Dalberto Dassoler POLICLINICA SÃO VICENTE DE PAULA 1. Trata-se de ação extinta em razão do acordo firmado entre as partes (seq. 234.1). À seq. 247.1 certificou-se a existência de valores pendentes de levantamento. A parte autora aclarou que: 1) A conta judicial 0601.040.01574733-2, possui um saldo de R$ 4.329,98 e refere-se ao mov. 76. Ou seja, o valor pertence ao senhor perito, pois os honorários foram pagos em três partes, sendo realizado um depósito de cada integrante da ação (mov 66.2, 76.2 e 76.4). 2.A conta judicial 0601.040.01574732-4 está zerada. 3. A conta judicial 0601.040.01572802-8 está zerada. 4. A conta judicial 0601.040.0584568-7, possui um saldo de R$ 62,75 e deve ser devolvido ao autor pois trata-se de guia paga em duplicidade. Indicou conta de titularidade da advogada (seq 250.2). O pedido foi deferido à seq. 254.1, determinando-se o levantamento dos valores na forma requerida. A secretaria solicitou informações sobre como proceder, certificando que considerando a proposta de honorários periciais de seq. 61.1 (R$10.000,00) e, considerando ainda, o alvará expedido na seq. 154.1 (R$10.742,49), indicando, a princípio, a satisfação dos honorários do sr. perito .Não obstante, certifico ainda a existência de valores depositados na conta judicial 0601-040-01574733-2. (seq. 260.1). A parte autora requereu que os valores sejam transferidos a seu favor. Salientou que a devolução dos honorários periciais foi objeto do pedido de cumprimento de sentença (seq. 264.1). É o relato. 2. Em atenção ao conteúdo da certidão de seq. 260, verificou-se junto ao Sistema que o expert realizou o levantamento do valor de R$ 10.739,64, valor que, de fato, quitaria a sua remuneração. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios foi dividida entre as três partes litigantes. Em pesquisa ao extrato da conta 01572802-8 (documento anexo) é possível visualizar três depósitos, que totalizaria o valor da remuneração do expert. O alvará foi expedido de referida contam inclusive. Para além disso, verificou-se a existência de outro depósito realizado pela parte ré Dalberto Dassoler, junto à conta 01574733-2, em 20/08/2021, no valor correspondente a uma quota parte dos honorários periciais, conforme documento anexo, o que sinaliza possível depósito a maior pelos réus. Quanto ao pedido apresentado pela parte autora para que os valores sejam levantados em seu favor, inferindo-se dos autos que foram depositados em excesso pelos réu, deverão ser a ele devolvidos. Isso porque, por mais que a execução tenha abarcado o pedido de devolução da verba honorária adiantada pela parte credora, as partes firmaram acordo à seq. 227.1, dando-se a parte autora por satisfeita pelo valor indicado na composição. Os valores vinculados aos autos não foram objeto do acordo, de modo que deverão ser devolvidos ao seu depositante. 2.1. Desta maneira, indefiro o pedido de seq. 264.1 e determino que a parte ré seja intimada para que se manifeste sobre o depósito vinculado aos autos junto à conta 01574733-2 e informe se, diante dos três depósitos realizados na conta judicial nº 01572802-8 (conforme documentos anexos), houve o pagamento de valores em duplicidade. Na oportunidade, deverá apresentar os comprovantes de depósitos realizados e elucidar a quem as cifras pertencem. 3. Sem prejuízo, expeça-se alvará na forma determinada na decisão anterior, item 2.2. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ricardo Mitsuo Fujimaki x Mayumi Kikuchi Fujimaki

ID: 305965638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005469-36.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MITSUO FUJIMAKI

Polo Passivo:

MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI

Conclusão

Advogados:

CHRISTINE MINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-36.2025.8.16.0129 Processo: 0005469-36.2025.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RICARDO MITSUO FUJIMAKI Requerido(s): Mayumi Kikuchi Fujimaki Trata-se de Ação de curatela c/com pedido de antecipação de tutela proposta por RICARDO MITSUO FUJIMAKI, em face de MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI. A presente ação tem como objetivo a fixação dos limites da curatela de Mayumi Kikuchi Fujimaki, em razão de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil devido a sua situação de perda auditiva acentuada (CID H90), Sarcopenia (CID M62.5), Escoliose (CID M41.9) e faz uso de oxigênio domiciliar. O filho da curatelanda, Ricardo Mitsuo Fujimaki, busca ser nomeado curador, garantindo a proteção jurídica e administrativa de sua genitora. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para o deferimento da curatela provisória, a fim de representar e cuidar dos interesses da requerida. Ao final, pela confirmação da tutela provisória em caráter definitivo. Juntou documentos (mov. 1.1 – 34). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido liminar (mov. 12.1). É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, destaco que este comporta acolhimento. O novo Código de Processo Civil apresentou novas regras quanto as tutelas provisórias. O artigo 300, do novo diploma, traz que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito não deve ser examinada isoladamente para a análise da concessão ou não das medidas pleiteadas, mas sim em dependência da demonstração da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade). Sem a averiguação em concreto de tal circunstância, ainda que em cognição sumária, incabível a concessão da tutela de urgência. Assim, é preciso que os Requerentes aparentem ser os titulares do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. Em sede de cognição sumária, é possível verificar o estado de saúde do interditando, sendo que o os atestados e receituários médicos demonstram a incapacidade civil alegada. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a curatela firmou-se como medida extraordinária a ser adotada (art. 84, §3º, e art. 85, §2º, de referido dispositivo). Referida norma, conquanto autorize a nomeação de curador provisório ao interditando, corroborou a necessidade de que se demonstre a relevância e a urgência da curatela, aliada aos elementos previstos pela lei processual civil. Veja-se: “Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” No presente caso, a urgência consiste na necessidade da apresentação do termo de curatela para que os Requerentes possam representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Desta forma, diante da manifestação médica lançada nos autos dando conta de uma provável e verossímil incapacidade civil do interditando defiro a medida requerida para fins de nomear RICARDO MITSUO FUJIMAKI, para os atos relacionados aos direitos MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI, como curador provisório da interditanda de natureza patrimonial e negocial. Os curadores nomeados ficarão como depositários fieis dos bens e valores a serem, eventualmente, recebidos da previdência social, e também, obrigado a prestação de contas quando instado para tanto. Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Para realização da entrevista do interditando, designo o dia 14/08/2025 às 16:00 horas, na modalidade presencial, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a possibilidade ou não de locomoção do interditando até o Fórum desta Comarca. Cite-se e intime-se a interditanda para comparecer ao ato supra designado e responder aos termos da presente demanda, nos termos do artigo 751 do novo Código de Processo Civil. Disposições finais Ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Marcio Antonio Zanella x Ederson Machado e outros

ID: 282639505

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-35.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO ZANELLA

Polo Passivo:

EDERSON MACHADO ELIZANDRA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

TIAGO JOSÉ MOLINETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-35.2022.8.16.0131 Processo: 0005469-35.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$77.341,11 Exequente(s): MARCIO ANTONIO ZANELLA Executado(s): EDERSON MACHADO EDERSON MACHADO ELIZANDRA APARECIDA RIBEIRO 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Guerra Assessoria Tecnica x Estado Do Paraná

ID: 299206014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-23.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUERRA ASSESSORIA TECNICA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Processo nº: 0005469-23.2025.8.16.0004 Autor(s): GUERRA ASSESSORIA TECNICA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Da Justiça Gratuita Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de assistência judiciária gratuita depende de comprovação circunstanciada de que há efetiva dificuldade financeira, a ponto de a demanda ameaçar a manutenção do negócio. Com efeito, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas ou despesas processuais, em se tratando de pessoa jurídica, deve estar acompanhada de prova de sua situação de insolvência, consistente na apresentação de balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, declarações de imposto de renda, extratos bancários, e outros elementos aptos a demonstrar tal dificuldade. Assim, deverá a autora/pessoa jurídica comprovar documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento, apresentando os documentos constantes da relação abaixo, ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: a) balancetes atualizados; b) balanços patrimoniais atualizados da sociedade empresária; c) movimentação de suas contas bancárias relativa aos 03 (três) últimos meses; d) demonstração de apontamento em órgãos de restrição ao crédito; e) demonstração da existência de protestos de títulos em que a empresa figure como devedora; e, f) última declaração de imposto de renda. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001773-04.2023.8.16.0083

ID: 325147088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001773-04.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CéLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que vi… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Perdas e Danos, sob nº 0001773-04.2023.8.16.0083, em que é(são) autor (es) VALDIR LOCATELLI, JUCELHA ALVES SOBRINHO, réu(s) CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA, MARILENE APARECIDA MAIER KRASSMANN, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) CÉLIA parte(s) Promovido , portador(a) do RG 540840 SSP/PR e CPF 787.496.549-34, nascido(a) em 12/12/1937,LOPES SILVEIRA BANDEIRA motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art.CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “Em decorrência do não cumprimento de acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença 0005469- 44.2006.8.16.0083, os autores requerem a condenação das partes Requeridas em perdas e danos suportados no valor de R$ 63.598,65, corrigidos e incididos juros legais conforme determinação deste r. Juízo]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado” um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Neves Pereira

ID: 297941820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVANDRO LUIZ FACHINI Réu(s): RAFAEL NEVES PEREIRA 1. O Ministério Público manifestou-se indicando o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto de pena de multa (ev. 208.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Observa-se que o acusado faz jus ao benefício do indulto. Nos termos do art. 12, do Decreto nº 12.338/24, o indulto coletivo pode ser concedido às pessoas, nacionais ou migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 1º, II, a Portaria nº 75 de 2012 do Ministério da Fazenda. O montante da multa é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não houve a prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto 12.338/24. 3. Isto posto, defiro o pedido ministerial e, por consequência, nos termos do art. 4°, do Decreto nº 12.338/24, concedo indulto natalino em favor de RAFAEL NEVES PEREIRA, declarando extinta a punibilidade em relação à pena de multa, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. 4. Quanto as custas processuais, não havendo o pagamento, proceda-se com as devidas comunicações. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Tscharlisson Eugenio Do Nascimento Produtos Eletronicos Me

ID: 259195026

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-48.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TSCHARLISSON EUGENIO DO NASCIMENTO PRODUTOS ELETRONICOS ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-48.2014.8.16.0185 Processo: 0005469-48.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$491,94 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TSCHARLISSON EUGENIO DO NASCIMENTO PRODUTOS ELETRONICOS ME Vistos Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, visando a cobrança de créditos fiscais regularmente inscritos em dívida ativa. Frustradas ao longo do processo as tentativas de satisfação judicial da dívida, manifestou o Município oposição à aplicação da Resolução 547/2024-CNJ. Decido. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se tivesse logrado medida útil para a satisfação do crédito, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo, pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário, de modo a permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Nesse contexto, os argumentos apresentados pelo Município de Curitiba não procedem. O processo em questão, cujo valor da causa é inferior a dez mil reais, encontra-se há mais de ano sem diligência útil para citação ou penhora. Todas as medidas realizadas deram resultados infrutíferos. O exequente se limitou a pedir a renovação de diligências já frustradas. Portanto, avulta a perda superveniente de interesse de agir. Não se está dando efeitos retroativos à resolução, porque se trata de analisar situação presente, atual deste processo. Anote-se que a irretroatividade da Resolução (ou seus efeitos ex nunc) relaciona-se primordialmente aos requisitos de ajuizamento da causa - e não é disso que presentemente se trata. Ademais, a exigência de que a Fazenda Pública fosse previamente intimada (Enunciado 8 das Câmaras Especializadas do eg. Tribunal de Justiça do Paraná) foi atendida neste caso, concedendo-se prazo para que o Município apontasse a existência de bens penhoráveis, porém, não o fez. Sendo o caso de extinção do processo, vigora o princípio da causalidade relativamente à matéria de sucumbência, pois já está também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 143, que nos casos de extinção de execução fiscal por iniciativa do exequente há de se perquirir quem deu causa à demanda; basicamente, orienta a apurar a culpa do insucesso da execução fiscal. Por isso, se a cobrança judicial decorrera de informações equivocadas prestadas pelo próprio contribuinte ou, como aqui se trata, nas situações de inviabilidade da execução por não localização do executado ou frustração da penhora, o ônus é do devedor. Com efeito, sendo responsabilidade do próprio executado a inadimplência e a frustração da execução, dele seria a responsabilidade pelas custas processuais e demais encargos, uma vez que não liquidou a obrigação no curso do processo, mas tampouco impugnou o an e o quantum debeatur. Porém, se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Sabe-se, aliás, que no Município de Curitiba, recente inovação legislativa – Lei Complementar Municipal 141/2023 - trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo, por isso mesmo, caso de dispensar eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo. Diante do exposto, julgo extinto o processo executivo, por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme arts. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Dispensam-se as custas e demais verbas processuais remanescentes, conforme exposto. Ao trânsito em julgado, liberem-se eventuais ordens de constrição pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique De Lima Araujo

ID: 299264324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Araucária - Anexa à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005469-28.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA GRADOWSKI CAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0005469-28.2023.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público em face de CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO. Decisão. Admite o processamento do feito: mov. 7.1. Mandado de citação positivo: mov. 13.1. Não houve pagamento no tempo aprazado. Penhora online parcialmente frutífera: mov. 34.1. Manifestação(ões) do executado: mov. 41.1, mov. 53.1 e mov. 63.1. Manifestação do Ministério Público: mov. 66.1. Vieram-me os autos conclusos: mov. 68.0. É o relatório. Decido. 2. Por força de sentença penal condenatória, prolatada nos autos n. 009094-12.2019.8.16.0025, o executado foi condenado ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. De acordo com a última memória de cálculo encartada aos autos (mov. 21.1), o valor da execução perfaz a importância de R$ 40.047,34 (quarenta mil e quarenta sete reais e trinta e quatro centavos). Contudo, o executado afirmou que não possui condições de pagar e requereu as benesses da gratuidade da justiça. Para corroborar suas alegações, colacionou aos autos cópia de sua CTPS, segundo a qual aufere salário mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Além disso, demonstrou não declarar imposto de renda (mov. 53.3), juntou os holerites referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (mov. 53.4 – 53.6), e discriminou suas despesas (mov. 63.1 – 63.7). Assim sendo, tenho, consoante, aliás, defendeu o Ministério Público (mov. 66.1), que restou cabalmente demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, afigurando-se, de rigor, portanto, o deferimento da benesse. 3. Nestas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça em favor do executado, ficando, por conseguinte, isento quanto ao pagamento da multa e das custas processuais. Ciência às partes. 4. Restitua-se, em favor do executado, mediante a expedição de alvará, o valor constrito (mov. 34.1). 5. Levando-se em conta o trabalho desempenhado, arbitro, em proveito da Dra. ANA CAROLINA GRADOWSKI CAGLIARI[1], inscrita na OAB/PR n. 97.650, honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com supedâneo no item 1.17 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão para fins de persecução de seus honorários nas esferas competentes. 6. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito [1] Certidão de nomeação: mov. 32.1.

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Celso Carlos Slonkowskyj x Amauri Teixeira Dos Santos

ID: 316963432

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014071-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SLONKOWSKYJ

Polo Passivo:

AMAURI TEIXEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JULIO CÉSAR FAGUNDES DOS SANTOS

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Processo 0014071-61.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos da executada para discussão, com suspensão do curso da execução 0005469-81.2025.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). No… Processo 0014071-61.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos da executada para discussão, com suspensão do curso da execução 0005469-81.2025.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória, e esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução. No caso concreto, trouxe o embargante elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito, indicando que, possivelmente, o fundo de comércio objeto do título exequendo não pertencia ao vendedor/exequente, conforme se demonstra do contrato social (seq. 1.10) e das declarações dos sócios (seq. 1.11), o que macularia a validade do negócio entabulado entre as partes e, consequentemente, a própria execução em curso. O perigo do dano é evidente, uma vez que a continuidade da execução acarretaria o atingimento do patrimônio do executado/embargante para a satisfação de dívida decorrente de negócio jurídico possivelmente maculado por vício de nulidade. Por fim, embora não esteja garantida a execução, em situações excepcionais vem sendo permitida pela jurisprudência a relativização de tal requisito, pautando-se o magistrado no poder geral de cautela, quando relevantes os argumentos empreendidos pela parte, o que é o caso dos presentes embargos, conforme delineado nos parágrafos anteriores. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENVISO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIO EXTRAJUDICIAL QUE, SE COMPROVADOS, MACULARIAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA EMBARGANTE E RISCO DE DANO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS.” (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0050102-39.2022.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022) Portanto, verifico preenchidos os requisitos para a suspensão da execução, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com a dispensa da garantia ao juízo da execução (art. 300, caput e 919, § 1°, do Código de Processo Civil). 2- Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. 3- À escrivania para que translade cópia da presente decisão ao processo principal e o suspenda, na forma da fundamentação. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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