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Banco Votorantim S.A. x Everson Biscoto Gomes

ID: 277871437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004664-19.2021.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EVERSON BISCOTO GOMES

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004664-19.2021.8.16.0034 Processo: 0004664-19.2021.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.161,85 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): EVERSON BISCOTO GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de demanda de busca e apreensão, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Everson Biscotto Gomes, ambos qualificados na peça inicial, objetivando a captura do veículo Chevrolet Onix LT 1.4 8V, ano 2013, chassi 9BGKS48L0DG283431, placa AXB-0867, cor preta, renavam 546152821, alienado fiduciariamente, conforme contrato de financiamento (mov. 1.8). Concedida a medida liminar (mov. 17). Citado, o réu apresenta contestação no mov. 34. No mérito, aduz que o contrato de financiamento foi realizado a partir de uma fraude praticada por terceiro, e que jamais esteve na posse do veículo. Informa o ajuizamento da ação sob n. 0005469 69.2021.8.16.0034, na qual objetiva o reconhecimento da fraude contratual e nulidade do contrato de financiamento, bem como do contrato de compra e venda firmado com a revendedora. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica no mov. 40. Cumprida a medida de busca e apreensão (mov. 104). Instadas a indicarem as provas que tencionam produzir, a parte ré pede a oitiva de testemunhas, enquanto que a parte autora roga pelo julgamento antecipado do mérito. Saneou-se o processo, onde se determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação sob n. 0005469-69.2021.8.16.0034. Informou-se o julgamento da demanda pendente (mov. 134) e determinou-se a retomada do processo (mov. 136). Após a inexistência de requerimentos pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, para procedência da demanda, basta o simples vencimento do prazo para pagamento para que o alienante tenha direito de requerer a retomada do bem dado em garantia. É o que expressa a literalidade do §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69. Além disso, exige também a norma citada que a parte ré tenha sido constituída em mora por meio de notificação válida nos termos lá delineados, o que já restou identificado pela própria análise da medida liminar concedida nos autos. Em sua defesa, a parte ré afirmou que houve uma fraude no contrato, pois, apesar da formalização do instrumento, o veículo nunca lhe foi entregue. Com efeito, a tese defensiva foi a causa de pedir de ação autônoma, conforme informado na própria peça de defesa, autuada sob n. 0005469-69.2021.8.16.0034, em face da qual se determinou a suspensão do processo para averiguar a tese levantada. E, conforme os autos do mencionado processo, em apenso, a demanda foi julgada improcedente, e, portanto, não se reconheceu a existência da dita fraude. Nesse passo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, para afastar a resolução do contrato, caberia à parte ré apenas efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, ou provar que já o fez. Não é o que ocorreu neste feito, vez que não há qualquer notícia de pagamento judicial, tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento das parcelas que constituíram a mora. Rememore-se, outrossim, que segundo a inteligência que se extraí do recurso paradigmático já citado, que o pagamento deveria ser anterior ao ajuizamento da ação ou no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua a Lei. Portanto, fixadas essas premissas, a procedência do pedido estampado na peça inaugural é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado por Banco Votorantim S.A., consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem e seus acessórios, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda, na forma do estabelecido no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no §1º do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, valendo esta sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela parte demandante, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, dada a singeleza da demanda, fixo em 10 % sobre o valor da causa, com fulcro no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde. Ficará suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se todas as prescrições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 6 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Patrick De Oliveira Kwiatkowski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276191959

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-81.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE OLIVEIRA KWIATKOWSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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CLAÚDIO CÉSAR DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: fozdoiguacu2varadefamilia@tjpr.jus.br Autos nº 0005469-81.2021.8.16.0030 Processo: 0005469-81.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.884,09 Exequente: PATRICK DE OLIVEIRA KWIATKOWSKI Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Patrick de Oliveira Kwiatkowski propôs “Ação de concessão e/ou restabelecimento de auxílio doença acidentário com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 1). Foi prolatada sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial para o fim de conceder o auxílio por incapacidade temporária acidentário ao autor (mov. 117). O INSS renunciou o prazo para apresentar recurso (mov. 121) e comprovou a implantação do benefício (mov. 123). A parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos para reexame necessário (mov. 126). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça (mov. 128). Foi juntado o acórdão, o qual reformou parcialmente a sentença, para o fim de determinar a correção do índice de correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença (mov. 130). A parte autora requereu o cumprimento da sentença e apresentou o cálculo do valor devido (mov. 135). Foi certificado o trânsito em julgado (mov. 137). O INSS apresentou o cálculo dos valores atrasados (mov. 147). Foi juntado o cálculo das custas processuais (mov. 149). O INSS concordou com o cálculo das custas (mov. 153). A parte autora concordou com os cálculos e requereu o cumprimento de sentença com o destaque dos honorários de seu procurador (mov. 158). Foi homologado o cálculo dos valores devidos, sendo determinada a expedição de RPV (mov. 160). Foi expedida a RPV (mov. 166). O INSS comprovou o pagamento dos valores devidos (mov. 171 e 176). A parte autora requereu o levantamento dos valores (mov. 177). Foi determinada a expedição de alvará de levantamento (mov. 181). Foi expedido o alvará de levantamento (mov. 187 e 189) e foi comprovado o pagamento (mov. 192 e 193). O INSS manifestou ciência (mov. 201) A parte autora renunciou o prazo para se manifestar (mov. 202) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 304 do Código Civil, o pagamento é forma de adimplemento da obrigação que leva à sua extinção. O art. 924, inciso II, do CPC, determina que a execução ou, no presente caso, o cumprimento de sentença, devem ser extintos quando a obrigação for satisfeita, o que, de fato, ocorreu nos presentes autos. No presente caso, observa-se que as custas processuais e os honorários sucumbenciais já foram pagos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação. Sem custas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

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Jeverson Alexandre Candido x Alzira De Oliveira e outros

ID: 263223146

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005469-52.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ALEXANDRE CANDIDO

Polo Passivo:

ALZIRA DE OLIVEIRA JOSé PALMIRO BENTO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ZENATO NEGRELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Foco Solucoes E Empreendimentos Ltda x Maria Da Conceicao Pereira e outros

ID: 276424042

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-76.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SANDRA HELENA DA SILVA SANTIAGO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO PANCIER ALVES

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ANDRÉIA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Luiz Cezar Wesselovicz x Dalberto Dassoler e outros

ID: 306108660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-53.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR WESSELOVICZ

Polo Passivo:

DALBERTO DASSOLER POLICLINICA SãO VICENTE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

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FABIO AUGUSTO MELLO PERES

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ADRIANA LOPES DE MORAES RECH

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EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-53.2020.8.16.0083 Processo: 0005469-53.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$552.652,63 Autor(s): Luiz Cezar Wesselovicz Réu(s): Dalberto Dassoler POLICLINICA SÃO VICENTE DE PAULA 1. Trata-se de ação extinta em razão do acordo firmado entre as partes (seq. 234.1). À seq. 247.1 certificou-se a existência de valores pendentes de levantamento. A parte autora aclarou que: 1) A conta judicial 0601.040.01574733-2, possui um saldo de R$ 4.329,98 e refere-se ao mov. 76. Ou seja, o valor pertence ao senhor perito, pois os honorários foram pagos em três partes, sendo realizado um depósito de cada integrante da ação (mov 66.2, 76.2 e 76.4). 2.A conta judicial 0601.040.01574732-4 está zerada. 3. A conta judicial 0601.040.01572802-8 está zerada. 4. A conta judicial 0601.040.0584568-7, possui um saldo de R$ 62,75 e deve ser devolvido ao autor pois trata-se de guia paga em duplicidade. Indicou conta de titularidade da advogada (seq 250.2). O pedido foi deferido à seq. 254.1, determinando-se o levantamento dos valores na forma requerida. A secretaria solicitou informações sobre como proceder, certificando que considerando a proposta de honorários periciais de seq. 61.1 (R$10.000,00) e, considerando ainda, o alvará expedido na seq. 154.1 (R$10.742,49), indicando, a princípio, a satisfação dos honorários do sr. perito .Não obstante, certifico ainda a existência de valores depositados na conta judicial 0601-040-01574733-2. (seq. 260.1). A parte autora requereu que os valores sejam transferidos a seu favor. Salientou que a devolução dos honorários periciais foi objeto do pedido de cumprimento de sentença (seq. 264.1). É o relato. 2. Em atenção ao conteúdo da certidão de seq. 260, verificou-se junto ao Sistema que o expert realizou o levantamento do valor de R$ 10.739,64, valor que, de fato, quitaria a sua remuneração. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios foi dividida entre as três partes litigantes. Em pesquisa ao extrato da conta 01572802-8 (documento anexo) é possível visualizar três depósitos, que totalizaria o valor da remuneração do expert. O alvará foi expedido de referida contam inclusive. Para além disso, verificou-se a existência de outro depósito realizado pela parte ré Dalberto Dassoler, junto à conta 01574733-2, em 20/08/2021, no valor correspondente a uma quota parte dos honorários periciais, conforme documento anexo, o que sinaliza possível depósito a maior pelos réus. Quanto ao pedido apresentado pela parte autora para que os valores sejam levantados em seu favor, inferindo-se dos autos que foram depositados em excesso pelos réu, deverão ser a ele devolvidos. Isso porque, por mais que a execução tenha abarcado o pedido de devolução da verba honorária adiantada pela parte credora, as partes firmaram acordo à seq. 227.1, dando-se a parte autora por satisfeita pelo valor indicado na composição. Os valores vinculados aos autos não foram objeto do acordo, de modo que deverão ser devolvidos ao seu depositante. 2.1. Desta maneira, indefiro o pedido de seq. 264.1 e determino que a parte ré seja intimada para que se manifeste sobre o depósito vinculado aos autos junto à conta 01574733-2 e informe se, diante dos três depósitos realizados na conta judicial nº 01572802-8 (conforme documentos anexos), houve o pagamento de valores em duplicidade. Na oportunidade, deverá apresentar os comprovantes de depósitos realizados e elucidar a quem as cifras pertencem. 3. Sem prejuízo, expeça-se alvará na forma determinada na decisão anterior, item 2.2. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0005469-61.2025.8.16.0056

ID: 325286627

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005469-61.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

FABIANA CRISTINA VAQUEIRO LONGHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca…

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Ricardo Mitsuo Fujimaki x Mayumi Kikuchi Fujimaki

ID: 305965638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005469-36.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MITSUO FUJIMAKI

Polo Passivo:

MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI

Conclusão

Advogados:

CHRISTINE MINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-36.2025.8.16.0129 Processo: 0005469-36.2025.8.16.0129 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RICARDO MITSUO FUJIMAKI Requerido(s): Mayumi Kikuchi Fujimaki Trata-se de Ação de curatela c/com pedido de antecipação de tutela proposta por RICARDO MITSUO FUJIMAKI, em face de MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI. A presente ação tem como objetivo a fixação dos limites da curatela de Mayumi Kikuchi Fujimaki, em razão de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil devido a sua situação de perda auditiva acentuada (CID H90), Sarcopenia (CID M62.5), Escoliose (CID M41.9) e faz uso de oxigênio domiciliar. O filho da curatelanda, Ricardo Mitsuo Fujimaki, busca ser nomeado curador, garantindo a proteção jurídica e administrativa de sua genitora. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para o deferimento da curatela provisória, a fim de representar e cuidar dos interesses da requerida. Ao final, pela confirmação da tutela provisória em caráter definitivo. Juntou documentos (mov. 1.1 – 34). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido liminar (mov. 12.1). É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, destaco que este comporta acolhimento. O novo Código de Processo Civil apresentou novas regras quanto as tutelas provisórias. O artigo 300, do novo diploma, traz que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito não deve ser examinada isoladamente para a análise da concessão ou não das medidas pleiteadas, mas sim em dependência da demonstração da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade). Sem a averiguação em concreto de tal circunstância, ainda que em cognição sumária, incabível a concessão da tutela de urgência. Assim, é preciso que os Requerentes aparentem ser os titulares do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. Em sede de cognição sumária, é possível verificar o estado de saúde do interditando, sendo que o os atestados e receituários médicos demonstram a incapacidade civil alegada. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a curatela firmou-se como medida extraordinária a ser adotada (art. 84, §3º, e art. 85, §2º, de referido dispositivo). Referida norma, conquanto autorize a nomeação de curador provisório ao interditando, corroborou a necessidade de que se demonstre a relevância e a urgência da curatela, aliada aos elementos previstos pela lei processual civil. Veja-se: “Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” No presente caso, a urgência consiste na necessidade da apresentação do termo de curatela para que os Requerentes possam representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Desta forma, diante da manifestação médica lançada nos autos dando conta de uma provável e verossímil incapacidade civil do interditando defiro a medida requerida para fins de nomear RICARDO MITSUO FUJIMAKI, para os atos relacionados aos direitos MAYUMI KIKUCHI FUJIMAKI, como curador provisório da interditanda de natureza patrimonial e negocial. Os curadores nomeados ficarão como depositários fieis dos bens e valores a serem, eventualmente, recebidos da previdência social, e também, obrigado a prestação de contas quando instado para tanto. Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Para realização da entrevista do interditando, designo o dia 14/08/2025 às 16:00 horas, na modalidade presencial, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a possibilidade ou não de locomoção do interditando até o Fórum desta Comarca. Cite-se e intime-se a interditanda para comparecer ao ato supra designado e responder aos termos da presente demanda, nos termos do artigo 751 do novo Código de Processo Civil. Disposições finais Ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Marcio Antonio Zanella x Ederson Machado e outros

ID: 282639505

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005469-35.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO ZANELLA

Polo Passivo:

EDERSON MACHADO ELIZANDRA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

TIAGO JOSÉ MOLINETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-35.2022.8.16.0131 Processo: 0005469-35.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$77.341,11 Exequente(s): MARCIO ANTONIO ZANELLA Executado(s): EDERSON MACHADO EDERSON MACHADO ELIZANDRA APARECIDA RIBEIRO 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Guerra Assessoria Tecnica x Estado Do Paraná

ID: 299206014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-23.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUERRA ASSESSORIA TECNICA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Processo nº: 0005469-23.2025.8.16.0004 Autor(s): GUERRA ASSESSORIA TECNICA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Da Justiça Gratuita Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de assistência judiciária gratuita depende de comprovação circunstanciada de que há efetiva dificuldade financeira, a ponto de a demanda ameaçar a manutenção do negócio. Com efeito, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. A alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas ou despesas processuais, em se tratando de pessoa jurídica, deve estar acompanhada de prova de sua situação de insolvência, consistente na apresentação de balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, declarações de imposto de renda, extratos bancários, e outros elementos aptos a demonstrar tal dificuldade. Assim, deverá a autora/pessoa jurídica comprovar documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento, apresentando os documentos constantes da relação abaixo, ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: a) balancetes atualizados; b) balanços patrimoniais atualizados da sociedade empresária; c) movimentação de suas contas bancárias relativa aos 03 (três) últimos meses; d) demonstração de apontamento em órgãos de restrição ao crédito; e) demonstração da existência de protestos de títulos em que a empresa figure como devedora; e, f) última declaração de imposto de renda. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001773-04.2023.8.16.0083

ID: 325147088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001773-04.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CéLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que vi… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Perdas e Danos, sob nº 0001773-04.2023.8.16.0083, em que é(são) autor (es) VALDIR LOCATELLI, JUCELHA ALVES SOBRINHO, réu(s) CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA, MARILENE APARECIDA MAIER KRASSMANN, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) CÉLIA parte(s) Promovido , portador(a) do RG 540840 SSP/PR e CPF 787.496.549-34, nascido(a) em 12/12/1937,LOPES SILVEIRA BANDEIRA motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art.CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “Em decorrência do não cumprimento de acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença 0005469- 44.2006.8.16.0083, os autores requerem a condenação das partes Requeridas em perdas e danos suportados no valor de R$ 63.598,65, corrigidos e incididos juros legais conforme determinação deste r. Juízo]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado” um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br

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