Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005655-80.2024.8.26.0302" – Página 5 de 6

Eduardo Da Silva e outros x Artes Graficas Paulista Ltda e outros

ID: 278132300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-21.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS PAULISTA LTDA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005655-21.2013.8.16.0116 Processo: 0005655-21.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$406,29 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARTES GRAFICAS PAULISTA LTDA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coamo Agroindustrial Cooperativa x Geraldo Paterek

ID: 295992112

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-78.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Polo Passivo:

GERALDO PATEREK

Conclusão

Advogados:

WANDENIR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULINA SALVADOR RADI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEONÇO DE LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DIAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LUÍS SANTOS FEDVYCZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-78.2025.8.16.0058 Processo: 0005655-78.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fornecimento Valor da Causa: R$163.184,38 Exequente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): GERALDO PATEREK DECISÃO 1. Preliminarmente, presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial (seq. 1.1). 2. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, §1°). 2.2. Consigne no mandado a advertência de que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20 % do valor do débito, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). 3. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) que o prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso), para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor Embargos à Execução (art. 914 e 915, CPC). No caso de mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) Acaso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, retornem para análise, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, CPC). c.2) Decorrido o prazo supra, retornem para análise. d) para, no prazo de 15 dias, ainda, indicar se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º, todos do CPC). 4. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, bem como para tornar a execução menos onerosa possível, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem concluso com anotação de urgência; Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso haja pedido da parte, defiro, desde já; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; No caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), cabendo ao exequente sua averbação no cadastro respectivo. No caso em que o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo 20 dias, para informar o saldo do financiamento, da resposta intimando-se o exequente, com prazo de cinco dias; c) intimação do devedor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774, 829 §2º, 841 e 847). d) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração apresentada (IRPF/PJ), diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados, limitada a pesquisa aos últimos três exercícios fiscais. Outrossim, proceda-se a busca das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo médio. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência[1]. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 6.1. Acaso frustradas as tentativas supra bens e mediante posterior requerimento expresso (não o genérico lançado na inicial) do exequente, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 7. Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 7.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8.1. Caso a citação tenha sido positiva, ausente informação sobre o pagamento, se houver requerimento da parte exequente, desde já, defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8.2. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados a parte executada. 8.3. Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 9. Caso a parte exequente tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte executada deverá, no prazo de embargos à execução, manifestar eventual oposição a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 – “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Campo Mourão, 06 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005655-86.2024.8.16.0196

ID: 319714631

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005655-86.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR VERGA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005655-86.2024.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/11/2024 Vítima(s): JESIANE RIBEIRO BAGGIO Investigado(s): VALDIR VERGA DOS SANTOS 1. Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, versando como vítima Jesiane Ribeiro Baggio e investigado Valdir Verga dos Santos. A Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar de Curitiba promoveu o arquivamento parcial do feito em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Na mesma oportunidade, requereu o declínio de competência ao Juízo Comum, por entender que Sandra Cristina Geronasso Lacks praticou, em tese, o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) em desfavor da vítima Jesiane Ribeiro Baggio. O Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba homologou o arquivamento parcial e declinou a competência do feito para o Juízo Comum. Os autos passaram a tramitar perante a Central de Garantias Especializada, com a atribuição do promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Prevenção e Persecução Penal. O Ministério Público então requereu o declínio de competência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para apuração do crime previsto no art. 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. 2. Consta dos autos que, no dia 26 de novembro de 2024, por volta das 16h25min, no quintal do imóvel situado na Rua Astorga, nº 235, Bairro Sítio Cercado, a investigada Sandra Cristina Geronasso Lacks teria agredido a vítima Jesiane Ribeiro Baggio, mediante arranhões nos braços. A vítima Jesiane Ribeiro Baggio, em sua declaração complementar extrajudicial, disse que: “no dia 26/11/2024, no endereço Rua Astorga n°235, por volta das 16h30min Jesiane teria chegado na sua residência quando se deparou com os cachorros de Valdir soltos no terreno. Que ao adentrar ao portão da residência os cachorros de Valdir foram para cima de Jesiane e a mesma tentou espantá-los batendo com o pé no chão e com a mochila, dando a entender que jogaria nos cachorros. Que Sandra viu o ocorrido e foi para cima de Jesiane lhe agredindo com arranhões nos braços direito e esquerdo. Que Sandra só teria parado pois Jesiane disse que ligaria para a polícia. Que desta agressão ficou com marcas no dia. Que atualmente não possui marcas. Que Jesiane não procurou atendimento médico.” (ev. 35.1) A investigada Sandra Cristina Geronasso Lacks, em sede policial, disse que: “no dia 26/11/2024, no endereço Rua Astorga n°235, Sitio Cercado, Sandra estava na sua residencial quando ouviu 2 cachorros latindo e saiu para fora, quando se deparou com Jesiane entrando pelo portão do terreno com uma pedra na mão. Que Sandra nega que tenha agredido Jesiane que apenas arrancou sua Jaqueta pois Jesiane estava com uma pedra e Sandra acreditou que Jesiane iria atacar a pedra nos cachorros e que poderia matá-los. Que Sandra diz que durante a discussão com Jesiane a mesma lhe deu um chute na perna, não possui marcas e não procurou atendimento médico. Que Sandra diz que não tem mais nada a declarar.” (ev. 37.1) Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conduta, em tese, perpetrada pela investigada se enquadra no art. 129, caput, do Código Penal, visto que a vítima não mencionou que as lesões foram de natureza grave ou gravíssima. O referido delito é de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada é inferior a dois anos. A propósito: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Considerando que o delito é infração de menor potencial ofensivo, verifico que a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.099/95. A propósito: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Desta feita, declino a competência para apreciar e julgar o presente feito, quanto ao delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, ao Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para onde determino a remessa dos autos, com baixas e anotações necessárias. 3.2. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Correa Falce De Macedo x Município De Matinhos/Pr

ID: 262839319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042468-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LEONARDO SANT'ANNA FALCE DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042468-84.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE MATINHOS – DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042468-84.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE MATINHOS – DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 61.1 (integrada pela decisão de mov. 71.1), proferida nos autos de execução fiscal nº 0006608-38.2020.8.16.0116, por meio da qual a juíza da causa não conheceu da exceção de pré-executividade oposta por Diogo Correa Falce de Macedo, por se tratar de terceiro que não faz parte da relação processual. Inconformado, Diogo Correa Falce de Macedo requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça de forma tácita, eis que, segundo diz, a magistrada da causa não analisou o referido pedido formulado em primeiro grau de jurisdição. Além disso, pugnou pela reunião dos processos de n os 0001164-20.2003.8.16.0116, 0005538- 30.2013.8.16.0116, 0006612-75.2020.8.16.0116 para julgamento em conjunto. No mérito, afirma, em síntese, que não é parte legítima para figurar no polopassivo da relação processual, ao argumento de que o devedor é o espólio de Diogo Henrique Sant'Anna Falce de Macedo, falecido antes da constituição do crédito tributário. Defende a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao herdeiro, por violação ao disposto na Súmula 392 do STJ. Alega que a decisão é nula por falta de fundamentação e pugna, por fim, pelo provimento do recurso, com a extinção do processo de execução fiscal e a fixação de honorários advocatícios (mov. 1.1-AI). 2. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em âmbito recursal. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade oposta por Diogo Correa Falce de Macedo não foi conhecida pela juíza da causa, razão pela qual não há que se falar concessão da gratuidade da justiça de forma tácita. Por outro lado, o Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015). Nota-se, ainda, que tal presunção é relativa, pois o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.O ora agravante apresentou declaração afirmando que não possui recursos para o pagamento das custas e despesas processuais (mov. 1.2-AI) e comprovante de que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa (movs. 1.3 e 1.4-AI). Assim, é possível concluir que não há elementos para afastar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração firmada pelo agravante. Por essas razões, oportuno e pertinente deferir-lhe o benefício da gratuidade da justiça apenas para fins de processamento do presente agravo de instrumento, de modo a viabilizar o acesso à justiça (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). Fica o recorrente, pois, dispensado do pagamento das custas a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, para interposição do presente recurso. 3. Deixo de conhecer do pedido de reunião dos processos de execuções fiscais n os 0001164-20.2003.8.16.0116, 0005538-30.2013.8.16.0116, 0006612-75.2020.8.16.0116, eis que tal pretensão deve ser direcionada primeiramente à juíza da causa em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 4. Verifico que não há pedido liminar nas razões deste recurso. 5. Comunique-se a juíza da causa sobre o inteiro teor desta decisão, bem como informe-a, à luz do princípio da cooperação (artigo 67 do CPC), que as exceções de pré-executividade opostas por Diogo Correa Falce de Macedo nos casos similares envolvendo as mesmas partes e os mesmos argumentos (autos n os 0005658-58.2022.8.16.0116, 0005655-06.2022.8.16.0116 e 0006658-64.2020.8.16.0116), todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, foram conhecidas (sem adentrar aqui nos fundamentos da decisão de mérito de cada uma delas). Além disso, ao que tudo indica, o excipiente, Diogo Correa Falce de Macedo, é um dos herdeiros do Espólio de Diego Henrique Sant’ana Falce de Macedo, conforme se extrai da Carteira de Identidade de mov. 41.2 e da Certidão de Óbito (mov. 41.7). 6. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. 7. Após, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil). Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Liege Nakazora Ribeiro e outros

ID: 256760338

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020507-51.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIEGE NAKAZORA RIBEIRO L N RIBEIRO CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020507-51.2016.8.16.0017 Processo: 0020507-51.2016.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.530,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): L N RIBEIRO CONFECÇÕES Liege Nakazora Ribeiro 1. Relato dos autos nos eventos s 199, 222, 255 e 311, tendo a última deliberação, em síntese: a) deferido a consulta ao Sniper; b) determinado a intimação da parte exequente para manifestação acerca das respostas de ofícios encartadas nos eventos 272 e 277; c) determinado o cumprimento do artigo 58 da Portaria 02/2022 antes de deliberar acerca do pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB. Consulta ao Sniper (evento 321). Intimada (eventos 322/323), a parte exequente requereu a utilização do sistema PREVJUD e CAGED para verificar os rendimentos da parte executada (evento 326). Esse o relato. 2. Do pedido de consulta aos Sistemas PREVJUD e CAGED. O PREVJUD é o sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, do Superior Tribunal de Justiça, e tem como escopo de permitir o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias[1]. Nada obstante o objetivo inicial de dar mais celeridade à tramitação de processos perante a Justiça Federal, é admissível a realização da consulta de informações previdenciárias no âmbito da Justiça Estadual. Veja-se: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) Da mesma forma, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021 – destacou-se) 2.1. Assim, diligencie-se junto aos sistemas PREVJUD e CAGED quanto à existência de benefícios previdenciários e vínculo empregatício em nome da parte executada. 2.2. Anote-se, desde logo, que se trata de mera consulta, pois a penhora depende de oportuna análise acerca da (im) possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais[2]. 3. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo período de dois anos ou até nova manifestação, o que ocorrer primeiro. 3.1. Ausente manifestação, suspenda-se o feito, na forma do item 3. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022 – destacou-se)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Aline Salete Do Carmo Raimundo

ID: 295111982

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-68.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

ALINE SALETE DO CARMO RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0005655-68.2024.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.657,88 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 01.658.426/0001-08) SCS Quadra 9, S/N Bloco C - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.308-200 Executado(s): ALINE SALETE DO CARMO RAIMUNDO (RG: 124378249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.758.649-14) Avenida São Paulo,, 1003 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em face de Aline Salete do Carmo Raimundo, com valor de R$ 71.657,88. A parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (mov. 42), tendo sido constrito o valor de R$ 1.887,32. Posteriormente (mov. 44), a executada alegou que R$ 1.381,64 desse montante referem-se à restituição de imposto de renda proveniente de verba salarial, portanto impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Invocou precedente do STJ (REsp 1697013/RS) que reconhece a impenhorabilidade de restituições de IR oriundas de verba de natureza alimentar. Instada a respeito, a exequente sustenta que apenas parte do valor foi impugnada (R$ 1.381,64), sendo o restante (R$ 505,68) incontroverso e passível de liberação imediata. Alegou que os rendimentos anuais da executada (R$ 129.068,90) indicam capacidade financeira para saldar o débito. Invocou ainda entendimento recente do STJ (REsp 2192857), segundo o qual é possível relativizar a impenhorabilidade da restituição do IR se não comprometer a dignidade do devedor, requerendo o levantamento de 30% do valor impugnado (mov. 48). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, no que se refere ao valor remanescente bloqueado (R$ 505,68), considerando que não houve qualquer impugnação específica por parte do executado e ausente fundamento legal que obste a medida, defiro a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor do exequente. 3. No mais, cumpre esclarecer que a alegação a respeito da impenhorabilidade de bens pode ser deduzida por meio de simples petição, como realizado pelo executado nos autos. Isso porque a referida matéria possui caráter de ordem pública, a qual, portanto, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. Nesse contexto, o artigo 833 do Código de Processo Civil enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se inserem os salários, proventos, aposentadorias, pensões e demais valores destinados à subsistência do devedor e de sua família (inciso IV). No caso dos autos, infere-se que o executado possui valores a título de restituição do imposto de renda no importe de R$ 1.379,74, quantia que foi objeto de bloqueio judicial por meio do sistema Sisbajud. Pois bem. A restituição do imposto de renda, contudo, não se enquadra automaticamente nas hipóteses de impenhorabilidade. Trata-se, em regra, da devolução de valores pagos a maior à Receita Federal no exercício anterior, sem destinação imediata ou comprovada à manutenção do mínimo existencial do contribuinte. Embora em casos excepcionais possa ser reconhecido caráter alimentar a essa verba, tal reconhecimento depende da demonstração efetiva de que os valores possuem origem em rendimentos protegidos e que são indispensáveis à subsistência do devedor, o que não ocorreu no presente caso. O executado não apresentou qualquer documentação que comprove a origem alimentar da restituição, tampouco demonstrou que a constrição compromete suas condições básicas de sobrevivência. A mera alegação genérica de que a verba teria natureza alimentar é insuficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade, sobretudo porque a quantia encontra-se depositada em instituição financeira, o que atrai a incidência do artigo 835, inciso I, §2º, do CPC. Importante observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade, inclusive de verbas tipicamente alimentares, como salários, desde que preservada a dignidade do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO.2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0040123-24.2020.8.16.0000, Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/11/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) Em arremate, é cediço que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. O princípio da efetividade orienta toda a atividade executiva, buscando assegurar que a tutela jurisdicional não se restrinja ao plano formal, mas alcance resultado prático e concreto, com a real satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 4. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a essencialidade da verba bloqueada e considerando que não há norma legal que a proteja de forma automática, a penhora deve ser mantida. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do montante de R$ 1.381,64 para conta a ser indicada pelo exequente no prazo de 5 dias. 6. Intime-se. Cumpra-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fórmula Soluções Mercantis Ltda x Exclusiva Administração E Corretagem De Seguros Ltda-Me

ID: 326698025

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FóRMULA SOLUçõES MERCANTIS LTDA

Polo Passivo:

EXCLUSIVA ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATAGINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-89.2024.8.16.0001 Processo: 0005655-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$113.982,78 Exequente(s): FÓRMULA SOLUÇÕES MERCANTIS LTDA Executado(s): Exclusiva Administração e Corretagem de Seguros Ltda-ME SKI CORRETORA DE SEGUROS LTDA 1. A parte executada indicou bem à penhora (seq. 50 e 57), rejeitado pela Exequente (seq. 63.1). Reiterado pedido e apresentados documentos sobre o bem (seq. 64), a parte exequente novamente manifesta desinteresse, requerendo prosseguimento de medidas constritivas. 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. No caso, EXCLUSIVA oferece à penhora “Trator agrícola New Holland; modelo TT3840; ano 2010/2011; nº de série T52CR40060 e chassi ZACJ69617”, avaliando em R$ 95.544,00. Referido bem consta em nome de JOSE RIBAS DE MATOS FILHOS (seq. 64.2), representante legal da empresa Executada (seq. 50.3). Sobre o tema, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe o rol exemplificativo acerca da ordem de preferência legal dos bens à penhora, quais sejam: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Ainda, o parágrafo primeiro prevê que é prioritária a penhora dinheiro, podendo, contudo, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o bem móvel indicado não é suficiente para adimplemento integral da dívida (seq. 56.2). Além disso, é crível a alegação de dificuldade de alienação, considerando a natureza e finalidade específica de trator agrícola. A propósito, diante da expressa recusa do Exequente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO ADMITIU A INDICAÇÃO DE BENS PARA A PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial. Ainda, a decisão recorrida determinou a observância da ordem preferencial para penhora, fundamentando-se na responsabilidade patrimonial do executado e na legislação processual pertinente.2. Foi interposto recurso de Agravo Interno em face de decisão interlocutória do Relator que indeferiu a concessão de efeito ativo.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial por razão de garantia do juízo apresentada pelo executado; (ii) verificar a possibilidade do aceite dos bens indicação à penhora pelo executado, a fim de evitar a realização de penhora de bens mais onerosa.III. Razões de decidir4. O pleito de suspensão do feito com fundamento na garantia da execução deve ser apreciado nos Embargos à Execução.5. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos Embargos à Execução, tornando-se inadequada a concessão da tutela de urgência pleiteada incidentalmente.6. A ordem preferencial de penhora admite relativização quando demonstrada a onerosidade excessiva da penhora ou para assegurar melhor efetividade ao processo de execução.7. No caso concreto, a parte executada não comprovou onerosidade excessiva na penhora de ativos financeiros, bem como a recusa dos bens indicados à penhora foi justificada pela parte exequente, considerando a dificuldade de alienação e baixa liquidez dos imóveis.8. Diante da prejudicialidade entre o recurso principal e o acessório, tem-se por prejudicado o recurso de Agravo Interno.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.10. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A suspensão da Execução de Título Extrajudicial, com base na apresentação de garantia idônea, deve ser pleiteada nos Embargos à Execução, não sendo admissível o pedido por meio de peticionamento incidental nos autos executivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104168-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092012-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO A RECUSA DO BEM OFERTADO PELA EXECUTADA. INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO ADMINISTRADOR SOBRE UM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEVEDORA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. -“A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80”. STJ - AgRg no REsp 1.365.714/RO.- “Não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973.” STJ - AgInt no AREsp 1521390/PR.- “Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. STJ - REsp 1337790/PR.DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030918-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PRODUTOS DE MOSTRUÁRIO E LIMITAÇÃO DA PENHORA À 30% DESSES BENS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INÚMERAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA QUE, SE ATUALIZADAS, SUPERAM O VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), a indicação de bem à penhora está condicionada à demonstração de que a constrição proposta não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º), fato que não ocorre no caso concreto. Recurso conhecido em parte e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028390-90.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) Com efeito, no que tange ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e invocado pela parte executa, ensina a doutrina: “É inadequado, por exemplo, invocar esse princípio como limite ao direito do credor a tutela específica das prestações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. O devedor não pode invocar a menor onerosidade como fundamento para furtar-se ao cumprimento da prestação na forma específica. Além disso, o princípio não autoriza a interpretação de que o valor da execução deve ser reduzido, para que o executado possa cumprir a obrigação, ou de que se deve tirar o direito do credor de escolher à prestação na obrigação alternativa, muito menos permite que se crie um direito ao parcelamento da dívida, ou direito ao abatimento dos juros e da correção monetária etc.” [...] Além disso, o executado, ao questionar a abusividade da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes (e, não, mais eficazes, como prevê a lei em sua literalidade) e menos onerosos, "sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" É o que determina o art. 805, parágrafo único, do CPC.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de processo civil: execução. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018). Na espécie, deixa a parte executada de cumprir com o ônus de apontar outro meio igualmente idôneo para satisfação da obrigação, tampouco esclareceu como a execução seria menos gravosa caso acolhida a tese. Ora, ausente informação e prova idônea quanto prejuízos extraordinários que sofreria com a penhora de ativos financeiros para além dos que naturalmente decorrerem do feito executivo, em que se objetiva a consecução de atos constritivos do patrimônio do devedor para satisfação de determinado débito, portanto, mantida a constrição na forma do parágrafo único do art. 805 do CPC. Destaca-se, por fim, que o princípio da menor onerosidade do devedor deve ser ponderado com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao Executado fazer prova dos pressupostos, principalmente do efetivo prejuízo, o que no presente caso não ocorreu. Portanto, REJEITO a indicação de bem à penhora. 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 56.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 4. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 56.2). 5. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 6. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 7. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 8. Observando-se convenio firmado pelo TJ, junto ao Serasa e SPC, proceda-se a inscrição dos dados dos Devedores no cadastro de inadimplentes, a pedido do credor (seq. 71.11), de acordo com o montante do débito por ele mencionado. Cumpram-se art. 384 e 385, do CN/CGJ. Consigna-se que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se posteriormente for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). 9. Por fim, indefiro o requerimento (seq. 71.1) de penhora no rosto dos n. 0038712-35.2023.8.16.0001 em apenso, considerando que a parte executada não possui créditos a receber naqueles autos, sendo igualmente Devedora. Embora em sentença autorizado o levantamento de valores a título de caução por EXCLUSIVA, está em trâmite Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios, não expedido alvará. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfalina Gomes x Estado Do Paraná

ID: 319427934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0006532-66.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFALINA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LAURA ROSA DA FONSECA FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR BORGES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006532-66.2022.8.16.0173 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALFALINA GOMES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Tratam os autos de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por ARZAMOR ANTONIO SEBASTIÃO, ajuizada por ALFALINA GOMES. Determinada a citação dos herdeiros do falecido, não foi possível localizar a Sra. RITA DE CASSIA OLIVEIRA CROSTAROS, que foi citada por edital. Nomeado Curador Especial em seu favor, este apresentou contestação por negativa geral no movimento 115.1. Destacou a ausência de esgotamento de diligências prévias à citação por edital, sustentando a nulidade do referido ato, por não terem sido realizadas buscas junto a órgãos como companhias de telefonia e secretarias municipais da única cidade em que a requerida residiu (Curitiba). Assinalou, ainda, que o Procurador da inventariante também representava a requerida em autos apensos, o que indicaria a possibilidade de localização. No tocante ao testamento, afirmou que este beneficiou exclusivamente a inventariante e duas netas do falecido, excluindo herdeiros necessários. Diante da ausência de elementos que permitissem defesa específica e do não contato com a requerida, formulou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos da inicial. Ao final, requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital; a expedição de ofícios para localização da requerida; o recebimento da peça defensiva; a improcedência dos pedidos iniciais; a observância do prazo em dobro à Defensoria; e a condenação da parte autora nas custas e honorários em favor do FUNDEP. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos. Sobreveio impugnação na sequência 119.1. Parecer ministerial no movimento 122.1, no sentido da rejeição do pedido de nulidade de citação. É o relatório. Decido. Com efeito, razão assiste ao Órgão Ministerial. A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, admitida quando, após diligências razoáveis, o citando permanece em local incerto ou inacessível. No caso, verifica-se que este Juízo determinou a citação por edital após o insucesso de tentativas de localização da herdeira, reputando esgotadas as medidas disponíveis naquele momento. A alegação da Curadoria Especial no sentido de que poderiam ter sido adotadas outras providências, como consultas a companhias de telefonia ou secretarias municipais, não invalida a constatação de que houve diligência prévia suficiente para justificar o ato, nos termos da legislação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR CARTA ENVIADA VIA CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ART. 231, II, DO CPC. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE O PARADEIRO DA RÉ. ART. 256, INC. II, DO CPC. CASO EM QUE SE MOSTRA DESNECESSARIA A REALIZAÇÃO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.- A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil- Esgotados todos os meios para localização da ré, sobrevindo a afirmação do autor de que desconhece o paradeiro da mesma, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil.3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”4. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INAPLICABILIDADE NO CASO. MERO DECURSO DE LONGO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUE QUE A PARTE NÃO MAIS PRETENDE EXERCER SEU DIREITO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não basta o lapso temporal decorrido até a cobrança para a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, sendo necessária a violação pelo credor de alguns dos deveres anexos ao contrato. - No caso dos autos, não se evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva ou qualquer elemento que permita levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos, o que afasta a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005655-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) Ademais, com a nomeação de curador especial, que apresentou regularmente defesa nos autos, restou garantido o contraditório, inexistindo prejuízo processual apto a ensejar a anulação do feito. Assim, ausente vício apto a macular a regularidade da citação editalícia ou a comprometer a validade dos atos processuais subsequentes, impõe-se a rejeição da preliminar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Curadoria Especial. Certifique a secretaria se já foi procedida a citação de todos os herdeiros, com o decurso dos prazos para manifestação. Em caso positivo, siga com vista ao Ministério Público para parecer. Diligências necessárias. Umuarama, 28 de maio de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Dos Santos Rocha x José Batista Rocha

ID: 314835593

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-59.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

JOSé BATISTA ROCHA

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005655-59.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS ROCHA Réu(s): JOSÉ BATISTA ROCHA 1. Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação dos efeitos da tutela promovida por Fabiana dos Santos Rocha em face de José Batista Rocha, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é filha do curatelando, que é portador de Hipotireoidismo e Parkinson (CID10 E03,9 + G20), apresentando-se desorientado parcialmente no tempo e espaço, disartria moderada, raciocínio lentificado e encontra-se acamado, de modo que não consegue se comunicar e exprimir sua vontade. Assim, o curatelando é incapaz de reger os atos da vida civil. Afirma a autora que em virtude disso é a responsável pelos cuidados dos quais o curatelando necessita. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja nomeada curadora provisória do curatelando, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8 e 12.2). É breve o relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a presença dos dois requisitos preceituados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Ainda, a decisão liminar não pode produzir efeitos irreversíveis (art. 300, §3º, do CPC). Especificamente em relação ao processo de interdição, ademais, estabelece o art. 749, parágrafo único, do Diploma Processual, que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Em juízo de cognição sumária, reputo demonstrados os requisitos legais exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos anexados aos autos, do qual se infere que o curatelando possui Hipotireoidismo e Parkinson (CID10 E03,9 + G20), apresentando-se desorientado parcialmente no tempo e espaço, disartria moderada, raciocínio lentificado e encontra-se acamado. Segundo laudo médico de seq. 1.7, “do ponto de vista médico, o paciente necessita de auxilio de terceiros para atividade de vida diária, como banho, vestimenta e alimentação” e, por conseguinte, não possui condições de exercer os atos da vida civil, em razão do que se pode concluir, initio litis, pela incapacidade do curatelando. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que, em princípio, o curatelando não possui condições de atuar por si próprios nos atos da vida civil, de modo que a determinação de curatela provisória se revela, ao menos à vista dos elementos trazido ao juízo no presente momento processual, adequada e necessária ao bem estar do curatelando. Há que se observar, outrossim, a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo sejam desconstituídos os elementos que embasam a presente decisão – a qual, registre-se, é proferida em sede de cognição sumária –, será plenamente possível a retirada da autora do posto de curadora provisória. 3. Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 e com base na disposição do art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada para o fim de nomear a autora Fabiana dos Santos Rocha como curadora provisória do curatelando José Batista Rocha. 3.1. Expeça-se termo de curatela provisória do curatelando José Batista Rocha em nome da requerente Fabiana dos Santos Rocha. 4. Cite-se o curatelando para comparecer à entrevista designada, momento em que será indagado acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751, CPC c/c art. 1.771, CC. 4.1. Designo audiência para entrevista pessoal para o dia 02.10.2025, às 16hrs. 5. Após, realizada a entrevista, intime-se (no ato da entrevista) o curatelando para que, querendo, impugne o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC. 6. Exarado o prazo acima referido e havendo inércia do curatelando, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública desta Comarca para os fins do art. 752, §2º, CPC. 7. Considerando a data designada para a realização da audiência, determino, desde já, em prol da celeridade processual, a realização de perícia médica, em atenção ao contido no artigo 1.771, CC c/c art. 753, CPC. 8. Nomeio como perita a Dra. CAROLINE BERTAN LOMBARDI, cadastrada junto ao sistema CAJU. 8.1. Em observância ao art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil e à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo honorários no valor de 370,00 (trezentos e setenta reais), atualizados pelo IPCA, anualmente, nos meses de janeiro, desde o ano de 2017. 9. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) curatelando(a)?; b) Descreva o sr. Perito as enfermidades, prestando os esclarecimentos sobre estas que entender pertinente. c) Em razão das enfermidades tem o(a) curatelando(a) condições de exercer por si os atos da vida civil ou há necessidade de curadoria para tanto? d) Há incapacidade parcial do(a) curatelando(a)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? f) Há possibilidade de reversão do quadro das enfermidades? g) Preste o sr. Perito os demais esclarecimentos que entender necessários. 10. Intime-se o perito quanto à aceitação do encargo, bem como para que decline data para realização do exame (art. 466, CPC). 11. Intimem-se às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos que pretendem sejam respondidos. 12. Oficie-se ao Sr. perito, informando acerca dos quesitos apresentados. 13. Após, intimem-se as partes para que compareçam no dia e horário informados para realização do exame (art. 474, CPC). 14. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do laudo e resposta aos quesitos a serem apresentados, devendo proceder à juntada aos presentes autos. 15. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 16. Na sequência, sendo inconclusivo o laudo ou havendo quaisquer pedidos de complementação das partes, tornem os autos conclusos. 17. Não havendo oposição ao laudo pericial, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 752, §1, CPC). 18. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para sentença. 19. Ciência ao Representante do Ministério Público. 20. Com amparo no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, não havendo indícios de falsidade na afirmação de insuficiência de recursos. 21. Diligências necessárias, servindo o presente expediente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S.A. x Ilza Ribeiro

ID: 322503635

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074143-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ILZA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBERT PEREIRA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074143-65.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 4ª VARA CÍVEL Agravante: BANCO C6 S.A. AgravadA: ILZA RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0074143-65.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 4ª VARA CÍVEL Agravante: BANCO C6 S.A. AgravadA: ILZA RIBEIRO INTERESSADA: MK IMPÉRIO MULTIMARCAS LTDA RELATOR: DES. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. À DESA. Themis de Almeida Furquim) VISTOS, RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO C6 S.A. em face da decisão interlocutória de mov. 9.1 - AO, por meio da qual, nos autos de ação rescisória e indenizatória (nº 0016694-92.2025.8.16.0019), a magistrada singular deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Inconformado, sustenta o agravante, em suma, que (mov. 1.1 - AI): a) a regularidade e falta de contestação do contrato, bem como a suspensão de cobrança das parcelas, ensejam a atribuição do efeito suspensivo ao recurso; b) o reconhecimento prévio da parte autora sobre a contratação do financiamento do veículo milita a favor do banco; c) não existe a possibilidade de dano irreparável, vez que a questão patrimonial poderá ser ressarcida, notadamente se considerado o porte da agravante; d) a pretensão autoral não está voltada contra o serviço de crédito prestado pelo Banco C6, mas exclusivamente contra a revenda de veículo com defeito, atividade essa sobre a qual não possui qualquer ingerência; e) eventuais vícios ou defeitos apresentados no veículo decorrem exclusivamente da relação jurídica estabelecida entre a agravada e a revendedora; f) deve ser mantida a medida coercitiva de negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, com a caracterização da mora; g) alternativamente, a multa deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não se equiparar a um tipo de compensação ou indenização. Ao final, requer o provimento do agravo, com imediata atribuição do efeito suspensivo, nos termos defendidos acima. Inicialmente, o recurso foi distribuído em sede de plantão judiciário, onde não foi conhecido em razão da ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 10 e 11 da Resolução nº 186/2017 do Órgão Especial (mov. 4.1 - AI). Em razão da substituição, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal comprovado (mov. 1.2 - AI). Por ser a decisão agravada referente à tutela provisória, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (inciso I). Considerando a confirmação da comunicação eletrônica em 12/06/2025 (mov. 13.1 - AO), o recurso é tempestivo. Logo, em análise perfunctória, CONHEÇO do agravo de instrumento; passando então ao exame da liminar. A antecipação da tutela jurisdicional é garantida aos casos em que estiverem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), além de dever ser reversível seu efeito (§3º do mesmo dispositivo). In casu, ao menos nesta análise sumária das razões recursais, compreendo, com o devido respeito ao entendimento da juíza de origem, que os requisitos para a antecipação de tutela à autora não estão presentes, senão vejamos. De início, evitando redundâncias, reproduzo o relatório elaborado na decisão agravada, que bem elucida a pretensão autoral: Alega a Autora, em resumo, que adquiriu na data de 22 de outubro de 2024 um veículo Renault Oroch 1.6 da Ré M K Império Multimarcas Ltda., mediante entrega de dois veículos usados (Saveiro e Fox) e contratação de financiamento com o Banco C6 S.A., no valor de R$ 56.900,00. Desde os primeiros dias após a aquisição, o veículo apresentou graves defeitos mecânicos, como falhas no motor, barulhos anormais, infiltrações e panes em via pública, inclusive em rodovia federal, expondo a Autora a risco de acidente. Apesar de sucessivos reparos realizados pela Ré, os vícios persistiram, com o veículo permanecendo por longos períodos em oficinas, sem solução definitiva. Aduziu que é trabalhadora autônoma e hipossuficiente, sendo que utilizava o veículo como instrumento de trabalho, tendo sua rotina e subsistência severamente prejudicadas. Além disso, o Banco C6 S. A. não forneceu carnê para pagamento do financiamento, gerando inadimplemento involuntário e ações judiciais paralelas. Pleiteou tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas do financiamento e impedir cobranças e negativações. Nesse cenário, o juízo deferiu a antecipação de tutela à autora com fundamento no art. 20 do CDC, reforçando que a presença de vício no produto é incontroversa e a continuidade das cobranças do financiamento ensejariam o perigo de dano à requerente. Todavia, em que pese os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com alienação fiduciária sejam interligados, o consumidor se obriga ao pagamento do mútuo nas condições acordadas. Assim, a instituição financeira não é obrigada a responder por defeito do produto que não forneceu, motivo pelo qual, no caso de rescisão do contrato de compra e venda em razão do bem apresentar defeito, o comprador continua devedor da instituição financeira. Em outras palavras, “os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')” – que não é o caso dos autos (cf. AgInt no AREsp nº 2.263.114/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 04.09.2023, DJe. de 08.09.2023). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA REVENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A REVENDORA E IMPROCEDÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESCISÃO APENAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM SUB-ROGAÇÃO DO BANCO NOS DIREITOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IGUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS QUE, EMBORA COLIGADOS, DEVEM SER RESOLVIDOS INDIVIDUALMENTE NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO DA LOJA QUE REVENDEU O CARRO AO AUTOR. SOLIDARIEDADE CORRETAMENTE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA REVENDEDORA RÉ, QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL DO BANCO ANTECIPADAMENTE E POSTERIORMENTE CAUSOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOR QUE NÃO DEVE SER COMPELIDO A CONTINUAR O PAGAMENTO DO REMANESCENTE. INCLUSÃO DE DEVOLUÇÃO PELA REVENDEDORA, TAMBÉM, DA PARCELA PAGA PELO AUTOR A TÍTULO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE O AUTOR ARCAR COM PREJUÍZO INDEVIDO. MAJORAÇÃO, AINDA, DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO OS PRECEDENTES DA CÂMARA E PECULIARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005655-98.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2023) - destaquei Há, inclusive, previsão contratual nessa mesma linha (mov. 1.6 - AO): Em resumo, o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira é autônomo em relação à compra e venda realizada com a empresa de automóveis, de sorte que os supostos vícios do bem não influenciam, em tese, na vigência e validade do contrato de financiamento. Por tais motivos, a determinação imposta sobre o Banco C6 merece ser suspensa até julgamento do recurso, motivo pelo qual DEFIRO o efeito almejado. COMUNIQUE-SE o Juízo de origem, facultando-lhe o envio de informações que julgar pertinentes. INTIME-SE a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Conclusos oportunamente. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes