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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eva Alves Arruda

ID: 306279868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006567-50.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVA ALVES ARRUDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-50.2025.8.16.0131 Processo: 0006567-50.2025.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.742,98 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EVA ALVES ARRUDA 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Não vislumbrando nenhuma das alternativas dispostas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 3. Considerando os termos da petição inicial, mais precisamente a mora do devedor constituída na forma do artigo 2º, do Decreto Lei n.º 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. Nesse sentido é a jurisprudência: JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1132/STJ: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0096675-04.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.11.2023) 4. Efetivada a medida e no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e vincendas com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. 5. No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. 6. Desde já, por expressa previsão do artigo 3º, § 9, do Decreto Lei 911/69, defiro a inclusão da restrição de circulação (restrição total), através do sistema RENAJUD. 7. Providencie o Cartório a inclusão da restrição judicial, juntando cópia da tela do sistema. 8. Logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da diligência do item 3, determino o levantamento da restrição, caso contrário determino a sua manutenção, devendo a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 9. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências legais. 10. Diligências necessárias. Int. Pato Branco, 23 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Banco J. Safra S.A x Ricardo Luiz Ries

ID: 299207393

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006567-34.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ RIES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº 0006567-34.2024.8.16.0083 Processo: 0006567-34.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.842,38 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): RICARDO LUIZ RIES Vistos e examinados. Ciente do provimento do recurso de apelação interposto pela parte autora (cf. acórdão de mov. 46.1). Considerando o teor da aludida decisão colegiada, recebo a petição inicial. A parte autora pretende obter o deferimento liminar do pedido de busca e apreensão do bem inicialmente descrito, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Após examinar os autos noto que os documentos apresentados comprovam a mora e satisfazem as exigências estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Assim, apoiado nas aludidas premissas, DEFIRO liminarmente o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do bem especificado na petição inicial. Expeça-se mandado para cumprimento desta ordem de busca e apreensão. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá observar as orientações assentadas no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e, se houver necessidade, de acordo com o art. 846 do CPC, poderá adotar medidas de arrombamento e requisitar apoio de força policial. Após o cumprimento da ordem de busca e apreensão, cite-se a parte requerida para que tome conhecimento da demanda e, à vista do contido nos §§ 1º de 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, possa: i) no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (Resp. 1.418.593/MS), além do recolhimento das custas processuais; ii) no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar resposta, ainda que já tenha providenciado o pagamento integral da dívida. Atento ao disposto no § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino que a Serventia insira a restrição de circulação do veículo na base de dados do Renajud e, após a apreensão, providencie a respectiva retirada. Quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, ressalto que a atribuição de sigilo aos atos processuais somente se justifica se caracterizadas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No presente caso, observo que a medida pretendida tem o propósito exclusivo de beneficiar o credor, sem qualquer fundamento legal que autorize a excepcionalidade à regra da publicidade. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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Jose Pomini Filho e outros x Angela Torrezan Pomini e outros

ID: 292978341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006567-13.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE POMINI FILHO PAULO POMINI

Polo Passivo:

ANGELA TORREZAN POMINI APARECIDA DE LOURDES BRUGIN POMINI ARMANDO POMINI IOLANDA POMINI JOãO KAVALEC LUCIANO POMINI MARCELO POMINI OLGA POMINI KAVALEC ROGERIO APARECIDO POMINI RUBIS POMINI SHIRLEY CLEILIA DACONCEIçãO BAILONI POMINI TEREZA POMINI FAVARO VITORIO POMINI

Conclusão

Advogados:

IRINEU ANTONIO BERTAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-13.2024.8.16.0090 Processo: 0006567-13.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$894.352,80 Autor(s): JOSE POMINI FILHO Paulo Pomini Réu(s): APARECIDA DE LOURDES BRUGIN POMINI ARMANDO POMINI Angela Torrezan Pomini IOLANDA POMINI JOÃO KAVALEC Luciano Pomini MARCELO POMINI OLGA POMINI KAVALEC ROGERIO APARECIDO POMINI RUBIS POMINI SHIRLEY CLEILIA DACONCEIÇÃO BAILONI POMINI TEREZA POMINI FAVARO VITORIO POMINI 1. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para inclusão na pauta de audiência de conciliação/mediação. 2. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 2.1. Se frustrada a realização da audiência, por ausência de citação, pedido de adiamento, dentre outros, resta permitida a sua redesignação (independente de nova conclusão). 3. Na hipótese de desinteresse das partes pela audiência inaugural, a Escrivania poderá efetuar o cancelamento do ato, independente de nova conclusão, mesmo que a parte ré deixe de observar a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data agendada, desde que seja possível a intimação da parte contrária quanto ao cancelamento. 4. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. 4.1 Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 7. Na impossibilidade de inclusão na pauta do CEJUSC, e com escopo de não atrasar o presente feito, não será designada audiência inaugural de conciliação/mediação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 8. Havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Admir Jose De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309850543

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008022-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADMIR JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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GUSTAVO HENRIQUE EUGENIO

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ADEMIR PICINATTO

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008022-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$288.978,25 Polo Ativo(s): ADMIR JOSE DE ARAUJO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de ADMIR JOSE DE ARAUJO, pelo valor de R$ 288.978,25, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (07/05/2025 13:39:56). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM SET/2024 Principal 209.649,02 Juros compensatórios64.925,74 Juros moratórios14.403,49 TOTAL 288.978,25 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0008538-52.2016.8.16.0045 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - ARAPONGAS (em 26/03/2025) REQUERENTE: ADMIR JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919809/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008022-07.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): ADMIR JOSE DE ARAUJO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 209.649,02 SELIC de set/24 a mai/25 = 8,65%18.134,64 Total do principal227.783,66 Juros compensatórios64.925,74 SELIC de set/24 a mai/25 = 8,65%5.616,08 Total dos juros compensatórios70.541,82 Juros moratórios14.403,49 SELIC de set/24 a mai/25 = 8,65%1.245,90 Total dos juros moratórios15.649,39 TOTAL 313.974,87 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado313.974,87 Valor depositado313.974,87 Informações para DIRF CPF 785.917.839-72 Rendimentos tributáveis227.783,66 Rendimentos isentos ou não tributáveis86.191,21 Total dos rendimentos313.974,87 (-) Imposto de Renda61.731,78 Saldo devido ao beneficiário252.243,09 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 325/06/2025, 13:31De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 227.783,66 27,5% 908,73 IRRF 61.731,78 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 25 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 325/06/2025, 13:31TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 325/06/2025, 13:31

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Processo nº 0006567-55.2022.8.16.0034

ID: 330686358

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006567-55.2022.8.16.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO FELIPE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

EMILIA MARQUIZETT CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Processo nº 0006567-27.2023.8.16.0129

ID: 263051251

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006567-27.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARTINS

Conclusão

Advogados:

MARCELO NUNES MACHADO

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JOSÉ ROBERTO AFFOLTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-27.2023.8.16.0129 Processo: 0006567-27.2023.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 26/07/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): WANDERSON HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARTINS DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o acusado WANDERSON HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARTINS, sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa1 para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é igual ou superior a 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os(as) acusados(as) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3” e “4” da cota Ministerial de mov. 29.1, com base no artigo 89 da Lei de nº 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se integralmente conforme requerido pelo Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto 1 Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Ivonete Moura x Copel Distribuição S.A.

ID: 319033110

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-98.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MOURA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Dirceu Fabiano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317467426

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008216-07.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FABIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008216-07.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$128.537,09 Polo Ativo(s): DIRCEU FABIANO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de DIRCEU FABIANO, pelo valor de R$ 128.537,09, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (12/5/2025 16:37:40). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6T7 RCHTT GD83C T3TFD PROJUDI - Processo: 0073896-18.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 230.6- Assinado digitalmente por Hercules Marcio Idalino 17/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Contrato SocialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6T7 RCHTT GD83C T3TFD PROJUDI - Processo: 0073896-18.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 230.6- Assinado digitalmente por Hercules Marcio Idalino 17/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Contrato SocialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6T7 RCHTT GD83C T3TFD PROJUDI - Processo: 0073896-18.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 230.6- Assinado digitalmente por Hercules Marcio Idalino 17/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Contrato SocialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6T7 RCHTT GD83C T3TFD PROJUDI - Processo: 0073896-18.2020.8.16.0014 - Ref. mov. 230.6- Assinado digitalmente por Hercules Marcio Idalino 17/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Contrato Social R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 126.451,47 Juros moratórios2.085,62 TOTAL 128.537,09 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0073896-18.2020.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 24/03/2025) REQUERENTE: DIRCEU FABIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919561/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008216-07.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): DIRCEU FABIANO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA ABR/2024 40% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A JUSSELE MARIA DOIRADO IDALINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SALDO 60% 01/abril/2024 abril/2024 Principal 126.451,47 50.580,59 75.870,88 Juros moratórios2.085,62834,251.251,37 TOTAL 128.537,09 51.414,84 77.122,25 ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 75.870,88 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%10.652,27 Total do principal86.523,15 Juros moratórios1.251,37 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%175,69 Total dos juros moratórios1.427,06 TOTAL 87.950,21 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado87.950,21 Valor depositado87.950,21 Informações para DIRF CPF 769.892.599-49 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis87.950,21 Total dos rendimentos87.950,21 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário87.950,21 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 303/07/2025, 12:43IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 3 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 303/07/2025, 12:43TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 303/07/2025, 12:43 R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 50.580,59 Juros moratórios834,25 TOTAL 51.414,84 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0073896-18.2020.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (em 24/03/2025) REQUERENTE: DIRCEU FABIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919561/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008216-07.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): JUSSELE MARIA DOIRADO IDALINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 50.580,59 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%7.101,51 Total do principal57.682,10 Juros moratórios834,25 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%117,13 Total dos juros moratórios951,38 TOTAL 58.633,48 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado58.633,48 Valor depositado58.633,48 Informações para DIRF CNPJ 29.648.919/0001-78 Rendimentos tributáveis58.633,48 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos58.633,48 (-) Imposto de Renda879,50 Saldo devido ao beneficiário57.753,98 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 58.633,48 1,5% IRRF 879,50 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 3 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 203/07/2025, 12:43TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 203/07/2025, 12:43

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Paz

ID: 295575802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006567-11.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON PAZ

Conclusão

Advogados:

ISADORA DE SOUZA BELATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Cledistones Luis Furtado x Barracão Encena Produções Artísticas Ltda,

ID: 314164670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-53.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISTONES LUIS FURTADO

Polo Passivo:

BARRACãO ENCENA PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA,

Conclusão

Advogados:

CLEDISTONES LUIS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-53.2025.8.16.0033 Processo: 0006567-53.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CLEDISTONES LUIS FURTADO Polo Passivo(s): Barracão Encena Produções Artísticas LTDA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, art. 14 da Lei 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. TUTELA ANTECIPADA 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por CLEDISTONES LUIS FURTADO em face de BARRACÃO ENCENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., Alega o autor que celebrou contrato com a requerida para realização de curso de Teatro e TV, com início em março de 2025, tendo cumprido pontualmente suas obrigações contratuais. Relata que, por desconforto com a metodologia do novo professor, solicitou à secretaria a transferência para outra turma, tendo sido informado de que essa mudança era permitida uma vez por semestre. Contudo, após insistir no pedido e invocar seus direitos como consumidor, foi sumariamente desligado do curso, sem fundamentação concreta, sob alegação genérica de “má conduta” com base na cláusula contratual que trata de danos materiais. Aduz que tal medida foi arbitrária e retaliatória, violando seu direito à informação, à continuidade dos estudos e à dignidade, especialmente porque foi também removido do grupo da turma no WhatsApp, expondo-o a constrangimento. Pede, liminarmente, sua reintegração imediata ao curso, com transferência para a turma desejada, sob pena de multa, e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. Pois bem. 3. Diante dos fatos narrados e da documentação juntada aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. Explico. A verossimilhança das alegações encontra respaldo nos documentos acostados pela parte autora, especialmente nas mensagens trocadas com a secretaria da instituição requerida, nas quais se reconhece, de forma expressa, o direito à transferência de turma uma vez por semestre, sem menção a qualquer limitação de prazo ou critério impeditivo. Não obstante, após a solicitação do autor, a requerida comunicou, de forma abrupta e sem fundamentação clara, o desligamento do aluno do curso, alegando suposta má conduta baseada em cláusula contratual que trata de danos materiais. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que o semestre letivo se encontra em curso e o afastamento do autor compromete não apenas seu aproveitamento acadêmico, mas também o aproveitamento das atividades finais, como apresentações teatrais avaliativas, cuja ausência poderá inviabilizar a aprovação e provocar a perda de todo o semestre. Por fim, à luz do disposto no art. 300, §3º, do CPC, não se vislumbra risco de irreversibilidade na concessão da presente medida, porquanto eventual readequação posterior, em caso de improcedência, poderá ser solucionada mediante nova deliberação da instituição, sem prejuízo irrecuperável às partes. DISPOSITIVO 4. Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a requerida suspenda de imediato os efeitos do desligamento do autor, proceda à sua reintegração no curso de Teatro e TV e efetive a transferência para a turma de domingo pela manhã (das 9h às 13h), conforme requerido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Processe-se na forma do art. 16 da Lei n. 9099/95 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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