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Emmanuel Casagrande & Advogados Associados x Autarquia Municipal De Saude De Londrina

ID: 257811452

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006867-66.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL CASAGRANDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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EMMANUEL CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006867-66.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00908957/2022 Processo: 0006867-66.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.568,02 Polo Ativo(s): Emmanuel Casagrande & Advogados Associados Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de pelo valor de EMMANUEL CASAGRANDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios (mov. 1.1). II – Constata-se a existência de um erro de digitação no ofício precatório, uma vez que o valor informado (R$ 15.568,02) diverge daquele indicado no cálculo homologado judicialmente (R$15.483,84), conforme mov. 265.2. Nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto Judiciário nº 86/2024, o preenchimento do ofício precatório com erro de digitação, caracterizado pela desconformidade entre as informações nele contidas e as do processo originário, é passível de retificação no Tribunal. Desse modo, com a correção do erro material apontado, o valor correto do precatório é de R$ 15.568,02. III – Diante da necessidade de submissão da proposta de revisão às partes, DEFIRO o precatório pelo valor provisório e originário de R$ 15.568,02 [quinze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e dois centavos], conforme a natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução no ofício precatório. IV – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. V – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte, para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. VI – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do §3º do art. 347 do Regimento interno deste Tribunal. VII – Cientifique-se o juízo da execução. VIII – Intimem-se as partes, facultando-lhes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação sobre a proposta de retificação indicada no item II. IX – Ao Ente devedor esta decisão funciona como requisição de pagamento, para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1]. X – Transcorrido o prazo em branco ou ausente objeção, considera-se consolidada a retificação indicada no item II, devendo ser procedida a retificação do valor do precatório, recadastramento e chancelamento dos dados financeiros, independentemente de novo despacho. XI – Apresentada objeção à revisão administrativa por qualquer das partes, encaminhem-se os autos à Consultoria Jurídica. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Michel Elias De Azevedo Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 313853131

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-85.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA 03149431964

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TKTL INFORMATICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL ELIAS DE AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Elvio Luiz De Lima

ID: 280303433

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006867-21.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELVIO LUIZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-21.2025.8.16.0031 Processo: 0006867-21.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.194,75 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ELVIO LUIZ DE LIMA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com partes qualificadas no cabeçalho acima, em que sustentou a parte autora que é credora do requerido, em razão de contrato de financiamento entre eles firmado, tendo por objeto veículo garantido por alienação fiduciária. Relatou que o requerido não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas, e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.6). Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação da parte requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor (mov. 1.1). O contrato (mov. 1.5), o gravame (mov. 1.8) e a notificação extrajudicial (mov. 1.6) enviada mediante carta ao endereço constante em contrato, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, do Dec. Lei caput, 911/69. Nesse contexto, dispõe o novo Tema Repetitivo 1132 do STJ que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”[1] Ainda, impende destacar que de acordo com o Informativo de Jurisprudência do STJ “[...] frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.”[2] Portanto, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, tem-se a notificação como válida. 2. Assim, defiro a liminar pretendida. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 3. Efetivada a medida, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS)), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 4. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 5. Insira-se a restrição de circulação no sistema Renajud, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/69. 6. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça já que não configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 do Código de Processo Civil (TJSP,Agravo de Instrumento 2109463-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 [2]https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=%22resp%22&refinar=S.DISP.&&b=INFJ&p=true&t=&l=25&i=201

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Processo nº 0006867-28.2023.8.16.0019

ID: 282141617

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-28.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO BONFIN ROTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br EDITAL 97/2025 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. Edital de da parte executada CITAÇÃOADRIANO BONFIN ROTA (CPF/CNPJ: 07.143.909/0001- na Ação de Execução Fiscal nº movida por 48)0006867-28.2023.8.16.0019Município de Ponta Grossa que tramita por via eletrônica nesta 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, localizada na Rua/PR, Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 – Oficinas – Ponta Grossa/PR – CEP: 84.035-900 – Fone (42) 3309- 1609 – E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br. OBJETIVO: Pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, da importância de R$ 2.652,56 (dois mil seiscentos a ser atualizada até o efetivo pagamento, acrescidae cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do débito, bem como a nomeação de um curador especial. OBJETO: Certidão (s) de dívida ativa nº 1124/2023. DESPACHO: “ Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de obtenção de endereço da parte executada, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, conforme permissivo do art. 256, inciso II, § 3° do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos do artigo 257, do Código de Processo Civil e do artigo 8, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de março de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito ”. Eu, Magnum Diniz da Mota, Técnico Judiciário, o digitei. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Marina Costella x Aagldl Eventos E Formaturas Ltda e outros

ID: 312512535

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-12.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA COSTELLA

Polo Passivo:

AAGLDL EVENTOS E FORMATURAS LTDA TICOMIA FRANCHISING LTDA TICOMIA PATO BRANCO EVENTOS E FORMATURAS LTDA UP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CADETE MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-12.2025.8.16.0131 Processo: 0006867-12.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.508,16 Polo Ativo(s): MARINA COSTELLA Polo Passivo(s): AAGLDL EVENTOS E FORMATURAS LTDA TICOMIA FRANCHISING LTDA TICOMIA PATO BRANCO EVENTOS E FORMATURAS LTDA UP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO 1. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual com Reparação de Danos e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Marina Costella em face de Ticomia Pato Branco Eventos e Formaturas LTDA, Ticomia Franchising LTDA, UP Soluções Financeiras LTDA e AAGLDL Eventos e Formaturas LTDA, na qual alega, em síntese, em 23 de janeiro de 2024, a turma 2026.2 do curso de Direito da CESUL firmou contrato de prestação de serviços com a primeira Ré, TICOMIA PATO BRANCO EVENTOS E FORMATURAS LTDA, objetivando a realização de eventos pré-formatura e do baile de formatura a ser realizado até dezembro de 2026. Relata que sem prévio aviso ou aditivo contratual, a empresa comunicou, por simples mensagem à comissão organizadora, que cessaria o atendimento da turma, transferindo unilateralmente a execução dos serviços à unidade de Londrina/PR. Ressalta que a apreensão dos contratantes intensificou-se quando ao investigarem a idoneidade da empresa de Londrina, depararam-se com inúmeras reclamações públicas. Diante disso, requer a imediata suspensão das cobranças, a abstenção da ré quanto à inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes e o arresto cautelar. 2. Quanto ao valor da causa, com fundamento no artigo 292, §3º, retifico o valor da causa para R$32.508,16 (trinta e dois mil, quinhentos e oito reais e dezesseis centavos). 3. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Deste modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. Em análise ao contrato individual celebrado entre o autor e as rés, não há qualquer disposição de possível rescisão por descumprimento contratual da parte ré, mas apenas para o caso de desistência individual, ocasião em que o formando deverá arcar com o pagamento da multa. Tendo em vista a alegação de descumprimento contratual da parte ré, entendo que a tutela requerida pela parte autora merece acolhimento, devendo ser suspensa a exigibilidade dos boletos emitidos pela ré, assim como da multa prevista no contrato. Como mencionado acima, o contrato apenas prevê a possibilidade de desistência da parte autora mediante o pagamento de multa, de modo que, sendo a desistência do autor motivada por inadimplemento contratual da parte ré, tal cobrança se mostra indevida. O perigo de dano está igualmente demonstrado, pois, caso a tutela não seja deferida, o autor será compelido a pagar a multa ou, eventualmente, sofrer os efeitos de um protesto ou inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Já com relação ao pedido de arresto de bens, muito embora a parte autora tenha logrado êxito em demonstrar a probabilidade do direito, o pedido encontra óbice §3° do art. 300 acima mencionado, visto que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, a concessão da tutela de urgência pretendida importa em exaurimento de parte do mérito da demanda, que é a restituição das parcelas pagas, de modo que se mostra precipitada a restituição dos valores. 4. Presentes a probabilidade do direito e o risco do dano, defiro a tutela de urgência requerida para fim de: a) determinar a suspensão do pagamento dos boletos de pagamento vinculados ao contrato celebrado entre autor e réu, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança; b) determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o autor nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. No mais, paute-se data para a realização da audiência de conciliação e cite-se a reclamada, com as advertências legais, observando a Portaria nº 04/2020 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Osmar Harche x Aparecida Alves Fonteque

ID: 260093846

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0006867-79.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR HARCHE

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES FONTEQUE

Conclusão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-79.2025.8.16.0044 Processo: 0006867-79.2025.8.16.0044 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$19.992,00 Autor(s): OSMAR HARCHE Réu(s): APARECIDA ALVES FONTEQUE DECISÃO 1. Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao pedido de cobrança, observados os termos iniciais indicados no art. 231 CPC. 1.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 1.1.1.Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 1.1.2. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 1.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Conste do mandado citatório que, no prazo da contestação, a parte ré poderá evitar a rescisão do contrato, efetuando o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial, incluindo os alugueis e acessórios, multas e penalidades, se exigíveis, juros de mora e custas judiciais e honorários advocatícios da parte autora, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 62, inciso II da Lei 8.245/91. 1.4. Efetuada a purgação da mora, se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, deve ser intimada a parte ré para complementar o deposito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.5. Não sendo complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, restando facultado à parte autora levantar desde logo a quantia depositada. 2. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 2.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 2.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 3.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 4. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 5. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 5.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Simone D'Aquila x Ester Raymundo

ID: 295900016

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006867-34.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE D'AQUILA

Polo Passivo:

ESTER RAYMUNDO

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

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MOISES ADAO BATISTA

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0006867-34.2023.8.16.0017 Requerente(s): SIMONE D'AQUILA De Cujus(s): ESTER RAYMUNDO Vistos etc... Trata-se do inventário dos bens deixados por Ester Raymundo, falecida em 29/05/2020. A falecida não tinha herdeiros necessários e deixou a integralidade de seus bens para a autora Simone D'Aquila em testamento. A certidão do CENSEC foi juntada no mov. 1.11. As certidões negativas de débitos foram juntadas nos movs. 1.21 e 1.22. Consta nas primeiras declarações que a falecida deixou um imóvel sob a Matrícula nº 65.204 (mov. 1.1) A certidão negativa de débitos municipais foi juntada no mov. 16.2. A herdeira testamentária Simone D'Aquila foi nomeada como inventariante (mov. 18). A prefeitura de Maringá comunicou o depósito Judicial nestes autos no valor de R$ 15.463,40, referente às verbas rescisórias da falecida (mov. 56). As primeiras declarações foram retificadas no mov. 66. Intimada para comprovar o preenchimento do ITCMD-web e o pagamento do tributo, a inventariante requereu a expedição de alvará incidental para quitação do imposto ITCMD com o valor depositado em juízo (mov. 71). O pedido foi deferido no mov. 78. A inventariante juntou comprovante de recolhimento do ITCMD no mov. 91. A Procuradoria da Fazenda Pública não se opôs ao recolhimento do ITCMD no mov. 94. Brevemente relatados, posso a decidir. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ester Raymundo, homologo por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado na petição de mov. 66, tendo em vista que todos os herdeiros concordaram, e considerando estarem acautelados os interesses dos herdeiros e satisfeitas as exigências legais. Transitada em julgado a sentença e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais, expeça-se o formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Cumpra-se o disposto no artigo 659 §2º do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

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Paulo Roberto Teles x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 257148978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-48.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TELES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

VICTOR LUIZ CORRÊA DE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-48.2024.8.16.0098 Processo 0006867-48.2024.8.16.0098 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO TELES, em face de CASAS PERNAMBUCANAS S,A, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que constatou em sua conta bancária débitos em seu benefício previdenciário decorrente do contrato nº 58003542220-331, de valor R$ 885.60, dividido em 72 parcelas. Ao verificar o ocorrido, deu-se conta de que o débito em sua folha de pagamento foi originado de uma contribuição para a Requerida, conforme documentação juntada aos autos. Assim, alegando que jamais firmou qualquer contrato com a empresa Ré, ajuizou a presente ação pedindo a repetição em dobro do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Na inicial, manifestou desinteresse pela realização da audiência de conciliação. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.7. Despacho em mov. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em mov. 10.1, pedindo a improcedência da demanda. Juntou documentos em mov. 10.2 a 10.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora se enquadra na figura de consumidora e a Requerida encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e a Requerida evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Com efeito estabelece o artigo 6º, inciso VIII do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desta forma, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Considerando os argumentos lançados, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art.6º, VIII do CDC) diante da hipossuficiência da Autora. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A prova da relação contratual (ônus da requerida pela inversão ocorrida, bem como pela Tese 1.061, firmada pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, II)”); A ocorrência de danos morais e sua extensão (ônus da autora) DEFERIMENTO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho. Datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 14 de abril de 2025. Roberto Arthur David Magistrado

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2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Gilson Danilo Mendonça Pinto

ID: 306325340

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

GILSON DANILO MENDONçA PINTO

Conclusão

Advogados:

JACKSON SEIJI MITSUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06.04.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Gilson Danilo Mendonça Pinto SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 163 e 330, do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos delitos de dano (artigo 163, do CP), e desobediência (artigo 330, do CP), a prescrição ocorre em 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do CP). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 6 de abril de 2020), até a presente data, decorreu-se um pouco mais de 5 (cinco) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado Gilson Danilo Mendonça Pinto, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

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Processo nº 0006867-56.2024.8.16.0160

ID: 331448022

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006867-56.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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Processo: 0006867-56.2024.8.16.0160(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/06/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL…

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