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Processo nº 0006869-82.2025.8.16.0033

ID: 330714200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006869-82.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006869-82.2025.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.426,22 Exequente(s): ANA AMÉLIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ESVAMI NICLEVISKI DECISÃO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. 2. CITEM-SE os devedores, por via eletrônica, ou, caso impossível, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da dívida em três dias, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios (dez por cento, conforme art. 827 do CPC) , sob pena de penhora de bens. Caso retorne frustrada a intimação eletrônica e por carta, intime-se por mandado. 3. Efetuada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à inclusão da minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, compreendendo todo o valor exequendo, custas e honorários. Caso haja resultado negativo ou irrisório, devendo este ser desbloqueado, proceda-se ao bloqueio integral (inclusive circulação) de todos os veículos automotores registrados em favor do executado, através do sistema RENAJUD. Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação, em cinco dias, ficando desde logo autorizada a penhora pelos demais sistemas conveniados. 4. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, II do CPC). 5. Autorizo a consulta aos bancos de dados para localização do devedor e seus bens, sem prejuízo das custas e emolumentos pertinentes. Cumpra-se. Pinhais, 17 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Allan Henrique De Souza e outros

ID: 306412243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006869-50.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE DE SOUZA ANDREY AUGUSTO DE SOUZA CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006869-50.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24.09.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Allan Henrique de Souza Andrey Augusto de Souza Carlos Adriano de Souza Sampaio SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 329 e 331, do Código Penal, ao autuado Allan Henrique de Souza; os delitos previstos nos artigos 329 e 331, do CP, ao autuado Carlos Adriano de Souza Sampaio; e o crime previsto no artigo 330, do CP, ao autuado Andrey Augusto de Souza. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos crimes de resistência (art. 329, CP), e desacato (art. 331, do CP), a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do CP). O delito de desobediência (art. 330, do CP), prescreve em 3 (três) anos (VI). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 24 de setembro de 2024), até a presente data, decorreu-se mais de 4 (quatro) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de resistência, desobediência e desacato (artigos 329, 330 e 331, do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE dos investigados, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos de resistência, desobediência e desacato (artigos 329, 330 e 331, do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Maycon Tavares Melgar 04626693946

ID: 310460965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-19.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

MAYCON TAVARES MELGAR 04626693946

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006869-19.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.606,20 Autor(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Réu(s): MAYCON TAVARES MELGAR 04626693946 S E N T E N Ç A Conforme consignado à #39.1, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 26 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Olivia Genozilda De Quadros x Estado Do Paraná

ID: 319635434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000467-51.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 467-51.2025.8.16.0205 AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECLAMANTE: OLIVIA GENOZILDA DE QUADROS. RECLAMADO: ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende a reclamante, servidora público estadual que seja reconhecido o erro na contagem do período aquisitivo de férias, convertendo-o em pecúnia (R$ R$ 9.777,00). Alternativamente, para que seja adicionado ao período aquisitivo de férias da parte. Disse que iniciou na carreira pública em 04/02/2009, tendo como primeiro período aquisitivo de férias o período de 04/02/2003 a 03/02/2010, o qual usufruiu de 01/01/2010 a 30/01/2010. Todavia, apesar de no dia 04/02/2010 iniciar um novo período aquisitivo, não foi o que ocorreu, porque o novo período começou a contar apenas em 01/01/2011. Logo, possui defasagem de cerca de 10 meses no período aquisitivo de suas férias. O reclamado, por sua vez, disse que a reclamante gozou de todos os períodos de férias que faria jus; bem como que a contagem do período aquisitivo possui peculiaridades próprias em âmbito estadual, o que, porém, está respaldada na legalidade e não apresenta prejuízos aos servidores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve supressão do período aquisitivo de férias da reclamante em razão do diferente início da contagem adotado pelo Estado do Paraná. Cumpre destacar que a reclamante está submetida ao disposto na Lei Complementar nº 103/2004 que rege o Quadro Próprio dos Professores da Educação Básica do Estado do Paraná, a qual preceitua que: “Art. 32 As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Parágrafo único - Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.”. Em razão disso, os professores fruem das férias ainda no período concessivo, para se adaptarem ao calendário escolar. Conforme bem destacou o reclamado, a sistemática própria do magistério leva em conta o calendário escolar e o ano letivo, de modo que o tempo aquisitivo das férias é sempre usufruído em janeiro do ano calendário, a fim de se adequar ao período letivo dos alunos. Sobre o tema vide (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006869-53.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006687-67.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025). No caso, da análise do dossiê do histórico funcional da parte, tem-se que em relação ao período aquisitivo de 04/02/2009 até 03/02/2010, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2010 até 30/01/2010 e em relação ao período aquisitivo de 01/01/2011 até 31/12/2011, a fruição das férias ocorreu em 01/01/2011 até 31/01/2011 (mov. 1.5), ou seja, a servidora fruiu suas férias dentro do período concessivo, em janeiro de 2010 e de 2011, e assim consecutivamente. Cumpre ressaltar que em relação ao mês de dezembro não se trata de fruição alternativa de férias pelos servidores do QPM (quadro próprio do magistério), mas sim dos recessos remunerados aos quais alude o parágrafo único do art. 32 da LCE nº 103/2004. Dessa forma, tendo em vista que o magistério tem sistemática própria em relação as férias e que a fruição das férias da reclamante corresponde aos anos em exercício é de ser improcedente o pedido inicial. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 02 de julho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sofia Nunes Pereira

ID: 308712303

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006869-88.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOFIA NUNES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-88.2025.8.16.0031 Processo: 0006869-88.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$71.503,01 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): SOFIA NUNES PEREIRA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Contrato de Financiamento, garantido por alienação fiduciária. Relata a parte autora, na inicial, que a parte requerida não efetuou o pagamento nos prazos estipulados, permanecendo inerte mesmo após a notificação. Relatado brevemente, decido. 1. Prefacialmente, tenho que as disposições iniciais do atual Código de Processo Civil, que preveem a necessidade de designação de audiência preliminar de tentativa de composição entre as partes, não se aplica às ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-lei n. 911/69, que possui procedimento especial, o que o salvaguarda das alterações do procedimento ordinário previsto no CPC. Afasto a prevenção indicada, ante a extinção por desistência. Assim, não há falar em necessidade de designação de audiência conciliatória prévia. 2. Pois bem. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina expressamente que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nesse mesmo sentido, o enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Conclui-se, assim, que a constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja a ausência enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. No caso dos autos, a inicial veio instruída com cópia do aludido contrato de financiamento celebrado entre as partes (mov. 1.5), onde instituída a alienação fiduciária sobre o bem que se pretende buscar e apreender, e a notificação extrajudicial (mov. 1.6) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento para o endereço indicado no instrumento contratual, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei 911/69, mesmo sem a comprovação do recebimento pelo próprio devedor, ou terceiro. Tal fundamento, foi recentemente adotado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1132, vejamos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". E, assim, dos autos afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada. Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, “§2. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)- No julgamento do Tema 1132, restou assinalado que: “Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020113-34.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA AGENTE FINANCEIRA AUTORA. Acolhido o pedido de atribuição de efeitos regulares à notificação de inadimplência, cujo aviso retornou com a indicação “ausente” após três tentativas de entrega. Isso porque a mora foi suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia” (REsp 1951662/RS e 1951888/RS – Tema n. 1132/STJ), impondo-se, por isso, a cassação da sentença terminativa e a expedição da ordem de busca e apreensão do veículo, conforme o permissivo expresso no artigo 1.013, § 3°, I do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019319-27.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.01.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. TEMA Nº 1.132/STJ. MORA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A notificação encaminhada ao endereço do devedor, como indicado no instrumento do contrato firmado entre as partes, ainda que recepcionada por terceiro, é válida para efeitos de comprovação de sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a correspondência lhe seja entregue pessoalmente (§ 2º, art. 2º, do Dec-Lei 911/1969), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1132, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “…dispensando-se a comprovação de seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento na forma do art. 932, inc. IV, “b”/CPC (Súm.568/STJ). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0078640-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.01.2024) 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-2- caput Lei nº. 911/69, e comprovada documentalmente a mora (Súmula nº 72 do STJ), DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem discriminado na exordial, podendo ser diretamente depositado em mãos da parte autora. Advirta-se ao devedor que está obrigado a entregar amigavelmente o veículo e toda a documentação, nos termos dos parágrafos 13 e 14 do artigo 3º do decreto supracitado. 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.2. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. Advirto que ordem não poderá ser cumprida entre as 21h e 5h, sendo vedada seu cumprimento de forma ostensiva e desproporcional, nos termos da lei 13.869/2019. 3.3. Na hipótese de ser realizada a apreensão sem o imediato depósito em mãos da autora, intime-a para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas, com toda a documentação. 4. A fim de prevenir e facilitar a localização do bem descrito na inicial, buscando a celeridade e concretização do objeto liminar, promova a Escrivania a restrição na base de dados do RENAVAM via sistema Renajud, até que se proceda a busca a apreensão, em conformidade com a nova didática do artigo 3º, §9º, do Decreto nº 911/69, com alterações pela Lei nº 13.043/14. 4.1. Efetivada a apreensão, determino seja dado baixa na restrição eventualmente incluída no RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, a fim de possibilitar a venda do objeto litigioso pelo credor fiduciário. 5. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado (art. 189, CPC). 6. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora mediante o depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Dec. Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/04). 6.1. Saliento que eventual depósito somente das parcelas vencidas será submetido à aceitação da parte autora, ante a possibilidade/interesse na continuidade contratual. Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7. Cite-se, também a parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia, na forma do art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. 7.1. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. 8. Apresentada ou não a resposta pela (s) parte (s) requerida (s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 9. Caso não sejam encontrados o bem ou a (s) parte (s) requerida, diga o requerente em 10 dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. Diligências necessárias. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Itau Unibanco S.A. x Johnatan Aparecido Da Luz e outros

ID: 319989345

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011064-75.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOHNATAN APARECIDO DA LUZ SET TIME INFORMATICA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011064-75.2023.8.16.0035 Processo: 0011064-75.2023.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$159.081,32 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): JOHNATAN APARECIDO DA LUZ SET TIME INFORMATICA EIRELI Vistos etc. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulado pelo executado JOHNATAN APARECIDO DA LUZ, no qual aduz, em síntese impenhorabilidade do imóvel, Matricula 88.868 do 1º RI deste Regional, por se tratar de bem de família. Assim, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e da nulidade da constrição por ausência de intimação da coproprietária. O exequente manifestou-se contrariamente a pretensão, em petição de mov. 116. Este Juízo deferiu a expedição de mandado de contatação (mov. 129), juntado ao mov. 141, com manifestação posterior das partes. É o necessário relato para o momento. Decido. A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, o excipiente afirmou que o bem penhorado é o único de sua propriedade e asseverou que é nele em que mantém a sua entidade familiar.Entendo que a arguição, nesse ponto, merece acolhida. Da análise dos documentos acostados, especialmente o auto de constatação, observa-se que o referido imóvel é utilizado para fins de residência do executado e de seu núcleo familiar. Assim, seria ônus do credor trazer ao processo evidencias que desconstituíssem a alegada impenhorabilidade, o que deixou de fazer ao não colacionar ao feito documentos, importando, assim, no acolhimento da arguição. Nesse sentido, igualmente, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 4º DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0025562-24.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.09.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DA DEVEDORA/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO QUE TAMBÉM ATINGE OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES DESTAE. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019346-47.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELOS EXEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006869-89.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) destaquei Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe, com o levantamento da referida constrição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de mov. 106 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família referente ao imóvel matriculado sob o nº 88.868 do 1º RI deste Regional. Com o decurso do prazo, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Rosa Maria Jabur Da Maia x Município De Matinhos/Pr

ID: 275567789

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051374-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA JABUR DA MAIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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RICARDO XIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051374-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0051374-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051374-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0051374-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ROSA MARIA JABUR DA MAIA Agravado(s): Município de Matinhos/PR I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA JABUR DA MAIA em face da decisão interlocutória de mov. 63.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Execução Fiscal nº 0006869-03.2020.8.16.0116. Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada não atende aos requisitos constitucionais de fundamentação adequada, conforme estipulada pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fundamenta que a decisão se limitou a treze linhas, distribuídas em três parágrafos genéricos, sem abordar de forma detalhada as alegações apresentadas pela defesa, o que comprometeria a legitimidade e a eficácia do ato judicial. Pontua que a ausência de fundamentação adequada viola o princípio do devido processo legal, da segurança e da ampla defesa. No mérito, defende que a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de preservação permanente (APP) é indevida, uma vez que tal área é protegida por legislação ambiental específica que veda a utilização econômica do solo. No ponto, argumenta que a área em questão foi destinada e incorporada ao perímetro do Parque Municipal de Praia Grande pela parte exequente, nos termos da Lei Municipal nº 1.067/2006, do Decreto Municipal nº 445/2009 e da Lei Municipal nº 1.818/2015. Aponta que a tributação de IPTU sobre tais áreas contraria a finalidade de proteção ambiental estabelecida pela legislação. Ainda, que “a cobrança de IPTU sobre imóvel em APP revela-se incompatível com a legislação tributária, uma vez que a área não pode ser utilizada para fins econômicos, não se enquadrando no conceito de propriedade urbana tributável.”. A seguir, sustenta que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que a área objeto da cobrança foi destinada ao Parque Municipal de Praia Grande, conforme Decreto nº 385/2007. Pontua que a incorporação da área ao Parque Municipal de Praia Grande ocorreu sem o devido processo legal de desapropriação, violando o direito de propriedade dos executados, o que impede a cobrança de tributos sobre a área. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação. É o relatório. II – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Verifico que o recurso, a princípio, preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Preparo recolhido em mov. 1.3. A respeito da concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina de ARAKEN DE ASSIS se manifesta que: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.[1] Logo, a parte que objetiva a concessão da tutela de urgência necessita comprovar, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional, sendo que ausente tais pressupostos a tutela deve ser negada. Em cognição sumária, entendo inexistir o periculum in mora em favor de ROSA MARIA JABUR DA MAIA. Explico. O perigo de dano de difícil ou impossível reparação deve estar devidamente comprovado por parte da agravante, mas a recorrente se resumiu a alegar que sofrerá danos irreparáveis caso não haja suspensão da execução até decisão definitiva do agravo de instrumento. Contudo, tal alegação não é suficiente visto que incumbe à parte a prova do dano para que se reconheça o periculum in mora, sendo que este dano precisa ser de difícil ou impossível reparação, características estas não demonstrados pela agravante no caso em tela. Não deve se descuidar, ademais, que o agravo de Instrumento é recurso com tramitação célere, o que também não faz identificar imediatamente a presença do perigo de dano. Logo, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido efeito suspensivo, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento pelo Órgão Colegiado. III - DECISÃO 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 1019, inciso II, c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se o digno Juiz prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. Publique-se. Intimem-se. [1] ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In: Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

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Município De Toledo/Pr x Empo - Empresa Curitibana De Saneamento E Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 306690202

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006869-21.2009.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

EMPO - EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUçãO CIVIL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0006869-21.2009.8.16.0170 1. Caso seja requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição à Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, das 03 (três) últimas: Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR e Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, apresentadas pela parte Executada. 1.1. No movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 2. Esgotadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a localização de bens penhoráveis da parte executada, havendo requerimento, DEFIRO a solicitação de informações via CNIB, autorizando, desde logo, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, até o valor total da presente ação (artigo 139, inciso IV, CPC). 2.1. Ressalto que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da execução. 3. Na mesma hipótese do item anterior, e desde que requerido pela parte exequente, DEFIRO a consulta via CCS, SUSEP e CNSEG, expedindo-se o competente ofício na forma requerida, e a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos Online - RCTO e da Central de Escrituras e Procurações – CEP, bem como a utilização do SNIPER, para averiguar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, e a pesquisa de informações da parte executada pelo sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). 3.1. A visualização dos dados/documentos obtidos via SNIPER e DECRED deverão ser restritos às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 4. Sendo requerido pela parte exequente, DEFIRO a requisição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do sistema PREVJUD (que substitui o atendimento aos pedidos de informações via CNIS, NIT, CAGED, RAIS e INSS), de informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário vigente, em nome da parte executada, assim como o respectivo valor mensal auferido. 5. Havendo requerimento nesse sentido, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, DEFIRO a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, para inclusão no Serasa, e via ofício, para inclusão nos demais órgãos (SPC/SCPC), na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 5.1. A inclusão nos cadastros de inadimplentes dar-se-á com base no valor atualizado do débito. Não havendo essa informação, a secretaria deverá intimar a parte que pretende a inclusão para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o cumprimento da diligência. 6. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 7. Havendo pedido nesse sentido, certifique-se que a obtenção de informações de bens por meio do sistema SREI deve ser feito pela própria parte interessada, perante o órgão público competente. 8. Ainda, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, INDEFIRO, desde já, o pedido de informações pelo sistema COAF/SIMBA[1], por se tratar de sistemas referentes ao combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 10. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11. Havendo indicação de bens móveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de novo mandado de penhora, inclusive por carta precatória, se for o caso, no endereço fornecido pela parte exequente ou, se não informado novo endereço, no último endereço da parte executada existente nos autos, observando-se que, nas hipóteses em que o bem móvel se encontrar alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário. 12. Havendo indicação de bens imóveis pela parte exequente, DEFIRO a expedição de termo/mandado de penhora, desde que a matrícula esteja atualizada com data de, ao menos, 30 (trinta) dias do pedido de penhora. 12.1. Na ausência da matrícula atualizada ou, na hipótese de pedido de penhora por termo, não havendo indicação do depositário do bem, intime-se a parte interessada para que regularize o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Regularizado o pedido, cumpra-se o item 12. 12.2. Expedido o termo, intime-se a parte exequente para que promova a sua averbação na matrícula do bem. 12.3. Realizada a penhora, intimem-se a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da constrição. 12.4. Havendo requerimento da parte interessada, AUTORIZO, desde logo, a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para avaliação do bem, inclusive por carta precatória/mandado regionalizado, se for o caso. 13. Na hipótese de o imóvel e/ou móvel se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, expeça-se ofício ao credor fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pela parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, intimando-o da penhora efetivada e cientificando-o de que, na hipótese de alienação extrajudicial do imóvel e/ou móvel, eventual saldo remanescente deverá ser depositado perante este Juízo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, das prestações vencidas/vincendas e do saldo devedor. 14. Inexistindo bens penhoráveis, suspenda-se o feito e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Após, arquive-se provisoriamente e inicie-se o prazo da prescrição intercorrente. 15. Decorrido o ano do arquivamento, intime-se a exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Inércia acarretará o arquivamento definitivo, com baixa no boletim de movimentação, observado o item 5.8.12 do Código de Normas da CGJ/PR. 16. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/04/2023.

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Banco Do Brasil S/A x Euclides Andrioni e outros

ID: 321159339

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000068-39.1991.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES ANDRIONI EUNICE DOS SANTOS ANDRIONI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR AZEVEDO PENTEADO

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Autos nº 0000068-39.1991.8.16.0035 Vistos etc. Trata-se de exceção de incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposta pelo executado EUCLIDES ANDRIONI (mov. 202.1), alegando, em síntese, a i… Autos nº 0000068-39.1991.8.16.0035 Vistos etc. Trata-se de exceção de incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposta pelo executado EUCLIDES ANDRIONI (mov. 202.1), alegando, em síntese, a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 25.288 do 4º RI de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família. Requereu o acolhimento do incidente de impenhorabilidade de bem de família para o reconhecimento do aludido bem como impenhorável com o cancelamento da penhora e da indisponibilidade. Acostou documentos (mov. 333). O excepto apresentou impugnação (mov. 340.1), aduzindo, em suma, que o autor não trouxe documentação hábil a comprovar a sobredita impenhorabilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fisc al, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ”. No caso dos autos, o excipiente afirmou que o bem penhorado é o único de sua propriedade e asseverou que é nele em que mantém a sua entidade familiar. Com a presente exceção, trouxe aos autos as faturas de consumo de energia no qual comprova o consumo residencial da unidade (mov. 202 e 333).Diante disso, conclui-se que o executado demonstrou satisfatoriamente não possuir outros bens e que usa o bem como moradia. Ademais, há registros nos autos há tempos atrás (29/07/20090 em que o executado recebeu o oficial de justiça na residência em questão. Assim, seria ônus do credor trazer ao processo evidencias que desconstituíssem a alegada impenhorabilidade, o que deixou de fazer ao não colacionar ao feito novos documentos e importa no acolhimento da arguição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE O IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O ART. 4º DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir- se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer suaindicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0025562-24.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.09.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DA DEVEDORA/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO QUE TAMBÉM ATINGE OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019346-47.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORATHEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE QUE RECONHECEU O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA – PEDIDO DE REFORMA PELOS EXEQUENTES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO DO BEM QUE DEVE SER CONSERVADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006869-89.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) destaquei Assim prospera o incidente, no que concerne o levantamento da penhora. Por outro lado, deverá ser registrada a indisponibilidade perante a CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça, e regulamentado pelo Provimento nº. 39/2014, que tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto,assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada” (art. 2º). Necessário esclarecer que a declaração de indisponibilidade do bem, mediante o sistema CNIB, visa evitar a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir o rastreamento em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Nesse contexto, igualmente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento firmado no qual a indisponibilidade não se confunde com a penhora, de modo que a impenhorabilidade do bem imóvel não obsta a sua indisponibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO SISTEMA CNIB. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075362-21.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012607-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGENTE REQUER O LEVANTAMENTO DO CADASTRO NO CNIB ANTE À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISUM QUE NÃO TRATOU DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, MAS DA POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072750-13.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.04.2023) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho o incidente de impenhorabilidade de bem de família, oposto pelo executado EUCLIDES ANDRION (mov. 202.1), para reconhecer a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula 25.288 do 4º RI de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família, registrada, contudo, a indisponibilidade da CNIB, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal sem qualquer insurgência, determino a liberação das constrições recaídas no aludido bem e determino a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Fabio Ben e outros x Ines Jandira Besen Tormes

ID: 318410428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0003917-43.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BEN FERNANDO BEN FRANCIS BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA

Polo Passivo:

INES JANDIRA BESEN TORMES

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003917-43.2023.8.16.0117 Processo: 0003917-43.2023.8.16.0117 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FABIO BEN FERNANDO BEN FRANCIS BEN FRANCIS BEN & CIA LTDA representado(a) por LUIZ HENRIQUE CUSTODIO Réu(s): INES JANDIRA BESEN TORMES SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento, ajuizada por Francis Bem e outros em face de Ines Jandira Besen Tormes. Em suma, narrou que em 23.05.2017 celebrou contrato de locação comercial com a ré por prazo determinado de 01 (um) ano, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que foi prorrogado de forma verbal. Aduziu que houve o inadimplemento dos aluguéis a partir de julho/2021 e, mesmo notificada, se recusa a sair do imóvel. Assim, pugnou a concessão liminar da ordem de despejo e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos (seq. 1). A decisão inicial deferiu a ordem de despejo, condicionada, porém, à prestação de caução (seq. 19); o que restou atendido (seq. 25). Intimada, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento. Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente alegando a inépcia da inicial, a litispendência por conexão com as ações de usucapião nº 0006869-34.2019.8.16.0117 e 0002458-40.2022.8.16.0117, a ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte. No mérito, defendeu a nulidade das notificações e que jamais houve pactuação de contrato de locação, seja escrito ou verbal, não conhecendo da firma assinada no contrato trazido com a inicial. Avocou a litigância de má-fé e, ao final, postulou a revogação da liminar e a improcedência do pedido (seq. 34). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 40). Houve o cumprimento do mandado de despejo (seq. 66). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 101); enquanto a ré pugnou a produção de prova oral (seq. 105). A decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado do mérito (seq. 110). Houve a juntada do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de seq. 19 (seq. 129 e 140). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares aventadas na contestação não comportam acolhimento. Os documentos juntados aos autos dão conta de que Celia Bertol Bem figurava como sócia da empresa Francis Ben & CIA Ltda-ME, conforme atesta a certidão simplificada da sociedade (seq. 1.18) e constato que a petição inicial observou todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC; além disso, a parte autora comprovou a legitimidade para figurar no polo ativo, pois sucessores de Celia Bertol Bem (seq. 1.4). A alegação de litispendência com a ação de usucapião n. 0002458-40.2022.8.16.0117 não se verifica, uma vez que, no caso, a presente demanda versa sobre a existência de contrato de locação e seu inadimplemento, enquanto a ação de usucapião diz respeito à aquisição de propriedade decorrente da posse. De igual forma, a tese de conexão inexiste, haja vista que o pedido e a causa de pedir entre as duas demandas são distintas, com o que se afasta a aplicação do artigo 55 do CPC. Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento, ressalte-se que não é necessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, posto que o pedido decorre diretamente do inadimplemento contratual, o que constitui, automaticamente, o locatário em mora. Ademais, a própria redação do artigo 6º da Lei 8.245/91 é clara em dizer que o locatário poderá denunciar a locação, e não deverá, uma vez que o efeito da denúncia é de que o locador está obrigado (e não possibilitado) a receber o imóvel (NERY JÚNIOR, NELSON. “Leis Civis Comentadas” 2ª edição. Revista dos Tribunais. 2006. P. 851). No mesmo sentido, já se pronunciaram os Egrégios Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Paraná: Ementa: “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. Cerceamento do direito de defesa das Rés. Inexistência. O juiz é destinatário da prova, vigendo os princípios da livre admissão das provas e do livre conhecimento motivado do magistrado. Notificação premonitória. Desnecessidade em caso de ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de problemas financeiros e de saúde que não elidem a obrigação da locatária de pagar os alugueis e demais encargos. Cálculo do autor que não são arbitrários. Valores relativos à cobrança do IPTU e da conta de fornecimento de água e coleta de esgoto que são calculados em fase de liquidação de sentença. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP – Apelação sem Revisão n. 9238811-14.2008.8.26.0000 – 27 Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar – J. 11.10.2011). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO - DESNECESSIDADE - RETOMADA MOTIVADA - MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, EM SEU VENCIMENTO (ART. 397 DO CC) - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE - SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELO LOCADOR - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO AO SENHORIO, PELA SEGURADORA, QUE NÃO ELIDE A MORA DO RÉU - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 11ª CCível. Ap. 599.619-2. Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior. DJ de 27/10/2009). Por oportuno, avoco o contido no artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, este último aliás, princípio fundamental do direito privado que permeia todas as relações jurídicas. Na espécie, observa-se que o contrato de locação comercial originário foi celebrado por Celia Bertol Ben e Maria de Lurdes Braz Rodrigues, pelo período de 25 de maio de 2001 a 24 de maio de 2002, pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) (mov. 1.11). Posteriormente, em 23 de maio de 2017, Inês Jandira Favero celebrou novo contrato de locação com Celia Bertol Ben, com vigência pelo período de 23 de maio de 2017 a 22 de maio de 2018, pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem garantia locatícia (mov. 1.9). No caso, apesar de a requerida ter afirmado que não celebrou o contrato de locação, observa-se que ela assinou o contrato (mov. 1.9). Com efeito, resta comprovada a existência do contrato de locação celebrado entre a agravante Inês Jandira Favero e Celia Bertol Ben (sócia da empresa agravada Francis Ben & Cia Ltda Me). A autora menciona que embora a ré tenha sido notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência, continuou em atraso para com os pagamentos dos aluguéis a partir de julho/2021. Compulsando o caderno processual, denota-se que a ré está inadimplente com as contas de aluguel e acessórios, como se verifica pelos documentos apresentados pela parte autora. Veja-se que em nenhum momento, a ré juntou aos autos qualquer documento capaz de afastar a sua inadimplência. Não se olvide, aliás, que se estivessem em dia com suas despesas, tão logo apresentariam comprovantes de pagamento a fim de que tais cobranças fossem afastadas, o que não se vislumbrou. Nesse ínterim, aliás, cabe ressaltar que em matéria de pagamento incumbe ao réu o ônus de demonstrar que teria realizado o adimplemento da totalidade do valor cobrado, o que não o fez. No mais, quando o locador e locatário acordam, em contrato de locação, a obrigação deste pagar, as despesas acessórias, criam uma obrigação que vincula ambas as partes. Assim, não pago esse acessório pelo locatário, é perfeitamente possível que o locador exija o pagamento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e despesas acessórias até a desocupação do imóvel (seq. 66), acrescidos dos encargos moratórios previstos em contrato a partir dos respectivos vencimentos. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão da JG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Medianeira, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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