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Milena Aparecida Machado x Bonuscred Promotora De Vendas Ltda - Epp e outros

ID: 324009442

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0007467-13.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

BONUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PAOLA APARECIDA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PRINCIPAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SABINO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0007467-13.2025.8.16.0170 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em consequência, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MILENA APARECIDA MACHADO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICREDI PROGRESSO PR/SP, BONUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA e HAVAN S.A, todos já qualificados nos autos. A autora, servidora pública municipal, alega que sua renda líquida mensal de R$ 3.857,11 é insuficiente para cobrir suas dívidas, que totalizam mais de R$ 3.250,00 mensais, comprometendo aproximadamente 85% de sua renda líquida. Argumenta que o superendividamento ocorreu devido aos contratos celebrados com os réus, resultando em um desequilíbrio financeiro que afeta sua capacidade de sustentar a si mesma e sua família. Apresenta um plano de pagamento, a fim de que seja deferido e processado nos termos do documento de mov. 1.6. Extrai-se do referido documento que a autora pretende a quitação do débito total de R$ 165.775,07, com um deságio de R$ 128.746,81, mediante o pagamento de parcelas mensais fixas de R$ 617,14, pelo prazo de 5 (cinco) anos Diante dessas condições, pugna em sede de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pela suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas até a homologação do plano de pagamento ou formalização de eventual acordo, bem como a abstenção dos réus em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, fundamentada no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as provas colacionadas pelo autor não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. A teor do disposto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o procedimento em questão consiste na possibilidade de se instaurar o processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação na presença de todos os credores do consumidor, em que ele apresentaria proposta de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando-se o seu mínimo existencial. Malgrado as argumentações acerca da repactuação das dívidas e da suspensão da cobrança, a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano, com a devida manifestação dos credores e seguimento do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu regras sobre o procedimento, sendo que as alterações da Lei nº 14.181/2021 não previram a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados entre as partes, até a audiência de conciliação, ocasião em que poderá haver a aceitação pelos credores do plano de pagamento apresentado pela parte autora. Por conseguinte, não é possível que o Juízo realize qualquer análise de mérito da causa neste momento processual, sendo necessário que os credores sejam devidamente ouvidos sob o crivo do contraditório. Outrossim, da análise dos autos, não há informações suficientes acerca dos empréstimos realizados, não sendo possível constatar o motivo que levou ao superendividamento da parte autora, cujo problema atinge milhares de pessoas em nossa sociedade, motivando a edição da Lei. Sendo assim, entendo que a probabilidade do direito se encontra comprometida, não justificando que o magistrado interfira na negociação entre as partes, rompendo, de forma liminar, os contratos celebrados. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro que também não restou demonstrado, sendo necessário mais do que os efeitos naturais dos descontos mensais para que reste justificada a antecipação da tutela de urgência. Além disso, os fundamentos expostos na exordial são genéricos e abstratos, não havendo prova concreta de perigo eminente e assertivo. Ressalto, por fim, que o ajuizamento da presente demanda significa que a parte busca pôr fim às dívidas, descabendo eventual endividamento novo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destacou-se)[1] Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil e não encontrando respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei nº 14.181/21, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida. 4. DECLARO instaurado o processo de repactuação de dívidas e, por consequência, DETERMINO que a Escrivania remeta os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência, nos termos do artigo 104-A, “caput”, do CDC. 5. Tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 18.1), dou-a por citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. 5.1. No entanto, considerando o momento processual em que apresentou a contestação, antes de eventual saneamento dos autos, DETERMINO a intimação da parte ré, por intermédio de seu procurador, para se manifestar acerca da ratificação dos termos da contestação apresentada no mov. 18.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e reconhecimento da referida peça processual. 6. No mais, citem-se todos os credores, a fim de que compareçam à audiência, devendo constar na citação a advertência prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 7. Intime-se a parte autora para que, na audiência, apresente proposta de plano de pagamento com o prazo máximo de 5 anos, devendo o plano respeitar, também, o disposto no artigo 104-A, § 4º, do CDC. 8. O presente caso é típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Por estas razões, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência a inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023.

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 262834793

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022882-61.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ AGRAVANTE: KATHIA ZEZAK RODRIGUES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATOR: DESEMBARGADOR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022882-61.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ AGRAVANTE: KATHIA ZEZAK RODRIGUES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA 1 . I. Trata-se de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 148.1, dos autos de Execução Fiscal sob o nº 0007467- 41.2022.8.16.0130, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da verba bloqueada. Em suas razões (mov. 1.1) defende a agravante, inicialmente, que não possui condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita. Ao mais, argumenta que: a) os extratos bancários juntados, demonstram que os valores bloqueados são originários de proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e não sujeita à preclusão temporal; c) se o juízo reconheceu a natureza impenhorável dos proventos de aposentadoria no primeiro bloqueio, não há justificativa jurídica para manter o segundo bloqueio que, uma vez que igualmente recaiu sobre os mesmos proventos; 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral.d) a manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da Agravante viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Considera presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo do recurso, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade de provimento. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada e impedir a transferência dos valores bloqueados ao exequente. Após, pelo seu provimento, visando a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte agravante para juntar documentos aptos a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira (mov. 8.1). Ao mov. 12.1, a agravante realizou a juntada dos documentos. Após, vieram os autos conclusos. II. Primeiro, se faz necessária a análise quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado. Quanto ao tema, prescreve o artigo 98, do Código de Processo Civil que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A legislação processual civil preceitua que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não é absoluta, e o magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, sendo esse, inclusive, o atual po- sicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Senão veja- mos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimentodemandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO AO RENUNCIAR AO PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006328-17.2023.8.16.0034 [0005931- 70.2014.8.16.0034/1] - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023) COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA CÃMARA. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO. 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada nãoautoriza o deferimento da do benefício da justiça gratuita mantido.2. A pretensão reconvencional em questão trata de suposta violação do dever de adequação – e não do dever de segurança – de modo que não se aplica ao caso o prazo do art. 27 do CDC.3. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916 (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).4. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002620-36.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 18.08.2023) Para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da alegada hipossuficiência 2 por parte do interessado, inclu- sive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câ- mara. Estabelecidos tais parâmetros, da análise dos documentos apresentados, apura-se que a agravante é aposentada, percebendo pro- ventos de inatividade mensalmente. Nesse sentido, da detida análise da fa- tura bancária juntada ao mov. 1.5, possível aferir que os proventos de apo- sentadoria recebidos pela parte, em setembro e outubro de 2024, foram res- pectivamente, na importância de R$8.089,60 (oito mil, oitenta e nove reais e -- 2 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;sessenta centavos) e R$7.296,01 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais e um centavo). Somado a isso, como afirma a própria agravante em suas ra- zões recursais, recebe regularmente auxílio financeiro de seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak). Nesse sentido, da análise do documento de mov. 1.5, possível verificar, apenas em setembro de 2024, o recebimento dos seguintes valores pelos advindos de seus filhos: a) em 12/09/2024, recebi- mento de R$6.285,90 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos); b) em 20/09/2024, recebimento de R$7.468,83 (sete mil, quatro- centos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos); c) em 24/09/2024, recebimento de R$5.761,14 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos). Nesse interim, o entendimento dessa Câmara julgadora tem ponderado que o benefício de justiça gratuita dever ser concedido para àqueles que auferem renda líquida inferior ao que corresponde a três salários-mínimos. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. Pleito de reforma. Renda inferior a três salários-mínimos. Comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante alega hipossuficiência financeira, uma vez que aufere renda inferior a três salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão emdiscussão consiste em saber se a decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser mantida ou reformada, considerando a alegação de hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam que aufere renda inferior a três salários-mínimos, evidenciando a falta de condições para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita deve ser garantida quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 98. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109977-66.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.03.2025) Desse modo, pelos elementos constantes nos autos, conclui- se que o agravante não se encontra dentro das situações abrigadas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judicial. IV. Desta forma, intime-se a agravante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção.V. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Desembargador Substituto

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Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 283026750

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): KATHIA ZEZAK RODRIGUES Agravado(s): Município de Paranavaí/PR Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 148.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0007467-41.2022.8.16.0130 proposta por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR contra KATHIA ZEZAK RODRIGUES, pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da executada. A agravante KATHIA ZEZEK RODRIGUES, sustenta, em síntese, que: 1. Os extratos bancários juntados demonstram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm como origem os proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS, no valor de R$ 2.084,87 e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak), como demonstram as transferências PIX identificadas nos extratos. 2. A documentação acostada revela que “a Agravante recebe sua aposentadoria no início do mês e, ao longo do período, recebe complementações financeiras de seus familiares para custear suas despesas essenciais. Esta configuração enquadra-se perfeitamente na proteção estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos "proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.” 3. O fundamento central da decisão agravada, sobre a ocorrência de preclusão, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reformado. 4. Foram realizados dois bloqueios distintos nas contas bancárias da agravante, sendo o primeiro declarado impenhorável, uma vez que reconhecido que eram proventos do INSS e, quanto ao segundo, restou comprovado que “em 06/12/2024 a Agravante recebeu o crédito de sua aposentadoria do INSS (R$ 2.084,87) e, no mesmo dia, sofreu um novo bloqueio judicial no valor de R$ 2.027,42, atingindo novamente verbas de natureza alimentar.” 5. A manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da agravante viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito ao mínimo existencial. 6. É necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que “O perigo da demora está evidenciado pelo fato de que, mantida a decisão agravada, a Agravante ficará privada de recursos essenciais à sua subsistência. Já a plausibilidade do direito invocado está demonstrada pela clara jurisprudência do STJ e do TJPR que reconhecem a impossibilidade de preclusão em matéria de impenhorabilidade.” 7. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de mov. 16.1, foi indeferido o pedido de assistência judiciária. Na sequência, a agravante realizou o pagamento das custas recursais (mov. 19.1). É o relatório. II. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prescreve o art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em comentários a esse dispositivo legal, Araken de Assis[1] assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências nele previstas. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão recorrida ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se que não é o caso de deferimento da medida liminar. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que em 29/10/2024 foi penhorada a quantia de R$ 3.424,38 (mov. 126.2). A manifestação apresentada pela agravante (mov. 126.3) foi protocolada em 31/10/2024, na qual requereu a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a alegação de que se tratava de verba proveniente de sua aposentadoria junto ao INSS. A agravante informou (mov. 130.1), a ocorrência de novo bloqueio, no montante de R$ 2.027,42, no mesmo dia do recebimento da sua aposentadoria, de modo que também seria impenhorável. A agravante juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade dos valores “considerando sua origem assistencial e sua destinação exclusiva para a subsistência da requerente” sob a alegação de que são provenientes de depósitos assistenciais realizados por suas filhas (mov. 135.1) A decisão de mov. 137.1, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados provenientes da aposentadoria do INSS no montante de R$ 2.084,87. Em nova manifestação, a agravante requereu o debloqueio do valor remanescente (mov. 144.1). O pedido foi indeferido na decisão de mov. 148.1. Pois bem. Segundo o artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (grifou-se): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, ao oferecer impugnação à penhora, a parte executada deve instruí-la com os documentos que façam prova de suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos artigos 373, II e 434 ambos do Código de Processo Civil. De outro lado, de acordo com o art. 435[2] do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de documentação só é viável quando se tratar de documentos novos ou quando a parte demonstrar que não era possível juntá-los oportunamente, situações não evidenciadas no caso. Com efeito, embora a impenhorabilidade de verbas se trate de matéria de ordem pública, isto é, que a parte pode suscitá-la a qualquer momento, uma vez arguida a questão, opera-se a preclusão consumativa a vedar o seu reexame, devendo, assim, comprovar as suas alegações no momento oportuno. No caso, o bloqueio dos valores ocorreu em 29/10/2024 e 06/12/2024, tendo a parte agravante juntado aos autos os documentos apenas em 12/12/2024, ou seja, após o prazo de 5 dias do artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil. Acerca da impenhorabilidade dispõe o art. 833, e seus incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária, se conta corrente ou de investimentos de qualquer natureza, assegura-se a impenhorabilidade dos valores ali mantidos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os precedentes mais recentes do STJ ressaltam, porém, que tal exegese não dispensa a comprovação, pela parte, de que os valores penhorados são indispensáveis para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. No mesmo sentido, precedente desta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.’O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável ‘a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp n. 1.230.060 /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)’ (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004467-64.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) Por conseguinte, não tendo a agravante/executada comprovado que os valores constritos constituem verba imprescindível para assegurar sua subsistência e de sua família, não comporta acolhimento a pretensão recursal, pois como bem ponderou o Magistrado de origem “O único documento juntado no mov. 130 refere-se ao extrato bancário da executada, que não comprova a alegação de impenhorabilidade da verba. 2.1. Dessa maneira, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal dos documentos constantes no mov. 135.1, e a consequente não comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado, indefiro o pedido de desbloqueio do valor remanescente.” Além disso, embora a agravante alegue que as quantias bloqueadas são provenientes de depósitos realizados por suas filhas, de modo a atrair eventual aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, foram realizadas outras transferências via PIX na conta da agravante, revelando, em princípio, que não há associação do valor bloqueado com as quantias depositadas por suas filhas. Nessa ordem de ideias, não há, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito. III. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. IV. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, e art. 1.019, II, do Código Processo Civil. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] in Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clemer Da Silva

ID: 310045846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007467-91.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEMER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANNA LETICIA MANELLI DIETRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0007467-91.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEMER DA SILVA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CLEMER DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, conforme o seguinte fato narrado na denúncia (mov. 11.1). “Em 22 de dezembro de 2024, por volta de 13h30min, em um bar localizado na Rua Caigangues, n. 01, Bairro Serrinha, Àrea Indígena Kaygangues, em Palmas/PR, CLEMER DA SILVA, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agrediu E. F. M, sua ex-companheira, golpeando-a na cabeça com uma “garrafa de Jamel”, causandolhe lesões corporais (cf. boletim de ocorrência n. 2024/1593088 – mov. 1.17; termo de declaração – mov. 1.7; auto de constatação provisória de lesões corporais – mov. 1.3)”. A prisão preventiva do acusado foi decretada e, na mesma ocasião, foi recebida a inicial acusatória (mov. 13.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 47.1). Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgado (mov. 49.1). A prisão preventiva do acusado foi mantida (mov. 86.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. Além disso, na ocasião, foi revogada a prisão preventiva do acusado (mov. 110.1). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 113.1. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, com a aplicação da agravante da embriaguez preordenada, considerando que o agente cometeu o delito em estado de embriaguez (mov. 114.5). A defesa, através de memoriais, requereu a absolvição, afirmando que a ausência de laudo pericial impede a constatação da materialidade delitiva. Subsidiariamente, solicitou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão de regime inicial aberto e, por fim, a gratuidade de justiça (mov. 122.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática da infração penal prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 11.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso em apreço, a materialidade ficou demonstrada diante do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Com efeito, ao ser ouvida em juízo, a vítima EDIVANDRA DE FATIMA MENDES confirmou a prática da infração e todas as demais circunstâncias (mov. 114.1): “[…]; Que é ex-companheira do réu; que desceu comprar uma coca juntamente com seu primo; que o acusado estava embriagado; que o acusado lhe pegou por trás, quebrando uma garrafa de jamel na sua cabeça; que precisou de oito pontos na cabeça; que foi socorrida por sua mãe; que o acusado costumava a se embriagar; que registrou pelo menos dois boletins de ocorrência contra o réu; que em uma ocasião, o acusado lhe jogou água quente; que atingiu o seu rosto e queimou sua mão; que não foi a primeira vez; que estava trabalhando à época da agressão; que há quatro dias haviam se deixado; que, em razão da agressão, a declarante precisou ficar um mês afastada do trabalho; que era para ter feito uma tomografia, porém, não foi fazer, pois não possui RG; que não foi até ao IML fazer o laudo, pois não possuía condições de ir até lá; que seu primo testemunhou o fato; que sua mãe chegou ao local quando já estava desmaiada; […]; que solicitou medidas protetivas de urgência contra o réu em duas ocasiões; que o acusado descumpriu as medidas; que não se recorda quando as medidas foram solicitadas; […]” - grifei. Corroborando a versão apresentada pela vítima, a testemunha CACILDA VIRI confirmou a versão apresentada pela vítima (mov. 114.2): “[…]; Que estava na casa de sua irmã; que chegou outro irmão seu e informou que a filha da declarante estava sendo agredida no bar; que o responsável pela agressão foi o acusado; que vítima e agressor não estavam mais juntos há quatro dias; que já havia advertido o acusado tal comportamento do acusado; que o acusado continuou agredindo a filha da declarante; que, quando chegou ao estabelecimento, o acusado já havia consumado a agressão e estava sendo levado para casa por seu pai; que o acusado sabia o que estava fazendo; que a vítima estava caída e ensanguentada; que o acusado afirmou “quero ver quem vai me pegar”; que a declarante respondeu que não era disso e que acionaria a polícia; que a vítima foi agredida na cabeça com uma garrafa de jamel; que a vítima precisou de oito pontos” - grifei. Ainda, o Policial Militar CHRISTYAN HENRIQUE ZWICKER, ao ser ouvido em juízo, confirmou a integralidade dos fatos (mov. 114.3): “[…]; Que a equipe se deslocou para o atendimento de uma ocorrência de violência doméstica na área indígena em Palmas; que localizaram a vítima na parte externa de uma residência, a qual estava com bastante sangramento, tentando estancá-lo com uma camiseta; que a vítima estava consciente; que a vítima afirmou que no dia anterior havia encerrado o relacionamento com o acusado; que, no dia dos fatos, a vítima compareceu a um estabelecimento para adquirir um refrigerante e encontrou o acusado, que estava em estado de embriaguez; que, neste momento, o acusado agrediu a vítima com uma garrafa de jamel; que entraram em contato com o SAMU, contudo, em razão da distância, era mais ágil a guarnição conduzir a vítima ao hospital; localizaram o acusado na residência do seu genitor; que o acusado apresentava vários sinais de embriaguez; que a vítima foi encaminhada para atendimento e o acusado entregue na central de flagrantes; […]” - grifei. Por fim, ao ser interrogado em juízo, o acusado CLEMER DA SILVA permaneceu em silêncio (mov. 114.4). Analisando a prova testemunhal e as circunstâncias que envolvem o caso, conclui-se que o acusado, de fato, agrediu a vítima, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público (mov. 11.1). A ausência de laudo pericial mostra-se irrelevante, uma vez que os demais elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a prática da infração penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – ARTIGOS 129, §13°, E 147, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA POR FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO – RÉU QUE TERIA PROFERIDO AMEAÇAS CONTRA SUA COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS AMEAÇAS IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, ASSIM COMO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001361-61.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025). Com efeito, as fotografias anexadas no mov. 1.3 corroboram a agressão perpetrada pelo réu. Além disso, a vítima foi enfática e segura em suas alegações, o que também se verificou nas declarações das testemunhas, especialmente da genitora da vítima e do policial militar, cuja oitiva foi realizada sob o crivo do contraditório, gozando de presunção de veracidade. Dessa forma, conclui-se que a acusação cumpriu o seu ônus processual, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade delitiva. O réu, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar as robustas evidências trazidas pelo Órgão Ministerial. Portanto, diante da fundamentação acima dispendida, analisando a tipicidade desse fato, bem como as provas produzidas no presente feito, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 129, §9º, do Código Penal. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes, e também é culpável, pois possuía plena consciência dos seus atos e da reprovabilidade de sua conduta. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado Do Paraná na denúncia de item 1.1, para o fim de CONDENAR o réu CLEMER DA SILVA nas sanções previstas no artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso III, artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 113.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: As consequências do crime revelam elevado grau de reprovabilidade, uma vez que, conforme relato da vítima, foi necessário seu afastamento do trabalho por aproximadamente 30 (trinta) dias. Ademais, é notória a relevância do cabelo para a autoestima e o bem-estar da mulher. Nesse contexto, considerando que a vítima precisou levar oito pontos na cabeça, o que implicou, conforme demonstrado na imagem da folha 2 do mov. 1.3, a raspagem de significativa parte de seu cabelo, mostra-se imperioso o aumento da pena-base em 1/6 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante das circunstâncias apuradas, sendo uma delas desfavorável, procedo ao aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, totalizando 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. - Das agravantes e atenuantes Apesar do pedido formulado pelo Ministério Público no tocante à agravante da embriaguez preordenada, rejeito o referido pleito, uma vez que não há qualquer indício de que o acusado tenha se embriagado propositalmente com o intuito de ganhar coragem para a prática da infração penal — requisito necessário para a aplicação da referida agravante. Contudo, reconheço a agravante prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido por meio que dificultou a defesa da vítima, conforme sua narrativa, segundo a qual o réu praticou a agressão enquanto ela estava de costas — ou seja, sem qualquer possibilidade de reação. Reconheço, ainda, a agravante prevista na alínea “f” do mesmo dispositivo legal, considerando que o crime foi cometido contra mulher, nos termos da legislação específica. Não há que se falar em bis in idem na presente hipótese, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. recurso defensivo. pleito de absolvição pela ausência de provas. não acolhimento. alegação de agressões mútuas. elementos probatórios que evidenciam a ocorrência do delitos de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e que afastam tese defensiva. pleito de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal. não Acolhimento.Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, e o absolveu do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do mesmo código. O apelante requereu a absolvição integral, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, a defesa requereu o afastamento da incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal é adequada, diante da alegação de insuficiência probatória. Ainda, se a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, é escorreita. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos médicos.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que justifica a condenação do apelante.5. As condutas do apelante se amoldam ao tipo penal do art. 129, §13, do Código Penal, sendo praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.6. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal não configura bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como prova suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios, não configurando bis in idem a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal em conjunto com a Lei Maria da Penha._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º, e 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, REsp nº 2.027.794/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o apelante, acusado de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, deve cumprir pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele agrediu a vítima com tapas e empurrões, causando lesões, e também a ameaçou de morte. O tribunal não aceitou o pedido do apelante para ser absolvido, pois a palavra da vítima foi considerada confiável e corroborada por outras evidências. Além disso, a agravante de violência doméstica foi mantida, pois o crime ocorreu no contexto de uma relação familiar, e isso não configura bis in idem, ou seja, não é uma duplicidade de punição. Assim, o recurso do apelante foi negado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0007259-86.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 24.05.2025). Assim, procedo ao aumento de 2/6 sobre a pena anteriormente fixada, totalizando 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. - Regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; e) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como em razão da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. - Suspensão condicional da pena Inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que a pena concretamente aplicada excede o patamar máximo previsto no caput do artigo 77 do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando a ausência de fato(s) novo(s) a ensejar a revogação das cautelares fixadas no mov. 110.1, mantenho vigentes as medidas anteriormente fixadas. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os danos morais in re ipsa em favor da vítima. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando que o acusado permaneceu preso preventivamente em razão da prática dos fatos aqui apurados, pelo período de 03 (três) meses, não cumpriu a pena imposta integralmente. Ademais, ante o regime fixado, não faz jus a progressão. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. - Gratuidade de Justiça No presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). E: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo réu. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que antes do denunciado constituir defensor, foi nomeado defensor dativo que apresentou resposta à acusação. Portanto, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada, Dra. ANNA LETICIA MANELLI DIETRICH OAB/PR nº 110.826N, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE, devendo ser suportado pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca. Após o trânsito em julgado determino: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados (artigos 393, II, CPP e 5º, LVII, CF); b) A expedição de carta de guia de recolhimento; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e multa. f) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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