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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Ailton Alves Barreto

ID: 257022635

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004420-66.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

AILTON ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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JOSE ANDERSON SCHLEMPER

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU… Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de AILTON ALVES BARRETO. De acordo com a inicial a autora é credora do réu no importe de R$ 38.078,26 (posição em fevereiro/20). A dívida é relativa ao saldo remanescente da cédula de crédito bancário nº B76520066-8. A inicial foi recebida no mov.15. Após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização do réu, razão pela qual foi citado por edital (mov. 209) Em seguida, nomeado curador especial (mov. 211), que apresentou embargos à monitória no mov. 214, alegando: excesso de cobrança - decorrente de juros e correção monetária. Postula ainda a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu. Impugnação no mov. 217.1 As partes não desejaram a produção de outras provas (mov. 227 e 228) Vieram os autos conclusos.II. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita O fato do embargante ser defendido por meio curador especial não significa automaticamente a concessão da assistência judiciária gratuita. É preciso o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. Além do que, já entendeu o STJ que por não possuir condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte não é dado ao curador requerer a benesse ou se lhe exigir que demonstre os requisitos para deferimento. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial,pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim também entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021352- 48.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Por outro lado, não se exige do curador, ainda que não integrante dos quadros da defensoria pública que arque com o pagamento das despesas processuais, tendo-se em vista que tal profissional exerce um múnus público. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 91 do CPC. As despesas, portanto, serão pagas ao final pelo vencido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Mérito Sustenta o embargante que há excesso nos cálculos da parte autora eis que, desde a consolidação da propriedade não se aplicam mais taxas e juros objeto do contrato sobre o saldo remanescente. Pois bem, A mora cessa na data da consolidação da propriedade pelo credor, ou seja, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, in verbis: “ § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tem sido neste sentido as decisões da Corte Paraense. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDORFIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69[2], após 5 dias da realização da busca e apreensão do bem móvel, considera-se consolidada a propriedade e posse em favor do credor fiduciário e, consequentemente, cessa a mora do devedor. (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669- 12.2017.8.16.0194, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29/10/2021). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTE EM TAL ASPECTO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013669-12.2017.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00136691220178160194 Curitiba 0013669-12.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) destaquei No caso em análise, tem que apreensão ocorreu em data de 01 de novembro de 2017 (mov.1.7), de modo que os encargos da mora incidem até 06 de novembro de 2017. A insurgência da parte autora quanto a ausência da apresentação dos cálculos dos valores que entende por corretos, não se justifica. O réu é representado por curador especial, que não se sujeita ao ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023- 56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008045- 71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 14.03.2021– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DEDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . PROCEDÊNCIA. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0085842-24.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Sendo assim, os presentes embargos comportam acolhimento para determinar que a parte autora refaça os cálculos levando-se em consideração os encargos da mora até a data de 06 de novembro de 2017. III. DA PARTE DISPOSITIVA Outrossim, com base no art . 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida nos p resentes embargos monitórios, o que faço para constituir de pleno direito, em favor da parte autora um título executivo representado pela documentação carreada com a inicial – determinando a parte autora que refaça os c álculos para o fim de constar os encargos da mora at é a data de 06 de nov e m bro de 20 1 7.Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aqui considerado o valor que deixou de pagar), nos termos do art. 85 §2º e 86, parágrafo único do CPC. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Mateus Peres x Banco Votorantim S.A.

ID: 259295654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-55.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PERES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa:… Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE OS VALORES ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TAXA DE JUROS REVISADA PARA ADEQUAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato proposta por parte autora em face de instituição financeira, alegando a inclusão indevida de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, o que teria elevado o valor das parcelas mensais. A parte autora requer a declaração de abusividade das tarifas, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova. A parte ré contesta, defendendo a legalidade das tarifas e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro e avaliação de veículo cobradas em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente, além da revisão da taxa de juros contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é típica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço e não caracterizada abusividade. 5. A parte autora não comprovou a abusividade das taxas de juros, que foram pactuadas no contrato. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, pois as cobranças ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a restituição em dobro. 7. A parte ré foi penalizada com multa de 2% por não comparecer à audiência de conciliação sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos da ação revisional julgados parcialmente procedentes, determinando a revisão da taxa de juros e condenando a parte ré à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em financiamentos, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não configurando abusividade se os valores estiverem em conformidade com a média praticada no mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 334, § 8º, e 373; CC, art. 389, p.u.; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0008045-09.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 18.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0004664-24.2015.8.16.0165, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000340- 08.2019.8.16.0017, Rel. Juíza de DireitoSubstituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 11.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento com o Banco Votorantim foi parcialmente aceito. Ele entendeu que algumas tarifas cobradas eram legais, como a de registro do contrato e a de avaliação do veículo, pois foram comprovados os serviços prestados. No entanto, o juiz determinou que o banco devolvesse os valores que foram cobrados a mais, corrigidos, e que a taxa de juros fosse revisada. O banco também foi multado por não comparecer à audiência de conciliação. As custas e honorários foram divididos entre as partes, já que ambas tiveram pedidos aceitos e negados. MATEUS PIRES ajuizou ação revisional de contrato contra BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas inseridas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 26/03/2021, no valor de R$66.756,47, dividido em 60 parcelas mensais de R$1.673,79. Alegou que foram incluídas indevidamente tarifas de registro e avaliação do veículo no montante de R$600,00, o que elevou artificialmente o valor financiado e, por consequência, as prestações mensais, ocasionando cobrança superior à taxa de juros pactuada (1,49% a.m. ao invés de 1,40% a.m.). Requereu, preliminarmente, a concessão de segredo de justiça e do benefício da justiça gratuita. Sustentou a aplicação do CDC e a competência do foro de seu domicílio. No mérito, pediu a declaração de abusividade das tarifas mencionadas, o recálculo das parcelas, a restituição emdobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a inversão do ônus da prova. Apontou também a existência de parecer técnico que demonstraria a diferença nas taxas aplicadas. Indicou como valor incontroverso da parcela o montante de R$1.637,05. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato, restituição dos valores pagos indevidamente, autorização para pagamento no valor revisto das parcelas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. O Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita, evento 14.1. Recolhidas as custas processuais, foi proferida decisão inicial (mov. 31.1). A parte ré foi citada, evento 42.1. O réu, Banco Votorantim S/A, apresentou contestação alegando ausência de interesse na audiência de conciliação e existência de indícios de atuação predatória por parte da procuradora da autora, destacando a similitude com outras ações ajuizadas, a distância entre a residência da parte e o escritório do advogado, além da existência de vícios nos documentos apresentados. Requereu, por isso, apuração dos indícios e eventual extinção do feito com condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a de avaliação do bem e de registro do contrato, conforme precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP) e regulamentação do CMN. Sustentou que os valores cobrados seguem os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Detran/PR. Impugnou os cálculos apresentados na inicial, alegando manipulação e ausência de identificação do suposto perito responsável pelo “laudo”.Afirmou não haver abusividade nos encargos cobrados, ausência de vulnerabilidade da parte autora e inexistência de vício contratual. Argumentou, ainda, que eventual devolução de valores deve ser simples, ante a ausência de má-fé, e pleiteou compensação com o saldo devedor existente. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da decretação de sigilo sobre os documentos anexados em razão da proteção de dados pessoais (mov. 46.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 54.1. A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (mov. 56.1). A parte requerida justificou a ausência na audiência de conciliação no mov. 64.1. O autor requereu a aplicação de multa em desfavor do réu pelo não comparecimento na audiência de conciliação (mov. 68.1). O Banco Votorantim S/A, em manifestação, invoca a Recomendação nº 159 do CNJ, que trata da litigância abusiva, e alega que o patrono da parte autora tem ajuizado volume anormal de ações revisionais contra instituições financeiras, com características que indicam litigância predatória, como fragmentação de pedidos, procurações genéricas e endereços manipulados. Sustenta que tais práticas configuram má-fé processual e requer, caso comprovadas, a extinção do feito sem resolução de mérito, condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar, evento 71.1.Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 72.1. A parte autora, Mateus Pires, apresentou manifestação em resposta à alegação de litigância predatória feita pelo réu. A advogada contesta a acusação, sustentando que atua de forma especializada na área de revisão de contratos bancários, com regular inscrição suplementar na OAB/PR. Afirma que a acusação do réu é genérica e infundada, requerendo o desentranhamento da manifestação da parte ré e o prosseguimento regular do feito. Argumenta que a atuação digital é legítima e que não há indícios de irregularidades processuais. Por fim, requer que os atos processuais sejam dirigidos exclusivamente à advogada subscritora, sob pena de nulidade, evento 75.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). Da litigância predatória. Quanto às alegações de captação indevida de clientes, compete ao interessado buscar administrativamente eventuais penalidades contra o patrono da parte autora.Isso porque, não há nos autos qualquer indicativo de afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual inexistem razões para interferência do Juízo neste ponto. Da ausência da parte requerida na audiência de conciliação. Verifica-se, da ata de audiência de mov. 56.1, que a sessão de conciliação designada para o dia 12/08/2024 restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré e de seus procuradores, apesar da regular citação (mov. 42). Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte ré, por meio da manifestação de mov. 64.1, limitou-se a informar, de forma genérica, que não haveria interesse em acordo e que houve “confusão quanto à data da audiência”, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou documento que comprove eventual impossibilidade real de comparecimento. Não se trata de hipótese de recusa expressa e tempestiva por ambas as partes, o que afastaria a obrigatoriedade da audiência conforme previsto no caput e § 5º do art. 334 do CPC. Assim, caracterizado o descumprimento injustificado, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Diante do exposto, aplico à parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, a ser recolhida em favor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. O pedido é parcialmente procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretaçãode tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que, aplicadas pela instituição financeira, aumentem ou mesmo mantenham artificialmente o valor do débito, sujeitando o consumidor a pagar mais do que o justo. Frequentemente as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar a revisão do que foi contratado. Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável. As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim a parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. Contudo, apesar de ser caso de relação de consumo, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, o ônus probatório deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem, o autor ajuizou ação revisional de contrato contra o Banco Votorantim S/A, alegando que, ao contratarfinanciamento para aquisição de veículo no valor de R$66.756,47, com parcelas mensais de R$1.673,79, foram inseridas tarifas abusivas, especialmente a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato, totalizando R$600,00. Sustenta que tais cobranças elevaram indevidamente o valor financiado e as parcelas mensais, contrariando a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão do contrato para exclusão dessas tarifas, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das tarifas impugnadas, com base em precedentes do STJ e normas do Conselho Monetário Nacional e do CONTRAN. Alega que os serviços foram efetivamente prestados, com valores fixados por edital público do DETRAN/PR, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Do registro de contrato. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.5), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante. Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.5), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato. Da avaliação do bem. Em relação às tarifas discutidas, verifica-se que a tarifa de avaliação do bem está prevista na cláusula D.2 da cédula firmada, evento 1.5. Nos termos do artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 é aprovada a cobrança tarifa de avaliação de bem nos moldes a seguir:Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. O STJ e o TJPR firmaram entendimento no sentido de ser possível a cobrança da referida tarifa, desde que prevista contratualmente e se comprovada a prestação do serviço. Confira-se: “É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958). AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP,para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004664-24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019) Depreende-se, pois, que existindo expressa previsão e desde que comprovado o serviço, mostra-se regular a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem. No caso em exame, há comprovação da avaliação do veículo realizada pela parte requerida, conforme se extrai dos mov. 46.12, fl. 7.Dessa forma, comprovada a realização do serviço, não há que se falar em restituição da quantia paga. Da taxa de juros remuneratórios. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No caso, verifica-se que a parte autora não busca a revisão da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios em si, mas a apenas a aplicação dos termos pactuados pelas partes quando da contratação do empréstimo. No evento 1.6, o autor juntou aos autos laudo contábil, demonstrando, assim, a aplicação de taxa de juros onerosa e diversa daquela prevista no contrato. Desse modo, caso os valores apontados pela autora excedessem a aplicação de juros e alcançassem além das taxas, os demaisencargos do contrato, caberia à parte ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumprindo o que dispõe o inciso II, do artigo 373 do CPC, o que não se observa nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDEU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS A MAIOR DO FIXADO EM CONTRATO EM RAZÃO DE SEREM JUROS CAPITALIZADOS. CÁLCULO REALIZADO PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” QUE NÃO CONSIDERA A DATA DE TODOS OS MESES COMO TRINTA DIAS. INDEFERIMENTO. DETERMINADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ACOSTOU DOIS CÁLCULOS, UM PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” E O OUTRO PELA “CALCULADORA HP”. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DEFERIMENTO. VALORES DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000340-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Reconhecida a irregularidade acima disposta, é necessário o recálculo do valor da dívida, garantindo à parte autora o direito de restituição dos valores pagos a maior. Da restituição do indébito. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo dofornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são anteriores a 30/03/2021, e ausente a comprovação da má-fé, devida a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. Conclui-se, assim, pela procedência parcial do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a revisão da taxa de juros, nos termos da fundamentação; b) condenar a parte ré na restituição dos valores até então cobrados a maior, na forma simples. Os valores cobrados abusivamente, deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que,a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Condeno a autora no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a ré no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Grafica Meridional Ltda

ID: 293682578

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GRAFICA MERIDIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURICIO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEM… 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NOME DE FANTASIA: GRÁFICA MERIDIONAL opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: a) somente tomou conhecimento da existência da execução fiscal quando houve constrição de valores em sua conta- corrente, devendo ser declarada a nulidade da citação; b) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela extinção da execução fiscal.(mov. 64) MUNICÍPIO DE CURITIBA, em defesa (mov. 69), disse que a citação é válida e que CDA atende ao requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e postulou pela rejeição do incidente. No mov. 70 a parte excipiente juntou documentos para respaldar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Exceção de pré-executividade - cabimento A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”2 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) É o caso dos autos. Citação – Nulidade Afirma a parte excipiente que a citação pelo correio é nula uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. O pedido não merece guarida. O artigo 8º da Lei de Execução Fiscal assim dispõe em seus incisos I e II: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...)”3 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, para validade da citação basta que a carta tenha sido encaminhada ao endereço do executado, sendo irrelevante o fato de não ser recebida pessoalmente. Tal entendimento, contudo pode ser revertido caso haja demonstração inequívoca de que o endereço para onde foi encaminhada a citação não corresponde ao correto, o que sequer foi invocado no presente caso. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO. TESE DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA E NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80). PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00284404820248160000 Curitiba, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 30/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)4 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DO CONSEQUENTE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. EXECUTADO QUE COMPROVOU RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA. ARTIGOS 8º, INCISO II, E 12, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00695032420228160000 Cascavel, Relator: substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) No caso, o documento do mov. 1.3 (fls. 15) demonstra que o AR foi recebido pelo próprio excipiente. Assim, disto, de rigor o reconhecimento da validade da citação.5 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CDA – validade Relativamente à validade do título executivo, insta dizer que adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;6 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A CDA que instrui a execução fiscal possui os seguintes elementos: Da análise da CDA (observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem (MULTA COM) inclusive com a indicação dos processos administrativos (183972 e 186525), a data da inscrição (02.06.09), a natureza e o fundamento legal da cobrança (artigos 25 e 78 da Lei Complementar 40/2001) e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Aliás, a excipiente, que ciente está do procedimento administrativo gerador do débito, dada a indicação dele na CDA, todos os7 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA elementos possuía para, se reais dúvidas tivesse acerca do mesmo, buscar os documentos que o instruíram e, caso ainda assim lhe conviesse, daí então poderia impugná-los objetivamente. Isso não fez, o que lhe obsta seja albergado uma imposição ao ente público de juntada do processo administrativo nestes autos. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe à excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. A propósito: “ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida8 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. (...).” (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) “(...)CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CÁLCULO DO IMPOSTO E DOS ENCARGOS PERFEITAMENTE DISCRIMINADO NA CDA E DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA NOTA FISCAL. (...) APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ” (Ac. e Reex. Nec. n.º 497.069-2, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, julg. 29/07/2008) Por derradeiro, diante dos documentos juntados no mov. 70, defiro ao excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Assim sendo, rejeito a exceção de pré- executividade, consignando que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 5 de junho de 2025. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Roseli Teresinha Lourenço

ID: 278808856

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-28.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ROSELI TERESINHA LOURENçO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-28.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Divany Martins Santana Breves e outros x Clarissa Maria Dos Santos e outros

ID: 278363123

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-62.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVANY MARTINS SANTANA BREVES JAIR BREVES LUIZ SARTORIO MARINETE VITORINO SARTORIO

Polo Passivo:

CLARISSA MARIA DOS SANTOS ESTADO DO PARANá FABIO JUNIOR ALVES BARRETO JOãO ANTONIO AMORIM GIACIANI JOSE HELIO DA SILVA LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LETICIA CHAGAS MORESCHI LUCAS VINICIUS GARCIA PASQUINI LUIZ DE CARLO JUNIOR PLINIO RODRIGUES LAGO SEBASTIANA MERINO RODRIGUES SIDNEY FERREIRA DE SOUZA VALDENOR PARREIRA VANIA LAURINDO RICATO VANTUIR PEREIRA DE ALMEIDA ZPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA SOARES BRAGA

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BRUNA RODRIGUES CORREIA LINARES

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SEMIRAMIS DE FREITAS DUARTE DE CARLO

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BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

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AIRTON KEIJI UEDA

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MARIANA ALVES FEITOSA

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GISLAINE MÁRCIA PUZI COSTA

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FLÁVIA DE CAMPOS FERNANDES DIAS

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GABRIELA BATISTA DA SILVA

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SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS

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IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-62.2015.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$184.000,00 Autor(s): DIVANY MARTINS SANTANA BREVES Jair Breves LUIZ SARTORIO MARINETE VITORINO SARTORIO Réu(s): CLARISSA MARIA DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ FABIO JUNIOR ALVES BARRETO JOSE HELIO DA SILVA JOÃO ANTONIO AMORIM GIACIANI LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LUCAS VINICIUS GARCIA PASQUINI Leticia Chagas Moreschi Luiz de Carlo Junior ESPÓLIO DE PLINIO RODRIGUES LAGO representado(a) por SEBASTIANA MERINO RODRIGUES, PLINIO RODRIGUES MERINO LAGO SEBASTIANA MERINO RODRIGUES representado(a) por PLINIO RODRIGUES MERINO LAGO Sidney Ferreira de Souza VANIA LAURINDO RICATO VANTUIR PEREIRA DE ALMEIDA Valdenor Parreira ZPA Empreendimentos Imobiliários LTDA representado(a) por Valdenor Parreira Vistos e examinados estes autos: I. Tratam-se de inúmeros embargos declaratórios opostos em face da sentença prolatada na seq. 737.1 que reconheceu a ilegitimidade ativa de Jair Breves e Luiz Sartorio e julgou procedente os pedidos formulados por Divany Martins Santana Breves e Marinete Vitorino Sartorio em face Estado do Paraná e outros para o fim de declarar a nulidade de todos os negócios jurídicos tratados no decisum e condenar solidariamente os réus a indenizar as autoras. Considerando a multiplicidade de recursos opostos, cada um deles será analisado individualmente. Eis o relato do essencial. Decido. II. Todos os embargos declaratórios devem ser conhecidos, já que são tempestivos e cabíveis. No que tange ao mérito, passo à análise de cada um deles de maneira pormenorizada. II.1. Dos embargos declaratórios opostos nas seq. 739.1; 741.1; 745.1; 749.1; 752.1 e 755.1 Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Lucas Vinicius Garcia Pasquini apresentou embargos de declaração nas seq. 739.1 e 741.1 e apontou a ocorrência de omissão ao argumento de que o juízo deixou de analisar as teses que afastariam o nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o prejuízo suportado pelos autores. Requereu o saneamento do vício apontado, com a incidência de efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante. Divany Martins Santana Breves e outros opuseram embargos declaratórios de seq. 745.1 e sustentaram a legitimidade ativa de Jair Breves e Luiz Sartorio, devendo incidir efeitos infringentes para julgar procedentes os pedidos em relação aos referidos embargantes. Além disso, requereram a condenação solidária dos réus/embargados a indenizar todos os embargantes de danos morais e ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Clarissa Maria dos Santos apresentou embargos declaratórios na seq. 749.1 e apontou omissão, que, em tese, eiva o julgado. Para tanto, sustentou que não concorreu para os fatos narrados na inicial e não recebeu qualquer valor a título de comissão. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. ZPA Empreendimentos Imobiliários e Valdenor Parreira opuseram embargos de declaração na seq. 752.1 e sustentaram a ocorrência de obscuridade ao argumento de que não é possível a condenação solidária de todos os réus, vez que não há obrigação legal dos embargantes perante a embargada Marinete Vitorino Sartorio. Requereram o saneamento do vício para que fosse esclarecida a culpa concorrente dos embargantes. Luiz de Carlos Júnior opôs embargos declaratórios na seq. 755.1 e sustentou a ocorrência de omissão sob o fundamento de que não houve prova pericial para atestar a falsidade da assinatura. Requereu o saneamento do vício com a consequente declaração de ilegitimidade passiva do embargante. Houve a apresentação de contrarrazões nas seq. 797.1, 776.1; 781.1 e 782.1. No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274 Grifos acrescidos). Quanto à obscuridade, a doutrina de José Miguel Garcia Medina elucida que se considera “obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1611). Ademais, insta consignar que consequência da obscuridade é a ineficácia do ato processual, oriunda da própria incerteza acerca do escopo do pronunciamento pela pecha contaminado. Noutros termos, a decisão obscura revela-se impraticável no todo ou em parte. No caso sob exame, do pronunciamento judicial hostilizado não é possível verificar qualquer ou quaisquer dos vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sobretudo porque este Juízo exauriu seu dever de fundamentação e, desse modo, chegou à conclusão ora combatida. Dos embargos apresentados e cotejando as provas trazidas nos autos, tem-se que a conclusão firmada pelo magistrado foi ao encontro da comprovação de falsidade da assinatura – sendo desnecessária a produção de prova pericial, não requerida pelas partes quando da especificação das provas. A condenação solidária dos embargantes/réus deu-se na exata medida da solidariedade, eis que se tratava de negócios jurídicos sucessivos e coligados. Além disso, tem-se que a questão da ilegitimidade ativa de Jair e Luiz foi amplamente esboçada na decisão de seq. 714.1 e na sentença de seq. 737.1, sendo a pretensão da parte embargante verdadeiro inconformismo. Salienta-se, também, que eventuais alegações de ilegitimidade passiva não se trata de erro passível de correção via embargos declaratórios, mas e eventual erro de julgamento, que deverá ser alegado em sede de recurso de apelação. Dessa forma, tenho que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que, caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não erro de forma. Todavia, aludido equívoco, caso existente, somente poderia ser suscitado através do manejo do recurso adequado - que, diga-se, não se confunde com a estreita via dos embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, que agora busca a modificação do pronunciamento hostilizado, com reanálise de seu mérito, sem que dele conste mácula apta a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. A via eleita pela parte embargante, de seu turno, possui o escopo precípuo de integrar o pronunciamento recorrido, a fim tão somente de aprimorá-lo caso eventualmente verificada algumas das hipóteses autorizadoras e exaustivamente arroladas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim sendo, pode-se dizer que a mera e manifesta irresignação da parte embargante com o pronunciamento hostilizado não possui o condão de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tampouco de justificar eventual provimento do recurso em comento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.051.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Grifos acrescidos). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. ART. 277 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE O ARGUMENTO INVOCADO PELA PARTE É INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (CPC, ART. 489, § 1º, IV). 2. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VAGUEZA E/OU AMBIGUIDADE A SER ELUCIDADA. 3. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, COM PRETENSO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000588-67.2015.8.16.0193/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023. Grifos acrescidos). Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. II.2. Dos embargos declaratórios opostos à seq. 742.1 O embargante Vantuir Pereira de Almeida opôs embargos declaratórios na seq. 742.1 e requereu o suprimento de omissão para o fim de serem fixados honorários advocatícios em favor do curador especial designado nos autos. O conceito de omissão foi trazido no item anterior, a qual me reporto. Os embargos devem ser conhecidos e no mérito, providos. A atuação de curador especial faz jus ao recebimento de honorários na forma do art. 22, da Lei n. 8.906/94. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: Apelação cível. Pleito para fixação dos honorários ao curador especial. Possibilidade. Curador especial nomeado em decisão liminar. Arbitramento do valor dos honorários de acordo com a Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA vigente à época da sentença. Remuneração específica para contestação por negativa geral. Recurso conhecido e parcialmente provido .1. Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002243-39.2014.8.16.0119 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.03.2021 - destacamos). III. Ante o exposto: a) CONHEÇO os embargos declaratórios opostos nas seq. 739.1; 741.1; 745.1; 749.1; 752.1 e 755.1 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, a fim de manter hígida a sentença embargada, porque, na forma da fundamentação, não vislumbro a ocorrência de qualquer ou quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. b) CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos na seq. 742.1 para o fim de sanar a omissão apontada na sentença na seq. 737.1 e fixar honorários advocatícios para a curadora especial. Para tanto, MAJORO os honorários advocatícios fixados na decisão de seq. 201.1 ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) devidos ao defensor, valor que considero razoável se considerada a atuação do Advogado, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, CPC. Desse modo, em cumprimento ao que decidiu o e. TJPR no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), à Secretaria para que dê ciência ao Estado do Paraná da presente sentença que fixou os honorários ao defensor dativo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Arlindo Hemon Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 321939872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005295-67.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO HEMON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0005295-67.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0005295-67.2024.8.16.0030 de ação revisional de contrato bancário, em que é autor ARLINDO HEMON PEREIRA e é réu BANCO VOTORANTIM… Autos nº 0005295-67.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0005295-67.2024.8.16.0030 de ação revisional de contrato bancário, em que é autor ARLINDO HEMON PEREIRA e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E LEGALIDADE DE TARIFAS COBRADAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas relacionadas ao financiamento de veículo, com pedido de tutela antecipada para depósito judicial de valor incontroverso e abstenção de inclusão em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais de um financiamento de veículo, incluindo a cobrança de tarifas e a taxa de juros, e se cabe a revisão do contrato com restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não é inepta e preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. 4. A parte autora não demonstrou a abusividade da taxa de juros, que se mostrou dentro da média de mercado. 5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato foram consideradas legais, pois estavam expressamente pactuadas e não houve comprovação de abusividade. 6. A alegação de venda casada do seguro prestamista não foi comprovada, sendo válida a cobrança.7. O pedido de restituição em dobro foi rejeitado por ausência de má-fé da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos da ação revisional de contrato julgados improcedentes, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A legalidade da cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, é condicionada à expressa previsão contratual e à efetiva prestação dos serviços, não sendo considerada abusiva desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I; CPC/2015, arts. 319, 355, e 487, I; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI; MP nº 2.170-36/2001; CC/2002, art. 368. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0427419-1, Rel. Des. Jurandyr Reis Junior, 5ª Câmara Cível, j. 29.01.2008; TJPR, Apelação Cível 0002295- 15.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, 18ª C.Cível, 0004664-24.2015.8.16.0165, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.03.2019; TJPR, 18ª C.Cível, 0024309- 08.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 20.04.2020; TJPR, 18ª C.Cível, 0032920-52.2013.8.16.0001, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 17.04.2019; Súmula nº 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento do veículo foi improcedente, ou seja, não foi aceito. O autor alegou que as taxas de juros e algumas tarifas cobradas pelo banco eram abusivas, mas o juiz entendeu que não houve comprovação de que essas cobranças eram ilegais ou excessivas. Assim, o juiz manteve a validade do contrato e condenou o autor a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, massuspendeu a cobrança desse valor porque o autor recebeu gratuidade da justiça. ARLINDO HEMON PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada contra BANCO VOTORANTIM S/A. O autor alegou que firmou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Ford Focus Hatch/2009, no valor de R$28.796,67, a ser pago em 60 parcelas de R$952,00. Após análise do contrato, constatou que as taxas de juros aplicadas divergiam do pactuado, configurando, segundo ele, abusividade e falta de transparência por parte da instituição financeira. O autor pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, especialmente os relacionados a encargos como seguro prestamista, registro do contrato nos órgãos de trânsito, tarifa de cadastro, de avaliação, reavaliação e substituição dos bens recebidos em garantia, taxa de juros mensal e anual. Requereu, ainda a concessão de tutela de urgência para depositar judicialmente o valor incontroverso da parcela R$556,27 e que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Solicitou a concessão da gratuidade da justiça, a citação da ré, a procedência dos pedidos no mérito, com a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, evento 27.1. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora, evento 33.1. A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 52.1. O réu apresentou contestação no evento 56.1. Alegou, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, incluindo a cobrança de tarifas como a de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, todasprevistas em normas do Banco Central e jurisprudência do STJ. Argumenta que a contratação de seguros foi facultativa, sem configurar venda casada, e que não há abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco ilegalidade na capitalização mensal, autorizada pela MP 2.170-36/2001. Por fim, impugna eventual restituição em dobro por ausência de má-fé e requer, subsidiariamente, que eventual condenação observe a aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros, além da compensação de valores e consideração do período de cobertura dos seguros. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, mantendo-se a validade integral do contrato, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré, no evento 60.2, juntou o termo de avaliação do veículo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 61.1. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, evento 74.1, a parte ré requereu prazo para juntada de documentos, evento 77.1, que foi concedido por meio do despacho do evento 83.1. A parte ré juntou a tela do Sistema Nacional de Gravames, evento 87.2. A parte autora se manifestou no evento 92.1. É o relatório. Decido. A parte ré alegou inépcia da petição inicial. A petição inicial não é inepta, bem como se encontram presentes os elementos da ação. A parte autora preencheu os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão, e os documentos necessários à propositura da demanda acompanham a inicial. Rejeita-se, portanto, a preliminar.O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). No tocante ao mérito, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Do seguro prestamista: Alega a parte autora que houve venda casada no momento da contratação do seguro prestamista. Quanto às alegações de abusividade de seguro de proteção financeira, qual seja, do Seguro Prestamista, verifica-se que foi pactuado pelas partes e, além de ser adequado em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU REQUERENDO REVISIONAL DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI DEVIDAMENTE ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAMENTE COBRADAS. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE CONTRATUAL PRESERVADA. ANUÊNCIA DOCONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002295-15.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.08.2022) Uma vez estabelecida a legalidade da contratação do seguro prestamista, aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do valor. Da tarifa de avaliação do bem: Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$399,00, evento 1.7 – fl. 2, verifica- se que, nos termos do artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010, é aprovada a cobrança de tarifa de avaliação de bem nos moldes a seguir: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa deavaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004664-24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019) Depreende-se, pois, que existindo expressa previsão e desde que comprovado o serviço, mostra-se regular a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem. Nada obstante a expressa previsão contratual, deve haver também a comprovação nos autos sobre a efetiva prestação do serviço cobrado, o que foi prontamente demonstrado pela parte ré no evento 60.2, comprovando a efetiva prestação do serviço cobrado. Dessa forma, comprovada a realização do serviço, verifica-se a legalidade da quantia paga. Tarifa de registro de contrato: com relação ao Valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00, evento 1.7 – fl. 1, verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante. Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bemdado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço, aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato. Da tarifa de cadastro: O contrato comprova, ainda, a cobrança de Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 999,00, evento 1.7 – fl. 2. Sobre a Tarifa de Cadastro, prediz a Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. O e. Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Tema 958 do e. Superior Tribunal de Justiça, coaduna acerca da possibilidade de cobrança desta tarifa, a qual objetiva a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança oucontratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa - Resolução CMN 3.919/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1812555 MG 2019/0127144-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO REVISIONAL DAS TARIFAS CONSTANTES DO CONTRATO – APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS COM O INTUÍTO DE SANAR AS OMISSÕES VERIFICADAS, DE ACORDO COM O ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS – RECURSO REPETITIVO – DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP – TARIFA DE AVALIAÇÃO do bem dado em garantia – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – ANÁLISE DO APELO NO QUE TANGE AO INCONFORMISMO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (tec) – ausência de previsão contratual da referida taxa – NÃO CONHECIMENTO INSURGÊNCIA PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – matéria não deduzida em petição inicial – patente inovação recursal – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DACONTROVÉRSIA – arguição de nulidade da cobrança de juros capitalizados – situação não ocorrida na espécie – impossibilidade de confusão entre “juros capitalizados” e “juros compostos” – temática pacificada pelo EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em julgado repetitivo – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA CAMUFLADA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS DE MERCADO FUTURAS – acolhida – repetição do indébito devida na forma simples – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL – PARTES QUE SÃO, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024309-08.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESTITUIÇÃO DE TARIFAS.RECURSO DO RÉU: TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0032920-52.2013.8.16.0001 - Maringá - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.04.2019) Importante mencionar, ainda, que a Tarifa de Cadastro não possui relação com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), pois o fundamentando desta última consiste na liberação de crédito ao consumidor, ao passo que a Tarifa de Cadastro se destina ao ressarcimento, à instituição financeira, dos custos da operação de cadastro do cliente. Para tanto, realiza-se consultas a entidades privadas e órgãos públicos. Destarte, existindo previsão e ausência de onerosidade ao consumidor, deverá ser mantida a cobrança da Tarifa de Cadastro, mesmo porque a mera alegação de inserção sem conhecimento não é apta a excluir a cobrança. Da taxa de juros: No mais, relativamente aos juros, a jurisprudência pátria tem admitido sua revisão em contratos celebrados por instituições financeiras apenas na hipótese de se revelarem abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado, e desdeque a abusividade tenha sido cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.880/PR , submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou “o entendimento de que: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (2ª Seção Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 12 de maio de 2010, publicado no DJE de 19 de maio de 2010). Evidente que desses parâmetros de abusividade não se pode cogitar, mormente considerando o alegado pela parte autora na petição inicial. Isso porque, na petição inicial, a parte autora baseada no “parecer técnico” do evento 1.13 defendeu que a Instituição Financeira aplicou uma taxa de juros de 2,60% ao mês no financiamento, sendo que a taxa contratual entabulada entre as partes foi de 2,56 % ao mês. Entretanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a abusividade, isso porque para que a taxa de juros praticada pela instituição financeira ré pudesse ser considerada abusiva, dever-se-ia demonstrar a extravagante discrepância entre a taxa cobrada e a média praticada no mercado e/ou a efetivamente contratada, mormente porque a taxa mensal de juros remuneratórios não é abusiva. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a autora, na medida em que tais informações poderiam ser facilmente obtidas no sítio eletrônico mantido pelo Banco Central na rede mundial de computadores, o que não demonstrou eficientemente nos autos. Nada nos autos indica a discrepância na cobrança da taxa de juros.Com efeito, a alegação da autora de que foi aplicada taxa de juros remuneratórios superior à pactuada deve ser rechaçada, uma vez que se fundamenta no parecer técnico elaborado unilateralmente. Portanto, rejeita-se o pedido. Via de consequência, não há se falar em restituição de valores em dobro. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação em razão da concessão da gratuidade judiciária. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 9 de julho de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Divany Martins Santana Breves e outros x Clarissa Maria Dos Santos e outros

ID: 256879292

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-62.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIVANY MARTINS SANTANA BREVES JAIR BREVES LUIZ SARTORIO MARINETE VITORINO SARTORIO

Polo Passivo:

CLARISSA MARIA DOS SANTOS ESTADO DO PARANá FABIO JUNIOR ALVES BARRETO JOãO ANTONIO AMORIM GIACIANI JOSE HELIO DA SILVA LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LETICIA CHAGAS MORESCHI LUCAS VINICIUS GARCIA PASQUINI LUIZ DE CARLO JUNIOR PLINIO RODRIGUES LAGO SEBASTIANA MERINO RODRIGUES SIDNEY FERREIRA DE SOUZA VALDENOR PARREIRA VANIA LAURINDO RICATO VANTUIR PEREIRA DE ALMEIDA ZPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA SOARES BRAGA

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BRUNA RODRIGUES CORREIA LINARES

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SEMIRAMIS DE FREITAS DUARTE DE CARLO

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BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

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AIRTON KEIJI UEDA

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MARIANA ALVES FEITOSA

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GISLAINE MÁRCIA PUZI COSTA

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FLÁVIA DE CAMPOS FERNANDES DIAS

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GABRIELA BATISTA DA SILVA

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SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS

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IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-62.2015.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$184.000,00 Autor(s): DIVANY MARTINS SANTANA BREVES Jair Breves LUIZ SARTORIO MARINETE VITORINO SARTORIO Réu(s): CLARISSA MARIA DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ FABIO JUNIOR ALVES BARRETO JOSE HELIO DA SILVA JOÃO ANTONIO AMORIM GIACIANI LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LUCAS VINICIUS GARCIA PASQUINI Leticia Chagas Moreschi Luiz de Carlo Junior ESPÓLIO DE PLINIO RODRIGUES LAGO representado(a) por SEBASTIANA MERINO RODRIGUES, PLINIO RODRIGUES MERINO LAGO SEBASTIANA MERINO RODRIGUES representado(a) por PLINIO RODRIGUES MERINO LAGO Sidney Ferreira de Souza VANIA LAURINDO RICATO VANTUIR PEREIRA DE ALMEIDA Valdenor Parreira ZPA Empreendimentos Imobiliários LTDA representado(a) por Valdenor Parreira SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais com requerimento liminar proposta por Divany Martins Santana Breves e outros em face de João Antonio Amorim Giaciani e outros, todos qualificados na inicial. A parte autora aduziu que em 06/10/2015 os autores Divany e Jair adquiriram do réu Vantuir metade da fração ideal do lote 148-C, do Condomínio Projeto Favoretto, objeto da matrícula 27.846 do Cartório de Imóveis da 3ª Serventia Registral desta Comarca correspondente a 500,125 metros quadrados pelo valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Por sua vez, o Requerido Vantuir adquiriu tal imóvel do Requerido João Antônio pelo importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na data de 06/10/2015, que adquiriu o bem da Imobiliária ZPA. Posteriormente, em 16/10/2015, os Requerentes adquirentes Divany e Jair foram surpreendidos pela notícia de que, o mesmo imóvel, correspondente a 50% do lado direito do lote, também havia sido vendido aos autores Marinete e Luiz, em data de 08/10/2015, pelo Requerido João, por intermédio da imobiliária Letícia Imóveis pelo valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Explicaram que o imóvel está situado em um loteamento irregular (Condomínio Projeto Favoretto) e que não possui matrícula individualizada, sendo que posteriormente foi verificado que o imóvel sequer pertencia ao réu João, sendo falsos todos os títulos anteriores, inclusive o contrato originário, cuja assinatura de José Helio da Silva, loteador do Condomínio Projeto Favoretto, foi falsamente reconhecida por semelhança pelo Serviço Notarial “De Carlo“, atualmente sucedido pelo Cartório Castelo. Teceram comentários acerca da existência de simulação nos negócios jurídicos, da legitimidade dos envolvidos nos negócios jurídicos e a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo Tabelião. Requereram a condenação dos réus em danos morais e materiais e a tutela de urgência consistente no protesto contra alienação de bens. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.34). Decisão inicial indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação dos réus (mov. 14.1). O pronunciamento foi objeto de embargos de declaração, que não foram providos (mov. 19.1). Ato contínuo houve o manejo de agravo de instrumento. O réu Lucas Vinicius Garcia Pasquini apresentou contestação no mov. 98.1 e defendeu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito discorreu sobre a ausência de participação nas negociações narradas na inicial, bem como a impossibilidade de configuração de danos. Clarissa Maria dos Santos contestou no mov. 100.1 e aduziu a litigância de má-fé dos autores ao argumento de que nunca teve a posse do imóvel e que desconhece os requerentes e os fatos narrados na inicial. Juntou documentos nos mov. 100.2 a 100.7. ZPA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Valdenor Parreira contestaram no mov. 133.1 e defenderam a necessidade de litisconsórcio de todas as partes envolvidas desde o primeiro contrato, ou seja, José Hélio da Silva e sua mulher, Plinio Rodrigues Lago e Fábio Júnior Alves Barreto. Preliminarmente sustentaram a ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial. No mérito defenderam a não configuração de simulação e requereram a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Documentos apresentados nos mov. 133.2 a 133.4. O réu Luiz de Carlo Junior apresentou contestação no mov. 143.1 e requereu a inclusão no polo passivo das pessoas de José Hélio da Silva e sua esposa, bem como de Plinio Rodrigues Lago e Fábio Júnior Alves Barreto. Preliminarmente defendeu sua ilegitimidade passiva e no mérito disse desconhecer os autores e os réus. Houve a juntada de documentos nos mov. 143.2 a 143.4. Letícia Chagas Moreschi contestou no mov. 154.1 e defendeu sua ilegitimidade passiva e no mérito defendeu que não tinha conhecimento da fraude e que não agiu com dolo, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Juntou documentos nos mov. 154.2 a 154.4. Vantuir Pereira de Almeida apresentou contestação no mov. 221.1 e preliminarmente suscitou a ausência de documentos indispensáveis para instruir a inicial. Ainda ventilou sua ilegitimidade passiva e no mérito defendeu a improcedência dos pedidos, inclusive a inexistência de danos. Impugnação à contestação acostada no mov. 228.1. O Ministério Público manifestou a ausência de interesse no feito (mov. 231.1). Determinou-se a emenda da inicial para a inclusão de José Hélio da Silva e sua mulher, Plínio Rodrigues Lago e sua mulher e Fabio Junior Barreto (mov. 284.1), sendo a diligência cumprida nos mov. 309.1 e 344. A emenda foi recebida no mov. 346.1. José Helio da Silva e Leda Maria Galvani da Silva contestaram no mov. 399.1 e preliminarmente defenderam sua ilegitimidade passiva. Requereram a improcedência dos pedidos e juntaram documentos nos mov. 399.2 a 339.13. Em sede de especificação de provas as partes requereram a produção de provas documental e testemunhal, sendo o processo saneado no mov. 425.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução. Nomeou-se curador para a requerida Sebastiana e para o espólio de Plínio Rodrigues Lago (mov. 569.1). A audiência de instrução ocorreu no mov. 591 e as partes apresentaram alegações finais nos mov. 596; 602.2 a 605 e a 608. Foi decretada a revelia do Estado do Paraná (mov. 691.1) e determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a ilegitimidade ativa de Jair Breves (mov. 714.1), sobrevindo petições nos mov. 718.1, 722.1 a 727.1, 730.1 a 734.1. Contados (mov. 612.1), vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Defendeu-se a inépcia da inicial ao fundamento de que os pedidos não decorrem dos fatos narrados, e, ao argumento de que os requerentes ajuizaram uma única ação contra todos os requeridos, independentemente se havia ou não relação jurídica envolvendo todas as partes, requerendo a condenação solidária entre todos os Requeridos. Além disso, aventou-se que não foram acostados todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Na linha da jurisprudência do STJ, "não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa” (AgInt no AREsp n. 2.711.674/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). A inicial padece de inépcia somente quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido, o que, não se vislumbra nos autos. Há correlação entre a causa de pedir e os pedidos, sendo os documentos juntados imprescindíveis para a propositura da ação. Dessa maneira afasto a preliminar, de modo que a inicial de mov. 1 e as emendas de mov. 309 e 344 são hígidas. II.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ Em que pese o Estado do Paraná tenha sido declarado revel (mov. 691.1), não houve a incidência dos efeitos materiais da revelia. E, por ter arguido sua ilegitimidade passiva em petição me mov. 706.1, e, sendo matéria de ordem pública, passo à análise. O Estado do Paraná aventou sua ilegitimidade ao argumento de que a escritura pública teve a firma reconhecida antes da inovação legislativa vinculada na Lei n. 13.286/2016. Verifica-se da petição inicial que o contrato original firmado entre José Hélio da Silva e sua cônjuge Leda Maria Galvani da Silva e Jerry Severino Gomes teve a firma reconhecida em 17/07/1996 (mov. 1.29 a 1.31). Pois bem. O art. 236, § 1º, da CF, que versa sobre as atividades e responsabilidade civil dos notários e registradores, é norma de eficácia limitada na qual o constituinte outorgou competência para o legislador infraconstitucional definir qual seria o regime de responsabilidade dos notários e registradores. A Lei que regulamentou, originalmente, o art. 236, § 2°, CF foi a Lei n. 8.935/1994, que previa que a responsabilidade dos tabeliães e registradores era objetiva, ou seja, prescindia da comprovação de culpa ou dolo de tais servidores, sendo a responsabilidade estatal subsidiária. A tese firmada no tema 777 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 842,846 foi decorrente de fatos também ocorridos à época da redação original do artigo 22 da Lei nº 13.286/2016, veja: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Em outros termos, objetivamente, o próprio leading case que levou à análise da matéria em sede de repercussão geral dizia respeito a fatos ocorridos durante a vigência da redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/1994, antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.137/2015 e, posteriormente, pela Lei n. 13.286/2016. Assim, não prospera a pretensão estatal em afastar a incidência da responsabilidade objetiva do Estado, sendo a Fazenda Pública estadual, em caso de procedência do pedido, civilmente responsável. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ POR ATO DE TABELIÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 777 DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS A RESPONSABILIDADE ERA SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO AGENTE DELEGADO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO STJ. LEADING CASE QUE LEVOU À ANÁLISE DA MATÉRIA TAMBÉM ABORDAVA FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 22 DA LEI 8.935/1994, ANTES DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.137/2015 E PELA LEI 13.286/2016. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO PELOS AUTORES NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANULOU O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APONTAR O VALOR À SER RESSARCIDO PELO RÉU À TÍTULO DE DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000675-30.2021.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 31.03.2025 - destacamos). Dessa maneira, afirma-se a legitimidade passiva do Estado, de modo que resta refutada a preliminar. II.1.3. DA ILEGITIMIDADADE PASSIVA DOS DEMAIS RÉUS Em que pese os demais réus tenham alegado as respectivas ilegitimidades passivas, tem-me que a matéria se confunde com o mérito, e ali será analisada. II.1.4. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE JOSÉ HÉLIO DA SILVA E PLÍNIO RODRIGUES LAGO Em contestação apresentada no mov. 133.1 aventou-se a ilegitimidade ativa dos autores para pleitearem a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus José Hélio da Silva e Plínio Rodrigues Lago. A alegação não merece prosperar, já que havendo uma cadeia sucessiva de negócios jurídicos com vício de existência, cabe ao proprietário do bem requerer a declaração de nulidade de todos os negócios jurídicos decorrentes daquele viciado. Dessa maneira, afasto a preliminar. II.1.5. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR JAIR BREVES e LUIZ SARTORIO Em decisão de mov. 714.1 este Juízo suscitou, de ofício, a ilegitimidade ativa do requerente Jair Breves. Embora o citado autor tenha defendido sua legitimidade (mov. 718.1), tem-se que é patente a ilegitimidade. Como se verifica do contrato acostado no mov. 1.10, somente a autora Divany Martins Santana Breves figurou como promissária compradora do imóvel. Seu cônjuge, o autor Jair Breves, não participou da relação jurídica, de modo que não possui legitimidade para pleitear a nulidade dos negócios jurídicos, independentemente do regime jurídico que são casados. Na mesma linha de raciocínio tem-se a ilegitimidade ativa do autor Luiz Sartorio, já que no contrato juntado no mov. 1.12 tem-se que o referido requerente não figurou como compromissário comprador, sendo o negócio jurídico firmado entre João Antonio Amarim Giacini e marinete Vitorino Sartorio. Sabe-se que o art. 73, CPC dispõe que “o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bem”. Ocorre que não estamos diante de uma ação de direito real imobiliário, mas sim declaratória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Em ações desse tipo, de natureza obrigacional, os cônjuges não têm necessidade de demandar em litisconsórcio. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É desnecessária a citação de cônjuge nas situações em que se pretende a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, por tratar-se de relação de direito obrigacional. A previsão legal para citação do cônjuge para formação do litisconsórcio passivo necessário restringe-se aos casos de ações fundadas em direitos reais ou imobiliárias, não se enquadrando, deste modo, a ação de rescisão de contrato do qual não participou o autor, eis que se trata de relação alicerçada em vínculo obrigacional. (TJ-MS - AC: 0837273-06.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 18 /04/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022). O que se vê é que os autores Jair e Luiz litigam interesse alheio, já que os negócios jurídicos foram entabulados unicamente por Divany e Marinete, na qualidade de promissárias compradoras (mov. 1.10 e 1.12, respectivamente). Logo, à luz do teor do art. 18, CPC, tem-se que os autores Jair Breves e Luiz Sartorio não possuem legitimidade para figurar no polo ativo do feito, devendo, em relação aos aludidos requerentes, o processo ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. 2. DO MÉRITO II.2.1. DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E RETORNO AO STATUS QUO ANTE Como dito anteriormente, em que pesem os réus tenham apontado as respectivas ilegitimidades passivas, a matéria se confunde com o mérito e aqui será tratada. Desse modo, mister se faz verificar a existência de responsabilidade civil pela cadeia de atos que culminaram com a venda sucessiva de cinquenta por cento da fração ideal do lote 148-C, do Condomínio Projeto Favoretto, objeto da matrícula 27.846 do 3º Registro de Imóveis de Maringá. Do exame dos autos verifica-se que em 17/07/1996 0.82665% do imóvel (lado direito) foi objeto de contrato de compromisso de compra e venda tendo como compromitentes vendedores José Helio da Silva e sua cônjuge Leda Maria Galvani da Silva e compromissário comprador Jerry Severino Gomes (mov. 1.29 a 1.31). Em 21/09/2015 João Antonio Amorim Giancini firmou compromisso de compra e venda com a compromissária compradora Vania Laurindo Ricato em relação à metade esquerda do imóvel (mov. 1.28). Em 06/10/2015 o compromitente vendedor João Antonio Amorim Giancini firmou compromisso de compra e venda com o compromissário comprador Vantuir Pereira de Almeida em relação à metade direita do imóvel (mov. 1.11). Em 06/10/2015 o compromitente vendedor Vantuir Pereira da Almeida firmou compromisso de compra e venda com a compromissária compradora Divany Martins Santana Breves em relação à metade direita do imóvel (mov. 1.10). Em 08/10/2015 o compromitente vendedor João Antonio Amorim Giancini firmou compromisso de compra e venda com a compromissária comprador Marinete Vitorino Sartorio em relação à metade esquerda do imóvel (mov. 1.12). Em 14/10/2015 a compromitente vendedora Vania Laurindo Ricato firmou compromisso de compra e venda com a compromissária compradora Divany Martins Santana Breves em relação à metade esquerda do imóvel (mov. 1.26). Em outros termos, tem-se o gráfico em relação a cinquenta por cento (LADO DIREITO) da fração ideal do lote 148-C, do Condomínio Projeto Favoretto, objeto da matrícula 27.846 do 3º Registro de Imóveis de Maringá: Data compromitentes vendedores Compromissários compradores 17/07/1996 José Helio da Silva e Leda Maria Galvani Jerry Severino Gomes 06/10/2015 João Antonio Amorim Giaciani Vantuir Pereira de Almeida 06/10/2015 Vantuir Pereira de Almeida Divany Martins Santana Breves Já em relação ao LADO ESQUERDO do imóvel temos: Data compromitentes vendedores Compromissários compradores 21/09/2015 João Antonio Amorim Giaciani Vania Laurindo Ricato 08/10/2015 João Antonio Amorim Giaciani Marinete Vitorino Sartorio 14/10/2012 Vania Laurindo Ricato Divany Martins Santana Breves A declaração de nulidade (simulação) se fundamenta na tese de nulidade da assinatura de José Hélio da Silva. A parte autora sustentou que foi vítima de estelionato, tendo lavrado, inclusive, o boletim de ocorrência de mov. 1.16. É incontroverso nos autos que a assinatura de José Hélio no contrato original é falsa. Tal situação, por si só, leva à nulidade de todos os negócios jurídicos firmados posteriormente em relação aos lados direito e esquerdo do imóvel, já que o ato nulo não se convalida no tempo, na forma do art. 169, do Código Civil, não estando sujeito à prescrição ou decadência. Também é incontroverso nos autos que a assinatura falsa foi reconhecida como verdadeira por Tabelião, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária do Estado do Paraná, como já explicado no item II.1.2. Em relação os corretores de imóveis e às imobiliárias, tem-se presente a legitimidade passiva, já que eles devem “atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência, quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054927-72.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.08.2023). No que tange aos demais réus, tem-se que todos os apontados na inicial e na emenda de alguma forma se beneficiaram dos negócios jurídicos nulos (já recebendo dinheiro em espécie, sendo recebendo bens móveis), sendo imperiosa a restituição do status quo ante das relações jurídicas nulas. É preciso lembrar que a nulidade é sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam a sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. No caso de nulidade absoluta, existe um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública, e assim, afeta a todos.[1] No caso concreto, considerando a falsificação documental, restou comprovada a nulidade absoluta do negócio jurídico primitivo e dos subsequentes, diante da inexistência de manifestação de vontade válida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM ASSINATURA FALSIFICADA. FALSIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1) DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. 2) BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA, NO CASO. RÉUS REVÉIS. PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, I, II, E III, DO CPC/73. ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUE, ADEMAIS, SÃO CORROBORADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO USUAIS DOS FATOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES MANTIDA. 3) RÉUS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIOS FRAUDULENTOS. RESPONSIBILIDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR MANTIDA. 4) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001720-55.2005.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.07.2022 - destacamos). Tem-se, portanto, que a nulidade opera efeitos ex tunc, o que acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade dos negócios jurídicos contém, em si, eficácia restitutória e liberatória, pois desobriga as partes da relação contratual. Registra-se ainda que a jurisprudência do e. STJ é no sentido de que “a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes no estado anterior, o que independente de pedido específico das partes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.044/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021 e AgInt no AREsp n. 2.549.861/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Imperiosa é a restituição das partes no status quo ante, principalmente no que tange ao pagamento dado pelas autoras Divany e Marinete em retribuição aos imóveis (salvo em relação aos cheques sustados, porque não se considera a existência de pagamento nesses casos). II.2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os requeridos pleitearam a condenação dos requerentes nas penas da litigância de má-fé. A tese não merece prosperar, já que a conduta das autoras não se encontra em nenhuma das hipóteses do art. 80, CPC. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores Jair Breves e Luiz Sartorio ante a ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; III.2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil em relação às autoras Divany Martins Santana Breves e Marinete Vitorino Sartorio e réus Estado do Paraná e outros para o fim de: III.2.a. DECLARAR a nulidade de todos os negócios jurídicos mencionados na fundamentação, e, consequentemente, restituir as partes ao status quo ante e; III.2.b. CONDENAR solidariamente os réus a indenizar as requerentes aos valores entregues a título de pagamento decorrentes dos negócios jurídicos nulos. Incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir dos pagamentos efetuados pelas autoras. Considerando que foi reconhecida a ilegitimidade ativa, tem-se que houve sucumbência recíproca. Dessa forma, com base no princípio da sucumbência arts. 85 e seguintes, CPC, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária. A proporção é de 30% (trinta por cento) para parte autora e 70% (setenta por cento) para os réus. Os honorários advocatícios são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico (valor da condenação). nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre os honorários incidirá a taxa Selic a partir da do trânsito em julgado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ”ad quem” (art. 932 do CPC). Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Transitado em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Esquematizado, volume I, São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 350/351.

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Banco Bradesco S/A x Taiciane Rebeque

ID: 258733630

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019487-39.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TAICIANE REBEQUE

Conclusão

Advogados:

IDEVAL INÁCIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0019487-39.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0019487- 39.2023.8.16.0030 de ação de busca e apreensão em que é autor BANCO BRADESCO S/A e é réu TAICIANE REBEQUE, já qualificados… Autos 0019487-39.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0019487- 39.2023.8.16.0030 de ação de busca e apreensão em que é autor BANCO BRADESCO S/A e é réu TAICIANE REBEQUE, já qualificados. Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Busca e apreensão de veículo por inadimplemento contratual. Ação de busca e apreensão procedente, com a declaração de rescisão do contrato e a consolidação da propriedade do veículo ao autor. Pedido revisional da parte ré improcedente. Parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Taciane Rebeque, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, com alegação de que a ré se tornou inadimplente a partir de 03/04/2023 e que a notificação extrajudicial enviada retornou com a informação de mudança de endereço. O autor requer a busca e apreensão do bem, a consolidação da propriedade em caso de não pagamento e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré se encontra em mora e se a ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente deve ser deferida, considerando os argumentos apresentados pela parte ré sobre a validade da notificação extrajudicial e a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento. III. Razões de decidir 3. A mora do devedor foi devidamente caracterizada pela notificação prévia ao ajuizamento da ação, conforme o Decreto-lei nº 911/69. 4. Não houve prova de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que estavam dentro dos limites legais e não superavam o dobro da taxa média de mercado.5. A parte ré não comprovou a purgação da mora dentro do prazo legal e nos moldes exigidos. 6. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, sendo lícita conforme a legislação vigente. 7. A alegação de abusividade em relação ao seguro e à tarifa de registro foi rejeitada, pois não foram demonstradas ilegalidades. IV. Dispositivo e tese 8. Ação de busca e apreensão julgada procedente, tornando definitiva a apreensão do veículo e declarando rescindido o contrato, consolidando ao autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem. Pedido revisional formulado pela parte ré julgado improcedente. Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço informado no contrato, mesmo que retorne com a informação de mudança de endereço, cabendo ao devedor manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; Lei nº 8.935/1994, art. 9º; Lei nº 6.015/1973, art. 13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º; Código Civil de 2002, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento – Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, 0004507-56.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, 17ª C. Cível, j. 23.06.2020; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2017; TJPR, Apelação Cível 0003582- 84.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; Súmula nº 72/STJ; Súmula nº 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o Banco Bradesco pode ficar com o veículo que foi dado como garantia em um financiamento, porque a pessoa que pegou o empréstimo não pagou as parcelas desde abril de 2023. O banco enviou uma notificação avisando sobre a dívida, mas a devedora não atualizou seu endereço, o que foi consideradoválido. O juiz também rejeitou os pedidos da devedora para revisar o contrato e alegações de que os juros eram abusivos, pois não foi provado que isso aconteceu. Assim, o contrato foi considerado rescindido, e o banco pode vender o veículo. A devedora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Taciane Rebeque. Sustenta que a ré celebrou com o autor contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em 02/06/2022, no valor de R$45.000,00, parcelado em 48 vezes. Para garantia, foi alienado fiduciariamente o veículo Volkswagen Gol (placa RAC6771, ano 2019/2020, chassi nº 9BWAG45U1LT091842). Alega que a ré se tornou inadimplente a partir de 03/04/2023. Foi enviada notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, a qual retornou com a informação "mudou-se". O autor defende que a mora restou caracterizada, pois a devedora não comunicou a alteração de endereço, conforme entendimento jurisprudencial. O valor do débito vencido até 30/06/2023 soma R$60.737,17. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem, com posterior citação da ré para purgação da mora ou apresentação de contestação. Pede a consolidação da propriedade em caso de não pagamento, com expedição de mandado com ordem de arrombamento e reforço policial, nomeação de depositário e imposição de multa diária por descumprimento. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e determinada a intimação da parte ré para quitar a dívida pendente ou, querendo, oferecer resposta, evento 16.1.O veículo foi apreendido e a parte ré foi citada, evento 29.1. Na contestação, a parte ré alegou em preliminar cerceamento de defesa, sustentando que apresentou contestação antes do cumprimento da liminar, configurando comparecimento espontâneo e suprindo a necessidade de citação formal. Alegou ainda a ausência de constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da ré, o que violaria o princípio da territorialidade previsto no art. 9º da Lei nº 8.935/94 e no art. 13 da Lei nº 6.015/73. Argumentou também que a notificação não foi acompanhada de aviso de recebimento assinado, mas apenas de declaração dos Correios, sem fé pública, o que comprometeria a validade da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. No mérito, a ré alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato, como a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e a capitalização indevida de juros (anatocismo), fatos que caracterizariam onerosidade excessiva e comprometeriam a viabilidade do contrato, impossibilitando o adimplemento. Defendeu que os encargos abusivos no período da normalidade do contrato descaracterizam a mora. Requereu, ainda, a desnecessidade de bloqueio Renajud sobre o veículo, por tratar-se de bem utilizado para o trabalho da ré, sendo suficiente a anotação da alienação fiduciária no documento do veículo para impedir sua venda. Ao final, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão, o reconhecimento da ausência de mora, a extinção do processo sem resolução do mérito, e a manutenção da posse do veículo com a parte ré. A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 38.1.Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte ré e determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (mov. 41.1). A parte autora informou não ter interesse na produção de provas (mov. 44.1). A parte requerida pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 46.1), o que foi deferido no evento 49.1. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 68.1). Ao mov. 79.1, foi determinada sua intimação para, no prazo de 15 dias, indicar as cláusulas e obrigações contratuais que pretende revisar, o valor incontroverso do débito, fundamentar os percentuais e taxas que entende corretos, além de apresentar planilha com os valores pretendidos, discriminando-os de forma detalhada, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida (mov. 93.1). O banco autor requereu o julgamento do feito (mov. 96.1). É o relatório. Decido. Da carência de ação por ausência de constituição em mora. A parte ré, em contestação, alegou a carência da ação sob o fundamento de ausência de constituição válida em mora. Sustentou, em síntese, que a notificação extrajudicial realizada pela parte autora seria nula, pois teria sido expedida por cartório situado em comarca diversa do domicílio do devedor, em violação ao princípio da territorialidade previsto no art. 9º da Lei nº 8.935/94 e art. 13 da Lei nº 6.015/73. Aduziu, ainda, que a notificação expedida por tabelionato de outra localidade não teria o condão de constituir validamente o devedor em mora, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato firmado. No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos de mov. 1.2 (cédula de crédito bancário) e mov. 1.3 (notificação extrajudicial), a comunicação foi regularmente encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual, retornando com a anotação “mudou-se”. Conforme já analisado na decisão de mov. 41.1, esse retorno com a informação de mudança de endereço não invalida a notificação, sendo entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná que a mora se configura com o envio da comunicação ao endereço fornecido pelo devedor, cabendo a este o dever de manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA– APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA– INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE A SER PROTEGIDO NA FASE LIMINAR, TAMPOUCO DO PERIGO DA DEMORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0004507-56.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) Portanto, afasta-se a preliminar de carência da ação por ausência de constituição em mora. Da ausência de mora – declaração expedida pelo correio/assessoria de cobrança. A parte ré sustentou novamente a ausência de constituição válida em mora, desta vez alegando que a notificação apresentada pela parte autora seria ineficaz por se tratar de declaração emitida pelo correio ou por assessoria de cobrança, sem validade jurídica para configurar o inadimplemento necessário à propositura da ação de busca e apreensão. Tal alegação também não merece prosperar. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato (mov. 1.2), conforme comprovante de encaminhamento e aviso de recebimento constantes do mov. 1.3. Ainda que o AR tenha retornado com a informação “mudou -se”, tal fato não invalida a notificação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, não se verifica nos autos que a constituição em mora tenha se baseado em mera declaração de correio ou de assessoria de cobrança. Ao contrário, o instrumento contratual e a notificação juntados aos autos demonstram que o procedimento foi promovido diretamente pela instituição financeira, com o envio da carta registrada ao endereço constante na cédula de crédito bancário. Assim, não há que se falar em irregularidade na constituição da mora com base nos documentos apresentados, razão pela qual também resta afastada a preliminar de ausência de mora por suposta utilização de declaração inválida.Da verificação dos efeitos da mora. A parte ré sustentou que não restariam presentes os efeitos da mora, sob o argumento de que, ainda que se entendesse válida a notificação extrajudicial, não teria havido prova suficiente de que a ré estivesse, de fato, em atraso com as parcelas do contrato, razão pela qual não se poderia reconhecer a constituição válida em mora. A alegação, todavia, não merece acolhimento. A cédula de crédito bancário juntada ao mov. 1.2 demonstra de forma clara e objetiva a existência da obrigação assumida e o cronograma de vencimento das parcelas. Já a petição inicial (mov. 1.1) indica que houve inadimplemento de sete prestações, com vencimentos a partir de 03/04/2023, o que não foi impugnado de forma específica pela parte ré. Além disso, não se exige que o credor comprove o inadimplemento por meio de planilhas de cálculo ou extratos bancários, sendo suficiente, para a propositura da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, a demonstração da mora mediante o envio da notificação extrajudicial, conforme já analisado. De toda forma, não houve qualquer prova da quitação das parcelas vencidas por parte da ré, o que afasta a alegação de ausência dos efeitos da mora. Ao contrário, a própria parte ré, em sua defesa, formula pedido subsidiário para purgação da mora (mov. 34.1), reconhecendo o débito. Rejeita-se. No mérito, o pedido principal é procedente e os pedidos reconvencionais são improcedentes. Da abusividade dos juros remuneratórios. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oentendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente apenas o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n. 382 da Súmula do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS)Não obstante a possibilidade de ser limitada, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE, NO PRESENTE CASO, ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0036526-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005964-96.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIADO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002149- 91.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.11.2020) Referente a cédula de crédito bancário de mov. 1.2 vislumbra-se a previsão da taxa de juros no patamar de 1,59% ao mês, enquanto a taxa média de mercado junto ao BACEN era de 1,47% (Série 25447 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Concernente a cédula de crédito bancário de mov. 64.5 vislumbra-se a previsão da taxa de juros no patamar de 1,90% ao mês, enquanto a taxa média de mercado junto ao BACEN era de 2,04% (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Portanto, não se verifica abusividade na cobrança das taxas de juros remuneratórios nos contratos, pois sequer superam o dobro das taxas média de mercado praticadas. Da impossibilidade de bloqueio do veículo do RENAJUD. No que se refere à alegação de que o bloqueio do veículo via RENAJUD deveria ser afastado em razão de sua utilização para o trabalho do réu, tal argumento não merece acolhida. O bem objeto da lide está vinculado à alienação fiduciária em garantia, conforme contrato regularmente firmado entre as partes. Nessa modalidade contratual, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, e, diante da inadimplência contratual, élegítima a adoção de medidas para reaver o objeto da garantia, inclusive o bloqueio administrativo do veículo, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto- Lei nº 911/69. A suposta utilização do veículo para fins laborais pelo réu, além de não estar devidamente comprovada nos autos, não possui o condão de afastar a eficácia da garantia fiduciária nem de impedir o regular exercício do direito do credor à proteção do bem que lhe é dado em garantia, sobretudo porque se trata de direito real de natureza prevalente. Ademais, o bloqueio RENAJUD é medida cautelar que visa apenas resguardar a efetividade do procedimento de busca e apreensão, impedindo atos de disposição que inviabilizariam a satisfação do crédito garantido. Não se trata de medida de apreensão direta ou imediata, tampouco se confunde com eventual reconhecimento de impenhorabilidade, sendo perfeitamente válida diante do inadimplemento. Portanto, não há óbice ao bloqueio do bem via RENAJUD, razão pela qual rejeita-se a tese defensiva. Da purgação da mora. Afasta-se a alegação da parte ré quanto à possibilidade de purgação da mora. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a purgação da mora somente é admitida caso o devedor o faça no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se verifica nos autos qualquer comprovação de depósito integral do valor do débito, atualizado nos termos contratuais, conforme exigido pela norma legal. Assim, ausente a purgação da mora dentro do prazo legal e nos moldes exigidos, não há como acolher a tese defensiva.Da capitalização de juros. Sabe-se que havendo previsão expressa da capitalização dos juros em periodicidade menor que a anual, entendesse por lícita a sua ocorrência, desde que o contrato tenha sido celebrado depois de 31/03/2000, como no presente caso (EDcl no REsp 1257079/RS e AgRg no REsp 1052298/MS). Observe-se que há ressalva quanto à periodicidade da capitalização, de modo que nada impede a sua cobrança de forma mensal, anual, semestral e, inclusive, diária. O STJ, por meio do recurso repetitivo n. 973.827/RS, sedimentou a possibilidade de incidência de juros capitalizados, contudo, desde que previstos nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelométodo composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” – “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...) (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Editou-se, inclusive, a Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. No caso em tela, o contrato de mov. 1.2, celebrado em 02.06.2022, prevê a cobrança de capitalização diária de forma expressa. Portanto, não há que se falar em abusividade. Do IOF. A cobrança do IOF consta no contrato, no valor de R$ 1.523,37, inexistem indícios de sua cobrança em dobro ou de forma diversa do constante no contrato – pagamento de valor além do integrante no demonstrativo CET. É pacífica a possibilidade de inclusão nos contratos de empréstimos de tributos cujo sujeito passivo seja o mutuário. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INCLUSÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO. ADMISSÍVEL. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. JUROS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003582-84.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 31.01.2025) Ante a regularidade da incidência do IOF no empréstimo objeto da demanda, não é caso de procedência nesse ponto. Do seguro. Quanto às alegações de abusividade de seguro, observa-se que a parte autora assinou o termo de adesão, evento 1.2. Assim, não há que se falar em abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007968-91.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.05.2022) Da tarifa de registro. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.2), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante.Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.2), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato.Da restituição em dobro. Com efeito, conforme amplamente fundamentado, não restou demonstrada qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos do contrato. Todos os encargos discutidos constam expressamente no instrumento contratual firmado entre as partes (mov. 1.2) e foram devidamente pactuados, inexistindo prova de abusividade ou cobrança em desacordo com os termos contratados. Dessa forma, afasta-se o pedido de restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro Do afastamento da mora. A respeito do afastamento da mora, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que apenas a cobrança de encargos ilegais – o que não ocorreu na espécie – no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No mesmo sentido já decidiu o E. TJPR: (...) 6) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. (...) a) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recursos repetitivos, sedimentou que somente a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor, o que não ocorreu no caso. (...) 7) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR – 5° C.Cível – 0002406-13.2018.8.16.0108 – Mandaguaçu – Rel. DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 17.02.2020) Deste modo, não havendo abusividade dos encargos, resta indeferido o pedido de descaracterização da mora. Da cumulação de encargos com comissão de permanência. É assente o entendimento de que a comissão de permanência, incidente sobre o período de inadimplência, tem viés remuneratório, moratório, sancionatório e de atualização monetária e não pode ser cumulada com outros encargos da mesma natureza. Nos termos da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Além de inexistir previsão no contrato de Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos, verifica-se que não incidiu a cobrança da comissão de permanência nas parcelas, existindo, somente, o lançamento dos juros e da multa moratória, passíveis de cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO ULTRAPASSADO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. 4. TAXAS E TARIFAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. (RESOLUÇÃO 3919/2010 BACEN). COBRANÇA INDEVIDA/SERVIÇO NÃO PRESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00061361720208160058 Campo Mourão, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) Inexistindo a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos, não há se falar em expurgo. Da busca e apreensão. Observa-se que a mora do devedor está devidamente caracterizada pela notificação prévia ao ajuizamento da presente ação, evento 1.3, preenchendo o requisito da Súmula 72 do STJ, e a relação jurídica entre as partes ficou provada com a apresentação do contrato celebrado entre elas, evento 1.2. Destarte, verifica-se que foi observado no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Portanto, não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial, pelo que se impõe a procedência da ação. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, o que faço na forma do art. 487, inc. I do CPC, para tornar definitiva a apreensão concedida liminarmente e para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, consolidando ao autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito no evento 1.2. Fica facultada a venda do bem pelo autor, na forma do art.2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como deve ser oficiado ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.Na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido revisional formulado pela parte ré, o que faço com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo, em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e reconvencional, observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Autorizo a entrega do veículo a quem o autor indicar. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se Intime-se. Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Oliveira Santos e outros

ID: 317905667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000165-42.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA LUCAS BERNARDES CORREIA

Conclusão

Advogados:

THAYS JUSTEN ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000165-42.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDE… Autos nº. 0000165-42.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA, como incursos nas imputações dispostas no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (fato 1), c/c o artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e VIII, por duas vezes (fato 2), na forma do artigo 69, do Código Penal (fatos 1 e 2), e dos artigos 70, 73 e 29, todos do Código Penal (fato 2), consoante mov. 72.1. 2. Na mesma ocasião, o Órgão Ministerial requereu: a) reiteração do ofício n. 202/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados no aparelho celular cor azul-escuro, marca Motorola (mov. 68.182); b) reiteração do ofício de n. 2025/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos em posse de Sonia Regina Pinto (mov. 68.183); c) compartilhamento e uso de prova emprestada dos elementos de informação produzidos no presente inquérito policial com os inquéritos policiais n. 115528/2023 (autos n. 00009827220238160006, em trâmite perante este Juízo), n. 306437/2024 (autos n. 00024503720248160006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR) e n. 157734/2025 (autos n. 00010253820258160006, em trâmite perante este Juízo); d) o compartilhamento e o uso de prova emprestada com o Inquérito Policial n. 0003358- 62.2023.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo-PR (que apura a morte de Thiago Harold Lordani) e com o Inquérito Policial n. 0004018-05.2022.8.16.0024, do Foro Regional de Almirante Tamandaré-PR (que apura a morte de Jonas Ferreira de Morais de Andrade); e) manutenção da prisão preventiva dos acusados. 3. Relatado o essencial, DECIDO.Do recebimento da denúncia 4. Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Lado a outro, o artigo 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a denúncia não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. Afrânio Silva Jardim enfatiza que não basta que a denúncia impute ao acusado uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. “A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal.” 1 1 JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 98.7. Ademais, o autor conceitua a justa causa como “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”, do inquérito policial ou demais peças de informação que acompanham a acusação penal. Não há necessidade de prova cabal, tão somente alguma prova, ainda que tênue, na medida em que a análise da prova em si constitui matéria de mérito. 8. A noção de justa causa, no escolio de Gustavo Badaró, exige a “existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva”. 2 9. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as circunstâncias até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 10. Relativamente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela 2 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 106.prática de tentativa de homicídio qualificado, em que se alega constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, sustentando a ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória, com pedido de trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia em face do paciente, considerando a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.5. Os fatos narrados na denúncia demonstram que o paciente teria concorrido para o espancamento da vítima, caracterizando a tentativa de homicídio qualificado.6. Não se exige prova cabal para o oferecimento da denúncia, bastando indícios que justifiquem a persecução penal.7. A decisão que recebeu a denúncia não apresenta ilegalidade, pois fundamenta-se na presença de indícios suficientes para a ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito nãojustifica o trancamento da ação penal, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas circunstâncias nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. I e IV; CPP, arts. 41 e 5º, XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.886/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, RHC n. 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; TJPR, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, 0094493-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0073092- 53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0071294-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para parar a ação penal contra Edson Biscaia, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O juiz entendeu que a denúncia contra ele tem informações suficientes e que os fatos apresentados mostram que ele pode ter participado do crime. A defesa alegou que a denúncia era fraca e não explicava bem a conduta dele, mas o Tribunal concluiu que existem indícios mínimos que justificam o prosseguimento do caso. Portanto, o pedido para trancar a ação foi negado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001535- 69.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exigeanálise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045- 98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025) 11. Pois bem. A materialidade fática e os indícios de autoria podem ser aferidos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), laudo de local de morte (mov. 1.3), laudo de necropsia (mov. 10.1), depoimentos (movs. 12.3, 16.16, 16.17, 16.19, 16.20, 16.21, 16.22, 16.25, 16.28, 18.1, 18.2, 18.8, 68.2, 68.8, 68.13), vídeose imagens (mov. 16.1 a 16.7), prontuário médico (movs. 17.7, 17.8), laudos confronto balístico (movs. 23.3 a 23.11, 30.4 a 30.20, 32.21), relatório Autoridade Policial (movs. 29.1, 30.24, 32.20), reconhecimento fotográfico de movs. 68.4/68.5, 68.9/68.11, relatórios geofencing (mov. 62.25), relatório final (mov. 69.2). 12. Em suma, observa-se que, entre 2022 e 2024, neste Município e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Kainan Wesley Batista Meira, Gabriel Oliveira Santos, Lucas Bernardes Correia e um quarto indivíduo não identificado, agindo em comunhão de esforços, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com vontade livre e consciente, ao menos em tese, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Conforme narra a denúncia, os acusados agiam mediante um modus operandi similar nos delitos praticados, pois utilizavam veículos clonados e/ou modificados, balaclavas e roupas com inscritos da Polícia Civil, além de armamentos de calibres restritos (fato 01). 13. Ainda, descreve a exordial que, no dia 10 de janeiro de 2022, por volta das 14h, no estabelecimento comercial localizado na Rodovia dos Minérios, número 2051, Bairro Taboão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados e um quarto indivíduo não identificado, agindo em comunhão de esforços, supostamente, mataram a vítima Marcelo Alves com diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia que foram a causa eficiente de sua morte. 14. Na mesma data e local acima descritas, tem-se que, ao efetuarem os disparos de arma de fogo contra a vítima Marcelo Alves, por erro na execução, com nítido intento homicida, também mataram a vítima Antônio Carlos Talamini. 15. Isso, a princípio, por motivo torpe uma vez que KAINAN, GABRIEL e LUCAS agiram para se vingar de MARCELO por conta de desavenças antigas envolvendo homicídios de terceiros, além da vingança por Marcelo ter impedidoque KAINAN matasse desafetos do passado. Outrossim, os réus alegadamente praticaram o crime empregando meios dos quais resultaram perigo comum, porquanto chegaram ao local durante o dia e passaram a disparar as armas de fogo diversas vezes, cientes de que no local se encontravam várias pessoas, dentre clientes e parentes da vítima, o que resultou na morte do 2º ofendido. 16. Ainda, apurou-se que, aparentemente, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois os denunciados, em superioridade numérica e manejando armas de fogo de uso restrito, passaram-se por Policiais Civis e chegaram de forma inesperada ao local do crime. 17. In casu, verifica-se que Marcelo Alves e Antonio Carlos Talamini foram alvejados por disparos de arma de fogo no lava car de propriedade do primeiro, após ao menos dois indivíduos armados, com balaclava e roupas da Polícia Civil, ingressaram no local informando que eram policiais. 18. Nesse cenário, diante das imagens de câmeras de segurança obtidas, modus operandi empregado, relato de testemunhas e laudos de coincidência de perfil balístico, foi estabelecida uma ligação entre o homicídio em questão e os homicídios de MARLON CEZAR CORREA DOS SANTOS (IP n. 0000982- 72.2023.8.16.0006, ocorrido em 1º de maio de 2023; THIAGO HAROLD LORDANI, amigo de Marlon Cezar, em 23 de abril de 2023 (IP 110158/2023 – BOU 452688/2023); DAVID BONI PALEVODA, em 29 de outubro de 2024 (IP n. 0002450-37.2024.8.16.0006), eis que os acusados, aparentemente, seguiram o mesmo padrão (mov. 68.33). 19. Evelin Aparecida Alves, filha de Marcelo Alves, prestou depoimento e relatou que: “era filha da vítima MARCELO e que ambos trabalhavam no lavacar onde ocorreu a morte dele. [...] Que Kainan teria ameaçado também o seu pai, bem como os seus familiares, dizendo que mataria todos. Que após esse ocorrido, Kainan foi preso por mais dois homicídios no bairro Abranches e depois preso em Santa Catarina, e que depois de sair da prisão acredita que ele teria matado o seu pai, pois o ameaçou diversas vezes de morte. [...] Após o crimeque vitimou Marcelo, sua esposa (madrasta da depoente) mudou de telefone e foi embora com medo que Kainan mate os outros familiares, bem como os outros familiares também teriam ido embora por medo. Que a declarante estava presente no momento do crime, sendo que saíram do veículo Voyage quatro indivíduos, com camisetas escrito ‘polícia civil’, e os quatro atiraram contra várias pessoas, mas em especial contra o seu pai. Que um cliente do lava car também foi atingido e depois morreu. Que os atiradores, quando chegaram lá, falaram ‘mãos na cabeça, vagabundo, é a polícia’. Que após os disparos, os atiradores falaram ‘nós vai voltar, nós vai voltar’” (mov. 16.16). 20. Ouvida, a Testemunha Sigilosa 01 apontou que: “estava no lava car no momento do crime e que por volta de 14h chegou um veículo Voyage cor branca, com quatro indivíduos dentro, sendo que 03 (três) deles desceram e estavam vestindo camisetas da polícia civil e com máscaras, tipo balaclava, todos armados. Um deles quando saiu do carro gritou ‘mão na cabeça vagabundo’, atirando diretamente em Marcelo, que estava conversando com um cliente. Que após os disparos contra a vítima, dois autores foram atrás do filho menor da vítima, Felipe de 14 anos. Um dos atiradores, mesmo depois da vítima já estar no chão, continuou atirando nele. Que Kainan Wesley Batista Meire teria prometido a morte da vítima, uns anos antes do crime, quando Marcelo ficou preso por 11 dias, erroneamente, pelo o homicídio de um segurança de uma boate chamada Rancho Mix, em Colombo, pois um veículo Celta usado neste crime estava em nome da vítima. [...] Que a vítima teria tentado convencer Kainan e Thiago a não matarem Adenilson. Que Marcelo era uma espécie de ‘chefe’ de família, muito respeitado no mundo do crime pois seria o patrão do tráfico de drogas no local. Em certo dia, Kainan e Thiago entraram na casa de Adenilson e tentaram executá- lo, mas ele fugiu. Que após esse episódio, Marcelo foi tirar satisfação da tentativa de morte de Adenilson, mas Kainan e Thiago não gostaram, jurando-o de morte também, e que disseram que se para matar Adenilson precisava matar Marcelo, o executariam primeiro. Que após essa ameaça, Kainan teria começado a serprocurado pela a Polícia, então fugiu para SC, e mesmo tendo fugido, sempre mandava recados pelo o Facebook jurando a morte de Adenilson, Keli (esposa de Adenilson), Marcelo (vítima) e o filho deste, Luiz. Até que o irmão de Thiago, Diego, foi morto pela a gangue rival de Colombo, e que Thiago e Kainan acharam que Marcelo que teria levado informações para a gangue rival, e ficaram com mais raiva da vítima, e outro ponto também seria que a vítima seria o chefe do tráfico na região do Ipanema, criando assim uma briga enorme entre os três (Thiago, Kainan e Marcelo). Thiago foi assassinado pela a mesma gangue de Colombo, e Kainan achou que teria sido a ordem de Marcelo, mas não seria, jurando assim a morte de Marcelo em vingança da morte do amigo. Que Marcelo sempre avisava a família que estaria monitorando a saída de Kainan da prisão, então preso em SC, para dar ‘um jeito nele’, por saber que o mesmo iria matá-lo” (mov. 69.2). 21. Em termo de depoimento, a Testemunha Sigilosa 02 relatou: “[...] conhecia a vítima há 10 anos. Que a vítima possuía um lava car e uma lanchonete ao lado, onde foi morto juntamente com um outro cliente, neste local. Que a vítima lhe contou sobre a briga que tinha com KAINAN, e que este teria apontado uma arma para a cabeça da vítima. Que em torno de 1 mês antes da morte da vítima, este teria lhe contado que contou da sua briga com o Kainan também para Wilian, um conhecido dele que se diz Policial Civil, e que teria falado para a vítima que daria um jeito em Kainan [...]Que acredita que Kainan possa estar aliado a Wilian na morte da vítima, pois a vítima só tinha rixa com Kainan” (mov. 16.17). 22. A Testemunha Sigilosa 03, ouvida perante a Autoridade Policial, expôs que: “[...] Que a vítima só tinha um inimigo, que seria Kainan Wesley Batista Meire, que jurou a morte de toda a família da vítima. Que Kainan seria muito perigoso, já tendo matado duas pessoas em um duplo homicídio em Colombo, e um segurança em Colombo, motivo pelo o qual Marcelo foi preso erroneamente, pois o veículo usado para o crime estaria em seu nome, e foi nestaocasião em que a guerra entre a vítima e Kainan iniciou-se. [...]Que a vítima e seus familiares sempre contavam sobre o medo que sentiam de Kainan. Que a vítima era a pessoa que defendia a família, por isso Kainan queria matá-lo, e também porque a vítima possuía armas de fogo, sempre andando armado, inclusive levava em seu veículo uma espingarda .12 [...] Que acredita que Wilian e Kainan estejam envolvidos no crime. Que, ao olhar as imagens do ocorrido, acredita que o porte físico de Kainan corresponde ao porte de um dos atiradores, tratando-se daquele que saiu do banco traseiro, porta direita. [...] Que os familiares do Kainan saíram deste local com medo de Kainan, visto que ele estava preso em SC, mas que estaria solto” (mov. 16.19). 23. No mesmo sentido, a Testemunha Sigilosa 04 relatou: “[...] Que a vítima, em até 8 meses antes da morte, seria patrão do tráfico na região onde morava, mas que veio por abandonar isso quando o pai dele morreu, onde o sonho do pai dele seria vê-lo longe da criminalidade [...] Que Kainan acreditava que a morte de Thiago teria sido por conta da vítima, que ele poderia ter feito uma ‘casinha’. Que Kainan teria jurado a morte de Adenilson, pois este teria ajudado a sua filha a se separar de Kainan, e que Kainan não aceitava a separação. Mas como a vítima não permitia Kainan matar Adenilson, a guerra passou a envolver a vítima, e Kainan jurou matar todos os familiares da vítima. Mas Kainan teria sido preso, motivo pelo qual não conseguiu cumprir as ameaças [...] Que a testemunha não teria voltado a morar em sua casa pois teria medo de Kainan. Que acredita que o Adenilson seja morto a qualquer momento, pois Kainan e Thiago tentaram matar ele, quando Marcelo insurgiu contra os dois autores” (mov. 16.20). 24. Já a irmã da vítima Marcelo, Sra. Keli Cristina Alves, descreveu que: “tinha conhecimento sobre uma desavença entre a vítima e Kainan, onde os dois discutiram pelo Facebook da depoente. Relata que no passado a vítima era envolvida com tráfico de drogas, mas que cerca de nove meses antes do ocorrido, deixou qualquer de realizar dessas atividades, e em seguida abriu seu lava-car ea casa de festas. Conta sobre quando a vítima foi presa por 11 dias, suspeito de ter envolvimento na morte do segurança de uma boate, relatou que a vítima foi inocentada, pois o carro usado no local da morte do segurança estava em seu nome, pois a vítima havia vendido esse carro, mas ainda não tinha transferido os documentos para o nome do comprador. Respondeu sobre o Kainan, que ouviu de diversas pessoas que Kainan tinha uma lista de pessoas que pretendia matar, sendo a vítima uma delas. Conta que enquanto Kainan estava preso, a depoente viu que ele estava on-line no Facebook, e mandou uma mensagem para ele com o intuito de descobrir se Kainan realmente queria matar seu irmão, disse que estava junto com a vítima nesse momento e que os dois começaram a conversar e trocar ofensas e ameaças” (mov. 68.2). 25. Em reconhecimento fotográfico, Keli Cristina Alves reconheceu Kainan Wesley Batista Meira como sendo a pessoa que discutiu com seu irmão Marcelo Alves (mov. 68.4). Posteriormente, em depoimento complementar, a mesma testemunha referiu que seu filho recebeu uma ameaça por ligação telefônica: “[...] na data de 11/04/2025 aproximadamente às 18h15 seu filho Eduardo, que tem 14 anos, recebeu uma ligação em seu telefone celular de um número que aparece como ligação sem número; [...] Que a pessoa não se identificou, mas era uma voz masculina; Que a pessoa disse para Eduardo "E aí Dudu, já descobriram então? Só avisa que vai a família inteira agora"; [...] Que Eduardo desligou o celular e não usou mais o aparelho; Que a depoente não faz ideia de quem poderia ter feito a ligação para seu filho; Que Eduardo está com medo de ir para a escola e toda a família da depoente também está com medo” (mov. 68.184). 26. Vanessa Aparecida de Jesus de Lara, ex-companheira da vítima Marcelo, esclareceu que: “[...] estava no local junto com diversos familiares no momento do ocorrido. Conta que diversos homens chegaram em um carro modelo Voyage cor branca, anunciando que eram da polícia e falando “mão na cabeça, polícia”. Conta que quando dispararam o primeiro tiro em Marcelo,todos saíram correndo [...] Respondeu que 3 pessoas desceram do carro, que um deu a volta no lava-car, e os outros dois foram pra cima da vítima já atirando. Conta que no momento ouviu a vítima gritando “por que isso piá?”, mas não sabe dizer se ele reconheceu os criminosos. Conta que não reconheceu ninguém, que todos estavam todos cobertos, com máscaras e camisetas escritas “civil”. Relatou que a vítima era uma pessoa tranquila, e que tinha conhecimento das desavenças entre Kainan e Marcelo. Conta que a briga entre eles começou pois Kainan atirou no cunhado da vítima (Adenilson), Kainan atirou nele pois Adenilson não queria que a sua filha namorasse com Kainan. Conta que a briga entre a vítima e Kainan foi através do Facebook da irmã da vítima, e que a conversa continha ameaças, com Kainan dizendo que tinha uma lista de nomes. [...] Relatou que após o ocorrido todos disseram que foi Kainan quem matou Marcelo [...] a briga de Kainan e Nilson (Adenilson) começou quando a vítima Marcelo foi preso erroneamente pela morte de um segurança [...]” (mov. 68.8). 27. Submetida a reconhecimento fotográfico, a referida testemunha indicou Kainan Wesley Batista Meire (mov. 68.10). 28. Adenilson França, acrescentou que “[...] foi casado com a irmã da vítima Marcelo, Keli, por 16 anos, e que durante esse tempo era muito próximo da vítima, mas que quando se divorciou há 9 anos, se afastaram. Relatou que ficou sabendo através de familiares sobre o desentendimento entre Kainan e a vítima, e que os dois estavam discutindo por mensagens. [...] Sobre o homicídio da vítima, relata que que teria aparecido no bar da vítima Marcelo Alves um homem que se identificava como Policial Civil chamado Willian e que segundo conversas Willian extorquia "biqueiras" na região. Por fim o depoente diz saber que Marcelo Alves estava envolvido com o tráfico de drogas na região” (mov. 68.13). 29. Em razão de todas essas evidências, a Autoridade Policial solicitou em cautelar incidental a expedição de ofício para diversas empresas, visando o fornecimento de dados cadastrais vinculados ao CPF de Kainan Wesley Batista Meira e dados armazenados na nuvem, quando sobrevieram elementos e vídeosde outros homicídios com mesma forma de atuação, os quais demonstraram a suposta participação de Kainan Wesley Batista Meira, Gabriel Oliveira Santos e Lucas Bernardes Correia, além da imagem de diversos armamentos (movs. 68.30, 68.31, 69.2). 30. Sobre a suposta participação de Gabriel Oliveira Santos, notou-se semelhanças entre as tatuagens que aparecem no vídeo da execução e a foto encaminhada por seu contato ao Kainan Wesley. Ainda, localizou-se um contato salvo nos arquivos de Kainan como “Magrao”, +55 47 99754- 5756, o qual está cadastrado como chave PIX em nome de Gabriel Oliveira Santos, assim como foram encontrados comprovantes bancários na nuvem com o nome de Gabriel Oliveira Santos. 31. Visando confirmar tal suspeita, as imagens foram encaminhadas ao Instituto de Identificação que, por intermédio do laudo de Comparação Facial Forense 135/2025 – SRFH – em anexo, concluiu: “[...] Apesar da leve diferença de pose entre as imagens, foi possível analisar e encontrar importantes pontos de correspondência morfológica facial. Destacando-se a região nasal. Desta forma, após a fragmentação e processamento das imagens e a separação dos pontos individualizadores da face, os examinadores concluíram que as imagens analisadas neste Laudo de Comparação Facial por meio de morfologia facial como IQ1xIP1, possuem elementos faciais correspondentes. Entretanto, o uso da “balaclava” impossibilitou a perícia morfológica das regiões da orelha, boca, mentoniana e zigomática, não permitindo estabelecer positivamente a identificação questionada. Deste modo, estabelece-se COMPATIBILIDADE na Escala de Convicção dos Examinadores Forenses (figura 1), privilegiando as semelhanças existentes e considerando as diferenças” (mov. 68.197). 32. Já sobre a alegada participação de Lucas Bernardes Correia, foi encontrado um contato salvo nos arquivos de Kainan como “Lukinha”, +55 47 88995891, o qual está cadastrado como chave PIX em nome de Lucas Bernardes Correia. E, observados os elementos angariados, a Autoridade Policial apontouque Lucas Bernardes Correia é o indivíduo que filma os vídeos mencionados acima, pois aparece com tatuagens aparentes na mão segurando uma pistola, conclusão obtida através de comparação realizada com imagens diligenciadas junto à Polícia Civil de Santa Catarina (mov. 68.207, 68.253). 33. As imagens de LUCAS possibilitaram constatar que ele possui o mesmo padrão de tatuagens e características físicas da pessoa que aparece no vídeo segurando uma pistola e filmando a ação delitiva, enquanto Kainan e Gabriel desferem as facadas em uma das vítimas (IP diverso). 34. Desse modo, sublinha-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 35. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, a exordial acusatória comporta acolhimento. Do Dispositivo: 36. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA. 37. Citem-se e intimem-se os acusados para constituírem advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 38. Advirtam-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferece-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.39. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 40. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 41. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 42. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 43. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 44. Noutro giro, com relação ao pleito de manutenção da prisão preventiva de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA, registra-se que foi decretada no dia 04 de junho de 2025. Desse modo, considerando que não houve qualquer alteração no cenário fático, mantenho a decisão que decretou a custódia, com fundamento no art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 45 . No mais, defiro o pedido formulado pelo órgão ministerial ao mov. 72 .1 e determino a expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para respostas: a) requisitem-se os antecedentes criminais dos denunciados junto às Varas de Execuções dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo e aos Institutos de Identificação do Estado do Paraná, Santa Catarina e São Paulo; b) reitere-se o ofício n. 202/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados no aparelho celular cor azul-escuro, marca Motorola (mov. 68.182); c) reitere-se o ofício n. 205/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos em posse de SoniaRegina Pinto (mov. 68.183); d) sobre o pedido de compartilhamento, registra-se que já foi analisado e deferido nas cautelares incidentais n. 0000616-62.2025.8.16.0006 e 0002094- 42.2024.8.16.0006 , 0001111-09.2025.8.16.0006. Defiro, todavia, o compartilhamento e uso de prova emprestada com o Inquérito Policial n. 0003358- 62.2023.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo-PR (que apura a morte de Thiago Harold Lordani). 46 . Sobre a petição de mov. 82.1, considerando que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia da carta de intimação encaminhada ao cliente, uma vez que incumbe ao procurador legalmente constituído cientificá-lo acerca da renúncia, a fim de cumprir o constante no artigo 112 do Código de Processo Civil. 47. Ressalta-se, ademais, que enquanto o outorgante não for notificado e durante o prazo de 10 (dez) dias após a sua notificação, incumbe ao advogado (a) representá - lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, conforme disposto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS e outros). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NO PROJUDI DOS LEGÍTIMOS ADVOGADOS DOS EMBARGANTES POR ADVOGADO ESTRANHO QUE NUNCA APRESENTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO DO ADVOGADO ELEGIDO PELAS PARTES QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS. ADVOGADO QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCADOS CLIENTES. MANUTENÇÃO DO MESMO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DOS EMBARGANTES EM RAZÃO DOS DEMAIS PROCURADORES TEREM RENUNCIADO E NÃO TEREM CADASTRO NO PROJUDI. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Conhecido e provido (TJPR - 13ª C.Cível - 0001347-75.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 05.02.2020) Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Necessidade de prova inequívoca da comunicação ao mandante. Ônus que incumbe ao procurador constituído. Inteligência do art. 112, do Código de Processo Civil. Inexistência de provas da comunicação nos autos. Representação mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Segundo Teresa Arruda Alvim et. al.[1], o advogado pode exercer o seu direito de renúncia, “desde que comprove nos autos a prévia e inequívoca comunicação ao cliente, possibilitando que constitua novo procurador.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0028723-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 25.11.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RENÚNCIA AO MANDATO - DURANTE OS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES, O ADVOGADO CONTINUARÁ A REPRESENTAR O MANDANTE, DESDE QUE NECESSÁRIO PARA LHE EVITARPREJUÍZO – DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ALÉM DISSO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESTOU VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS NOVOS PATRONOS – DECURSO DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conhece dos declaratórios quando o patrono da recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e respeitando os dez dias seguintes à notificação não opõe embargos, escoando-se o prazo para interposição do recurso (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003417-91.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) 48. Por fim, quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 49. Intimações e diligências necessárias. 50. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhony De Assis e outros

ID: 308421857

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003341-36.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHONY DE ASSIS MARCELO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GRUBA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0003341-36.2025.8.16.0196 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 121-A, §… Autos nº. 0003341-36.2025.8.16.0196 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 121-A, § 1º, incisos I e II e § 2º, V (artigo 121, §2º, incisos III e IV) relativo ao fato 01, artigo 347, parágrafo único (relativo ao fato 02), artigo 211, caput (relativo ao fato 03), todos do Código Penal e na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, assim como em face de DHONY DE ASSIS, imputando- lhe a prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 347, parágrafo único (fato 02), artigo 211, caput (fato 03), ambos do Código Penal, forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (mov. 82.1). 2. Na mesma ocasião, o Órgão Ministerial requereu, dentre outras medidas atinentes ao mérito da ação penal: a) expedição de ofício ao Instituto Médico Legal do Paraná para que informe se há elementos no exame externo ou interno que permitam identificar se a constrição do pescoço da vítima foi produzida por meio manual, laço flexível (como tecido ou corda), pela própria amarração do saco plástico encontrado na região da cabeça da vítima, por abraçadeira plástica (enforcador de nylon), ou outro objeto; b) ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná para que confeccione laudos periciais com a extração dos conteúdos dos aparelhos telefônicos apreendidos de propriedade dos denunciados (movs. 6.19, 78.3, 78.4 e 78.5); c) juntada do laudo de extração do conteúdo do DVR apreendido – mov. 78.6; d) juntada do laudo de exame toxicológico da vítima; e) manutenção da prisão preventiva do denunciado MARCELO ALVES DOS SANTOS. Por fim, esclareceu que, em relação ao acusado DHONY DE ASSIS, a investigação prossegue sobre sua suposta participação e envolvimento no feminicídio descrito no fato 01, de modo que, oportunamente, formará a opinio delicti, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 3. Relatado o essencial, DECIDO.Do recebimento da denúncia 4. Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Lado a outro, o artigo 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a denúncia não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. Afrânio Silva Jardim enfatiza que não basta que a denúncia impute ao acusado uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. “A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal.” 1 1 JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 98.7. Ademais, o autor conceitua a justa causa como “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”, do inquérito policial ou demais peças de informação que acompanham a acusação penal. Não há necessidade de prova cabal, tão somente alguma prova, ainda que tênue, na medida em que a análise da prova em si constitui matéria de mérito. 8. A noção de justa causa, no escolio de Gustavo Badaró, exige a “existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva”. 2 9. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as circunstâncias até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 10. Relativamente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela 2 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 106.prática de tentativa de homicídio qualificado, em que se alega constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, sustentando a ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória, com pedido de trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia em face do paciente, considerando a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.5. Os fatos narrados na denúncia demonstram que o paciente teria concorrido para o espancamento da vítima, caracterizando a tentativa de homicídio qualificado.6. Não se exige prova cabal para o oferecimento da denúncia, bastando indícios que justifiquem a persecução penal.7. A decisão que recebeu a denúncia não apresenta ilegalidade, pois fundamenta-se na presença de indícios suficientes para a ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito nãojustifica o trancamento da ação penal, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas circunstâncias nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. I e IV; CPP, arts. 41 e 5º, XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.886/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, RHC n. 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; TJPR, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, 0094493-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0073092- 53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0071294-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para parar a ação penal contra Edson Biscaia, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O juiz entendeu que a denúncia contra ele tem informações suficientes e que os fatos apresentados mostram que ele pode ter participado do crime. A defesa alegou que a denúncia era fraca e não explicava bem a conduta dele, mas o Tribunal concluiu que existem indícios mínimos que justificam o prosseguimento do caso. Portanto, o pedido para trancar a ação foi negado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001535- 69.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exigeanálise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045- 98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025) 11 . Pois bem. A materialidade fática e os indícios de autoria podem ser aferidos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 12.1), vídeos e imagens (mov. 32.1 a 32.7 , 79.1 a 79.69, depoimentos de movs. 1.3, 1.5, 78.1, 78.2, 78.7, 78.9, 78.11, 78.13, 79.2, 79.4, 79.6, 79.8, 79.10, interrogatórios de movs. 1.7, 1.9, 1.17, 1.18,laudo de local de morte (mov. 79.73), relatório de investigação de mov. 79.77, áudios e vídeos de movs. 79.80 a 79.105, relatório final da Autoridade Policial (mov. 80.1), laudo de necropsia (mov. 82.2). 12. Em suma, observa-se que, em horário não especificado nos autos, durante a tarde do dia 02 de junho de 2025, o denunciado MARCELO ALVES DOS SANTOS, ao menos em tese, agindo dolosamente, com intenção de matar, asfixiou RAÍSSA SUELEN FERREIRA DA SILVA conforme atestado no laudo de necropsia n. 65.193/2025, mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação, eis que, para tanto, teria atraído a vítima até a sua residência, aproveitando-se do abuso da sua confiança, e ainda, valendo-se de sua força física, quando atacou-a por não se conformar com a negativa da jovem face a suas investidas, praticando o crime em menosprezo à sua condição de mulher. 13. In casu, consta que MARCELO ALVES DOS SANTOS mantinha com a vítima uma relação de proximidade, inclusive, testemunhas relataram que Raíssa Suelen o considerava como figura paterna, pois se conheceram quando a vítima era criança na cidade de Paulo Afonso/BA. Passados alguns anos, a convite de Marcelo, Raísa Suelen passou a residir nesta Cidade com a promessa de que teria melhores oportunidades de trabalho. 14. No entanto, segundo os relatos, o acusado MARCELO teria passado a nutrir desejos de se relacionar amorosamente com RAÍSSA e, diante disso, elaborou um plano para atraí-la sob o pretexto de uma inexistente oportunidade de emprego em São Paulo-SP, o qual ele ofereceu carona até o referido Estado e que foi aceito pela vítima. 15. Assim, no dia 1º de junho de 2025, o acusado DHONY DE ASSIS, emprestou o veículo Chevrolet Captiva, cor prata, placas MIX2J20, de JHONATAN BORGES DE SOUZA MACHADO, de modo que na manhã de 02 de junho de 2025, MARCELO foi à residência de RAÍSSA para busca-la, colocou todos seus pertences no veículo para, supostamente, viajarem para São Paulo-SP.Ato contínuo, conduziu a vítima até sua residência e contou sua real intenção, declarando-se para ela, situação que causou na vítima alegado sentimento de indignação conforme relatado pelo próprio acusado que, diante disso, asfixiou Raíssa Suelen. 16. Para além, narra a denúncia que, também na tarde do dia 02 de junho de 2025, na Rua Estrada Velha do Barigui, n. 2754, Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, entre as 12h e 20h, após a morte de RAÍSSA SUELEN FERREIRA DA SILVA, os denunciados MARCELO ALVES DOS SANTOS e DOHNY DE ASSIS, em comunhão subjetiva de vontades e agindo dolosamente, a princípio, inovaram artificiosamente o estado de lugar e coisas com o intuito de prejudicar futura apuração dos fatos em processo penal, uma vez que limparam o imóvel, destruíram pertences e materiais relacionados ao crime, inclusive os pertences pessoais que a vítima havia levado, acreditando que viajaria à Cidade de São Paulo-SP. 17. Ainda, descreve a exordial acusatória que, na mesma data, no período entre 18h05min e 18h36min, após envolverem o corpo da vítima em uma lona de cor azul com fita adesiva e tecido de cor preta, os denunciados aparentemente transportaram o corpo no interior da Captiva, da Rua Estrada Velha do Barigui, n. 2754, Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR até um local ermo situado na Rua Presidente Castelo Branco, no Município de Araucária/PR. Nesse local, os denunciados MARCELO ALVES DOS SANTOS e DOHNY DE ASSIS, em comunhão subjetiva de vontades e agindo dolosamente, em tese, ocultaram o cadáver de RAÍSSA SUELEN FERREIRA. 18. Nesse cenário, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2025/731392 (mov. 12.1) que, no dia 09 de junho de 2025, após serem intimados para prestarem esclarecimentos acerca do desaparecimento de Raíssa Suelen Ferreira da Silva, Marcelo Alves dos Santos e Dhony de Assis compareceram à Delegacia acompanhados de advogado, ocasião em que Marcelo confessou ser o autor dohomicídio da referida vítima, indicou o local em que o corpo foi enterrado e, por isso, foi preso em flagrante. Na mesma oportunidade, Dhony também foi preso por eventual participação no delito de ocultação de cadáver, mas pagou fiança e foi liberado. 19. Realizada a oitiva de testemunhas, Cleverson Pereira de Lima, agente de polícia judiciária lotado na Delegacia de Proteção à Pessoa, informou que: “[...] o inquérito policial teve início a partir do registro do boletim de ocorrência referente ao desaparecimento da vítima RAISSA [...] No dia e horário marcados, MARCELO e DHONY compareceram à Delegacia acompanhados de seus advogados. Durante o interrogatório, MARCELO confessou a prática do crime de homicídio e da ocultação de cadáver da vítima RAISSA. Após a confissão, MARCELO conduziu os policiais civis até o local onde havia ocultado o corpo, possibilitando que a equipe realizasse escavações, vindo a localizar o cadáver da vítima envolto em uma lona. Posteriormente, a equipe se dirigiu à residência de MARCELO, onde este descreveu a dinâmica do crime, relatando que utilizou uma abraçadeira de nylon para estrangular a vítima e, em seguida, enrolou o corpo em uma lona, fixando-o com fita adesiva. Afirmou que todos os materiais utilizados eram de uso profissional e se encontravam em sua casa. Ressaltou ter achado tal alegação contraditória, pois na residência não havia sinais de materiais ou instrumentos que indicassem atividade profissional compatível, e observou que a lona utilizada para envolver o corpo aparentava ser nova, sem indícios de uso anterior. Contou que achou estranho o fato do investigado ter dito que usou um “enforca gato”, mas que só havia um em sua residência o qual foi utilizado no crime, assim como a fita adesiva. Durante o interrogatório, MARCELO isentou DHONY de qualquer participação na prática do homicídio, atribuindo-lhe apenas a condução do veículo até o local onde o corpo foi ocultado [...]” (mov. 1.5). 20. A testemunha Jhonatan Borges de Souza Machado, amigo de Dhony, declarou que, na noite do dia 1º de junho, o denunciado solicitou oempréstimo de seu veículo alegando que ele e Marcelo iriam buscar um armário. No dia seguinte, pela manhã, apenas Marcelo compareceu para buscar o carro e, por volta das 19h do mesmo dia, Dhony devolveu o veículo (mov. 1.3). 21. Em depoimento complementar Jhonatan Borges de Souza Machado narrou que “é amigo de DHONY há mais ou menos seis anos. [...] Que não tem vínculo de amizade com MARCELO, mas conversam quando se encontram [...] em 07/06/2025, por volta das 16h00min, o depoente viu uma reportagem na imprensa, no canal SBT, referente ao desaparecimento de RAISSA, onde a vítima estava no interior de seu carro, no banco do passageiro, se despedindo, e que era MARCELO quem conduzia o veículo. Que logo após ver a reportagem, DHONY foi em sua casa e disse que RAISSA estava desaparecida, que seu pai (MARCELO) tinha contado que levou RAISSA em casa e que ela tinha desistido de viajar, pegou um Uber e foi embora. Que DHONY "jurou" que não sabia de mais nada, além do que o pai havia falado. Que DHONY disse que o vídeo estava circulando pelas redes sociais e que MARCELO teria sido a última pessoa que teve contato com RAISSA, parecendo preocupado e insistia dizendo "jurar" que não sabia de nada. DHONY disse que sequer viu RAISSA, pois durante o período em que a vítima esteve em sua casa ele estava trabalhando de Uber e que sua esposa LUANA também estava trabalhando como diarista [...]” (mov. 78.2). 22. Interrogado, Dhony de Assis negou participação no homicídio em apuração, mas confirmou ter auxiliado na ocultação de cadáver pelo “calor da emoção”. Descreveu que Marcelo teria colocado o corpo da vítima no interior do veículo já envolto em uma manta, de modo que não foi possível visualizá-la diretamente. Esclareceu que sua participação se restringiu à condução do veículo até o local onde ocorreu a ocultação do corpo, negando ter cavado a cova ou auxiliado fisicamente na remoção da vítima, sendo que todas essas ações foram realizadas exclusivamente por Marcelo. Asseverou que era comum ter em casa as ferramentas e os materiais usados no crime. Elencou que não quis ver a vítima sendo enterrada e que seu pai lhe pediu para ir embora, mas deu voltas e oencontrou novamente após ele ter ocultado o cadáver. Além disso, indicou que tentou ajudar a família e compareceu na casa da amiga da vítima, mencionando que “[...] a família da Raíssa primeiro entrou em contato com ele [...] a única coisa que a gente tentou fazer foi abrir o boletim, eu e minha esposa, e fomos lá na casa das amigas dela que ela morava. Foi aí que gente tentou, depois que ficou sabendo, não sabia muito bem o que tinha acontecido, a gente tentou procurar ajudar né, a gente já sentia que tinha alguma coisa, mas a versão que eu sei é a mesma que a mídia sabe” (movs. 1.10 e 1.17). 23. Marcelo Alves dos Santos, em seu interrogatório, confessou ser o autor do homicídio e da ocultação do cadáver de RAISSA, ao passo que DHONY somente conduziu o veículo até o local onde foi realizada a desova do corpo, atendendo a um pedido seu. Sobre o crime, informou que encontrou a vítima na rua e disse que iria para São Paulo-PR, ofertando a ela um emprego que não existia. Ela aceitou e, diante disso, marcou de busca-la no dia 02/06, às 10h. A vítima, então, colocou seus pertentes no carro e foram almoçar, sendo que depois se deslocou até a sua residência justificando que iram mais tarde para São Paulo/SP. A vítima, sob a sua ótica, estava “se insinuando” para o interrogado, que inventou a proposta de emprego com intuito de leva-la até sua casa e se declarar, momento em que, ao revelar suas intenções, Raíssa Suelen o chamou de mentiroso e lhe xingou, motivo pelo qual se descontrolou, perdeu a cabeça e “colocou o lacre nela”, enforcando-a. Descreveu que ela estava com uma calça azul e camisa “florada”, com jaqueta por cima, bem como que jogou todos os pertences de Raíssa Suelen, além do “enforca gato”. Sobre o carro, informou que Jonathan lhe emprestou, pois ele era seu amigo. Reafirmou que sua intenção ao mentir sobre o emprego era somente se declarar para vítima (movs. 1.8, 1.18). 24. Amanda Gomes Barbosa, amiga da vítima, expôs que: “residiam juntas em uma casa que aluga quartos no bairro Portão [...] Sobre a vida de RAÍSSA sabe que ela veio da Bahia há dois anos, morou pouco tempo em outracidade (não recorda qual) e depois veio para Curitiba. Segundo a vítima contou para a depoente, ela veio para Curitiba a convite de MARCELO para encontrar melhores oportunidades de emprego. Que RAISSA morou na casa de MARCELO junto com o filho dele de nome DHONY e a esposa dele de nome LUANA [...]Ao que sabe a vítima conhecia MARCELO há muitos anos, se conheceram na Bahia e ele era amigo de sua família. [...] A vítima dizia que considerava MARCELO como um pai, um mentor, que nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento amoroso ou sexual, inclusive RAISSA tinha contado para a depoente que era virgem, que nunca teve relações sexuais.[...]Sobre os fatos a depoente relata que no dia 27/05/2025, RAISSA lhe disse que iria embora para Sorocaba/SP, na data de 29/05/2025, pois MARCELO tinha oferecido a ela uma oportunidade de emprego para ela, que iria trabalhar como síndica em um condomínio onde ele tinha um apartamento, então teria moradia e salário, assim poderia realizar o sonho de comprar um carro [...] Que RAISSA até a data de 30/05/2025, estava trabalhando na empresa Quality Colchões e que pediu desligamento após aceitar a proposta de MARCELO, não sabe ao certo a data do pedido de desligamento. Ressalta que RAISSA disse para a depoente que não era a primeira vez que MARCELO lhe fazia essa proposta. A depoente pediu para RAISSA se ela poderia ir embora na semana seguinte para ficaram o final de semana juntas, então RAISSA após consultar MARCELO disse que poderia ir embora no dia 02/06/2025. Na data marcada, 02/06/2025, no período da manhã a depoente ajudou RAISSA a arrumar sua mudança, que foram duas malas de cor preta tipo bolsa, uma mochila de usar nas costas, de cor preta, uma bolsa de mão de cor marrom, uma caixa de papelão e uma embalagem para trajes onde foram acondicionados dois cobertores. Afirma ainda que RAISSA levou consigo um aparelho de telefone celular Iphone, um notebook que fazia uso [...] Em 02/06/2025, por volta das 10h40min, MARCELO chegou ao local com um veículo Captiva de cor clara, ajudou a colocar as malas de RAISSA no porta- malas, que estava totalmente vazio, e saíram às 11h04min, conforme consta novídeo de despedida que a depoente encaminhou à equipe de investigação. Perguntado para a depoente que roupas a vítima vestia quando saiu, recorda que ela estava com uma jaqueta de cor preta e calça. A equipe de investigação apresenta para a depoente parte da fotografia do local onde a vítima foi encontrada para ver se ela reconhece a roupa que RAISSA estava vestida quando seu corpo foi encontrado, a depoente responde que não reconhece aquela roupa como sendo de RAISSA. Afirma que às 11h21min mandou mensagem via whatsapp para RAISSA desejando boa viagem e que a mensagem sequer foi entregue. Que a depoente mandou outras mensagens naquele mesmo dia e seguinte, e que não foram entregues. Que aproximadamente às 19h00min a depoente ligou para RAISSA porém o celular estava desligado. Que às 22h00min ligou caiu na caixa postal de RAISSA, a depoente insistiu em seguida e depois o celular estava desligado novamente. Que em 03/06/2025 a depoente fez contato com a mãe de RAISSA e ela não tinha notícias da filha. A partir de então passou a se comunicar com os familiares da vítima em busca de notícias, que chegou a pedir o número de telefone celular de MARCELO para o irmão da vítima, mas não tentou contato com ele, pois durante as conversas com os familiares, o irmão da vítima lhe encaminhou algumas mensagens de áudio que ele recebeu de MARCELO e de DHONY. [...] Que na data de 04/06/2025 às 17h06min, foi registrado o Boletim de Ocorrência 2025/709782, referente ao desaparecimento de RAISSA. Que depois que a vítima saiu de casa, em 02/06/2025, às 11h04min, a depoente não teve mais nenhum contato com ela e ao que sabe RAISSA também não fez contato com nenhum amigo. Que em 04/06/2025, por volta das 15h11min, DHONY e a esposa dele, de nome LUANA, foram de moto até a casa da depoente, a qual afirma que os atendeu no portão da casa. Que DHONY disse que precisavam conversar e que isso iria demorar, porém a depoente falou que estava ocupada então ele disse que quando RAISSA morou na casa deles ela dava muito trabalho e que em 02/06/2025, ao chegar na casa de MARCELO, a vítima teria falado que queria uma carona para ir embora para São Paulo, ondeficaria na casa de uma tia e que em seguida disse que tinha desistido de ir para São Paulo, que pediu para ficar na casa deles, MARCELO negou, então saíram os três (MARCELO, DHONY e LUANA), para trabalhar e quando voltaram ela não estava mais lá e que não teria visto como ela foi embora. A depoente relata que LUANA parecia estar bem nervosa e que quando tentava falar, DHONY a impedia. Que achou estranha a conversa de DHONY pois em um dos áudios que ele mandou para os familiares de RAISSA, ele contou que ela tinha desistido de ir para São Paulo, pediu para ficar na casa com eles, MARCELO não consentiu então ela saiu da casa sem falar nada e que foi levada por um Uber ou amigo que a buscou naquele local. Que DHONY disse que tinha tentado registrar boletim de ocorrência sobre o desaparecimento, mas que não tinha conseguido. Em um dos áudios que o irmão da vítima encaminhou para a depoente, DHONY relata aos familiares que a vítima tinha pedido para ficar na casa deles, mas que MARCELO negou “devido ao que já havia acontecido”, perguntado para a depoente a que se refere essa frase responde que soube através de NATHALIA, irmã da vítima, que no período em que RAISSA morou na casa deles teria ocorrido um conflito motivado por ciúmes envolvendo RAISSA, DHONY e LUANA [...]” (mov. 78.1). 25. Sobre a dissumulação acerca da oportunidade de emprego ofertada por Marcelo à vítima, a testemunha Yasmin Santos Ribeiro acrescentou que trabalhava com Raíssa Suellen na empresa Quality Premiun Colchões e que ela pediu desligamento da empresa entre o dia 27 ou 28 de maio de 2025, justificando que havia recebido uma proposta de um amigo para trabalhar em São Paulo-SP como síndica de um prédio, onde iria residir sem ter que pagar aluguel e receberia salário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (mov. 78.7). 26. Procedida a oitiva dos familiares, Natalia Rayane Ferreira da Silva declarou que sua irmã mantinha uma relação de grande proximidade com MARCELO, chegando a considerá-lo como uma figura paterna. Informou que, ao tomarem conhecimento do desaparecimento de RAISSA, a família tentou entrarem contato com MARCELO e com DHONY DE ASSIS, contudo, ambos demoraram a retornar as mensagens. DHONY entrou em contato com um primo da depoente e afirmou: “O pai foi buscar a RAISSA lá, mas não sabemos dela”. Com a divulgação do desaparecimento, DHONY teria feito novo contato com a família e questionado: “Vocês estão acusando meu pai e divulgando a imagem dele, e se a RAISSA aparecer? Como vai ficar a imagem do meu pai depois disso?”. Contou que, antes da confirmação do homicídio, MARCELO e DHONY ofereceram ajuda e a residência deles para que a família pudesse se hospedar. Ainda, após a descoberta do homicídio de RAISSA, DHONY passou a insistir em manter contato com os familiares da vítima (mov. 79.9, 79.10). 27. Everton Guilherme Pereira Da Silva, primo da vítima RAISSA, descreveu que entrou em contato com Marcelo e ele lhe informou que ela havia recebido uma proposta de emprego em São Paulo, mas em seguida teria manifestado o desejo de desistir. Segundo a versão apresentada pelo denunciado, Raíssa permaneceu na residência enquanto todos estavam trabalhando, sendo que, ao retornar, ela já não estava no local com seus pertences. Informou que Marcelo se mostrava calmo e que, ao tomar conhecimento da confissão de MARCELO, procurou DHONY DE ASSIS, o qual respondeu: “É tudo mentira, Gui. Vou ver com o pai aqui o que está acontecendo”. Ressaltou que, ao longo de todo o período, DHONY apresentou versões contraditórias e inverídicas, bem como continuou mantendo contato mesmo após os fatos virem à tona (mov. 1.25, 1.26). 28. A testemunha Lucineia Braga Mariano, a qual relatou ser ex-sogra de DHONY DE ASSIS, informou que, na quarta-feira, dia 04 de junho de 2025, conversou com o denunciado e ele relatou que MARCELO havia buscado RAISSA e a deixado em sua residência, tendo saído em seguida para trabalhar. Segundo DHONY, ao retornar, a vítima já não se encontrava no local. Achou estranho o modo como DHONY se expressava e que, na mesma data, DHONY disse que havia emprestado um carro com a finalidade de buscar uma cômoda. Ao longo da semana, observou que DHONY e MARCELO estavamaflitos e em busca de dinheiro, levando-a acreditar que estariam tentando reunir recursos para fugir. No dia 08 de junho de 2025, sua filha LUANA entrou em contato e disse: “Meu sogro fez merda e eu tô mal”. Naquela mesma data, LUANA e DHONY foram até a residência da depoente, ocasião em que DHONY informou que MARCELO havia matado RAISSA e que “Quanto menos eu souber, melhor para mim, porque não tenho envolvimento. Mas amanhã o pai vai se entregar”. Na segunda-feira, dia 09 de junho de 2025, voltou a questionar DHONY sobre o motivo de não ter comunicado a polícia, ao que DHONY respondeu: “Como eu iria provar que não tenho envolvimento se o meu celular estava dentro de casa?”, situação que considerou estranha já que o investigado exerce a função de motorista de aplicativo (Uber), atividade que requer o uso constante de telefone celular. Por fim, LUCINEIA declarou que tanto MARCELO quanto DHONY não demonstravam arrependimento pelos fatos ocorridos, agindo de maneira aparentemente normal (mov. 78.11). 29. Além disso, a testemunha Luana Vitoria Mariano dos Santos respondeu que é ex-esposa de DHONY DE ASSIS e que residia com Dhony e Marcelo. Esclareceu que, no dia 02 de junho de 2025, saiu para o trabalho às 9h15min e retornou por volta das 20h, momento em que percebeu que a residência havia sido completamente limpa e organizada, o que lhe causou estranheza. Observou, ainda, que o colchão de MARCELO estava do lado externo da casa, enquanto MARCELO respondeu que havia descartado dois cobertores porque o cachorro teria sujado eles. Estranhou que, mesmo diante do desaparecimento de RAISSA, tanto MARCELO quanto DHONY demonstravam comportamento tranquilo, sem aparentar qualquer preocupação. Na quinta-feira, DHONY comentou estar preocupado com o pai, mas afirmou que não interromperia sua vida por conta de RAISSA, tampouco acreditava que MARCELO devesse fazê-lo. No domingo, véspera do depoimento à autoridade policial, MARCELO e DHONY choraram, sendo que o primeiro confidenciou que RAISSA teria se insinuado para ele e mostrado os seios, oque o deixou nervoso. Em seguida, ele a empurrou, ela caiu e bateu a cabeça. Todavia, afirmou que ao longo da semana, MARCELO e DHONY mentiram para todos, mantendo uma postura aparentemente normal, sem demonstrações de arrependimento. Declarou desconhecer o suposto empréstimo de veículo e a alegada compra de um armário, ressaltando que, se essa aquisição tivesse realmente ocorrido, ela teria ciência, pois costumava ser consultada em decisões financeiras da casa. Ao final, mencionou que, na véspera de seu depoimento, advogados de defesa de MARCELO e DHONY teriam feito contato, orientando-a a não prestar declarações à Autoridade Policial (mov. 78.9). 29. Realizadas diligências com o objetivo de localizar imagens de câmeras de segurança nas imediações, a equipe policial soube pelos moradores da região que, após a data do homicídio de Raíssa Suelen, Dhony já teria entrado em contato com eles questionando sobre as câmeras instaladas sob a justificativa de que, diante do paradeiro da vítima, almejava verificar o registro da sua saída do local (mov. 78.13). 30. E, angariadas as filmagens das câmeras existentes na vizinhança, a Autoridade Policial logrou êxito em estabelecer, ao menos a princípio, parte da dinâmica dos fatos (movs. 79.11 a 79.69, 79.77, 80.1), constando-se que: 1) por volta das 12h, observa-se a chegada do veículo à residência, conduzido por MARCELO ALVES DOS SANTOS, tendo RAISSA SUELEN FERREIRA DA SILVA como passageira; 2) às 14h15min, DHONY DE ASSIS chega à residência. Já às 14h29min, as câmeras registram MARCELO transportando objetos até o veículo e, na mesma hora, DHONY deixa a casa; 3) Seis minutos depois, MARCELO é visto retirando uma bolsa do interior do carro. Em seguida, às14h36min, DHONY retorna ao imóvel carregando uma sacola. Posteriormente, às 14h44min, MARCELO retira uma caixa do veículo e a lança para dentro do terreno da casa; 4) 15h03min, DHONY assume o banco do passageiro enquanto MARCELO dirige o automóvel, momento em que ambos deixam a residência, indicando, com base na dinâmica dos fatos, que se dirigiram para descartar pertences da vítima; 5) 16h50min, DHONY retorna sozinho à residência e, às 16h57min, é flagrado pelas câmeras carregando um saco de lixo; 6) 17h30min ambos retornam à residência e às 17h50min DHONY é visto saindo com um galão de gasolina e deixa o local em uma motocicleta; 7) às 17h55min, MARCELO permanece do lado de fora, aparentemente aguardando o retorno de DHONY, que ocorre às 17h59min; 8) às 18h04, MARCELO assume a direção do veículo e DHONY embarca no banco do passageiro, saem da residência com o propósito de ocultar o cadáver de RAISSA e retornam ao imóvel às 18h35min, sendo possível constatar que todo o deslocamento, inclusive a ocultação do corpo, levou aproximadamente 30 minutos; 9) por fim, DHONY retornou conduzindo o veículo e às 18h38min sai novamente para devolver o automóvel ao proprietário.31. Desse modo, sublinha-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 32. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, a exordial acusatória comporta acolhimento. Dos requerimentos de movs. 58.1 e 59.1 33. Compulsando os autos, tem-se que a Defesa de Marcelo Alves dos Santos e Dhony de Assis pleiteou a determinação de diligências pela Autoridade Policial, quais sejam: a) juntada do depoimento da Sra. “Luana”, em homenagem ao contraditório e ampla defesa; b) apreensão da tenda utilizada para enrolar o corpo da vítima, caixa de ferramentas e utensílios, bem como outros objetos que possam guardar relação com os fatos apurados (mov. 58.1); c) cópias das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes nos imóveis que circunscrevem a área da residência dos denunciados; d) reprodução simulada dos fatos ora investigados, com a presença dos investigados (mov. 59.1). 34. Instado a se manifestar, o órgão ministerial reiterou o parecer de mov. 53.1 e obtemperou que pedidos de diligências pela defesa em sede de Inquérito Policial se sujeitam ao crivo e à discricionariedade da Autoridade Policial, presidente do procedimento investigatório. Por esse motivo, solicitou que seja submetido à apreciação do investigante (mov. 70.1). 35. Entretanto, observando-se os elementos juntados posteriormente ao pleito formulado, nota-se que o contido nos itens a, b e c perdeu o objeto, na medida em que foi anexado o depoimento solicitado (movs. 78.8, 78.9), já houvea apreensão e análise das imagens das câmeras de segurança (movs. 78.6, 79.1 a 79.69, 79.77) e a equipe se deslocou até a residência e registrou a diligência por vídeo (movs. 79.75 e 79.76), ao passo que os demais requerimentos foram deferidos por este Juízo ao mov. 61.1. 36. Por outro lado, quanto ao pedido de reprodução simulada dos fatos, além de ser uma diligência própria do inquérito policial (art. 7º do CPP) 3 , vê-se que não foi solicitada pelo investigante ou mesmo pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, enquanto a Defesa não apresentou justificativa plausível para sua realização, limitando-se a indicar, de forma genérica, somente que “a realização de reprodução simulada dos fatos ora investigados, com a presença dos investigados, os quais compareceram de forma espontânea perante esta Autoridade Policial, manifestando interesse em colaborar com a investigação” (mov. 59.1). 37. Sobre a realização da medida, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la, nesse diapasão, quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento. A respeito, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Com base no livre convencimento motivado, incumbe ao juiz indeferir fundamentadamente a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes, ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento da acusação ou da defesa. Esse poder de polícia exercido pelo magistrado durante todo o curso 3 Art. 7 o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.do procedimento visa evitar a adoção de práticas desleais e abusivas que possam causar um indevido retardamento da prestação jurisdicional. Funciona, pois, como corolário lógico do princípio do impulso oficia, cabendo ao juiz velar pela observância da marcha procedimento (CPP, art. 251), em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. Na mesma linha que o art. 400, §1º, o art. 184 do CPP também permite que o juiz negue a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ressalvando a hipótese de exame de corpo de delito”. (in Código de processo penal comentado. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 1226). 38. Igualmente, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. C ERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em recurso de habeas corpus, negando provimento ao pedido de efeito suspensivo e à produção de provasadicionais, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas em plenário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de pedidos de produção de provas, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas, configura cerceamento de defesa. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III. Razões de decidir. 4. O indeferimento de produção de provas foi devidamente fundamentado, com base na discricionariedade do juiz em avaliar a pertinência e necessidade das provas requeridas. 5. A jurisprudência estabelece que a produção de provas pode ser indeferida quando considerada protelatória, irrelevante ou impertinente, sem que isso configure cerceamento de defesa. [...] IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O juiz pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 2. Os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RISTF)". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; RISTF, art. 317, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no RHC 148.004/DF,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.492.636/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19/6/2018. (AgRg nos EDcl no RHC n. 194.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) 39. Nesse ponto, a justificativa apresentada pela Defesa não se mostrou relevante ao deferimento do pedido, de modo que a produção da referida prova se revela desnecessária e impertinente frente aos elementos probatórios já apresentados neste procedimento, além daqueles que ainda serão elaborados durante a instrução. 40. Isso porque, não houve demonstração da imprescindibilidade da medida, tampouco o detalhamento do que a defesa pretende esclarecer com a realização da perícia. Assim, embora indiscutível o direito à ampla defesa do acusado, não pode este Juízo ignorar o ônus da produção de provas desnecessárias ou sem justificativa. 41. Portanto, não vislumbro razões concretas e suficientes para o deferimento do pleito, assim como pelo fato de que a diligência se mostra inócua para a elucidação dos fatos, uma vez que, além de não ter sido preservada a cena do crime – que, diga-se de passagem, é a casa dos acusados a qual teria sido alterada após os fatos – nos autos já existem inúmeras fotos do local em que ocorreu o delito, o que, por si só, supre o requerimento formulado pela defesa. Desse modo, indefiro o requerimento de mov. 59.1. Do Dispositivo: 42. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra MARCELOALVES DOS SANTOS e DHONY DE ASSIS. 43. Citem-se e intimem-se os acusados para constituírem advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 44. Advirta-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferece-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. 45. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 46. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 47. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 48. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 49. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 50 . Noutro giro, com relação ao pleito de manutenção da prisão preventiva de Marcelo Alves dos Santos, registra-se que foi decretada no dia 11 de junho de 2025 , para fins de garantia da ordem pública (mov. 38.1). Desse modo, considerando que não houve qualquer alteração no cenário fático, mantenho a decisão que decretou a custódia, com fundamento no art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 51 . No mais, defiro o pedido formulado pelo órgão ministerial ao mov. 82 .1 e determino a expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para respostas:a) Instituto Médico Legal do Paraná para que, em complementação ao laudo de exame de necropsia da vítima Raissa Suelen Ferreira da Silva, informe se há elementos no exame externo ou interno que permitam identificar se a constrição do pescoço da vítima foi produzida por meio manual, laço flexível (como tecido ou corda), pela própria amarração do saco plástico encontrado na região da cabeça da vítima, por abraçadeira plástica (enforcador de nylon) ou outro objeto. Deverpa, ainda, encaminhar o laudo de exame toxicológico da vítima; b) à Polícia Científica do Estado do Paraná para que confeccione laudos periciais com a extração dos conteúdos dos aparelhos telefônicos e DVR apreen didos pela autoridade policial (movs. 6.19, 78.3, 78.4, 78.5, 78.6) 52 . Deixo de analisar o requerimento de habilitação formulado ao mov. 77.1/2, eis que deferido em procedimento apartado. 53. Por fim, quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 54. Intimações e diligências necessárias. 55. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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