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Município De Curitiba/Pr x Rafaela Pedroso

ID: 257781909

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-53.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RAFAELA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-53.2022.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 05 de agosto de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Município De Pinhais/Pr x Ana Maria De Assis Costa e outros

ID: 298726771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003688-74.2005.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ASSIS COSTA MARCELO HICZY DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0003688-74.2005.8.16.0033 Processo: 0003688-74.2005.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$476.590,85 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MARCELO HICZY DA COSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 227 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 ana maria de assis costa (RG: 5039347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.592.279-10) Rua Lamenha Lins, 415 Apto. 1101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Decisão I. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Município de Pinhais contra Marcelo Hyczy da Costa. A decisão de mov. 192.1 deferiu a indisponibilidade dos bens da parte executada, com expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula n. 3605 (mov. 226.1). Determinou-se a avaliação do bem (mov. 336.1). Efetuada a avaliação do imóvel (mov. 394.1), o exequente pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 404.1). A parte executada apresentou impugnação e argumentou que incorreto o método de avaliação utilizado. Sustentou que o valor estimado estaria abaixo da média de mercado, bem como que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família (mov. 405.1). Requereu nova avaliação e “a exclusão do nome de Ana Maria de Assis Costa como parte executada” (mov. 413.1). Réplica da Fazenda Municipal, que asseverou estar a avaliação dentro dos parâmetros legais. Pleiteou, ainda, pela rejeição da tese de impenhorabilidade do imóvel e do pedido de exclusão da executada (mov. 414.1). Nova petição dos executados, com repetição das teses anteriores (mov. 415.1). Resposta do exequente (mov. 417.1). Os executados pugnaram pela substituição do bem penhorado (mov. 418.1) e cancelamento do protocolo de indisponibilidade de bens (mov. 419.1). II. Sobre o pleito de mov. 420.1, deixa-se de apreciar, porquanto refere-se à discussão relativa aos autos n. 0008867-95.2019.8.16.0033. III. Quando ao pedido de substituição do bem penhorado, colhe-se da redação do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A intimação dos executados ocorreu em 27 de novembro de 2023 (mov. 303.1) e 22 de janeiro de 2024 (mov. 311.1). Em petição de 21 de fevereiro de 2024 (mov. 320.1), o executado nada requereu a título de substituição do bem penhorado; somente fazendo-o em 24 de abril de 2025 (mov. 418.1), ou seja, após o transcurso do prazo legal. Escólio jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. ART. 847, CPC. PRAZO DE 10 DIAS. PEDIDO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO DO DIREITO. MANTIDA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0053699-21 .2019.8.16.0000 - Maringá – Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 18.05.2020, grifei) Outrossim, consoante citado dispositivo legal, é ônus do executado comprovar que ela não trará prejuízo ao exequente, o que tampouco ocorreu na hipótese. Para além disto, de acordo com o art. 797 do ordenamento processual, a execução é realizada no interesse do exequente, não sendo possível lhe forçar caminho notoriamente mais gravoso para satisfação do seu crédito. Assim, indefiro o pedido de substituição da penhora. IV. Indo em frente, sobre o argumento de excesso de penhora, com fundamento na anotação de indisponibilidade de bens via CNIB, colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, grifei) Para mais, a existência de imóvel penhorado nos autos não constitui óbice à manutenção da ordem de indisponibilidade, a considerar o vultoso montante da dívida, de modo que não se verifica de forma indubitável que os bens penhorados bastariam à garantia do débito, pois tal depende do valor da avaliação e da arrematação. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DIFERENÇA APONTADA POUCO EXPRESSIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM ARREMATADOS POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO OU ATÉ MESMO PELA METADE DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), AO MENOS POR ORA. IMÓVEIS PENHORADOS QUE PODEM NÃO SER SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059349- 78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 26.04.2022, evidenciei) Assim, não há falar, neste momento processual, de excesso de penhora, tampouco de levantamento da ordem de indisponibilidade decretada pela CNIB. V. Quanto à legitimidade passiva de Ana Maria, a tese não merece prosperar. Isso porque o cumprimento de sentença observa os termos do título executivo judicial que, no caso, se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Veja-se que a executada subscreveu o acordo homologado pela sentença que originou a presente execução (mov. 62.1 de autos n. 0001550-76.2001.8.16.0033): Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial" (AgRg no AREsp n. 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.795/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, salientei) Portando, considerando que a coisa julgada se operou entre as partes que firmaram o acordo homologado judicialmente, de rigor a rejeição da tese de ilegitimidade passiva da executada. VI. Aventou a parte executada a tese de impenhorabilidade do imóvel, ao argumento que se trata de bem de família. Inicialmente, registre-se que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5º, caput, da Lei 8.009/1990). Em que pese ser a alegação de proteção legal conferida ao bem de família ser matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, tal benefício não afasta a regra prevista pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao executado o ônus da prova de suas alegações. O executado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Veja-se que somente juntou carnê de IPTU – insuficiente para comprovar, de forma cabal, que o imóvel penhorado constitua a residência familiar –, bem como fundamentou sua tese na menor onerosidade ao devedor. Para mais, o próprio executado admitiu que a ordem de indisponibilidade de bens atingiu outros 18 (dezoito) imóveis de propriedade dele (mov. 419.1): Nesse sentido, não comprovou que outro bem a ele pertencente não estaria apto a garantir sua moradia. Outrossim, a despeito do caráter de ordem pública, a análise cronológica das petições juntadas aos autos dá conta de que o requerido não arguiu a suposta nulidade (impenhorabilidade) na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, já ciente da penhora. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1782227/PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019, gizei) Com efeito, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do suposto vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por incorrer na violação do art. 774, III e IV, do Código de Processo Civil. Consoante já exposto, denota-se a apresentação de incidentes de forma fracionada, aventando questões já resolvidas, o que causa tumulto processual e dificulta o adequado desenvolvimento do feito, tentando elidir a realização das medidas executivas e resistindo injustamente à execução. Embora as condutas possam se confundir também com aquelas vedadas pelo art. 80 do citado Códex, em razão de não poder haver dupla penalização pelos mesmos fatos e pela especialidade do art. 774 para a presente fase, aplico a multa com base neste. Assim, fixo a multa em 10% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida ao exequente. VII. Sobre a avaliação do imóvel penhorado, prevê o art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Aduziu o executado que o laudo utilizou parâmetros equivocados para realizar a avaliação, bem como que seria insuficiente para concluir o real valor do bem (mov. 405.1). O exequente, por sua vez, concordou com o valor e pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 404.1). Extrai-se da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 394.1): Estabelece o art. 872, do Código de Processo Civil, que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça deve especificar o bem, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor do bem. O laudo de avaliação ora questionado, portanto, obedece aos requisitos do artigo em análise, além de utilizar metodologia comparativa de mercado com imóveis similares. Quanto à aptidão do Oficial de Justiça, por sua vez, é inquestionável, seja porque, no caso, trata-se de pessoa da confiança do Juízo, seja porque possui fé pública e verifica-se ter agido em conformidade com suas atribuições. Além disso, não se verifica no caso vertente a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 873 do ordenamento processual, a justificar o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, em especial porque a impugnação sequer apresentou outra avaliação fundamentada em comparação à realizada, a fim de fornecer parâmetros mínimos a sustentar a tese de que o valor do imóvel não seria aquele constante da avaliação. Escólio desta Colenda Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art. 872 do Código de Processo Civil, “a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. b) A nova avaliação é admitida, tão somente, quando demonstrado, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do art. 873, I, do Código de Processo Civil. (TJ-PR 00211354720238160000 Guaratuba, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08 /2023, realcei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator: Vera Andrighi, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021, grifei) Desse modo, à falta de elementos ou parâmetros concretos de irregularidade no laudo efetuado por Oficial de Justiça, não há como admitir a nulidade, tampouco a necessidade de realização de outra avaliação. VIII. Homologo, portanto, o laudo de avaliação de mov. 394.1. IX. Realizadas a penhora, a avaliação, e definido o valor do imóvel, possível o início dos atos expropriatórios, na forma do artigo 875 do diploma processual. Por essas razões, defiro o pedido do exequente para designar o leilão judicial, com fulcro no artigo 881, do mesmo código. IX.I. Para o ato, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça, nomeio o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue. À Serventia para comunicá-lo da designação, cabendo-lhe indicar o local e a data para o ato, após ampla divulgação local, advertido de que o leilão realizar-se-á de modo preferencialmente eletrônico (artigo 882 do código adjetivo) e deverá cumprir rigorosamente os artigos 884, 886, 887 do Código de Processo Civil, além do que mais pertinente for na Seção II – Da Alienação do referido diploma. X. Quanto à avaliação do imóvel, registre-se que: (a) o valor está definido nesta decisão e por ele se pautará a expropriação; (b) decorrido mais de um ano da avaliação realizada, deverá o bem ser reavaliado pelo próprio leiloeiro, que também fica designado como avaliador, se o caso. XI. Além das orientações previstas no Código de Processo Civil, Lei n. 6.830/80 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deve-se observar o seguinte: (a) em primeiro leilão, o lance deverá ser no mínimo de 80% (oitenta por cento) da avaliação, prevalecendo o maior; (b) em segundo leilão, a quem mais der, prevalecerá, igualmente, o maior lance, desprezando-se, entretanto, o preço vil, assim considerado aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) da avaliação; (c) em ambos os casos, o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária. XII. Por se tratar de bem imóvel, autoriza-se, por ocasião do primeiro leilão e somente nele, a venda em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelos índices da caderneta de poupança, com oferta de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. XIII. Se resultarem negativos os dois primeiros leilões, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 3 (três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem a venda. XIV. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro, nos termos do artigo 24 do Decreto n. 21.981/32, em atenção à Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ao entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no recurso em mandado de segurança nº 65.084 - SP (2020/0302796-5) (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 27/06/2023). XIV.I. Ficarão também a seu cargo eventuais custas relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária. XV. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. XVI. Caso seja protocolizado requerimento de suspensão ou cancelamento do praceamento em até 10 (dez) dias antes da data da hasta, o leilão deixará de ser realizado sem custos. Superada esta antecedência, a parte responsável deverá pagar 2% (dois por cento) do valor da avaliação do bem, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Outrossim, na hipótese de suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, remoção de bens ou gastos com divulgação do leilão. XVII. O bem será entregue livre de dívidas tributárias, observado o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. XVIII. Caberá ao arrematante arcar com eventuais taxas de condomínio, caso não suportadas pelo preço da arrematação, ainda que anteriores a esta. XIX. Intimem-se: (a) a parte executada, bem como eventual cônjuge, se casado for; (b) eventuais credores indicados na matrícula e aqueles credores descritos no artigo 889, incisos III e seguintes do Código de Processo Civil; (c) os advogados; (d) os possuidores do imóvel e outros terceiros interessados (neste caso deverão ser qualificados, inclusive com indicação de eventual título aquisitivo); (e) o leiloeiro designado. XX. Expeça-se edital para publicação e afixação no local de costume. XXI. Requisitem-se as certidões estipuladas nos artigos 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. XXII. Procedam-se às comunicações previstas no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. XXIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Dione Kaique Da Silva x Zurich Brasil Companhia De Seguros

ID: 283563861

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0034365-95.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONE KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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MARLON DANI MANHAES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0034365-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): DIONE KAIQUE DA SILVA Réu(s): ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” proposta por DIONE KAIQUE DA SILVA em desfavor de ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada, inicialmente, em desfavor de Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor asseverou que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (II) aderiu ao contrato de Seguro de Vida em Grupo, firmado entre a sua empregadora, a empresa Air Line Ar Condicionado Ltda., e a seguradora ré; (III) em 24.04.2019, sofreu grave acidente de trânsito, o que lhe ocasionou invalidez parcial permanente no membro superior direito; (IV) teve de ser submetido a tratamento cirúrgico para colocação de parafusos; (V) é obrigação da seguradora ré a indenização integral do sinistro; (VI) não teve acesso a todas as informações do contrato de seguro; (VII) é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e pela condenação da parte ré ao pagamento do valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada na apólice. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). Em despacho inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 13.1). Citada, a Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (mov. 40.1), arguindo, preliminarmente: (I) a sua ilegitimidade passiva, pois o seguro que acobertava a empresa empregadora e o autor como segurado não estava vigente na data do sinistro; (II) falta de interesse de agir, por ausência de regulação do sinistro. No mérito, sustentou que: (III) o valor da cobertura securitária deve respeitar a limitação da incapacidade do autor; (IV) não tendo o autor cumprido com a obrigação de entregar a documentação necessária, não pode exigir o pagamento do capital segurado; (V) o ônus de informação sobre a apólice recai somente sobre o estipulante; (VI) não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 40.2/40.3). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 A audiência de conciliação restou prejudicada, em razão da ausência do requerente (mov. 27.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 46.1), a parte autora pugnou pela expedição de ofício à estipulante (mov. 51.1), ao passo que a parte ré requereu a produção de provas pericial médica e documental (mov. 52.1). Em decisão saneadora (mov. 35.1), a preliminar de ilegitimidade passiva teve a sua análise postergada à prolação da sentença, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, foram fixados os pontos controvertidos (a- vigência da apólice na data do sinistro; b- dever de informação sobre as condições gerais; c- ciência do autor; d- ausência de regulação do sinistro; e- grau de invalidez; f- dever à indenização; g- aplicação da tabela SUSEP; h- termo inicial dos juros de mora), foi consignada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com reabertura de prazo para especificação de provas. As partes reiteraram as manifestações anteriores (mov. 60.1 e 62.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 65.1), foi deferida a produção de provas documental e pericial médica, postergando-se a pertinência de prova oral para o término daquelas. Pelo comando judicial de mov. 75.1, foi deferida a expedição de ofício à estipulante. O Sr. Perito Médico nomeado apresentou laudo (mov. 147.1), sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 151.1 e 152.1). A empresa estipulante apresentou resposta ao ofício (mov. 193.1/193.2). O autor requereu a retificação do polo passivo, para que passasse a constar, em substituição, a Zurich Brasil Companhia de Seguros (mov. 196.1). Pela decisão de mov. 199.1, foi acolhida a preliminar arguida em contestação e o feito foi julgado extinto em relação à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., razão pela qual foi determinada a retificação do polo passivo para incluir a Zurich Brasil Companhia de Seguros. Citada, a parte ré deixou de apresentar contestação (mov. 214.1). Em nova decisão saneadora (mov. 220.1), foi decretada a revelia da parte ré, foi consignada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, com reabertura do prazo para especificação de provas. O autor reiterou a manifestação anterior (mov. 223.1) e a parte ré, ainda que revel, pugnou pela produção de provas oral e pericial médica, além de expedição de ofícios ao INSS e à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT (mov. 224.1). Em nova complementação à decisão saneadora (mov. 226.1), foi deferida a produção de provas documental e pericial médica, postergando-se a pertinência de prova oral para o término daquelas. A Seguradora Líder ofertou resposta ao ofício (mov. 254.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 A parte ré juntou laudo de perícia consensual extrajudicial (movs. 264.1/264.2). As partes requereram dispensa da prova pericial deferida nos autos (movs. 270.1 e 271.1), o que foi homologado por este Juízo (mov. 274.1). Os litigantes informaram desinteresse na produção de outras provas (movs. 276.1 e 278.1). Pela decisão de mov. 281.1, declarou-se encerrada a produção de provas. As partes apresentaram alegações finais (mov. 285.1 e 289.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. O autor pretende a condenação da Seguradora ré ao pagamento integral de indenização securitária, em razão de grave acidente de trânsito que lhe causou invalidez parcial permanente –, a fim de observar o capital segurado, já que não obteve informação adequada acerca das condições gerais do seguro. Da análise das alegações das partes e dos documentos colacionados aos autos, extrai-se que o autor aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa Air Line Ar Condicionado Ltda. e a seguradora ré (movs. 193.1/193.2), a fim de garantir cobertura securitária para os casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial por acidente. Em 24.04.2019, o demandante sofreu atropelamento por veículo (mov. 1.6), o qual lhe ocasionou lesão na perna direita, caracterizando funcional de 10% (dez por cento) sobre o membro inferior direito, conforme laudo pericial de mov. 84.1. Na via administrativa, perante o Seguro DPVAT, em 28.08.2019, o autor recebeu R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em razão de invalidez permanente decorrente do referido acidente de trânsito (mov. 254.1). O autor asseverou que desconhece as condições do seguro, uma vez que não recebeu informação clara e adequada a respeito das condições que limitam o valor indenizável em caso de sinistro. Pois bem. O artigo 760, do Código Civil, preconiza que “a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 Diferentemente do seguro individual, há o seguro estipulado por pessoa natural ou jurídica, em proveito de grupo a ela vinculado, pelo qual o estipulante se torna “o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais” (art. 801, §1°, do Código Civil), cujo conceito foi, ainda, regulamentado pelo art. 1°, da Resolução n° 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 1 . Tendo em vista a antiga celeuma sobre os limites da responsabilidade da seguradora nas hipóteses de seguro em grupo, o julgamento do REsp 1.874.811/SC, afetado em sede de recursos repetitivos (Tema 1.112/STJ), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. - “17. O estipulante, desse modo, por força de vínculo anterior à relação securitária “celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as 1 Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução. Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 obrigações contratuais perante o segurador”, conforme a decisão paradigma. Assim, munido das informações prestadas pela seguradora, deve informar os segurados a respeito das condições do contrato. 18. Nesse contexto, não há, prima facie, uma relação direta entre a seguradora e o segurado; essa condição é constituída após, de forma voluntária, com o ingresso do possível beneficiário no grupo respectivo, momento em que as condições contratuais já foram estabelecidas entre a seguradora e o estipulante. 19. Nota-se, portanto, que o cumprimento do dever de informação, um dos pilares que instrumentalizam a boa-fé na dinâmica contratual, deve ser realizado pelo estipulante. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) (sem grifos no original) Nesse sentido, corrobora o mesmo Superior Tribunal de Justiça: “A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente”. (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27.10.2020, DJe 12.11.2020) Com efeito, o estipulante celebra o contrato de seguro de vida diretamente com o segurador e com ele assume a responsabilidade pelo cumprimentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 de todas as obrigações contratuais, do que se denota inexistir relação direta entre a seguradora e segurado. Ou seja, tal relação se dá posterior e voluntariamente, com o ingresso do beneficiário no grupo, após o estabelecimento das condições contratuais entre a seguradora e o estipulante. Assim, por óbvio, recai sobre o estipulante o dever de informação acerca da limitação da indenização em caso de invalidez permanente por acidente conforme o grau da lesão incapacitante, não à seguradora. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEMA 1112 STJ. PACIFICAÇÃO DO TEMA PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA APÓLICE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008867-29.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 15.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE A 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FAZ JUS À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO, PORQUE NÃO FOI INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA – OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1112. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante que figura como segurado no seguro de vida em grupo com previsão de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente – IPA até R$ 75.092,66 (setenta e cinco mil noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), tendo como estipulante sua empregadora, tratando-se, portanto, de estipulação própria. 2. Alegação do apelante de que no momento da formalização da sua adesão ao grupo segurado não tevePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 acesso às Condições Gerais e ao certificado individual, por isso não seria possível aplicar, após o sinistro, cláusula geral limitativa de direito que não foi prévia e adequadamente informada na contratação. 3. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1112 (REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC) no sentido de que no contrato de seguro de vida coletivo, tratando-se de estipulação própria, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direitos previstas na apólice mestre. 4. Previsão nas Condições Especiais de que para a cobertura por invalidez permanente por acidente o capital segurado será proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela indicada. 5. Não configuração do descumprimento do dever de informação pela seguradora relativamente ao segurado, pois tal obrigação, por se tratar de estipulação própria, é exclusivamente do estipulante, com a manutenção da sentença que reconheceu o direito do apelante ao pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez apurado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049755-66.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 02.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DO SEGURO. DEVER EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.112 (RESP Nº 1874811 /SC). INDENIZAÇÃO BASEADA NA PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026785-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 28.08.2023) (sem grifos nas citações originais) Destarte, tendo em vista que a suposta ausência de informação não pode ser atribuída à seguradora ré e que, na esfera administrativa, o autor já recebeu indenização securitária proporcional ao grau de invalidez lá apurado, a improcedência da demanda é media que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita (mov. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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