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Januario Mario Bortolini x Antonio Aparecido De Oliveira e outros

ID: 322158118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000006-76.1990.8.16.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO MARIO BORTOLINI

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA DILECTA ANNA PALUDO

Conclusão

Advogados:

EDEVAL BUENO

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NAUDÉ PEDRO PRATES

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NERI MAZZOCHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-76.1990.8.16.0150 Processo: 0000006-76.1990.8.16.0150 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.280.000,00 Autor(s): JANUARIO MARIO BORTOLINI Réu(s): ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA DILECTA ANNA PALUDO SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação popular instaurada por JANUÁRIO MARIO BORTOLINI em face de ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA e DILECTA ANNA PALUDA. Prolatada a sentença em 1995, há trinta anos (mov. 1.10). Iniciada a execução, o feito encontra-se paralisado há cerca de 12 anos por inércia do exequente (mov. 1.18). Parecer ministerial pela extinção do feito pela prescrição intercorrente (mov. 33.1). É o relato do necessário. Decido. 2. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Deve-se frisar que o próprio exequente reconhece a inércia no período, ao remeter à análise do Juízo em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o efetivo adimplemento do débito. O prazo prescricional referente às pretensões deduzidas e dedutíveis em ação popular é de 05 anos, conforme art. 21 da Lei 4.717/65. Referido prazo, a teor do enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do e. STF, aplica-se também à execução. Ademais, ressalta-se que a pretensão ressarcitória não se funda em ato de improbidade administrativa (tipificação inexistente à época dos fatos), não se aplicando o tema 897 do e. STF. Nesse sentido, veja-se o acórdão do E. TJPR: agravo de instrumento. AÇÃO POPULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR . JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22.04.1999. DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 02 .12.2011. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 666 DO STF. DISTINÇÃO COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897 DO STF . AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença deflagrado em 02.12 .2011 em ação popular ajuizada em 22.04.1999, na qual foi reconhecida a prática de ilícito civil na percepção de valores recebidos por vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito em conta reajuste de vencimentos concedido com afronta ao art. 29, V, da Constituição da Republica . II. Questões em discussão (i) Saber se a pretensão é prescritível.(ii) Em caso de prescritibilidade, saber se a ausência de efetiva constrição patrimonial possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. III . Razões de decidir (i) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que somente são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897/STF), enquanto as demais ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos civis estão sujeitas à prescrição (Tema 666/STF).(ii) No caso concreto, o acórdão exequendo reconheceu a prática de ilícito civil, sem atribuir aos demandados a prática de atos dolosos de improbidade administrativa, portanto, prospera a tese do devedor quanto à prescritibilidade.(iii) O cumprimento de sentença foi deflagrado sob a égide do CPC/73 e não houve inércia do credor, sendo aplicável a prescrição quinquenal, conforme Súmula nº 150 do STF e art. 21 da Lei nº 4 .717/65, cujo termo inicial deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão do feito, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.(iv) Inviável a aplicação retroativa da regra contida na redação atual do artigo 921, § 4º, do CPC, que teve sua modificação trazida pela Lei n.º 14 .195/2021.(v) Considerando-se o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), a ausência de inércia injustificada do credor enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV . Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: "Apenas quando o dano ao erário é fundado em ato de improbidade administrativa doloso, assim declarado por sentença, é que a pretensão voltada ao seu ressarcimento é imprescritível, conforme a tese firmada no Tema nº 897/STF. Tratando-se de cumprimento de sentença deflagrado sob a égide do CP/73 e não se evidenciando a inércia do credor, inviável a aplicação retroativa da regra do art. 921, § 4º, do CPC com a redação conferida pela Lei nº 14 .195/2021.”Atos normativos: Código de Processo Civil de 2015, art. 14 e art. 921, § 4º; Lei nº 4 .717/65, art. 21; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Jurisprudência relevante: STF, Temas nº 666 (RE 669 .069) e 897 (RE 852.475). STJ, IAC no REsp 1.604 .412/SC; AgInt no AREsp n. 2.405.265/PR, AgInt no AREsp n . 1.907.655/GO e AgInt no AREsp n. 1 .887.875/MG. TJPR, 0000009-09.1991 .8.16.0146 AC, 0007875-97.2023 .8.16.0000 AI, 0059058-22.2010 .8.16.0014 AC, 0028923-15.2023 .8.16.0000 AI e 0010103-45.2023 .8.16.0000 AI. (TJ-PR 01009419720248160000 Arapongas, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 14/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvido Ministério Público, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 21 da Lei 4.717/65. 3.1. Descabida a condenação ao pagamento de honorários e demais custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, conforme alteração promovida pela Lei nº. 14.195/2021. 4. Levantem-se os atos de constrição por ventura pendentes e os eventuais valores retidos por quem de direito. 5. Cumpram-se, naquilo que couberem, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004514-95.2025.8.16.0196

ID: 326852368

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004514-95.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO DANIEL DE ALMEIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004514-95.2025.8.16.0196 Processo: 0004514-95.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EVANDRO DANIEL DE ALMEIDA DA SILVA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Evandro Daniel de Almeida da Silva, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, exige a existência de “fundada suspeita” de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”. Em igual sentido, o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Em outros termos, agentes estatais incumbidos da persecução penal não têm passe livre para promover buscas pessoais, mas apenas quando dados concretos autorizarem a conclusão de “fundada suspeita”. No caso, a equipe policial, em motopatrulhamento por local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizou o custodiado se abaixando próximo a um carro e, ao perceber a aproximação da equipe, se levantou e tentou se afastar rapidamente. Em busca pessoal, localizaram-se três pinos de substância análoga a cocaína e dinheiro trocado. No local onde o flagranteado estava, encontraram-se mais substâncias ilícitas. Esses elementos, por si sós, demonstram que não houve abordagem ao caso, mas em critérios suficientes a despertar a fundada suspeita exigida pela legislação: “A busca pessoal é considerada lícita, pois decorre de fundada suspeita, visto que o réu empreendeu fuga ao avistar a viatura em local notoriamente conhecido por tráfico de drogas, o que configura indício suficiente para a abordagem, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência”. (AREsp n. 2.603.292/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.). No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.2); ii) auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.3); iv) auto de constatação provisória da droga (mov. 1.10). Existem também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão (mov. 1.2); ii) depoimentos das autoridades que atuaram no flagrante (movs. 1.6 e 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. Compulsando o Oráculo do autuado verifica-se que não possui condenações transitadas em julgado. Está pendente de cumprimento acordo de não persecução penal (autos nº 0001553-22.2024.8.16.0034). Responde, ainda, ação penal pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, Código de Trânsito Brasileiro (autos nº 0010103-58.2023.8.16.0028, com data dos fatos em 14.12.2023). A despeito desse histórico, com o autuado apreenderam-se: i) R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais); ii) 2 g (dois gramas) de cocaína e, no terreno próximo ao local da abordagem, 23 g (vinte e três gramas) de cocaína. Apesar do potencial lesivo da cocaína, a quantidade de droga, embora não seja insignificante, não é expressiva a ponto de emprestar à conduta gravidade concreta. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Autoriza-se a destruição da droga apreendida, na forma do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Comunique-se a Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Piraquara - Anexo à Vara Criminal de Piraquara (autos nº 0001553-22.2024.8.16.0034). Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Violeta Odeta Da Silva Sant'Ana

ID: 293097359

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000141-84.1989.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VIOLETA ODETA DA SILVA SANT'ANA

Conclusão

Advogados:

GERSON MASSIGNAN MANSANI

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000141-84.1989.8.16.0001 Processo: 0000141-84.1989.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$795.887,51 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): VIOLETA ODETA DA SILVA SANT'ANA representado(a) por SOLANGE LEONOR SANTANA HUTTEN, CARLOS RENATO DA SILVA SANT'ANNA, GARCEZ FERNANDO SANT'ANNA, RAQUEL CRISTINA SANTANNA TRAVASSOS DE ASSUNÇÃO Nestes autos, suspensa a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC em 28/11/2018 (seq. 108.1) e requerido o prosseguimento em 2022 (seq. 140.1), desde então o feito permaneceu sem solução de continuidade, paralisado em relação às medidas constritivas e expropriatórias. Neste contexto, caracterizada prescrição intercorrente – instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia do interesse no curso do processo por período superior ao prazo prescricional. O instituto da prescrição, como cediço, tem seu fundamento na paz social, pois não é condizente com o princípio da segurança jurídica que um direito reconhecido em sentença fique pendente indefinidamente, até que o seu titular finalmente o exercite mediante a propositura de ação executiva ou lhe dê o devido impulso processual apenas quando lhe convier. Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil de 2002, que reproduz o que já constava no artigo 173 do Código Civil de 1916: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper”. Na espécie, adota-se o último ato processual do Exequente como termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente, segundo a doutrina de Yussef Said Cahali, é analisada da seguinte maneira: “É contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte.” Prosseguindo na explicação, indica Cahali que o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução deve ser aquele em que o exequente demonstre a intenção da parte em fazer valer o seu direito de crédito: “O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer dor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou de submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional”. (CAHALI, Youssef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 142). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, para identificar o prazo prescricional cabível ao caso em tela, faz-se necessário identificar também o prazo prescricional do direito material que originou a execução. Compulsando os autos, tem-se que o direito pessoal da parte exequente era submetido ao prazo prescricional de três anos, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, tendo em vista feito executivo embasado em nota promissória (seq. 1.1), consoante jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA Da EXEQUENTE. CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE nota promissória. PRAZO TRIENAL. ARTigos 70 e 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA DL N° 57.663/66 E SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. processo suspenso no momento da entrada em vigor do código de processo civil. regra de transição do artigo 1.056 do código de processo civil. aPLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO ARTigo 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SUA REDAÇÃO ANTIGA. ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A LEI Nº 14.194/2021 que só se aplicam a partir de sua entrada em vigor. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, Nos termos DO ARTIGO 14 DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE INÉRCIA Do EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL. PARTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NÃO TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO DE TRÊS ANOS SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA Do EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002040-32.2007.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS. PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010103-45.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2023) No caso, após a constatação da execução frustrada em 2018 e o pedido de prosseguimento do feito em 2022, ausente qualquer marco interruptivo da prescrição, transcorridos cerca de sete anos desde então. Enfim, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente no presente feito, impondo-se a sua extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da inércia do interessado em prosseguir com o feito e os atos expropriatórios concernentes. Neste sentido, ensina Araken de Assis: “É indispensável o impulso da parte para deduzir a pretensão da execução. O ato postulatório principal do exequente chama-se demanda e traduz princípio assaz fundamental do processo civil constitucionalmente justo e equilibrado.” (Manual da Execução, 19ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 653). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Despiciendo ônus as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, conforme precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. CONTRARRAZÕES QUE CONFIGURAM VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA PRETENDER EVENTUAL REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. 2. PRETENSA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21. LEI PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC, art. 14). NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES LITIGANTES (CPC, ART. 921, §5º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 4. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 4.1. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. 4.2. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028569-75.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.03.2023) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais pendentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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