Resultados para o tribunal: TJPR

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Maria Francisca Dos Santos Das Chagas x Cyro Carneiro Pacheco Neto e outros

ID: 278532063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CYRO CARNEIRO PACHECO NETO FABRíCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO

Conclusão

Advogados:

NILTON CESAR GONÇALVES MENEZES

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CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

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ADRIANO CARLOS SOUZA VALE

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ANDRE LUIZ SOUZA VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001711-34.2022.8.16.0071 Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$22.293,04 Autor(s): MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS (CPF/CNPJ: 871.785.089-49) RUA OSCAR LOUREIRO CARDOSO, 96 Nº LADO 106 FRENTE Nº210 - ESTRELA - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Cyro Carneiro Pacheco Neto (CPF/CNPJ: 032.433.449-48) Rua Campinas, 17 Apartamento 402 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-220 FABRÍCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, s/n em frente ao antigo bar raiz - Centro - CLEVELÂNDIA/PR GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Piragibe de Araújo, 269 - centro - CLEVELÂNDIA/PR JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, 410 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Osni Alternrath (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Oscar Loureiro Cordeiro, s/n - Bairro Estrela - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 REU DESCONHECIDO OU INCERTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESCONHECIDA OU INCERTA, S/N - CLEVELÂNDIA/PR Sergio Altemir Dirings Junior (RG: 126631278 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Beltrão, 1167 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária”, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, inicialmente ajuizada por Maria Francisca dos Santos das Chagas em face do Espólio de Salustiano Roosevelt Ribeiro Pacheco, representado pelos herdeiros Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco, Cyro Carneiro Pacheco Neto, Juliana do Perpétuo Socorro Penteado Lanzarini Pacheco e Fabrícia do Rocio Penteado Pacheco Gustman. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que há mais de 40 (quarenta) anos adquiriu o imóvel urbano situado na Quadra nº 05, Lote nº 09-A, com área de 360 m², neste município de Clevelândia, do então proprietário Salustiano Pacheco. Discorreu que, desde a aquisição, sempre residiu no imóvel com seu falecido esposo Alcebíades Ribeiro das Chagas, exercendo a posse mansa e pacífica. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.16). A inicial foi recebida no mov. 11.1. Expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 33.1). Os confrontantes foram citados (Sergio Altemir Derings Junior e Osni Altenrath – mov. 35.1 e mov. 36.1), deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Apresentada contestação por negativa geral pela Curadora dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 73.1), restando impugnada pela parte autora no mov. 76.1. O Estado do Paraná, a União e o Município de Clevelândia informaram não possuir interesse na ação (mov. 41.1; mov. 77.1; mov. 61.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 91.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção (mov. 147.1 e mov. 148.1). Alegaram, em suma, a ausência de posse mansa e pacífica do imóvel, porquanto meramente cedido aos autores para uso, por prazo precário. Em reconvenção, requereram a reintegração da posse do imóvel usucapiendo, bem como a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU desde o ano de 2012 (R$2.293,04). Juntaram procurações e documentos (mov. 147.2 ao mov. 147.20). A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (mov. 167.1). A decisão saneadora de mov. 180.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora e dos requeridos Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco e Cyro Carneiro Pacheco Neto, e ouvidas três testemunhas e três informantes, conforme mov. 209.2 ao mov. 209.10 (mov. 208.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 213.1; mov. 217.1 e mov. 218.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões ou preliminares pendentes de análise, pelo que passo ao julgamento da demanda. 2.1. Da lide principal Na definição clássica, a usucapião é “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com observância dos requisitos instituídos em lei” (Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 18ª ed. - 2004. Vol. 04, p. 137). Com isso, o direito transforma uma situação de fato em uma situação jurídica atribuindo a propriedade (como regra) a alguém com base no decurso do tempo, mas também, em certos requisitos, a depender do tipo ou modalidade de usucapião. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/2001); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/2017); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/1973). No caso concreto, a parte autora alega ostentar os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238 CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A respeito desta modalidade de pretensão aquisitiva, leciona Orlando Gomes: A usucapião extraordinária caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, como seu, um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Seus requisitos resumem-se à posse sem interrupção nem oposição, em certo prazo, desde que possuída a coisa com animus domini.” (GOMES, Orlando. Direitos reais. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 157). Colhe-se do citado dispositivo legal a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 15 (quinze) anos; (iv) independente de título e de boa-fé. Impende assinalar que não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito do requerente em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. Ressalta-se que cabe à parte requerente produzir a prova inequívoca de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe declarar o domínio do imóvel que pretende. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Francisca dos Santos das Chagas com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Consoante as provas coligadas nos autos e a prova oral colhida em Juízo, tem-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, a autora Maria Francisca dos Santos das Chagas (mov. 209.2), disse que “mora há 47 anos no imóvel. A neta de 6 anos mora com a autora. Foi morar lá porque casou com o tio do Salustiano, o Alcibíades Ribeiro das Chagas. Ele já morava lá. Morou nessa casa toda a vida, o marido morreu, e a autora ficou nessa casa morando até hoje. O marido Alcebíades comprou essa casa do Salustiano. O marido tinha terras, tipo uma fazendinha, e ele trocou com o Salustiano para vir morar na cidade. O Salustiano ficou de passar os documentos para o marido Alcebíades, mas nunca passou. O marido acabou morrendo sem resolver essa questão e Alcebíades sempre morou lá até falecer, quando a autora continuou morando durante mais de trinta anos. Faz uns três anos que o Ciro esteve lá falando que a autora tinha de sair da casa ou comprar o terreno ou pagar o aluguel da casa. A conta de luz e água está no nome da autora. O IPTU faz dois anos que a comadre Gladis falou que ia passar para a autora pagar. Já faz três anos que paga o IPTU. Antes, era o Salustiano que pagava o IPTU, mas nunca ele foi lá e pediu para a autora pagar e nunca apresentou o IPTU que pagou. Procurou o Salustiano para entrar em acordo e fazerem o documento, mas ele só dizia ‘tenha calma que eu vou passar, tenha calma’. Aí ele ficou doente também e depois foi duas vezes só tentar, daí eles não abriram mais o portão para conversar. Exibida a fotografia de mov. 207.2 e indagado à autora se a casa usucapienda é a da cor verde e o pedido engloba a outra casinha ao lado, respondeu: não, aquela outra casa ali dos fundos mora uma senhora de idade, Neiva. Indagado ser quer usucapir a parte dessa outra senhora, respondeu: não, é só da minha [casa] onde eu estou”. Em depoimento pessoal, a requerida Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco (mov. 209.3), afirmou que “o Alcebíades, marido da autora, era tio do marido da depoente. O Salustiano, marido da requerida, cedeu o local para o tio Alcebíades morar com a autora em 1980, mas nunca reivindicou o imóvel. Depois da morte do marido Salustiano, deixaram a autora permanecer no imóvel. O IPTU da casa era o marido que pagava e agora é a depoente. Numa ocasião que foi reivindicar a casa, entregou um IPTU para a autora pagar. As contas de água e luz é ela quem paga. Nenhum dos requeridos, incluindo a depoente, chegou a morar na casa. A Fazenda Rondinha foi adquirida por herança. Faz uns 40 anos ou mais que a autora mora no local. Não sabe quem construiu a casa no local, mas não foi o Salustiano”. Por sua vez, em depoimento pessoal, o requerido Cyro Carneiro Pacheco Neto (mov. 209.4), referiu que “é filho do falecido Salustiano. A autora mora na casa desde a década de 80 ou 90. Foi emprestado o terreno e a casa para a autora na época que o pai do requerido era vivo e o marido dela era vivo, chamado Alcebíades, que era tio do pai do requerido. O pai do depoente sempre contava que fez uma gentileza de deixar o tio dele morando lá, porque ele não tinha onde morar. A mãe confirma isso. A Fazenda Rondinha era do pai do requerente e foi adquirida através da herança deixada pelo pai e pela mãe dele e avós do depoente. Foi pessoalmente reivindicar a casa após o falecimento do pai, em março de 2022. O pai do requerido sempre cuidava da região, sempre fazia visitas lá para dar uma olhada se estava tudo ok e comunicava a gente que por enquanto estava tudo ok, que enquanto ele estivesse pagando o IPTU estava tudo ok a casa por empréstimo para a dona Maria. O pai do requerido sempre pagou o IPTU da casa cedida à autora. A título de comodato do terreno o pai do requerido deixava para eles [Alcebíades e Maria] pagarem pelo menos a água e a luz. Em relação aos IPTUs queria fazer uma negociação com a Dona Maria e o atual esposo dela e ela não estava e nunca retornou uma proposta”. Solange Borille Gasparin, testemunha da autora (mov. 209.5), mencionou que “é vizinha da autora há uns 36 anos, mais ou menos. Nunca soube que a autora não era a dona do imóvel nem viu outra pessoa fazer a manutenção da casa. A autora fez depois essa casa que mora agora e os lotes são da autora e do falecido esposo. Nunca soube de alguém que foi ao local reivindicar o imóvel ou cobrar aluguel. Ela tinha uma outra casa, uma mais antiga, que desmancharam e não sabe quando ela construiu essa casa. A casa nova, quem pagou a construção foi a Dona Maria”. Ana Paula dos Santos Mohr, informante da autora (mov. 209.6), mencionou que “o terreno sempre foi do pai Alcebíades e não sabia que era do Salustiano. Sempre morou lá e o Salustiano nem a esposa ou os filhos deles foram lá. Foram os pais da depoente que construíram a casa no terreno. A casa do lado é do outro irmão da depoente, do Ciro. O Ciro não mora mais ali e vendeu ela. Acha que os lotes foram desmembrados quando ele vendeu. Antes da construção havia uma casa que pegava os dois terrenos, o terreno objeto da ação e o terreno que o irmão da depoente vendeu. Depois que foi feita a casa nova do lado. Foi o Ciro que vendeu o terreno do lado”. Agenir de Jesus Santos Cardoso, informante da autora (mov. 209.7), disse que “a autora sempre morou no mesmo local e sempre soube que a casa era da autora. Nunca presenciou reivindicarem a casa”. Nelita Terezinha Gattermann, testemunha dos requeridos (mov. 209.8), referiu que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. Que ele tinha deixado, que ele tinha dó e deixava eles morar lá. Quem falava isso era a Márcia e a dona Olivia, que eram a enteada e ex-mulher do Alcebíades. Foi uma vez com ele [Salustiano] lá na casa, que ele sempre iria lá ver se estava tudo em ordem na casa da Maria. O IPTU da casa quem sempre pagou foi o Dr. Salustiano”. Neivo Domingos Pagliosa, testemunha dos requeridos (mov. 209.9), mencionou que “há 20 anos é servidor do departamento de tributação da Prefeitura Municipal de Clevelândia. Tem conhecimento da localização do terreno. Quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também”. Evandro Paulo Gustmann, informante dos requeridos (mov. 209.10), disse que “há 11 anos é servidor do Município de Clevelândia. Trabalhou 8 anos na tributação e há 3 está no RH. O Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno. Em nenhum momento ele falava que ele tinha dado, tinha vendido, negociado e sim que o terreno era dele e que ele apenas deixava as pessoas que lá moravam, por elas não terem onde morar. A Dona Maria ou alguém nunca teve interesse em ir ao departamento de tributação pedir o IPTU para poder pagar o imposto. Era o Dr. Salustiano que sempre chegava e dizia ‘e os meus carnês estão prontos?’”. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão da parte autora não merece guarida. Explico. Registre-se, inicialmente, que a demanda foi proposta em 2022, a autora alegou que reside no imóvel há mais de 40 anos, contudo, não há um só documento em nome da requerente, que remonte àquela época, apto a demonstrar a alegada posse ad usucapionem. A autora sequer juntou em seu nome ou de seu falecido marido um talão de IPTU referente ao imóvel. No tocante à obrigação de a autora arcar com as despesas relativas à água e luz, procede a versão dos requeridos, uma vez que defendem o comodato do imóvel condicionado ao pagamento de tais despesas pela autora. Para além disso, a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da presente usucapião mediante permuta do bem imóvel rural Fazenda Rondinha de matrícula nº 1.069 do RGI de Clevelândia/PR, não procede, pois o referido imóvel rural, desde o ano de 1978, está em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, que o adquiriu de Cyrosafra Agricultura e Pecuária Ltda (mov. 210.2). De seu turno, o imóvel usucapiendo igualmente encontra-se em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, consoante se dessume da certidão de matrícula nº 4.832 do RGI de Clevelândia/PR (mov. 147.20). No caso vertente, em que pese a controvérsia a respeito dos fatos, pela análise das informações contidas nos autos, nota-se que a versão da parte autora não está amparada pelas provas produzidas neste procedimento. Ainda, de análise dos elementos dos autos, em especial dos depoimentos das testemunhas, é possível perceber que a autora injustificadamente recusou-se a desocupar o imóvel mesmo após instada para tanto. Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, o comodante pode pedir o bem de volta a qualquer tempo, devendo o comodatário devolvê-lo no prazo assinalado, sob pena de caracterização e esbulho. Ao que tudo indica da prova produzida nos autos, a posse foi exercida por mera permissão e tolerância, ao afirmar as testemunhas que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. [...] ele tinha deixado eles morar lá” (mov. 209.8), e “quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também” (mov. 209.9). Ainda, “o Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno” (mov. 209.10). Extrai-se dos autos que a autora passou a residir no imóvel por conta de “mera tolerância” do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Com efeito, a autora detinha a posse precária do bem, uma vez que morava com a permissão do falecido e proprietário registral do imóvel. No contexto apresentado, se a parte autora iniciou o exercício da posse sobre o imóvel com precariedade e sem animus domini, presume-se que a posse continuou sendo exercida com o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, salvo se tiver sido comprovada a inversão de seu caráter (intervesio possessionis), o que somente ocorreria com a prática ostensiva de ato inequívoco de oposição em face do proprietário, não bastando, para tanto, o mero desaparecimento do motivo que ensejou a precariedade da posse, consoante preceitua o enunciado nº 237, da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Por outro lado, note-se que, com a morte do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco, o proprietário registral do imóvel, a posse permaneceu sendo exercida pela autora, mediante ato de mera tolerância e permissão dos herdeiros. Portanto, é de se ver, por todo o conjunto probatório coligido nos autos, que a posse exercida não se reveste de aninus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da usucapião, pois a autora sempre teve ciência de que a propriedade do imóvel pertencia ao falecido Salustiano Roosevelt Pacheco. Dessa forma, ainda que o exercício fático das faculdades de proprietário fosse realizado pelos autores, este era realizado ante a concordância e anuência do proprietário registral do bem. Nesse sentido, se a utilização do imóvel era permitida pelo proprietário, em decorrência de relações de solidariedade, incide o disposto no artigo 1.208, do Código Civil, o qual consagra o entendimento de que “não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” nos termos de reiteradas decisões do e. TJPR sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRA EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOMADA A SUA POSSE COM A DE SEU FALECIDO PAI - IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005159-89.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.09.2020) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRO EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS. 2. IMÓVEL RURAL OBJETO DE HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE – TRANSMISSÃO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS (ART. 1.791), CO-HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL EM SEU FAVOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS. 3. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO GENITOR – NÃO COMPROVADA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES QUE APONTA PARA A EXISTENCIA DE MERA TOLERÂNCIA. IRMÃ-COERDEIRA QUE TAMBÉM MANTEVE CONTATO DIRETO COM O IMÓVEL, AINDA QUE NÃO TENHA FIXADO RESIDÊNCIA PERMANENTE ALI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS HERDEIROS. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001086-89.2013.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. 2. APELANTE QUE FOI CONVIDADA A RESIDIR NA RESIDÊNCIA DE SUPOSTO TIO, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, PARA PRESTAR-LHE CUIDADOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE E INVIABILIZAM A USUCAPIÃO. 3. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA À POSSE DE NATUREZA DISTINTA PARA O FIM PRETENDIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010104-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2023) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL POR HERDEIRO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS AUTORES. POSSE PRECÁRIA. DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. ART. 1.208/CC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários” (STJ, 4ª T., REsp 668131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.09.2010)2. Comprovado nos autos que a coautora passou a residir no imóvel, ainda com seu extinto genitor, por ato de mera permissão, permanecendo a ali residir, mesmo após o falecimento do proprietário, por não terem os demais herdeiros ingressado com o inventário dos bens, é de rigor constatar a precariedade da posse exercida, nos termos do art. 1.208/CC, já que, com a abertura da sucessão a posse e propriedade fora transferida em comum aos herdeiros (art. 1.784/CC), sendo de rigor a reforma da sentença, julgando-se improcedente a pretensão declaratória de domínio dos imóveis discutidos, com inversão da sucumbência. 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001459-03.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.06.2023) Dessarte, não há comprovação da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel discutido, haja vista a precariedade da posse exercida pela autora, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. 2.2. Da lide secundária – reconvenção Em sede de reconvenção, os requeridos/reconvintes postularam a reintegração da posse do imóvel usucapiendo e a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU, desde o ano de 2012, no importe total de R$2.293,04. O pedido é procedente em parte quanto à reintegração da posse somente. Isso porque o pagamento do IPTU é obrigação do proprietário registral do imóvel, somente podendo ser transferida ao comodatário do imóvel pelo comodante se convencionada essa obrigação em contrato celebrado por escrito ou verbal. No caso vertente, extrai-se da prova produzida, que o IPTU era pago pelo falecido Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Assim, não há que se falar em inversão do pagamento do IPTU em face da autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, forte do artigo 343 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, tão somente para REINTEGRAR a parte requerida reconvinda na posse do imóvel discriminado na inicial. Expeça-se mandado, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Ante a sucumbência mínima dos requeridos/reconvintes, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, ainda que tácita, ante o recebimento da inicial e a omissão de análise do pedido na decisão de mov. 11.1[2]. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários à Curadora Especial nomeada nos autos (mov. 69.1), Dra. Jéssica Luiza Palavicini – OAB/PR 109.038, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto [1] Enunciado 237. É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. [2] “A falta de resposta ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito” (RMS 36.941/RS). 4. [...].” (TJPR - 12ª C. Cível - 0015790-92.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2020) Ainda, sobre o deferimento tácito: STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.971 - RS (2013/0394356-9)

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