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Jader Antonio Marques x Lidyane Francisca Roncolato Dos Santos

ID: 331173282

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010147-47.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JADER ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

LIDYANE FRANCISCA RONCOLATO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROGERIO DE JESUS MARQUES

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-47.2022.8.16.0017 Processo: 0010147-47.2022.8.16.0017 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$27.000,00 Requerente(s): JADER ANTONIO MARQUES JESSICA CLAUDIA BURALI Requerido(s): LIDYANE FRANCISCA RONCOLATO DOS SANTOS Rosicleire Roncolato dos Santos 1. Relatório dos autos na sentença de evento 180. Proferida sentença de evento 195, que: a) acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, para o fim de retificar o dispositivo da sentença de evento 180, para que passe a constar: “Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por JADER ANTONIO MARQUES e JESSICA CLAUDIA BURALI em face de ROSICLEIRE RONCOLATO DOS SANTOS e LIDYANE FRANCISCA RONCOLATO DOS SANTOS para o fim de: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW FOX 1.6, 2011/2011, ALCOOL/GASOLINA, COR BRANCA, PLACA ATR-2F19, RENAVAM 00295554495, CHASSI 9BWAB45Z2B4163313; b) condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 14.446,04 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores desembolsados pela parte autora, bem como dos demais que forem desembolsados no decorrer da presente ação, até a efetiva possibilidade de circulação do veículo e, desde que devidamente comprovados pela parte autora, corrigidos pela média do INPC/IGP a contar dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil)”; b) esclareceu que cabe ao relator analisar o requerimento de gratuidade judiciária pleiteado pela parte ré; c) determinou a baixa na restrição de circulação sobre o veículo VW FOX 1.6, 2011/2011, ALCOOL /GASOLINA, COR BRANCA, PLACA ATR-2F19, RENAVAM 00295554495, CHASSI 9BWAB45Z2B4163313; d) consignou que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Comprovante de desbloqueio Renajud (eventos 197 e 200). A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 201). Contrarrazões (evento 206). Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou desprovidas as apelações interpostas pela parte ré no evento 186 e pela parte autora no evento 201, majorando os honorários de sucumbência para 11% do valor da causa, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 215.1). Trânsito em julgado (eventos 215.2 e 216). Recebido ofício da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, solicitando o desbloqueio do valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) da conta 15.307-9, agência 4425, de titularidade de FLAVIA MESQUITA GONCALVES (evento 219). A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (evento 222), reiterando o pedido nos eventos 223 e 224. É o relatório, em síntese. 2. DO DESBLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISBAJUD. A decisão de evento 7 deferiu o arresto sobre os ativos financeiros em nome dos réus ROSICLEIRE RONCOLATO DOS SANTOS, LIDYANE FRANCISCA RONCOLATO DOS SANTOS e DAVID CEBALHO MORAIS PRETO. A diligência restou parcialmente positiva, com o arresto do valor total de R$ 417,76 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) nas contas de titularidade do réu DAVID CEBALHO MORAIS PRETO, sendo que, em uma das contas do referido réu, vinculada à CCLA União e Negócios - SICOOB, houve o bloqueio do montante de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) (evento 29). Após a manifestação de desistência do feito em relação ao réu DAVID CEBALHO MORAIS PRETO (evento 63), foi proferida decisão de evento 66, que homologou a desistência e extinguiu o feito em relação a tal réu. A cooperativa em que ocorreu o bloqueio de evento 29 encaminhou ofício a este juízo informando que o bloqueio em questão foi originado destes autos, bem como que está impossibilitada de encerrar a conta, o que ocasiona pendências internas e prejuízos perante os relatórios das auditorias realizadas anualmente pelo BACEN, mas que não recebeu qualquer ordem de desbloqueio (evento 219). Pois bem. Em que pese o ofício de evento 219 conter erro material no nome do titular da conta, posto que indica como titular a pessoa de FLAVIA MESQUITA GONCALVES, estranha aos autos, quando o correto seria a indicação do nome do réu DAVID CEBALHO MORAIS PRETO, fato é que não há prejuízos no pedido da instituição financeira. Isso porque, primeiramente, o valor foi bloqueado a título de arresto cautelar em face de réu excluído do polo passivo, conforme já mencionado. Ademais, foi possível identificar com exatidão o bloqueio a ser levantado pelas demais informações prestadas pela instituição financeira e, por fim, o valor é absolutamente irrisório, sendo desnecessária a abertura de conta judicial vinculada aos autos para levantamento do valor constrito. 2.1. Diante disso, promova-se o desbloqueio do valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) na conta de titularidade de DAVID CEBALHO MORAIS PRETO, constrito no evento 29, com a imediata restituição à conta em que houve o bloqueio e a devida certificação nos autos. 2.2. Ademais, considerando que a decisão de evento 31 exerceu juízo de retratação, bem como a exclusão do réu DAVID CEBALHO MORAIS PRETO do polo passivo, promova-se, também, o desbloqueio dos demais valores arrestados no evento 29 nas contas de sua titularidade, com a imediata restituição à conta em que houve o bloqueio, caso ainda não realizado, certificando-se nos autos. 2.3. Consigno que, caso seja necessário, a Secretaria deverá diligenciar acerca da(s) conta(s) bancária(s) em que foram bloqueados os valores mencionados acima, via sistema Sisbajud. 2.4. Após o cumprimento das determinações deste item 2, oficie-se ao banco peticionante de evento 219, independentemente de recolhimento de custas, a fim de informar sobre o atendimento da solicitação. 3. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E DOS POLOS DA AÇÃO 3.1. Haja vista que foi certificado o trânsito em julgado no evento 215.2 e 216, de rigor o prosseguimento do feito. 3.2. Assim, retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se inalterados os polos da ação. 3.3. Ato contínuo, altere-se o valor da causa, considerando o valor informado no evento 222.1. 4. INTIMAÇÃO 4.1. Após, intime-se a parte executada (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV); (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 4.3. Transcorrido o prazo do item 4, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, à parte exequente para atualização do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios em cinco dias, restando desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3. Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. a.5. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

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Ana Flavia Boffete Da Silva e outros x Ana Flavia Boffete Da Silva e outros

ID: 313548367

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007695-18.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA BOFFETE DA SILVA MARCOS ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BOFFETE DA SILVA MARCOS ROBERTO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

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DAYANNE BISPO BITENCOURT BARBOSA DE LUCA

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THIAGO BITENCOURT VIVI

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17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 7695-18.2021.8.16.0173 AP, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE 1: MARCOS ROBERTO MIRANDA APELANTE 2: ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS REL… 17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 7695-18.2021.8.16.0173 AP, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE 1: MARCOS ROBERTO MIRANDA APELANTE 2: ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM. SR. DES. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA) I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença de mov. 132.1, mantida pela rejeição de Aclaratórios ao mov. 147.1, que nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” registrada sob o n.º 7695-18.2021.8.16.0173, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: “Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem liquidados (liquidação por arbitramento), previamente à fase de execução, devendo incidir juros e correção monetária pela SELIC à partir da data do evento; e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso até a data da sentença, quando passará a incidir somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Uma vez que a sucumbência da autora foi mínima, condeno a 1parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Inconformada com a decisão, dela apelou o requerido MARCOS ROBERTO MIRANDA ao mov. 151.1, aduzindo, em síntese, que não restou comprovado nos autos que o requerido desligou a água e energia do imóvel, pois nunca estiveram em nome da autora, e sim do antigo inquilino; também não comprovou de que foi o réu quem jogou os móveis da autora na rua, que uma das testemunhas afirmou que teria sido uma pessoa de fisionomia branca, ao passo que o réu “tem traços de pele preta, é moreno”, de modo que pode ter sido qualquer outra pessoa, não havendo motivos para condenação do apelante. Ainda, alegou a presença de incorreção no valor da causa, o qual deve corresponder aos danos materiais e morais pleiteados, todavia, a parte autora indicou apenas o valor correspondente ao dano moral; também, que deve ser julgado inepto o pedido de condenação por danos materiais, em razão da ausência de provas quanto ao dano sofrido. Também a autora ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA interpôs recurso de Apelação ao mov. 152.1, requerendo a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$30.000,00. Contrarrazões ao mov. 159.1 e 160.1, pugnando cada parte pelo desprovimento do recurso adverso. 2Remetidos os autos a este e. Tribunal, vieram conclusos a esta Magistrada junto à 17.ª Câmara Cível como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”. II. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na Inicial. Tal entendimento, assentado pelo c. Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela c. Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR, Seção Cível, DCC 1.192.712-3/01, Londrina Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. em 15.08.14 - grifou- se) Na hipótese, ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA ajuizou a “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em face de MARCOS ROBERTO MIRANDA, afirmando na Inicial ter firmado Contrato de locação residencial com o requerido em 2020, mas que, em janeiro de 2021 passou por dificuldades financeiras e não conseguiu realizar o pagamento do aluguel, vindo o requerido a informa-la que iria executar o Contrato e, na semana seguinte, adentrou no imóvel sem sua autorização, ligou para a Vigilância Sanitária e alegou que a autora estaria cometendo maus tratos contra animais (dois cachorros que encontrou dentro da residência), desligou a água e a energia do imóvel, e, 3posteriormente, jogou todos os seus móveis, roupas e utensílios na rua, vários deles ficando danificados, e outros foram furtados. Diante disso, ajuizou a demanda, aduzindo ter sido gravemente humilhada e constrangida pela conduta do requerido, para além dos prejuízos sofridos com a perda e danificação de seus bens, pelo que requereu a sua condenação ao pagamento da danos morais, no valor de R$30.000,00, e danos materiais, a ser estipulados em sede de liquidação de Sentença. Como se vê, pretende a parte autora tão somente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do despejo ilegal do imóvel locado, com fundamento na responsabilidade por cometimento de ato ilícito prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, inexistindo discussão quanto ao Contrato de locação existente entre as partes. Ainda que o requerido tenha apresentado Reconvenção ao mov. 41.1, foi reconhecida a sua intempestividade na saneadora ao mov. 65.1, de modo que não houve ampliação da demanda para fins de fixação da competência. Assim, uma vez que a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios, a competência para julgamento do feito, ‘s.m.j.’, é das Câmaras responsáveis pelo processamento e julgamento de “ações 4relativas à responsabilidade civil”, nos termos do art. 110, IV, ‘a’ do Regimento Interno deste e. Tribunal. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PARA CONTENÇÃO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA ESTRADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DAS INUNDAÇÕES EM SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE DIREITO DE VIZINHANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 8ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Os chamados direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objetivo regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista que a proximidade entre prédios ou apartamentos em edifícios. Se o debate não possui por escopo a harmonização de sujeitos de direito, com fundamento em direito de natureza real, envolvendo o debate, tão somente, responsabilidade civil por falha em prestação de serviço público por concessionária, a competência recai às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª), se não figurar como parte as pessoas mencionadas no art. 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR. No caso em apreço, o autor requereu o pagamento de indenização decorrente da inundação de sua propriedade rural, situada à margem da rodovia BR 277, causado pelo despejo das águas pluviais coletadas na rodovia e direcionadas para o interior de seu terreno, em virtude de má execução de obra por concessionária de serviço público. 5Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR, 1.ª Vice-Presidência, 0010147- 85.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, julg. em 10.10.22) III. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à redistribuição, conforme reza o art. 110, IV, ‘a’, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, adotadas as cautelas de estilo e operada a devida compensação. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 6

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Indiara Aparecida Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 275960759

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INDIARA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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THIAGO ANTONIO ZANELLA

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BRUNA MAFFESSONI

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RODRIGO BIEZUS

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004059-91.2019.8.16.0083 Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.685.522,24 Autor(s): Espólio de Indiara Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 021.453.789-79) representado(a) por ANA FLÁVIA DE MIRANDA (RG: 108452439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.764.589-35), GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 108452277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.519.879-74) Rua Argentina, 346 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Trata-se de Ação de Indenização julgada procedente (seq. 244.1) e confirmada em grau recursal (261.2), determinando o E. TJPR de ofício "que a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; bem como isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná e suas autarquias pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regime de custas dos atos judiciais), com a redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021". Certificou-se o trânsito em julgado em 17/10/2024 (seq. 266). Elaborado o cálculo de custas (seq. 270), as partes foram intimadas (seq. 272) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 22.158/2024 (seq. 274.1), assim como a parte autora observa que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse". A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. Observa-se, ademais, a determinação do E. TJPR quanto a isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná, cf. acórdão colacionado em seq. 261.2. Por fim, conforme manifestado em sentença, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 244.1, fl. 9), de modo que a parte que lhe compete permanece suspensa. 3. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 17/10/2024 (seq. 266), deve ser aplicada a isenção almejada (seq. 274.1). 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025)

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Banco J. Safra S.A x Joseclei Ferraz Ferreira

ID: 260173457

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.314,53 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JOSECLEI FERRAZ FERREIRA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de JOSECLEI FERRAZ FERREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa MIE6F78; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 09/08/2021, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido (mov. 18). O réu se manifestou em mov. 31.1 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em mov. 43. O bem foi apreendido (mov. 140). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 143), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque realizada por telegrama, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) inclusão de tarifas e encargos indevidos, como seguro prestamista, tarifas de avaliação e de cadastro. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de mov. 148, foi mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora/reconvinda para que promovesse o depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que emendasse a reconvenção quanto ao valor atribuído à causa. O réu/reconvinte informou não ter interesse na reconvenção apresentada (mov. 153). O réu se manifestou em mov. 170, alegando a desnecessidade do depósito da cédula de crédito original. Não houve requerimento para produção de provas (movs. 175 e 176). E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.7, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 31.2. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, em que pese as alegações do réu, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 não é inválida por ter sido enviada via telegrama. Houve a certificação de entrega do documento em 28 de setembro de 2021, às 16h07min, no endereço constante do instrumento contratual, restando demonstrada a regular constituição do devedor em mora. Não há, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que o processo tramita por meio eletrônico, bem como não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.5, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA SUA VERSÃO ORIGINAL JUNTAMENTE COM A INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADA NOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. CÍVEL. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 REL. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA J. 28/08/2023) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, a propriedade do bem já se consolidou nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, consoante manifestação de mov. 153, o réu desistiu da reconvenção apresentada, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Resta, portanto, analisar os argumentos invocados na contestação, quanto à eventual improcedência do pleito inicial. Tem-se, então, que, a fim de garantir a ampla defesa do devedor, os limites da contestação na ação de busca e apreensão não devem ser interpretados de forma restritiva. Não obstante, a revisão das cláusulas contratuais deve ser enfrentada na presente lide, apenas no que diz respeito à descaracterização da mora, sendo que eventual acolhimento das teses invocadas na contestação não integrará o dispositivo desta sentença, por não ser lícito ao réu formular pedido em seu favor na contestação. Ademais, importa consignar que, de acordo com o Tema STJ 28, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por outro lado, conforme Tema STJ 972, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com efeito, diante da desistência do réu quanto aos pedidos reconvencionais, e considerando que a cobrança dos valores relativos ao seguro e às tarifas de cadastro e de avaliação, por se tratarem de encargos acessórios, não elide a mora do devedor, passo à análise da abusividade invocada apenas quanto ao período de normalidade contratual, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Tendo em vista a ausência de uniformidade de entendimento da Corte Superior, este Juízo adota como parâmetro para verificar eventual abusividade o menor percentual dos votos dissonantes, qual seja, as taxas que ultrapassarem uma vez e meia a média de mercado da época da contratação, filiando-se ao posicionamento dos i. Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paranaense. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS – ART. 368, DO CC/02 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035863-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021) Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano e editou a Súmula 382. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal também pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07. No caso em apreço, verifica-se que a taxa estipulada no contrato celebrado entre as partes não ultrapassou o referido limite: a taxa média praticada à época da contratação, segundo informação do Banco Central (em SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br), série 25471) era no percentual de 1,55% a.m.; ao passo que a taxa estipulada no contrato celebrado era no percentual de 1,85% a.m., pelo que não se vislumbra a aventada abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Dessa forma, ausentes ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, verifica-se que a pretensão de busca e apreensão foi devidamente instruída, com a comprovação do contrato e da mora, o que justifica o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. Outrossim, julgo EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção (artigo 90 do CPC), bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Considerando que a desistência do réu foi manifestada anteriormente à intimação da parte autora para contestar os pedidos reconvencionais, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios concernentes à reconvenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Alceu Da Silva Freitas x Felipe Pastore e outros

ID: 331613538

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010255-35.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

FELIPE PASTORE FERNANDA DAMAZIO

Conclusão

Advogados:

MARCO AFONSO DE LIMA

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JONHY CHINGAR GONÇALVES GUIMARÃES

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SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO Autos nº 0010255-35.2019.8.16.0194 e 0001243-26.2021.8.16.0194 I. RELATÓRIO: I.1. Ação indenizatória – autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194 1. Trata-se de ação indenizatór… SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO Autos nº 0010255-35.2019.8.16.0194 e 0001243-26.2021.8.16.0194 I. RELATÓRIO: I.1. Ação indenizatória – autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALCEU DA SILVA FREITAS em face de FELIPE PASTORE e FERNANDA DAMASIO, com base nos seguintes fundamentos: “ O Autor, em meados de setembro de 2.019, procurava por um veículo para aquisição, preferencialmente, um veículo que estivesse com valor inferior à Tabela FIPE, pois fora contemplado com uma carta de crédito de consórcio do Banco Bradesco. Durante alguns dias o Autor procurou em “sites” de busca de veículos, até que, deparou-se, no site OLX3, entre outros veículos, com o anúncio do veículo HB20, objeto da presente, cujo valor estaria dentro do que procurava. Assim, tendo localizado o veículo que pretendia adquirir, iniciou as tratativas de compra, via “WhatsApp”4, com o vendedor denominado EDEMAR, através do telefone n. (42) 9106-2737. Logo que contactou com dito vendedor, este lhe disse que teria recebido o veículo como parte de pagamento de um contrato de compra e venda de imóvel que havia entabulado com seu primo, denominado FELIPE PASTORE, ora Requerido. Informou também, que o veículo ainda se encontrava na posse de FELIPE e que estaria registrado junto ao Detran/PR, na titularidade da noiva deste, denominada FERNANDA DAMAZIO, ora Requerida, dizendo ao Autor que, caso houvesse interesse na compra pediria para FELIPE, seu primo, que levasse oveículo para que pudessem ver seu estado, bem como, para que pudesse consultar a existência de autuações, multas, impedimentos, restrições financeiras, pagamento do seguro DPVAT, taxa de licenciamento e IPVA. (...). Deste modo, FELIPE levou o veículo até o lava-car, ocasião em que EDUARDO constatou que o veículo estava em boas condições, porém, estava financiado junto ao Banco J. Safra, com um saldo devedor de R$ 7.580,98 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), o que, de certo modo, o impediria de utilizar-se de sua carta de crédito para pagamento. Diante de tal quadro, EDEMAR disse ao Autor que quitasse o financiamento do veículo e enviasse para ele R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que estaria fechado o negócio. Como a proposta de negócio era muito boa e viável o Autor foi até o Banco Bradesco e contraiu um empréstimo no montante de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), visando a concretização da compra e venda. Restando acertados os termos do negócio, partiu-se para sua efetivação, tendo sido combinado que iriam ao Cartório para formalizar a negociação, onde seria firmado o recibo de transferência do veículo, bem como, seriam realizados os pagamentos da quitação do veículo junto à instituição Financeira e o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a EDEMAR, primo de FELIPE. (...). Já, no interior do cartório, EDEMAR enviou o boleto para pagamento do saldo devedor do financiamento ao Autor, que prontamente o quitou através do aplicativo do Banco Bradesco e o reenviou a EDEMAR, via “WhatsApp”5. (...). Para realizar o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o vendedor EDEMAR indicou para depósito uma conta corrente, em nome de ALANI SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF/MF sob n. 524.130.538-67, terceira Requerida. Ao tentar realizar a transferência, ainda nas dependências do Tabelionato não logrou êxito o Autor. (...). Já passava das 16h00min, quando o Autor conseguiu realizar a transferência para a conta indicada por EDEMAR. Assim, que finalizou a transferência informou a EDEMAR que, inclusive, o parabenizou dizendo “O CARRO É SEU”. Feito o negócio, o Autor saiu do Banco e foi ao estacionamento para apanhar o veículo e ir embora, haja vista, que FERNANDA quando ainda estava no Cartório entregou todos os documentos, a chave reserva, o certificado e o recibo assinado com firma reconhecida aptos à transferência. Ocorre, no entanto, que surpreendentemente FELIPE negou-se a entregar o veículo sob o pretexto de que seu primo EDEMAR não teria lhe pago.” 2. Desta forma, pleiteia pela concessão de tutela antecipada para:a) determinar o Bloqueio de Venda e Circulação do veículo Marca Hyundai, Modelo HB 20, Placas BBW-6875, Renavam 01142175020; b) sejam requisitadas ao 10º Tabelionato de Notas de Curitiba as imagens das câmeras de segurança do dia 20 de setembro de 2.019, do período compreendido entre as 13h00min às 15h00min; c) sejam requisitadas à agência do Banco Bradesco do Bairro Parolin as imagens das câmeras de segurança do dia 20 de setembro de 2.019, do período compreendido entre as 15h00min às 17h00min; e d) a quebra do sigilo telefônico e de mensagens via internet, em especial, das mensagens encaminhadas e recebidas via “WhatsApp” pelo telefone sob n. (41) 99672-4740, pertencente ao acusado Felipe Pastore. 3. No mérito, pretende: a) condenar os Réus ao pagamento de Indenização por Danos Materiais na importância de R$ 27.580,98 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de 1% a.m., até a liquidação da sentença; e b) condenar os Réus ao pagamento de Indenização por Danos Morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados à Autora e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a.m., até a liquidação da sentença; 4. Tutela de urgência indeferida em todos os pedidos (mov. 18). 5. Citados, os Requeridos FELIPE e FERNANDA apresentaram defesa (mov. 69). Em suma, refutaram os argumentos trazidos na exordial, sustentando que: “ Os requeridos em 15 de setembro de 2019, visando o casamento e a aquisição de um imóvel, colocaram a venda o veículo HB20 1.0 Conformert Blue, ano e modelo 2017/2018, cor prata, placas bbw-6875, pelo valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais). Sendo como responsável pela venda Felipe Pastore, inclusive fazendo anúncio no site www.olx.com.br (...). Eis que no dia 16 de setembro de 2019, no período noturno, Felipe recebe mensagens através doaplicativo “Whatsaap”, do número 042 99106-2737, de uma pessoa chamada Edemar (Não sabendo a real identidade), com interesse no veículo. No dia 19 de setembro de 2019, quinta-feira, “Edemar” afirma que teria uma dívida com seu sócio Alceu e gostaria de entregar o veículo com pagamento da sua dívida, então seria a pessoa de Alceu e Eduardo que iriam inspecionar o veículo, pedindo ainda para que Alceu ligasse diretamente a Felipe para ajustarem o encontro. (...). Sendo pactuado entre “Edemar” e Felipe que o pagamento seria através de R$ 7.580,98 através da quitação do financiamento do veículo e o restante R$ 35.320,00 seriam através de transferência bancária. Seria de responsabilidade do requerido Alceu o pagamento do financiamento. Marcado no dia 20 de setembro de 2019, no 10º Tabelionato de Notas de Curitiba, localizado na rua Cândido Lopes, 234, Centro, Curitiba-Pr assinatura do Documento Único de Transferência de Veículo, pelo comprador e pelo vendedor. (...). Apresentado ainda pelo requerido Alceu o comprovante de pagamento do financiamento. Após as partes foram até o banco Bradesco localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3616, Centro, Curitiba, Paraná para efetivar a compra e venda, ou seja, o pagamento e a entrega do veículo. Eis que após um período longo, o requerente Felipe cobrava “Edemar” com relação ao pagamento, posto que não havia entrado o crédito na sua conta bancária, inclusive “Edemar” enviando três comprovantes de pagamentos, porém, todos eram falsos, inclusive um deles com data bem anterior (24/05/2019), conforme imagens a seguir. Em seguida, saíram da agência bancária os requeridos Alceu e Luiz Eduardo informando que já haviam realizado o pagamento para “Edemar” apresentando o comprovante de uma transferência para pessoa jurídica Alane Sabrina F de Oliveira, CNPJ 34.001.423/0001-48 no valor de R$ 20.000,00, imagem em anexo. (...). Com a tal situação, verificado que se tratava de um golpe, envolvendo como vítimas ambas as partes, requerente e requeridos, Alceu e Luiz Eduardo imediatamente partiram pra cima de Felipe tentando pegar o veículo a força, posto que na concepção deles já estava efetuada a compra e venda. (...). Portanto, não há que se falar em ilícito pelos requeridos Felipe e Fernanda, posto que sempre estiveram à disposição do requerente para melhor solucionar a situação. Ademais, sempre estiveram a disposição para devolver os valores relativos à quitação do veículo, o que foi negado pelo requerente.” 6. Impugnação à contestação (mov. 108).7. Reconhecida a conexão com os autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194, foi determinado o saneamento conjunto das demandas (mov. 119). 8. Decisão saneadora (mov. 151) deferiu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e fixou pontos controvertidos: (1) a prática de ato ilícito pelos requeridos; (2) existência e extensão os danos materiais e morais alegados pelos autores. 10. Em audiência de instrução, foram ouvidos ALCEU e FELIPE (mov. 193). 11. Alegações finais (mov. 204 e 205). I.2. Ação anulatória – autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194 12. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por FELIPE PASTORE e FERNANDA DAMAZIO em face de ALCEU SILVA FREITAS e LUIZ EDUARDO LIMA, tendo como fundamentos os exatos termos já exarados na peça de defesa apresentada nos autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194 (item 5 desta sentença). 13. Ao final, requerem: a) Seja concedida tutela antecipada de urgência, determinando o depósito de R$ 7.580,98 em conta judicial e em seguida oficiando o Detran Paraná para que efetue a baixa da comunicação de venda do veículo HB20, diante da necessidade de dispor do veículo pelos requerentes para o pagamento do financiamento habitacional assumidos; e b) Seja confirmada a tutela antecipada julgando procedente a presente ação declarando nula a compra e venda do veículo o veículo HB20 1.0 Conformert Blue, ano e modelo 2017/2018, cor prata, placas bbw-6875 realizada entre as partes, consequentemente voltando ao status quo anterior, ou seja, a propriedade semqualquer restrição do veículo para a Requerente Fernanda e a devolução de R$ 7.580,98 para os requeridos; 14. Pedidos liminares deferidos em parte para determinar a baixa da anotação de venda do veículo HB20 de placa BBW-6875 junto ao DETRAN/PR (mov. 43). 15. Citados, os Requeridos ALCEU e LUIZ EDUARDO contestaram o feito (mov. 96), repetindo a narrativa e os argumentos apresentados na inicial dos autos n.º 0001243- 26.2021.8.16.0194 (item 1 desta sentença). 16. Impugnação à contestação (mov. 103). 17. Decisão saneadora (mov. 155) fixou pontos controvertidos: (1) a nulidade do negócio jurídico; e (2) o motivo pelo qual a compra e venda não se efetivou. 18. Alegações finais (mov. 216 e 217). 19. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do contrato de compra e venda 20. São fatos incontroversos: (i) a propriedade do veículo HB20, pertencente à FERNANDA; (ii) a intermediação do negócio de compra e venda pelo terceiro Sr. EDEMAR; (iii) a quitação do contrato de financiamento pelo Sr. ALCEU, no valor de R$ 7.580,98 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos); e (iv) a transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Sr. ALCEU à terceira Sr. ALANE.Portanto, cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade dos envolvidos pelo insucesso do negócio. 21. Pontue-se que FELIPE e FERNANDA pretendem a nulidade contratual por terem sido vítimas de um golpe, enquanto ALCEU pontua que o dano ocorreu em virtude da conduta própria dos vendedores e pugna pela manutenção da avença, com a entrega do veículo. 22. Pois bem! Através das provas e narrativas apresentadas ao longo da instrução processual – seja nas peças iniciais e de defesa, seja em audiência de instrução (mov. 193) –, tem-se que a presente narrativa fática processual se enquadra perfeitamente na conduta estelionatária praticada por terceiros, também denominada de “golpe do falso intermediário” ou “golpe da OLX”. 23. Tal prática vem sendo habitualmente empregada nas compras e vendas de veículos em plataformas digitais, tanto que é possível encontrar descrição detalhada do funcionamento do golpe na própria plataforma de venda da OLX 1 : “ Golpe do Falso Intermediário: o que é, como funciona e como evitar Fase 1: Planejamento do golpe do falso intermediário Os tipos de anúncio mais procurados para o golpe do falso intermediário são os de veículos seminovos, em boas condições de uso e publicados por vendedores não profissionais. Para cometer o crime, o fraudador entra em contato com o vendedor e se mostra interessado pelo veículo. Então, cria um novo anúncio com as mesmas fotos e dados do automóvel escolhido, só que por um valor abaixo da média do mercado, 1 https://dicas.olx.com.br/seguranca/golpe-do-falso-intermediario-o-que-e-como-funciona-e-como-evitar/ atraindo compradores e justificando o preço com alguma desculpa (como pagamento de uma dívida, mudança, ou qualquer outra). É comum que o fraudador peça para o vendedor retirar o anúncio do ar, dando a certeza de que irá comprá-lo. Assim, ele evita que o vendedor feche negócio com outra pessoa e que os compradores atraídos pelo anúncio clonado vejam o anúncio verdadeiro e levantem suspeitas. Fase 2: Fraudadores fazem as duas vítimas se encontrarem Por se tratar de uma compra de alto valor, é comum que o comprador queira ver o carro pessoalmente antes de fechar negócio. Então, o fraudador marca com ambas as vítimas um dia, local e horário para a vistoria do carro. Para o vendedor, o criminoso diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) está indo ver o veículo. Para o comprador, diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) é quem irá mostrar o carro. E ambas as partes são instruídas a não falar de preço ou o motivo da venda entre si. Ele os convence (com alguma mentira) a tratar desses assuntos somente com ele. Daí vem o nome do golpe, pois ele intermedia a negociação. Fase 3: Transferência do dinheiro para o fraudador Com a visita feita, a vítima tem mais confiança de fechar negócio. O fraudador pede o pagamento em forma de depósito, transferência ou Pix. Normalmente as contas favorecidas são criadas a partir de dados de outras vítimas, dificultando sua identificação diante de uma possível investigação. O comprador, achando que está pagando pelo veículo, faz o pagamento para o criminoso. As vítimas só descobrem que caíram no golpe do falso intermediário quando o comprador pede os documentos de transferência do carro ao vendedor e o verdadeiro dono não transfere, pois não recebeu dinheiro algum. Em alguns casos, o vendedor chega a fazer a transferência dos documentos para o comprador, acreditando que o dinheiro irá cair na conta bancária. Ou seja, ambas as vítimas são prejudicadas nesse golpe (vendedor e comprador). Durante todo o processo, o fraudador não se encontra pessoalmente com nenhuma das vítimas e fica apenas como um intermediário entre as partes.”24. In casu, tanto os vendedores FELIPE e FERNANDA quanto o comprador ALCEU foram vitimados pela ação de um golpista – Sr. EDEMAR –, que obteve vantagem ilícita ao ludibriar ambos os envolvidos. 25. Entendo necessário destacar que não há qualquer indicativo de que os litigantes tenham atuado em conluio com o golpista ou concedido qualquer permissão a ele para atuar como intermediador na realização da compra e venda do veículo. 26. O que houve, na verdade, foi que o terceiro convenceu o Sr. ALCEU a pagar o preço do bem mediante transferência bancária em favor de pessoa indicada, no caso, Sra. ALANE (mov. 14.2 – 0010255-35.2019.8.16.0194) – terceira estranha à lide. Ao mesmo tempo, convenceu os vendedores de que o valor seria pago por ele mediante transferência à sua conta corrente, cujo comprovante, no entanto, foi fraudado (mov. 69.10 – 0010255-35.2019.8.16.0194). 27. Desta forma, verifico que nem os vendedores e nem o comprador adotaram as cautelas necessárias para a celebração do negócio, especialmente considerando que este envolvia transferência de valores elevados para a conta bancária de terceiro, com o qual, aparentemente, nenhuma das partes possuía vínculo. 28. Inclusive, todos concordaram com as orientações passadas pelo estelionatário EDEMAR sobre como se comportar no momento em que se encontrassem para a realização da vistoria do veículo, se apresentando como ex-sócio e primo do terceiro (mov. 1.6, 1.7 e 69.8 – 0010255-35.2019.8.16.0194).29. Cumpre destacar que as partes se encontraram pessoalmente e mesmo assim continuaram a negociar com um terceiro por meio de mensagem. Ou seja, compactuaram com as instruções passadas pelo estelionatário, de forma que se tivessem adotado conduta diversa, o golpe não teria ocorrido. 30. Tendo em vista que, no presente caso, ambas as partes contribuíram para o êxito da fraude perpetrada por terceiro, tanto FELIPE e FERNANDA quanto ALCEU devem suportar igualmente os prejuízos. 31. Em casos análogos, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. REALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RECORRIDOS SE FAVORECERAM COM GOLPE. PORÉM, HOUVE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR UM DOS RÉUS DIRETAMENTE A TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DE AMBAS AS PARTES. DANO QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006114-32.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.04.2025) Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar coisa, na qual o autor alegou ter sido vítima de um golpe na compra de um veículo, realizado por meio de um intermediário que não era o verdadeiro vendedor. O autor requereu a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos, argumentando que a transferência de posse e propriedade do veículo foi concretizada, apesar da fraude.II. Questão em discussão2. A questão emdiscussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes em uma ação de obrigação de entregar coisa, em decorrência de um golpe de estelionato na compra e venda de um veículo.III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, caracterizando culpa concorrente pela falta de cautela nas negociações.4. O autor transferiu o valor para uma pessoa desconhecida, enquanto a ré aceitou receber o pagamento de um terceiro não envolvido na negociação. 5. A responsabilidade pelo prejuízo deve ser repartida igualmente entre as partes, considerando que ambas contribuíram para a consumação do golpe.6. O autor deve promover a transferência do veículo à ré, que, em contrapartida, pagará quantia certa ao autor. 7. Considerando o parcial provimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte litigante, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando a repartição do prejuízo em razão da culpa concorrente.Tese de julgamento: Em casos de compra e venda de veículos em que as partes são vítimas de estelionato, sofrendo o "golpe do falso intermediário" ou do "golpe da OLX", a culpa concorrente deverá ser reconhecida quando ambas as partes não adotam as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico, resultando na repartição igualitária dos prejuízos decorrentes da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I; 1.010; 1.012, § 1º; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147- 47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002146-24.2021.8.16.0077, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 29.05.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000862- 23.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.07.2025) 32. Diante do exposto, deve ser reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos e anulado o negócio de compra e venda firmado entre as partes.II.2. Dos danos materiais 33. Tendo as partes concorrido em proporção similar para a consumação do golpe, a melhor solução no caso é que ambas as partes respondam pelos danos materiais decorrentes do golpe, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 34. Considerando que restou incontroverso que o Sr. ALCEU quitou o financiamento do veículo, no valor de R$ 7.580,98 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) (mov. 1.9 – 0010255-35.2019.8.16.0194), bem como pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao golpista (mov. 1.10 – 0010255-35.2019.8.16.0194), os vendedores FELIPE e FERNANDA devem restituí-lo em R$ 17.580,98 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). 35. Isso porque, em que pese FERNANDA tenha efetuado a transferência do veículo ao Sr. LUIZ EDUARDO (mov. 40.6 – 0001243-26.2021.8.16.0194), permaneceu na posse do bem até o momento. Como a anotação de venda já foi devidamente cancelada junto ao DETRAN (mov. 58 – 0001243-26.2021.8.16.0194), deverá restituir os valores referentes ao financiamento, somados à 50% (cinquenta por cento) dos prejuízos oriundos do golpe, em razão da culpa concorrente já fundamentada. II.3. Dos danos morais 36. Pelo exposto, não há como atribuir aos vendedores FELIPE e FERNANDA a culpa exclusiva pela prática da atividade ilícita, motivo pelo qual a pretensão do Sr. ALCEU de indenização por danos morais, em consequência, também não prospera.37. Haja vista que a situação e o prejuízo por ele experimentados não decorreu da prática de ato ilícito dos vendedores, mas sim de golpe praticado pelo intermediador do negócio, que enredou ambas as partes em seu intento fraudulento. III. DISPOSITIVO: 38. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i. declarar nulo o negócio de compra e venda firmado entre as partes; e ii. condenar FELIPE e FERNANDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 17.580,98 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) ao Sr. ALCEU, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde o efetivo pagamento. 39. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de ambos os processos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para FELIPE e FERNANDA e 50% (cinquenta por cento) para ALCEU. 40. Em relação aos autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194, fica ALCEU condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (danos morais) e FELIPE e FERNANDA, solidariamente, condenados ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 41. Quanto aos autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194, ficam FELIPE e FERNANDA, solidariamente, condenados ao pagamento de honorários advocatícios à partecontrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 10.000,00) e ALCEU e LUIZ EDUARDO, solidariamente, condenados ao pagamento dos honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. 42. Desde já, ressalto que é vedada a compensação dos honorários, conforme preconiza o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. 43. Translade cópia desta sentença aos autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194. 44. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Paraná. 45. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 2 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA Juiz de Direito 2 PDF 01

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ferreira Brito

ID: 325334888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Conclusão

Advogados:

DIONE WELINGTON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-39.2024.8.16.0161 Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gabriel Ferreira Brito SENTENÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLiCIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO ACUSADO SEM CREDIBILIDADE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou GABRIEL FERREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. n.º 14.227.576-7-SESP/PR e devidamente inscrito no CPF sob n.º 115.738.159-69, nascido na data de 06/12/1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Sengés/PR, filho de Antonio Camargo Brito e Sirlei Ferreira Brito, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n.º 10, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput (FATO 01) e 309, caput (FATO 02) ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c o art. 69 do Código Penal pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00min, na via pública, localizada na Rua Tiradentes, n.º 135, Bairro Vila São Pedro, nas proximidades da ponte da rodovia, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, restando apurado que conduzia oveículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, com teor de álcool, por litro de ar alveolar, expelido pelos pulmões do denunciado, no valor de 1,16 mg/l, ultrapassando, assim, o limite previsto no §1.º, I do art. 306 do CTB, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, laudo do etilômetro de mov. 1.9 e termo de interrogatório de mov. 1.11 e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6””. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduziu o veículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, em via pública, sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano, visto que, para além de estar alcoolizado, estava realizando manobras perigosas com o veículo, com derrapagens e acelerando o veículo e, quando passou a lombada da via, acabou perdendo a direção do veículo e ‘entrou’ com o carro no rio Jaguaricatu, na altura das proximidades da ponte da Rua Tiradentes, localizada neste Município de Sengés/PR, infringindo normas de trânsito e colocando em risco a integridade física e a saúde de pedestres, que transitavam nas imediações, e a de outros condutores de veículos automotores, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, termo de interrogatório de mov. 1.11” e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6. ” Oferecida a denúncia em 09/02/2024 (mov. 29.2), e devidamente recebida, na data de 09/02/2024 (mov. 40.1). O réu foi regularmente citado ao mov. 79.1, apresentando resposta a acusação ao mov. 99.1 por intermédio de seu advogado nomeado. Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 150.1 e 150.2), sendo o réu interrogado ao final (mov. 150.3). Em alegações finais o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por todos os delitos a ele imputados, haja vista que restaram comprovados na instrução processual (mov. 154.1) A defesa (mov. 158.1), requereu a aplicação da atenuante e confissão ao delito de dirigir veículo automotor embriagado e pleiteou a absolvição pelo delito de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano por ausência de provas de que o acusado gerou perigo de dano. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, improcedência dos pedidos de reparação de danos e multa ou aplicação nos valores mínimos, bem como, concessão de gratuidade de justiça ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por ambos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), boletim de acidente de trânsito (mov. 17.1), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório (movs. 1.5, a 1.8, 1.10 e 1.11), teste de etilômetro do réu (mov. 1.9), imagens e vídeos do acidente (movs. 16.2 a 16.6), relatório da autoridade policial (mov. 20.1) e pelos depoimentos prestados na instrução processual (movs. 150.1 a 150.3). A testemunha GEOVANA EDUARDA SILVA DA LUZ (mov. 150.1), policial militar, disse que durante todo o dia, enquanto realizavam patrulhamento na cidade de Sengés, especialmente no perímetro urbano, já vinham recebendo diversos relatos sobre um veículo que estaria transitando de forma perigosa, realizando manobras e com arrancadas bruscas, colocando em risco a vida de pedestres. Diante disso, iniciaram buscas com o objetivo de localizar o veículo e seu condutor, cujas características foram repassadas por populares. As ligações continuaram ao longo do dia, e, em uma das últimas, foram informados de que o suspeito havia sido visto nas proximidades do rio. Ao chegarem ao local, constataram que o veículo estava dentro do rio e o acusado encontrava-se sobre o carro, saindo pela janela e subindo ao teto. Populares que estavam no local relataram que o acusado havia colidido com outro veículo e com motoqueiros, mas ninguém compareceu para formalizar qualquer denúncia ou solicitação. Diante da situação, conduziram o acusado até o destacamento, mas como não dispunham de etilômetro, foi necessário levá-lo até a cidade de Jaguariaíva/PR, onde foi realizado o teste de alcoolemia. O resultado foi de 1.16 mg/L, valor mais que o triplo do limite permitido, que é de 0.34 mg/L. Informou que o réu não possui habilitação para dirigir, o que foi com constatado em consulta ao sistema, que confirmou que ele não tem permissão legal para conduzir veículos. A testemunha EVERTON DE OLIVEIRA PALHANO (mov. 150.2), policial militar. Relata que estava de plantão no destacamento de Sengés/PR quando começou a receber diversas ligações informando que um veículo havia caído no rio que corta a cidade. Diante dessas informações, a equipe se deslocou imediatamente até o local e constatou que, de fato, um carro havia caído no rio. O ocupante do veículo, responsável por toda a situação, já havia saído da água. Logo em seguida, o réu se aproximou da equipe, apresentando-se como proprietário do veículo, visivelmente embriagado e tentou relatar o ocorrido, mas sua fala estava bastante enrolada, dificultando a compreensão da dinâmica do acidente. O depoente então entrevistou uma transeunte e ela relatou que o acusado realizava manobras perigosas na via e, ao passar em alta velocidade por uma lombada localizada sob a ponte, perdeu o controle da direção, rompeu uma cerca e caiu com o veículo dentro do rio. O carro chegou a capotar, e o depoente registrou fotos da cena, que foram anexadas ao boletim de ocorrência. Diante dessas informações e do estado visivelmente alterado do réu, o depoente deu voz de prisão ao acusado, que apresentava todos os sinais de embriaguez. Em seguida, o conduziram até Jaguariaíva/PR, uma vez que o destacamento de Sengés/PR não dispunha de etilômetro. Lá, foi oferecido o teste, que o acusado aceitou realizar, e o resultado indicou um índice elevado de álcool. Confirmou que foram terceiros que relataram as manobras perigosas. Havia um vídeo circulando na internet que mostrava o acusado realizando tais manobras, mas o depoente não conseguiu obtê-lo, pois a mulher entrevistada se recusou a fornecer o material por medo de retaliações. Interrogado o acusado GABRIEL FERREIRA BRITO (mov. 150.3) relatou que o acidente ocorreu porque o pneu do veículo estava careca e a barra de direção quebrou, o que fez com que o carro caísse no rio. Afirmou que não estava praticando direção perigosa, não atropelou ninguém e tampouco perseguiu qualquer pessoa. Reconheceu que estava embriagado no momento do acidente. Explicou que estava emocionalmente abalado, pois havia se separado recentemente de sua esposa, o que o deixou nervoso. Disse que estava consumindo cachaça no dia. Informou ainda que não possui habilitação para dirigir. Acrescentou que estava em alta velocidade, passou por uma lombada e, em seguida, o veículo quebrou, resultando no acidente. Pois bem. Ambos os delitos restaram devidamente comprovados nos autos, especialmente diante da robusta prova oral colhida em juízo, composta por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das testemunhas, as quais corroboram integralmente com os elementos constantes do inquérito policial. Destaca-se, ainda, que os relatos prestados pelas testemunhas, por se tratarem de policiais militares no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de veracidade, em razão da fé pública que lhes é atribuída, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, DENTRE OS QUAIS TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE ATESTAM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047372-55.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. .PRECEDENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010147-23.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025) Isso posto, passo a analisar primeiramente o delito disposto no fato 01, de embriaguez ao volante. É incontroversa a prática delitiva diante do conjunto probatório constante nos autos. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, aliados às imagens do acidente e dos momentos subsequentes (movs. 16.2 a 16.6), convergem de forma clara e objetiva no sentido de que o réu conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. A embriaguez do acusado restou, inclusive, tecnicamente comprovada por meio do exame realizado com etilômetro (mov. 1.9), cujo resultado apontou concentração alcoólica superior a três vezes o limite legalmente permitido, em conformidade com os relatos prestados pelos agentes públicos. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97, qual seja: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No que se refere ao delito de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano, descrito no fato 02, é inconteste que o acusado não possuía habilitação, seja pela palavra dos policiais, seja por ele mesmo afirmar não possuir. Assim a tese defensiva, cinge em afirmar a ausência de provas quanto à efetiva exposição a risco, contudo tal sustentação não merece proceder, isso porque os elementos constantes dos autos demonstram, de forma clara e segura, que o acusado conduzia o veículo de forma perigosa expondo todos aqueles que estavam na via a risco. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que, ao longo do dia, receberam diversas denúncias relatando que o réu trafegava de forma perigosa, inclusive com informações de que teria colidido com veículos de terceiros não identificados. Inclusive o policial Everton, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou ter entrevistado populares no local do acidente, os quais relataram que o acusado realizava manobras arriscadas na via pública. Ademais, a análise do vídeo constante no mov. 16.6 revela, de forma inequívoca, que o réu conduzia o veículo em alta velocidade e realizou manobra brusca de esterçamento, caso contrário iria atingir o veículo branco que se encontrava na sua frente, o que resultou na perda de controle da direção e consequente queda do veículo pelo barranco. Tal conduta não apenas gerou perigo de dano, como efetivamente causou danos, uma vez que o acusado rompeu a cerca que separava a calçada da encosta que levava ao rio. A alegação do réu de que o acidente decorreu de falha mecânica, em razão de pneu careca e quebra da barra de direção, mostra-se isolada nos autos e destituída de qualquer respaldo probatório. Trata-se, claramente, de tentativa de afastar sua responsabilidade penal, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou testemunhal que corrobore sua versão. Nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação por parte do acusado e considerando que sua versão se encontra isolada frente ao conjunto probatório robusto e coerente, não se confere credibilidade à sua narrativa. Desse modo, o perigo em verdade se concretizou na espécie, considerando-se ainda o perigo evidente para as demais pessoas não envolvidas no sinistro. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, EM 05.12.2013 O APELANTE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, PILOTAVA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTA QUE PARA CONFIGURAR CRIME NÃO BASTA APENAS DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DEVENDO ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PERIGO DE DANO. ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE DIRIGIRIA A MOTOCICLETA DE FORMA A COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE OU DE OUTREM E, POR FIM, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. É CEDIÇO QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE QUE HAJA O EFETIVO PERIGO DE DANO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. A UMA PORQUE O APELANTE AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A DUAS PORQUE OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA EM DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE E HAVIAM PESSOAS TRANSITANDO NA RUA. DESSA FORMA, INFERE-SE QUE O APELANTE VOLUNTARIAMENTE DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE E PERIGOSA, SEM SEQUER POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000603-64.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.06.2016) Desse modo, subsume-se plenamente a conduta ao tipo, conforme segue: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Assim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da lei N. º 9.503/1997, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado GABRIEL FERREIRA BRITO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu GABRIEL FERREIRA BRITO pela prática das condutas previstas nos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da Lei n. º 9.503/1997. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 306, caput, da lei N. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Em relação a atenuante da confissão, verifica-se que as provas colacionadas nos autos convergem diretamente e de forma totalmente suficiente à condenação do réu, de tal forma que a confissão se torna despicienda e imprestável à conclusão da sentença, daí porque inaplicável esta atenuante em espécie. Não existem circunstancias agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. A.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal B – DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa do sentenciado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 151.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309, caput da lei n. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal B.5 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal C - DO CONCURSO DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 01 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. C.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de considerar, levanto em conta que o período em que acusado ficou preso não implica alterações no regime estabelecido. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. REPARAÇÃO À VÍTIMA – ART 387, INCISO IV DO CPP. Consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. No caso, o Ministério Público pleiteou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização pela prática do ilícito penal, a ser revertido, em favor de entidades assistenciais do Município, preferencialmente que cuida de feridos de trânsito. Todavia, a reparação de danos prevista em lei possui natureza eminentemente compensatória, e não punitiva ou simbólica. É o que se extrai do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Portanto, não se mostra juridicamente viável a destinação do valor à entidades assistenciais ou a fundos públicos, ainda que vinculados à natureza do delito, como hospitais ou instituições voltadas ao atendimento de vítimas de trânsito. Isso porque a reparação prevista no artigo supracitado, visa reparar prejuízos sofridos pela vítima, exigindo a existência de vítima direta e identificável que tenha sofrido prejuízo concreto em decorrência da infração, o que não se verifica na hipótese dos autos. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado para promover a defesa do réu, Dr. DIONE WELINGTON DA SILVA, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme o item 1.2 da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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