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"0010167-32.2022.8.16.0116" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Município De Matinhos/Pr x Italo Conti e outros

ID: 310301528

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009294-32.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ITALO CONTI ITALO CONTI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009294-32.2022.8.16.0116 Processo: 0009294-32.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.184,25 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ITALO CONTI ITALO CONTI JUNIOR Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Gilberto Graeff

ID: 262906317

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-18.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

GILBERTO GRAEFF

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Rodrigo De Oliveira e outros

ID: 307209530

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010167-91.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROSANE APARECIDA ROSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ONIEL EMMENDOERFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA CRISTINA TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-91.2016.8.16.0035 Processo: 0010167-91.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS Considerando que o apenado foi devidamente intimado e deixou de realizar o pagamento da pena de multa, nos termos do artigo 903, do Código de Normas do Foro judicial, expeça-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexe-se aos presentes autos. Após, nos termos do artigo 903, §1º, do Código de Normas do Foro judicial, abra-se vistas ao d. representante do Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Em seguida, de acordo com o artigo 903, §2º, do Código de Normas do Foro judicial, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de aguardar eventual ajuizamento da execução da pena de multa, iniciando-se o mencionado prazo a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, conforme artigo 904, parágrafo único, do Código de Normas do Foro judicial. Nos termos artigo 903, §3º, do Código de Normas do Foro judicial comparecendo o apenado durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado, nos termos do artigo 903, §4º, do Código de Normas do Foro judicial. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, caso o Ministério Público não proponha a execução da pena de multa, conforme previsão do artigo 904, do Código de Normas do Foro judicial, expeça-se a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. Vale lembrar, considerando o contido na Resolução nº. 251/2020, do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Paraná, que alterou o artigo 26 da Resolução nº. 93/2013 do e. Tribunal de Justiça do Paraná, criando a Vara de Execução Penal da Multa, como anexo do Juízo da Condenação e, tendo em vista a criação dessa competência no Projudi, para o eventual ajuizamento da execução da pena de multa, deve o Parquet, providenciar a autuação da petição inicial, instruindo-a com as peças pertinentes, para a respectiva distribuição na área competente, nos termos do artigo 906, caput e parágrafo único, do Código de Normas do Foro judicial. Saliente-se ainda, que na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, conforme disposição do artigo 908, do Código de Normas do Foro judicial, devendo emitir novo boleto caso o devedor manifeste o interesse de efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Normas do Foro judicial. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Agropecuaria E Transportes Brasil Filtros E Lubrificantes Ltda

ID: 315411209

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-04.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES BRASIL FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Gilberto Graeff

ID: 277381871

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-18.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

GILBERTO GRAEFF

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

ID: 276635174

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-61.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCINI FERREIRA COSTA PROHOME CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbaju… Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 145.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 132.1) e de veículos da parte executada (ev. 142.1). DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Laurindo Cristiani Neto x Florença Veiculos S/A

ID: 257120802

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010167-57.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURINDO CRISTIANI NETO

Polo Passivo:

FLORENçA VEICULOS S/A

Conclusão

Advogados:

CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-57.2024.8.16.0182 Processo: 0010167-57.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$5.860,00 Polo Ativo(s): LAURINDO CRISTIANI NETO Polo Passivo(s): FLORENÇA VEICULOS S/A SENTENÇA 1. Relatório: A parte reclamada opôs embargos de declaração na seq. 33.1 alegando, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença da seq. 30.1 que homologou o parecer do juiz leigo da seq. 28. Brevíssimos relatos dos fatos. Decido. 2. Admissibilidade: Os embargos foram opostos tempestivamente, bem como, observaram, devidamente, o princípio da dialeticidade, portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, assim, devem ser conhecidos. 3. Fundamentação: A parte embargante alega que a sentença está eivada de omissão, obscuridade e contradição, eis que, segundo sua tese, há, nos autos, prova de que o reclamante/consumidor foi adequadamente informado acerca do fato de que a peça era de uso exclusivo para seu veículo. Sem razão, contudo, a parte embargante. Destaco que sentença embargada está coerente e fundamentada nos limites da lide. Isso porque, conforme se verifica, as questões trazidas em sede de aclaratórios, em verdade, buscam a rediscussão da matéria de mérito o que, por cristalino, é inviável na estreita via dos embargos de declaração. Neste viés, a contradição alegada não comporta acolhimento. Friso que a hipótese de contradição que autoriza a oposição de embargos resta configurada quando há contraposição inconciliável de ideias, ou seja, discrepância que leva à impossibilidade de concluir qual a decisão final. Nesta esteira, pontuo que a omissão que autoriza a oposição de embargos resta configurada quando não há manifestação expressa do juízo sobre algum fundamento ou fato de direito trazido na decisão embargada. Também, não há qualquer obscuridade, tendo em conta que, nos autos, em que pese os argumentos da parte embargante, não houve a comprovação cabal de que a informação foi repassada ao consumidor de forma clara e suficiente. Mister gizar que, na decisão embargada, houve a justificativa e fundamentação da linha de raciocínio utilizada na sentença, assim, não há o que se falar na análise do mérito por meio deste recurso. A discussão que busca a parte embargante é a reanálise do objeto e da causa de pedir que, somente, friso, poderá ser feita por meio de recurso adequado para tanto. Assim, saliento que todas as questões trazidas aos autos foram consideradas e analisadas em seus limites para a resolução do mérito da ação. Trata-se, em verdade, de mera irresignação da parte embargante. Os pressupostos para interposição dos embargos declaratórios são expressos no art. 48 da Lei 9099/95 e, quando inexistentes as referidas hipóteses, não cabe ao juiz apreciá-las novamente. No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”. Deste modo, a sentença da seq. 28/30 está devidamente fundamentada e, qualquer insurgência pertinente ao resultado da decisão, deve observar se existe, de fato, o vício a ser sanado, nos termos do art. 48 da lei 9.099/95. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM. VIA INADEQUADA. JULGADO INDICADO DE OUTRA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026708-39.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006454-30.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.06.2024) 4. Dispositivo: Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9099/95. 5. P.R.I. Curitiba, 13 de março de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito K

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Ardelino Meira Pinto e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 313806709

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010167-88.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARDELINO MEIRA PINTO SILVANA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDERSON MORES EDLING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0010167-88.2025.8.16.0031, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR EMBARGANTES: ARDELINO MEIRA PIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0010167-88.2025.8.16.0031, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR EMBARGANTES: ARDELINO MEIRA PINTO E SILVANA APARECIDA PINTO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATORA: Desembargadora Substituta ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA (em substituição à Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ) XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. ACÓRDÃO RETIFICADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMAL APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. XXX FIM EMENTA XXX Trata-se de embargos de declaração opostos por Ardelino Meira Pinto e Silvana Aparecida Pinto em face de acórdão prolatado pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de apelação crime nº 0004699-17.2023.8.16.0031 (mov. 1.1/TJPR). Sustentaram os embargantes, em síntese, a existência de contradição ocorrida na fundamentação do acórdão, especialmente quanto à análise e constatação de insuficiência de provas para os crimes de desacato e de desobediência. Requereram, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada. Alternativamente, pediram o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, conforme Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da juntada do acórdão no mov. 54.1/TJPR, os embargantes foram pessoalmente intimados (mov. 7.1/TJPR) e apresentaram petição de desistência dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1/TJPR). É o relatório. Como visto da síntese dos fatos, os impetrantes Ardelino Meira Pinto e Silvana Aparecida Pinto peticionaram nos autos, requerendo expressamente a desistência dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1/TJPR). Portanto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o presente recurso, sem resolução de mérito, na forma do artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Carbonera

ID: 319190047

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CARBONERA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-53.2021.8.16.0185 Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.532,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ FERNANDO CARBONERA Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (rml)

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Diego Lopes Rodrigues e outros x Construtora E Incorporadora Bouw Ltda

ID: 323379082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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REGIS MARCELINO CASTAMANN

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ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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VANIA REGINA MAMESSO

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CAROLINE AGIBERT CAVET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010167-09.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.985,94 Autor(s): DIEGO LOPES RODRIGUES TATIANE BERNARDO RODRIGUES Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA BOUW LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de mov.153.1 alegando a parte embargante a existência de omissão no tocante à condenação a título de danos morais pela não especificou se o valor referido na sentença se refere a ambos os autores. Pediu, assim, seja sanada a omissão apontada. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os embargos declaratórios apresentados pela veiculam real omissão, eis que não esclarecido se o valor da condenação a título de danos morais refere-se a ambos os autores. Dessa forma, em observância ao teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço, bem como acolho embargos declaratórios opostos. E, para sanar a omissão, a seguinte redação passa a fazer parte integrante da sentença recorrida: SENTENÇA [...] b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor dos autores, sendo R$5.000,00 para cada autor. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. [...] No mais, mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Registre-se. Intimem-se, na forma do Código de Normas. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010167-32.2022.8.16.0116" – Página 5 de 6

Município De Matinhos/Pr x Italo Conti e outros

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Gilberto Graeff

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Rodrigo De Oliveira e outros

Município De Maringá/Pr x Agropecuaria E Transportes Brasil Filtros E Lubrificantes Ltda

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Gilberto Graeff

Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

Laurindo Cristiani Neto x Florença Veiculos S/A

Ardelino Meira Pinto e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Carbonera

Diego Lopes Rodrigues e outros x Construtora E Incorporadora Bouw Ltda