Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011036-10.2022.8.16.0014" – Página 5 de 9

Divanes Da Aparecida Martins Partika x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 280664560

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011036-39.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVANES DA APARECIDA MARTINS PARTIKA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGEANE BRANSIN QUETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Rodrigues Loiola x Ana Paula Rocha Silva Soares

ID: 319411823

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039845-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES LOIOLA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROCHA SILVA SOARES

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR OMURA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Kaike Da Silva Braz De Pontes e outros x Mrv Engenharia E Participacoes S/A

ID: 260756134

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042270-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KAIKE DA SILVA BRAZ DE PONTES THALITA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Conclusão

Advogados:

DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Henrique Rockenbach e outros

ID: 306968827

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0042173-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE ROCKENBACH LAERCIO JOãO ROCKENBACH LORENNA REIS BRITO FERRAZ

Conclusão

Advogados:

FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ASSIS FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EUGENIO SQUARSA AOKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DYEGO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0042173-10.2022.8.16.0014 Processo: 0042173-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 21/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA ESTEVÃO DE ARAUJO CARNEIRO Réu(s): Arthur Henrique Rockenbach LAERCIO JOÃO ROCKENBACH LORENNA REIS BRITO FERRAZ 1. Diante do contido na manifestação de seq. 171.1, não havendo preliminares a serem analisadas nas respostas à acusação de seq. 118.1 e 121.1, bem como não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas na redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO o recebimento da denúncia de seq. 62.1 e, com fulcro no artigo 399 do mesmo diploma legal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 23 de outubro de 2025, às 17h15min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como ao final interrogado o réu ARTHUR HENRIQUE ROCKENBACH. 1.1 Em razão da manifestação ministerial de seq. 175.1, designo ainda, audiência de acordo de não persecução penal em relação a ré LORENNA REIS BRITO FERRAZ, para o dia 24 de julho de 2025, às 13h45min. 2. No tocante ao presente, cumpre-me salientar que a audiência, ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, e inexistindo, em princípio, oposição ou prejuízo ao desenvolvimento do ato, determino a realização do ato na modalidade SEMIPRESENCIAL, hipótese em que as partes, advogado(a/s) e testemunhas poderão participar presencialmente (mediante comparecimento na sala de audiências deste juízo), por videoconferência (mediante comparecimento em unidade judiciária do local de sua residência) ou telepresencialmente (em local de sua preferência, desde que em condições satisfatórias e em local apropriado), nos termos das Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ. 2.1. O(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver(em) recolhido(a/s) (CPP, art. 185, Resolução 354/2020 do CNJ e Instrução Normativa Conjunta 94/2022, do TJPR), considerados os riscos à segurança pública e as relevantes dificuldades administrativas/estruturais de escolta de presos. 2.2. Ainda, com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A. x Vanderlei Sander Svaigen

ID: 319086363

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEI SANDER SVAIGEN

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GRAZIELE BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0008999-10.2022.8.16.0014 Processo: 0008999-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$107.943,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): VANDERLEI SANDER SVAIGEN A parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado. Sabe-se que a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Desta feita, com a expedição dos ofícios será possível localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, estas não foram totalmente frutíferas a fim de satisfazer o débito objeto da ação. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Note-se que a remessa de ofício aos referidos órgãos não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. EXPEÇA-SE ofício à SUSEP e CNSEG para informar se consta em seus bancos de dados valores e/ou planos ativos em nome da parte executada. PRAZO: 10 dias. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 04 de julho de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro Regional De São José Dos Pinhais Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba x Juízo De Direito Da Vara Da Fazenda Pública Do Foro Regional De São José Dos Pinhais Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 305452711

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0011036-73.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SãO JOSé DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DO FORO REGIONAL DE SãO JOSé DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0011036-73.2024.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Rodrigues Loiola x Ana Paula Rocha Silva Soares

ID: 283313124

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039845-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES LOIOLA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROCHA SILVA SOARES

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR OMURA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Cristina Sebastiana Cirillo Teixeira

ID: 281887412

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0050612-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

CRISTINA SEBASTIANA CIRILLO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Maycon Correia De Oliveira

ID: 319362211

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029951-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MAYCON CORREIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Doretto Paccola Meirelles x Estado Do Paraná e outros

ID: 257715636

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014528-10.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DORETTO PACCOLA MEIRELLES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BATISTELLA VIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRÃO VIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PETRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014528-10.2022.8.16.0014 Processo: 0014528-10.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$400.602,26 Polo Ativo(s): LUZIA DORETTO PACCOLA MEIRELLES (RG: 9584463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.979.119-68) Rua da Abolição, 09 - CAMBÉ/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Terceiro(s): FOZ DELIVERY LTDA (CPF/CNPJ: 03.712.086/0001-73) Avenida Felipe Wandscheer, 2829- q - Vila Itajubá - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.852-352 Vistos. I – Diante da ausência de objeção do Estado do Paraná (mov. 207), homologo o valor fixado ao mov. 203 a título de honorários advocatícios. I.1 – Homologo a renúncia ao valor que excede o teto da RPV (mov. 264), expeça-se RPV no montante de R$ 23.735,89 (resolução SEFA nº 8 de 6 de janeiro de 2025) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. II – Requisite-se a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais acima homologadas, por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito em agência da Caixa Econômica Federal (ou outra instituição financeira com a qual estiver conveniado o Tribunal de Justiça para acolhimento de depósitos judiciais). II.1 - Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). III – Cumpridos os itens precedentes e diante da expedição do precatório requisitório, a fim de evitar a hipótese do art. 208 do CN (paralisação dos processos por mais de 30 dias), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 2 anos (art. 139, VI, c.c. art. 922 do CPC) ou até o pagamento do precatório, o que ocorrer primeiro, devendo ser cumprido o disposto no art. 402, parágrafo único, do CNFJ. III.1 - Decorrido o prazo de suspensão sem que haja o pagamento do precatório, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, certificar a respeito e suspender novamente os autos por igual período até o devido adimplemento do precatório. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes