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Processo nº 0011036-57.2022.8.16.0160

ID: 327277191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0011036-57.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3213 - E-mail: lon-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-57.2022.8.16.0160 Processo: 0011036-57.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Medidas Socioeducativas Assunto Principal: Internação sem atividades externas Data da Infração: 21/09/2022 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Adolescente(s): CLEVERSON GABRIEL QUEIROZ PEREIRA DECISÃO 1. Ante a coexistência de medidas socioeducativas impostas ao reeducando, unifico-as, na forma do artigo 45 da Lei n. 12.594/2012, para fim de determinar o cumprimento da medida socioeducativa de internação de maneira unificada. Quanto à possibilidade de unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. UNIFICAÇÃO. ART. 45 DO SINASE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONFERIR TRÂNSITO E PROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Impugnadas no agravo as causas específicas de inadmissão do recurso especial, dever ser afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Conforme o art. 45 da Lei n. 12.594/2012, se, em processos distintos, sobrevier aplicação de outra medida socioeducativa (MSE) ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato infracional posterior, praticado no transcurso da execução. 3. O agravante cumpria liberdade assistida e, em virtude de nova infração, foi submetido a internação. Se as duas medidas convergem nos mesmos objetivos e a execução visa as condições peculiares do adolescente, haverá inutilidade, em termos práticos, de sobrestamento daquela em meio aberto. Os fins da responsabilização no âmbito do paradigma da proteção integral já estão sendo efetivados por meio da intervenção com maior abrangência para a reversão do potencial criminógeno. 4. Ante a absorção lógica da liberdade assistida pela internação e a ausência de restrição legal expressa, impõe-se o restabelecimento da unificação das medidas diversas, reunidas pelo Juiz de primeiro grau sob a mais severa, o que cumprirá os objetivos do art. 1º, § 2º, I e III da Lei do Sinase. 5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 2.094.292/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. UNIFICAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido reformou a decisão do juízo singular não por entender que, à luz dos vetores do art. 45 da Lei 12.594/2012, a unificação seria inviável, mas sim por visualizar um impedimento abstrato e em tese à unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas 2. Sem base legal para tanto, a Corte de origem inovou na ordem jurídica em prejuízo do adolescente, com repercussão direta sobre seu status de liberdade, o que é inadmissível na esfera do direito sancionador. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.123.309/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Pode-se concluir, portanto, pela inexistência de impedimento abstrato na unificação de medidas socioeducativas de natureza diversa. 2. Expeça-se guia de execução unificadora junto ao CNACL/CNJ, juntando-se ao processo, oportunamente. Ciência à unidade socioeducativa Cense II. Aguarde-se a apresentação do Plano Individual de Atendimento. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de julho de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

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Dalgallo Compensados E Portas Ltda x Edson Jorge Camargo e outros

ID: 282049644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-59.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA

Polo Passivo:

EDSON JORGE CAMARGO SERGIO SALLES FILHO S. SALES FILHO LAMINADOS - ME

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SOARES

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CARLOS ALBERTO GONÇALVES

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MARCELO GASPARI DE MELLO

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MATHEUS GASPARI DE MELLO

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MARCELO DOMICIO SCARAMELLA DE MELLO

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THIAGO DE MELLO CAESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Tereza Orlowski Artiolli x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba

ID: 261237330

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011036-04.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ORLOWSKI ARTIOLLI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA

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MARJORIE BRENDA GOUVEIA ROCHA TORRES

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LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO

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RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

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CAMILA SAILER RAFANHIM

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ANDRESSA ROSA BAMPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0011036-04.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.520,63 Polo Ativo(s): Tereza Orlowski Artiolli Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Tereza Orlowski Artiolli, em que consta como devedor o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPCM. Certificou-se que os valores depositados são suficientes para pagamento integral; e que, em análise ao SGP, observa-se que não foi promovida a sucessão processual em favor dos herdeiros. Na oportunidade, foi acostado o cálculo de atualização (mov. 40.1). A decisão de mov. 48.1 concedeu prazo para regularização da sucessão processual. Em seguida, a advogada Andressa Rosa Bampi requereu a intimação da parte adversa para esclarecimentos sobre a existência de pensão por morte da credora falecida, pois não logrou êxito em contatar os herdeiros (mov. 55.1). II. Conforme exposto na decisão de mov. 48.1, a definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução. Como a advogada Andressa Rosa Bampi informou que não logrou êxito em localizar os herdeiros da credora principal, bem como considerando a disponibilidade dos valores para quitação do precatório, torna-se inviável aguardar indefinidamente o cumprimento de diligências para viabilizar o pagamento nestes autos, motivo pelo qual se impõe a remessa do crédito ao juízo de origem. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 55.1; b) cumpram-se os itens c e d decisão de mov. 48.1. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Marceli Torres Botega x Pedro Bottega

ID: 297994152

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003603-66.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI TORRES BOTEGA

Polo Passivo:

PEDRO BOTTEGA

Conclusão

Advogados:

GLACI TERESINHA MACIONKI GALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003603-66.2018.8.16.0184 Processo: 0003603-66.2018.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MARCELI TORRES BOTEGA De Cujus(s): PEDRO BOTTEGA Vistos, etc… 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta por Marceli Torres Botega, visando a resolução dos bens deixados pelo de cujus Pedro Bottega, falecido em 22/12/2007 (mov. 1.2, lauda 6). Considerando a desídia da inventariante Maria Têmis Bottega Rodrigues, nomeou-se, em substituição, a herdeira Marceli Torres Botega (mov. 451). A antiga inventariante Maria Têmis Bottega Rodrigues opôs-se à remoção do encargo, por meio dos embargos de declaração (evento 457). A inventariante Marceli Torres Botega apresentou a manifestação de mov. 462. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração não se prestam para reabrir a discussão nem para impugnar o conteúdo da decisão embargada, destinando-se apenas a aperfeiçoá-la ou esclarecê-la quando esta for omissa, obscura, contraditória ou maculada por erro material (art. 1.022 do CPC). In casu, tem-se como ausentes quaisquer dos vícios apontados acima. Assim, e em pretendendo a embargante a rediscussão da decisão embargada e sua revisão, deve socorrer-se dos instrumentos processuais adequados para tanto. De se consignar, inclusive, que constou expressamente dos decisórios de mov. 374 e 392 a necessidade de a inventariante até então nomeada dar atendimento ao determinado nos autos, sob pena de remoção do encargo. E ante a desídia, a remoção do encargo de inventariante se efetivou, conforme deliberação de evento 451, não se tratando de hipótese a demandar a prévia instauração de incidente processual de remoção de inventariante (Nesse sentido: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011036-47.2025.8.16.0000 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 09.06.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023461-09.2025.8.16.0000 - Rel. FABIO LUIS FRANCO - J. 02.06.2025)). Posto isso, ao tempo em que recebo os embargos de declaração porque tempestivos, no mérito REJEITO-OS. 3. Intime-se a atual inventariante para prosseguimento do feito, nos termos da deliberação de evento 331, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, deve (i) regularizar a representação processual do Espólio de Aroldo Botega, juntando aos autos procuração em nome do espólio, representado pela respectiva administradora provisória (CPC, art. 613); (ii) manifestar-se quanto ao petitório de mov. 454 e os extratos de mov. 455. 4. Sem pendências, intimem-se os demais herdeiros. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Edmar Claudio Zanlorenzi

ID: 320506521

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-51.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

EDMAR CLAUDIO ZANLORENZI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-51.2025.8.16.0031 Processo: 0011036-51.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.529,33 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): Edmar Claudio Zanlorenzi Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de EDMAR CLÁUDIO ZANLORENZI. A parte autora alega que celebrou com o réu, em 14/05/2024, uma Cédula de Crédito Bancário, identificada sob o título C40231252-6, no valor originário de R$ 33.979,56. Discorreu que o título venceu e não foi adimplido pelo réu, tornando-se exigível o montante atualizado de R$ 35.529,33 até a data de 02/05/2025, conforme demonstrativo de débito em anexo. Afirmou que, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução da dívida, o réu permaneceu inadimplente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. A ação tem como base o artigo 784, XII, do CPC, que reconhece a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar o protesto contra a alienação dos direitos sobre bem móvel (veículo automotor de propriedade do réu) como forma de assegurar o resultado útil da futura sentença, sob a alegação de que o réu se encontra em estado de insolvência, com diversas inscrições negativas nos cadastros SERASA e SPC, além de inadimplemento com outros contratos firmados com a própria cooperativa, incluindo cartão de crédito. Ainda, apontou como único bem de propriedade do réu o veículo VW/T CROSS CL TSI AD, ano 2020, placa RMF-7G55, e disse ser essencial a anotação de protesto junto ao DETRAN/PR para evitar sua alienação, o que poderia inviabilizar futura satisfação do crédito. Ao final, requereu a decretação de segredo de justiça dos autos, ao argumento de que foram juntados documentos pessoais da parte ré (certidões do SERASA); a expedição de mandado de citação da parte ré; e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 35.529,33. Juntou documentos (ev. 1.1/9. A Serventia certificou a existência de suspeita de prevenção destes autos, com os autos nº 0010438-97.2025.8.16.0031 (ev. 7.1). É o relatório. DECIDO. 1. AFASTO a suspeita de prevenção certificada no evento 6.1, tendo em vista que não se configura nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o presente feito tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº C40231252-6, enquanto o processo de nº 0010438-97.2025.8.16.0031 versa sobre relações jurídicas distintas, envolvendo contrato de crédito pré-aprovado (nº C40232525-3), cartão de crédito e cheque especial. Trata-se, portanto, de instrumentos contratuais diversos, com causas de pedir e pedidos autônomos, o que afasta a caracterização de conexão ou continência, e, por conseguinte, a prevenção entre os feitos. 2. A pretensão deduzida tem como fundamento a inadimplência contratual da parte ré em relação à Cédula de Crédito Bancário de nº C40231252-6, firmada em 14/05/2024, no valor de R$ 33.979,56, atualizada até 02/05/2025 para o montante já mencionado. A autora, embora fundamente sua pretensão com base em título executivo extrajudicial, optou por manejar ação de cobrança pelo procedimento comum, cumulando pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que, em tese, se verifica no caso em exame, haja vista a juntada da cártula, bem como do demonstrativo atualizado do débito. Nesse contexto, impõe-se esclarecer que o ordenamento jurídico estabelece procedimentos distintos para a cobrança de obrigações inadimplidas: o procedimento comum, e o procedimento da execução de título extrajudicial. A escolha do rito adequado não é mera formalidade processual, mas condição essencial para assegurar a correta aplicação do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual. No caso dos autos, embora o título apresentado possua força executiva, a autora optou por ajuizar ação de cobrança pelo procedimento comum, sem justificar a razão da não utilização da via executiva, a qual seria mais célere e eficaz para a satisfação do crédito. Como se sabe, a escolha do rito processual deve observar a adequação entre a natureza do título e o procedimento utilizado, cabendo à parte interessada justificar, de modo claro, a opção por procedimento menos célere quando possuía em mãos título apto à execução imediata. Com efeito, tendo em vista que o título apresentado permite o uso da ação de execução, e que a autora ajuizou demanda de cobrança pelo rito comum, sem manifestação expressa a respeito da sua opção procedimental, entendo ser necessário esclarecimento da parte autora acerca do rito que pretende adotar, mormente porque na petição inicial afirmou que “O presente título extrajudicial (art. 784, XII, do Código de Processo Civil) preenchem as exigências da legislação cambial e uniformes, vigentes, ensejando a cobrança através de rito estatuídos pelos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil” (ev. 1.1, fl. 2). Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o procedimento que pretende adotar, se o comum ou o executivo, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. Fica desde já consignado que, em caso de opção pela via executiva, deverá a parte autora emendar a petição inicial, adequando os pedidos e os requerimentos processuais ao rito executivo, inclusive quanto às medidas constritivas eventualmente pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (CPC, art. 321, parágrafo único). 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Lígia Maximiano Matsumoto x Município De Paranavaí/Pr

ID: 278325323

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009506-74.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MAXIMIANO MATSUMOTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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HELOISA AMANCIO

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LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009506-74.2023.8.16.0130 Processo: 0009506-74.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$13.211,06 Requerente(s): Lígia Maximiano Matsumoto Requerido(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pela prova documental existente nos autos. Isto posto, estando todas as provas necessárias à elucidação do feito já encartadas nos autos, cumprindo com o mandamento constitucional que determina a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), passo ao julgamento da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Em sede de contestação o requerido alegou equívoco na mensuração do valor da causa. Tendo em vista que o feito influencia diretamente na competência deste juízo, a parte autora foi intimada e requereu a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa. Desse modo, resta superada a preliminar suscitada. 2.1.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA O Município alega que a União deve ser incluída ao polo passivo da ação, e consequentemente, este juízo não se monstra competente para processar e julgar o feito. A EC nº 120/2022 dispõe que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemia fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer ações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais (CF, art. 198, §7º). Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Portanto, a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, tem demanda exclusivamente junto ao município de lotação, pois compete apenas a este ente Federativo a gestão da folha de pagamento de seus funcionários, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra a União caso não cumpra o §11º referenciado. Nesse sentido, as Turmas Recursais do Paraná decidem pela competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar autos de Agentes Comunitários De Saúde ou Agentes De Combate A Endemias visando recebimento de adicional de insalubridade sobre o salário base: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Deve ser afastada a preliminar referente a incompetência dos Juizados Especiais em razão da pessoa, uma vez que a EC 120/2022 dispõe que a União fará o repasse das verbas decorrentes da edição da Emenda Constitucional, de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município, ressalvado o direito de ação regressiva em face da União em caso de descumprimento do §11 da mencionada norma. 2. Em que pese a possibilidade de apresentação de pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 31 da Lei n. 9.099/95), compreende-se que este não comporta provimento, já que a Administração Pública possui o poder-dever de autoexecutoriedade, devendo anular seus próprios atos quando padecerem de vícios, independente da aquiescência do Poder Judiciário. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010, cabendo à União o ônus de arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. 4. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 42/STF, pois inexiste vinculação aos índices federais de correção monetária e a Lei do Piso Salarial estipula valor mínimo a ser pago, podendo o ente municipal, dentro da esfera de sua autonomia, fixar valor diverso desde que não seja inferior àquele previsto na Lei Federal. 5. Não se sustenta a alegação de violação ao art. 169, §1º, da CF tendo em vista que o valor suplementar para o pagamento dos ACSCE deverá ser arcado pela União, a qual possui dotação orçamentária prevista no §8º da EC 120/2022. 6. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da EC 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), a fim de que a correção monetária e juros moratórios sejam calculados com a aplicação única da Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0071257-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2023).[1] Ante o exposto, afasto a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Paranavaí. A parte autora exerce a função de agente de combate a endemias se enquadrando nas atividades que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, e por isso requer que o pagamento seja calculado sobre seu salário base, conforme determinado pela Lei 13.342 /2016. 2.2.1. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí prevê que o adicional de insalubridade dos servidores será calculado sobre 1,5 (um vez e meia) do menor vencimento municipal (Lei Municipal nº 3.891/2012): Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus: I - de acordo com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o servidor estiver exposto, o percentual do adicional será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40 % (quarenta por cento), calculado sobre 1,5 (uma vez e meia) sobre o menor vencimento do Município; Entretanto, no caso específico dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de combate a Endemias, deverá ser aplicado a legislação específica que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional desses profissionais, qual seja a Lei Federal nº 11.350/2006, que no seu artigo 9º-A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I- nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II- nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Acerca desta controvérsia as Turmas Recursais do Paraná já se posicionaram no sentido de que o legislador municipal não tem discricionariedade para estabelecer uma base de cálculo inferior ao vencimento ou salário-base, podendo apenas legislar quanto ao percentual a incidir sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011892-78.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024).[2] Conclui-se, portanto, no que tange a base de cálculo do adicional de insalubridade, que a legislação municipal deverá ser aplicada para todos os servidores municipais, exceto para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, para os quais deverá ser aplicada a legislação federal em observância ao princípio da especialidade: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL Nº 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.342/2016. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011327-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.03.2024).[3] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. EC N. 120/2022 QUE FIXOU VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE SE APLICAM INDISTINTAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TEMA 1132). PISO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001490-96.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024).[4] Portanto, a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade, utilizando-se como base de cálculo o seu vencimento/salário-base, nos termos da Lei nº 11.350/2006, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016 (respeitada a prescrição quinquenal). 2.2.2. DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A parte autora requer ainda o pagamento de incentivo financeiro adicional. A Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde instituiu o Incentivo Financeiro Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Art. 2º Estabelecer em R$ 240,00 ao ano, por agente comunitário de saúde, o valor do incentivo financeiro adicional instituído por esta Portaria.[5] A referida Portaria posteriormente foi revogada pela Portaria nº 648/2006, a qual também foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011. A despeito das discussões acerca da supressão, ou não, do adicional pelas portarias posteriores, o fato é que a previsão da portaria que insistiu o incentivo não impõe seu repasse à pessoa dos agentes comunitários de saúde. De fato, o repasse do incentivo previsto na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde é destinado aos Fundos Municipais de Saúde, à razão do número de agentes comunitários, mas se destina à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde do Município, de forma que não se confunde com as verbas remuneratórias devidas aos agentes comunitários de saúde, que só podem ser instituídas por lei municipal específica, conforme bem expresso na sentença proferida pelo Juiz singular. Verifica-se que a redação do disposto na Portaria deixa claro que o número de agentes comunitários será contabilizado unicamente para fins de cálculo do montante a ser repassado ao Fundo, não havendo qualquer disposição acerca de repasse de valores aos próprios agentes comunitários, tampouco disposições acerca da remuneração dos servidores. Considerando a estrita legalidade a que está vinculada a administração pública, a criação de eventual gratificação direta aos servidores públicos, tendo em vista a criação de despesa, só pode ser instituída mediante lei em sentido formal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Desse modo, as Turmas Recursais do Paraná decidem que o incentivo financeiro não está relacionado as verbas remuneratórias dos servidores, dependendo de lei municipal especifica para seu pagamento: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010769-09.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.07.2023).[6] ECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023).[7] Logo, na ausência de Lei Municipal específica, não é possível reconhecer o direito à percepção do adicional, ante o princípio da legalidade que vincula a Administração Pública, restando indevido o pagamento de incentivo financeiro adicional. 2.2.3. DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA A parte autora requer que seja declarado o direito de receber o piso salarial e seus reflexos dos meses de junho e julho de 2022. O art. 198 da Constituição Federal, prevê, expressamente, a necessidade de estabelecimento, por lei, de piso salarial dos agentes comunitários de saúde: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade; (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Regulamentando o mencionado dispositivo constitucional, editou-se a Lei Federal n° 11.350/2006, posteriormente editada pelas Leis Federais n° 12.994/2014 e 13.708/2018, estabelecendo-se, então, o piso salarial nacional dos ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde. Art. 9º A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (incluído pela Lei nº 12.994/2014). §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento (Redação dada pela Lei nº 13.708/2018: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018); II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018); III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional n° 120, de 2022, que adicionou, dentre outros, os seguintes parágrafos ao art. 198 da CF: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (grifou-se). A legislação em vigor determinou a instituição e posteriormente estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atualmente, por isso, de observância obrigatória e aplicação imediata por todos os entes da federação. Nesse cenário, é vedado ao ente municipal remunerar tal profissional com vencimento inferior ao do piso da categoria. No julgamento do RE 1.279.765, o Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, a tese de ser constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais (Tema 1.132): I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Ressalta-se que, o STF, no referido julgamento, fixou o alcance do termo “piso salarial”, definido que ele se limita ao vencimento somado à eventual gratificação por competência, isto é, aquela devida ao servidor em razão da sua proficiência nas competências requeridas pelo cargo efetivo ocupado e pela área de qualificação correspondente. Além disso, como requerido na peça inicial, o pagamento das diferenças salariais deve ser feito de forma retroativa, com todos os reflexos salariais cabíveis (férias, 13º salário, adicional de insalubridade, recolhimentos previdenciários), inclusive em relação aos reflexos na progressão de carreira. Ao final, para as diferenças salariais pagas a partir de maio de 2022, data da publicação Emenda Constitucional 120/2022, considera-se o valor do piso salarial equivalente a dois salários, restando procedente o referido pedido. 2.2.4. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pleiteia o requerido a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Segundo o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27), considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80). Havendo condenação em litigância de má-fé, deverá a parte indenizar os prejuízos por ele causados (CPC, art. 81, caput). Contudo, tais fatos não restaram demonstrados nos autos, bem como o alegado dano, tampouco demonstrou-se dolo na ação da parte autora. O fato de o requerido apresentar insurgência baseando-se na sua interpretação do acórdão que majorou a verba honorária não caracterizada litigância de má-fé. É certo que a mera discordância entre as partes com relação ao cálculo do débito exequendo não é suficiente para demonstrar a má-fé do executado (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076366-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024).[8] Desse modo, o pedido não merece procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade recebido pela parte autora, levando-se em consideração o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, respeitando o prazo prescricional quinquenal a contar da data da propositura da ação. b) Julgar improcedente o pedido de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. c) Julgar procedente o pedido de implementação do piso nacional da categoria no mês de junho e julho de 2022. d) Julgar improcedente o pedido contraposto. Ressalto que o cálculo que embasar o pedido de cumprimento de sentença deverá ser individualizado e instruído com cópias dos relatórios financeiros da parte autora. Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido implementados (admissão ou cessão para o cargo), bem como incidência dos juros de mora pela taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, para as condenações até o dia 08/12/2021. Após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros em um único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025347631/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0071257-56.2022.8.16.0014#. Acesso maio, 2025. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025471421/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0011892-78.2022.8.16.0044#. Acesso maio, 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000025032081/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0011327-17.2022.8.16.0044#. Acesso maio, 2025. [4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000026039431/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001490-96.2023.8.16.0174#. Acesso maio, 2025. [5] Disponível em: https://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_1350_2002.pdf. Acesso maio, 2025. [6] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000020257182/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0010769-09.2021.8.16.0035#. Acesso maio, 2025. [7] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000015489231/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0012569-83.2018.8.16.0130#. Acesso maio, 2025. [8] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026055041/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0076366-59.2023.8.16.0000#. Acesso maio, 2025.

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Augusto Cheaito Scheide x Fundacao De Saude Itaiguapy

ID: 304925497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-54.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHEAITO SCHEIDE

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MANCHAK

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IZADORA BLANCO MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos e… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. No caso dos autos, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré seja obrigada a custear integralmente o tratamento da criança Augusto Cheaito Scheide, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0). Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. O autor demonstrou que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, conforme demonstrado no relatório juntado no evento 17.9 (carteirinha nº 30814898), bem como que foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0), evento 17.11, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia. Do mesmo modo, o perigo da demora resta consubstanciado pela urgência no tratamento médico do autor Augusto, que é uma criança em desenvolvimento, e poderá vir a ter o crescimento e desenvolvimento de suas capacidades psicomotoras afetadas se não for corretamente tratado. O laudo juntado no evento 17.11, demonstra que o tratamento deverá ser realizado em caráter de urgência, visto que seu atraso gera prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Em sendo assim, inexistindo rede credenciada, cuja ausência pode ser equiparada à inexistência dos serviços, impõe-se à ré o ressarcimento integral dos valores desembolsados. Nesse sentido: PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré forneça a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, evento 17.11, composto pelo tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia, ou, em caso de inexistência de rede credenciada, observada eventual coparticipação a par dos tetos estabelecidos nos normativos vigentes, o reembolso do tratamento médico prescrito, sob pena de multa a ser arbitrada na hipótese de recalcitrância. Intime-se. 1.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Carla Regina Meuer Dias x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste

ID: 299206341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MEUER DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

Conclusão

Advogados:

LEILA ANDREIA ZANATO

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EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

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ROSICLEI FÁTIMA LUFT

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LIZETE CECILIA DEIMLING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015412-61.2019.8.16.0170 G Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$22.668,94 Exequente(s): CARLA REGINA MEUER DIAS Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de manifestação do exequente, em que se insurge contra a retenção do imposto de renda feita pelo(a) executado(a), dizendo que essa obrigação seria do próprio Advogado, que seria o "responsável tributário". A e. CGJ do TJPR proferiu decisão nos autos n.º 2014.0070075-2/000 respondendo a Ofício n.º 755/2014 /GAB/PFN/PR, pedido administrativo da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná e Subprocurador-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná. Esse pedido foi formulado com o intuito, em essência, de discutir: (a) retenção do IRRF, e (b) fiscalização dessa retenção pelos responsáveis tributários, discutindo se caberia ao Poder Judiciário, por intermédio de seus magistrados e unidades judiciárias exercer esses controles. E, porque se trata de consulta formulada pela E. CGJ do TJPR, com indicativo da orientação a ser seguida pelo Judiciário Paranaense, bem como porque acolhidas por esse magistrado as razões ali invocadas na presente decisão jurisdicional, calha utiliza-las para deixar claro não ser cabível a esse Juízo, seja ele próprio reter o IR, seja fiscalizar sua retenção e, por consequência, determinar eventual restituição do IRPF. Não ignoro, outrossim, que por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1.642.930-6, a e. 4ª Câmara Cível do TJPR determinou a instauração de IRDR para discussão acerca desses mesmos temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DO MAGISTRADO EM DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO, A SER LEVANTADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISRUDENCIAL SOBRE O TEMA NA PRESENTE CORTE. ART. 926 NCPC. DEVER DA CORTE EM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ART.976 NCPC. CABÍVEL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1642930-6 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 20.06.2017). Registro, por oportuno, que em 09.03.2018 foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, Des. Arquelau Araújo Ribas, que não admitiu o incidente por ter reputado que a discussão diz respeito não a repetição de recursos sobre matéria unicamente jurídica, mas, sim, a interpretação de normas administrativas afetas à retenção do imposto de renda que incide sobre os honorários pagos, por ocasião da expedição do alvará (referenciado, na decisão, a manifestação da e. Corregedoria da Justiça acima mencionada) e a função fiscalizatória do Judiciário no recolhimento de tributo federal. Ponderou, também, que seria imprescindível a demonstração de dissenso interpretativo efetivo, e não meramente potencial. O art. 46, da Lei n.º 8.541/92 diz que a retenção na fonte do IR será devida pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no instante em que esse valor se torne disponível para o beneficiário. É dizer: quando da liberação pelo responsável, caberá a ela reter o IR. O Poder Judiciário e seus membros não são responsáveis tributários, de modo que não lhes é possível reter ou restituir o tributo em depósitos judiciais já que são eles órgãos públicos, detentores e membros de Poder - não se confundindo com pessoas físicas ou jurídicas -, e principalmente porque o dinheiro se encontra depositado à disposição da justiça. Isso não significa, por inferência lógica, que quem pague seja o Judiciário Em verdade, a fonte pagadora não é o Judiciário, que somente decide, havendo previsão legal a esse respeito, e permite o levantamento da quantia depositado em instituição financeira (que é, portanto, a pessoa obrigada ao pagamento, na forma do supracitado art. 46 da Lei n.º 8.541/92). Lado outro, mesmo que - como mencionado na supracitada decisão da e. CGJ do TJPR - as alegações desse comportamento sejam nobres, voltadas à fiscalização da arrecadação tributária/fiscal, não há imposição legal para que juízes ou unidades judiciárias exerçam esse mister fiscalizatório, máxime quando se considera a ausência de conhecimento técnico para realização dessa função. Exigir que assim agissem, por vontade própria, poderia dar ensanchas, também, à responsabilização dos agentes fiscalizadores, na forma do art. 113, §3º, do CTN. Reputo, também, que essa previsão se encontra estampada de modo mais claro ainda no art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, dizendo que a retenção do IR é de responsabilidade da própria instituição financeira e que caberá à ela (instituição financeira), conforme estabelecido pela Receita Federal prestar declaração dando conta dos pagamentos realizados e o respectivo IRRF, os honorários pagos à perito e o respectivo IRRF, e a indicação do advogado da pessoa beneficiária (art. 27, §4º, da Lei n.º 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014). Isso tudo indica, portanto, que a retenção é de responsabilidade da instituição financeira que informa a Receita Federal que, por sua vez, faz o controle (como é, de fato, seu mister) do valor arrecado nas declarações anuais de ajuste do IR. Nada disso, como bem delineado, é atribuição do Judiciário. E essa regra está, agora, bem delimitada e plasmada no art. 35, III, e §§4º e 5º, e no art. 50, V, da Res.-CNJ n. º 303/2019, com a redação atribuída à esses dispositivos pela Res.-CNJ n.º 482/2022. Desse modo, não cabe ao Judiciário nem sequer conhecer desse tipo de pedido, certo que (a) a retenção, caso ocorra, deverá ser feita pela instituição financeira ou pelo ente pagador, e (b) caso o exequente e seu d. Advogado reputem que esse tipo de retenção é ou seria indevida, caberá à eles promover os debate a esse respeito perante os órgãos e competências adequadas. A conclusão, portanto, é a de que o Judiciário não substitui (nem deve fazê-lo) a autoridade a quem compete fiscalizar o recolhimento (Receita Federal), muito menos é o órgão que libera e paga o valor (instituição financeira). Não sendo qualquer uma dessas pessoas, e não possuindo responsabilidade tributária (como acima fundamentado), não há obrigatoriedade desse Magistrado, ou de qualquer outro, fiscalizar a retenção, ou ele próprio fazê-lo e, no mesmo sentido de determinar ou desautorizar a restituição do imposto retido por parte da instituição financeira. A discussão aqui travada - que fique claro - não diz respeito ao fato de incidir, ou não, IR na verba levantada. Em momento algum se está a indicar se incidirá, ou não, imposto de renda sobre os valores pagos aos exequentes. O que se discute é se há, ou não, obrigação desse Juiz em reter, impor e fiscalizar a retenção ou determinar eventual restituição. Como ficou acima demonstrado, reputo inexistir qualquer obrigação nesse sentido atribuível ao Judiciário, cabendo à pessoa jurídica que detém o depósito, quando do levantamento por parte da requerente, como responsável tributário, atuar na forma da legislação posta. De outro norte, o debate parece ser completamente despiciendo, isso porque, em obiter dictum, parece que a executada simplesmente cumpriu o que determina o art. 35, III, da Res.-CNJ n.º 303/2019, e o que contido no art. 3º, do Dec.-TJPR n.º 382/2020, de modo que igualmente nada há que demanda atuação desse Juízo em relação ao servidor que, no ponto, nada fez. Ademais, caso entenda ter havido prejuízo no ato (e não se sabe qual teria sido ele, já a retenção do IR é obrigação legal), cabe(ria) ao requerente formular os pedidos adequados, pelos meios necessários e contra as pessoas legitimadas para responder por isso. Por fim, a interpretação mencionada no petitório sobre ser ele "responsável tributário" parece, com o respeito possível, equivocada. Primeiramente porque se o valor foi retido dos valores que foram pagos a título de honorários sucumbenciais ao próprio Advogado ele não é, tecnicamente, responsável, mas, sim, contribuinte tributário (cf. diferenciação contida no art. 121, §ún., do CTN). Isso porque seria ele responsável se não tivesse relação direta com o "fato gerador", promovendo o pagamento do imposto de renda por expressa previsão legal (como, p.ex., no caso da Unioeste em relação ao valor pago ao d. Causídico: o Advogado é contribuinte, porque possui relação direta com o recebimento dos honorários, ao passo que a Unioeste, nesse caso, atuou como responsável tributário porque, por expressa previsão legal, efetivou a retenção e pagamento do imposto). Ademais, a norma não diz o que o exequente disse. O que o art. 46, §1º, II, da Lei n.º 8.541/92 estabelece é que não haverá soma dos valores pagos mensalmente para aplicação da alíquota em relação ao imposto de renda. Para evitar qualquer confusão interpretativa como a ora lançada, a lógica dessa previsão é a de que em vez de somar em um mês só o valor que foi recebido pelo Advogado a título de honorários advocatícios e, diante da soma, aplicar a alíquota correspondente, a alíquota incidirá sobre os valores considerados individualmente. No ponto, portanto, com absoluta razão a Unioeste nesse ponto. Ademais, a questão da retenção do imposto de renda, quando ocorre, vem sendo reputada como lídima pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A RETENÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. - Cabível a retenção do imposto de renda consistente no acréscimo patrimonial do advogado, enquanto pessoa física, uma vez que não consta na procuração a sociedade de advocacia. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115385-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO, OS QUAIS SERÃO PAGOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NORMATIVOS DESTA CORTE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RETENÇÃO. 2. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERÁ SER RETIDO NA FONTE PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUANDO OBRIGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N° 8.541/1992. 3. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO PERITO NOMEADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011036-81.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2024) (grifos meus). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – retenção de imposto de renda sobre honorários SUCUMBENCIAIS. Tema nº 364, DO Supremo Tribunal Federal. a titularidade do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos estados da federação, é dos próprios estados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE PODEM CONSTITUIR base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte pela entidade tributante. ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.541/91, e o artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020. NORMA CONTIDA NO artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, QUE FRANQUEIA AO advogado requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, DESDE QUE O nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil. cessão de crédito À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA comunicada antes da expedição do RPV/precatório. POSSIBILIDADE DE expediÇÃO em nome da sociedade advocatícia, O QUE, PORÉM, não altera o regime tributário APLICÁVEL, razão pela qual ainda haverá retenção de imposto de renda na fonte. obrigação tributária que nasce com a disponibilidade econômica do crédito referente aos honorários, pressuposto da cessão de crédito. capacidade tributária passiva do patrono que atuou na causa, que não poderia ceder a parcela correspondente ao imposto devido à Fazenda Pública. entendimento exarado no RMS n. 42.409/RJ, do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. O advogado pode requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, desde que o nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente (artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil), o que fará com que incidam as alíquotas referentes à pessoa jurídica. Sendo esta optante pelo Simples Nacional, ficará dispensada da retenção das verbas, na esteira do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007; 3. A cessão de crédito, do advogado (cedente) à sociedade (cessionária), comunicada antes da expedição do precatório, autoriza que este seja expedido em nome da sociedade advocatícia, mas não altera a capacidade tributária passiva, preservando-se, consequentemente, o regime tributário; (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005757-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO LEGAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 12-A, §§1º e 3º, DA LEI 7.713/88 E IN-RFB Nº 1500/2014 E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT /SRRF03 nº 3012/2021. ARTS. 35, § 1º C.C. O ART. 50, V, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 E ARTS. 5º E 7º, § 5º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020-TJPR. CASUÍSTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO SE A CONTA DESTINATÁRIA FOSSE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO CASO CONCRETO. P ROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS NÃO CONFERIU PODERES À SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PESSOA FÍSICA, PARA FINS DE RETENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0091490-82.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.03.2024) (grifos meus). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na retenção realizada que possa, agora, gerar complementação, sob pena, inclusive, de se chancelar eventual ilegalidade tributária. Ante o exposto, deixo de conhecer dos pleitos que buscam evitar a retenção do imposto de renda e, ademais, indefiro o pedido de restituição de valores que devem ser retidos por expressa previsão legal. 2. No mais, sobreveio informação/prova de satisfação do crédito exequendo (mov. 135.1). Dessa forma, verificando da satisfação da dívida executada e esgotada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em havendo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo. CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Jose Gluber Morais

ID: 295724687

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001842-85.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO JOSE GLUBER MORAIS

Conclusão

Advogados:

UHAILA CRISTINE CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALYTA CRISTINA DA SILVA PLYTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0001842- 85.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, brasileiro, autônomo, solteiro, nascido em 15/08… Vistos e examinados estes autos sob n° 0001842- 85.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, brasileiro, autônomo, solteiro, nascido em 15/08/1975, com 47 (quarenta e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Juracema Gluber Morais e Ivaldir Siqueira Morais, portador do RG nº 6.917.438-8/PR, residente e domiciliado na Rua Ana Kotovei, nº 57, bairro Umbará, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 58.1) em desfavor do réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 14 de maio de 2023, por volta das 00h35min, em via pública, na Rua AnaKotovei, próximo ao nº 56, bairro Umbará, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, no interior de uma caixa pequena, para posterior entrega ao consumo de terceiros, a quantia aproximada de 4,7g (quatro gramas e sete decigramas) da droga popularmente conhecida como cocaína, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Erythroxylum coca, dispostos em 17 (dezessete) porções, substância que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98. Consta que policiais militares em patrulhamento pela via acima indicada, conhecida como ponto de comercialização de entorpecentes, visualizaram indivíduo, posteriormente identificado como ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, ora denunciado, arremessar uma pequena caixa para o interior de terreno residencial, após perceber aproximação da viatura caracterizada.Realizada abordagem, foi apreendido em posse do denunciado, a) um simulacro de arma de fogo, tipo revólver, de cor prata, marca estrela; e b) a quantia em espécie de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), disposta em notas trocadas. Após buscas realizadas no terreno mencionado, os policiais também apreenderam a caixa arremessada pelo denunciado, que continha a substância entorpecente acima descrita, já fracionada e preparada para entrega a terceiros. Em razão dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito e apresentado pela guarnição à Central de Flagrantes. (Cf. boletim de ocorrências nº 2023/537953 – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.2-1.3 e 1.5- 1.6; auto de interrogatório – mov. 1.7- 1.8; auto de prisão em flagrante – mov. 1.9; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.12; laudo de confronto papiloscópico – mov.48.1; e laudo pericial nº 54.050/2023 – mov. 55.1) O acusado foi preso em flagrante na data de 14 de maio de 2023 (evento 1.9). A prisão em flagrante foi homologada na data de 15 de maio de 2023, mesma oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória do acusado, conjugada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (evento 14.1).A denúncia foi oferecida em 22 de dezembro de 2023 (evento 58). Na data de 11 de janeiro de 2024, foi determinada a notificação do denunciado (evento 68.1). O réu foi pessoalmente notificado (evento 74.1) e apresentou defesa preliminar por intermédio de Defensor constituído (mov. 81.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2024, ocasião em que se determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 83.1). Em audiência de instrução realizada no dia 17 de junho de 2024, foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação (evento 125.1) e, ao final, o réu foi interrogado (evento 125.2). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia (evento 134.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado pela conduta de transporte de 4,7 gramas da substância entorpecente cocaína; ainda, pela desclassificação da imputação prevista no artigo 33, caput, para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, assim como pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Porfim, de maneira subsidiária, requereu a aplicação do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado) e a fixação do regime inicial aberto (evento 143.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DO INTERROGATÓRIO: O réu ADÃO JOSE GLUBER MORAIS, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime. Relatou, em síntese, ser usuário de entorpecentes há aproximadamente vinte anos, especificamente de cocaína. Informou que, no dia dos fatos, portava entre R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais), com a intenção de adquirir R$ 30,00 (trinta reais) em cocaína. Ao chegar no local, foi abordado por indivíduos que lhe solicitaram que segurasse certa quantidade de droga e uma arma de brinquedo, sob a justificativa de que precisavam seausentar momentaneamente para ir ao banheiro, prometendo-lhe, em troca, algumas porções da substância. Contudo, a ação policial foi imediata, o que levou os traficantes a fugirem do local. Afirmou que permaneceu no local, pois não se considera criminoso, mas sim um trabalhador. Relatou que a droga estava acondicionada em uma embalagem semelhante à de balas “Tic Tac”, a qual acabou descartando. Acrescentou que os traficantes chegaram a cobrar-lhe pela substância e que o conheciam, embora ele não os conhecesse pessoalmente. Declarou ainda que não conhecia os policiais responsáveis por sua abordagem, que nunca comercializou drogas e que exerce a profissão de pedreiro (evento 125.2). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar RODRIGO CEZAR DE OLIVEIRA FRANCELINO, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese, que realizava patrulhamento na região do Umbará, em uma área conhecida pelo intenso comércio e consumo de entorpecentes, quando, ao ingressar em determinada via, avistou um indivíduo que, ao notar a aproximação da viatura, arremessou um objeto semelhante a uma pequena caixa para o interior de uma residência. Em seguida, procedeu-se à abordagem do suspeito, sendo localizado em sua cintura um simulacro de arma de fogo, além de certa quantia em dinheiro. Indagado sobre o objeto lançado, o abordado recusou-se a prestar esclarecimentos. O policial destacou que o objeto era visível a partir do portão da residência. Afirmou que tentaram contato com omorador do imóvel, sem êxito, razão pela qual, adentraram a área externa da casa e recolheram o item arremessado, constatando que se tratava de uma caixa contendo porções fracionadas de cocaína. Acrescentou que o acusado confessou estar envolvido com o tráfico de drogas no local e admitiu ter lançado a caixa para dentro da residência. Informou ainda que os fatos ocorreram no final da noite. Afirmou que não havia outras pessoas na rua naquele momento, apenas o acusado, e que o muro da residência era de altura razoavelmente baixa. Ressaltou que, na avaliação da equipe policial, a situação não se enquadrava como uso pessoal. Por fim, declarou que o acusado justificou o porte do simulacro como medida de proteção, em razão de ameaças que vinha sofrendo (evento 125.1). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06): De acordo com a denúncia constante nos autos, no dia 14 de maio de 2023, por volta das 00h35min, em via pública, na Rua Ana Kotovei, próximo ao nº 56, bairro Umbará, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADÃO JOSÉ GLUBER MORAIS, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, no interior de uma pequena caixa, aproximadamente 4,7g (quatro gramas e sete decigramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Erythroxylum coca, dividida em 17 (dezessete)porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística para perícia, ensejando a confecção do laudo pericial nº 54.050/2023 (evento 55.1), que concluiu que as substâncias encaminhadas para exame apresentaram identificação positiva para Erythroxylum Coca (cocaína). Assim, não existem dúvidas que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, tratam-se de drogas para fins legais. Superada a análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, incontestavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que se afirma diante do robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Primeiramente, deve-se destacar a narrativa coesa apresentada pelos Policiais Militares responsáveis pela prisão do acusado, os quais, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, foram firmes em informar que estavam em patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o acusado em via pública, o qual, ao visualizar a equipe, apresentou conduta suspeita, arremessando uma pequena caixa para o interior de um terrenoresidencial, tentando se desfazer do objeto que posteriormente foi identificado e que continha porções de cocaína (cerca de 17). Essa conduta indica uma tentativa de ocultar a substância entorpecente que estava em sua posse diante da presença da polícia. Por outro lado, o próprio acusado Adão confirmou, tanto em seu interrogatório judicial, quanto perante a autoridade policial, que estava, de fato, na posse das substâncias entorpecentes apreendidas, alegando, contudo, que eram destinadas ao seu consumo pessoal. Deste modo, pelos elementos de prova amealhados aos autos, tem-se que restou perfeitamente delineada a autoria delitiva. Passo, então, à análise do elemento volitivo da conduta. E, diante das alegações do réu, pertinente é a análise do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que traz critérios para distinguir o traficante do mero usuário de entorpecentes. Passo, então, ao exame acurado dos critérios fixados pelo legislador. Quanto à natureza, as substâncias apreendidas e encaminhadas para exame apresentaram resultados positivos para Erythroxylum Coca (cocaína).No que tange à quantidade, foram apreendidos na posse do réu, 17 pinos de cocaína, pesando, aproximadamente, 0,047g (quatro gramas e sete decigramas). Quanto ao local e às condições em que a abordagem se desenvolveu e à conduta do agente, importa destacar que, segundo consta dos autos, os agentes policiais estavam em patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o acusado em via pública, o qual, ao visualizar a equipe, se comportou de maneira suspeita. O acusado Adão, ao perceber a aproximação da viatura policial, arremessou uma pequena caixa para o interior de um terreno residencial, tentando se desfazer do objeto. Durante a abordagem, foram localizados com ele: a) um simulacro de arma de fogo, tipo revólver, cor prata, marca Estrela; b) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em espécie, em notas trocadas; e c) posteriormente, os policiais recuperaram a caixa arremessada pelo réu, que continha aproximadamente 4,7g de cocaína, divididas em 17 porções, já fracionadas e prontas para entrega. Em ambas as oportunidades em que foi interrogado, o denunciado afirmou que as drogas apreendidas seriam destinadas ao seu consumo pessoal.Neste ponto, contudo, é importante ressaltar que não há indicativo que coloque sob suspeição a narrativa coerente trazida aos autos pelos Policiais Militares, tampouco existem indícios de que tenham motivos para incriminar gratuitamente o réu, até porque, conforme apurado durante a instrução criminal, os agentes não o conheciam e não o haviam abordado até a data em questão. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. 3. Não incide o tráfico privilegiado quando o agente é reincidente e de maus antecedentes, ante o desacordo com o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216- 17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM FIRMEMENTE PARA OTRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO CONSUMO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONJUNTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001912-90.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2024 - destaquei) PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃODA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031079- 31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024 - destaquei) Assim, preponderam sobre a palavra do denunciado as palavras dos Policiais Militares, que não foram colocadas sob suspeição no decorrer da instrução probatória, excetuada, por óbvio, a alegação defensiva, no exercício da ampla defesa, que justifica a tentativa de desconstituir a versão apresentada pela acusação. Em suma: a pura e simples negativa apresentada pelo acusado não é suficiente para desconstituir a firme versão trazida aos autos pelas testemunhas de acusação, cujo possível interesse na “injusta” responsabilização do réu, como já dito, não restou minimamente comprovado. Finalmente, quanto às circunstâncias sociais e pessoais do acusado, bem como aos seus antecedentes, é importante pontuar que o réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas responde por crime de homicídio simples (fase de instrução), estando, atualmente, sendo processado nos autos de ação penal sob nº 0061252- 52.2016.8.06.0064, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE.Ou seja, as provas carreadas aos presentes autos, detalhadamente analisadas, demonstram que a intenção do acusado era, de fato, a traficância. Frise-se que foram localizados na posse do acusado 17 pinos de cocaína – droga de alto poder lesivo, os quais, vale dizer, já estavam separados individualmente para venda e, ainda, não estavam acompanhados de qualquer acessório (apetrecho) utilizado para uso. A quantidade dos entorpecentes acima descritos não se mostra compatível com a versão defensiva de que a droga seria para consumo pessoal. Outrossim, importante frisar que, apesar de ser tecnicamente primário, o denunciado responde em liberdade por um crime contra a vida praticado em outra unidade federativa, demonstrando não se tratar de um fato isolado em sua vida criminal. Por fim, deve-se frisar que o mesmo estava em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas na posse de dinheiro e de um simulacro de arma de fogo - circunstâncias essas que demonstram, sem dúvida, que a destinação das drogas era a comercialização ilícita para terceiros. Neste ponto, importante frisar que, além do depoimento judicial dos policiais militares, o próprio contexto delitivo (conforme acima explicitado) indica a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, não havendo, portanto, que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei. Assim, diante de todo o exposto, conclui-se que a materialidade, a autoria e o elemento volitivo restaram satisfatoriamente demonstrados no presente caso. Impõe-se, por consequência, a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.6343/06, mesmo porque não restou delineada nenhuma das hipóteses de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal, e não é o caso, como já dito, de se proceder a desclassificação da imputação inicial para a infração penal contida no artigo 28 da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado ERICK FABIANO LIMA MACHADO, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial (evento 55.1), o material apreendido apresentou resultados positivos para a droga popularmente conhecida como “cocaína”, sendo esta substância especialmente dotada de alto poder de lesividade, circunstância plenamente apta a justificar a exasperação da pena-base. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A pena-base não merece reforma, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente de forma fundamentada e idônea, considerando a natureza das substâncias apreendidas, que possuem alto poder viciante. (...) 8. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002742-53.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025 - destaquei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ALÉM DE MUNIÇÃO E CARREGADOR DE MUNIÇÃO. (...) 3. DOSIMETRIA. A) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK EM POSSE DO RECORRENTE, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. NATUREZA MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES. (...) APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001564- 69.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025 - destaquei)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DROGA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE O POTENCIAL DELETÉRIO DOS ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009090- 46.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025). A natureza do entorpecente (in casu, 4,7g de cocaína), dotada de levadíssimo potencial deletério e viciante, justifica a exasperação da pena base, não se exigindo necessariamente a invocada conjugação dos critérios atinentes à natureza e quantidade da droga para legitimar o correspondente incremento da basilar, sobretudo porque se trata de critério dotado de preponderância no cálculo penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Nesse contexto, não se ignora que há, notadamente no STJ, precedentes em sentido contrário. Entretanto, também não se pode desconsiderar que, tanto no STF quanto no próprio STJ há julgados atuais no sentido de que subsiste hígida e plena a possibilidade de avaliação individual e independentedas vetoriais atinentes à quantidade da droga e natureza da droga, bem como pela discricionariedade do julgador na avaliação separada de tais circunstâncias judiciais preponderantes, inclusive em etapas diversas da dosimetria penal, de modo que, na esteira do que as Cortes Superiores pátrias vêm atualmente entendendo, é certo que não estamos diante de um binômio indissociável (quantidade- natureza da droga), mas sim, de vetoriais que não necessariamente devem ser analisadas de forma cumulativa-simultânea ou em conjunto na dosimetria. De todo oportuno registrar que, em recentíssimo julgado, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de manifesta ilegalidade a justificar sua intervenção de ofício, contra acórdão assim ementado: (...) Natureza do entorpecente apreendido (cocaína) que justifica o recrudescimento da pena base, pois de conhecido poder deletério. Aliás, prescindibilidade da reunião do binômio natureza e quantidade. Precedentes. (STF, ARE 1536390-SC, Ministro Luis Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe de 24-02- 2025). Quantidade da droga: Consta que o denunciado trazia consigo cerca de 4,7 g (quatro gramas e sete decigramas) de cocaína, o que não pode ser considerada como quantidade exacerbada e ensejadora de circunstância desfavorável. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade”nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Embora registre outras passagens, conforme preceitua a Súmula 444 do STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa (ou seja, em 1/10 para a circunstância judicial tida como desfavorável – a natureza da droga apreendida), fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (dez). Para a pena de multa foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 3 . 3 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”.Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Não se faz presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, pois o réu não preenche o requisito da ausência de dedicação a atividades criminosas. Observa-se nos autos que o acusado responde por crime de homicídio simples (processo em fase de instrução), estando, atualmente, sendo processado nos autos de ação penal sob nº 0061252- 52.2016.8.06.0064, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE. Ainda, foi preso nos presentes autos, em data de 14/05/2023, por envolvimento com tráfico de drogas, respondendo ao processo criminal em liberdade, mediante o cumprimento de diversas medidas cautelares. Pouco tempo depois, em data de 22/02/2024, foi novamente preso em situação idêntica, ou seja, novamente relacionada ao tráfico de drogas. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654-29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Tais circunstâncias evidenciam uma clara e contínua dedicação a atividades criminosas, o que inviabiliza a meu sentir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Referida causa minorante destina-se a indivíduos que não se dedicam a atividades criminosas e nem integram organizações criminosas, o que manifestamente não se aplica ao caso em questão, diante da escancarada reiteração delitiva do acusado principalmente relacionada ao exercício da mercancia. Sendo assim, não há que se falar na aplicação da causa minorante disposta no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado a base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e, artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, “a”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência decircunstância judicial negativa (a natureza da droga apreendida, com elevadíssimo potencial deletério e viciante), estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude do quantum de pena acima estabelecido. Também, em virtude do quantum de pena, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Derradeiramente, DECRETO o perdimento da quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em favor da União, vez que proveito do tráfico ilícito de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se mandado de prisão em relação ao réu Adão José Glauber Morais (art. 832 do CNFJ). Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se imediatamente guia de recolhimento (art.832, §1º, do CNFJ) e promova-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas.h) Oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, quanto aos valores perdidos em favor da União, para as providências necessárias. i) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, do simulacro de arma de fogo e de uma lata vazia apreendidos. j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moises Pereira

ID: 282083007

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000867-97.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOISES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000867- 97.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO MOISES PEREIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 22… Vistos e examinados estes autos sob n° 0000867- 97.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO MOISES PEREIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 22 de novembro de 1985, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Enidete Pereira, portador do RG nº 9.118.488-5-PR, residente na Rua Natal, nº 30, Cajuru, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 67.1) em desfavor do réu Rodrigo Moises Pereira, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 08 de março de 2022, por volta das 10h36min, no endereço da Rua Natal, 30, Cajuru, Curitiba, PR, o denunciado RODRIGO MOISÉS PEREIRA, com vontade e consciência, sem autorização e emdesacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, guardava, no fundo de uma caixa de som, a quantidade de 11 buchas de tamanho médio contendo, em todas elas, a droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente, no total, 288g (duzentos e oitenta e oito gramas), substância estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.5, laudo de mov. 45.2). No dia em questão, policiais lotados na Delegacia da Mulher, compareceram no endereço supramencionado, munidos de competente mandado de busca e apreensão para localização de arma de fogo e em desfavor do denunciado e, na diligência, acabaram por localizar a droga, no interior de uma caixa de som. No momento da diligência o denunciado teria chegado ao local e confirmado a posse de referida droga” . No dia 15 de janeiro de 2024 foi determinada a notificação do denunciado (evento 75.1).As diligências para a notificação pessoal do denunciado foram infrutíferas (evento 85.1), mas o mesmo compareceu espontaneamente em juízo e constituiu Defensor (evento 88.2). Apresentou defesa prévia (evento 100.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 01 de março de 2024 (evento 103.1), designando-se a data de 27 de junho de 2024 para a realização da audiência de instrução e julgamento (evento 110.0). A audiência de instrução foi redesignada para o dia 28 de agosto de 2024 (eventos 150.1 e 159.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 179.1 e 179.2). Diante da justificativa apresentada pela ausência do réu à audiência (evento 183.1), foi designada nova data para a realização do interrogatório do acusado (eventos 189.1 e 190.0). Em 13 de março de 2025, realizou-se o interrogatório do réu (evento 209.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia (evento 219.1).Por sua vez, a Defesa do réu, em seus memoriais, sustentou a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal (evento 226.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Rodrigo Moises Pereira a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu RODRIGO MOISES PEREIRA negou a prática do crime de tráfico. Alegou que as drogas apreendidas se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal. Justificou que estavam divididas em porções menores porque pretendia utilizá-las de forma fracionada ao longo dos dias. Afirmou que a quantidade apreendida seria suficiente para aproximadamente cinco meses de uso, pois tinha o hábito de adquirir a substância em grande volume e consumi-la gradualmente. Relatou que a droga foi encontrada dentro de uma caixa de som,localizada na sala de sua residência. Mencionou que sua ex-esposa havia solicitado uma medida protetiva contra ele e, por esse motivo, a polícia foi até sua casa para conversar com o interrogando. Alegou que os policiais não possuíam mandado de busca e apreensão e que, até onde se lembra, nenhum documento foi apresentado. Destacou que apenas drogas foram encontradas no local, não havendo apreensão de armas. Esclareceu que, no momento da abordagem, não estava em casa, pois se encontrava no trabalho, e que foi informado sobre a apreensão por sua sobrinha, que lhe telefonou. Acrescentou que sua mãe foi quem atendeu os policiais na residência. Declarou ainda que, após o ocorrido, deixou de fazer uso de entorpecentes. Ressaltou que nunca teve problemas anteriores com a Justiça e que não conhecia os policiais responsáveis pela diligência. Por fim, afirmou não se recordar do valor pago pelas porções de maconha adquiridas (evento 209.1). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, a Policial Civil MARIANA ONOFRE, relatou em juízo, em síntese, que ela e sua equipe estavam em operação para cumprir diversos mandados. Especificou que o mandado em questão era de busca e apreensão, relacionado a um delito previsto na Lei Maria da Penha, com o objetivo de localizar armas. Informou que foi realizada uma busca minuciosa em toda a residência do acusado. Ao chegarem no endereço, constataram que se tratava de um terreno com uma casa nos fundos, onde residiam alguns parentes do acusado, além delepróprio e de sua mãe. Ressaltou que o acusado não se encontrava no local no momento da abordagem, mas que sua mãe autorizou a entrada da equipe no imóvel. Durante a vistoria, foi localizada uma quantidade de droga escondida dentro de uma caixa de som. A policial mencionou que a mãe do acusado demonstrou nervosismo e entrou em contato com ele, que afirmou que iria até o local. Pouco tempo depois, a própria vítima do delito relacionado à Lei Maria da Penha chegou ao endereço de bicicleta, sendo seguida pelo acusado. Destacou que a autoridade policial presente deu voz de prisão ao acusado pelo crime de tráfico de drogas. Acrescentou que, ao chegar ao local, o acusado confessou que a droga lhe pertencia. Por fim, mencionou acreditar que uma balança de precisão foi apreendida, embora não se recorde do local exato onde foi encontrada (evento 179.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Civil SERGIO FERNANDO FERREIRA DE LIMA, relatou em juízo, em síntese, que o cumprimento do mandado ocorreu no contexto de uma operação voltada à execução de diversos mandados de busca e apreensão, cujo objetivo principal era localizar armas de fogo. Explicou que, em casos de denúncias relacionadas à violência doméstica, é comum haver indícios de que os autores possuam armamentos. Informou que a equipe se dirigiu à residência do acusado, onde ele morava com a mãe ou a avó. No momento da diligência, o acusado não se encontrava no local. A busca foi iniciada no quarto do investigado e, posteriormente, estendida ao restante da casa. Na sala, os policiais localizaram uma caixa de som e, aoabri-la, encontraram drogas em seu interior. Relatou que a mulher presente na residência demonstrou grande nervosismo diante da situação e afirmou não saber o paradeiro do acusado. Esclareceu que o terreno possuía duas casas e que, na residência dos fundos, vivia uma parente do investigado, a qual conseguiu entrar em contato com ele. Cerca de 20 minutos depois, o acusado compareceu ao local e assumiu a posse da droga. O depoente afirmou não se recordar exatamente onde foi encontrada a balança de precisão apreendida, mas ressaltou que não havia vestígios visíveis de droga sobre o equipamento. Declarou, ainda, que não conhecia o acusado anteriormente e que não foram localizados apetrechos destinados ao consumo de entorpecentes (evento 179.2). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) De acordo com a denúncia de evento 67.1, no dia 08 de março de 2022, por volta das 10h36min, na Rua Natal, nº 30, Cajuru, no Município de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO MOISÉS PEREIRA guardava, para fins de comercialização, a quantidade de 11 buchas de tamanho médio, com o peso total de 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha. Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística do Paraná para perícia (conforme ofício sob nº 946/2022, contido no evento 1.15).A requisição expedida pela autoridade policial deu ensejo ao laudo pericial sob nº 24.217/2022 (evento 215.1), segundo o qual as amostras periciadas apresentaram identificação positiva para maconha. Assim, não existem dúvidas de que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, tratam-se de drogas para fins legais. Superada esta prévia análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, inquestionavelmente, sobre o denunciado, conclusão extraída, primeiramente, da narrativa apresentada pelos Policiais Civis. Os Policiais Civis MARIANA ONOFRE e SERGIO FERNANDO FERRREIRA DE LIMA, durante a instrução processual, afirmaram que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão relacionado a um caso da Lei Maria da Penha, realizaram uma vistoria na residência do acusado, localizada em um terreno com duas casas. O acusado não estava presente no momento da abordagem, mas a genitora autorizou a entrada da equipe. Durante a busca, foi localizada em uma sala uma quantidade de droga escondida dentro de uma caixa de som. A mulher presente demonstrou nervosismo e entrou em contato com o acusado, o qual compareceu ao local cerca de 20minutos depois. Ao chegar, ele (acusado) assumiu a posse da droga. As testemunhas também mencionaram a apreensão de uma balança de precisão, embora não se recordem do local exato onde foi encontrada. Não foram encontrados apetrechos para consumo do entorpecente. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra dos policiais militares, corroboradacom as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. 3. Não incide o tráfico privilegiado quando o agente é reincidente e de maus antecedentes, ante o desacordo com o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216- 17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM FIRMEMENTE PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO CONSUMO.DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONJUNTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001912-90.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2024 - destaquei) PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATENUANTE NÃOCARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031079- 31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024 - destaquei) Por outro lado, no exercício de sua autodefesa, o acusado negou a autoria delitiva, sustentando que guardava o entorpecente em sua residência apenas para consumo próprio. É forçoso reconhecer, contudo, que a negativa de autoria sustentada pelo acusado está em absoluta desconformidade com o relato firme e insuspeito dos agentes públicos. Preponderam sobre a palavra do denunciado, assim, as palavras dos Policiais Civis, que não foram colocadas sob suspeição no decorrer da instrução probatória, excetuada, por óbvio, a alegação defensiva, no exercício da ampla defesa, que justifica a tentativa de desconstituir a versão apresentada pela acusação. Em suma: a negativa de autoria apresentada pelo acusado RODRIGO não se mostra suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pelas testemunhas de acusação, cujo possível interesse na “injusta” responsabilização do réu não restou minimamente comprovado. Durante a instrução processual oportuniza-se ao acusado a apresentação de sua versão acerca dosfatos e a ampla produção de provas de suas alegações. Finda a produção probatória, cabe ao Magistrado sopesar todos os argumentos levantados pelas partes e avaliar, cuidadosamente, todas as provas produzidas, para verificar se existem, objetivamente, elementos de convicção que corroborem a imputação inicial e se, eventualmente, há indicativos que enfraqueçam ou coloquem sob suspeita as provas que fundamentaram a denúncia. No exercício dessa atribuição, este Juízo verificou que não há indicativo que coloque sob suspeição a narrativa coerente trazida aos autos pelos Policiais Civis. Conclui-se, assim, que deve preponderar a versão trazida pelos Policiais Civis, com a atribuição de responsabilidade ao réu RODRIGO pelos entorpecentes apreendidos, ou seja, os 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, que era utilizada para pesar o entorpecente (identificação positiva para maconha), conforme a conclusão da perícia no objeto sob nº 24.219/2022 (evento 45.2). Por outro lado, vislumbra-se que o caso não se enquadra na figura típica do artigo 28 da Lei de Drogas, porquanto tenho a convicção de que, em face às circunstâncias do flagrante, a droga apreendida em poder do réu RODRIGO não tinha outro destino senão o seu comércio.Não obstante, por cautela, passo a sopesar os critérios estabelecidos no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06 1 para diferenciar a conduta de guardar drogas para exclusivo consumo pessoal do tráfico propriamente dito, observando especialmente a significativa quantidade de droga apreendida (288 gramas de maconha), a conduta do agente e as condições em que se desenvolveu a ação (cumprimento de mandado de busca para localização de armas de fogo em decorrência de violência doméstica), conjugada com a apreensão de uma balança de precisão e a subdivisão do entorpecente em onze embalagens menores, o que nos permite concluir, com segurança, que a finalidade da posse das drogas não era o mero consumo pessoal do denunciado, mas sim o repasse a terceiros. Como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público: “Ainda, importa ressaltar que a droga apreendida estava fracionada em diversas porções menores, o que indica que era destinada à comercialização, e não apenas ao consumo pessoal, conforme tenta alegar o acusado em seu interrogatório (mov. 209.1). O fracionamento da substância é um forte 1 Art. 28, §2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.indício de tráfico, pois tal prática é comum para facilitar a venda a usuários. Outro elemento determinante para a caracterização do tráfico é a apreensão de uma balança de precisão, acessório comumente utilizado para a pesagem e fracionamento de drogas antes da comercialização. A posse de tal instrumento reforça a destinação mercantil da substância apreendida e desconstitui a versão defensiva do acusado. Ademais, não foram encontrados no local quaisquer apetrechos utilizados para o consumo pessoal de drogas, como cachimbos, seda ou outros instrumentos, o que desabona a tese de que o entorpecente seria exclusivamente para uso próprio. A quantidade significativa da substância apreendida, somada à forma como estava acondicionada e à presença da balança de precisão, indicam de maneira clara a prática do tráfico de drogas” (trecho das alegações finais – evento 219.1). Convém destacar, por fim, que a alegada condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a responsabilidade pelo cometimento do delito de tráfico de drogas.Outrossim, sabe-se que não raras vezes o usuário de drogas pratica a traficância para sustentar o vício, conforme destaca a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE ABORDADO, EM ENDEREÇO AFAMADO PELA MERCANCIA DE DROGAS, TRAZENDO CONSIGO DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM A FRAÇÃO EM 1/2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003791- 93.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.04.2024 - destaquei)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. (...) VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020654-27.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024 - destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA PRETÉRITA DE TRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Adesclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 pressupõe a efetiva comprovação do elemento subjetivo específico do consumo pessoal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001133- 13.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 – destaquei). Portanto, não restam dúvidas de que a conduta do réu encontra subsunção no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo impositiva, assim, a sua condenação, mormente porque não ficou comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal, e não é o caso de promover a desclassificação para a infração penal expressa no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Logo, presentes provas suficientes de autoria e materialidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia de evento 67.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado RODRIGO MOISES PEREIRA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, os materiais apreendidos apresentaram resultados positivos para a droga popularmente conhecida como “maconha” e não pode ser considerada como circunstância negativa. Quantidade da droga: Consta que o denunciado mantinha em depósito cerca de 288 gramas de maconha, não podendo ser considerada como circunstância negativa. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Presente, por outro lado, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Logo, inexistindo fundamentação para que a redução da pena se dê em patamar diverso, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que o réu deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço.Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses, sendo facultado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Ainda, deverá cumprir a título de pena restritiva de direito, uma prestação pecuniária (artigo 45, §1°, do Código Penal) consistente no pagamento do valor de 01(um) salário mínimo vigente no País à época do cumprimento daquela, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em audiência admonitória. Tal pagamento poderá ser parcelado se houver interesse do acusado e for de acordo com sua disponibilidade financeira. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, as mesmas serão convertidas em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, perante o Juízo da Execução, que detém competência para apreciação da matéria, consoante o atual entendimento jurisprudencial. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano:Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por penas restritivas de direito, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição de mandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ).e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas. g) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da balança de precisão apreendida nos autos. h) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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