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Rosa Maria Daniel Morais x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 281927291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001202-83.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DANIEL MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001202-83.2024.8.16.0152, em que são partes Rosa Maria Daniel Morais, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosa Maria Daniel Morais em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Paulo Bassi, Qd.H Lt. 11, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos demonstrando ser beneficiária do programa “Bolsa Família” (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça, bem como determinado que a parte autora acostasse o contrato de alienação fiduciária (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). A parte autora informou a concessão da gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 28.1/28.2). Reiterada a intimação da parte autora para colacionar o contrato de alienação fiduciária (mov. 30.1). A parte autora alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (mov. 33.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 35.1/35.2). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosa Maria Daniel Morais, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e que em nenhuma delas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Rosangela Fagundes Fernandes x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 281928417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001095-39.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAGUNDES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001095-39.2024.8.16.0152, em que são partes Rosangela Fagundes Fernandes, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosangela Fagundes Fernandes em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Arthur Reis, Qd.J Lt. 07, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora afirmou que as determinações já foram cumpridas (mov. 15.1). Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). A parte autora informou que em se tratando de demanda por vício construtivo, a juntada do contrato é desnecessária (movs. 30.1/30.7). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (mov. 31.1). A parte autora alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (mov. 34.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Rosangela Fagundes Fernandes, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que muito embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e considerando que em nenhuma das demandas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Cristiane Teodoro x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 280999010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001084-10.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEODORO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001084-10.2024.8.16.0152, em que são partes Cristiane Teodoro, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Cristiane Teodoro, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Ibrain Mohanna, n. 35, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora informou que não possui condições de colacionar os documentos pugnados (mov. 20.1). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 28.1/28.3). Ciência do agravo interposto (mov. 30.1). A parte autora informou a concessão da gratuidade da justiça em sede de agravo, bem como alegou que na hipótese dos autos, é possível a formalização de pedido genérico, visto que não pode determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito (movs. 34.1/34.2). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (movs. 35.1/35.2). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Cristiane Teodoro, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que muito embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e considerando que em nenhuma das demandas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim, ao revés do que faz crer a parte autora, as sentenças extintivas proferidas por este Juízo estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações muito semelhantes tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Maria Aparecida De Souza x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 306058885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-92.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001085-92.2024.8.16.0152, em que são partes Maria Aparecida de Souza, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida de Souza, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na Rua Joana Ortiz Sabioni, Qd. I, Lt. 14, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 21.1). A parte autora juntou documentos (movs. 22.1/22.6). Decisão inicial (mov. 24.1), oportunidade em que restou concedida a gratuidade da justiça. A parte autora informou sua desistência quanto à requerida OSCIP (mov. 43.1). Determinado que a parte autora colacionasse cópia do contrato de alienação fiduciária, sob pena de extinção (mov. 45.1). A parte autora informou que não conseguiu obter cópia do contrato (mov. 49.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida de Souza, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e que em nenhuma delas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim as sentenças extintivas proferidas por este Juízo em demandas semelhantes, estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações análogas tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Ausência de Documentos Indispensável Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, é deve da parte autora instruir a inicial com todos os documentos indispensáveis à sua propositura: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” In casu, embora determinado por diversas vezes que a parte autora colacionasse a integralidade do contrato de alienação fiduciária em garantia (movs. 12.1, 17.1 e 45.1), nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, esta não o fez, ou seja, até o presente momento, não há nos autos qualquer documento que demonstra a legitimidade ativa da requerente para pleitear a indenização. E ainda que parte autora venha a alegar hipossuficiência técnica, é sabido que tanto o contrato quanto suas cláusulas gerais, podem ser obtidos digitalmente junto à Caixa, sendo despicienda intervenção judicial para tanto. Ora, em se tratando de ação de indenização pautada em vício de construção, é imprescindível que haja a apresentação da integralidade do contrato, para que se possa aferir com clareza a existência de responsabilidade pela construtora. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO NA INICIAL. ARTS 330, I E IV, E § 1º, III, C/C. 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000898-71.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.09.2021). (TJ-PR - APL: 00008987120208160137 Porecatu 0000898-71.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). _X_ “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000901-26.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.05.2021). (TJ-PR - APL: 00009012620208160137 Porecatu 0000901-26.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 30/05 /2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). Assim, considerando que a petição inicial não se encontra suficientemente instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, mesmo após várias determinações de emenda, outra conclusão não há não senão o indeferimento da inicial. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, reconheço a ausência de pressupostos processuais e, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça outrora concedida. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011070-96.1996.8.26.0408" – Página 5 de 5

Rosa Maria Daniel Morais x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Rosangela Fagundes Fernandes x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Cristiane Teodoro x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

Maria Aparecida De Souza x Companhia De Habitacao Do Parana e outros