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Processo nº 0011071-83.2015.8.16.0185

ID: 315183166

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0011071-83.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE TRANSPORTE LTDA PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO TRANSPLUME TRANSPORTE E TURISMO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185 1. Anotem-se (movs. 14427, 14432, 14497, 14717 e 14718) 2. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos requisitadas pelos ofícios dos movs. 14163, 14790, 14820. Ciênci… Autos nº 0011071-83.2015.8.16.0185 1. Anotem-se (movs. 14427, 14432, 14497, 14717 e 14718) 2. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos requisitadas pelos ofícios dos movs. 14163, 14790, 14820. Ciência ao AJ sobre a anotação destas penhoras, bem como a do mov. 14168. 3. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0038377-48.2025.8.16.0000, interposto por Casagrande Participações e Investimentos Ltda. em face da decisão do mov. 13565, retificando a decisão monocrática anteriormente proferida 1 , para “autorizar, desde logo, que sejam expedidas as cartas de arrematação, cabendo ao juízo de origem verificar o preenchimento das formalidades para tanto, nos termos do edital de leilão e da legislação aplicável.”. 4. Ciente da publicação do edital do artigo 99, §1° da Lei 11.101/2005 referente à extensão dos efeitos da falência para a empresa Pluma Conforto e Turismo Ltda. (mov. 14121), bem como para a empresa Transplume Transporte e Turismo S/A (mov. 14363). 5. Ciência ao AJ acerca do contido nos ofícios dos movs. 14149, 14152, 14155, 14164, 14182, 14190, 14194, 14230, 14234, 14265, 14267, 14293, 14295, 14303, 14306, 14308, 14312, 14315, 14317, 14322, 14327, 14329, 14322, 14327, 14329, 14332, 14335, 14343, 14345, 14347, 14351, 14353, 14355, 14358, 14364, 1 Concessão em parte da antecipação dos efeitos da tutela recursal “para autorizar a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada”.14368, 14370, 14371, 14372, 14378, 14383, 14 386, 14389, 14391, 14395, 14410, 14413, 14415, 14420, 14422, 14424, 14429, 14441, 14444, 14464, 14484, 14493, 14713, 14752, 14758, 14773, 14775, 14777, 14781 e 14821. 6. Oficie-se em resposta ao expediente do: i. Mov. 14080, informando se os dados preenchidos na guia para depósito judicial estão corretos; ii. Mov. 14491, informando que a penhora no rosto dos autos falimentares somente é possível em casos de execução fiscal; iii. Movs. 14068 e 14069 informando que diante da informação do AJ (mov. 14494), de que o referido veículo (placas AEN9214) não foi localizado e, por isso, não foi arrecadado à Massa Falida, e tendo sido arrematado em 2022 perante aquele Juízo do Trabalho, procedi hoje a baixa da restrição sobre tal bem no Sistema Renajud; iv. Mov. 14715, informando que a Justiça do Trabalho não possui legitimidade para habilitar os créditos dos reclamantes, nem de honorários de sucumbência. No mais, o referido expediente somente será autuado em apartado para habilitação do crédito de contribuição previdenciária e do perito calculista;v. Mov. 14751, informando que a reserva de crédito somente é cabível nos casos dispostos no §3° do artigo 6° da Lei 11.101/2005, devendo, nos casos de execução fiscal, ser requisitada a penhora no rosto dos autos. 7. A Secretaria para que autue em apartado o ofício do mov. 14715, tão somente para habilitação do crédito de contribuição previdenciária e do perito calculista e o do mov. 14793, referente à contribuição previdenciária. 8. Com relação às habilitações/impugnações de crédito de movs. 14226, 14496, 14754, 14815 e 14819 estas não serão analisadas neste processo. Se a parte credora não concordou com o crédito que constou da relação de credores, deve observar o contido nos arts. 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005, distribuindo seu pedido em apartado. 9. Os pagamentos dos credores de mov. 14133, 14140 ocorrerão em momento oportuno e respeitando-se o concurso de credores. Em respeito à Lei 11.101/2005 não há que se falar em pagamento de urgência ou antecipado a credores de uma mesma classe, sendo imperativo o respeito ao concurso. 10. Ademais, com relação à petição da falida, questionando sobre a previsão de pagamento dos credores e de que forma será realizado (mov. 14477), insta esclarecer que o presente feito se arrastou durante 9 (nove) anos como recuperação judicial e agora, com a convolação em falência, o fim precípuo deste Juízo e do AJ é o pagamento dos credores, realmente não havendo necessidade de se aguardar a resolução do grande volumede habilitações e impugnações, inclusive ajuizados pela própria falida. Os bens estão sendo vendidos e, o quanto antes possível, os créditos serão pagos àqueles que já estão há tanto tempo aguardando. 11. Contudo, como bem salientado pelo AJ no mov. 14494, antes de dar início ao pagamento dos credores faz-se necessário “formar o quadro de credores destas empresas e aglutiná-los com o da PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A para evitar a violação ao princípio da par condition creditorum, uma vez que sendo o ATIVO comum entre as empresas, evidentemente o PASSIVO deve ter o mesmo tratamento.” . 12. Assim, o início do pagamento deverá aguardar a formação do QGC, ainda que provisório, composto pelos credores de todas as empresas que foram alcançadas pela falência. 13. Diante do contido na petição do Estado de Santa Catarina (mov. 14192), do Rio Grande do Sul (mov. 14196), do Paraná (mov. 14412) e da União (mov. 14419) verifico que se faz necessária a abertura de incidentes de classificação de créditos públicos para cada uma das empresas que tiveram a falência decretada no presente feito, vez que há apenas o incidente relativo à Pluma Conforto e Turismo S/A (n° 0016411-63.2024.8.16.0194). 14. Assim, à Secretaria para que proceda à abertura de incidentes de classificação para as empresas Pluma Conforto e Turismo Ltda. (CNPJ: 05.326.766/0002-65), Celeste Transportes Ltda. (CNPJ: 81.187.718/0001-30) e Transplume Transporte e Turismo S/A (CNPJ: 16.774.223/0001-46), nos termos do artigo 7°-A da Lei 11.101/2005.15. Com relação ao contido na petição do mov. 13567, o AJ se manifestou no mov. 14494. Assiste razão ao auxiliar do Juízo, vez que caso os credores queiram habilitar ou impugnar créditos inscritos no quadro geral de credores da Massa Falida, deverão fazer por meio de procedimento próprio, nos termos dos artigos 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005. 16. Ao credor Angelim Marques dos Santos para que tome ciência do contido no item III da petição do AJ (mov. 14494). 17. Diante da concordância do AJ com as cessões de créditos dos movs. 13727 e 14065, ao auxiliar para que proceda a alteração no QGC e a Secretaria no bojo dos autos. 18. Esclareça o AJ se houve a oitiva do falido, conforme informado na petição do mov. 14494 que aconteceria no dia 23.06.2024 às 14:30hrs. Em caso negativo, para que apresente nova data para realização do ato, requisitando urgência na realização da intimação do falido. 19. Com relação ao pedido de arbitramento de honorários do AJ, esta somente será realizada quando do início do pagamento dos créditos. 20. Sobre o contido nas petições dos movs. 14250 e 14779, diga o AJ. 21. Ciente da certidão de leilão parcialmente positiva (mov. 14141), bem como dos autos e cartas de arrematação por mim assinados nos movs. 14397, 14791 (Silvia Maria Silva Santos), 14799 (Gerson Vergenski), 14822 (Rerratificação Gerson Vergenski) e 14823 (Mega BR Investimentos Ltda.).22. Sobre o contido na petição do mov. 14793, o leiloeiro se manifestou no mov. 14800, requerendo a juntada de auto de arrematação em substituição àquele juntado no mov. 14397.2, vez que por equívoco na descrição completa do bem, houve a duplicação errônea do número de uma das matrículas, ou seja, onde constou “matrícula 87.046, no Lote de terreno S-6- B-1”, o correto é “matrícula 87.048”. 23. Diante disso, à Secretaria para que junte o auto de arrematação do mov. 14800.2 de forma que esta Juíza possa proceder à assinatura digital no presente feito. 24. Sobre a desistência informada na petição do leiloeiro (mov. 14417), diga o AJ e o MP. 25. Sobre a avaliação dos bens móveis apresentada no mov. 14812, diga o AJ e a Falida e dê-se ciência ao MP. 26. No mais, com relação aos imóveis que já foram avaliados e ainda não foram arrematados, designo leilão eletrônico, a ser realizado no site www.hkleiloes.com.br, nas datas de 01 de agosto de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes novamente e nas mesmas condições em 08 de agosto de 2025, às 10:00 horas, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem abaixo: a. Imóvel Matrícula nº 2.644 do 2º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR: i. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo.ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcelainadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. iv. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. v. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação ficacondicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até seis parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. vi. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” .b. Imóveis Matrícula nº 80.976 do 4º Registro de Imóveis de Porto Alegre RS; e Matrícula nº 15.337 do Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS: i. A venda deverá ser efetuada em primeira praça pelo valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentosdeverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. iv. Caso não compareça nenhum interessado efetuada em primeira praça, o bem será levado a segunda praça por no mínimo 50% do valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em contajudicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. v. Também será oportunizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Em caso de a atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o administrador judicial, de imediato, valer-se da via executivaem face do arrematante ou pedir a resolução da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada) e pagará as despesas. vi. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” . c. Imóveis Matrícula nº 6.423, Matrícula nº 15.186 Matrícula nº 18.181, Matrícula nº 18.182, Matrícula nº 18.183, Matrícula nº 30.539 e Matrícula nº 90.460 do 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro e Matrícula n° 5.430 do 8° Registro de Imóveis de São Paulo: i. A venda de tais bens imóveis deverá ser efetuada somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. ii. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão,perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. iii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas.iv. No caso do lance alcançar o valor da avaliação na segunda praça, observar-se-á o contido na alínea “i ii” . d. O leilão deverá ser precedido pela publicação do necessário Edital, com 5 dias de antecedência, além da divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda. e. O leilão será pelo maior valor, independentemente da forma de pagamento. Entretanto, durante o leilão, a partir do momento da oferta de lance à vista, que deverá ser superior aos lances em parcelas já existentes, somente se admitirá essa modalidade de pagamento. f. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. g. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. h. Ressalta-se que a oferta do lance em si – independentemente do pagamento do sinal ou assinatura do auto de arrematação – é vinculante e gera obrigações jurídicas ao arrematante, que ocasionarão, no caso de desistência, o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor do bem, ressalvadas as hipóteses de desistência do artigo 903, §5° do CPC.i. Eventuais impugnações deverão observar o contido no artigo 143 da Lei 11.101/2005, e o prazo será de quarenta e oito horas da juntada do auto de arrematação aos autos. 27. Ciência ao MP. 28. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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Banco Bv S.A. x Rodrigo Messias Dos Santos Da Maia

ID: 305803902

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0016665-19.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS DA MAIA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, registrados sob o n° 0016665-19.2013.8.16.0001, ajuizada por BANCO BV S.A., já qualificado, em face de RODRIGO MESSIAS DOS S… SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, registrados sob o n° 0016665-19.2013.8.16.0001, ajuizada por BANCO BV S.A., já qualificado, em face de RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS DA MAIA, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação de reintegração de posse. A parte autora afirmou que: (i) em 10/07/2010, celebrou com a parte ré o contrato de arrendamento mercantil n. 00249800/10, arrendando à parte ré o seguinte bem: “Chevrolet Celta Hatch Life (N. G.), Cor: prata, ano/modelo 2007/2008, placa: HGV2753, Chassi: 9BGRZ08908G135461” ; (ii) a parte ré recebeu o veículo em perfeitas condições de uso e funcionamento, assumindo a obrigação de pagar o montante de R$ 31.099,80, dividido em 60 prestações mensais de R$ 518,33; (iii) a parte ré deixou de adimplir com suas obrigações; (iv) ante a referida impontualidade, houve a resolução de pleno direito do contrato de arrendamento mercantil, devendo o bem ser restituído a parte autora, sob pena de esbulho; (v) a mora e o esbulho estão evidenciados pela notificação premonitória e protesto. Requereu liminarmente a reintegração do bem arrendado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, reintegrando de forma definitiva à parte autora o bem arrendado. Deferida a medida liminar (mov. 12.1).Certificada a impossibilidade de proceder a apreensão do bem ante a sua não localização (mov. 15.1). Parte autora requereu a pesquisa de endereços da parte ré e a determinação de bloqueio do veículo arrendado via RENAJUD (mov. 18.1). Deferidas as diligências pleiteadas (mov. 21.1). Restrição gravada (mov. 25.1). Auto de Reintegração de Posse acostado aos autos (mov. 45.1 - p. 4). Ante a apreensão do bem objeto da lide, a parte autora requereu a baixa do bloqueio judicial (mov. 74.1). Determinado o desbloqueio (mov. 79.1). Comprovante de remoção de restrição (mov. 82.1). Requerimento de citação por edital (mov. 167.1 e 311.1). Indeferida (mov. 171.1 e 314.1). Após diversas diligências frustradas, novo requerimento de citação por edital (mov. 357.1 e 371.1). Deferida citação por edital (mov. 374.1). Expedido edital citatório (mov. 389.1), tendo o prazo transcorrido sem manifestação da parte ré (mov. 392.1). Contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (mov. 395.1). Asseverou que o ônus da impugnação especificada dos fatos não incide, in casu, ante a qualidade de curadora especial. Ademais, aduziu que: (i) o presente caso se trata de relação consumerista; (ii) é possível discutir a abusividade das cláusulas contratuais do contrato objeto da lide; (iii) foram impostos ao consumidor encargos ilegais de cobrança, quais sejam: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros; (iv) a cobrança de tarifa de cadastro só é permitida no início da relação entre as partes, não existindo nos autos, prova de que o contrato de arrendamento objeto da lide tenha sido o começo do relacionamento entre parte autora e parte ré; (v) deve ser restituído ao consumidor réu eventual saldo apurado a seu favor e o valor da entrada pago; (vi) incide no presente caso a inversão do ônus da prova. Requereu ao final: (i) a improcedência dospedidos; (ii) em caso de procedência, a restituição de eventual saldo e do valor de entrada apurado a seu favor. Como pedido contraposto, pugnou pela: (i) a exclusão do valor de registro, da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros; (ii) restituição em dobro do indébito. Impugnação à contestação (mov. 399.1). Ressaltou que: (i) a discussão sobre cláusulas contratuais deve ser feita em ação própria; (ii) não há que se falar na abusividade do contrato, não havendo onerosidade excessiva ou cobrança de valores acima dos permito pela lei; (iii) a parte ré tinha plena ciência do valor financiado, taxas, quantidade de parcelas e valores, tendo assinado o contrato de forma livre e consciente; (iv) a parte ré não demonstrou que as tarifas cobradas não são autorizadas pelo BACEN, nem que os valores cobrados superam a média do mercado, sendo vedado ao julgador realizar de ofício revisão contratual; (v) as tarifas cobradas são plenamente válidas; (vi) a parte autora não agiu de má-fé, de forma que não há que se falar na restituição ou compensação de valores; (vii) é direito da parte ré reaver o bem de sua propriedade, no caso de descumprimento contratual; (viii) inaplicável a inversão do ônus da prova. Impugnou os fundamentos da contestação e requereu a procedência dos pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 404.1 e 406.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca da possibilidade de reintegração de posse de veículo, fundada no inadimplemento contratual (mov. 1.4), ante ao inadimplemento e descumprimento de cláusula de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com cláusula resolutória expressa.A parte autora afirma que o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré/adquirente - que detém, como arrendatário, o bem de sua propriedade -, configurou o esbulho possessório, já que sua posse se tornou ilegal. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No presente caso é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica de relações de consumo, ante a existência das figuras de consumidor (parte ré) e fornecedor (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. Com efeito, restando pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, aplica-se à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório que, quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento não permite negociação. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, do referido diploma, é garantido ao consumidor o direito de postular a revisão contratual quando ocontrato se mostrar ilegal ou abusivo, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no inciso VIII da mesma norma. Acerca da aplicação do referido dispositivo nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing, anote-se: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM 26.04.2006 - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -(...) A inexistência de contraposição específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, em parte, por inobservância ao princípio da dialeticidade.2. O contrato de leasing está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se apresentem abusivas sem que configure violação a boa-fé objetiva. (..) (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unanime - J. 22.06.2016) Assim sendo, mostra-se plenamente possível a revisão contratual em casos como o presente – veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LOGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESP Nº. 1.578.553/SP. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PROMOTORA DE VENDAS. LEGALIDADE. SEGURO. NULIDADE CONSTATADA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. REPETIÇÃO DO RECURSO CONHECIDO E INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIALMENTE PROVIDO (...). 2. Diante de uma relação de consumo, impõe-se a observância ao que dispõe o artigo 51 do CDC, sendo plenamente cabível a revisão do contrato celebrado entre as partes, verificando-se no caso concreto eventuais abusividades. Neste sentido, inclusive, irrelevante a boa-fé ou não do fornecedor para fins derevisão contratual. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004676-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.05.2019) RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (...). – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. STJ SOBRE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065341-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.12.2018) No entanto, quanto a inversão do ônus da prova, na hipótese dos autos se revela despicienda sua aplicação, haja vista que os elementos de convicção já contidos nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Destaco que, a despeito da incidência da norma consumerista, somente as ilegalidades expressamente apontadas pela parte autora é que poderão ser objeto de apreciação judicial. Isso porque, a Súmula 381 do STJ dispõe claramente que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Deste modo, pelas razões acima elucidadas, a análise revisional da demanda se restringirá aos encargos apontados pela parte ré como abusivos, quais sejam: I. Tarifa de cadastro; II. Tarifa de avaliação do bem; III. Serviços de terceiros; IV. Registro de Contrato. Da cobrança de tarifas. O STJ estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, por meio do Tema958/STJ (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). O entendimento consolidado dispõe que a validade da cobrança das tarifas pressupõe a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor não se revela, segundo as peculiaridades do caso concreto, excessivo. As tarifas que apontem cobranças genéricas e que não especificam taxativamente os serviços prestados se encontram em descompasso com os princípios norteadores do CDC, em especial, pela redação do inciso II do artigo 6º que aponta ser um direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Há, portanto, ônus da casa financeira em demonstrar que efetivamente realizou o serviço correspondente a cobrança realizada, não se valendo meras alegações de prestação, sob pena de ofensa ao art. 6º, inciso II, do CDC. Da tarifa de cadastro. A respeito da tarifa de cadastro, em específico, entende-se a possibilidade de sua cobrança, eis que a Súmula nº 566/STJ pacificou o seguinte entendimento: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Para mais, no julgamento dos Recursos Repetitivos REsp nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, foi reconhecida a validade de tal tarifa bancária, desde que expressamente cobrada, uma única vez, e tenha como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, conforme artigo 3º da Resolução nº 3.518/07 c/c a Circular nº 3.371/072 do Banco Central. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (...). TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N.º 1.255.573/RS. (...). A tarifa de cadastro, de acordo com o e. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 1.255.573/RS), pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança, no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada. (...). Tese de Julgamento: a) o envio de notificação extrajudicial ao endereço que consta no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora; b) é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada; c) a tarifa de abertura de crédito é permitida no caso de contratantes pessoas jurídicas. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.951.888-RS; REsp. n.º 1.255.573/RS e REsp. 1.251.331/RS.Dispositivo relevante citado: art. 2.º, §2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011071- 73.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.12.2024) No presente caso, tendo em vista que inexiste a demonstração da cobrança em questão anteriormente a realizada (mov. 1.3, p.1) e que houve sua expressa pactuação, mostra-se a cobrança legal e válida. Das tarifas de serviço de terceiros, do registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. No tocante aos serviços de terceiros (genéricos), registro do contrato e tarifa de avaliação, o Tema Repetitivo 958 do STJ está assim redigido em sua tese final – grifa-se: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.Logo, as referidas tarifas não podem ser cobradas sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; e sem a prestação do serviço correspondente. Em igual sentido: (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004676-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.05.2019). Na hipótese em voga, como serviços acrescidos ao contrato e expressamente impugnados em contestação se verificam (mov. 1.3): serviços de terceiros, no valor de R$ 1.122,60, registro de contrato, no valor de R$ 91,42, e tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 193,00. Analisando os documentos juntados pela parte autora, vê-se que foram acostados ao processo os seguintes documentos: procuração (mov. 1.2), contrato de arrendamento (mov. 1.3), notificação extrajudicial registrada em cartório (mov. 1.4), planilha de débito (mov. 1.5) e consulta consolidada do veículo (mov. 1.6). Portanto, verifica-se que não há comprovação de que as tarifas cobradas se destinaram a avaliação do bem, registro de contrato ou qualquer outra prestação de serviço de terceiros. Ademais, conforme já supra aludido e exposto no Tema 958 do STJ, a previsão genérica de serviços de terceiro é abusiva. Por conseguinte, imperioso o acolhimento destes pedidos revisionais, afastando-se a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, do registro do contrato e de avaliação do bem. Da restituição do indébito em dobro e compensação. Constatada a exigência de valores indevidamente cobrados (tarifa de serviços de terceiros, de registro do contrato e de avaliação do bem), é imperiosa a repetição do indébito, como consequência e decorrência lógica dos fatos, bem como sob pena de enriquecimento indevido (art. 884, do CC). No entanto, a devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que, até o reconhecimento das ilegalidades, a cobrança foi realizada nos limites do contrato firmadoentre as partes, não se evidenciando má-fé na conduta da ré. Tal circunstância afasta a aplicação da devolução em dobro, prevista no art. 42 do CDC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONSTATADO DIANTE DA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014164- 97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022) Admissível, ainda, que eventuais valores apurados em sede de liquidação de sentença sejam abatidos de eventual saldo devedor encontrado em desfavor dos contratantes para com a instituição financeira, com fulcro no art. 368, do CC. Da reintegração de posse. Consoante o visto, trata-se a demanda acerca da possibilidade de reintegração da parte autora na posse do veículo “Chevrolet Celta Hatch Life (N. G.), Cor: prata, ano/modelo 2007/2008, placa: HGV2753, Chassi: 9BGRZ08908G135461”, sobre o qual pende contrato de arrendamento mercantil, registrado sob o n. 00249800/10. A parte autora afirmou que a parte ré deixou de adimplir as parcelas pactuadas no contrato de arrendamento, o que resultou na resolução automática do contrato, devendo ocorrer a restituição do bem. Por sua vez, a parte ré foi citada por edital e, na sequência, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual contestou o aduzido por negativa geral. A ação de reintegração de posse encontra amparo no artigo 560 do CPC, que garante ao possuidor, impedido de exercer sua posse em razão de esbulho cometido porterceiro, o direito de ser reintegrado na posse do bem, desde que comprove, cumulativamente, os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal: (i) a posse; (ii) o esbulho sofrido; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Importante destacar que a finalidade da ação de reintegração de posse é exclusivamente restituir a posse injustamente retirada, seja de forma violenta, clandestina ou mediante abuso de confiança, não sendo cabível, no âmbito desta demanda, qualquer discussão acerca da propriedade do bem. É o que leciona Tito Fulgêncio 1 : Restituir, diz o Código, e isto significa que a ação tem por finalidade repor o possuidor no estado ou condição em que gozava da posse; tornar a pôr no estado primitivo a posse, que se achava destruída ou perdida. O pressuposto legal aqui é diametralmente oposto ao da manutenção: nesta – uma posse atualmente existente, turbada apenas no seu exercício; no esbulho – uma posse atualmente perdida, donde resulta para uma e outra ação um caráter comum fundarem-se numa posse anteriormente adquirida. Assim que, em vez de afins, opostas é que são as duas ações: uma protege a posse atual, e em favor do possuidor atual se decide o cômodo possessório, outro combate a posse atual, e o cômodo possessório vem em favor do possuidor precedente e contra o possuidor atual. No mesmo sentido, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...). § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ademais, nos casos de arrendamento mercantil, havendo o inadimplemento do devedor, a posse do bem torna-se injusta, caracterizando o esbulho possessório. Anote-se o entendimento jurisprudencial acerca da questão: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - MORA COMPROVADA - REGULAR NOTIFICAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE - 1 FULGÊNCIO, Tito. Da posse e das ações possessórias. Edição 12ª.COMPENSAÇÃO EM PARCELAS EM ABERTO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Constatado o inadimplemento do devedor e configurada a mora, através de notificação extrajudicial, torna-se injusta a posse direta, caracterizando- se o esbulho, pelo que a confirmação da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse do bem, objeto de arrendamento mercantil, é medida que se impõe. Ocorrida a rescisão do contrato, com a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível é a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de VRG, todavia, a restituição haverá de ser efetuada, após a venda do veículo e apuração da existência de débito a favor deste, a ser feita mediante liquidação. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.10.004431-3/002, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2015, publicação da súmula em 11/02/2015 - grifei) APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A APELADO: NILSON MARCOLINO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. RÉU REVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO LEGÍVEL. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE NO PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC.DESÍDIA PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DO MÉRITO.ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3°, INCISO I, DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE TORNA INJUSTA A POSSE DO VEÍCULO EXERCIDA PELO ARRENDATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.1.Relatório (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unï¿½nime - J. 30.08.2017 - grifei) Na hipótese dos autos, instruiu-se o feito com a seguinte documentação: contrato de arrendamento (mov. 1.3), notificação extrajudicial registrada em cartório (mov. 1.4), planilha de débito (mov. 1.5) e consulta consolidada do veículo (mov. 1.6). Nesse sentido, destaca-se o contrato de arrendamento, provando a existência da relação contratual envolvendo o veículo objeto da lide (mov. 1.2) e o direito a posse do mencionado veículo. Ademais, há nos autos a notificação extrajudicial registrada em cartório, encaminhada para o mesmo endereço que consta no contrato, constituindo a parte ré devedora em mora, ante o seu inadimplemento (mov. 1.4). E, acerca da notificação extrajudicial, consigne-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SEMRAZÃO. PROTESTO DA DÍVIDA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA STJ: “a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário [...]". DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052605-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023) Dessa forma, não restam dúvidas quanto à posse injusta da parte requerida sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento, situação que se configurou a partir do inadimplemento da parcela nº 25, vencida em 10/08/2012 (conforme planilha de mov. 1.5), e da sua constituição em mora, formalizada por meio de notificação extrajudicial enviada em 26/10/2012 e recebida em 07/11/2012 (mov. 1.4). Restou comprovada a existência da relação contratual de arrendamento mercantil que legitima a posse da parte autora sobre o bem, bem como a mora da parte ré. Ademais, a defesa apresentada pela curadoria especial, consistente em negativa geral, não se mostrou suficiente para afastar as provas constantes dos autos (art. 373, II, do CPC). Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, com a consequente reintegração de posse em favor da parte autora, nos termos dos artigos 561, caput, do CPC, e 1.210 do Código Civil. Indo adiante, em rescindido o contrato em voga, destaca-se que, no julgamento do EREsp 1099212/RJ (Tema Repetitivo 500/STJ), foi firmada a tese de que: “Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”. Até mesmo porque a restituição do VRG (valor residual garantido) decorre da impossibilidade do exercício de opção de compra do bem, ante a reintegração do veículo em favor da credora arrendadora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LOGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. (...). 1. A restituição do VRG é possível, porquanto decorrência lógica em face da impossibilidade do exercício de opção de compra do bem ante a reintegração do veículo em favor da credora arrendadora, conforme estabelecido no REsp n.º 1.099.212-RJ. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004676- 45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.05.2019) RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) – (...). PRETENSÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VRG ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDATÁRIO – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.099.212/RJ – DESFAZIMENTO DO PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VRG PAGO – APURAÇÃO, CONTUDO, A SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (PARTE REQUERENTE) – PRETENSÃO DE REAJUSTE NA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VRG – UTILIZAÇÃO IMEDIATA DO VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO DO VEÍCULO – POSIBILIDADE – RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DEU EM SETEMBRO DE 2013, ISTO É, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTENDER QUE O PRAZO PARA VENDA É ETERNO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR, COM A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E MAJORAÇÃO DE SUA DÍVIDA COM O BANCO – AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ – ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065341-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.12.2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação das disposições do referido Decreto, que regulamenta o processo de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse (REsp n. 1.507.239/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015).Dessa forma, ante a rescisão contratual já operada, sendo necessário o retorno das partes ao estado anterior, faz a parte ré jus a restituição de eventual saldo devedor, acaso o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Isso porque, nessa hipótese, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, de todo modo, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, conforme o entendimento colacionado. A procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Do pedido contraposto - Restituição do valor de entrada. A curadoria especial, a título de pedido contraposto, requereu a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a consequente restituição do suposto valor de entrada. Todavia, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo submetido ao rito da Justiça Comum, não há previsão legal para a formulação de pedido contraposto, instituto este restrito aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95. Além disso, da análise do contrato de arrendamento mercantil (mov. 1.3), não se verifica a existência de cláusula ou pagamento comprovado a título de entrada. Diante disso, deixo de conhecer do pedido contraposto formulado. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos por BANCO BV S.A., em face de RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS DA MAIA, extinguindo a demanda com resolução do mérito, confirmando a medida liminar (mov. 12.1), que determinou a reintegração de posse do veículo “Chevrolet Celta Hatch Life (N. G.), Cor: prata, ano/modelo 2007/2008, placa: HGV2753, Chassi: 9BGRZ08908G135461” consolidando-o na exclusiva e plena posse da parte autora.Ainda, considerando a rescisão e revisão do contrato de arrendamento mercantil n. 00249800/10, determina-se: I. A devolução de valor pagos a título de Valor Residual Garantido (VRG), nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação com o valor das contraprestações inadimplidas até a data da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a partir de seu efetivo desembolso, e de juros legais a partir da citação, ambos nos termos da Lei nº 14.905/24; II. O afastamento e a restituição simples da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso/cobrança, e acrescida de juros, a contar da citação, ambos fixados nos termos da Lei nº 14.905/24. O valor da restituição poderá ser compensado com eventual débito pendente. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e acrescidos de juros a serem fixados nos termos do artigo 406, caput e §1º do Código Civil ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Levante-se a anotação de Meta 2/2018 CNJ.Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito

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