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"0011267-97.2022.8.16.0188" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

ID: 323120075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON VALENTIM CAZANTI

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.409,12 Exequente(s): DILSON VALENTIM CAZANTI Executado(s): O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Jonas Quirino Medeiros e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 318908051

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS QUIRINO MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LEONEL VINICIUS JAEGER BETTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-21.2018.8.16.0194 Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$288.573,24 Exequente(s): JONAS QUIRINO MEDEIROS representado(a) por MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento apresentada por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, em face da pretensão executiva do procurador de Jonas Quirino Medeiros e Maria Helena Dziedricki Medeiros, sucessores de Larissa Alessandra Medeiros, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários devem ser calculados com base no custo efetivo do tratamento, e não no valor dado à causa. A parte comprovou o recolhimento das custas da impugnação (mov. 206.2). A exequente apresentou resposta ao mov. 208.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença se limita a discutir a verba honorária sucumbencial executada. Ou seja, inexiste divergência substancial em relação ao valor de reembolso das custas e despesas processuais, conforme se verifica pelas planilhas de cálculos de movs. 181.2 (R$ 3.615,53) e 193.3 (R$ 3.673,12). 2. Considerando que um dos dois beneficiários dessa quantia é pessoa absolutamente incapaz (termo de curatela de mov. 57.4), remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação inclusive sobre a possibilidade de transferência dos valores aos beneficiários sem a necessidade de prestação de contas. 2.1 Havendo anuência por parte do representante ministerial, defiro desde logo a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 3.615,53, com acréscimos incidentes sobre o depósito judicial desde abril de 2024. 2.2 Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. 3. No mais, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de discussão que diz respeito somente a Unimed Curitiba e o advogado Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior (Leonel Betti Jr. – Sociedade Individual de Advocacia), ambos absolutamente capazes. A impugnação ao cumprimento de sentença é o procedimento adequado para questionar irregularidades na cobrança formulada pelo credor, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Desta forma, prevê a legislação processual que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, importante destacar que os cálculos apresentados pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não atendem ao título executivo judicial transitado em julgado, devendo ser acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. No julgamento do recurso de embargos de declaração em apelação cível , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do tratamento, confira-se: (...) Diante disso, é de se estabelecer os honorários de sucumbência da seguinte forma: a) 10% sobre o valor da condenação – consubstanciado no valor do tratamento – a ser pago pela parte embargada (Unimed) ao advogado da parte embargante; e, b) 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – consubstanciado no afastamento da condenação por dano moral – a ser pago pela parte embargante ao advogado da parte embargada (Unimed). (...) (destaquei) Conforme se depreende do requerimento de mov. 181.1, a parte autora utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do tratamento se tivesse sido realizado na rede particular (R$ 273.573,24), apurado com base na prescrição médica de mov. 1.10 e no orçamento de mov. 1.11. Todavia, de acordo com os documentos de movs. 193.2, não impugnados pelo credor, o custo do tratamento da autora foi de R$ 47.009,00, correspondente à soma de R$ 30.365,12, R$ 7.842,48 e R$ 8.801,40, o que deve prevalecer em observância ao título executivo judicial. Portanto, para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido de obrigação de fazer, deve ser observado o valor efetivamente despendido pela ré no custeio do tratamento. Não sendo de conhecimento do paciente o custo do tratamento, caberia à parte adotar as providências cabíveis, inclusive com a abertura do incidente de liquidação de sentença, se necessário. Por fim, nota-se que a planilha de cálculo apresentado pela executada não pode ser acolhida integralmente, pois aplica correção monetária sobre o valor gasto com o tratamento a partir de 15/03/2022 (data da sentença) e não a partir do desembolso dos valores pela operadora do plano de saúde. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores despendidos pela ré com o tratamento, conforme indicado no documento de mov. 193.2. Dada a sucumbência da parte autora, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determino que a parte exequente apresente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais executados, observados os parâmetros acima (correção monetária a partir do desembolso dos valores), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que são devidos juros moratórios entre a data da decisão que fixou os honorários advocatícios (abril de 2024) e a data do depósito integral da execução (julho de 2024), nos termos do art. 85, § 16 do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, manifeste-se a executada no mesmo prazo. 6. Havendo concordância em relação ao valor apresentado, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. O remanescente deverá ser transferido a Unimed Curitiba. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como satisfação da obrigação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Rafael Rosin Raspe

ID: 299265838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011267-20.2023.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.302,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO RAFAEL ROSIN RASPE Vistos e examinados. Trata-se de autos de execução de pena de multa, na forma da nova redação do artigo 51 do Código Penal. Faz-se necessário observar o contido no artigo 906 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, além da Lei de Execução Fiscal e as disposições da Lei de Execução Penal. Para isso, determino as seguintes diligências: I. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida atualizada conforme cálculos anexos à inicial (mov. 1.6), ou garantir a execução (artigo 164 da LEP; artigo 8º da LEF; e artigo 909 do CNFJ-CGJ), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se de que poderá requerer o parcelamento da dívida, o qual poderá ser deferido pelo juízo, se comprovada a hipossuficiência econômica (artigo 911 CN-CGJ). Neste caso, a falta de quitação de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais e prosseguimento da execução (artigo 911, §2º, CN-CGJ). Cientifique-se que de poderá ser determinado o desconto da multa no vencimento ou salário da parte executada (artigo 168, LEP; artigo 913 CN-CGJ). II. Não havendo pagamento espontâneo, DETERMINO, desde logo, como primeira medida, na forma dos artigos 7º, inciso III e 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, em leitura conjunta com o artigo 164, §2º, da Lei de Execução Penal, a penhora de ativos financeiros depositados em favor da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao Juízo, como termo de penhora. Os depósitos deverão observar o contido no artigo 377 e seguintes do CNFJ-CGJ. III. DEFIRO o pedido de penhora via sistema RENAJUD (artigo 164, §2º, LEP). IV. Não sendo encontrados ativos financeiros em favor da parte executada ou sendo eles insuficientes, proceda o Sr. Oficial à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. V. Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme o artigo 16 da Lei n. 6.830/80. VI. Caso requerido pela parte executada após sua citação, a Secretaria deverá emitir novo boleto para o beneficiário (FUPEN/FUNAD), com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão (artigo 910 CNFJ-CGJ). Com pagamento, ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0011267-74.2025.8.16.0194

ID: 326867088

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-74.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-74.2025.8.16.0194 Processo: 0011267-74.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$139.406,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IRENI JULIANO PERES 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (oi, tim, vivo, claro, net, gvt, copel e sanepar). II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 dias. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, com prévia certidão do Detran, se não apresentada o Cartório está autorizado a intimar, independentemente de conclusão, nos termos do art. 835 do CPC. Também fica autorizada a serventia a intimar a parte para apresentar CPF/CNPJ correto da parte, bem como cálculo atualizado, independente de conclusão. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, transfira-se o valor para contra judicial vinculada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Em caso de penhora de bens imóveis, deverão ser intimados os cônjuges, acaso existirem (art.829, §2º, Código de Processo Civil). No caso do art. 836, §1°, e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. Advirto que as disposições da Lei nº 8009 não impedem o cumprimento do disposto neste dispositivo. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

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Manuela Gravino Barbetto x Colégio Top Gun

ID: 283269642

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-66.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA GRAVINO BARBETTO

Polo Passivo:

COLéGIO TOP GUN

Conclusão

Advogados:

BRENDA WOCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-66.2025.8.16.0035 Processo: 0011267-66.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): MANUELA GRAVINO BARBETTO representado(a) por Bruna Gravino da Rocha Réu(s): COLÉGIO TOP GUN 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Pleiteia a concessão de tutela de urgência em caráter antecipatório para o fim de “determinar que a instituição de ensino requerida forneça, no prazo de 2 dias úteis, o material didático necessário para que a autora possa acompanhar as aulas neste fim do 2º semestre e do 3º semestre, que está preste a começar”. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção juris tantum. Não obstante, fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. Indefiro o pedido de anotação de prioridade de tramitação ao feito, porquanto embora a demanda tenha sido proposta por menor de idade não se trata de procedimento regulado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Pois bem. O pagamento do valor do material didático (R$ 3.287,90) foi pactuado de forma parcelada, em 12 parcelas de R$ 273,99 cada, por meio de cartão de crédito. Neste ínterim, aduz a autora que, embora pactuado o pagamento de tal forma, devido aos problemas de instabilidade no portal do réu, era gerado apenas um boleto, no valor integral do material, o que a impediu de realizar o pagamento. Conforme se extrai das conversas juntadas à exordial, ainda que desacompanhadas de ata notarial, aparenta-se irregularidade na exigência do pagamento. Isso porque, embora tenha sido convencionado o parcelamento em doze vezes, com vencimento da primeira parcela em 15/12/2024, teria se condicionado o parcelamento ao pagamento antecipado, ou seja, antes do vencimento ajustado (evento 1.3). A autora afirma que questionou se então seria possível o parcelamento via boleto, sendo informado pela preposta do réu que o parcelamento no boleto poderia ser realizado em 8 (oito) parcelas; que, porém, após negociações, ajustou-se o pagamento do material didático em 10 (dez) parcelas, via boleto, sendo informado à genitora da autora que solicitação já teria sido encaminhada, e em alguns dias seria realizada a mudança da forma de pagamento no portal do réu (evento 1.3/1.4). Alega, ainda, que a instabilidade no portal persistiu, permanecendo a informação de que o pagamento seria realizado por meio de boleto, à vista; que teria solicitado novo atendimento junto ao réu, sendo informada que deveria comparecer à unidade e que o problema seria resolvido (evento 1.6); que a pessoa que lhe atendia não deu prosseguimento à sua solicitação de pagamento parcelado no boleto, sendo proposto pelo(a) atendente o pagamento parcelado, no cartão de crédito (evento 1.7). Afirma a requerente que ao procurar o Diretor do Colégio, teria recebido a informação de que o parcelamento do material didático estaria condicionado à inexistência de débitos em aberto (evento 1.11). Em que pese a pendência financeira com relação às mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais, entendo que tal circunstância não afeta a relação, em tese, autônoma, com a Editora/Fornecedora do material didático. Ademais, entendo que foi exigido pelo réu, o pagamento de forma diversa do pactuado. Vale lembrar que os contratantes são obrigados a guardar, seja na conclusão ou execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422), de modo a não surpreender a parte contrária. Nesse sentido, os contratos não devem ser interpretados apenas de forma literal, mas segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Sobre isso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITES DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRANGÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AO QUE FOI EFETIVAMENTE NEGOCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL - PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA FAVORÁVEL AOS APELANTES - ERRO MATERIAL CONTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALÉM DO SEU ASPECTO LITERAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Os contratos não podem ser interpretados, apenas, na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes, segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Desde que devidamente comprovado, o erro material não macula a vontade dos contratantes, posto que o objeto do contrato é esclarecido mais pela indagação da vontade das partes do que pela constatação do que nele constou de forma expressa. 2- Recurso de apelação a que se dá provimento parcial, para declarar que o objeto do contrato de promessa compra e venda subscrito é mais abrangente do que o que está explícito em suas cláusulas.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126967-3/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). A conduta da autora em tentar efetuar os pagamentos, mesmo com a exigência de pagamento antecipado, denota boa-fé. 5. Por outro lado, pela leitura do contrato, nota-se que a instituição ré atua como intermediadora, na medida em que, recebendo o pagamento do montante, efetua a solicitação do material junto à editora, razão pela qual, em princípio, obstaria a imposição ao réu de fornecer o material sem depósito/pagamento do valor correspondente pela autora. No entanto, o condicionamento do fornecimento do material à quitação das mensalidades do curso que não são vinculativas ao contrato de INSTRUMENTO PARTICULAR DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO (evento 1.2, p. 9), aliada à exigência do pagamento antecipado e condicionamento do parcelamento à quitação das mensalidades em atraso, em desacordo com o que foi previamente pactuado, demonstram a probabilidade do direito. Cumpre destacar, ainda, que o pagamento do material foi obstaculizado por instabilidades no portal do réu, que não podem implicar prejuízos à autora. Outrossim, a urgência resta demonstrada, pois, o material é indispensável ao aprendizado da autora, quanto mais pela proximidade de início do 2º/3º trimestre. 6. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para impor ao réu a obrigação de solicitar e entregar à autora o material didático relativo ao 1º ano do ensino médio em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado ao valor do material R$ 3.287,90. Saliento que tal valor foi estabelecido, pois a multa imposta tem natureza coercitiva e não sancionatória ou indenizatória, devendo ser utilizada para fins de impor o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e não penalizar a parte, tampouco acarretar enriquecimento sem causa. Na hipótese de inobservância e descumprimento, a ser comunicado, a multa poderá ser majorada ou adotados outros meios coercitivos visando conferir eficácia ao comando judicial. 7. Intime-se o réu, pessoalmente (Súmula 410 do STJ). 8. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). Observe-se a modalidade e pauta disponibilizada pelo CEJUSC. Ressalto, nada obstante a regra de designação de audiência na modalidade presencial, em atenção à Resolução CNJ 354/2020, Ofício da OAB/PR 184/2022GP e Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022-GP/CGJ, este Juízo Cível não tem competência para impor determinações à Unidade Jurisdicional autônoma, competente ao CEJUSC deliberar sobre a modalidade da audiência de conciliação. 9. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Consigno a possibilidade de citação eletrônica (CPC, art. 246 e 247), desde que cumpridos os critérios da Instrução Normativa n.º 73/2021. Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresso de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado desfavoravelmente à autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 10. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 11. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 12. Decorrido o prazo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 13. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 14. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Tiago Chagas Pereira

ID: 256234408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011267-15.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

TIAGO CHAGAS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-15.2024.8.16.0031 Processo: 0011267-15.2024.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.022,61 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): Tiago Chagas Pereira Trata-se de ação monitória, com as partes devidamente qualificadas no cabeçalho supra. Em sede de inicial, alega a parte autora existir crédito em seu favor na quantia de R$14.022.61, a ser paga pelo réu, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (mov. 1.1). O juízo recebeu o pedido inicial e expediu mandado injuntivo (mov. 15.1). O réu foi devidamente citado (mov. 25.1). A parte autora informou que houve o transcurso do prazo, sem pagamento voluntário da obrigação. Pugnou, portanto, pela conversão do mandado inicial em título executivo judicial (mov. 29.1). É o relato do necessário. DECIDO. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Inicialmente, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, apresente cálculo atualizado do débito. 1. Em razão da inexistência de embargos, a ação monitória deve seguir ao rito previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de forma a se dar início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, NCPC). 3. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 525, §1º, do CPC), promova-se a pesquisa junto ao Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1 . Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 3.2 . Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1 . Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 4.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 4.1.1 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 4.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 4.2.1 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.2 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 5 – Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 6 – Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 6.1 – Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 6.2 – Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 7 – Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 7.1 – Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 8 – Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9 – Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 9.1 – Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 9.2 – Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.3 – Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 9.4 – Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.5 – Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 9.6 – Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 9.7 – Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 10 – Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito M

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Município De Curitiba/Pr x Maria Diomira Festa Bartapelli

ID: 300563033

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARIA DIOMIRA FESTA BARTAPELLI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-04.2025.8.16.0185 Processo: 0011267-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.778,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIA DIOMIRA FESTA BARTAPELLI Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0007504-84.2025.8.16.0026

ID: 312384458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007504-84.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Jó VITOR ANDRADE DA SILVA WELLINGTON BUENO FELISBERTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007504-84.2025.8.16.0026 Processo: 0007504-84.2025.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): TELEFONICA BRASIL Flagranteado(s): JÓ VITOR ANDRADE DA SILVA Wellington Bueno Felisberto DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado na data de 26.04.2025 às 19h30min, em face de Jó Vitor Andrade da Silva e Wellington Bueno Felisberto pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal. 2. O estado de flagrância restou configurado, consoante artigo 5°, LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal. 3. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma estipulados por lei, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. 4. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. 5. A prisão em flagrante dos autuados foi homologada em audiência de custódia, conforme termo acostado ao mov. 23. 6. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, reiterando a manifestação de mov. 11.1. 7. Ao passo que a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória, subsidiariamente, com aplicação de medidas cautelares diversa da segregação (mov. 22.3). É o breve relato. Decido. 1. De acordo com o caput do artigo 312 do Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. 2. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. 3. Ainda, outra novidade trazida pela nova Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. 5. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 6. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. 7. Cumpre ponderar, ainda, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. DECIDO. 1. Da análise do auto de prisão em flagrante, se mostra presente o requisito cautelar do fumus comissi delicti, eis que evidenciada a materialidade e a autoria do delito, que neste momento, recai sobre os Autuados. Nesse sentido, verifica-se os documentos de movs. 1.1/1.16. 2. Da análise dos autos, constata-se que o autuado Jó Vitor Andrade da Silva possui histórico criminal recente e relevante, conforme certidão extraída do sistema Oráculo. Consta contra ele inquérito policial por furto (nº 0006988-77.2024.8.16.0033) e prisão em flagrante recente pelo mesmo delito (autos nº 0005399-37.2025.8.16.0026). O autuado Wellington Bueno Felisberto possui registro criminal recente, conforme certidão extraída do sistema Oráculo. Consta contra ele inquérito policial nº 0011267-36.2024.8.16.0024. 3. Analisando-se os requisitos, tem-se que a hipótese dos autos, não revela adequada e proporcional a decretação da prisão preventiva. Isso, pelo caráter subsidiário da prisão, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Assim, em que pese as anotações criminais existentes, evidente que a ordem pública pode ser resguardada pelo emprego das medidas cautelares. 4. Ambos os autuados são tecnicamente primários, e os registros anteriores dizem respeito a delitos patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Neste contexto, ausente os pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS AUTUADOS sendo a estes aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em: a) proibição de ausentar-se da Comarca sem expressa autorização deste juízo (artigo 319, inciso IV do Código de Processo Penal); b) recolhimento domiciliar no período compreendido entre às 19h00min até às 06h00min e nos dias de folga (artigo 319, inciso IV do Código de Processo Penal); c) não mudar de endereço sem comunicar este juízo; d) comparecimento a todos os atos do processo. e) Monitoração eletrônica, e¹) Expeça-se guia de monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. e²) Comuniquem-se os órgãos de fiscalização, inclusive ao Departamento de Execução Penal Depen/PR, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. e³) Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este juízo ser imediatamente comunicado. e4) Deverá a ação penal respectiva seguir em tramitação prioritária neste juízo, assim como feitos que envolvem “réu preso”. e5) Expeça-se alvará de soltura, “se por outro motivo não estiverem presos”. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Remetam-se os autos ao Ministério Público junto a aba “acervos de IPE” no sistema Projudi. 16. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Ana Paula Maida Martins e outros x Yeda Lais Vianna Maida

ID: 260754556

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039079-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAIDA MARTINS LUíSA BARRETO GEVAERD LUIZ GUSTAVO MAIDA GEVAERD MARIA LETíCIA MAIDA MARTINS

Polo Passivo:

YEDA LAIS VIANNA MAIDA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MAIDA MARTINS

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039079-91.2025.8.16.0000 – 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA. AGRAVANTES: LUIZ G. M. G. E OUTRAS. RELATOR… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039079-91.2025.8.16.0000 – 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA. AGRAVANTES: LUIZ G. M. G. E OUTRAS. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA HERDEIRA NOMEADA DO CARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003, §5º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932, INC. III DO CPC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ G. M. G. E OUTRAS em face da r. decisão interlocutória de mov. 156.1, proferida nos autos de Arrolamento Sumário nº 0007290-97.2022.8.16.0188, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, por meio da qual o Juízo singular, dentre outras deliberações, removeu, de ofício, a herdeira ANA PAULA M. M. do cargo de inventariante. Os Agravantes, em síntese, pugnam pela reforma da decisão agravada, para fins de afastar a remoção da Inventariante por ausência de conduta desidiosa. É, em síntese, o relatório. II. DECISÃO. O art. 932, inc. III do CPC, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: Poderes do relator. O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC} e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: "o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário") e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (...) Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) DaTribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 878/879). O expediente recursal em análise amolda-se ao enunciado, oportunizando, consequentemente, uma decisão monocrática 1 , pois manifestamente inadmissível, conforme se verá a seguir. O art. 1.003, §5º do CPC 2 estipula o prazo de quinze dias para interposição dos recursos em geral, à exceção dos embargos declaratórios, sendo que para tal cômputo serão considerados somente os dias úteis, conforme art. 219, caput do CPC 3 . Da análise dos autos de origem nota-se que a parte Agravante foi intimada do teor da decisão agravada em 24.03.2025 (mov. 158.0 daqueles autos), fazendo com que o prazo para interpor o recurso tivesse início no dia útil seguinte, em 25.03.2025, nos termos do art. 231, inc. V do CPC 4 , com término em 14.04.2025. Destaque-se, aliás, que a própria parte Agravante reconheceu o referido prazo final ao discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal (razões recursais – mov. 1.2-TJ, fl.3): Contudo, a interposição do presente Agravo de Instrumento se deu apenas em 15.04.2025 (mov. 1.0- TJ), quando já havia decorrido o prazo recursal. Portanto, sendo manifesta a intempestividade, o presente recurso não pode ser conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 231 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024295-12.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 27.03.2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas. Agravo de Instrumento não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração outorgada pelo espólio, em ação de obrigação de fazer com ressarcimento de despesas médicas, na qual a parte autora, viúva do falecido, alegou que a procuração em seu nome era suficiente para a representação do espólio, uma vez que não havia inventariante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é tempestivo e, em sendo, se está correta a determinação na origem para regularização processual da agravante, sob pena de extinção do feito.III. Razões de decidir. 3. O agravo é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, não havendo possibilidade de conhecimento do recurso. 4. Não é possível se socorrer da fungibilidade recursal para admitir o recurso, pois não se trata de interposição de recurso errado, mas sim de um agravo manifestamente intempestivo.5. A jurisprudência estabelece que o não conhecimento do recurso impede a apreciação do mérito da questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido por manifesta intempestividade. Tese de julgamento: O não conhecimento do recurso inviabiliza o julgamento de mérito daquilo que é remetido ao Tribunal, pois não se opera o efeito translativo do recurso nesta 1 Enunciado administrativo n. 6 STJ. Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 2 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 3 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4 Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível hipótese. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0091201-18.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 31.03.2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTEMPESTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhecerá do recurso inadmissível, assim considerado, entre outras hipóteses, quando intempestivo, por não preencher requisito extrínseco de admissibilidade. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045092- 82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 18.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE ADVERSA APÓS DETERMINAÇÃO EM DECISÃO SANEADORA – RECURSO INTEMPESTIVO – EXEGESE DO ART. 1.003, §5º, DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15 – PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062710-06.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.10.2021). Por fim, alerte-se a parte Agravante quanto ao disposto no art. 1.021, § 4º do CPC 5 . Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III do CPC, monocraticamente, não conheço do presente Agravo de Instrumento. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora Substituta Luciane R. C. Ludovico Relatora 5 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Cemitério Parque Senhor Do Bonfim Ltda x Vitor Cologis

ID: 312384815

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011990-35.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA

Polo Passivo:

VITOR COLOGIS

Conclusão

Advogados:

ODACYR CARLOS PRIGOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade emp… Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ. sob o nº 75.029.942/0001-00, com sede administrativa à Rua Saldanha Marinho, nº 452, Centro, Curitiba-PR, CEP nº 80410-150, neste ato devidamente representada por Robson Posnik, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 6.264.759-0 SSP/PR, CPF nº 020.561.819- 75, residente e domiciliado em Curitiba/PR, CEP 80730-150, por seu procurador, com escritório no endereço impresso, endereço eletrônico odacyr@prigol.adv.br, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em face de VITOR COLOGIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 48, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130. A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é proprietária e administradora do complexo cemiterial denominado ParqueSenhor do Bonfim, e nesta condição celebrou com o réu, em 03 de abril de 1979, contrato de cessão de direitos de uso de espaço para sepultamento, tendo por objeto um lote identificado pelo número 1.477, localizado no setor 03 do respectivo empreendimento. Aduz que por conta da cessão de direitos de uso do jazigo, o réu se comprometeu a pagar anualmente o equivalente a 10% do salário mínimo vigente, relativo à taxa de manutenção e conservação do cemitério, conforme cláusula 5 do instrumento contratual. Ocorre que o réu deixou de cumprir com a obrigação de pagar a referida taxa de manutenção a partir do vencimento do ano de 1981, o que totaliza na data do ajuizamento da ação o montante de R$ 745,64, respeitando-se o prazo alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, pleiteou a rescisão contratual para desfazimento do vínculo e retorno ao “status quo ante”, bem como a condenação do requerido ao pagamento das taxas de manutenção e conservação dos anos de 2017 e seguintes, além de autorização para exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, caso o lote seja utilizado para sepultamento de corpos até o trânsito em julgado. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.8.Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a sua citação por edital (mov. 105.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou defesa, arguindo a nulidade da citação por edital e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por negativa geral (mov. 124.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 127.1). Em despacho saneador, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 129.1). As partes manifestaram-se pela ausência de provas a serem produzidas (mov. 132.1 e 133.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1). Para finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO.A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I, CPC). A realização de provas implicaria em mero retardo do trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Pois bem. Trata-se o caso em tela de rescisão de instrumento particular do contrato de concessão de jazigo, firmado entre as partes, em que o réu encontra-se inadimplente desde o ano de 1981 com os pagamentos das taxas de manutenção. Como se vê nos autos, o contrato firmado entre as partes é de caráter particular, objetivando a concessão onerosa de jazigos, razão pela qual não há forma especial prescrita em lei para a sua realização. O instrumento particular encartado nos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes(mov. 1.4), consistente na cessão onerosa de jazigo no Cemitério Parque Senhor do Bonfim, sendo outorgado o direito ao uso perpétuo do lote nº 1.477, do setor nº 03, mediante pagamento do preço além de despesas sazonais de manutenção. O requerido, portanto, não é proprietário do jazigo, pois apenas adquiriu a concessão de uso do mesmo, desde que respeitadas as obrigações do contrato, dentre as quais a de promover o pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Senhor do Bonfim. No caso em apreço, a autora notificou o réu extrajudicialmente – referente à inadimplência (mov. 1.6), e todas as medidas possíveis para localizar o requerido foram tomadas, embora sem sucesso. Então, efetivamente, se o réu recebeu a parte que lhe cabia no contrato, quando do sepultamento de seu familiar, cabia-lhe a contraprestação do pagamento da taxa anual de manutenção do cemitério.Tendo, então, descumprido esta obrigação e abandonado os jazigos por vários anos, não se poderia exigir da autora tolerância maior do que a que já teve. Vejamos. O contrato de concessão onerosa de jazigo, prevê em seu item 3 (mov. 1.4) que: “No caso de falta de pagamento das prestações acima enumeradas o OUTORGADO deixa de ter direitos comprometidos, podendo a OUTORGANTE rescindir o presente compromisso, independente de qualquer aviso ou interpelação, judicial o extra-judicial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INDICÊNCIA DO CDC. CONTRATO FIRMADO ANTERIOMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADES. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que, embora tenha declarado a rescisão do contrato de concessão de jazigo e determinado a reintegração de posse, também condenou as apelantes a devolverem 80% dos valores pagos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se o apelante deve devolver os valores pagos pelo apelado em um contrato de concessão de jazigo, após a rescisão por inadimplemento das taxas de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos contratos de concessão onerosa de jazigo, o concessionárioadquire tão somente o direito pessoal de uso do bem, não havendo transferência de propriedade ou direito real sobre o sepultamento. III.II. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, a contratos celebrados antes de sua vigência. Entretanto, nas obrigações de trato sucessivo, incide a proteção consumerista aos ônus contratuais assumidos após a promulgação do diploma normativo, desde que constatada a relação de consumo. III.III. A rescisão do contrato de concessão de jazigo, por inadimplemento das taxas de manutenção, não constitui direito à restituição dos valores pagos pelo concessionário, uma vez que o objeto do contrato é o uso temporário do bem e manutenção do cemitério, e não a transferência de propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 19ª Câmara Cível - 0019609-13.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.03.2023; STJ – AgInt no REsp n. 2.002.810/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023;STJ – REsp n. 1.090.044/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011;TJPR – 5ª Câmara Cível - 0003482- 08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.06.2022; TJPR – 4ª Câmara Cível - 0011267-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 05.07.2021. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018961- 04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE USO DE GAVETA DE OSSUÁRIO EM CEMITÉRIO VERTICAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO TITULAR E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO ASSINADOS. NOTA FISCAL APRESENTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). ALEGAÇÕES DE FATO CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO AMPARADA PELO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010305-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) - grifei Ora, como o requerido não pagou as taxas de manutenção, o que lhe competia, descumpriu o contrato, dando causa à rescisão contratual. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a rescisão contratual do “ Contrato Particular de Cessão de Uso Perpétuo” com o retorno do jazigo ao pleno domínio da Autora; b) Autorizar a parte autora a realizar a exumação, remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, caso haja sepultamento no lote objeto do contrato resolvido; c) Condenar o requerido na devolução dos valores pagos, no importe de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre os quais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do vencimento. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011267-97.2022.8.16.0188" – Página 5 de 5

Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

Jonas Quirino Medeiros e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Rafael Rosin Raspe

Processo nº 0011267-74.2025.8.16.0194

Manuela Gravino Barbetto x Colégio Top Gun

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Tiago Chagas Pereira

Município De Curitiba/Pr x Maria Diomira Festa Bartapelli

Processo nº 0007504-84.2025.8.16.0026

Ana Paula Maida Martins e outros x Yeda Lais Vianna Maida

Cemitério Parque Senhor Do Bonfim Ltda x Vitor Cologis