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Isaias Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 300430224

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004271-23.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004271-23.2024.8.16.0153 Processo: 0004271-23.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ISAIAS RIBEIRO Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (mov. 70.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: Não obstante o entendimento do ilustre julgador, mas a r. decisão restou contraditória e omissa, conforme se demonstrará adiante. DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Excelência, como se verifica no ev. 45 dos autos, este embargante apresentou contrato e faturas do cartão objeto da lide, as quais demonstram efetivamente a utilização do produto pela embargada. Ora, como pode o feito conter prova inequívoca da contratação e mesmo assim ser a mesma declarada nula ou irregular? [...] CONTUDO, EXCELÊNCIA, A CONSIGNAÇÃO SÓ OCORRE COM CONSENTIMENTO DO CLIENTE! [...] Diante disso, deve ser sanado o vício em discussão, uma vez que a decisão além de contrariar a própria prova dos autos, vai de encontro aos dispositivos legais atinentes a validades dos negócios jurídicos. [...] DA OMISSÃO QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO [...] Tendo em vista a utilização do cartão, não há que se falar em qualquer restituição, do contrário, haveria o enriquecimento ilícito da parte embargada. Além disso, não há que se falar em devolução dobrada, uma vez que INEXISTE MÁ-FÉ no caso em tela. [...] Assim, a r. decisão se mostra omissa, uma vez que não analisou o fato de inexistir comprovação de má-fé deste Banco, para o fim de determinar que a devolução seja apenas na forma simples. [...] A R. SENTENÇA FOI COMPLETAMENTE OMISSA NO QUE TANGE AOS VALORES UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA, E A DEVIDA COMPENSAÇÃO DESTES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. [...] Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. A única contradição alegada é aquela existente entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Embora a parte fale em omissão, vê-se que aponta, na verdade, discordância em relação aos fundamentos da sentença, particularmente quanto à apreciação da prova produzida. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Embora se fale em “omissão”, todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –– ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015498-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECORRENTE QUE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGOS 319, 320, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4ª, 6ª, E 8ª, DO MESMO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO QUE RESOLVEU A ESSÊNCIA DA LIDE E ENFRENTOU CRISTALINAMENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE – RECURSO QUE BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – A MERA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURA-SE OMISSÃO – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS REFERIDOS ARTIGOS, E INCLUSIVE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO - DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE - DECISÃO ATACADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA –ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 80, 81, 496 E 1.026 DO CPC, PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE E DOUTRINA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002397-56.2007.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028901-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Embargos de Declaração (2). Fins de Prequestionamento. Pretensa Manifestação do Órgão Julgador Acerca de Dispositivos Legais Específicos. Explicitação de Fundamentação Clara e Suficiente. Desnecessidade de Manifestação Sobre Todos os Argumentos da Parte ou das Normas Aplicáveis ao Caso Legal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração (1) conhecido, e no mérito, rejeitado.4. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 17ª C.Cível - 0003480-98.2013.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1682853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Jose Edilson Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 309788406

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001767-56.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001767-56.2025.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSE EDILSON GOMES, brasileira, CPF nº 311.455.648-52, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 59.285.411/0001-13, ambos qualificados nos autos, sustentando que: Entabularam um contrato de empréstimo com alienação fiduciária em 01/08/2024, no qual as taxas de juros aplicadas foram capitalizadas, por isso, requer a revisão. Informou que ao adequar o financiamento aos juros da média de mercado, apurou uma diferença de R$268,11 por parcela que multiplicada pelo número total de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$21.874,83 pagos a maior. Frisou ainda que foram cobrados Seguros, no valor de R$1.600,00, Tarifa de cadastro, no valor de R$850,00, Tarifa de avaliação do bem, no valor de R$650,00, Registro de Contrato, valor de R$350,00 sem nenhuma autorização e prova dos serviços prestados e, por isso, requer a exclusão. Requer seja reconhecida a abusividade do contrato com a consequente revisão com a restituição em dobro dos valores. Requer seja deferida a tutela antecipada para o fim de proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. No mérito, requer seja julgada procedente a ação com a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 19 foi recebida a inicial, deferido os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, contudo, indeferida a tutela antecipada pleiteada. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 27 e impugnou os fatos e os documentos juntados com a inicial. Alegou inépcia da inicial porque impugna a cobrança das tarifas incidentes no contrato, contudo, não aborda especificamente quais são. Alegou que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que entendem abusivas, apenas faz requerimentos genéricos, sem relatar fatos ou especificar o seu direito, ou mesmo, as cláusulas que pretende revisar, inclusive e prejudicando a defesa. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor indicado como incontroverso. No mérito, destacou que inexiste a apontada abusividade ou ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Observou que em caso de acolhimento do pedido, deve ser feita a compensação com eventual saldo devedor. Impugnou outros itens que não foram citados na inicial, bem como, o valor incontroverso, a justiça gratuita Requer seja a ação julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 32. Pela decisão do mov. 43 foram indeferidas as preliminares arguidas pela parte ré e encerrada a instrução do processo. É o relatório. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato estão suficientes comprovados nos presentes autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Afirma a parte autora que são abusivos os juros remuneratórios de 2,97% ao mês e 42,00% ao ano na Cédula de Crédito Bancário - Proposta 113687379, juntada nos movs. 1.7 e 27.7, firmada em 01/07/2024, porque estão o dobro acima da taxa média de mercado fixada pelo BACEN. A contrato revisando é de uma clareza solar neste particular e jamais poderia conduzir a parte autora em equívoco eis que a taxa de juros mensal e anual, o valor financiado e o valor de cada prestação estão consignados separadamente. Vale registrar que as instituições financeiras, ao firmarem esses contratos de financiamentos, não estão sujeitas à limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano a que se refere à Lei da Usura, Decreto nº 22.626/33, em razão deste não lhes ser aplicável, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula 596. Tampouco, aplica-se a limitação que estava contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal porque não era autoaplicável em razão de depender de regulamentação por lei complementar e posteriormente foi revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 editada um tempo antes das partes firmarem o contrato revisando. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a limitação dos juros só encontra barreira no abuso de direito, caracterizado pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, porque do contrário prevalece a taxa contratada pelas partes, as quais foram expressamente indicados no contrato e anuídas pela parte autora. É uníssono na jurisprudência que somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam em muito, algumas decisões referem-se ao dobro, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Apenas a título de argumentação, em simples consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-07-01), foi possível verificar que a taxa média mensal e anual aplicada para estas modalidades de contratos perante as instituições financeiras cadastradas na época, qual seja, PESSOA FÍSICA – MODALIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PRÉ-FIXADO para os contratos objeto desta demanda, nos dias e/ou período de suas pactuações. No período de 01/07/2024 a 05/07/2024, para a Cédula de Crédito Bancário objeto desta ação, a taxa média mensal de juros para a espécie foi de 1,852143% e anual de 25,02071%, as quais são inferiores daquelas pactuada no contrato revisando, de R$ 2,94% ao mês e 41,56% ao ano, não havendo abusividade a ser sanada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, tem adotado o entendimento de que apenas o dobro da média de mercado é considerado parâmetro geral para o reconhecimento de abuso no índice dos juros remuneratórios contratuais, senão vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.2. TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE REJEITADA. VALOR COBRADO A TÍTULO “TARIFA” SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇA GENÉRICA INDEVIDA (TJPR, SÚMULA N.º 44). EXPURGO MANTIDO. PRECEDENTES. 1.3. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA CABÍVEL EM TESE, NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESPÉCIE. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A COMPENSAR. PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. 2.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). PLEITO DE FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000965-49.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATINENTES À MATÉRIA AFETADA NO TEMA Nº 1132. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER ANALISADOS SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. APELANTE QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A REGRA DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, QUE FOI ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA Nº 1132. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR O CONSUMIDOR A RESPEITO DA PRÁTICA. SÚMULA Nº 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELA APELANTE QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO PERCENTUAL ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004411-45.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM VALOR CERTO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR O CONSUMIDOR A RESPEITO DA PRÁTICA. SÚMULA 541 DO STJ. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018062-40.2018.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.04.2024) No caso em exame, a taxa pactuada está abaixo do dobro da média do mercado à época da contratação, senão vejamos o cálculo abaixo: Taxa mensal pactuada na cédula: 2,94% Taxa média mensal publicada pelo Banco Central: 1,852143% 2 x 1,852143% = 3,704286% ao mês Portanto, não se configura a alegada abusividade arguida pela parte autora, razão pela qual, conclui-se que as taxas praticadas pelo réu estão dentro dos limites da razoabilidade para as relações financeiras deste mesmo tipo, conforme entendimento recente do nosso tribunal. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido neste particular. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Da leitura Cédula de Crédito Bancário - Proposta 113687379, juntado nos movs. 1.7 e 27.7, pactuada no dia 01/07/2024, pactuados e cobrados juros remuneratórios de 2,94% ao mês, correspondente a 41,56% ao ano, conforme consignado no preâmbulo do contrato, o que é fácil calcular mediante a utilização da fórmula de juros compostos que pode ser deduzida na seguinte fórmula: ((2,94:100 + 1)¹² - 1)x100) = 41,56% ao ano. Na hipótese em exame comprova-se, da simples anotação constante da referida Cédula de Crédito Bancário, que foram cobrados juros capitalizados na medida em que confessa que a taxa efetiva anual de juros é de 41,56%, respectivamente, constatação que surge diante da simples comparação com a taxa anual calculada de forma simples que importaria em 35,28% ao ano, calculada mediante a multiplicação da taxa de juros mensal pelo número de meses do ano, ou seja, 2,94 x 12 = 35,28% ao ano. Confirmada a cobrança de juros capitalizados é preciso verificar se esse procedimento encontra amparo na legislação regente da matéria ao tempo em que foi firmado o contrato revisando. O artigo 5º da MP nº 1963-17 de 03/02/2000, sucessivamente reeditada até o nº 2.170-36/2001, autoriza as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e cobrarem juros capitalizados por período inferior a um ano ao dispor in verbis: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. ” Essa Medida Provisória continua em vigor de forma permanente por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 que dispõe in verbis: “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. ” Essa Medida Provisória foi editada em 30/03/2000, portanto muito tempo antes da formalização do contrato revisando, em 01/07/2024, de forma que esse pacto está subordinado aos termos das referidas disposições legais. Por outro lado, o artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004 também autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao dispor in verbis: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. ” Diante disso o réu, sendo instituição bancária integrante do Sistema Financeiro Nacional, estava autorizado a contratar juros capitalizados mensalmente. Entretanto de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial não é suficiente autorização legislativa é necessária à contratação da cobrança de juros capitalizados mensalmente. No julgamento do REsp 973.827⁄RS, em 24/09/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a consignação em contrato da taxa de juros efetiva anual de 41,56%, superior ao duodécuplo mensal, que in casu é de 35,28% (2,94x12), é suficiente para informar o tomador do financiamento de que se trata de juros capitalizados mensalmente. Assim sendo ficou superado o anterior entendimento de que o contrato deveria explicitar claramente que os juros remuneratórios eram capitalizados mensalmente. Assim, de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo mensal (12 vezes à taxa mensal) é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros capitalizados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊN-CIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Ainda que assim não fosse, nos presentes autos, o contrato objeto desta ação, prevê expressamente a cobrança de juros capitalizados, estando assim redigida: " 1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO.” Assim diante da previsão contratual e legal informando e permitindo a cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo mensal, não há que falar em ilegalidade dessas contratações. Para ilustrar esta interpretação peço vênia para transcrever a seguinte ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BAN-CÁRIO. IOF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO. LEI 10.931/2004. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSA. APELA-ÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Inexistindo pedido de restituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) revela-se extra petita a decisão que determina sua exclusão, extrapolando os limites do pedido deduzido na inicial (art. 2º c/c 293/CPC). 2. A previsão de taxa mensal de juros cujo duodécuplo é inferior e, por isso, não coincide com a taxa anual praticada, decorrente da adoção do método da Tabela Price, que tem como característica, ter a taxa nominal como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, implica em capitalização mensal. 3. É possível a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, por força da Lei 10.931/2004, desde que expressa a pactuação em cláusula redigida em termos claros e independentemente do tamanho da fonte ser de corpo igual ou superior a 12 (doze), nos contratos celebrados anteriormente a vigência da Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008” (23 de setembro de 2008). 4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 872510-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 11.07.2012). - GRIFEI Nesse sentido o STJ publicou o enunciado da Súmula 541, conforme se verifica in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Assim, a existência da previsão contratual de cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo mensal constitui expressa pactuação das partes, de comum acordo, da sua cobrança de juros capitalizados mensalmente, logo não há que falar em ilegalidade dessa contratação. Também não há que falar em abusividade da sua cobrança porque autorizada pela legislação e pelo contrato firmado de forma livre e espontânea por ambas as partes. Além disso, a cédula revisanda é de uma clareza solar que jamais poderia conduzir a parte autora em equívoco eis que a taxa mensal de juros remuneratórios, a taxa efetiva anual, o valor financiado, das taxas e tarifas, seguro, imposto e o valor de cada prestação estão consignados separadamente no contrato, logo sabia a parte autora, desde o início da contratualidade, o valor que deveria dispor mensalmente para pagar o financiamento. Concluo, serenamente, que não houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, nem existe qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato que fundamenta esta demanda. DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXAS, TARIFAS A questão relacionada à cobrança de tarifas e outros encargos assemelhados é bastante controvertida na jurisprudência, tendo havido diversas discussões a respeito da legalidade quanto à sua cobrança. No entanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013 e do RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 – SP (2016/0011287-7), submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tentou dirimir a controvérsia sobre a cobrança das tarifas bancárias, quaisquer que sejam os nomes que o mercado dê a elas. Foram fixadas três teses, que em resumo concluíram que a partir do dia 30 de abril de 2008, as taxas deixaram de ter respaldo legal, não podendo mais ser cobradas, já que perdeu vigor a norma da CVM que autorizava sua cobrança. No entanto, ficaram autorizadas as taxas de cadastro expressamente autorizadas por resolução normativa do órgão competente, desde que devidamente pactuadas em contrato. Além disso, ficou definido que é permitido o financiamento, por meio de companhias financeiras, do IOF. Já no Resp. nº 1.578.526 – SP a tese nº 958 fixada pelo ST foi no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, in verbis: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁ-RIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COM-POSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPE-TITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRES-SA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDA-DE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGA-MENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido” (STJ. Resp. 1.251.331-RS. 2ª Seção. Rel. Min. Isabel Gallotti. Unânime. J. 28.08.2013, pelo art. 543-C do CPC.). “RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO : ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS - SP312816 RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - DF045892 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LILLIAN JORGE SALGADO E OUTRO (S) - MG084841 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES - DF024194 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129 RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFAS/DESPESAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. TEMA 958/STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca das cobranças de tarifas/despesas em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Tema 958/STJ: "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". 3. Caso concreto em que o contrato foi celebrado em 2010, antes de 25/02/2011, sendo válida, portanto, a cláusula relativa à comissão do correspondente bancário. 4. Descabimento da revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de abusividade do valor cobrado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inviabilidade de se conhecer do recurso especial no que tange à impugnação da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, tendo em vista o caráter genérico da argumentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Prejudicialidade da controvérsia sobre a devolução em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto nos arts. 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que seria indevida a cobrança de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia (fls. 138 s.). Tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema 958/STJ nos autos do REsp 1.578.553/SP, sessão de 28/11/2018, retornaram os autos conclusos para julgamento do caso concreto. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato: Tema 958/STJ: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, relativamente à despesa com serviços prestados por terceiros, especificamente a comissão do correspondente bancário, observa-se que o presente contrato foi celebrado em 2010, ao passo que a vedação à cobrança dessa despesa somente foi instituída em 2011, conforme tese nº 2 do Tema 958/STJ, acima transcrito. Logo, a cláusula impugnada nos presentes autos não encontrava vedação na regulação bancária na época em que foi pactuada. Quanto à especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro, tratando-se de contrato celebrado antes da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, basta a indicação do correspondente bancário que teria intermediado o financiamento, informação que consta no item "C.7" do documento de fl. 44, fato tornou-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação. Relativamente ao valor cobrado, R$ 1.545,60, o juízo sentenciante entendeu (fl. 73) que não haveria abusividade, pois, o valor da soma de todos os encargos alcança cerca de 1/10 do valor financiado (R$ 17.300,00). A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, de modo que a inversão do julgado no âmbito desta Corte Superior demandaria reexame de provas, especificamente para comparar o valor cobrado com o valor praticado pelo mercado, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto às demais tarifas, observa-se que a parte ora recorrente deduziu alegações genéricas, sequer se dedicando a apontar, nas razões do recurso especial, o valor cobrado por cada uma delas. Incide quanto a esse ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, tendo sido mantida a validade das tarifas/despesas, fica prejudicada a controvérsia acerca da repetição em dobro. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1578526 SP 2016/0011287-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/02/2019) Portanto, conclui-se que a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador nos contratos, firmados após a Resolução do CMN 3.518/2007 em 22/07/2018, não podem mais ser cobrada ressalvada a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Da análise do contrato objeto desta ação constata-se que foi firmado em 01/07/2024 e foram pactuadas expressamente Tarifa de cadastro, no valor de R$850,00, Tarifa de avaliação do bem, no valor de R$650,00 e Registro de Contrato, no valor de R$350,00, todas impugnadas pela parte autora. À luz dos novos entendimentos estabelecidos pelo STJ, acima mencionados, da referida Resolução nº 3.518/2007, ficou condicionada a cobrança das tarifas desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, o que ocorreu no presente caso, porque a parte autora procurou o réu para contratação de um empréstimo afim de adquirir um veículo que ficou alienado em favor deste, motivo pelo qual esta pactuação foi a que deu origem as cobranças das tarifas impugnadas pois foi deixado em garantia do pagamento do pacto. Portanto, há expressa especificação dos serviços prestados pelo réu no caso e não há provas de sua onerosidade excessiva, não havendo que se falar em abusividade e/ou onerosidade. Mesmo entendimento se aplica quanto a tarifa/registro para cadastro de contrato, uma vez que a celebração do contrato objeto desta ação ocorreu no início do relacionamento com o requerido, pelo menos não há prova de havia uma pactuação anterior a esta. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. Restou assentado no C. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, que a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar expressamente prevista na Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, é permitida no início do relacionamento, desde que contratada expressamente como "Tarifa de Cadastro". É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Resp. nº 1.578.533-SP). É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (Resp. 1.578.533-SP submetido ao rito do art. 1.040 e seguintes do CPC). Consoante entendimento firmado pelo c. STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, é legal a cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008.” (TJ-MG - AC: 10024141586263001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não havendo alteração da taxa de juros remuneratórios pela sentença, não há interesse do agente financeiro no questionamento recursal quanto a legalidade da pactuação, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas, apontando o valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de ter haver extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores cobrados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, tendo-se que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do Resp. 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008), em conformidade com enunciado da Súmula 566/STJ, decorrente da tese firmada no julgamento do Recurso Especial representativo a controvérsia (Resp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, na forma do art. 543-C/CPC/73). 4. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento de despesas para registro do contrato, enquanto é abusiva a cláusula que prevê a cobrança por serviços de terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Resp. 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 5. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com débito em aberto do mutuário autor. 6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento, com inversão da sucumbência, na forma do art. 932, III e IV, alíneas “a” e “b”, do CPC)." (TJPR - 17ª C. Cível - 0002712-16.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.06.2019) Referida Resolução nº 3.518/2007 condicionou a cobrança das tarifas, desde que prevista no contrato ou tenha sido o respectivo serviço previamente solicitado e autorizado, os quais ficaram comprovados no caso em exame. Assim, como, na espécie, as tarifas impugnadas foram expressamente pactuadas e por não estarem previstas nas vedações previstas na legislação (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço efetivamente prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser declaradas ilegais e abusivas. Assim sendo, inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade na sua cobrança. Indefiro o pedido neste particular. DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO Alega a parte autora que o réu impôs para concessão do empréstimo o valor referente a um SEGURO, de R$ 1.600,00, junto a Seguradora Too Seguros S.A, o qual requer seja considerado venda casada. Referido seguro reclamado pela autora tem como objetivo a quitação do débito do segurado junto ao beneficiário, por parte da seguradora contratada em situações involuntárias de morte acidental durante a vigência do contrato. Da leitura do contrato, juntados nos movs. 1.7 e 27.7, constata-se que não há nenhuma cláusula impondo a parte autora a obrigatoriedade de adquirir os referidos seguros para que lhe fosse concedido o empréstimo requerido. No caso concreto, poderia a parte autora, se realmente não quisesse acrescer ao financiamento, a contratação do referido seguro, informar ao agente financeiro seu desinteresse e, caso o financiamento seja negado por esta razão, poderia dirigir-se a qualquer outra instituição financeira para buscar a tomada empréstimo para compra do veículo pretendido. Principalmente sabendo da grande gama de financeiras existentes no mercado. Referida contratação, além de ser válida e eficaz, representa a vontade livre e consciente das partes e apenas traz benefícios ao financiado, assegurando-lhe, em caso eventual perda de sua a garantia da quitação do contrato ou de parcelas, bem como, acidentes com o automóvel durante um determinado período durante a vigência do pacto firmado entre as partes. Importante consignar que, mesmo tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em seu favor não é possível sua aplicação neste particular, uma vez que não se pode obrigar o réu a produzir prova negativa de que obrigou a parte autora a pactuar o seguro para liberar o financiamento pretendido, em razão de sua absoluta impossibilidade, tanto que por isto é considerada prova diabólica. Por estas razões, improcede o pedido neste particular. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, a qual não ocorreu na hipótese, razão pela qual, resta prejudicado o pedido neste particular. Indefiro o pedido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Item prejudicado uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos ilegal e indevido na cédula de crédito pactuada entre as partes, nos termos da fundamentação supra. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 25 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Lourdes Leonel Poleto x Sky Servicos De Banda Larga Ltda

ID: 275302985

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006251-05.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES LEONEL POLETO

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006251-05.2024.8.16.0153 Processo: 0006251-05.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LOURDES LEONEL POLETO Polo Passivo(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (mov. 33.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: Excelência, a r. sentença homologada por esse juízo restou omissa, conforme se verifica abaixo: I. DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA – APARELHOS EXTRAS – NECESSIDADE DE RETIRADA DOS PONTOS ADICIONAIS. No caso em tela, a parte Autora afirma que não contratou o ponto adicional e que não concorda com a cobrança dos aparelhos extras, contudo, é incontestável que mensalmente a Autora visualiza em sua fatura o valor discriminado da referida cobrança, não podendo se valer da sua própria torpeza para alegar cobrança indevida. Ademais, resta comprovado, que a requerente contratou os equipamentos opcionais, no ato do pedido de instalação restou claro que o receptor extra não faz parte do pacote contratado, sendo uma consequência lógica à cobrança adicional para os receptores opcionais. [...] II. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO A TAXA DE LICENCIAMENTO DO SOFTWARE DE SEGURANÇA DE ACESSO. Consoante se depreende da respeitável sentença ora embargada, permissa maxima venia, tem-se que o decisum foi omisso quanto aos requerimentos defensivos formulados pela SKY. Em sentença esse juízo declarou inexigível a cobrança de acesso de segurança e software. Entretanto a r. sentença incorreu em omissão e contradição ao delineamento fático e de direito exposto pela embargante. Isso porque, em relação ao licenciamento do software de segurança de acesso, também é objeto de ponto adicional/extra, explica-se: [...] III. OMISSÃO DA SENTENÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – VIOLAÇÃO AO ART. 38 DA LEI 9.099/95 Excelência, a r. sentença homologada por esse juízo restou omissa, visto que a restituição de valores determinada por esse julgador, deve ser especificada conforme dispõe a legislação que disciplina a matéria. Ainda, o respeitável decisum, com a devida vênia, foi obscuro e omisso em relação a repetição do indébito, isso porque não constou no dispositivo da r. sentença, que o valor a título de restituição deve ser baseado de acordo com os comprovantes efetivamente anexados pelo autor nos autos, ou seja, os devidamente provados nesses autos. [...] IV. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Considerando que as eventuais cobranças indevidas ocasionam o enriquecimento ilícito da Demandada, aplica-se ao presente caso a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, e não a quinquenal como sustenta o Autor, haja vista que o prazo descrito no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor se refere à reparação de danos decorrentes de fato do serviço, o que não é o caso dos autos. [...] IV. DO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA LEGAL E PREVISTA CONTRATUALMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A parte promovente requer a restituição dos valores pagos em dobro, em face das supostas cobranças indevidas. Entretanto, vale asseverar que não há que se falar em restituição de valores, quiçá em dobro, vez que se tratam de cobranças legais, previstas na legislação, pactuadas entre as partes e confirmadas por precedentes. [...] Diante do exposto, a Embargante requer a Vossa Excelência que conheça da presente insurgência para o fim de sanar a omissão, sendo reconhecida a validade e exigibilidade das cobranças realizadas ou, subsidiariamente, seja determinado que a devolução se dê na forma simples, aplicada a prescrição trienal. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. A única contradição alegada é aquela existente entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Embora a parte fale em omissão e obscuridade, vê-se que aponta, na verdade, discordância em relação aos fundamentos da sentença, particularmente quanto à apreciação da prova produzida. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –– ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015498-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECORRENTE QUE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGOS 319, 320, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4ª, 6ª, E 8ª, DO MESMO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO QUE RESOLVEU A ESSÊNCIA DA LIDE E ENFRENTOU CRISTALINAMENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE – RECURSO QUE BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – A MERA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURA-SE OMISSÃO – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS REFERIDOS ARTIGOS, E INCLUSIVE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO - DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE - DECISÃO ATACADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA –ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 80, 81, 496 E 1.026 DO CPC, PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE E DOUTRINA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002397-56.2007.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028901-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Embargos de Declaração (2). Fins de Prequestionamento. Pretensa Manifestação do Órgão Julgador Acerca de Dispositivos Legais Específicos. Explicitação de Fundamentação Clara e Suficiente. Desnecessidade de Manifestação Sobre Todos os Argumentos da Parte ou das Normas Aplicáveis ao Caso Legal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração (1) conhecido, e no mérito, rejeitado.4. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 17ª C.Cível - 0003480-98.2013.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1682853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Também não se vê no pronunciamento judicial a alegada obscuridade, compreendida como falta de clareza. Todos os fundamentos e comandos exarados são compreensíveis. O simples fato de a parte discordar do teor da sentença não a torna “obscura”. Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Jose Carlos Vital e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 262003133

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004329-26.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VITAL LUIZ ANTONIO DA ROSA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FAUSTINO DE PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE OLIVEIRA DE SOUZA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004329-26.2024.8.16.0153 Processo: 0004329-26.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): JOSE CARLOS VITAL LUIZ ANTONIO DA ROSA Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (mov. 52.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: O presente recurso de Embargos de Declaração é interposto com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença de mov. 46.1 padece de omissão e contradição no que tange à fixação do prazo para cumprimento da obrigação imposta à Embargante. A sentença embargada, ao determinar que a ligação de energia elétrica seja efetivada no prazo de 30 dias úteis contados do trânsito em julgado, deixou de observar a correta subsunção da situação aos prazos regulamentares previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente os artigos 64, II e 88, II, os quais estabelecem prazos distintos — e mais amplos — para a realização de obras de extensão da rede de distribuição em áreas rurais com tensão superior a 2,3 kV. Vejamos: [...] A omissão da sentença em aplicar ou ao menos justificar a inaplicabilidade dessas regras compromete a validade do julgado, sobretudo porque o próprio acórdão reconhece que a concessionária poderá precisar realizar obras de maior complexidade técnica para viabilizar a ligação no imóvel rural dos autores. A decisão ainda menciona, de forma genérica, a possibilidade de necessidade de “correções” identificadas em vistoria, mas sem vincular o prazo de execução às normas técnicas setoriais da ANEEL. Em razão disso, é patente a premissa normativa equivocada adotada pela sentença: ao fixar o prazo de 30 dias úteis como suficiente, ignorou os prazos técnicos legalmente estabelecidos pela autoridade reguladora do setor elétrico, violando o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), e comprometendo o equilíbrio contratual e regulatório da prestação do serviço público delegado. Importa registrar que a própria sentença reconhece que o imóvel está localizado em área rural, sendo presumível que a ligação dependa de extensão de rede, obras de adequação ou mesmo complementação de fases, nos moldes da hipótese do artigo 88, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, requer-se a correção da omissão e da contradição constantes do julgado, a fim de que se reconheça e aplique o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 88, II, da Resolução mencionada, respeitando-se os limites técnicos e legais da atuação da concessionária de energia. IV. REQUERIMENTO Em suma, requer-se o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para que seja sanada a omissão e a contradição apontadas, com a correta aplicação da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especialmente do art. 88, II, reformando a sentença e definindo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da obrigação determinada. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Também não há que se falar em “omissão”, pois todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –– ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015498-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECORRENTE QUE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGOS 319, 320, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4ª, 6ª, E 8ª, DO MESMO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO QUE RESOLVEU A ESSÊNCIA DA LIDE E ENFRENTOU CRISTALINAMENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE – RECURSO QUE BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – A MERA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURA-SE OMISSÃO – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS REFERIDOS ARTIGOS, E INCLUSIVE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO - DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE - DECISÃO ATACADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA –ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 80, 81, 496 E 1.026 DO CPC, PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE E DOUTRINA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002397-56.2007.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028901-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Embargos de Declaração (2). Fins de Prequestionamento. Pretensa Manifestação do Órgão Julgador Acerca de Dispositivos Legais Específicos. Explicitação de Fundamentação Clara e Suficiente. Desnecessidade de Manifestação Sobre Todos os Argumentos da Parte ou das Normas Aplicáveis ao Caso Legal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração (1) conhecido, e no mérito, rejeitado.4. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 17ª C.Cível - 0003480-98.2013.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1682853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. No presente caso, os embargos opostos visam à rediscussão de matéria já enfrentada explicitamente no “decisum” recorrido, conforme fundamentação. Disso deflui seu caráter manifestamente protelatório. E, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. No sentido aqui esposado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO, QUE, ANTE A ASSINATURA PELOS AUTORES DO TERMO DE QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PLANOS ANTERIORES, NEGOU-LHES AS POSTULADAS VERBAS REFERENTES AO REAJUSTE DE 49,15% CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO ENTRE SETEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 2001 – ALEGADOS “PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS E/OU PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTO” NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – inviabilidade. embargos evidentemente protelatórios – multa aplicada. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão.2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF, MI 1311 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015, p. 02/10/2015).3. A mera reiteração das alegações já apresentadas e exaustivamente examinadas na decisão recorrida revela a manifesta intenção protelatória da parte e, por isso, autoriza a aplicação da reprimenda do artigo 1.026 do CPC. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028378-15.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.09.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 DOS MESMOS AUTOS. DECISÃO QUE CONSIDEROU TODOS OS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1026, §2º, CPC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006800-15.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.09.2021) Assim, com esteio no artigo 81 do CPC, declaro o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e aplico à parte embargante multa no valor de 1% do valor atualizado da causa (com correção monetária pelo IPCA, sendo a data do trânsito em julgado o termo inicial para a correção), cf. artigo 1.026, § 2º, do CPC. Reputo desnecessária a fixação da multa no valor máximo de 2%, mostrando-se o valor acima razoável e proporcional, já que a gravidade da conduta é ordinária. Eventual fixação em valor menor seria insuficiente para alcançar-se o efeito de desestimular a prática de novas condutas protelatórias. Registre-se que “Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final” (art. 1026, § 3º, do CPC). O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, conforme dispõe o artigo 96 do CPC, devendo a cobrança ocorrer oportunamente nos próprios autos, conforme art. 777 do mesmo diploma. Tendo em vista que, a teor do disposto no artigo 80, VII, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, declaro a litigância de má-fé da parte embargante. Consequentemente, considerando o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 e no artigo 7º, III, da Lei Estadual 18.413/2014, condeno ainda a parte embargante a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários ao advogado da parte contrária. Quanto às custas, serão devidas no valor de meio salário mínimo nacional, nos termos do artigo 13-A, parágrafo único, da lei estadual supracitada, observado que se trata de valor da causa irrisório. Ressalto que tais custas serão devidas independentemente daquelas relacionadas a eventual preparo de recurso inominado, tratando-se de hipóteses de incidência diversas, conforme o artigo 7º da Lei Estadual 18.413/2014. Reputo desnecessária a fixação no valor máximo (5 salários mínimos), mostrando-se o valor acima razoável e proporcional, porquanto, conforme já mencionado, a gravidade da conduta é ordinária. Eventual fixação em valor menor seria insuficiente para alcançar-se o efeito de desestimular a prática de novas condutas protelatórias. Tendo em vista o valor da causa muito baixo, arbitro os honorários, por equidade, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 e no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Gustavo Bruno Cavalcanti De Albuquerque x Bdk Franchising Ltda.

ID: 327726983

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005501-03.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRUNO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BDK FRANCHISING LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO

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RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES

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EBER LUIZ SÓCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005501-03.2024.8.16.0153 Processo: 0005501-03.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO BRUNO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Polo Passivo(s): BDK FRANCHISING LTDA. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO BRUNO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (mov. 43.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: Primeira omissão: Ausência de Análise sobre a Imprevisibilidade da Duração e Intensidade dos Efeitos Pandêmicos A respeitável sentença, ao fundamentar a rejeição da teoria da imprevisão, baseou-se exclusivamente no fato de que o Decreto Legislativo número 6 de 2020 havia sido publicado em março de 2020, cerca de oito meses antes da celebração do contrato. Contudo, Vossa Excelência omitiu-se de analisar aspecto fundamental para a correta aplicação do instituto jurídico: a imprevisibilidade não se refere à mera existência do evento pandêmico, mas sim à impossibilidade de se prever a duração, intensidade e efeitos específicos que tal fenômeno causaria sobre cada segmento econômico. Com efeito, embora a pandemia da COVID-19 tenha sido declarada pela Organização Mundial da Saúde em janeiro de 2020, ninguém poderia razoavelmente antever que seus efeitos perdurariam por anos, afetando de forma tão drástica e específica o setor de franquias, especialmente aquelas destinadas ao comércio presencial de produtos infantis. Esta geração jamais havia experimentado uma crise sanitária de tamanha proporção e duração, tornando absolutamente imprevisível a extensão temporal e a profundidade dos impactos econômicos que se seguiriam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a imprevisibilidade deve ser aferida não apenas pela ocorrência do evento, mas principalmente pela impossibilidade de se antever suas consequências específicas e duradouras. Nesse sentido, a mera existência de decretos de calamidade pública não torna automaticamente previsíveis todos os desdobramentos econômicos que se seguiriam, especialmente considerando que tais decretos inicialmente tinham prazo determinado e expectativa de normalização em prazo razoável. Segunda omissão: Não Apreciação dos Princípios da Boa-fé Objetiva e Função Social do Contrato A decisão embargada silenciou completamente sobre a aplicação dos princípios fundamentais que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A análise destes princípios era imprescindível para a correta solução da lide, uma vez que impõem deveres laterais de cooperação, lealdade e solidariedade entre os contratantes. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa franqueadora se manteve inerte diante das dificuldades enfrentadas pelo embargante, limitando-se a exigir o cumprimento unilateral das obrigações contratuais sem oferecer qualquer suporte ou flexibilização necessária para enfrentar a situação excepcional. Tal postura contraria frontalmente os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de cooperação mútua, especialmente em situações adversas imprevistas. A função social do contrato, por sua vez, veda a manutenção de relações contratuais que gerem desequilíbrio excessivo entre as partes, especialmente quando uma delas se beneficia de situação excepcional em detrimento da outra. A preservação de cláusula que permite à franqueadora reter integralmente valores pagos, mesmo diante da impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato por motivos alheios à vontade do franqueado, contraria manifestamente a função social que deve nortear toda relação contratual. Terceira Omissão: Ausência de Análise da Onerosidade Excessiva Superveniente Ainda que se afaste por completo a aplicação da teoria da imprevisão, a respeitável sentença omitiu-se de analisar a possibilidade de aplicação do instituto da onerosidade excessiva superveniente, previsto no artigo 317 do Código Civil. Este dispositivo permite a resolução ou revisão contratual quando, por motivos imprevistos, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, independentemente da caracterização dos requisitos específicos do artigo 478 do mesmo diploma legal. No presente caso, ficou claramente demonstrado que a manutenção do contrato se tornou excessivamente onerosa para o embargante, que se viu impossibilitado de implementar a franquia devido às restrições sanitárias e econômicas decorrentes da pandemia, enquanto a empresa embargada permaneceu com a integralidade dos valores recebidos sem fornecer qualquer contraprestação. Tal situação configura manifesto desequilíbrio contratual que autoriza a intervenção judicial para restabelecer a equidade entre as partes. DAS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS NA SENTENÇA EMBARGADA Primeira Contradição: Aplicação Inconsistente do Critério de Previsibilidade A decisão embargada incorre em contradição ao aplicar o critério de previsibilidade de forma genérica e superficial. Ao mesmo tempo em que reconhece que a pandemia foi declarada em março de 2020, a sentença não explica de forma coerente como tal declaração tornaria previsível que, em novembro de 2020, ainda perdurariam restrições que impediriam completamente a implementação de franquias no setor de produtos infantis. Com efeito, se a mera existência de decretos de calamidade tornasse previsíveis todos os efeitos subsequentes, não haveria justificativa para a própria existência da teoria da imprevisão no ordenamento jurídico, uma vez que sempre seria possível argumentar retroativamente que determinado evento era previsível. A contradição reside no fato de que a sentença aplica um critério de previsibilidade que tornaria letra morta os institutos de proteção contratual previstos no Código Civil. Segunda Contradição: Inconsistência na Análise da Cláusula Contratual A respeitável decisão fundamenta-se na validade da cláusula 7.1 do contrato, que prevê a perda do direito à devolução em caso de rescisão sem justa causa pelo franqueado. Contudo, a sentença não enfrenta a contradição inerente a tal posicionamento: se a impossibilidade de cumprimento decorreu de caso fortuito ou força maior, não se pode falar em rescisão "sem justa causa", mas sim em rescisão por impossibilidade superveniente da prestação. A manutenção de interpretação que considera como rescisão sem justa causa aquela decorrente de impossibilidade objetiva de cumprimento por motivos alheios à vontade do contratante contraria os princípios fundamentais do direito contratual e gera inconsistência lógica na fundamentação da decisão. Primeira Obscuridade: Ausência de Fundamentação sobre a Proporcionalidade da Sanção Contratual A decisão não esclarece os critérios utilizados para considerar proporcional e razoável a perda integral dos valores pagos pelo embargante, mesmo diante da demonstrada impossibilidade de cumprimento do contrato por motivos extraordinários. A fundamentação mostra-se obscura ao não explicitar se foram considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na análise da cláusula contratual de perda do direito à devolução. DOS EFEITOS INFRINGENTES PLEITEADOS As omissões, contradições e obscuridades apontadas são capazes de alterar substancialmente o resultado do julgamento, uma vez que a correta análise dos aspectos omitidos conduziria necessariamente à procedência dos pedidos iniciais. A aplicação adequada dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, aliada à consideração da real imprevisibilidade dos efeitos duradouros da pandemia sobre o setor específico objeto do contrato, autoriza a resolução da avença com a consequente devolução dos valores pagos. Ademais, mesmo que mantido o entendimento sobre a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, a análise da onerosidade excessiva superveniente conduziria ao mesmo resultado, garantindo o reequilíbrio contratual e a proteção da parte hipossuficiente na relação jurídica. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência se digne a: a) Conhecer dos presentes embargos de declaração por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade; b) Reconhecer as omissões, contradições e obscuridades apontadas, sanando-as mediante complementação da fundamentação da respeitável sentença; c) Atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos, reformando a sentença embargada para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a resolução do contrato firmado entre as partes e condenando a empresa embargada à devolução da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; d) Subsidiariamente, caso não seja possível a atribuição de efeitos infringentes, que seja determinada a complementação da fundamentação para adequada apreciação de todos os aspectos jurídicos relevantes da questão. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. As únicas contradições alegadas são aquelas existentes entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). Ademais, embora se fale em “omissão”, todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –– ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015498-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECORRENTE QUE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGOS 319, 320, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4ª, 6ª, E 8ª, DO MESMO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO QUE RESOLVEU A ESSÊNCIA DA LIDE E ENFRENTOU CRISTALINAMENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE – RECURSO QUE BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – A MERA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURA-SE OMISSÃO – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS REFERIDOS ARTIGOS, E INCLUSIVE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO - DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE - DECISÃO ATACADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA –ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 80, 81, 496 E 1.026 DO CPC, PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE E DOUTRINA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002397-56.2007.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028901-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Embargos de Declaração (2). Fins de Prequestionamento. Pretensa Manifestação do Órgão Julgador Acerca de Dispositivos Legais Específicos. Explicitação de Fundamentação Clara e Suficiente. Desnecessidade de Manifestação Sobre Todos os Argumentos da Parte ou das Normas Aplicáveis ao Caso Legal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração (1) conhecido, e no mérito, rejeitado.4. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 17ª C.Cível - 0003480-98.2013.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1682853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Também não se vê no pronunciamento judicial a alegada obscuridade, compreendida como falta de clareza. Todos os fundamentos e comandos exarados são compreensíveis. O simples fato de a parte discordar do teor da sentença não a torna “obscura”. Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Rosana Aparecida Antonio x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 331609300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004166-46.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004166-46.2024.8.16.0153 Processo: 0004166-46.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.322,24 Polo Ativo(s): ROSANA APARECIDA ANTONIO Polo Passivo(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (mov. 59.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial. Decido. Alega-se, em síntese: DA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUIENAL Na decisão embargada, o Juízo entendeu pela aplicação de prescrição decenal em relação ao contrato objeto dos autos, para fins de restituição ao embargado dos valores descontados pelo réu, nestes termos: [...] Ocorre que, nos autos, resta aplicada a prescrição quinquenal e não a decenal, consoante reiterada jurisprudência do TJ/PR: [...] A decisão embargada, corretamente entendeu pela aplicação de prescrição, porém, destoa das decisões do TJ/PR e do STJ no que tange ao lapso prescricional, pois em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo de prescrição seria a data da lesão ou pagamento, que ocorreria por ocasião do último desconto do empréstimo, sendo aplicável a quinquenal, de acordo com o artigo 27 do CDC. Por fim, requer seja recebido e agregado efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, eis que a sentença entendeu pela existência de prescrição decenal, quando, segundo a legislação e jurisprudência aplicável ao caso, a prescrição é quinquenal, de acordo com o artigo 27 do CDC. CONTRATO DIGITAL Na sentença embargada, o Juízo entendeu pela invalidade do pacto contratual mantido entre as partes, sob a alegação de que o embargante não comprovou que prestou todas as informações exigidas pelo ordenamento jurídico para que o embargado pudesse exercer plenamente o seu direito à informação, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, mediante a compensação com aqueles que foram efetivamente disponibilizados à parte autora, nos seguintes termos: [...] Ocorre que, o contrato objeto da inicial é um contrato digital, onde não há assinatura física do contratante, e, por consequência logica, não há assinatura de suas testemunhas que apenas acompanham e fiscalizam a realização do contrato digital. Foi por este motivo que se postulou na realização de perícia especializada, produção de perícia digital, visto que o contrato objeto dos autos é operação digital, também denominadas de paperless, a ser realizada por perito especializado nesse tipo de contrato, visto que não há assinatura física da parte nos documentos, apenas uma assinatura meramente ilustrativa, juntamente com informações que comprovam a efetivação da operação pela parte autora, tendo em vista que o autor embargado alega desconhecimento/fraude. Como a controvérsia da demanda gira em torno da autenticidade da assinatura do contrato, seja manuscrita, digital ou a rogo, tendo a parte autora impugnado a firma, o embargante entendeu necessário a realização de perícia especializada, para que seja comprovada a legitimidade da operação realizada pelo Banrisul. No caso dos autos, entendemos que havia a necessidade de produção de perícia digital, eis que o financiado/embargado assinou o contrato através de assinatura digital, não havendo assinatura física em contrato físico aptos a serem analisados via perícia grafotécnica. Visto que não há assinatura física da parte nos documentos, apenas uma assinatura meramente ilustrativa, juntamente com informações que comprovam a efetivação da operação pela parte autora, não há como se proceder na perícia grafotécnica: [...] Essa prova requerida não está ao alcance do banco demandado, devendo ser acostada por quem de direito possa produzi-las, evitando nulidade processual, visto serem de fundamental importância para um correto e prospero deslinde do feito em benefício do demandado/embargante. Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos, ao entender do julgador, não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, principalmente quando a aludida omissão se mostra suficiente a causar prejuízo à parte ora embargante. O cerceamento de defesa constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88. Assim, faz-se necessário a expressa manifestação do Juízo para determinar a realização das demais provas requeridas, visto serem imprescindíveis ao correto deslinde do feito. Desta forma, resta comprovado a omissão no julgado, sendo cabível os pressentes aclaratórios, a fim de não paire dúvida e/ou nulidade processual futura, devendo ser revista/cancelada a sentença prematuramente proferida, eis que não analisou o pedido das demais prova requeridas pelo embargante em mais de uma oportunidade. Por fim, requer sejam recebidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanado a contradição e/ou erro material no que diz respeito as demais provas requeridas na contestação e na manifestação do embargante. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA O inconformismo do embargante é no tocante a nulidade da sentença por error in procedendo e cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que o magistrado condutor do feito não poderia julgar antecipadamente a lide sem oportunizar a dilação probatória, especialmente no caso em tela em que houve o requerimento para a produção de perícia digital em contestação, petição e audiência de conciliação, fato que enseja ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Na defesa houve o pedido de produção de prova pericial, entre outras provas, sem que este requerimento tivesse sido analisado, sendo, em ato contínuo proferida sentença de procedência, onde, nesse linear, resta imperioso reconhecer que houve patente cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, merecendo ser cassada a sentença. Conforme exposto, na contestação, o embargante formulou pedido expresso para produção de provas, inclusive pericial, que sequer foi analisado, entendendo o Juízo que o conjunto probatório coligido aos autos se mostrou suficiente para prolação da sentença. O requerimento de produção de provas divide-se em duas fases, a primeira, na petição inicial e na contestação, que pode ser pedido genérico, e a segunda, na manifestação após o comando judicial de especificação de provas. Porém, na hipótese dos autos, verifica-se, contudo, que após a apresentação de contestação pelo banco embargante e impugnação à contestação pelo embargado, houve determinação de que as partes informassem interesse na produção de prova onde o embargante reiterou, uma vez mais, a provas que entende necessárias para o pleno deslinde do feito. Porém, passou-se, de plano, ao julgamento do mérito da ação, ao arrepio da necessidade dilação probatória, mesmo tendo o banco embargante requerido provas em mais de uma oportunidade. Como houve alegação de fraude na contratação, aliada ao pedido do banco sobre a necessidade de dilação probatória quanto à assinatura contratual digital, o julgador singular julgou antecipadamente a lide e concluiu pela procedência do pedido, restando configurado o cerceamento do direito de defesa do autor, pois deveria ser produzida a prova pericial pretendida. Não foi observado o princípio da não surpresa, uma vez que não houve nenhum despacho assinalando que as provas presentes no feito seriam suficientes para tanto, antes da prolação da sentença, o que não pode prevalecer. No mais, como acima dito e ora reiterado face sua relevância, cumpre salientar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649, definiu a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º 369 e 429, II)”, recaindo sobre o banco requerido o ônus da prova pericial. Este requerimento ganha mais relevância pelo fato do ônus da prova recair sobre a instituição financeira requerida. Falta ao julgador elementos técnicos para se chegar com segurança à verdade dos fatos, sendo indispensável que pessoa com expertise para tanto afira a autenticidade dos documentos, vale dizer, somente um perito poderia afirmar, sem sombra de dúvidas, se realmente houve a contratação questionada, sem falar no fato da confirmação pelo embargado do recebimento do valor contratado. Nesse cenário, em que pese o respeito ao entendimento adotado pela sentença prolatada, entende o embargante que deve ser realizada a produção de prova pericial, especialmente diante da confirmação do recebimento do valor decorrente do empréstimo contratado objeto dos autos. Não há dúvida de que se deve ter em conta a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, além do princípio da não surpresa, expressa ou implicitamente insculpidos na Constituição da República e no Código de Processo Civil. Assim, resta imperioso reconhecer que o embargante não pode ter tolhido o direito de produção de provas, pois é impossível a comprovação do fato constitutivo do seu direito se não lhe for dado a oportunidade de demonstrar a não ocorrência de fraude, aliado ao fato da existência de recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649 que coloca sobre o banco o ônus da prova pericial, bem como a frente a comprovação/confirmação do deposito do valor contratado na conta do embargado. Desta forma, necessário o recebimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, para que seja analisado a omissão relatada, com a consequente cassação da sentença ante a não observação do princípio da não surpresa, sendo possibilitado a produção de prova requerida. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou a corrigir erro material. Da leitura dos embargos, depreende-se que não foi comprovada a existência de omissão, contradição interna ou erro material. Trata-se de mera discordância com os fundamentos apresentados na sentença. A única contradição alegada é aquela existente entre o teor do julgado e os fundamentos apresentados pela própria parte, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos. Não há contradição alguma entre o pronunciamento judicial e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna). Se a parte entender que há contradição entre o seu teor e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá ajuizar o recurso pertinente para a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do último v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164). No tocante à alegada “omissão”, saliento que todos os pontos e questões essenciais para o julgamento da causa foram enfrentados na sentença, sendo oportuno relembrar que “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DA PARTE AUTORA - JULGADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006329-75.2020.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 29.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –– ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015498-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECORRENTE QUE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGOS 319, 320, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4ª, 6ª, E 8ª, DO MESMO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGAMENTO QUE RESOLVEU A ESSÊNCIA DA LIDE E ENFRENTOU CRISTALINAMENTE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE – RECURSO QUE BUSCA APENAS A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – A MERA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURA-SE OMISSÃO – O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS REFERIDOS ARTIGOS, E INCLUSIVE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO - DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE - DECISÃO ATACADA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA –ADVERTÊNCIA DOS ARTIGOS 80, 81, 496 E 1.026 DO CPC, PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE E DOUTRINA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002397-56.2007.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028901-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Embargos de Declaração (2). Fins de Prequestionamento. Pretensa Manifestação do Órgão Julgador Acerca de Dispositivos Legais Específicos. Explicitação de Fundamentação Clara e Suficiente. Desnecessidade de Manifestação Sobre Todos os Argumentos da Parte ou das Normas Aplicáveis ao Caso Legal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento Ficto (Legal).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração (1) conhecido, e no mérito, rejeitado.4. Recurso de embargos de declaração (2) conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 17ª C.Cível - 0003480-98.2013.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...]5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1682853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Vê-se, pois, que no provimento jurisdicional examinado inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada no “decisum”. Ressalte-se o descabimento dos embargos declaratórios com a simples finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, o provimento jurisdicional embargado em seus exatos termos. Eventual reiteração de embargos com nítida pretensão de rediscussão da matéria poderá dar ensejo à aplicação de multa, conforme precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. SUPOSTA INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CDA. QUESTÃO EXPRESSA E PONTUALMENTE ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONDUTA QUE PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM A APLICAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DECISÃO EMBARGADA HÍGIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032259-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o julgamento do Recurso Especial. 3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 746.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 15/03/2022) Devolva-se o prazo recursal, nos termos do artigo 50 da Lei 9099/95. Caso decorra “in albis” o novo prazo e já haja recurso pendente de recebimento, oportunamente tornem conclusos. Caso seja(m) interposto(s) recurso(s), após o cumprimento da portaria pertinente do Juízo acerca da intimação da parte recorrida para contrarrazões, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aleste Fernandes Rodrigues

ID: 262119811

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000065-25.2017.8.16.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESTE FERNANDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

WEDNER WILSON FERMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000065-25.2017.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 29/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS Réu(s): ALESTE FERNANDES RODRIGUES 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALESTE FERNANDES RODRIGUES, brasileiro, nascido em 27/12/1982 (com 37 anos de idade à época dos fatos), natural de Corumbataí do Sul/PR, filho de Sebastiana Pereira Barbosa e de Sebastião Fernandes Rodrigues, portador da carteira de identidade RG n. 9.553.129-6 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n. 045.567.549-09, residente e domiciliado na Rua Goitacases, n. 102, na cidade de Corumbataí do Sul, Comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §6°, do Código Penal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 6.1): “No dia 29 de setembro de 2016, por volta das 15h00min., em uma propriedade rural, tipo sítio, localizada na Estrada Corumbataí Barbosa, Monte Azul, Zona Rural, Município de Corumbataí do Sul/PR, nesta Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado ALESTE FERNANDES RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, os objetos seguintes: 01 (um) porco, de aproximadamente 20kg (vinte quilos), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), pertencentes à vítima José Carlos Moreira dos Santos.” A denúncia foi recebida em 05/02/2021 (seq. 14.1). Por estar em local incerto e não sabido, Aleste foi citado via edital (seq. 76/77), à seq. 85.1, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional. Citado pessoalmente (seq. 120.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 127.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 129.1). No ato, inquiriu-se a vítima José Carlos Moreira dos Santos (seq. 163.2), os informantes Edilaine Peçanha (seq. 163.3), Edson Caldeira da Rocha (seq. 163.4) e, ao final, interrogou-se o acusado Aleste Fernandes Rodrigues (seq. 163.5). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 155, §6°, do Código Penal (seq. 167.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena-base em seu mínimo legal, nos termos do artigo 59, do Código Penal e, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos moldes do artigo 33, §2°, alínea ‘c’, do mesmo Códex. Ainda, pleiteou pela substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, com base no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, pugnou pela determinação da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77, do mesmo Diploma Legal (seq. 171.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Consta da denúncia que, no dia 29 de setembro de 2016, por volta das 15h, em propriedade rural localizada na Estrada Corumbataí Barbosa, Monte Azul, zona rural do Município de Corumbataí do Sul/PR, o acusado ALESTE FERNANDES RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) porco de aproximadamente 20kg, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), pertencente à vítima JOSÉ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS. A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 155, §6°, do Código Penal, in verbis: "Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) §6° - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2016/1013233 (seq. 6.4), laudo de exame de avaliação indireta (seq. 6.9), relatório da Autoridade Policial (seq. 6.12), bem como por todos os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais e demais elementos de convicção coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima José Carlos Moreira dos Santos, ao ser ouvida em juízo, contou que: chegou na conclusão de que tinha sido ele porque a rua não tinha saída e o único que passou entregando santinho de político foi ele e quando seu cunhado estava mexendo com outro serviço o viu passando, logo que retornou ao chiqueiro o porco não estava mais lá, só estava o sangue; seu cunhado disse que ele havia passado e descido, mas cumprimentou e entregou um santinho político, a última casa era aquela, não tinha outra saída, outro acesso; foi pessoalmente conversar e ele negou, aí questionou o que tinha ido fazer lá, já que não estava e o seu cunhado sempre saia para fazer algum serviço para o seu pai que estava doente, ele estava meio embriagado, falando um pouco enrolado, aí cismou que fosse ele mesmo; pela boca das pessoas fica sabendo, como ele estava embriagado quis evitar confusão; quando o questionou, ele disse que não tinha pegado nada; não sabe se ele entregou algum dinheiro para a sua esposa, talvez tenha entregado depois que já tinham se separado; se ele tivesse lhe pagado tinha retirado a queixa, mas para si ele não pagou nada; o conhece há um bom tempo, quando mudou para a cidade ele tinha uns 8 ou 9 anos, fora esse acontecimento não tiveram nenhuma outra discussão; se ele tivesse pedido para vender, não ia recusar a venda; do tempo que o conhece nunca ouviu falar algo sobre ele. A informante Edilaine Peçanha, ao ser ouvida em juízo, disse que: na época estavam passando necessidade, tinham 2 filhos pequenos, estava desempregada e seu pai doente, aí ele falou que ia pescar e chegou com o porco, questionou sobre o animal e ele disse que tinha comprado, até então, não sabia que tinha sido furtado, só soube quando a polícia chegou; no outro dia ele disse que ia pagar o porco, mas não tinham condições de comer, não tinham nada dentro de casa, estavam com aluguel e água atrasadas e com a cabeça quente ele fez isso; ele não estava conseguindo arrumar emprego, fazia alguns bicos, entregou panfleto na política, mas não sabia o quanto ia ganhar; foi a única vez que ele cometeu algo assim, ele não é de fazer isso. O informante Edson Caldeira da Rocha, ao ser ouvido em juízo, relatou que: estava olhando a turma colher, aí o moço da colhedeira disse que o Aleste tinha descido, não tinha o visto, mas desceu logo em seguida e o viu com o porco. O réu Aleste Fernandes Rodrigues, ao ser interrogado em juízo, narrou que: isso é verdade, estava sem serviço, pegou um bico para entregar aqueles panfletinhos de política, estava meio embriagado e viu o bichinho lá, estava sem nada para comer dentro de casa, sem tratar da família, aí fez aquilo; estava bêbado e quando melhorou se arrependeu, logo foi falar para ele que pagava um dos porquinhos, ele disse que ia retirar a queixa e que estava tudo certo; tinha ido na residência para entregar o panfleto, não tinha outra fonte de renda e não sabia quando receberia, não tinha nada de alimento dentro de casa; só fez isso porque estava passando necessidade, jamais faria isso; comeram como mistura o animal, deixaram dentro da geladeira e foram comendo, não vendeu nenhuma parte; sua ex deu o dinheiro para a ex do Zé Carlos, foi R$ 100,00; foi conversar com ele que lhe disse que retiraria a queixa para que o assunto morresse. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Para a caracterização do delito em questão, há necessidade de que a subtração seja de coisa alheia – economicamente apreciável – sujeitando-a ao poder de disposição do agente – não sendo punível o chamado “furto de uso”. Em outras palavras, resta caracterizado o furto quando houver subtração de coisa móvel, pertencente a outrem, com ânimo de assenhoreamento próprio do agente, ou em favor de terceiro. Cita-se, aqui, o ensinamento de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): “O núcleo do furto simples é o ato de subtrair, que consiste em retirar do âmbito de disponibilidade do proprietário ou possuidor a coisa móvel, em favor de si próprio ou de terceiro. Esse ato de retirada é o foco da incriminação, pois se trata justamente da geração da lesão ao patrimônio alheio. O ato de subtração se dá quando a coisa é afastada da esfera de disponibilidade do seu titular. (...) Além de ser coisa móvel, o tipo penal exige que haja a característica de ser alheia. Alheia, constitui um elemento normativo do tipo que traduz a existência de um proprietário diverso daquele que se apossa do bem ilegalmente, e de quem será o seu destinatário através da ação de subtração. (...) O tipo de ação conta ainda com elementar subjetiva, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo ou de entrega a terceiro. Daí não ser punível o equivocadamente chamado furto de uso. A expressão é equívoca, porque quem não pretende se assenhorar do bem alheio não comete furto, na acepção do termo, pelo que, furto de uso resulta em uma contradição em termos.” Não é demais lembrar que "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). Com efeito, é o que dispõe a súmula 582 do STJ. Quanto à qualificadora prevista no §6º, trata-se de figura típica autônoma inserida no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.330/2016, que alterou o artigo 155 do Código Penal para dar tratamento penal mais gravoso à subtração de animais utilizados na atividade agropecuária. O objeto material do delito é o semovente domesticável de produção, ou seja, animais como bovinos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, entre outros, que sejam criados com finalidade econômica, especialmente para produção de carne, leite, couro ou derivados. A norma contempla, inclusive, a hipótese em que o animal tenha sido abatido ou dividido em partes no próprio local da subtração, não exigindo, portanto, que o agente leve o animal vivo ou inteiro. O tipo penal visa tutelar o patrimônio, mas com especial atenção à proteção da atividade agropecuária, duramente afetada por esse tipo de subtração, especialmente nas regiões rurais. Pois bem. Com relação à autoria, tem-se que ela é certa e incontroversa recaindo na pessoa do réu, eis que o conjunto probatório formado nos autos é suficiente para confirmar a prática do crime, notadamente pela prova oral angariadas em juízo, corroboradas pela confissão do acusado. Nota-se que em audiência de instrução e julgamento, o acusado ALESTE FERNANDES RODRIGUES confessou integralmente a prática do delito durante seu interrogatório judicial. Segundo suas palavras, agiu porque estava desempregado, em dificuldades financeiras e sem alimentos para si e para sua família. Relatou, ainda, que se encontrava embriagado no momento dos fatos e que, após ter se arrependido, procurou a vítima para lhe oferecer compensação pelo animal subtraído. Com efeito, ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018) (negritei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). Ademais, a confissão do réu encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. A vítima JOSÉ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS relatou que, após constatar o desaparecimento do porco e encontrar vestígios de sangue, desconfiou do acusado, único indivíduo que estivera no local naquele dia, distribuindo santinhos de campanha. Apontou que seu cunhado viu o réu passando pela propriedade e que não havia outro acesso à região, sendo a movimentação incomum. Informou, ainda, que chegou a confrontar o acusado, que inicialmente negou a subtração, mas depois manifestou interesse em pagar pelo animal. A informante EDILAINE PEÇANHA confirmou que, à época, passavam por dificuldades financeiras e que o réu retornou com o animal já abatido, afirmando que o havia comprado. Apenas posteriormente soube que se tratava de um furto. Relatou que o consumo foi integralmente familiar e que, embora o réu tenha manifestado arrependimento, não houve possibilidade de pagamento integral à vítima. O informante EDSON CALDEIRA DA ROCHA também corroborou a versão apresentada, afirmando que, embora não tenha presenciado diretamente o momento da subtração, foi informado por terceiros de que o réu desceu até a propriedade e, logo em seguida, o viu com o animal. Com efeito, as provas orais colhidas confirmam a materialidade e a autoria do delito, não havendo dúvidas quanto à ocorrência do furto de semovente domesticável de produção, conforme descrito na denúncia. De mais a mais, o réu não trouxe ao cotejo probatório qualquer prova capaz de demonstrar que os fatos decorreram de maneira diversa da relatado ao longo da instrução. Para mais, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal, sabe-se que, com as provas recaindo sobre o acusado, como amplamente exposto, é certo que o ônus de provar qualquer fato em contrário é do réu, o que não fez. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DO DELITO – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA RECAINDO SOBRE O ORA APELADO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES – RÉU PRESO LOGO APÓS O FURTO NA POSSE DA “RES ALIENA” – DIVERGÊNCIAS NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO INDICIADO – ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS OBJETOS DE UM TERCEIRO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ARTIGO 156, DO cpp – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – FIXAÇÃO, “ex officio” DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REMUNERAÇÃO DEVIDA – RESOLUÇÃO Nº 15/2019 PGE/SEFA – recurso provido, COM O ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014816-05.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 06.07.2020) (TJ-PR - APL: 00148160520188160173 PR 0014816-05.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2020) Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do furto narrado na denúncia pelo réu Valcir Marques de Oliveira e não há comprovação mínima de qualquer causa excludente do crime. Das teses defensivas Primeiramente, com relação à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a prática do crime em questão pelo denunciado, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de eventual aplicação do in dubio pro reo. Ainda, a Defesa sustenta a existência de excludente de ilicitude, sob a alegação de furto famélico, invocando o estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal. Entretanto, tal argumentação não encontra respaldo nos elementos dos autos. Como se sabe, para a caracterização do furto famélico, exige-se a demonstração inequívoca de que a subtração foi a única alternativa possível e imediata para suprimento de necessidade urgente de alimentação, própria ou de terceiros sob responsabilidade do agente. Tal circunstância deve ser comprovada de forma cabal e não presumida a partir de meras alegações. No presente caso, embora o acusado tenha alegado dificuldades financeiras, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que demonstre a ausência completa de alimentos ou a existência de situação de miséria extrema que justificasse a prática do crime. Ressalta-se que o ônus da prova quanto ao estado de necessidade incumbe à defesa, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus esse que não foi cumprido. Ademais, causa estranheza a afirmação do réu de que agiu motivado pela fome, ao mesmo tempo em que admitiu estar embriagado no momento dos fatos. Ainda que existam bebidas alcoólicas de baixo custo, a conduta revela uma contradição inafastável, pois não é condizente com o comportamento de alguém que, verdadeiramente, estivesse em situação de urgência extrema e prioritária busca de alimentos para seus filhos. Sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. 1.1)- ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDÊNTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. 1.2)- APLICAÇÃO DA CAUSA JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADO FURTO FAMÉLICO. TESE DESACOLHIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AMPARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RES FURTIVA QUE NÃO CONSTITUI BEM DE CONSUMO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO E REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO ESCORREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002826-44.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) INVOCAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. MERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. ATO CRIMINOSO DESPROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR ELEVADO. (...) 5. O estado de necessidade requer comprovação da premência em salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem poderia evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, conforme determina o artigo 24 do Código Penal. Não se pode admitir que dificuldades financeiras e o uso de entorpecentes justifiquem o cometimento de graves delitos. 6. Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (STJ, AgRg no REsp 1804143/GO) (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004259-07.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2019) Assim, afasta-se a tese de excludente de ilicitude fundada no furto famélico, por ausência de comprovação do estado de necessidade. No tocante à alegação de atipicidade material da conduta, com fulcro no princípio da insignificância, tampouco merece acolhida. A doutrina brasileira majoritária considera o fato penalmente irrelevante quando insignificantes, cumulativamente, o “desvalor do resultado”, ou seja, presente um nível ínfimo de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma penal, e o “desvalor da conduta” do agente, na medida em que a ação examinada deve ser socialmente irrelevante. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal "o princípio da insignificância que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.(...)" (HC 84412/SP Rel Ministro Celso de Mello decisão publicada no DJU de 02/08/2004) No presente caso, não há o cumulativo preenchimento de todos os requisitos exigíveis para aplicação do Princípio da Insignificância ao crime imputado ao denunciado. Isto porque o valor do bem subtraído foi estimado em R$ 200,00, montante que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00), o que por si só afasta um dos requisitos objetivos para a aplicação do referido princípio. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, §§ 1º e 4º, INCISO IV, E 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM DELITOS PATRIMONIAIS – 3) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS – CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES – CARACTERIZADA A TENTATIVA – 4) PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – VALOR DA RES QUE NÃO – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO – 5)É IRRISÓRIO DOSIMETRIA: REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS OBSERVADO – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, PARA O PRIMEIRO APELANTE, A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.Súmula 493 do STJ: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006289-94.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 15.08.2019) E do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO.DO DELITO 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se o réu é reincidente específico, indica a reprovabilidade do comportamento apta a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Na hipótese, além do réu ser contumaz na prática delitiva, consta ainda que o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do crime, não podendo ser. Precedentes.considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1763488/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Além disso, a jurisprudência pátria tem entendido que o furto de semovente, notadamente em zona rural, representa maior reprovabilidade, considerando-se a vulnerabilidade das vítimas e o impacto direto sobre a subsistência de pequenos produtores, o que compromete a aplicação da insignificância. Logo, não merece acolhimento a requerida aplicação do princípio da insignificância, pois além da correspondência formal, a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso demonstra configurada a tipicidade na espécie, estando constatada a lesão grave e penalmente relevante de bem jurídico tutelado. As demais teses serão analisadas no momento oportuno, pois referentes à dosimetria da pena. Das agravantes/atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do CP. Inexistem circunstâncias agravantes, por outro lado. Das causas de aumento/diminuição de pena A defesa do apelante formulou pleito pelo reconhecimento do furto privilegiado, asseverando ser de pequeno valor o bem subtraído. Com razão a defesa. O artigo 155§ 2º do Código Penal dispõe que: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” No caso em apreço, observa-se que o acusado é primário, preenchendo um dos requisitos do artigo supra. Quanto ao valor da res furtiva, conquanto não seja irrisório - vale dizer, aquele que não ultrapassa 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos *, não se afasta a aplicação do referido dispositivo legal. Isso porque, a jurisprudência tem empregado como parâmetro o salário mínimo vigente à época dos fatos para a caracterização do furto privilegiado e, na espécie, de acordo com o auto de avaliação de seq. 6.9, o bem furtado foi valorado em R$ 200,00 (duzentos reais), quantia bem inferior ao salário mínimo em vigor na data do delito (R$ 880,00 no ano de 2016). Nota-se que há distinção, inclusive já consolidada nos Tribunais Superiores, entre bem irrisório (abaixo de 10% do salário mínimo) e de pequeno valor, porém, para a incidência da figura do privilégio, tem-se como requisito, tão só, que o bem seja de pequeno valor, e não irrisório, como se requer para o reconhecimento da insignificância (princípio da bagatela). Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E PRIMARIEDADE DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 2. O art. 155, § 2º, do CP apenas menciona o pequeno valor da res furtiva e e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse. 3. Tratando-se de réu primário, condenado pelo furto simples de bem de valor inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato, deve ser reconhecido o privilégio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1377265, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 19/12/2018) apelação crime – furto DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL – ART.155, §6º DO CÓDIGO PENAL -pleito pela aplicação do princípio da insignificância – desprovimento – valor dos bens substraídos excede a 10% o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos – APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO – PROCEDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E PRIMARIEDADE DO RÉU - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INVIABILIDADE – DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011287-25.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 09.05.2020) Dessa forma, considerando o valor irrisório do bem furtado, a pena será reduzida em 2/3 (dois terços). De outra sorte, inexiste causa de aumento de pena. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, §6º, do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ALESTE FERNANDES RODRIGUES, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas artigo 155, §6º, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva, já que sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 165.1. c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente a espécie; f) as circunstâncias do delito foram comuns ao próprio tipo penal; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando serem todas favoráveis, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 5 anos de reclusão), fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão 2) DA PENA PROVISÓRIA: Incide no caso a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Inexistem circunstâncias agravantes. Como a pena-base já foi fixada no mínimo. Assim, em atendimento à súmula n. 231 do STJ, MANTENHO a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, considerando a aplicação da minorante do furto privilegiado na pena do réu, DIMINUO a pena em 2/3, pelo que torno definitiva a pena em 8 (oito) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em seu mínimo legal 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser tecnicamente primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. Substituição de pena por restritivas de direitos e Suspensão condicional da pena O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o cumprimento da pena, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a prisão. Indenização mínima Por não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, bem como por se tratar de crime tentado, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, parte do valor da ré furtiva foi restituído à vítima, conforme se verifica da seq. 6.10. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 879, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeçam-se guias de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Alan Murilo Augusto Zachethko Pereira – OAB/PR n. 67.900, no valor de R$300,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.11 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando a atual parcial no feito, o ato praticado(resposta à acusação) e o tempo de atuação no feito. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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