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"4000001-15.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Jucivaldo Nunes Targino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300864574

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-68.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVALDO NUNES TARGINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Aline Gonçalves Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300864575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001358-89.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Eliete De Barros Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300864661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001589-87.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Irineu Pedro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300864677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001370-06.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Cidade Gaúcha x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cidade Gaúcha

ID: 301183151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Cidade Gaúcha Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0002954-45.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CIDADE GAúCHA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CIDADE GAúCHA

Conclusão

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Cidade Gaúcha x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cidade Gaúcha

ID: 301183488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Cidade Gaúcha Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0002204-43.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CIDADE GAúCHA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CIDADE GAúCHA

Conclusão

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Cidade Gaúcha x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cidade Gaúcha

ID: 301212621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Cidade Gaúcha Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000557-76.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CIDADE GAúCHA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CIDADE GAúCHA

Conclusão

DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Juiz De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca De Maringá x Adam Roger Dos Santos Carvalho

ID: 324821641

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0017701-28.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS DA COMARCA DE MARINGá

Polo Passivo:

ADAM ROGER DOS SANTOS CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEODORO SHINMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Comunicação de Prisão - BNMP Processo nº: 0017701-28.2025.8.16.0017 Deprecante(s): Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá Deprecado(s): ADAM ROGER DOS SANTOS CARVALHO 1. Trata-se de carta precatória expedida nos Autos de Execução de Pena n.º 4000001-66.2021.8.16.0160, cuja finalidade era a de realizar a audiência prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal. 2. Após entrevistado o custodiado, sua defensora requereu o relaxamento da prisão, sob o argumento de que não teria sido observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a detenção e sua apresentação à autoridade judicial. 3. Embora fosse necessária a análise dos autos de execução mencionados no item 1, os quais tramitam no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) - sistema ao qual o plantão judiciário não possui acesso -, tudo indica que a prisão do apenado ocorreu em 30/06/2025, enquanto que a presente carta precatória foi expedida apenas em 10/07/2025. Parece, de fato, ter havido demora substancial na apresentação do preso à autoridade judicial. Contudo, é provável que tal demora decorra da tardia comunicação da prisão por parte da autoridade custodiante, e não em demora imputável ao Poder Judiciário em determinar a realização da audiência de custódia, vez que a ordem judicial foi proferida em 10/07/2025 e a audiência realizada em 12/07/2025, não se verificando, assim, demora excessiva na realização do ato, ainda que superior ao prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo destacar que, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do referido prazo não acarreta, por si só, a nulidade da prisão nem conduz automaticamente ao seu relaxamento (v.g., AgRg no RHC 194215/PR e AgRg no RHC 194373/MG). 4. Assim, atendendo estritamente o objeto do ato deprecado - realização da audiência de custódia -, por não ter sido identificada qualquer ilegalidade na prisão (até porque decorrente do cumprimento de ordem exarada por autoridade judicial competente), tampouco qualquer intercorrência na detenção que justicasse adoção de alguma providência imediata, mantenho a prisão do custodiado, cabendo à autoridade judiciária deprecante analisar os motivos e consequências da demora na comunicação da prisão e/ou demora na sua apresentação à autoridade judicial. 5. Intimem-se. 6. Encerrado o prazo do plantão judiciário, remetam-se os autos à autoridade judicial deprecante para os devidos fins. 7. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Halisson Felipe Rodrigues Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295901166

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000381-85.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HALISSON FELIPE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo em Execução 4000381-85.2025.8.16.0019 AgExPe Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa Agravante: H.F.R.S. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora conv.: … Agravo em Execução 4000381-85.2025.8.16.0019 AgExPe Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa Agravante: H.F.R.S. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi Ementa: Monocrática. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DE OBJETO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por H.F.R.S. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa, que nos autos n. 4000046- 96.2023.8.16.0161, indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica (mov. 243.1 – SEEU). A defesa sustenta, em apertada síntese, que, não obstante o monitoramento eletrônico não inviabilize o exercício da atividade profissional do agravante, a medida o tem causado embaraços, porquanto gera constrangimento no ambiente de trabalho e durante os deslocamentos exigidos por sua função, sendo necessário expor o equipamento em diferentes situações e locais. Ademais, esclarece que a imposição da medida não se revela imprescindível, devendo sua manutenção observar as peculiaridades do caso concreto. Destaca-se que o reeducando encontra-se submetido à fiscalização eletrônica desde 26/07/2024,sem que tenha praticado qualquer infração disciplinar desde então, além de estar regularmente inserido em atividade laborativa lícita (mov. 248.1). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 268.1 – SEEU). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 277.1 – SEEU). Instaurou-se o incidente de progressão de regime ao aberto (mov. 280.1 – SEEU). A defesa requereu a progressão de regime ao aberto (mov. 285.1 – SEEU). O Ministério Público manifestou a favor da progressão de regime ao aberto (mov. 290.1 – SEEU). Posterior sobreveio a decisão a qual concedeu a progressão de regime ao aberto (mov. 293.1 – SEEU). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Paulo Jose Kessler, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso, ante a perda de objeto (mov. 14.1-TJPR). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso perdeu o objeto. Isso porque nas razões recursais, a defesa pleiteia a dispensa do monitoramento eletrônico, postulou que seja autorizado ao apenado o cumprimento do regime semiaberto sem a utilização da tornozeleira, sob o argumento de que o uso do dispositivo tem gerado constrangimentos no ambiente profissional, além de representar dificuldades práticas para mantê-lo adequadamente carregado ao longo de toda a jornada de trabalho. Contudo, após a interposição do recurso, sobreveio a instauração do incidente de progressão aoregime aberto e a consequente decisão a qual concedeu a progressão ao reeducando (mov. 293.1 – SEEU): II. Da progressão de regime 1. Instaurado, de ofício, incidente de progressão ao regime aberto. O Ministério Público se manifestou favoravelmente. Vieram os autos conclusos. O requisito objetivo, conforme dados extraídos do RSPE, será preenchido em 13 de maio de 2025. Já, em relação ao requisito subjetivo, até o momento, o sentenciado vem cumprindo com regularidade as condições da monitoração eletrônica. Para mais, não há notícia da prática de outro delito enquanto usufruiu do benefício. 3. Isto posto, com fundamento no art. 112 da LEP, a partir de 13/05/2025, concedo a progressão ao regime aberto, condicionada a ausência de descumprimento das condições vigentes até o efetivo preenchimento do requisito objetivo, mediante o cumprimento das seguintes CONDIÇÕES: a) exercício de atividade lícita; b) permanência (recolhimento) na própria residência durante o período noturno e nos dias de folga (feriados e finais de semana); c) proibição de se ausentar da cidade onde irá residir por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; d) comparecimento trimestral obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; e) proibição de frequentar casas de prostituição, de jogos e demais locais congêneres; f) frequência a estudos em ensino regular, quando possível, comprovando-se tal atividade em Juízo. 3.1. Disposições finais: a) caso ainda tenha sido procedida à desinstalação da tornozeleira, intime-se para que compareça ao PAM, no prazo de 48 horas, para fazê-lo; b) expeça-se termo de compromisso e providencie-se a admoestação; c) comunique-se aos órgãos responsáveis solicitando auxílio na fiscalização do benefício. ” Diante do exposto, não subsistindo interesse recursal, impõe-se reconhecer a perda de objeto. No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – CONCEDIDO NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADOPREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000001-26.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 02.04.2025) Diante do exposto, é de se julgar prejudicado o presente Agravo em Execução Penal, a teor do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pela perda superveniente do objeto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, monocraticamente, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada 1 . I 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Fabíola Marques Caligalin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 301053722

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4002466-39.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA MARQUES CALIGALIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MC A GRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N° 4002466-39.2025.8.16.4321 V ARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E C ORREGEDORIA DOS PRESÍDI… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL MC A GRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N° 4002466-39.2025.8.16.4321 V ARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E C ORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA R EGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. A GRAVANTE : F ABÍOLA MARQUES CALIGALIN A GRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ R ELATOR : DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RE- CURSO DA REEDUCANDA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO COMPLETO DA BATERIA DO APARELHO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. ALEGA- ÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICA- ÇÃO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APLICA- BILIDADE DO ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTER- NO DO TJPR. 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamen- te, de recurso prejudicado, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Constatando-se que após a decisão agravada – que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do esgotamento completo da bateria do aparelho de moni- toramento eletrônico, sem regularização -, sobreveio decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmoniza- do com monitoração eletrônica, modificando a situação processual executória, têm-se que a pretensão da agra- vante não possui mais efeito prático, de modo que há que se julgar prejudicado o recurso, pela perda de seu objeto. 3. Recurso de agravo prejudicado. I- Trata-se de agravo em execução penal interposto pela reeducanda Fabíola Marques Caligalin em face de decisão que, nos autos de Execução de Pena n. 4004266-10.2022.8.16.4321 (SEEU), suspendeu o regime semiaberto harmonizado e determinou a 1T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL expedição de mandado de prisão, em razão da violação ao sistema de monitoramento eletrônico, diante do esgotamento completo da bateria do aparelho, sem a devida regularização (mov. 106.1, SEEU). Inconformada, a reeducanda, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 115.1, SEEU), asseverando, nas razões recursais, que a decisão que suspendeu o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão teria sido proferida sem que houvesse prévia manifestação da defesa e do Ministério Público. Nessa toada, requereu a declaração da nulidade do decisum, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado sob monitoramento eletrônico e a revogação do mandado de prisão expedido. O Ministério Público apresentou contrarrazões no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121.1, SEEU). O Douto Juízo a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 129.1, auto de execução). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Eminente Procurador Maurício Cirino dos Santos, manifestou-se no sentido de julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto, diante da superveniência de decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico (mov. 15.1). Os autos vieram conclusos. É a breve exposição. 2T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Decide-se. II- II- De plano, verifica-se que o presente recurso de agravo em execução deve ser julgado prejudicado. Por isso passa- se a julgá-lo nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal ( 1 ). Extrai-se dos autos de execução de pena n. 4004266- 10.2022.8.16.4321 que a reeducanda Fabíola Marques Caligalin cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico quando sobreveio aos autos notícia do esgotamento completo da bateria do dispositivo eletrônico, sem regularização da infração (mov. 104.1, SEEU). Diante dessa notícia, o Juízo ‘a quo’ suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 106.1, SEEU). Dessa decisão, insurge-se a agravante, asseverando que a decisão teria sido proferida sem que houvesse prévia manifestação da defesa e do Ministério Público. Nada obstante o inconformismo manifestado, constata-se dos autos de execução penal n. 4004266- 10.2022.8.16.4321 que, após a interposição do presente recurso em 20.05.2025, o mandado de prisão em desfavor da reeducanda foi cumprido em 22.05.2025 (mov. 126.1, SEEU). Na sequência, em 27.05.25, foi realizada audiência de custódia e justificação (mov. 139.1), ocasião em que sobreveio decisão judicial que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico , nos seguintes termos: 1 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível 3T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Advirto a apenada sobre o uso da tornozeleira eletrônica, ainda que não haja dispositivo que autorize a homologação de falta grave. A sanção é a advertência, que já fora aplicada. No mais, determino que novamente se coloque a monitoração. Expeça-se mandado. O alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico foram cumpridos em 30.05.2025 (mov. 147.1 e 148.1, SEEU). Conclui-se, nesta toada, que o recurso de agravo se encontra prejudicado, uma vez que a pretensão recursal resta suplantada por decisão superveniente que, por motivos diversos, acabou por modificar a situação processual executória da reeducanda, de modo que os argumentos trazidos pela agravante não mais possuem efeitos práticos, ante a perda do objeto recursal. Cita-se, nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A REGRESSÃO CAUTELAR E RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO APÓS INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000001-62.2021.8.16.0129 - Relator Desembargador José Carlos Dalacqua – julgado em 18.05.2021) Com efeito, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, diante do restabelecimento do regime semiaberto na forma harmonizada, conforme delineado acima. III- Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso e, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento 4T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Interno deste Tribunal, decreta-se a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto. IV- Intime-se. V- Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento. Curitiba, 13 de junho de 2025, sexta-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR 5

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "4000001-15.2025.8.26.0268" – Página 5 de 6

Jucivaldo Nunes Targino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Aline Gonçalves Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Eliete De Barros Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Irineu Pedro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Conselho Da Comunidade Da Comarca De Cidade Gaúcha x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cidade Gaúcha

Conselho Da Comunidade Da Comarca De Cidade Gaúcha x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cidade Gaúcha

Conselho Da Comunidade Da Comarca De Cidade Gaúcha x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Cidade Gaúcha

Juiz De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca De Maringá x Adam Roger Dos Santos Carvalho

Halisson Felipe Rodrigues Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Fabíola Marques Caligalin x Ministério Público Do Estado Do Paraná