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Processo nº 0072577-81.2025.8.16.0000

ID: 317687210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072577-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS Paciente : CLEYSON FREITAS RAMOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantem a prisão preventiva do ora paciente em um processo que se encontra estagnado há meses aguardando cumprimento de diligência (autos de nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que o paciente encontra-se segregado desde a data de 25/04/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Extrai-se da última decisão que, embora a instrução processual tenha sido encerrada em 16/07/2024, o feito foi convertido em diligência para a juntada de laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, considerados imprescindíveis para a configuração da materialidade delitiva. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que que o processo se encontra parado aguardando o cumprimento de diligências, enquanto o paciente está preso há mais de um ano, ferindo o princípio da razoável duração do processo; - Que a demora no trâmite processual não pode ser atribuída a defesa, evidenciando o constrangimento ilegal; - Que a substituição da prisão por medidas cautelares é proporcional e adequada dada a situação, se mostrando suficiente; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 10 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: Não Residência fixa: *** - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor do corréu Daniel Xavier Prestes e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem o paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva do paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, III.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA/JK

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Processo nº 0069182-81.2025.8.16.0000

ID: 313604421

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069182-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI

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PABLO HENRIQUE RODRIGUES BLANCO ACOSTA

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MIGUEL ELIAS FADEL NETO

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Habeas Corpus nº 0069182-81.2025.8.16.0000 Vistos, ... 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por PABLO HENRIQUE RODRIGUES BLANCO ACOSTA em favor de RAUL RODRIGUES BARBOSA, pr… Habeas Corpus nº 0069182-81.2025.8.16.0000 Vistos, ... 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por PABLO HENRIQUE RODRIGUES BLANCO ACOSTA em favor de RAUL RODRIGUES BARBOSA, preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti – manifesto constrangimento ilegal. Sustenta que o ingresso dos policiais militares na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial e durante o período noturno, com base apenas em denúncia anônima e comportamento reputado como suspeito, o que violaria o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Diz, outrossim, que a situação de flagrante somente foi constatada após a entrada dos agentes, tornando ilícita a prova obtida. Alega, ademais, que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos e abstratos para justificar o periculum libertatis. Cita, a fim de corroborar as premissas de soltura, as condições pessoais favoráveis do Sr. RAUL, destacando que é primário, possui emprego lícito, residência fixa, é arrimo de família, pai de menor e curador de irmão com deficiência. Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja revogada a prisão preventiva ou substituído o cárcere por cautelares diversas. POIS BEM,2. Examino, na oportunidade, tão somente o pleito liminar. Da avaliação às peças que instruem o remédio constitucional não há como se divisar, desde logo, o aventado constrangimento ilegal. No que diz respeito à inviolabilidade domiciliar do paciente, verifica- se, a partir dos elementos pré-processuais encartados na Ação Penal nº 0001775- 82.2025.8.16.0089, que a súplica não comporta acolhimento em sede sumária. Extrai-se que, durante patrulhamento de rotina, os policiais foram averiguar local conhecido como “Biqueira do Raul”, momento em que avistaram um indivíduo cruzando uma esquina aparentando ter acabado de sair da residência alvo das denúncias. A atitude do suspeito, posteriormente identificado como João de Assis Silva, ao perceber a aproximação da viatura – marcada por visível nervosismo e pelo gesto abrupto de levar a mão ao bolso –, gerou fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. A abordagem revelou que João portava uma pedra de substância análoga ao crack, embalada de forma típica para comercialização. Diante da confirmação de que o local era alvo de denúncias específicas de tráfico, especialmente envolvendo um indivíduo conhecido como RAUL, e considerando que João havia acabado de sair da residência em questão, a equipe prosseguiu com a diligência. Pouco adiante, os policiais visualizaram RAUL adentrando rapidamente sua moradia ao notar a presença da viatura, portando um pequeno invólucro nas mãos. Segundo relevaram os policiais, a conduta de Raul – fuga repentina para o interior do imóvel e tentativa de ocultação de objeto suspeito – configurou situação de flagrante delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do artigo 302 do Código de Processo Penal. Tal contexto justificou a entrada imediata no domicílio, sem necessidade de mandado judicial, dada a urgência e o risco de destruição de provas. No interior da residência, RAUL foi encontrado pelos agentes no banheiro, tentando lançar o conteúdo do invólucro no ralo do chuveiro. A ação foi registrada em vídeo. A pronta intervenção policial resultou na apreensão de 29 (vintee nove) pedras de crack, totalizando 9,3g (nove gramas e trezentos miligramas), parte delas com embalagem idêntica à encontrada com João. Também foram localizadas, no quarto de RAUL, diversas cédulas trocadas, somando R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), escondidas sob uma jaqueta, além de uma porção de cocaína pesando 23,1g (vinte e três gramas e cem miligramas), uma máquina de cartão, uma agenda com anotações de usuários e dois aparelhos celulares. Tais elementos demonstram a legalidade da ação policial. No que toca ao periculum libertatis, observa-se que a eminente Magistrada de primeiro grau logrou demonstrar, no decreto de prisão preventiva (mov. 49.1-AP), preocupação com a garantia da ordem pública frente à sinalizada gravidade concreta do delito, indicada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas com o paciente – 29 (vinte e nove) pedras de crack, totalizando 9,3g (nove gramas e trezentos miligramas), e uma porção de cocaína, pesando 23,1g (vinte e três gramas e cem miligramas) –. Como cediço, o grande volume de narcóticos demonstra maior reprovabilidade na conduta do paciente, sendo certo que, uma vez evidenciada [ao menos em análise sumária] a gravidade concreta do comportamento imputado, impossível se faz a aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, a teor do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Neste contexto, é de se dizer que as condições pessoais favoráveis supostamente ostentadas pelo réu não bastam para justificar a desnecessidade da cautela. Portanto, não sendo constatado constrangimento ilegal, INDEFIRO o pleito liminar. 3. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. 4. Decorrido o lapso temporal oportunizado no item ‘3’, abra-se vista deste processo à douta Procuradoria de Justiça.5. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta

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Pâmella Hilgemberg Sandini x Andréia Do Rocio Mendes Da Silva

ID: 282989939

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055311-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PâMELLA HILGEMBERG SANDINI

Polo Passivo:

ANDRéIA DO ROCIO MENDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA

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AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055311-81.2025.8.16.0000 – 1ª vara cível DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: PÂMELLA HILGEMBERG SANDINI. agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055311-81.2025.8.16.0000 – 1ª vara cível DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: PÂMELLA HILGEMBERG SANDINI. agravadA: ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Pâmella Hilgemberg Sandini, em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0023111-03.2021.8.16.0019, que lhe promove Andréia do Rocio Mendes da Silva na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, deferiu o pedido de penhora de quotas que a executada possui na empresa Papa Mike Sierra Ltda., CNPJ n. 46.929.666/0001-20. No que interessa de perto, foi o que constou da decisão recorrida (no mov. 139.1, 1º grau): “1. Defiro a penhora de cotas que a Executada possui em relação à empresa CNPJ: 46929666000120 Razão Social: PAPA MIKE SIERRA LTDA (mov. 137.2). 2. Cumpram-se as diligências a seguir: a) Lavre-se termo de penhora e oficie-se à JUCEPAR para averbação da penhora no registro da empresa; b) Oficie-se à empresa, dando-lhe ciência a respeito da penhora de cotas, cabendolhe no prazo de 30 dias úteis a partir do recebimento do expediente cumprir as seguintes diligências: Apresentar balanço especial, na forma da lei; Oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas ou ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; ou promova a aquisição das cotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, também com subsequente depósito em juízo do valor apurado, em dinheiro; Querendo, solicite a nomeação de administrador para a liquidação parcial da sociedade. Consigne-se no ofício, ainda, que caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa, será determinado o leilão judicial das quotas”. Na sequência, a decisão nos embargos de declaração opostos pela executada (mov. 161.1, 1º grau): “Nada há a declarar em relação à decisão do mov. 139.1, mormente quando a fase de cumprimento de sentença está em curso desde janeiro de 2024, o Exequente já lançou mão de medidas típicas deferidas no mov. 63.1 (com resultado infrutífero) e a parte executada não pagou a dívida, tampouco garantiu o juízo. Irrelevante que a cota social tenha valor mínimo, pois ele não reflete, necessariamente, o valor que a executada venha a receber em decorrência de sua liquidação. Intimem-se (prazo: 15 dias)”. Sustenta a recorrente, não conformada com o decidido, em suma, que: (i) “Ocorre que, conforme certidão simplificada apresentada em mov. 137.2, a Agravante é detentora de cota social no valor de R$ 1.00 (um real), ou seja, valor irrisório que não tem o condão de assegurar o pagamento da dívida execução”; (ii) “Deveria ter sido observado o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, o qual determina que não será levada à efeito a penhora quando o valor será totalmente absorvido pelas custas”; (iii) “Referido artigo foi previsto no Código de Processo Civil com a finalidade de compatibilizar o princípio da menor onerosidade do devedor com o princípio da efetividade processual”; (iv) “Inclusive, em caso similar o TJPR decidiu pelo levantamento da penhora com base no art. 836 do CPC, em razão da medida não beneficiar a Exequente”; e (v) “Pelo exposto, deve ser reformada a decisão agravada para indeferir a penhora das cotas sociais por se tratar de valor irrisório”; (vi) “A decisão agravada deferiu a penhora de cotas sociais sem observar a ordem de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil”; (vii) “Não houve a busca de bens imóveis, tampouco de bens móveis em geral, antes do pedido de penhora das cotas sociais”; (viii) “Importante destacar que, no caso em tela, descabe falar em relativização da ordem de preferência do art. 835 do CPC, pois não foi comprovada situação excepcional”; e (ix) “Cumpre destacar que era ônus da Agravada comprovar a possibilidade de eventual relativização do art. 835, do CPC, entretanto, não o fez, motivo pelo qual a ordem de preferência deve ser estritamente observada”. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada “para reconhecer a inobservância a ordem de preferência do art. 835, do CPC e revogar a decisão que deferiu a penhora das cotas sociais antes da tentativa de penhora de bens imóveis e bens móveis em geral”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). 2. A começar, desde que, a princípio, quando da r. decisão agravada, não houve requerimento hábil e a devida impugnação à penhora de quotas, sustentada apenas nos embargos de declaração opostos sob premissa de omissão, não se tratando na origem, de conseguinte, do que pretende a parte resolva a Corte por fundamentos postos diretamente em agravo, faculto à recorrente, em 05 (cinco) dias, à vista do exigido no art. 10 do Código de Processo Civil, manifestação, querendo, sobre a aparente falta de requisito de admissibilidade do recurso. 3. Intime-se. 4. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Terezinha Do Santos x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 281778154

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035893-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO SANTOS

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ANTUNES LAGINESTRA

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LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0035893-60.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA Relatora: Desembargadora LILIAN RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0035893-60.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: TEREZINHA DOS SANTOS Agravada: UNIPAR -SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, A PRETEXTO DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS. ART. 435 DO CPC.PEDIDO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 182, INCS. XIX E XXIV DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Relatório A executada insurge-se contra a decisão de M. 370.1 que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença (NPU 0001304-23.2016.8.16.0173), indeferiu o pedido de reconsideração por ela formulado (M. 363.1), em virtude da preclusão. Por consequência, manteve a decisão anterior (M. 359.1), que rejeitou a arguição de impenhorabilidade. A recorrente alega, em resumo, que: os valores bloqueados de duas contas correntes (Ms. 328.1/328.2) são impenhoráveis (art. 833, X, do CPC), porque destinados à sua subsistência e à garantia do mínimo existencial; o julgador singular rejeitou a impenhorabilidade (M. 359.1- primeira decisão), por ausência de prova e também indeferiu o pedido de reconsideração (M. 370.1), sob o fundamento de que a oportunidade para produzir prova da impenhorabilidade estaria preclusa; contudo, o art. 435 do CPC permite a juntada de novos documentos a qualquer tempo. Requereu a concessão de efeito ativo para obstar a transferência ou o levantamento dos valores bloqueados até o julgamento deste recurso e, ao final, o seu provimento. Por medida de cautela, a liberação e o levantamento dos valores foram proibidos. A agravada apresentou contrarrazões, em duplicidade (Ms. 17.1/18.1-TJ). Defendeu o não conhecimento do agravo de instrumento em razão da preclusão temporal/intempestividade. Instada a falar sobre a provável intempestividade do recurso, um dia após o término do prazo (cf. aba prazos/detalhamento do prazo), a agravante argumentou ter interposto o recurso dentro do prazo (M. 21.1-TJ). II. Decisão Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela instituição de ensino superior para cobrar valores decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais. Deflagrado o cumprimento de sentença (M. 109.1/109.2), o bloqueio na modalidade teimosinha foi positivo (Ms. 328.1/328.3). A executada arguiu a impenhorabilidade (M. 344.1), alegando estar desempregada e se tratar de quantia dentro do limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), extensível a qualquer tipo de conta de acordo com o entendimento do STJ. O juízo a quo facultou a prova das alegações (M. 346.1) e a executada juntou documentos (M. 354.1). A arguição de impenhorabilidade foi rejeitada (M. 359.1) Pois bem. A decisão tida por recorrida (M. 370.1) apenas manteve a anterior (M. 359.1). No pedido de reconsideração (M. 363.1), a executada juntou extratos bancários e a certidão de nascimento da filha (M. 363.2). O art. 435 do CPC faculta a juntada de documentos a qualquer tempo “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos”. Diante de tal quadro, os documentos por último apresentados (M. 363.2) não podem ser qualificados como novos, sobretudo porque preexistentes, os quais poderiam ter sido obtidos e juntados pela executada agravante quando a ela se oportunizou a produção de prova do fato alegado, qual seja, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA. NOVO REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE PROVAS, PORÉM, RELATIVO AOS MESMOS FATOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. Ainda que apresentados documentos nominados como novos, mas relativos à mesma situação fática já examinada, é de se reconhecer a preclusão consumativa da arguição da impenhorabilidade do bem de família, quando já afastada por decisão transitada em julgado em relação a mesma causa de pedir. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076973-38.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024) Por tais razões, a agravante deveria ter interposto recurso contra a primeira decisão que rejeitou a impenhorabilidade (M. 359.1), da qual foi intimada (Ms. 360/361). Contudo, preferiu requerer a reconsideração da aludida decisão. Ocorre que “A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo inadequada para discutir a decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade”. Ou, seja, “É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 dias para recorrer de decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados, sendo a preclusão temporal um obstáculo ao seu conhecimento” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023689-81.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.04.2025). Assim, operou-se a preclusão temporal e o recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração é manifestamente intempestivo. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço deste agravo de instrumento e julgo extinto este procedimento recursal, com fundamento no art. 182, incs. XIX e XXIV, do RITJPR. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias, inclusive para fins do relatório do CNJ. Curitiba, data da inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

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Neide Flores Da Silva Santos x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Progresso - Cresol Progresso

ID: 314955689

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069196-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FLORES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL AVANZI PRAVATO

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JOAO EDUARDO CALIANI

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BRUNO DA ROCHA MORAES

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0069196-65.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0069196-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0069196-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Agravante(s): NEIDE FLORES DA SILVA SANTOS Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação revisional de contrato (autos 1288-02.2024.8.16.0040), pela qual não foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferindo-se, dessa forma, o pedido de inversão do ônus da prova, determinando-se a aplicação das regras do art. 373, do CPC (mov. 64.1- origem). Alega a agravante, em síntese, que: a) muito embora seja produtora rural em regime de agricultura familiar, não se caracteriza como destinatário final, sendo manifesta sua condição de vulnerabilidade frente à instituição financeira; b) em que pese se trate de cooperativa de crédito o ato praticado é típico de instituição financeira, conforme arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595/64; c) o tema se encontra pacificado, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ, a qual afirma expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumido às instituições financeiras e a qual se submetem as cooperativas; d) não há dúvida de que os contratos tinham por objeto financiamento para incrementar a atividade produtiva da agravante, tendo portanto caráter fomentista do crédito rural, o que justifica a regulamentação normativa distinta; e) se revela hipossuficiente, tendo maior dificuldade em realizar a produção da prova afeta à ineficiência da prestação de serviço bancário, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova, a fim de que a cooperativa requerida prove a regularidade do serviço prestado ou a sua ineficiência, assim como os motivos da sua negativa de liberação da prorrogação e alongamento da dívida; f) a pretendida inversão do ônus da prova encontra-se amparada no art. 6º, VIII do CDC; g) estão preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo e, por fim, o provimento do recurso (mov. 1.1). É o relatório. O recurso é adequado, pois voltado contra decisão interlocutória que versa sobre ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC/15). Para a antecipação da tutela recursal ou a suspensão da decisão ficam condicionadas a uma situação excepcional, em que reste cumulativamente demonstradas a (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida é suscetível de ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, caput e parágrafo único c/c art. 1.019, I). Como se depreende, cuida-se de requisitos cumulativos e não alternativos. No caso em apreço, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que os fundamentos invocados pela parte agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostram relevantes, notadamente porque, a priori, não há indicativos quanto à condição de consumidora da agravante, porquanto, conforme fundamentado pela própria autora, os valores foram utilizados para fomentar sua atividade rural, contribuindo para que o produto seja fornecido ao consumidor final. Assim, integrando parte de uma cadeira produtiva, pela regra geral, a agravante não pode ser considerada consumidora, pois não é destinada ao consumo final. Este é o entendimento desta Câmara em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDOR FINAL. VALORES CONTRATADOS PARA FOMENTAREM SUA ATIVIDADE RURAL. DESENVOLVIMENTOS DAS CULTURAS DE SOJA E MILHO. ATIVIDADE QUE INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE A COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL QUE, COM CERTA FREQUÊNCIA, FIRMA CONTRATOS COM A AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PARA ESCLARECER AS TRANSAÇÕES REALIZADAS. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS SÃO RESTRITOS À MATÉRIA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. - A teoria finalista estabelece que consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família, colocando fim à toda cadeia de produção. - No caso dos autos, o agravante não ostenta a qualidade de destinatário final, porquanto os valores contratados foram utilizados para fomentarem a atividade rural exercida por ele (cultura de soja e milho). - Além disso, não se constata a vulnerabilidade do agravante para autorizar a mitigação da teoria finalista, tendo em vista que figura na posição de produtor rural e já firmou diversos contratos com a agravada. - Incabível, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento não provido. (0027957-81.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - publicação 02.06.2025) Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau que, se entender necessário, poderá prestar informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. Intime-se a agravada, na pessoa de seus advogados, para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os expedientes necessários. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

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Rejane Fontes x Auto Mecânica Primeira Opção e outros

ID: 319375499

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0010759-57.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REJANE FONTES

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA PRIMEIRA OPçãO CRISTIANO FRANCO DOS SANTOS SIMONE NORIKO ISHIMARU

Conclusão

Advogados:

JOSNEI DE AZEVEDO LIMA FILHO

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REJANE FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010759-57.2024.8.16.0035 Processo: 0010759-57.2024.8.16.0035 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.772,00 Autor(s): REJANE FONTES Réu(s): AUTO MECÂNICA PRIMEIRA OPÇÃO CRISTIANO FRANCO DOS SANTOS SIMONE NORIKO ISHIMARU 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita a parte Simone Noriko Ishimaru (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum, visto que demonstrado pelo contracheque que tem como vencimento total R$1.550,38 (evento n.35.8). Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Por consequência, rejeito a impugnação à justiça gratuita. O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012). Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009). 2.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Logo, se quando da sentença não se vislumbrar direito da parte autora, o pedido inicial será julgado improcedente, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda. Já em face da requerida Sra. Simone Noriko Ishimaru, incontroverso o fato dela ter recebido pagamento em sua conta, razão pela qual rejeito o pedido preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos e privado, porquanto não demonstrada negativa dos referidos órgãos de prestar qualquer tipo de informação/serviço, à autora, bem como não demonstrada a real necessidade das diligências para o deslinde dos presentes autos. Quanto ao pedido de produção de provas pelas partes (eventos 47.1 e 48.1), restam prejudicados, visto que nesta primeira fase de ação de exigir contas, não se oportuniza a produção de provas, razão pela qual indefiro os pedidos. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO DA REQUERIDA. 01) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ESBOÇADA NA DECISÃO RECORRIDA APTA EM REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DA PARTE AUTORA. 02) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA TÃO SOMENTE A DEFINIR O DEVER OU NÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. QUESTÕES LEVANTADAS PELA AGRAVANTE QUE PODEM SER OBJETO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de produção de prova oral feito pela parte que recorreu não pode ser aceito neste momento do processo. A primeira fase da ação de exigir contas serve apenas para verificar se a outra parte deve ou não prestar contas, e não para apresentar provas sobre as contas em si. A decisão anterior, que negou a produção de provas, foi mantida porque a fundamentação apresentada pelo juiz foi considerada suficiente. Assim, a parte que recorreu poderá apresentar suas provas na segunda fase do processo, quando será analisada a prestação de contas. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015638-81.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.05.2025) 3. Considerando a impugnação apresentada pela parte autora (evento n.43.1), nos termos do art. 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de quinze dias para a parte ré apresente as notas fiscais, faturas, recibos, cupons fiscais e demais documentos, dos valores apresentados no documento de prestação de contas (eve.35.7), visto que impugnado toda a planilha pela parte autora. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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App 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação De Ensino Antonio Luis

ID: 255862154

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027360-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APP 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SACI 1 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO ANTONIO LUIS

Conclusão

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

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ADRIANA ALVES

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ROBERTA DE OLIVEIRA

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VANESSA PEDROLLO CANI

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VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0027360-15.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0027360-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0027360-15.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Reintegração Embargante(s): APP 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SACI 1 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado(s): Associação de Ensino Antonio Luis VISTOS, na forma do art. 1.024, § 2º, do CPC. I. A parte agravante/requerida opôs embargos de declaração alegando existência de omissão na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0022234-81.2025.8.16.0000, pela qual foi negado conhecimento ao recurso por tratar de hipótese não contemplada no art. 1.015 do CPC e não restar demonstrada situação de urgência, porque “O cerne do recurso, no entanto, não é a possibilidade da realização da prova e sim, a de suspensão do processo até que haja a conclusão da perícia”. Assim, a omissão residiria no fato de que “deixou-se de apreciar a possibilidade de flexibilização da regra do § 4º, do art. 313 do CPC”. Requereu o recebimento dos embargos e o seu acolhimento, para que seja sanado o vício apontado e o agravo de instrumento conhecido, com determinação de suspensão do processo até a conclusão da prova pericial (mov. 1.1/ED). Contrarrazões pela parte embargada, em suma, pela rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED). É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se os embargos – sobre os quais, em atenção ao contido no § 2º do art. 1.024 do CPC1, cabe decisão monocrática. Inobstante as alegações, a parte embargante não tem razão, pois os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/20152, sendo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça3, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da decisão monocrática embargada, que deixou de conhecer o agravo de instrumento por tratar de hipótese não contemplada no art. 1.015 do CPC e não restar demonstrada situação de urgência. Veja-se que o agravo, interposto pela parte ré em face da decisão proferida nos autos de reintegração de posse que indeferiu pedido formulado pela parte autora de nova suspensão do processo até a conclusão de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, argumentou pela possibilidade de flexibilização da regra do §4º do art. 313 do CPC de acordo com as particularidades do caso concreto – quais sejam, a existência de perícia já realizada na produção antecipada de provas, pendente de homologação, de modo que a suspensão da ação possessória até a conclusão da prova pericial dispensaria a realização de nova perícia nos autos de origem e seria a medida mais compatível com os princípios da celeridade e economia processual. A fim de justificar o cabimento do recurso, a parte agravante fundamentou que “O presente caso trata-se de situação que não pode aguardar discussão futura em eventual apelação. Explica-se: o prosseguimento do processo de origem, com a realização de prova pericial de engenharia e topografia, quando existente, em avançado estágio, a mesma prova perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, com a devida participação da agravada, será inútil e resultará em inefetividade da prestação jurisdicional. Tem-se caso típico de dano processual, pois haverá perda do objeto recursal caso a questão não seja resolvida desde logo.” (mov. 1.1/TJ). O agravo não foi conhecido, porém, pelo entendimento de que, mesmo sendo excepcionalmente admissível a mitigação da taxatividade do rol, ainda assim, prevalece o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se a excepcionalidade apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação; e, no caso concreto, a hipótese não exige pronto enfrentamento do Judiciário ante a ausência de urgência, justamente porque a decisão versa sobre produção probatória que não se sujeita à preclusão, podendo ser objeto de eventual recurso de apelação. Deste modo, inobstante as ora embargantes aleguem vício de omissão na decisão porque o cerne do recurso não seria a possibilidade de realização da prova, mas sim a possibilidade de flexibilização da regra do §4º do art. 313 do CPC, tem-se que a pretensão de nova suspensão do processo teria como escopo, justamente, oportunizar a conclusão da perícia na produção antecipada de provas para utilização desta no feito de origem – de modo que a fundamentação apresentada, então, não possui o vício apontado. Importante registrar que, se o resultado da decisão monocrática contrariou os interesses da parte ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que irá obter a alteração do pronunciamento, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Não se vê, assim, nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, é de se rejeitar os presentes embargos de declaração. III. Publique-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Marcos Antonio De Lima x Adriana Cesarina Gomes Da Silva e outros

ID: 257590580

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035523-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANA CESARINA GOMES DA SILVA ANDRéA ROSA DE LIMA LEAL CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAQUETA I-II

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA RAKSA

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MILENA EMILYN RAKSA

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035523-81.2025.8.16.0000, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035523-81.2025.8.16.0000, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO DE LIMA AGRAVADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAQUETÁ I – CONDOMÍNIO II RELATORA: ÂNGELA KHURY Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTÔNIO DE LIMA da decisão mov. 313.1 que, na “ação de cobrança de taxas condominiais” (autos nº 0019307- 52.2019.8.16.0001), em cumprimento de sentença ajuizada pelo CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PAQUETÁ I – CONDOMÍNIO II indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que foi oportunizado ao executado MARCOS juntar documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (mov. 303). Os documentos de mov. 306.2/306.5, no entanto, indicam que o executado recebe o valor mensal de R$4.174,33, consistente na somatória do salário e benefício previdenciário por ele recebidos. ... Diante de tais constatações, entendo que a situação do executado é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. O agravante alega ser aposentado e estar enfrentando dificuldades financeiras. Apresentou documentos queEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 demonstrariam sua hipossuficiência. Sustenta que a decisão de primeira instância desconsiderou a realidade de sua situação econômica, uma vez que sua única fonte de renda atual é a aposentadoria que, segundo ele, é inferior a dois salários-mínimos. Além disso, argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi devidamente respeitada. Requer a reforma da decisão que negou a justiça gratuita, e a concessão de efeito suspensivo ao agravo enquanto se aguarda o julgamento do mérito. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento com base no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça restou indeferida por entender o magistrado que não houve comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 313.1 do 1º grau). De acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, somente podendo ser indeferido o benefício “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º, CPC). Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o EstadoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. Assim, conforme entendimento firmado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir sua comprovação” (STJ – AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02.04.2018). Essa Corte já analisou e indeferiu a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente quando da análise do agravo de instrumento nº 0018555-10.2024.8.16.0000 (análise feita à época para fins recursais). Importante considerar que de lá para cá não houve a juntada de qualquer novo documento, ou seja, o pedido formulado vem baseado nos documentos anexados nos movs. 306.2 a 306.5, que além de desatualizados, já foram considerados pela decisão proferida no agravo de instrumento anterior. Dessa forma, inexistindo comprovação de que houve modificação na condição financeira do recorrente a justificar a alteração da decisão anterior, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Isso porque, assim como restou lá estabelecido, a documentação trazida não demonstra sua insuficiência financeira, haja vista que o extrato de conta corrente (mov. 306.2) indica que além do benefício previdenciário de R$ 4.598,04, aufere outros rendimentos advindos de depósitos via Pix, que somaram mais de R$ 1.500,00 reais. Logo, o agravante não comprovou fazer jus ao benefício pleiteado, já que possui rendimento superior a três salários- mínimos. Nesse sentido, o julgado:Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E OUTROS PEDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO AUSENTE. ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. 2) ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS CONTRÁRIOS À AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA AGRAVANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE PROFESSORA E RECEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO APÓS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RENDA ANUAL DECLARADA À RECEITA FEDERAL PRÓXIMA DE OITENTA MIL REAIS. NEGÓCIOS DE COMPRAS FINANCIADAS DE VEÍCULO E DE IMÓVEL COM PRESTAÇÕES SIGNIFICATIVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018519-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.05.2024) Assim, o benefício deve ser indeferido. Deste modo, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Em 14 de abril de 2025. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora

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Município De Ponta Grossa/Pr x Marcelo Geraldo Gomes e outros

ID: 301146595

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0040598-54.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

MARCELO GERALDO GOMES MARIO GONçALVES GOMES JUNIOR TAPECARIA M. G. GOMES LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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BRUNO GABRIEL KUCHENIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040598-54.2019.8.16.0019 Processo: 0040598-54.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.323,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): MARCELO GERALDO GOMES (CPF/CNPJ: 812.636.439-49) Avenida Senador Flávio Carvalho Guimarães, 1345 - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-460 MARIO GONÇALVES GOMES JUNIOR (CPF/CNPJ: 677.932.749-20) Rua Doutor Laudelino Gonçalves, 11 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.062-250 TAPECARIA M. G. GOMES LTDA (CPF/CNPJ: 05.157.456/0001-83) Avenida Senador Flávio Carvalho Guimarães, 1345 C - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-460 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta TAPECARIA M. G. GOMES LTDA e MARIO GONÇALVES GOMES JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, alegando, em resumo, excesso de execução. O exequente se manifestou. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade se trata de meio excepcional de defesa, oponível para arguição de matérias de ordem pública. É pacífico na Jurisprudência e Doutrina, que a exceção de pré-executividade visa a análise de vícios relativos à formação do processo executivo, que se constituem em matéria de ordem pública, tais como: condições da ação, prescrição, decadência, etc., ou seja, matérias reconhecíveis, inclusive, de ofício. Logo, é possível se estabelecer a regra de que é inviável qualquer tipo de dilação probatória para enfrentamento deste incidente, o que é o caso dos autos. Em apertada síntese, o executado sustenta que há erro no cálculo que embasa a inicial, eis que a conta apresentada pelo exequente para o período supera à variação da Taxa Selic. Em contrapartida, o exequente sustenta que o cálculo atendeu a competente previsão legal. Neste cenário, o enfrentamento da exatidão do cálculo e eventual verificação do alegado excesso, implica no confronto de ambas as contas, o que, em resumo, demanda dilação probatória, eis que vedado ao Juízo a definição de critérios técnicos estranhos à natureza jurídica. Sequer a remessa dos autos ao contador judicial supriria este ponto, pois, neste caso, a matéria não é reconhecível de ofício. Com efeito, a dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de modo que, não havendo comprovação de plano dos fatos invocados pelo executado, esta questão, se for o caso, devem ser objeto dos competentes embargos, condicionado à prévia garantia do Juízo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Matinhos, visando a cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2016 a 2018, sob a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, que afirma não ser proprietário ou possuidor do imóvel objeto da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente à cobrança de IPTU e taxas, considerando sua alegação de ilegitimidade passiva por não ser proprietário ou possuidor do imóvel objeto da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve omissão em Primeira Instância quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, resultando em deferimento tácito, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.5. No caso, embora o agravante alegue que não possui qualquer vínculo com o imóvel, os documentos apresentados não demonstram, de plano, a alegada alienação anterior à dívida executada, sendo insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário.6. A análise da ilegitimidade passiva requer produção probatória, especialmente quanto à titularidade e posse do bem, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.7. Precedentes do TJPR confirmam que a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de registro de propriedade ou posse do imóvel demanda instrução probatória, devendo ser veiculada por meio de embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de préexecutividade na execução fiscal é cabível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, sendo insuficiente a alegação de ilegitimidade passiva sem a apresentação de provas robustas que comprovem a tese do executado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 803.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 440.971 /RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0107298-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0018381-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 30.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0025122-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 27.05.2024; Súmula nº 393/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011370-81.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.06.2025) 3. Com efeito, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários por se tratar de incidente processual. 4. Sobre o prosseguimento do feito, ouça-se o credor, em 10 (dez) dias, Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de junho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Edenilson José Da Silva x Hospital São Lucas De Pato Branco Ltda e outros

ID: 314999654

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070271-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA INSTITUTO POLICLINICA PB MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR UNIAO OESTE PARANAENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PATO BRANCO VIVIAN GOMES

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

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CAMILA TOMOKO KOHATSU

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EVELLYN CARLA ZAGO MEURER

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MILENA ROSSATTO PECETI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070271-42.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070271-42.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE: EDENILSON JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR E OUTROS RELATOR CONV[1].: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edenilson José da Silva, nos autos de ação de indenização por danos morais em decorrência da falha da prestação de serviços de saúde c/c negligência informacional nº 0006090-27.2025.8.16.0131, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Pato Branco, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor (Ref. Mov. 15.1 – Autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; b) sua renda mensal está comprometida, uma vez que possui despesas e gastos mensais elevados que superam o valor recebido; e, c) a existência de bens moveis e imóveis, por si só, não é capaz de comprovar a liquidez para custear as despesas processuais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão a quo (Ref. Mov. 1.1. – Autos originários). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Da análise dos autos originários, verifica-se que a parte autora ajuizou a demanda em face do Hospital São Lucas de Pato Branco LTDA, Município de Cascavel/PR, Município de Pato Branco/PR e outros, a fim de ser indenizada pelos danos ocasionados por erro médico no atendimento de seu filho. Dispõe o art. 110, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas à responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; É cediço que a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível desta Corte, vejamos: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 15.08.2014. Sem grifo no original). In casu, trata-se de ação que versa sobre indenização por erro médico decorrente de conduta praticada em hospital da rede pública de saúde, vinculado aos Municípios de Cascavel/PR e Pato Branco/PR. Logo, trata-se de ação relativa à responsabilidade civil em que é parte pessoa jurídica de direito público. O caso dos autos envolve, portanto, matéria em questão que refoge à competência da 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, devendo ser remetido à uma das Câmaras Cíveis competentes, conforme elencado no inciso I, do mencionado art. 110, do Regimento Interno deste Tribunal[2]. Corroborando esse entendimento, já se manifestou esta Corte em casos análogos, vejamos: DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM O ESTADO DO PARANÁ. CLÁUSULA DE SUPERVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. PRECEDENTES. CREDENCIAMENTO TAMBÉM COM O SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 125, II. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011661-81.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.06.2025. Sem grifo no original) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, QUE RESULTOU NA PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO DO AUTOR, APÓS TRATAMENTO INADEQUADO PARA UMA CONJUNTIVITE. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS MÉDICOS ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A OMISSÃO OU FALHA NO ATENDIMENTO TENHA EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO DANOSO. (...) (TJPR - 3ª CÂMARA CÍVEL - 0002632-86.2018.8.16.0150 - SANTA HELENA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.05.2025. SEM GRIFO NO ORIGINAL) Assim, uma vez que o caso dos autos não se enquadra dentro daqueles de competência desta 9ª Câmara Cível, o presente feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes para processar e julgar ações cujo objeto é idêntico ao caso dos autos. 3. Posto isto, determino o encaminhamento dos autos à redistribuição para uma das Câmaras Cíveis competentes, nos termos da fundamentação. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Roberto Portugal Bacellar. [2] I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária.

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