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Espólio De Valdevino Parolin Acordes e outros x Hamilton Silverio Da Silva e outros

ID: 318587487

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005118-89.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES ESTELA MIRANDA ACORDES

Polo Passivo:

HAMILTON SILVERIO DA SILVA IREUSA DOS REIS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO BRUNING

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BRUNO PARTALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0005118-89.2018.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$13.119,40 Autor(s): ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESTELA MIRANDA ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): HAMILTON SILVERIO DA SILVA ESPÓLIO DE IREUSA DOS REIS representado(a) por EMERSON LEANDRO DOS REIS, WAGNER REIS DA SILVA, TAIS REIS DA SILVA Quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. Sobre o tema, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenval dissertam: Como se percebe, há, obrigatoriamente, um hiato temporal entre a data da abertura da sucessão (=morte) e a da nomeação do inventariante, que somente ocorrerá depois do início do procedimento de inventário, ainda dependendo de prestação de compromisso. Durante esse lapso de tempo, para que o espólio não esteja acéfalo, sem representação, o administrador provisório será seu representante, conforme previsão legal (CPC, art. 613). O administrador provisório, portanto, representa o espólio, judicial ou extrajudicialmente, até que se nomeie o inventariante. (In. Curso de direito civil: sucessões, 9ª ed. 2023, p. 603). Consequentemente, inexiste a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDOS E CONFRONTANTES FALECIDOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DOS ESPÓLIOS. ARTS. 110, 613 E 614 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 1.797 DO CC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.- Inexistindo inventariante nomeado, o espólio pode ser representado por administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para integrarem o feito individualmente.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000688-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) Destaque-se, por fim, que o administrador provisório é aquela pessoa que está na administração e posse dos bens do "de cujus", automaticamente transmitidos pela aplicação do princípio da "saisine". Deste modo, basta a inclusão de um administrador apenas, que representará o espólio até que seja deflagrado o inventário com nomeação inventariante. Isto posto, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE ESTELA DE MIRANDA ACORDES em sucessão a "de cujus", ESTELA DE MIRANDA ACORDES, tendo como administradora provisória ROSELI SIMONE ACORDES SELUSNIAK. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Intime-se por carta postal a administradora para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual do ESPÓLIO DE MIRANDA ACORDES, outorgando, se for o caso, procuração ao advogado que já atua em nome dos autores, bem como decline o atual inventariante do ESPÓLIO DE VALDIVINO PAROLIN ACORDES, em razão do falecimento da viúva supérstite que exercia o encargo de inventariante, sob as penas do art. 76, §1º do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser encaminhado ao último endereço dos falecidos (Avenida Venezuela, n. 66, bairro Nações, Fazenda Rio Grande - Pr). Na remota hipótese de restar infrutífera a diligência supra, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços da administradora provisória via: Sisbajud Renajud Infojud Infoseg Serasajud SNIPER Siel, apenas se a parte ré for pessoa física. Portaljud PrevJud Em caso negativo, promova-se nova busca de endereços junto à SANEPAR e COPEL, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou por ofício, se for o caso. Sendo localizados novos endereços, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Ressalto, por fim, que eventuais custas devidas pelas diligências acima determinadas devem ser acrescidas, se for o caso, a conta geral do processo. No mais, cumpra-se da decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Adilson Luiz Bonifacio

ID: 320749453

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0068046-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ BONIFACIO

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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ARTUR HUMBERTO PIANCASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE CESAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0068046-49.2025.8.16.0000 Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Embargante: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0068046-49.2025.8.16.0000 Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Embargante: ESTADO DO PARANÁ Embargados: ADILSON LUIZ BONIFÁCIO E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Vistos. I. Relatório O Estado do Paraná opôs estes embargos de declaração contra a decisão desta Relatora que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento NPU 0062768-67.2025.8.16.0000 (M. 30.1 dos respectivos autos recursais). Alegou em suas razões de embargos que: “ao se pronunciar sobre o pedido de liminar, o Juízo incorre em omissão acerca da preliminar levantada pelo Estado – a de que a competência para julgar a matéria recairia sobre uma das três primeiras Câmaras Cíveis deste Tribunal”; “Ainda que não tenha havido expressa assunção de competência, o fato é que, ao decidir a liminar, o Douto Juízo reconhece-se, segundo o princípio da Kompetenz-kompetenz, como competente para julgar a matéria, avançando sobre pedido preliminar do Estado e se omitindo acerca do art. 930 do CPC, que determina que a distribuição far-se-á de acordo com o regimento interno do Tribunal – que, reitere-se, prevê, para casos tais, a distribuição a Câmaras outras”; “o Estado do Paraná requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que sejam integradas as apontadas omissões (pedido preliminar expresso do Estado; art. 930, CPC; e Regimento Interno do TJPR, art. 110, inciso I, inciso II, alíneas c, l e m, e inciso III, alínea a) com a atribuição de efeitos infringentes em se reconhecer a incompetência da presente Câmara, com revogação da liminar e redistribuição do recurso a uma das Três Primeiras Câmaras deste Colendo Tribunal”. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o recurso seja distribuído a uma das Câmara Cíveis que o ente público entende serem competentes para o julgamento deste agravo. II. Decisão Conheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos. Como bem pontou o Estado do Paraná, ao receber o recurso e decidir o pedido liminar, esta Relatora reconheceu-se competente para a análise e julgamento deste agravo de instrumento. Com efeito, a 6ª Câmara Cível tem recorrentemente julgado recursos relativos a ações em que a causa de pedir e o pedido estejam relacionados a descontos de contribuição previdenciária indevidamente efetuados sobre a remuneração ou proventos de servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência do Estado do Paraná. Nesse sentido: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA N. 0006876-89.2010.8.16.0004 – ANDES). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS O FIM DO PRAZO RECURSAL DE TRINTA DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EXERCIDA ANTES DO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035656-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.06.2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. (1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA CONFIGURADA - ARTIGO 26, “CAPUT”, DA LEI Nº 17.435/2012. (2) INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU ALÍQUOTA PROGRESSIVA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO NÃO-CONFISCO (CF, 150, II E IV) – ALÍQUOTA DE 11% INCIDENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17435/2012 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (3) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI 17435/2012. (4) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.219/32. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS - DEFINIÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECISUM QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. (6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §4º, II DO CPC – SENTENÇA ILÍQUIDA – PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E ACESSÓRIOS - POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005772-57.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SUPERIOR A 14%), TRANSITADA EM JULGADO, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO DÉBITO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO FAVORECIMENTO AO AUTOR, DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DEMANDA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. APELO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001846-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.03.2024) Isso porque, embora a contribuição previdenciária seja considerada um tributo, sua origem é uma obrigação previdenciária de custeio, derivada da caracterização dos agravados como segurados obrigatórios e contribuintes do sistema de RPPS do Estado do Paraná. Inclusive, o próprio título judicial objeto do cumprimento de sentença originário é oriundo de acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível (M. 1.119 – NPU 0006876-89.2010.8.16.0004). Nada impede, outrossim, o debate mais aprofundado da questão pelo órgão colegiado, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. Assim, dou parcial provimento ao recurso, apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer a questão, sem atribuição de efeitos infringentes. III. Dispositivo Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos acima expostos. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior

ID: 258269995

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038518-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0038518-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0038518-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.017.466/0001-61) RUA PASTOR ELIAS ABRAHÃO , 22 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Agravado(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR (RG: 68939550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.524.509-73) RUA ANTONINA, 200 - MATINHOS/PR Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Matinhos em face da decisão de mov. 48.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública autuados sob nº 0007217-12.2006.8.16.0116, condenou o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que não houve pedido reiterado por parte do Agravante pela redução das custas, mas uma manifestação, tendo em vista as tratativas realizadas entre o Município e o Juízo, requerendo a redução das custas processuais pela metade, justificando seu pedido no artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. Aduz que apresentou seu pedido de redução de custas de maneira legítima e fundamentada e dentro de sua prerrogativa processual, sem qualquer intenção de tumultuar o feito ou de postular de maneira abusiva. Sustenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a litigância de má-fé deve ser reconhecida apenas em situações de manifesta deslealdade ou abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso. Pondera que que não houve decisão anterior rejeitando o pedido de redução das custas, razão pela qual não se pode falar em reiteração indevida ou conduta protelatória. Requer, assim, seja o presente recurso conhecido, na modalidade de instrumento, posto que presentes todos os seus pressupostos recursais e seja deferido o efeito suspensivo. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta; desnecessita de preparo e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o presente agravo de instrumento e defiro o seu processamento, de acordo com a nova legislação processual. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro que há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão do efeito suspensivo recursal. Tratam-se os autos principais de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos quais o juízo singular condenou o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos art. 80 e 81 do CPC. Compulsando os autos me afigura, ao menos em sede de cognição sumária, que não há elementos que indiquem, de plano, a existência má-fé por parte do agravante. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, para que configure litigância de má-fé, há que se comprovar o dolo da parte na intenção de obstrução do processo ou de causa prejuízos à parte contrária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Do que se extrai dos autos, não houve qualquer pedido pretérito do agravante no sentido de requerer a redução das custas processuais pela metade, nos termos da Lei Estadual 6149/1970, não restando demonstrado conduta reiterada. Em que pese se possa aventar eventual preclusão do referido pedido, tal manifestação não se mostra, a priori, tentativa de obstrução, mas apenas de exercício regular de direito de defesa. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado deferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se imediatamente o juízo singular do teor desta decisão, via sistema Projudi. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação via sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 6. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 7. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 8. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator [gdfc]

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Marinete Araujo De Lucena x Store Stock Comércio De Bolsas E Acessórios Ltda

ID: 295409720

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060634-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE ARAUJO DE LUCENA

Polo Passivo:

STORE STOCK COMéRCIO DE BOLSAS E ACESSóRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL KIKOJI IZUMI HATA

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CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0060634-67.2025.8.16.0000 AId 4ª Vara Cível de Londrina Agravante: MARINETE ARAUJO DE LUCENA Agravado: STORE STOCK C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0060634-67.2025.8.16.0000 AId 4ª Vara Cível de Londrina Agravante: MARINETE ARAUJO DE LUCENA Agravado: STORE STOCK COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINETE ARAPUJO DE LUCENA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina, que, no cumprimento de sentença sob nº 0008276-88.2022.8.0014, indeferiu o pedido de envio da certidão de dívida para protesto via mensageiro, sob o argumento de que é ônus que incumbe à parte. Inconformada com a decisão, sustenta a Agravante, em suma, que é beneficiária da justiça gratuita e que a benesse abrange o protesto da dívida em execução, inclusive as diligências para tanto. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). É o breve relatório. II. Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. III. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. É assente na doutrina e na jurisprudência que, quando se trata de pedido de concessão de liminar, é dever do magistrado analisar os seus requisitos, quais sejam, a inaudita altera pars probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da questão da reversibilidade da decisão, requisitos estes previstos no art. 300, e §3º do Código de caput Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da antecipação da tutela, cumpre mencionar que prova inequívoca é aquela em que não se permite a suscitação de dúvida razoável, ou seja, demonstra-se que o pleito está embasado em prova pré-constituída suficiente para o aparecimento da verossimilhança. Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação entende-se que tal receio deve ser provado, demonstrado objetivamente. A respeito do tema, leciona Cassio Scarpinella Bueno (in Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 219): A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida”. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é, assim, hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar não estão presentes. Explico. Para que seja deferida a concessão do efeito suspensivo recursal, é necessário que se verifique a presença concomitante dos requisitos da probabilidade de provimento recursal e perigo de dano. No caso em apreço, ainda que se vislumbre a probabilidade de provimento recursal, tendo em conta que, conforme dispõe o art. 98, §1º, do CPC, a gratuidade de justiça abrange “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, o que autoriza, em tese, o envio da certidão de dívida ao protesto pelo próprio Juízo, a presença do perigo de dano não se mostra presente. Com efeito, não há demonstração, ao menos em cognição sumária, de que, em caso de não concessão da tutela liminar, haverá imprestabilidade ou prejudicialidade ao deslinde do feito apto a prejudicar a análise do mérito recursal ou ao correto proceder da demanda. Portanto, não se mostram suficientes as alegações feitas pela parte Agravante para a concessão do efeito ativo recursal, sem prejuízo de eventual reexame da questão ou ulterior concessão da medida antecipatória de tutela com fundamento no artigo 296, do Código de Processo Civil, se for o caso, após o acurado exame meritório do recurso. Assim, ao menos por ora, ante a ausência do requisito do perigo de dano, elencado pelo artigo 995, parágrafo único, e pelo artigo 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a concessão do efeito pretendido. IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Mylena Aparecida Andreata x Luizinho Donizete Da Silva

ID: 294401359

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-27.2020.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA APARECIDA ANDREATA

Polo Passivo:

LUIZINHO DONIZETE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR BOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001204-27.2020.8.16.0109 Processo: 0001204-27.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.133,09 Exequente(s): MYLENA APARECIDA ANDREATA Executado(s): LUIZINHO DONIZETE DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MYLENA APARECIDA ANDREATA contra LUIZINHO DONIZETE DA SILVA (movs. 127/131). Frustradas as tentativas de penhora (movs. 158 / 165), sobreveio a juntada de diligência positiva – existência de saldo ínfimo no programa Nota Paraná (seq. 166). Em seguida a exequente requereu a transferência dos valores e a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBACEN) para identificar eventuais vínculos com plataformas de pagamento eletrônico – Mercado Pago, PayPal, PagSeguro, PicPay, etc (seq. 169). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Conforme destacado na decisão inaugural, inexiste impedimento para penhora de eventuais créditos (CPC, art. 835, incs. I e XIII) relacionados à “Nota Paraná” (programa estadual de estímulo à cidadania e que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal). A jurisprudência do Tribunal Paranaense também é pacífica nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao programa Nota Paraná para localização de bens. Recurso provido. (...) Tese de julgamento: É viável a consulta ao programa Nota Paraná para a localização de créditos em nome de devedores, desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens à penhora, respeitando os princípios do contraditório e da proporcionalidade (...) o Tribunal entendeu que, como já foram feitas várias tentativas de encontrar bens dos devedores sem sucesso, é importante usar essa nova ferramenta para tentar localizar os créditos. Assim, a decisão foi reformada e agora a consulta ao Nota Paraná será permitida para ajudar a garantir que a dívida seja paga. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001458-60.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE PENHORA DOS CRÉDITOS NO PROGRAMA “NOTA PARANÁ” PARA, NA SEQUÊNCIA, EXTINGUIR O FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0056415-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.10.2023) No caso, considerando que frustradas as diligências ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), plenamente possível a constrição dos valores encontrados eletronicamente (seq. 166). 2.1. Considerando, contudo, que a diligência resultou parcialmente frutífera – localizado montante irrisório (R$ 26,02) –, preliminarmente, intime-se a exequente para que esclareça se realmente tem interesse na movimentação processual para penhora desse crédito. 2.2. Insistindo o exequente e formalizada/documentada a penhora do aludido crédito, comunique-se a receita estadual (ou setor responsável) para indisponibilidade dos valores. 2.3. Se possível, promova-se a requisição eletrônica diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda. 2.4. Após, observe a Secretaria os comandos pertinentes do despacho inaugural (intimação do executado para impugnação/embargos). 2.5. Inexistindo interesse (desistência) e se já realizada alguma constrição, à Secretaria para imediato desbloqueio/baixa. 3. Quanto ao seguimento do feito, a exequente requereu “consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBACEN), a fim de identificar eventuais relações da Executada com plataformas de pagamento eletrônico, tais como Mercado Pago, PayPal, PagSeguro, PicPay, entre outras” (item II – seq. 169). Trata-se de medida pertinente e razoável pois permite verificar informações de natureza cadastral (relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, ou seja, se a parte devedora mantém contas ou aplicações financeiras). O Tribunal Paranaense vem autorizando a utilização subsidiária (isto é, após frustradas as diligências ordinárias) do aludido cadastro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O CCS-BACEN permite acesso a informações de natureza cadastral, referentes, por exemplo, a contas, investimentos e aplicações mantidos pelos clientes de instituições financeiras, cuja utilização em execuções cíveis já foi admitida pelo STJ.4. A utilização do CCS-BACEN é essencial para a efetividade da execução, especialmente quando outras diligências mostrarem-se ineficazes na localização de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para admitir a pesquisa mediante o CCS-BACEN, para busca de bens em nome das executadas.Tese de julgamento: “É possível a utilização do CCS-BACEN para a localização de bens de devedores em processos de execução, a fim de dar efetividade ao feito, especialmente quando outras diligências mostrarem-se ineficazes” (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024499-56.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA DEVEDORA VIA CCS-BACEN. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O credor utilizou-se dos meios ordinários de pesquisa de bens da parte devedora, sem sucesso.4. No caso concreto, não se vislumbra óbice ao deferimento da busca de bens via CSS-BACEN, notadamente porque já utilizadas as diligências ordinárias.5. A autorização da pesquisa via CCS-BACEN na presente hipótese é necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a pesquisa de bens da executada, via CCS-BACEN. Tese de julgamento: “Não se vislumbra óbice ao deferimento da pesquisa de bens da parte executada via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), notadamente quando já utilizados os meios ordinários de busca.” (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014074-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2025) No caso, considerando as diligências anteriores frustradas, também resta autorizada a pesquisa em questão para verificar eventuais vínculos da parte devedora. 3.1. Por tais razões, defiro o pedido (seq. 169). Promova a Secretaria as diligências necessárias para requisição das informações/dados da parte devedora. 3.2. Com o resultado (positivo ou negativo) da diligência, intime-se a exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (não localização de bens penhoráveis). 4. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Beltjunior Comercio De Suplementos E Artigos Em Geral Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 276776839

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052389-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELTJUNIOR COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS BAUER BRIZOLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0052389-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0052389-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): BELTJUNIOR COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS EM GERAL LTDA Agravado(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BELTJUNIOR COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS E ARTIGOS EM GERAL LTDA, parte autora, contra a decisão interlocutória proferida no mov. 14.1 dos autos de origem (ação de indenização por dano material e moral nº 0010833-82.2025.8.16.0001 da 17ª Vara Cível de Curitiba) em que é requerida SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE.COM.BR), e por meio da qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. No recurso a agravante reitera o pedido liminar para “determinar sua reintegração à plataforma de vendas da SHOPEE, administrada pela agravada, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. Em suas razões alega, em síntese, que: a) diferentemente do que sustentou a decisão recorrida, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso, uma vez que a agravante se utiliza da plataforma virtual de venda da Shopee na condição de destinatária final; b) aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, em que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando comprovar sua vulnerabilidade; c) está presente o periculum in mora da pretensão, pois quanto mais tempo a agravante permanecer bloqueada, maior será o prejuízo sofrido; d) restou comprovado que há outras empresas vendendo os mesmos produtos e que não tiveram suas contas bloqueadas e e) a agravante sofreu retaliação por ter questionado o desvio de valores não repassados de suas vendas. É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo, foi preparado e é cabível (art. 1.015, I do CPC). Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Dispõe o art. 1.019, I do CPC: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para antecipação da tutela recursal, por sua vez, são aqueles mesmos previstos no art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro grau o Juízo não reconheceu tais requisitos sob os seguintes fundamentos: “Logo, o cenário ora analisado permite concluir que entre as partes não há relação de consumo, bem como inexiste no cenário eventual modalidade de vulnerabilidade na relação entre as partes, de modo que se verifica em sede de cognição sumária, a aplicação das disposições contidas no Código Civil. Pois bem. Para a realização das atividades desempenhadas pela empresa autora, teve ela de aderir aos termos e condições impostas pela administradora, de modo a ter os seus produtos vendidos pela plataforma. Da análise documental, verifica-se que diversos produtos foram impedidos no sistema para venda, sob a alegação de “[312] Venda restrita – itens de saúde] (mov. 1.11). Ainda, quando da solicitação de esclarecimentos, assim constou na resposta da ré (mov. 1.9): Olá, BeltJunior Comércio de Suplementos. Sou Ivete, do time de Especialistas da Shopee. Informamos que sua solicitação de reativação a conta foi recusada, pois identificamos uma violação à Política de Proibidos de QUESTÕES DE SAÚDE. Para entender melhor o motivo do congelamento e obter mais informações, recomendamos que consulte o link das Políticas de Produtos Proibidos e Restritos, e verifique o tópico 19. Se precisar de ajuda, estou aqui! Atenciosamente, Equipe de Especialistas. De acordo com a regra geral da boa-fé objetiva, os contratos celebrados entre as partes é válido e vincula os contraentes aos seus termos. Convém salientar que, a rigor do que determina o art. 421-A do Código Civil, “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais”. Logo, não há como concluir pela abusividade dos termos e condições estabelecidos pela ré neste momento para o uso da plataforma administrada por ela, razão e que se deve aguardar a formação do contraditório a fim de dirimir melhor a questão dos fatos alegados na exordial”. Com efeito, em que pese a agravante tenha sustentado a aplicação da teoria finalista mitigada para defender a incidência do CDC ao caso, fato é que a aplicação dessa teoria pela jurisprudência sempre se dá mediante análise do contexto da contratação, em especial à vista de eventual hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante. Sem prejuízo da oportuna instalação do contraditório e da fase de instrução, não se vislumbra neste momento processual que tais requisitos estejam presentes para caracterizar a agravante como destinatária final do serviço, em especial porque, consoante bem assinalou a MM. Juíza de primeiro grau, a autora aderiu aos termos e condições dos serviços prestados pela ré para incremento de sua atividade empresarial. Neste sentido: “O entendimento desta Corte é de que, exceto nos casos de comprovada hipossuficiência, o tomador de crédito para o incremento de sua atividade econômica não se enquadra no conceito de consumidor, não sendo aplicável a legislação consumerista (STJ. AgInt no AREsp n. 1.331.871/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019)”. Não admitida de plano a aplicação do CDC, igualmente não se vislumbra ilegalidade na conduta da agravada ao bloquear as vendas da agravante em sua plataforma na internet, já que, ao menos sem que se inicie a instrução, o bloqueio encontra respaldo na natureza dos produtos comercializados pela agravante (produtos de saúde). Por fim as alegações pertinentes a eventuais desvios de valores ou repasse a menor do lucro das vendas também demandam produção probatória. Deste modo, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Intime-se a requerida/agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Leticia Marina Conte Juíza Relatora

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Ecoinga Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Anderson Moreira De Melo e outros

ID: 275568475

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051904-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DE MELO JAIME DOS SANTOS JUNIOR MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH

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JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH

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FABIO LAMONICA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0051904-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante: ECOINGA EMPRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0051904-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Agravados: ANDERSON MOREIRA DE MELO MARCOS ANTÔNIO DA SILVA JAIME DOS SANTOS JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da decisão de mov. 160.1, proferida no Cumprimento de Sentença de Ação de Rescisão de Contrato nº 0024743-36.2022.8.16.0017, que rejeitou impugnação à avaliação, nos seguintes termos: [...] 2. De acordo com o auto de avaliação, o oficial de justiça avaliou o imóvel penhorado, com área de 360,10 m², em R$ 350.000,00, com base em valores obtidos com empresas do ramo imobiliário que comercializam imóveis na região e em consulta de imóveis à venda nas proximidades, concluindo pelo valor do metro quadro no local como sendo de R$ 900,00 a R$ 1.000,00, dependendo da localização, topografia e padrão de prédios construídos nas imediações (mov. 118.1). Apesar do requerimento de nova avaliação, não está presente nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC, sendo os argumentos da executada desprovidos de fundamentos. Note-se que o Sr. Oficial de Justiça apresentou os critérios utilizados para a avaliação, os quais considero válidos, não havendo motivos que justifiquem uma nova avaliação, eventualmente por perito /avaliador, assim como os custos decorrentes. Ainda, a executada não apresentou fundamentos concretos para desconstituir a avaliação. Apesar dos links de anúncios juntados com a impugnação, estes não estão mais disponíveis para acesso. Porém, em rápida consulta ao google é possível encontrar terreno no mesmo condomínio com área de 423m² à venda por R$ 450.000,00 (https://pr.olx.com.br/regiao-de-maringa/terrenos/terrenoresidencial-condominio-residencial-ecowind-1372621673) ou com área de 454m² por R$ 430.000,00 ( https://www.dubaiimoveismaringa.com.br/imovel/venda/terreno/maringa-pr/chacaras-aeroporto/terreno-avenda-em-condominio-fechado-ecowind---/793191), o que vai ao encontro do valor do metro quadrado apontado pelo oficial de justiça. Dessa forma, considerando que a executada não apresentou argumentos concretos para discordar da avaliação e que os critérios utilizados pelo Sr. Oficial são válidos e corretos, REJEITO a impugnação apresentada. 3. Em consequência, determino a realização de leilão do imóvel penhorado, conforme pleiteado pelos exequentes. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustentou, em síntese, que: a) o valor atribuído à avaliação do imóvel, fixado em R$ 350.000,00, está subavaliado, pois a pesquisa de mercado indica que terrenos semelhantes são comercializados entre R$ 900,00/m² e R$ 1.000,00/m², resultando em um valor real estimado de pelo menos R$ 360.000,00; b) o Juiz de origem indeferiu a impugnação à avaliação e determinou o prosseguimento do leilão, desconsiderando as evidências de subavaliação apresentadas pela agravante; c) o auto de avaliação não atendeu aos requisitos da NBR 14653-1, carecendo de informações essenciais como a identificação do solicitante e a justificativa dos métodos utilizados; d) a decisão impugnada desconsiderou que o oficial de justiça, responsável pela avaliação, já se declarou desqualificado para proceder com avaliações em casos semelhantes; e) a nova avaliação é admitida pelo art. 873 do CPC, que prevê a possibilidade de renovar o ato quando houver erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído; e f) o Juiz de origem autorizou o praceamento do imóvel (21/07/2025 e 28/07/2025). Pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Requereu, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para determinar a realização de nova avaliação. É o relatório. 2. Decido 2.1 De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para tanto, se faz necessária a demonstração da hipossuficiência alegada. O requerimento formulado pela agravante não está pautado em nenhum elemento probatório, sendo necessária a complementação dos documentos, a fim de comprovar a situação de miserabilidade jurídica. 2.2 – No mais, tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no parágrafo único do art. 1.015, do Código de Processo Civil. Ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil preceitua que, uma vez recebido o recurso no Tribunal de Justiça e distribuído in continenti, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do referido dispositivo legal. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e b) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória, não verifico a presença da alegada probabilidade do direito. Isso porque, o laudo de avaliação elaborado pelo perito atende o disposto no art. 872 do CPC, bem como não foram apresentadas provas indicando a ocorrência das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Processual. Constato, ainda, que a diferença entre o valor do metro quadrado apontado pela agravante (R$ 1.060,00 a R$ 1.250,00), frente àquele indicado pelo perito no laudo (R$ 900,00 a R$ 1.000,00), não revela discrepância capaz de justificar a desconsideração da avaliação realizada, especialmente por ser notória a existência de margem nos valores anunciados em sites de venda de imóveis. Todavia, como forma de resguardar a eficácia da decisão a ser proferida no julgamento do presente recurso em caso de eventual provimento, entendo ser o caso de suspender apenas a expedição da carta de arrematação. 3. Do exposto: a) defiro o pedido de efeito suspensivo, apenas para obstar a expedição da carta de arrematação até o julgamento do mérito recursal; b) intime-se a recorrente para que, em 5 dias, apresente: i) extratos bancários dos três últimos meses; ii) última declaração de imposto de renda; iii) comprovante de despesas com funcionários e fornecedores; e iv) outros que julgar necessários; ou c) no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas recursais; d) dê-se ciência ao Juiz da causa, dispensando-se informações; e) intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC); e f) após, com ou sem a resposta, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Processo nº 0073729-67.2025.8.16.0000

ID: 320449920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073729-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TYRKA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARK STANLEY BARBOSA IRIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIME Nº 73729-67.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. IMPETRANTE - MARK STANLEY BARBOSA IRIAS PACIENTE … HABEAS CORPUS CRIME Nº 73729-67.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. IMPETRANTE - MARK STANLEY BARBOSA IRIAS PACIENTE - DIEGO TYRKA DOS SANTOS RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. O advogado Mark Santley Barbosa Irias impetra habeas corpus (com pedido liminar) em favor de Diego Tyrka dos Santos 1 , apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar desta Capital, que indeferiu 2 seu pleito de revogação de medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca. Dizendo carecer a deliberação de fundamentação “contemporânea e proporcional”, sustenta que o Paciente vem cumprindo, há mais de um ano, todas as condições impostas “de forma exemplar”, estando o processo em fase avançada, com audiência de instrução já designada. Aduz, ainda, que a restrição à liberdade de locomoção representa limitação severa a direito fundamental, devendo ser mantida apenas enquanto estritamente necessária, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que a justificativa de necessidade de localização e fiscalização é frágil, pois o Paciente já demonstrou seu comprometimento, inclusive informando mudança de endereço, sendo as demais cautelares suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. Pede, afinal, a concessão da ordem, ao efeito de se revogar a medida ou, subsidiariamente, substituí-la pela obrigação de comunicar previamente ao Juízo eventuais ausências superiores a quinze dias (mov. 1.1). 2. As providências acauteladoras diversas da prisão foram estabelecidas em desfavor do Paciente mediante a seguinte fundamentação: 1 Denunciado por corrupção passiva e prevaricação – Ação Penal nº 7857-03.2024.8.16.0013, mov. 28.1. 2 Autos nº 10111-12.2025.8.16.0013, mov. 13.1.“[...] Quanto ao periculum in libertatis, verifica-se que são extremamente graves as imputações a recaírem sobre os policiais Diego Tyrka dos Santos e Erick Kauã Vergopolan Gomes, os quais, supostamente, durante o exercício da função pública, praticaram, reiteradamente, ilícitos de grande reprovabilidade. Desse modo, resta evidente que a suposta prática delituosa está atrelada ao exercício da atividade policial ostensiva. Sendo, assim, o afastamento de atividades operacionais, somado à suspensão de acesso aos sistemas de investigação policial e à proibição do uso de fardamento e armamento, se revela medida apta adequada e proporcional à manutenção de ordem pública. Além, considerando a conveniência da instrução processual e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, é imprescindível que os investigados não mantenham contato com os policiais, ofendidos e testemunhas ouvidos no decorrer da investigação, bem como deixem de se ausentar da Comarca em que residem. Noutro giro, tendo como fundamento o artigo 319, inciso III, IV e VI, do Código de Processo Penal, IMPONHO aos policiais militares Diego Tyrka dos Santos e Erick Kauã Vergopolan Gomes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a.Afastamento de serviços operacionais; b.Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c.Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; d.Proibição de manter contato com quaisquer dos envolvidos nesta investigação, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interposta pessoa; e.Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside”. 3. Já a recente (4.7.2025) recusa ao pleito de revogação foi assim motivada: “ No presente caso, a análise dos Autos nº 0007857-03.2024.8.16.0013 e 0007874- 39.2024.8.16.0013 revela indícios de que o policial militar Diego Tyrka dos Santos em coautoria com Cristiano Goulart Piovezan e Erick Kauã Vergopolan Gomes, teria praticado, no mês de abril de 2023, os crimes de corrupção passiva e prevaricação no exercício de suas funções públicas.Assim, em razão da gravidade dos fatos perpetrados, foram fixadas as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para assegurar a conveniência da instrução processual e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. É certo que as medidas foram fixadas em maio de 2024, ou seja, há mais de um ano. Porém, o mero decurso de determinado lapso temporal não configura, por si só, excesso de prazo na aplicação da medida de proibição de se ausentar da comarca, uma vez que a duração desta está condicionada à cláusula rebus sic stantibus, observando-se, nesse contexto, o binômio necessidade/adequação previsto nos incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal. Portanto, o simples transcurso do prazo não configura excesso ou ilegalidade, pois a duração da medida está condicionada à preservação da conveniência da instrução e da aplicação da lei penal, especialmente quando ainda está pendente a colheita de prova testemunhal, o que reforça a pertinência da restrição à liberdade de locomoção do acusado, com o objetivo de resguardar a instrução processual. Ademais, verifica-se que o requerente não apresentou elementos novos ou concretos aptos a demonstrar a superação dos fundamentos que justificaram a restrição inicialmente imposta, limitando-se a invocar o decurso do tempo, sem indicar alteração fática relevante que tornasse desnecessária ou desproporcional a proibição de ausentar-se da comarca. Por fim, como bem observou o Ministério Público, a proibição de ausentar-se da comarca não implica uma restrição absoluta à locomoção, pois, em situações excepcionais, o requerente pode solicitar autorização judicial para ausentar-se. Além disso, a medida não impede o exercício de atividades lícitas, desde que autorizadas previamente pelo Juízo. Assim, a ausência de demonstração de alteração fática significativa ou de fundamento jurídico idôneo que justifique a flexibilização da medida indica que não há motivo para revogar ou substituir a proibição de ausentar-se da comarca, a qual permanece adequada e necessária aos fins que motivaram sua fixação, não configurando ilegalidade o mero decurso do prazo. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação ou substituição da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca formulado por Diego Tyrka dos Santos ”.4. Esta Primeira Câmara, no julgamento do Habeas Corpus nº 66571- 92.2024.8.16.0000 3 , já reconheceu a legalidade da medida cautelar em pauta. O acórdão foi assim ementado: “ HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES. I. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTE A GRAVIDADE IN CONCRETO DAS CONDUTAS INVESTIGADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. II. JUSTIÇA GRATUITA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º-LXXVII) – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRITPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.” E, conforme assentado na deliberação ora impugnada, não teria havido, desde então, alteração no contexto fático-probatório que pudesse ensejar a revisão da necessidade da providência cominada ao Paciente, certo que o decurso do tempo, por si só, não exauriria a finalidade da medida. Indefiro, pois, a liminar postulada. 5. Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Int. Curitiba, 8 de julho de 2025. TELMO CHEREM – Relator 3 Relatoria do Subscritor, julgado em 30.8.2024.

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Banco Do Brasil S/A x Adao Valdir Marcondes

ID: 323122341

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051128-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADAO VALDIR MARCONDES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0051128-67.2025.8.16.0000 AI 9ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): ADAO VALDIR M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0051128-67.2025.8.16.0000 AI 9ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): ADAO VALDIR MARCONDES Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 072425-25.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina/PR, que saneou o processo (mov. 57.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. o tema repetitivo 1150 do STJ não se aplica ao caso em tela; b. a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, devido ao interesse da União na gestão do Fundo PIS-PASEP, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e o Decreto nº 1.608/1995. Não havendo pleito liminar, admitiu-se a formação do agravo de instrumento, determinando-se a intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 15.1/AG). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 18.1/AG). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “[...] inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente recurso é inadmissível, por não se enquadrar no rol das hipóteses do art. 1.015 e parágrafo único do Código de Processo e, também, no rol mitigado admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.704.520/MT. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgado admite a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas na legislação processual civil, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, cabendo excepcionalmente o recurso de agravo de instrumento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (...) 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Depreende-se da análise dos autos que a tese de ilegitimidade passiva não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ainda, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, o que não se aplica na presente hipótese. Isso porque resta ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a mitigação do art. 1015 do CPC, até porque a matéria não preclui e poderá ser aventada em sede de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil[1]. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE AO CASO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REJEITOU AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELOS RÉUS, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR AS QUESTÕES EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, §1º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0048824-66.2023.8.16.0000 - IRATI - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) – grifado Igualmente, não merece conhecimento o recurso quanto as alegações de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a decisão foi proferida na Justiça Federal e não foi combatida oportunamente, restando preclusa. Veja-se que na decisão ora combatida, o juízo de origem fez constar que tal matéria já estava resolvida (mov. 57.1/auto de origem): (...) 2 - Na fase de saneamento e organização do processo, deparando-se o juiz com a pendência de questões processuais, procederá sua análise antes das demais providências que o art. 357 do Código de Processo Civil lhe impõe, observando que já superadas as questões alusivas à competência, à formação de litisconsórcio com a União, bem como acerca da inaplicabilidade do Tema 1300/STJ, por decisões interlocutórias anteriores. (...) - grifado Sendo assim, quanto à tese de incompetência da justiça estadual, ao deixar de impugnar a decisão de mov. 1.5/autos de origem no momento processualmente oportuno, a parte agravante deixou precluir o direito de questioná-la, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de agravo interposto contra a decisão de mov. 57.1, que inclusive menciona que a questão já está superada. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO OUTRORA DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E REAFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043434-47.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2025) - grifado Desse modo, considerando que a matéria recursal acerca da ilegitimidade não está prevista como hipótese legal e jurisprudencial a ser examinada por agravo de instrumento, bem como que a tese de incompetência do juízo não foi combatida em momento oportuno, estando preclusa, o presente recurso não comporta conhecimento. III. DECISÃO Face ao exposto, monocraticamente, e com fulcro no artigo 932, inciso III, c/c art. 1.015 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Desembargador Subst. Eduardo Novacki Relator convocado [1] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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Estado Do Paraná x Nara Lívia Manfrin

ID: 262079480

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0031531-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NARA LíVIA MANFRIN

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BERNARDO GONÇALVES

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CRISTINA BICHELS LEITÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MARTINHA FABRÍCIO SOUZA

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JOÃO PAULO SACCHETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031531-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0031531-15.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031531-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0031531-15.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Prova Oral Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): NARA LÍVIA MANFRIN Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão monocrática desta Relatora (mov. 4.1 – Agravo de Instrumento), dos autos de Mandado de Segurança originário nº 0026929-78.2025.8.16.0000, proferida pelo Plantão Judiciário, que deferiu o pedido de suspensão do Concurso Público da Defensoria Pública do Estado do Paraná-Edital de Abertura nº 01/2024 Inconformado, o Estado do Paraná, interpôs Agravo Interno, sustentando em síntese (mov. 1.1 - 2º Grau): Preliminarmente: A) existência de conexão e prevenção em relação aos autos de Mandado de Segurança nº 0025653-12.2025.8.16.0000; No mérito: B) a inexistência de ilegalidade na alteração havida, porque a possibilidade de mudanças nas fases de execução do certame estava expressamente prevista no Edital que inaugurou o concurso; C) não é ilegal ou desproporcional a forma determinada para acesso à gravação do vídeo das provas orais para fins de interposição de recurso; D) existência de periculun in mora inverso, pois o concurso da Defensoria Pública está em fase final e a suspensão determinada impede a nomeação dos candidatos para suprir o grande déficit de Defensores nos quadros da Instituição; E) requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em juízo de retratação, seja reformada a decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança; F) subsidiariamente, seja indeferida a liminar no Mandado de Segurança e determinada a redistribuição do feito em virtude da conexão e prevenção. A agravada, na contraminuta, manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da preliminar arguida, com a consequente redistribuição ao Desembargador Leonel Cunha, devido a prevenção em relação ao Mandado de Segurança nº 0025653-12.2025.8.16.0000. É a breve exposição. Preliminar – Prevenção. O Mandado de Segurança originário nº 0026929-78.2025.8.16.0000, visa compelir os impetrados a disponibilizar o espelho da prova oral do V Concurso para Defensor Público Substituto do Estado do Paraná, e na ausência deste, a anulação da prova e remarcação à impetrante (mov. 1.1). O pedido de liminar oi deferido no plantão (mov. 1.4), sendo esta a decisão atacada pelo presente agravo interno. O impetrante, Estado do Paraná, afirma que vários outros mandados de segurança foram impetrados por candidatos do concurso, tendo a mesma causa de pedir, qual seja: divulgação do espelho da prova oral. A informação procede, pois a exemplo cita-se alguns: nº 0026199-67.2025.8.16.0000; 0026923-71.2025.8.16.0000;0026928- 93.2025.8.16.0000; 0026885-59.2025.8.16.0000;0026857-91.2025.8.16.0000; 0026843- 10.2025.8.16.0000;0026820-64.2025.8.16.0000; 0026917-64.2025.8.16.0000;0026914- 12.2025.8.16.0000; 0026896-88.2025.8.16.0000;0026930-63.2025.8.16.0000; 0026929- 78.2025.8.16.0000. Sabe-se que o ajuizamento de ações mandamentais em face do mesmo concurso público não implica, por si só, prevenção do Relator, e nem conexão. Cita-se julgado da 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTES AO CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE ESCRIVAO DE POLÍCIA DO QUADRO PROPRIO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA. DEMANDAS QUE NÃO VEICULAM PRETENSÕES PASSÍVEIS DE DECISÕES CONFLITANTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000645- 15.2024.8.16.0179 - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 27.06.2024) Entretanto, no caso sob análise, a insurgência de todos os mandados de segurança possui o mesmo objetivo - divulgação das notas da prova oral e do respectivo parâmetro de correção, podendo, com isso existir decisões conflitantes, se distribuídos os recursos por sorteio. Assim, necessário reconhecer a conexão, conforme o artigo 55, §3º do CPC, diante a relação de prejudicialidade entre as causas. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denominase, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.221.941/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015.) Desta forma, necessária a distribuição do feito para o Relator prevento (Desembargador Leonel Cunha, a quem por primeiro fora distribuído o mandado de segurança nº 0025653- 12.2025.8.16.0000), ante a regra do artigo 178, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Deste modo, proceda-se a redistribuição deste recurso e do respectivo mandado de segurança à relatoria preventa (Desembargador Leonel Cunha), conforme autos nº 0025653- 12.2025.8.16.0000 MS), na forma dos artigos 178, § 1º e art. 179, § 1º, do RITJPR, com URGÊNCIA. Publique-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

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