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Fabrini Estruturas Metálicas Ltda x Ambbra Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 262047839

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042604-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABRINI ESTRUTURAS METáLICAS LTDA

Polo Passivo:

AMBBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA DAKKACH DE ALMEIDA BARROS

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ADRIELE RUZ ZIRONDI

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GISELE ANNE MATSUBARA

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BRUNO LUCAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento nº 0042604-81.2025.8.16.0000, de Londrina – 5ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Fabrini Estruturas Metálicas Ltda. Agravada: Ambbra Empreendimentos Imobi… Agravo de Instrumento nº 0042604-81.2025.8.16.0000, de Londrina – 5ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Fabrini Estruturas Metálicas Ltda. Agravada: Ambbra Empreendimentos Imobiliários Ltda. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0013129-38.2025.8.16.0014, concedeu efeito suspensivo. 1. A concessão de tutela recursal antecipada no agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. 2. A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Aduz a agravante, em síntese, o seguinte: a) Inexistência de probabilidade do direito. A agravante cumpriu integralmente o contrato, conforme comprova o laudo técnico definitivo datado de 27/06/2024, elaborado por engenheiro indicado pela própria agravada. Esta, por sua vez, usufrui plenamente do imóvel construído, o qual,inclusive, é atualmente locado a terceiros, gerando receita – tudo conforme comprovam os vídeos em anexo. As supostas falhas apontadas nos embargos baseiam-se em laudo técnico produzido ainda durante a execução da obra, documento este que já se encontra superado tanto técnica quanto cronologicamente. Importa destacar, ainda, que a agravada jamais apresentou qualquer contranotificação, lista de pendências ou resposta às duas notificações extrajudiciais encaminhadas pela agravante, limitando-se a permanecer silente diante do adimplemento da obrigação. A agravante cumpriu integralmente o contrato, conforme laudo técnico definitivo de 27/06/2024, elaborado por engenheiro de confiança da própria agravada, cuja cópia segue anexa. b) Inexistência de perigo de dano para a embargante. A agravada, empresa com reconhecida solidez financeira, apresentou diversos bens em garantia da execução, o que reforça sua capacidade plena de suportar eventual obrigação pecuniária sem comprometer sua continuidade operacional. Diante desse contexto, é inadmissível presumir risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo ônus da parte comprovar de forma cabal e objetiva a existência de prejuízo concreto, o que manifestamente não ocorreu. A agravada não logrou êxito em demonstrar que o suposto prejuízo financeiro decorrente de excesso de execução poderia lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de lastroprobatório. Assim, não há qualquer urgência concreta que justifique a suspensão da execução, nos termos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. c) Risco inverso evidente para a agravante (exequente). A empresa agravante é de pequeno porte, com atividade limitada e dependente da adimplência dos contratos firmados para a manutenção de sua operação. A ausência de pagamento há mais de sete meses, somada ao congelamento da execução, está desequilibrando seu fluxo financeiro, atrasando compromissos e comprometendo sua subsistência empresarial. Ao paralisar toda a execução, a decisão ora agravada viola o princípio da efetividade processual, previsto no art. 4º do CPC, e subverte a lógica contratual, ao premiar a parte inadimplente e penalizar quem cumpriu integralmente a obrigação. Ao revés, a agravada segue explorando economicamente o imóvel construído, que deveria ter sido entregue em dação parcial de pagamento, ao mesmo tempo em que se beneficia da suspensão indevida da execução para perpetuar sua inadimplência, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou jurídica idônea. Trata-se de tentativa evidente de utilização do processo para retardar o cumprimento de obrigação líquida, certa e exigível. Prejuízos materiais eventualmente decorrentes de execução superior ao devido podem ser plenamente compensados em momento oportuno, o que afasta a caracterização de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Não se verifica,portanto, urgência concreta que justifique a suspensão da execução, especialmente quando ausente prova inequívoca da existência e da extensão do alegado excesso. Subsidiariamente, caso entenda pela manutenção parcial do efeito suspensivo concedido à execução, requer-se que seja ao menos autorizada a continuidade da execução quanto à parcela incontroversa da obrigação, referente às parcelas em dinheiro ajustadas contratualmente e não impugnadas nos embargos. 3. Em juízo de cognição sumária verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal antecipada. A probabilidade do direito da agravante não se vislumbra de plano de forma inequívoca, uma vez que o juízo singular bem fundamentou enfatizando: “Na hipótese dos autos, além da alegação de descumprimento do contrato por parte dos embargados, a probabilidade do direito está fundamentada na tese de excesso de execução que, na cláusula V, parágrafo primeiro, do contrato juntado nos autos de execução de título extrajudicial (mov. 19.2), estabeleceu que o pagamento de R$ 250.000,00 seria realizado por meio de dação em pagamento de um imóvel localizado na Avenida Vinícius de Moraes, nº 500, apto 402-B, Londrina/PR. Assim, ao menos nessa análise de cognição sumária, o perigo de dano está evidenciado na medida em que a parte exequente teria, em tese, uma obrigaçãode fazer e não uma obrigação de pagar em relação ao valor de R$ 250.000,00. Assim, eventual penhora sobre o montante poderá onerar demasiadamente a embargante.” Dessa maneira, se nessa parcela de R$ 250.000,00 inexiste obrigação de pagar quantia certa, mas de fazer a dação em pagamento, pode obstar a constrição judicial sobre tal parcela. Por outro lado, o pedido subsidiário de prosseguimento da execução pela parte incontroversa será examinada no final, porque ausente perigo de dano de difícil e incerta reparação, máxime porque existe garantia do juízo. Por conseguinte, por cautela impõe-se a ouvida da parte adversa e melhor exame da questão afinal pelo Colegiado. Dessa maneira, ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal pretendida. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Intime-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Processo nº 0039403-81.2025.8.16.0000

ID: 259745579

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039403-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VíTOR SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

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THAISA MONARI CLARO DE MATOS

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Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : Recurso : 0039403-81.2025.8.16.0000 HC Classe Processu… Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : Recurso : 0039403-81.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Progressão de Regime Impetrante(s) : PAULO VÍTOR SILVA ARAUJO Impetrado(s) : 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO VÍTOR SILVA ARAÚJO, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo atuante na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. As impetrantes alegam, em síntese, que o paciente atingiu o requisito objetivo para progressão de regime em 01/02/2025 e, diante disso, está sendo mantido em regime mais gravoso. Afirmam que, em 10/04/2025, foi protocolado pedido de progressão de regime e até a presente data não houve manifestação ministerial ou concessão do direito, o que evidencia excesso de prazo. Requerem, liminarmente, a concessão da liminar, a fim de que seja concedida a progressão de regime ao paciente (mov. 1.1). É o breve relato. 2. Na hipótese, as impetrantes reclamam, em sede liminar, a concessão de progressão de regime para o semiaberto, ante o aventado preenchimento do requisito objetivo. Pois bem. À partida, destaca-se que o habeas corpus não é o instrumento apropriado para se modificar decisões proferidas pelo juízo da execução, pois o recurso cabível é o agravo em execução, conforme preconiza o artigo 197, da LEP (Lei nº 7.210/84): “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. O entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é o de que não se pode utilizar do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução, quando não se verificar, de plano, ilegalidade ou abuso de poder, que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Neste sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO 417 CNJ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, conforme Resolução CNJ 474/2022. 2. A defesa alega constrangimento ilegal pela não observância da Resolução CNJ 474/2022 e prescrição da pretensão executória, requerendo a revogação do mandado de prisão e a imediata expedição da guia de execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do sentenciado, configura constrangimento ilegal, à luz da Resolução CNJ 474/2022. 4. Outra questão é a possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em casos de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, uma vez que o juízo determinou a expedição de mandado de prisão de acordo com o entendimento jurisprudencial da época, não há constrangimento ilegal a ser sanado, vale dizer, a condenação transitou em julgado na data de 6/12/2021, portanto, em data anterior à vigência da Resolução 474/2022 do CNJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 931.226/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)” O estudo dos autos de execução nº 4000939-63.2024.8.16.0190 revelou que, em 09/04/2025, o Magistrado singular determinou a atualização do RESA, a retificação da data-base e indeferiu o pedido de progressão de regime (mov. 48.1 – SEEU). Na sequência, acostou-se o relatório de situação carcerária atualizado (mov. 56.1 – SEEU). Em 10/04/2025, a Defesa apresentou pedido de progressão de regime ao semiaberto, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal, diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a benesse (mov. 59.1). Ocorre que o requerimento está pendente de manifestação ministerial e de análise pelo juízo competente, de modo que eventual apreciação por esta egrégia Corte incorreria na vedada supressão de instância. Precedente: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOBRESTOU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, PEDIDO QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. DECISÃO MOTIVADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006460-11.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.01.2025) Outrossim, não se verifica, de ofício, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa ser observada de plano, na medida em que, após a confecção do relatório atualizado e a petição das impetrantes, os autos foram devidamente remetidos ao órgão ministerial para elaboração de manifestação. Além disso, a análise da progressão de regime demanda um exame mais aprofundado dos autos, sobretudo para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo, o qual é incompatível com a via eleita. Portanto, e por estas razões expostas, é caso de não conhecimento do presente habeas corpus. 3. Ante ao exposto, com base no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, e, consequentemente, julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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Processo nº 0000699-49.2025.8.16.0145

ID: 259434517

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000699-49.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JEFFERSON MARQUES DE ARRUDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000699-49.2025.8.16.0145 Processo: 0000699-49.2025.8.16.0145 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DANILO JEFFERSON MARQUES DE ARRUDA DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO 1. Da prisão em flagrante Trata-se de auto de prisão em flagrante de DANILO JEFFERSON MARQUES DE ARRUDA, pela prática em tese do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), ocorrida em 21/04/2025 por volta das 12h15min. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal – CPP, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal. Ao que tudo indica houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça. No mais, foram ouvidos os condutores (movs. 1.7 a 1.9) e expedida a nota de culpa (mov. 1.17). Ademais, ressalto que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III do CP. Por todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva, considerando as medidas cautelares diversas da prisão, ao menos por ora, se mostram inadequadas e insuficientes (mov. 7.1). É o breve relatório. Passo a analisar a situação prisional. 3. Da necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de DANILO JEFFERSON MARQUES DE ARRUDA. 3.1. A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em 2 (duas) situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Nesse sentido, são condições para decretação da prisão preventiva: a) a presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do CPP; b) a caracterização de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP e; c) a observância do princípio da subsidiariedade (insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão), conforme art. 282, § 6º, do CPP. No caso em análise, revela-se presente o pressuposto do fumus commissi delicti, uma vez que os indícios de autoria e a prova da materialidade foram demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pela nota de culpa (mov. 1.17); pelo depoimento prestado pelos policias (movs. 1.7 e 1.9), pelos depoimentos prestados pela testemunha e pela vítima (movs. 1.11 a 1.13), pelas fotos do estabelecimento furtado e imagens das câmeras de segurança (movs. 1.19 a 1.38). Quanto ao periculum libertatis, é de ser levada em consideração a periculosidade concreta da ação, mormente diante do histórico de prática de roubo e furto qualificado pelo autor, bem como a condenação pelo crime de furto qualificado, nos autos n.º 0001053-16.2021.8.16.0145, conforme oráculo de mov. 4.1. Portanto, há elementos suficientes a demonstrar a gravidade concreta da conduta, evidenciando, pois, risco considerável à ordem pública e de reiteração delitiva. Em relação à admissibilidade, por sua vez, tem-se que o caso se amolda à hipótese prevista no art. 313, inc. I, do CPP, uma vez que o delito em tela é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Por fim, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, conclui-se, da análise até aqui exposta, que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, qual seja, a garantia da ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar do flagranteado a única forma de se acautelar o meio social. Deveras, a periculosidade em concreto da ação não seria afastada acaso fossem o flagranteado colocado em liberdade, demandando atuação estatal rigorosa, pois o autuado foi posto em liberdade no dia 16/04/2025, ou seja, há apenas cinco dias, oportunidade em que novamente voltou a delinquir. Por tais razões, evidencia-se em cognição que este momento processual permite, a presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis, sendo de rigor a decretação da prisão preventiva do flagranteado com fundamento na garantia da ordem pública, conforme acima fundamentado. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUMUS DELICTI COMISSI DEMONSTRADOS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO DEMONSTRADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI QUE AUTORIZA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018742-81.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 07.04.2025) ” – g.n. 3.2. Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, CONVERTO a prisão em flagrante de DANILO JEFFERSON MARQUES DE ARRUDA, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do CPP, para fins de garantia da ordem pública. 3.3. Expeçam-se o respectivo mandado de prisão. 4. Redistribuam-se à Vara Judicial competente para a realização de audiência de custódia. 5. Comunique-se a Autoridade Policial do teor desta decisão. 6. Ciência ao Ministério Público.   7. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito Plantonista

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Vara Criminal De Astorga x Ewerton Pereira Dos Santos

ID: 255972032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002681-32.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ASTORGA

Polo Passivo:

EWERTON PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

STEFANI EDUARDA OLIVIA MANOEL DA SILVA

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MARIO MARCIO COVACEVICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002681-32.2024.8.16.0049 Processo: 0002681-32.2024.8.16.0049 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/06/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ASTORGA Requerido(s): EWERTON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de EWERTON PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar (sequência 39.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, sujeita à cláusula rebus sic standibus. De acordo com o art. 316 do CPP é possível ao juiz revogar a prisão preventiva se, no decorrer no processo verificar a falta de motivos para que ela subsista. Assim, o referido dispositivo legal possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam. Já o parágrafo único do mencionado artigo prevê a revisão de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada. Nessa premissa, cumpre observar que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a invalidar o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva do acusado que possa ensejar sua revogação. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por meio dos elementos indiciários e provas já reunidos no bojo dos autos, especialmente pelo auto de apreensão e pelos demais documentos acostados aos autos de prisão em flagrante confeccionado pela autoridade policial, que flagrou o cometimento do delito imputado ao acusado. Quanto aos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado, tudo conforme fundamentação esposada quando da decretação da prisão preventiva. Conforme se observa da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o acusado foi preso em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, eis que estava transportando quantidade significativa de entorpecente, o que, por si só, demonstra grande probabilidade do seu envolvimento em crime desta natureza. Assim, a manutenção da prisão no caso encontra amparo na garantia da ordem pública diante do evidente risco de reiteração delituosa e não se mostra juridicamente viável a outorga de medidas cautelares diversas por serem inadequadas pelas diversas premissas fático-jurídicas expostas na decisão que decretou a custódia cautelar. No ponto, cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Destarte, caso seja colocado em liberdade, haveria risco concreto de reiteração delitiva diante da gravidade concreta, pois o crime de tráfico de substância entorpecente se reveste de altíssima gravidade, o que desautoriza a revogação da segregação combatida. Além de servir como estímulo à criminalidade, levaria a um descrédito do Poder Judiciário. É o entendimento da jurisprudência: "Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e Resistência. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 329 do Código Penal. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; e 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir [3. A gravidade concreta do delito de narcotráfico, evidenciada pela quantidade de drogas confiscadas [65 (sessenta e cinco) porções maconha pesando 167g (cento e sessenta e sete gramas), 51 (cinquenta e uma) pedras de crack com peso total de 13g (treze gramas) e um pacote contendo 1.000 (mil) pinos de eppendorf, comumente utilizados para embalar cocaína], e a existência de prévia condenação penal transitada em julgado justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da clausura. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão]{.underline}. IV. Dispositivo6. Habeas Corpus conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282 e 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 887.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC 827.074, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 176.153, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 829.170, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023; Súmula nº 607/STJ." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009624-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 01.03.2025) Portanto, a ordem pública não estará devidamente protegida com o acusado em liberdade, pelo que é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. 3. Em suma, à vista destas concretas razões, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, e por entender que permanecem inalterados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Diploma, MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do acusado EWERTON PEREIRA DOS SANTOS, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, após o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Olga Gualberto x Carmem Lucia Feller e outros

ID: 259880047

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040179-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLGA GUALBERTO

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA FELLER ESPóLIO DE CARLOS JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO JOÃO LYRA

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RENATO DE SOUZA BOFF CARDOSO

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OLGA GUALBERTO

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Agravo de Instrumento n° 0040179-81.2025.8.16.0000 (NPU: 0060662-23.2011.8.16.0001) 5ª Vara Cível de Curitiba Agravante : Olga Gualberto Agravados : Carmem Lucia Feller e Espólio de Carlos José… Agravo de Instrumento n° 0040179-81.2025.8.16.0000 (NPU: 0060662-23.2011.8.16.0001) 5ª Vara Cível de Curitiba Agravante : Olga Gualberto Agravados : Carmem Lucia Feller e Espólio de Carlos José da Silva Relator : Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos , etc. I – Olga Gualberto agrava da decisão de mov. 338.1, proferida nos autos de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença nº 0060662- 23.2011.8.16.0001 contra si movida por Carmem Lucia Feller e Espólio de Carlos José da Silva, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada ante a ausência de comprovação de natureza salarial da verba bloqueada. Ao que irresignada, insurge-se deduzindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor. No mérito, sustenta que não foi intimada do bloqueio dos valores para fins de embargar a execução. Afirma que foram bloqueados valores referentes a proventos de aposentadoria, o que encontra vedação no art. 833, IV, do CPC. Aduz que autorizada a penhora de salário fica comprometido o “sustento da executada e mantença de sua família, acarretando sérios prejuízos a dignidade da pessoa humana; pois a executada tem dependido somente de seu salário, como única fonte de renda atualmente”. Sustenta que o valor bloqueado recaiu sobre limite de conta corrente, o que se mostra ilegal, pois que se trata de montante de titularidade do Banco e não da executada. Reforça a natureza alimentar do valor bloqueado, bem como pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja levantada a constrição dos numerários constantes em sua conta corrente.II – Preliminarmente, sabe-se que na forma do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Nesse ponto, por economia processual e para se evitar supressão de instância, defiro o benefício requerido em favor da agravante, tão somente para fins de admissibilidade recursal, devendo a questão ser devidamente suscitada e analisada pelo juízo de primeiro grau. Aqui, importante relembrar que os valores exigidos a título de custas e despesas processuais servem para a manutenção da estrutura do Poder Judiciário, em especial, no que tange ao primeiro grau de jurisdição e que a recorrente não necessita adiantar custas no feito, a não ser realizar o preparo de seus recursos, que também não ostentam valores expressivos. Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas e preparo, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada. III - O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). E do exame das razões trazidas em recurso, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito pretendido. Segundo prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade das verbas provenientes da remuneração pelo trabalho ou até mesmo de proventos de aposentadoria pode ser mitigada, desde que o percentual remanescente seja suficiente à mantença do devedor e sua família. No caso dos autos, a pretensão de levantamento da penhora foi indeferida na origem ao fundamento de que “a parte executada se limita a alegar a impenhorabilidade sem instruir aos autos, de forma tempestiva, sequer o extrato bancário ou qualquer outro documento apto a demonstrar a pretensa correlação existente” E, de fato, ao impugnar a penhora, a agravante apenas apresentou uma declaração de recebimento de proventos junto à Paranaprevidência, datada de 2023, na qual não consta sequer a indicação do valor recebido (mov. 330.2). Não houve a apresentação, tanto na origem quanto neste recurso, de extrato bancário, por exemplo, que comprove o valor recebido a título de aposentadoria e a respectiva penhora através do que seria possível analisar tanto se a penhora de fato recai sobre verba de natureza salarial, quanto se se trata de valor que impede a manutenção da executada e de sua família. A juntada de extrato bancário seria necessária, inclusive, para fins de análise da alegação recursal de que teria havido bloqueio de valores oriundos de limite existente em conta corrente. Deste modo, não há verossimilhança das alegações a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. E, justamente diante da ausência de prova de eventual ilegalidade, não se vislumbra o periculum in mora a que agravante estaria sujeita ao aguardar o julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, razão pela qual indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV – Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe a respeito da presente decisão. V – Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.VI – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VII – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Processo nº 0069713-70.2025.8.16.0000

ID: 312757672

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069713-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDAIR PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDGARD GOMES

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DIEGO RODRIGO GOMES

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T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0069713-70.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0069713-70.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTES : E DGARD GOMES E DIEGO RODRIGO GOMES. P ACIENTE : C LAUDAIR PAIVA DE OLIVEIRA. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Edgard Gomes e Diego Rodrigo Gomes em favor do paciente Claudair Paiva de Oliveira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em seu petitório, os impetrantes alegaram, em síntese, ter a autoridade coatora decretado a prisão preventiva do paciente em 12.05.25, nos autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038. Aduziram ter o Ministério Público, na oportunidade, se manifestado favoravelmente pelo cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Questionaram, nesse ponto, a adequação da medida, sobretudo em razão da sua ausência de contemporaneidade. Destarte, instaram, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente Claudair Paiva de Oliveira (mov. 1.1). II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Claudair Paiva de Oliveira. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, diante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas, no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, nas decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963-T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0067339-81.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pelos impetrantes. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já delineado no exame das acima citadas decisões, proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216- 05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0067339-81.2025.8.16.0000. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal. 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelos impetrantes. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Claudair Paiva de Oliveira se encontra devidamente substanciada e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, no ponto relativo à manifestação externada pelo Ministério Público favorável à aplicação de medidas cautelares, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas . Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente Claudair Paiva de Oliveira, a autoridade policial demonstrou empiricamente o intenso envolvimento do paciente na organização criminosa. Conforme constou no relatório policial, o paciente concorreu para o funcionamento da organização criminosa “como um dos motoristas que, em comum acordo com Edevandro, subtrai parte das cargas que são a ele vinculadas por um vínculo trabalhista ” (mov. 1.2, p. 187, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Prossegue a autoridade policial minudenciando a atuação do paciente como sendo um dos motoristas responsáveis por diversos desvios de carga em favor da organização criminosa. No que tange à análise da atuação da organização criminosa em questão, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). À luz dos elementos informativos coligidos pela autoridade policial, a autoridade coatora, então, decretou a prisão preventiva do paciente. A esse propósito, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Todos os investigados ora indicados atuam como motoristas do grupo criminoso. Ao que tudo indica, são responsáveis por desviar cargas em benefício do grupo. Adriano, Claudair, Lucas, Eurides e Marcos Antônio, segundo apurado, eram subordinados ao apontado chefe da organização, Edevandro Momoli. Adriano e Claudair são citados em uma das conversas interceptadas, onde o chefe, Edevandro, dialoga com Marcos, o seu funcionário, onde é possível aferir que os ora investigados participariam da adulteração, conforme destacado ao mov. 1.2 , fl. 131 e seguintes: (...) Do mesmo modo, no tocante ao investigado Claudair, o diálogo apontado às fls. 187, revela a atuação dele como um dos motoristas que, em comum acordo com Edevandro, subtrai parte das cargas que são a ele confiadas por um vínculo trabalhista, sendo que ele também comunica a Marcos a hora de seu carregamento e hora da chegada ao barracão de Edevandro. Destaco que Claudair foi apontado como motorista em pelo menos três situações envolvendo furto e adulteração de cargas no ano de 2022, em benefício do grupo, assim como o investigado Lucas (fl. 126 e seguintes). (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038).T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito. Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Concernente à alegada ausência de contemporaneidade da segregação provisória, tal qual igualmente afirmado no exame do ‘habeas corpus’ ns. 0062800-72.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0067339-81.2025.8.16.0000, esta não se encontra configurada, haja vista a natureza permanente da organização criminosa, da qual os elementos informativos até então carreados aos autos indicam o paciente integrar. Consoante jurisprudência acima colacionada do Pretório Excelso, “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. Sobre a alegada morosidade da prestação jurisdicional, não se verificou nenhuma anormalidade no trâmite processual. Trata- se, pois, de macroinvestigação, da qual se admite uma justificada razoabilidade e flexibilidade, como ocorre no caso em apreço.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Outrossim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Cooperativa De Credito Evolua x Baron & Cia Ltda

ID: 306447792

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060840-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

BARON & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAQUEL SILVESTRO GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060840-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0060840-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060840-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0060840-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acessão Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Agravado(s): BARON & CIA LTDA Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada ao mov. 28.1, nos autos de ‘Ação de Indenização por Acessão de Boa-fé com Pedido Liminar de Retenção de Posse’, de nº 0000770-40.2025.8.16,0181, que deferiu o pedido liminar, para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em referência à área indicada na exordial, devendo cessar de imediato qualquer ato de ameaça ou turbação da posse do local. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a agravante sustenta que: a) a Agravada ajuizou Ação de Indenização por Acessão c/c pedido liminar de retenção de posse, alegando ter realizado benfeitorias sobre o imóvel dado em garantia fiduciária à Cooperativa ora Agravante, de matrícula nº 7.868 do Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR, que foi objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 2.956 e teve a propriedade consolidada em nome da Agravante, por meio de adjudicação extrajudicial; b) a ocorrência de coisa julgada sobre a indenização das benfeitorias, nos termos do art. 27, §§4º e 5º, da lei nº 9.514/97 e que foi seguido o procedimento previsto no art. 27 da mesma Lei; c) o valor do imóvel nos leilões de R$ 1.100.000,00 (1º lance) e R$ 770.000,00 (2º lance), que ocorreram em 10 e 17/10/2017, respectivamente, foi realizado uma avaliação do imóvel, em 06/03/2017, em que já foram consideradas as benfeitorias; d) a agravada já havia ajuizado, anteriormente, a ação nº 0000803-69.2021.8.16.0181, que tramitou na Vara Cível de Marmeleiro/PR, a qual teve também como objeto as benfeitorias realizadas no imóvel; e) a Agravada, atualmente, permanece na posse do imóvel com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 0004231-98.2017.8.16.0181), onde foi fixado aluguel mensal de R$ 5.000,00 como contrapartida pela ocupação; f) justifica que a manutenção dos efeitos da decisão agravada impõe à Cooperativa Agravante a indevida restrição do exercício de seu direito de propriedade já consolidado por meio de procedimento extrajudicial plenamente válido e eficaz. Pugna pela antecipação da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Egrégio Tribunal. Preparo regular (mov. 12.2-TJ). É, em síntese, o relatório. II – Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois o início do prazo se deu em 23.05.2025, findando-se o prazo em 09.06.2025, com a interposição do agravo de instrumento na data de 06.06.2025. A matéria discutida cinge-se à regularidade da decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção de posse na área indicada na exordial, devendo cessar qualquer ato de ameaça ou turbação da posse do local. É certo que, de acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso. A concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame da probabilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o efeito suspensivo elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (...) se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutle antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” (in, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572/1573). No exame da matéria em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Da análise dos autos, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal. Ao fundamentar a liminar possessória (decisão de mov. 28.1), o MM. Juízo a quo assim entendeu: (…) Alega a autora, que firmou um contrato de mútuo com a ré, Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná - Evolua, através da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária de Imóvel, visando concluir as obras da sede da empresa e liquidar contratos de empréstimos anteriores. Como garantia, a autora ofereceu um lote de terreno sem benfeitorias. Após a contratação, a autora edificou diversas construções no terreno, incluindo barracões, escritórios, oficinas, almoxarifados, e outras infraestruturas. Devido à inadimplência, o imóvel foi levado a leilão extrajudicial e adjudicado pela ré, sem considerar as benfeitorias realizadas pela autora. A autora passou a pagar aluguel pelo uso do terreno, conforme determinado nos autos de Recuperação Judicial. Interpôs ação declaratória de nulidade do leilão, que foi julgada improcedente, sendo orientada a reivindicar a indenização das benfeitorias em ação própria. Requer a indenização de R$ 2.320.000,00 pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, conforme laudo de avaliação anexado. Ela também requer a concessão de liminar para retenção da posse do imóvel até o pagamento da indenização, a gratuidade da justiça devido à sua condição financeira, e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. À causa é atribuída o valor de R$ 2.320.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2 A 1.19). É o relato do necessário. Decido. 2. Como cediço, a tutela proibitória encontra previsão no art. 567 do Código de Processo Civil, que assim disciplina: “Art. 576. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Trata-se, como é bem de ver, de tutela possessória de caráter inibitório, com vistas a impedir ato iminente de agressão a posse, passível de concretização por turbação ou esbulho. Constituem requisitos da tutela possessória inibitória a demonstração da posse e a ameaça praticada pelo terceiro, de turbação ou de esbulho. A seu turno, de modo semelhante, a concessão da manutenção ou da reintegração de posse em caráter liminar exige a comprovação, pelo autor, dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Encerra o dispositivo medida passível de concessão in initio litis (CPC, art. 562), a qual depende, nessa linha, de evidência indiciária dos elementos descritos no dispositivo adjetivo. Da análise da documental arregimentada pela requerente, constata-se, neste exame prefacial da espécie, que a autora demonstrou o exercício regular, atual e pleno da posse do imóvel. O imóvel em questão foi considerado indispensável para a continuidade das atividades da empresa. Esse imóvel abriga a sede da empresa, incluindo barracões, escritórios, oficinas, almoxarifados, e outras infraestruturas necessárias para o funcionamento das operações. A sua indispensabilidade foi reconhecida nos autos da recuperação judicial nº 0004231-98.2017.8.16.0181, nos quais foi determinado que a autora poderia continuar utilizando o imóvel mediante o pagamento de alugueres mensais, que assim tem feito até então. Além disso, verifica-se a existência da ação sob nº 0001255-84.2018.8.16.0181, manejada pela ré em desfavor da autora, pela qual se pretende a reintegração de posse do imóvel. Destaca-se que o pedido liminar foi indeferido, tendo por base a indispensabilidade do imóvel para a empresa, sendo que, em decisão recente naqueles autos, o entendimento foi mantido. Essas tentativas de reintegração de posse pela ré reforçam a necessidade de proteção judicial para a autora, garantindo a permanência na posse do imóvel até ser devidamente indenizada pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, caso seja reconhecido o seu direito, ou até que o juízo universal da recuperação judicial determine a dispensabilidade do imóvel. Nessa linha, notadamente diante da fungibilidade que informa os procedimentos possessórios, resulta caracterizada hipótese que desafia a proteção liminar possessória, a fim de cessar os atos indevidos de ingresso na sede da empresa, em imóvel no qual não tem o réu a posse, assim como não participa da administração da empresa que funciona no local. É dizer, os elementos de prova apresentados pela demandante, ao menos por ora, constituem indicativo bastante de que a concessão de liminar para retenção da posse do imóvel até a resolução da controvérsia sobre a pretendida indenização é essencial para garantir a continuidade das atividades empresariais da autora e prevenir prejuízos irreparáveis. Destarte, atendidos os requisitos legais para o deferimento da medida vindicada, merece acolhimento o pleito liminar. 3. Ante o exposto, defiro a liminar e determino a expedição de mandado de manutenção de posse em referência à área indicada na exordial, devendo cessar de imediato, tão logo tenha conhecimento da presente, qualquer ato de ameaça ou turbação da posse do local. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), intimando-a, ainda, da presente decisão. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, redistribua-se (…)” Nos termos destacados na decisão recorrida, o imóvel em questão foi considerado indispensável para a continuidade das atividades da empresa, porquanto abriga a sua sede, incluindo barracões, escritórios, oficinas, almoxarifados, e outras infraestruturas necessárias para o funcionamento das operações. A sua indispensabilidade foi reconhecida nos autos da recuperação judicial nº 0004231-98.2017.8.16.0181, nos quais foi determinado que a autora poderia continuar utilizando o imóvel mediante o pagamento de alugueres mensais. Ademais, destacou-se que na ação de Reintegração de Posse de nº 0001255-84.2018.8.16.0181, manejada pela ré em desfavor da autora, foi indeferido o pedido liminar, tendo por fundamento a indispensabilidade do imóvel para a empresa. Outrossim, observa-se que a decisão agravada não afastou o dever da agravada de pagamento de alugueres fixado na demanda de recuperação judicial, não havendo falar, por ora, em desobrigação da medida. Destarte, em sede preliminar, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal. Nesse contexto, não se verifica, em princípio, o desacerto da decisão, mostrando-se mais prudente, ao menos neste momento processual, a sua manutenção, permitindo a formação do contraditório. Não obstante isso, nada impede que outra solução seja dada ao caso, após a devida instrução do presente recurso, pois o efeito suspensivo e a tutela antecipada podem ser revistos a qualquer tempo ao longo do processo, desde que existam os requisitos para a sua concessão. Em conclusão, indefiro o pedido da tutela antecipada recursal. III - Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo de primeiro grau, via PROJUDI. IV – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC. V – Fica autorizada a Chefia da Seção Cível, se necessário, a assinar os expedientes ao fiel cumprimento desta. VI – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Desembargador

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Anibal Adão Wilinski e outros

ID: 277323971

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052595-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

ANIBAL ADãO WILINSKI EDSON SANTOS PEREIRA JOSé JOãO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS ZALESKI LUIZ PACHECO NASCIMENTO MARIO AGOSTINHO DA SILVA ODAIR XAVIER DO ESPIRITO SANTO VANTUIR APARECIDO DE LACERDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052595-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0052595-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052595-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0052595-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Previdência privada Agravante(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Agravado(s): EDSON SANTOS PEREIRA LUIZ PACHECO NASCIMENTO VANTUIR APARECIDO DE LACERDA LUIZ CARLOS ZALESKI ODAIR XAVIER DO ESPIRITO SANTO JOSÉ JOÃO Mario Agostinho da Silva Anibal Adão Wilinski LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS em desfavor de Anibal Adão Wilinski e Outros, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 208.1), nos seguintes termos: “1. Na impugnação apresentada no mov. 177, alegou a executada que a contribuição previdenciária apurada sobre as diferenças devidas ao exequente, mês a mês, seria destinada ao próprio fundo de pensão, razão pela qual não deveria ser somada ao total da condenação. Nesse ponto, porém, o cálculo do débito não comporta reparos, uma vez que as contribuições foram somadas apenas para apuração do valor bruto devido, sendo posteriormente descontadas para a obtenção do valor líquido. Não se constata, assim, qualquer irregularidade, pois a quantia correspondente à contribuição previdenciária não integra o montante exequendo. 2. Ainda, sustentou a executada que os reajustes implantados sobre o benefício não devem ser proporcionais, devendo ser aplicado apenas o valor nominal, o qual não deveria repercutir em reajustes futuros, permanecendo inalterado no benefício do autor. Entretanto, assiste razão ao exequente, considerando que a Petros não aplicou o reajuste de 3% sobre o salário base a partir de setembro de 2000. Observe-se, nesse sentido, o comando judicial em execução: “Quanto ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2000, a cláusula 5ª, §3º (mov. 1.10) possui caráter geral, de modo que o percentual de reajuste de 3% (três por cento), concedido a todos os empregados, deve ser estendido aos inativos.” A interpretação defendida pela executada — no sentido de que o percentual de 3% corresponderia a acréscimo nominal isolado e estanque, sem reflexos futuros — não encontra respaldo no título judicial, tampouco se coaduna com a jurisprudência dominante sobre o tema. Sendo assim, a apuração proporcional das diferenças, com base na readequação do salário base, mostra-se compatível com os critérios fixados na sentença exequenda, observando-se a incorporação definitiva do percentual ao valor do benefício. 3. Por fim, defende a executada que os valores atrasados devem ser corrigidos exclusivamente pelo INPC, ao passo que o exequente aplicou a média IGP-DI/INPC. Sem razão a executada, pois a sentença, não modificada no ponto, “O valor das parcelas vencidas e não prescritas deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-DI/INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (04 de setembro de 2015).” 4. Diante do exposto, rejeita-se integralmente a impugnação de mov. 177, homologando-se o cálculo que instruiu o cumprimento de sentença (mov. 157). 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará destinado ao levantamento dos valores depositados pelo devedor. 6. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que comprove a implantação da revisão do benefício em folha de pagamento. 7. Intime-se, ainda, o exequente para que apresente o cálculo do débito remanescente, considerando a multa de 10% sobre o valor do débito e os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil), diante da ausência de pagamento voluntário.” A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1): (i) preliminarmente, na concessão do efeito suspensivo, até o julgamento final do agravo de instrumento, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, de modo que a parte agravada não levante valores indevidamente; (ii) no mérito, alega que a decisão prolatada pelo Juízo originário carece de fundamentação legal, haja vista que deixou de analisar os argumentos trazidos pelo agravante na impugnação ao cumprimento de sentença, em nítida ofensa ao art. 489, § 1º do CPC; (iii) defende que “equivoca-se o exequente, ora agravado, ao somar ao total da condenação os valores referentes à contribuição Petros”, uma vez que tal quantia é devida diretamente pelo reclamante para a Petros; (iv) cita que com relação à metodologia de inclusão da diferença implantada por demanda diversa, “entende que o autor deveria incluir a diferença efetivamente implantada por demanda diversa, já que ao aplicar o reajuste proporcional, sobre um benefício recalculado na presente demanda, resulta em um aumento, indevido, da diferença mensal sem que haja qualquer embasamento técnico para tal procedimento”; (v) argui que com relação ao índice de correção monetária devem ser aplicado o INPC, para que não haja enriquecimento ilícito. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada para o fim de que seja homologado os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de R$322.540,57. Em síntese, é o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido. O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante/executado. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante não comporta deferimento. No presente caso não houve a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, elementos estes essenciais para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, a princípio, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra nos termos exatos em que exarada a sentença (mov. 73.1 – autos originários) e o acórdão (mov. 67.1 – AC), transitado em julgado em 23.08.2023, cuja ementa segue abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA DETERMINAR A REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE SUAS APOSENTADORIAS, COM A INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 3% (TRÊS POR CENTO), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE 01 (UM) NÍVEL SALARIAL PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT DE 2000/2001, COM A INCORPORAÇÃO DE VALORES E REFLEXOS NOS MESES SUBSEQUENTES E DE NÍVEIS SALARIAIS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ACT DE 2001/2002 E 2002/2003, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E DE DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CABÍVEIS – QUESTÕES JÁ DETERMINADAS NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PARA TODOS OS LITISCONSORTES – AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 113, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPACTUAÇÃO – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 8 (OITO) APELADOS QUE ADERIRAM À REPACTUAÇÃO EM 2006 E 2007, COM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) – RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO – PREVISÃO NO TERMO INDIVIDUAL DE CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE ABDICAM DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS MODIFICAÇÕES RELATIVAS AO ARTIGO 41 E ARTIGO 42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS, O QUE INCLUI A COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA OS APELADOS QUE REPACTUARAM. APELADO QUE NÃO ADERIU À REPACTUAÇAO – PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELADO QUE PASSOU A RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS DE 1991, CUJO ARTIGO 41 CONTÉM PREVISÃO DE PARIDADE COM RELAÇÃO AOS REAJUSTES SALARIAIS DEFERIDOS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE – RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE REAJUSTE GERAL NA CONCESSÃO DE NÍVEIS SALARIAIS NAS TABELAS DA PATROCINADORA, ESTENDIDA A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS – AUMENTO DE VALORES NAS TABELAS SALARIAIS QUE INTERFERE NO CÁLCULO DO FATOR DE CORREÇÃO (FC) PREVISTO NO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFICIOS PETROS – PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.425.326/RS – DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS DE REAJUSTES E NÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO OU OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. OBSERVÂNCIA DO TETO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM VIRTUDE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO TRATADA NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (destaquei) Ora, no ponto, como bem observado pela Magistrada de origem e, em análise à impugnação apresentada pelo agravante/executado, sobre as questões arguidas no presente agravo, restou expressamente consignado no título executivo judicial a condenação da Petros em: incorporar no benefício de complementação de aposentadoria do exequente Luiz Pacheco os mesmos reajustes concedidos ao pessoal da ativa em 09.2000, 09.2001 e 09.2002. Com relação aos valores atrasados e não prescritos, determinou a incidência de correção monetária pela média do índice IGP-DI/INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Transcreve parte da decisão, na parte que aqui interessa: “(...) Quanto ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2000, a cláusula 5ª, §3º (mov. 1.10) possui caráter geral, de modo que o percentual de reajuste de 3% (três por cento), concedido a todos os empregados, deve ser estendido aos inativos. (...) No que concerne aos Acordos Coletivos de Trabalho de 2001 e 2002 (mov. 1.11 e 1.12), vislumbra-se, com efeito, que a cláusula 5ª, §3º dos referidos instrumentos, estabeleceu a progressão de um nível salarial a todos os empregados da ativa. No entanto, muito embora se denote uma “promoção”, esta contemplou todos os funcionários da Petrobrás. Assim, como a progressão de nível foi geral, verifica-se que houve um efetivo aumento salarial, de tal modo que tais benefícios também devem ser estendidos aos requerentes, respeitando-se a isonomia e a paridade entre os ativos e inativos. (...) Desse modo, a requerida deve conceder aos requerentes, em seus benefícios de complementação de aposentadoria ou pensão, os reajustes atribuídos ao pessoal da ativa em razão dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2000, 2001 e 2002, implantando tais diferenças na folha de pagamento. (...) 2.4.6 - Dos juros e correção monetária: O valor das parcelas vencidas e não prescritas deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-DI/INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (04 de setembro de 2015).” (sentença de mov. 73.1 dos autos originários; acórdão de mov. 67.1 – AC) Ademais, com relação à alegada somatória das diferenças relativas à contribuição previdenciária, verifica-se que o exequente ao apresentar a planilha de débito, efetivamente apurou o valor total devido pela executada Petros, indicando o montante deduzido do seu crédito no valor de R$31.468,93 devido à título de contribuição previdenciária. Outrossim, o perigo de dano também não foi demonstrado, uma vez que o Magistrado de origem condicionou a expedição de alvará e levantamento dos valores depositados à preclusão da decisão: “5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará destinado ao levantamento dos valores depositados pelo devedor.” Portanto, somente após o julgamento deste agravo de instrumento e o trânsito em julgado por esta colenda 6ª Câmara Cível é que haverá eventual levantamento de valores. Diante desse panorama, ao menos por ora, não se constata a aventada probabilidade do provimento do recurso, nem se aventa perigo de risco ou dano grave de difícil ou impossível reparação, requisitos necessários ao almejado efeito suspensivo. III. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Após, intimem-se a parte agravada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 12

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Atilio Bavaresco x Estado Do Paraná e outros

ID: 276324678

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051334-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATILIO BAVARESCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIAO FEDERAL

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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MELINA BRECKENFELD RECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BONNEVIALLE BRAGA ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051334-81.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051334-81.2025.8.16.0000. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051334-81.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051334-81.2025.8.16.0000. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOS DE ORIGEM: Ação Ordinária nº 0001141-94.2019.8.16.0025 AGRAVANTE: ATILIO BAVARESCO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ e UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ATILIO BAVARESCO em face da decisão interlocutória de mov. 172.1, integrada pela decisão de embargos de declaração no mov. 180.1, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise sobre a manutenção da União no polo passivo e, após, remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento do feito, em virtude da impugnação, ainda que indireta, de decisão do Conselho Nacional de Justiça. O D. Juízo de Origem entendeu dessa forma por vislumbrar que o autor pretende, na verdade, desconstituir as decisões do Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002363-72.2009.2.00.0000) e do Supremo Tribunal Federal (MS nº 28.495/PR) que determinaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a adoção de medidas para estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 05.10.1988, e, consequentemente, declarar o reconhecimento da legalidade e legitimidade de sua remoção, em 1994, para o exercício da função pública de distribuidor, contador, partidor, avaliador judicial e depositário público do Ofício da Comarca de Araucária/PR, com os consectários legais daí decorrentes. Agora, em sede recursal, argumenta o ora recorrente que (i) não são questionadas decisões do Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002363-72.2009.2.00.0000), seja porque nunca foi apreciado expressamente o caso de ATILIO, seja porque a presente ação busca apenas sanar o estado de incerteza e insegurança da sua relação com o ESTADO DO PARANÁ decorrente da sua situação peculiar de pessoa que ingressou na função de agente delegado antes de 05.10.1988 e realizou o concurso de remoção depois desta data, isso a partir de matéria exclusivamente de competência estadual, tal como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os provimentos administrativos emanados pelo Poder Judiciário, normas e procedimentos que regem a organização, as atribuições e a fiscalização das serventias do Estado do Paraná concurso de ingresso e relacionamento funcional dos serventuários da justiça do Paraná; (ii) A UNIÃO FEDERAL não possui interesse, tal como já se manifestou a Advocacia-Geral da União em outros feitos na Justiça Federal e como também consta do Ofício de mov. 77.2, não havendo que se falar em aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que a UNIÃO FEDERAL acostou aos autos decisão genérica que não se amolda ao histórico funcional e ao concurso público de ingresso de ATILIO, tampouco aborda a sua natureza mista de atuação no âmbito judicial e extrajudicial na condição de registrador. Outrossim, diz que, conforme art. 45, §1º, do CPC, os autos não podem ser remetidos ao juízo federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta ação, como ocorre no caso de ATILIO onde se discute a situação jurídica frente ao ESTADO DO PARANÁ. Afirma, ainda, que este Tribunal de Justiça já julgou caso análogo em que se discutia a relação jurídica de serventuário da justiça (autos nº 0000238-39.2019.8.16.0161); (iii) não se aplica ao presente caso o MS nº 28.495, do Supremo Tribunal Federal. Inaudtia altera pars, pede a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para o fim de determinar a suspensão do feito de origem, em respeito ao princípio do devido processo legal, até o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento. Argumenta que está presente o fumus boni juris diante das alegações acima que sustentam a competência da Justiça Estadual, e entende presente o periculum in mora porque a remessa do feito imediatamente à Justiça Federal prejudica o andamento da presente ação e análise do seu mérito, consubstanciando risco ao resultado útil do processo e mantendo o estado de incerteza e insegurança (i) da relação jurídica estabelecida entre o Agravado e o Agravante, (ii) dos direitos e efeitos dela decorrentes e (iii) a permanência do Agravante na função extrajudicial de registrador de distribuição já exercida antes do advento da Lei 8935/94. Foram recolhidas as custas recursais (cf. mov. 1.6 e 1.7 do 1º grau). Vieram conclusos. É o relatório necessário até o momento. 2. Em primeira análise, tratando-se de decisão que versa sobre incompetência, tenho presentes os pressupostos de admissibilidade em razão da aplicação da tese da taxatividade mitigada pela inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que conheço do recurso. 3. Havendo pedido liminar de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, ou pedido de efeito suspensivo da decisão agravada nos termos do art. 1019, inciso I c/c art. 995 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, necessário que esteja demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). Sobre as características do periculum in mora, importante a base doutrinária de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “(...) O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco ao resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência (...)”[1] (grifos no original) E em relação ao fumus boni juris: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”[2] (grifos no original) 4. In casu, entendo inexistir o periculum in mora e o fumus boni juris. Explico. A princípio, vê-se que o PCA nº 0002363-72.2009.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instaurado para identificar a regularidade da exploração privada de serventias judiciais e a existência, ou não, de violação ao art. 31, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Conforme explicou-se no julgado do Mandado de Segurança nº 28.495, do Supremo Tribunal Federal, na decisão do PCA o CNJ analisou todos os argumentos suscitados nas defesas, que diziam respeito (i) à competência do CNJ para analisar a legalidade dos atos de admissão dos serventuários; (ii) à incidência do prazo decadencial quinquenal para a anulação dos atos de nomeação; (iii) à manutenção das nomeações em homenagem à confiança legítima, boa-fé, ato jurídico perfeito e direito adquirido; (iv) à aplicabilidade imediata, ou não, do art. 31 do ADCT; (v) à legalidade dos atos do TJPR; (v) à habilitação em concurso público; (vi) à aplicação de outros precedentes à espécie. Na presente ação, ATILIO delimita como objeto principal a análise das atividades, natureza e regime jurídicos aplicáveis à função pública exercida pelo Agravante enquanto agente delegado em virtude de habilitação em concurso público de ingresso em 13.04.1987, através do Decreto nº 541, como Titular do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador Judicial e Depositário Público de Salto do Lontra/PR, mas que, no ano de 1994, foi removido em novo concurso por meio do Decreto Judiciário nº 276/1994 para o Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador Judicial e Depositário Público da Comarca de Araucária/PR. Ao final, ATILIO fez os seguintes pedidos que delimitam a presente lide: “c.1) declaração judicial reconhecendo que os concursos públicos realizados pelo Requerente foram conduzidos pelo Judiciário paranaense em conformidade à Legislação Estadual então vigente; c.2.) declaração judicial reconhecendo que o princípio constitucional do concurso público e as Leis Estaduais 7297/80, 14277/2003 e 16023/2008 asseguram (i) a permanência do Requerente no exercício da função pública e (ii) o integral respeito a seus direitos de Titular, até seu falecimento ou decisão final condenatória em processo disciplinar/processo judicial; c.3.) declaração judicial reconhecendo que o Autor, no exercício da função pública de ofício de registro de distribuição, têm, por força de legislação estadual constitucionalmente editada, atribuições de registro e de distribuição, a título efetivo e originário, relativas ao foro judicial e ao foro extrajudicial, enquadrando-se, também, na condição de registrador de distribuição (artigos 5º, VII, e 13, da Lei 8935/94); c.4.) declaração judicial reconhecendo que eventual desacumulação de atribuições ou segregação do foro judicial em relação ao extrajudicial somente poderá ocorrer nas hipóteses de vacância. E, sucessiva e alternativamente, se a referida segregação decorrer de qualquer outra hipótese fática (o que realmente não se espera e apenas se cogita em atenção ao princípio da eventualidade), declaração judicial reconhecendo o direito do Autor de optar entre as atribuições segregadas; c.5.) declaração judicial reconhecendo que o regime jurídico aplicável ao Autor prevê o exercício de função pública, em caráter privado, por força de delegação do Poder Judiciário, mediante remuneração que lhes é paga diretamente pelo jurisdicionado em razão de atos efetivamente realizados.”. Nessas circunstâncias, percebo, em cognição sumária, que todos os pedidos declaratórios estão sustentados na premissa de manutenção da sua delegação, oriunda da nomeação de 1994, no Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador Judicial e Depositário Público da Comarca de Araucária/PR, que, conforme informação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “(...) encontra-se no rol de unidades atingidas pela decisão do CNJ proferida no PCA (PCA 0002363-72.2009.2.00.0000).” [...] ‘Portanto, atualmente, trata-se de serventia judicial vacante nos termos do Decreto Judiciário TJPR 554/2020, figurando como responsável o interino Atilio Bavaresco.’” Assim, estando em discussão, a princípio, na manutenção da sua nomeação em razão do concurso público em 1994 por compreender inexistir afronta ao art. 31 do ADCT, mesmo que se trate de pessoa com anterior nomeação em outra comarca no ano de 1987, a matéria parecer estar dentro do escopo da decisão do PCA nº 0002363-72.2009.2.00.0000 e, portanto, inevitável a intenção de sua desconstituição, o que aponta relevância da manifestação de interesse da União, conforme já colocado por ela nos autos de origem. Assim, não vislumbro verossimilhança na alegação de competência da Justiça Estadual porquanto a competência para deliberar sobre a extensão do interesse da União em pedido que pode prejudicar a integra dos pedidos, bem como sua natureza (econômica ou jurídica), é da Justiça Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa ao art. 45, §1º, do CPC. Mas não apenas isso, também não vislumbro que há perigo decorrente do “(...) estado de incerteza e insegurança (...)”, posto que a parte não indicou qualquer perigo concreto de dano de difícil ou impossível reparação, além do que inexiste risco ao resultado útil do processo porquanto pode ele continuar a tramitação perante o juízo competente. Assim, inexistindo prova concreta a respeito do periculum in mora e ausente o fumus boni juris, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado. 5. Por fim, DETERMINO: 5.1. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1019, inc. II, do CPC. 5.2. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. 6. Após o transcurso do prazo para manifestação do Agravado, com ou sem resposta, abram-se vistas dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça. 7. Publique-se. 8. Intimem-se. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. e-book. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. e-book.

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Jhonatan Henrique De Moraes x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 309641002

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006953-83.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE DE MORAES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006953-83.2025.8.16.0130 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/05/2025 Requerente(s): JHONATAN HENRIQUE DE MORAES Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vistos etc. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa constituída de JHONATAN HENRIQUE DE MORAES, alegando, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) é primário e portador de bons antecedentes, justificando que houve equívoco quando da avaliação dos registros criminais; c) possui residência fixa; d) sua esposa está grávida, tem outras duas filhas e seu pai reside no endereço no qual ocorreu a prisão; e) trabalha como coletor e comerciante de materiais recicláveis; f) é o principal responsável pelos cuidados da saúde de seu pai. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (movimento 1.1) O Ministério Público manifestou desfavorável ao pedido formulado pela defesa (movimento 11). É o relatório. DECIDO. Com efeito, embora os argumentos da defesa, a segregação cautelar do requerente deve ser mantida. Explico. No caso em tela, a presença dos requisitos da custódia cautelar foi demonstrada à saciedade por ocasião da decisão de decretou a prisão preventiva nos autos principais, em atenção aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (movimento 20 dos autos principais). Logo, em que pese os argumentos apresentados pela defesa, não vislumbro qualquer fato novo que demande nova apreciação da custódia cautelar com base em diversa convicção, sendo que tais argumentos não têm o condão de alterar os fundamentos da decretação da prisão preventiva do requerente. Considerando a decisão constante ao movimento 20 dos autos principais, em apenso, ressalto as circunstâncias em que o delito foi praticado – prisão em flagrante em imóvel no qual havia depósito de drogas (crack e maconha), com a informação de que no endereço era praticado traficância, com confirmação de um usurário que comprou droga no local e realizou o pagamento via PIX - tudo conformidade com boletim de ocorrência (movimento 1.5), auto de exibição e apreensão (movimento 1.18), auto de constatação provisória de droga (movimento 1.20), comprovante de pix (movimento 1.21), imagens e vídeos (movimento 1.22/1.30), além dos depoimentos dos policiais, coerentes e harmônicas entre si (movimentos 1.7/1.9), conforme fundamentado na decisão que decretou a preventiva (movimento 20 dos autos principais) - sendo certo os indícios de envolvimento do requerente na prática de crime de extrema gravidade. Além disso, da análise dos antecedentes do acusado (movimento 6), em que pese tecnicamente primário, e comprovação acerca da residência fixa, tais condições não são suficientes para afastar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Acerca da alegação referente as condições favoráveis do requerente, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, 254,550 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO QUILOS E QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, EM DIVERSOS TABLETES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043380-81.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.05.2025). Destaquei. Ademais, com relação a tese defensiva acerca situação familiar do requerente, justificando que sua esposa está grávida, tem outras duas filhas e é cuidador de seu genitor, não vislumbro, ao menos por ora, que os filhos do referente estejam em situação de risco ou desassistidos em virtude de sua prisão preventiva, considerando a inexistência de quaisquer outras provas acerca da existência destes, tampouco provas que demonstrassem a imprescindibilidade de sua presença para os seus cuidados, além da mera alegação de ser provedor e cuidador de seu genitor. Além disso, vale ressaltar que, aparentemente, a traficância era praticada dentro do lar do requerente, reforçando a necessidade de manutenção de sua prisão, como forma de evitar maiores prejuízo ao seu núcleo familiar. Portanto, a simples alegação de que o requerente é provedor dos filhos e cuidador do genitor, igualmente, não autoriza a revogação da prisão preventiva, eis que justificada diante das evidências de gravidade concreta do delito, bem como dada a necessidade de garantir a ordem pública e evitar que o paciente cometa novos crimes. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANS – ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – ASSERTIVA DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERIA DIVERSO DO FECHADO – MERA ILAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - RECOLHIMENTO DOMICILIAR – FILHOS MENORES – INDEFERIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO HC COLETIVO Nº 143.641-SP – TRÁFICO REALIZADO NO PRÓPRIO LAR –- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022323-75.2023.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.06.2023). Destaquei. Logo, a conduta do requerente demonstra incompatibilidade com as medidas cautelares alternativas, as quais são insuficientes e inadequadas, perfazendo a hipótese excepcional da prisão preventiva, mostrando-se indispensável no presente feito. Por tais fatos e fundamentos, INDEFIRO o pedido de movimento 1.1 e MANTENHO a prisão preventiva da requerente JHONATAN HENRIQUE DE MORAES, pelas razões ora expostas, somadas à fundamentação exarada na decisão de movimento 20 dos autos principais. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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