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Banco Do Brasil S/A x Adao Valdir Marcondes

ID: 323122341

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051128-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADAO VALDIR MARCONDES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JACKELINE CHAVES

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0051128-67.2025.8.16.0000 AI 9ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): ADAO VALDIR M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0051128-67.2025.8.16.0000 AI 9ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): ADAO VALDIR MARCONDES Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 072425-25.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Londrina/PR, que saneou o processo (mov. 57.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. o tema repetitivo 1150 do STJ não se aplica ao caso em tela; b. a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, devido ao interesse da União na gestão do Fundo PIS-PASEP, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e o Decreto nº 1.608/1995. Não havendo pleito liminar, admitiu-se a formação do agravo de instrumento, determinando-se a intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 15.1/AG). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 18.1/AG). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “[...] inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente recurso é inadmissível, por não se enquadrar no rol das hipóteses do art. 1.015 e parágrafo único do Código de Processo e, também, no rol mitigado admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.704.520/MT. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgado admite a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas na legislação processual civil, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, cabendo excepcionalmente o recurso de agravo de instrumento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (...) 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Depreende-se da análise dos autos que a tese de ilegitimidade passiva não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ainda, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, o que não se aplica na presente hipótese. Isso porque resta ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a mitigação do art. 1015 do CPC, até porque a matéria não preclui e poderá ser aventada em sede de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil[1]. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE AO CASO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REJEITOU AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELOS RÉUS, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR AS QUESTÕES EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, §1º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0048824-66.2023.8.16.0000 - IRATI - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) – grifado Igualmente, não merece conhecimento o recurso quanto as alegações de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a decisão foi proferida na Justiça Federal e não foi combatida oportunamente, restando preclusa. Veja-se que na decisão ora combatida, o juízo de origem fez constar que tal matéria já estava resolvida (mov. 57.1/auto de origem): (...) 2 - Na fase de saneamento e organização do processo, deparando-se o juiz com a pendência de questões processuais, procederá sua análise antes das demais providências que o art. 357 do Código de Processo Civil lhe impõe, observando que já superadas as questões alusivas à competência, à formação de litisconsórcio com a União, bem como acerca da inaplicabilidade do Tema 1300/STJ, por decisões interlocutórias anteriores. (...) - grifado Sendo assim, quanto à tese de incompetência da justiça estadual, ao deixar de impugnar a decisão de mov. 1.5/autos de origem no momento processualmente oportuno, a parte agravante deixou precluir o direito de questioná-la, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de agravo interposto contra a decisão de mov. 57.1, que inclusive menciona que a questão já está superada. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO OUTRORA DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E REAFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043434-47.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2025) - grifado Desse modo, considerando que a matéria recursal acerca da ilegitimidade não está prevista como hipótese legal e jurisprudencial a ser examinada por agravo de instrumento, bem como que a tese de incompetência do juízo não foi combatida em momento oportuno, estando preclusa, o presente recurso não comporta conhecimento. III. DECISÃO Face ao exposto, monocraticamente, e com fulcro no artigo 932, inciso III, c/c art. 1.015 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Desembargador Subst. Eduardo Novacki Relator convocado [1] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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Estado Do Paraná x Nara Lívia Manfrin

ID: 262079480

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0031531-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NARA LíVIA MANFRIN

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BERNARDO GONÇALVES

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CRISTINA BICHELS LEITÃO

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PATRÍCIA MARTINHA FABRÍCIO SOUZA

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JOÃO PAULO SACCHETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031531-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0031531-15.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031531-15.2025.8.16.0000 Recurso: 0031531-15.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Prova Oral Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): NARA LÍVIA MANFRIN Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão monocrática desta Relatora (mov. 4.1 – Agravo de Instrumento), dos autos de Mandado de Segurança originário nº 0026929-78.2025.8.16.0000, proferida pelo Plantão Judiciário, que deferiu o pedido de suspensão do Concurso Público da Defensoria Pública do Estado do Paraná-Edital de Abertura nº 01/2024 Inconformado, o Estado do Paraná, interpôs Agravo Interno, sustentando em síntese (mov. 1.1 - 2º Grau): Preliminarmente: A) existência de conexão e prevenção em relação aos autos de Mandado de Segurança nº 0025653-12.2025.8.16.0000; No mérito: B) a inexistência de ilegalidade na alteração havida, porque a possibilidade de mudanças nas fases de execução do certame estava expressamente prevista no Edital que inaugurou o concurso; C) não é ilegal ou desproporcional a forma determinada para acesso à gravação do vídeo das provas orais para fins de interposição de recurso; D) existência de periculun in mora inverso, pois o concurso da Defensoria Pública está em fase final e a suspensão determinada impede a nomeação dos candidatos para suprir o grande déficit de Defensores nos quadros da Instituição; E) requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em juízo de retratação, seja reformada a decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança; F) subsidiariamente, seja indeferida a liminar no Mandado de Segurança e determinada a redistribuição do feito em virtude da conexão e prevenção. A agravada, na contraminuta, manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da preliminar arguida, com a consequente redistribuição ao Desembargador Leonel Cunha, devido a prevenção em relação ao Mandado de Segurança nº 0025653-12.2025.8.16.0000. É a breve exposição. Preliminar – Prevenção. O Mandado de Segurança originário nº 0026929-78.2025.8.16.0000, visa compelir os impetrados a disponibilizar o espelho da prova oral do V Concurso para Defensor Público Substituto do Estado do Paraná, e na ausência deste, a anulação da prova e remarcação à impetrante (mov. 1.1). O pedido de liminar oi deferido no plantão (mov. 1.4), sendo esta a decisão atacada pelo presente agravo interno. O impetrante, Estado do Paraná, afirma que vários outros mandados de segurança foram impetrados por candidatos do concurso, tendo a mesma causa de pedir, qual seja: divulgação do espelho da prova oral. A informação procede, pois a exemplo cita-se alguns: nº 0026199-67.2025.8.16.0000; 0026923-71.2025.8.16.0000;0026928- 93.2025.8.16.0000; 0026885-59.2025.8.16.0000;0026857-91.2025.8.16.0000; 0026843- 10.2025.8.16.0000;0026820-64.2025.8.16.0000; 0026917-64.2025.8.16.0000;0026914- 12.2025.8.16.0000; 0026896-88.2025.8.16.0000;0026930-63.2025.8.16.0000; 0026929- 78.2025.8.16.0000. Sabe-se que o ajuizamento de ações mandamentais em face do mesmo concurso público não implica, por si só, prevenção do Relator, e nem conexão. Cita-se julgado da 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTES AO CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE ESCRIVAO DE POLÍCIA DO QUADRO PROPRIO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA. DEMANDAS QUE NÃO VEICULAM PRETENSÕES PASSÍVEIS DE DECISÕES CONFLITANTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000645- 15.2024.8.16.0179 - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 27.06.2024) Entretanto, no caso sob análise, a insurgência de todos os mandados de segurança possui o mesmo objetivo - divulgação das notas da prova oral e do respectivo parâmetro de correção, podendo, com isso existir decisões conflitantes, se distribuídos os recursos por sorteio. Assim, necessário reconhecer a conexão, conforme o artigo 55, §3º do CPC, diante a relação de prejudicialidade entre as causas. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denominase, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.221.941/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015.) Desta forma, necessária a distribuição do feito para o Relator prevento (Desembargador Leonel Cunha, a quem por primeiro fora distribuído o mandado de segurança nº 0025653- 12.2025.8.16.0000), ante a regra do artigo 178, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Deste modo, proceda-se a redistribuição deste recurso e do respectivo mandado de segurança à relatoria preventa (Desembargador Leonel Cunha), conforme autos nº 0025653- 12.2025.8.16.0000 MS), na forma dos artigos 178, § 1º e art. 179, § 1º, do RITJPR, com URGÊNCIA. Publique-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

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Antônio Furquim x Guia Veículos Ltda

ID: 259013296

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038130-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FURQUIM

Polo Passivo:

GUIA VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA CRISTINA JONSON

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JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JOAO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038130-67.2025.8.16.0000 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: ANTONIO FURQUIM AGRAVADO: GUIA VEÍCULO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038130-67.2025.8.16.0000 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: ANTONIO FURQUIM AGRAVADO: GUIA VEÍCULOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO - DESº LUIZ MATEUS DE LIMA). I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANTONIO FURQUIM em face da decisão de mov. 405.1, nos autos de Cumprimento de Sentença em Contrato de Locação, nº 0007098-37.2005.8.16.0035, que indeferiu a arguição de impenhorabilidade de bem de família, nos seguintes termos: “(...). No tocante ao mérito da arguição, conclui-se pela impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do bem. Explico: A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ademais, dispõe o art. 5º da referida lei que “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A entidade familiar a que se refere o texto legal, ainda que numa acepção abrangente, é aquela constituída por qualquer dos pais e seus descendentes ou mesmo só por descendentes, desde que ligados aos pais por dever de sustento ou obrigação alimentar. Significa dizer que imóvel destinado à moradia dos filhos – ou de algum dos filhos – conserva o status de bem de família quando eles fazem parte da agremiação familiar de seus genitores e, ainda assim, quando estes não tenham outro imóvel utilizado como residência, a teor do que prescreve o artigo 5º da Lei 8.009/1990. Observa-se da petição de mov. 384 que o imóvel do executado é ocupado pela filha maior e capaz que constituiu família própria, por meio de seus filhos. Não se trata, pois, de imóvel destinado à moradia do executado nem à moradia de entidade familiar da qual pertença ou em relação à qual tenha qualquer obrigação de sustento. Salta à vista que a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não abrange entidade familiar alheia ao executado formada por sua filha maior e capaz que constituiu a própria família. Além disso, o imóvel penhorado não é o único de propriedade do executado, nem mesmo este lá reside, de maneira que sequer é possível concluir que o devedor abdicou do imóvel residencial em proveito da família constituída por sua filha. Verifica-se que o exequente demonstrou que o devedor possui titularidade de três imóveis nos quais, muito embora quanto o de matrícula 3491 remanesça apenas 26m² de propriedade do executado, o de matrícula 43744 possui pela capacidade de ser de uso do executado. Portanto, verifica-se a possibilidade de penhora do bem, consoante os julgados a seguir: (...). Ainda que se cogitasse a possibilidade de extensão do bem de família, indo no sentido oposto ao da fundamentação supra, hei de ponderar que o executado não colacionou qualquer prova no qual o referido imóvel vem sendo utilizado pela referida filha. Nesse contexto, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar de modo cabal a ocorrência de impenhorabilidade, consoante os seguintes julgados: (...). Assim considerando que o caso envolve entidade familiar diversa do executado, bem como atestado pela própria parte que não reside no bem, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade de mov. 384. (...). Inconformado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada, requereu, preliminarmente, que “s benefícios da gratuidade da justiça, por se pessoa pobre e não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e nem honorários advocatícios”. Afirmou que “equivoca-se o juízo singular quanto ao conceito de entidade familiar, pois não importa para tal conceito, sequer é necessário que o devedor seja casado para que seja entendido que pertence a uma “família”. A proteção contra a penhora do único imóvel residencial abrange aquele que é de propriedade do devedor solteiro, divorciado ou viúvo, conforme o Enunciado 364 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não importa, portanto, o estado civil do Devedor”. Aduziu que o “Superior Tribunal de Justiça e analisada no recurso de Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.216.187-SC, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/05/2014, onde a Corte Superior terminou por concluir que não interessa o estado civil do familiar que passou a morar na residência do devedor. A “outra” instituição familiar do filho casado não desfaz a entidade familiar originária, à qual o filho continua a pertencer”. Defendeu que “os imóveis de matricula 43.744 e 3491, não mais pertencem ao Agravado, o que não foi acatado pelo Agravado e pelo juízo, e o pedido de impenhorabilidade por ser bem de família se faz sobre o imóvel matriculado sob o no. 41.150, pois é evidente que o Agravante pode eleger qual dos imóveis, por ser a moradia família, e por conseqüência impenhorável”. Ponderou que “não foi oportunizado pelo juízo, a intimação do Agravante a provar suas alegações quanto ao uso residencial do imóvel matriculado sob o no. 41.150, o que pode ser provado através de testemunhas”. Ressaltou que “o imóvel foi provisoriamente desocupado afim de reformas urgentes, vez que para melhor atendimento da família o mesmo deverá ser alugado e o fruto do aluguel utilizado para custear a moradia da família em local mais próximo, com maiores recursos de atendimento de saúde e educação dos menores”. Ao final, pugnou “seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família sendo o direito do Agravante a reservar o imóvel matriculado sob o no. 41.150. do qual possui 50% em face da meação com sua ex esposa Isabel Furquim, e que é utilizado como moradia de sua filha e neto, conforme originalmente exposto e requerido” – mov. 1.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Analisando detidamente a petição inicial deste Agravo de Instrumento, observa-se que não há pedido liminar a ser apreciado ou mesmo pretensão à concessão de efeito suspensivo, inexistindo, pois, qualquer fundamentação neste sentido. III - Comunique-se o DD. Juízo de origem, para tomar ciência desta decisão, inclusive sobre o cumprimento da providência prevista no art. 1.018 do CPC. IV - Intime-se a parte agravada para que, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI - Diligências Necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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Scania Administradora De Consórcios Ltda x Bolsasul Transportes Rodoviarios Ltda - Me e outros

ID: 258077605

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038615-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

BOLSASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME VALDEMAR PIVATTO

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME BATISTA BEDIN

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Agravo de Instrumento nº 0038615-67.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa Agravante : Scania Administradora de Consórcios Ltda. Agravados : Bolsasul Transportes Rodoviários Ltda… Agravo de Instrumento nº 0038615-67.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa Agravante : Scania Administradora de Consórcios Ltda. Agravados : Bolsasul Transportes Rodoviários Ltda. e Valdemar Pivatto. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DECISÃO Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de antecipação de tutela recursal, o agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “ação de busca e apreensão convertida em execução” sob nº 0012521-98.2020.8.16.0019, por meio da qual a Juíza de Direito Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima, no que aqui interessa, indeferiu o pedido de tutela de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros a serem recebidos pelo executado Valdemar Pivatto (mov. 410.1, integrada pela decisão de mov. 430.1). Em síntese, alega o exequente, ora agravante (mov. 1.1-AI), que: a) “devidamente citados as Agravados por edital (Seq. 327), iniciaram as tentativas de penhoras em nome dos Executados via sistemas conveniados (Seq. 362, 368 e 370), todavia não foram localizados bens e valores suficientes para sanar a dívida”; b) “na sequência, nos autos de origem, a Exequente pugnou pela penhora de 30% dos lucros a serem recebidos pelo Executado VALDEMAR PIVATTO advindos das empresas TRANSP REBOOK LTDA. – CNPJ 02.027.921/0001-73, TRANSP HEGV LTDA. – CNPJ 02.022.475/0001-04, AMETISTA TRANSP RODOV – CNPJ 06.375.185/0001-03 e RAPIDAO PIVATTO – CNPJ 15.226.550/0001-09 ” ; c) “o Executado VALDEMAR PIVATTO possui participação em empresas (presumidamente, auferindo lucros), mas segue tentando esquivar-se de suasobrigações ao dificultar a quitação do débito”; d) “a penhora de participação em lucros e resultados de empresa se assemelha a penhora em dinheiro, possuindo prioridade na ordem de penhora (Artigo 835, CPC)”; e) “diversamente do que foi consignado pela r. decisão recorrida, requer-se a imediata penhora dos lucros a serem recebidos pelo Executado VALDEMAR PIVATTO, oriundos de empresas das quais é sócio” e f) “para demonstrar cabalmente o periculum in mora e fumus boni juris, basta verificar que a decisão agravada prorroga o prejuízo causado não somente à Agravante, mas também a todo o grupo de consórcios do qual os agravados fazem parte.”. Requer, assim, a concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, “com o escopo de que seja deferida a penhora de 30% dos lucros a serem recebidos pelo Executado VALDEMAR PIVATTO, oriundos das empresas TRANSP REBOOK LTDA. – CNPJ 02.027.921/0001-73, TRANSP HEGV LTDA. – CNPJ 02.022.475/0001-04, AMETISTA TRANSP RODOV – CNPJ 06.375.185/0001-03 e RAPIDAO PIVATTO – CNPJ 15.226.550/0001-09”. É o relatório. Decido. I – A controvérsia posta a exame gira em torno do cabimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros aos quais o executado Valdemar Pivatto tenha direito na condição de sócio de diversas sociedades empresárias estranhas ao processo. Passo, então, ao enfrentamento da questão, à luz do que dispõem os arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC. II - Pois bem. Não antevejo, ao menos neste primeiro contato, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência almejada. Embora as tentativas de bloqueio de ativos financeiros tenhamsido infrutíferas e apenas tenham sido localizados (e bloqueados via RENAJUD) alguns veículos de propriedade dos agravados (mov. 362.1 a 403.5, 413.1 e 413.2), tais fatos não indicam verdadeiro risco ao resultado útil ou perigo de dano caso seja observado o procedimento regular do agravo de instrumento, com a abertura de prazo para contrarrazões e o julgamento colegiado do recurso, antes de eventual penhora sobre a quota-parte dos lucros a que tem direito o executado pessoa física na condição de sócio das sociedades empresárias supracitadas. Somado a isso, não observo, a princípio, a probabilidade do direito alegado, uma vez que, tal como decidido na origem, a penhora de lucros se trata, em regra, de uma medida excepcional, que exige a demonstração da ausência de bens classificados em posição superior no rol do caput do art. 835 do CPC ou, alternativamente, que tais bens sejam, no caso concreto, considerados de difícil alienação (§ 1º do art. 835 do CPC), o que, na espécie, ainda não restou demonstrado. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados, respectivamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS LUCROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegadaviolação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.880/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCROS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E LUCROS PERCEBIDOS POR ESTE DA EMPRESA NO QUAL FIGURA COMO SÓCIO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE PELA VIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONQUANTO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCRO, REFERIDOS DISPOSITIVOS DEVEM SER APLICADOS DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÚLTIMAS PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE FORAM REALIZADAS HÁ MAIS DE 3 ANOS. ADEMAIS, HÁ NA ORIGEM REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PENDENTE DE ANÁLISE VISANDO AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSAS EMPRESAS E ÓRGÃOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O RESULTADO DAS REFERIDAS PESQUISAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCEDE DE MODO MENOS ONEROSO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2385534-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025, g.n.) III – Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. IV – Comunique-se a Juíza de origem o teor da presente decisão. V - Intimem-se os agravados para, querendo, apresentem resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). VI - Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Publicada em sistema, intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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M3H Construtora Ltda x Amantina Leni Guimarães Tokarski e outros

ID: 255838464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002796-60.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M3H CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AMANTINA LENI GUIMARãES TOKARSKI JOSé MORMELO PEDRO TOKARSKI ROSA MORMELO

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA HANKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002796-60.2020.8.16.0092 Processo: 0002796-60.2020.8.16.0092 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): M3H Construtora LTDA Réu(s): AMANTINA LENI GUIMARÃES TOKARSKI ESPÓLIO DE JOSÉ MORMELO ESPÓLIO DE PEDRO TOKARSKI ESPÓLIO DE ROSA MORMELO Vistos e examinados. 1) DA CITAÇÃO DE AMANTINA LENI GUIMARÃES TOKARSKI Inicialmente, visando evitar alegações futuras de nulidade, registre-se que foi expedida carta de citação à requerida AMANTINA LENI GUIMARÃES TOKARSKI. Contudo, por equívoco material, a Secretaria inseriu na correspondência o termo “Espólio de Amantina Leni Guimarães Tokarski”, conforme se verifica no documento constante do movimento 167.1. Apesar da inconsistência na qualificação, não se constata nulidade do ato, uma vez que a citação foi efetivamente recebida e assinada pela destinatária, conforme comprovante juntado no movimento 168.1. Deste modo, ausente prejuízo e atendido o princípio da instrumentalidade das formas, considera-se válida a citação realizada. 2) DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital é um recurso jurídico utilizado quando todas as tentativas de citar pessoalmente uma parte em um processo se mostram infrutíferas. Todavia, antes de recorrer a essa medida, é necessário o prévio esgotamento das diligências, a fim de encontrar a parte requerida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011123-13.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.08.2023). Logo, considerando que os sistemas judiciais disponibilizados pelo juízo sequer foram utilizados, bem como a ausência de comprovação do esgotamento dos meios disponíveis, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado na petição de movimento 197.1. 3) DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO TOKARSKI Nos casos em que há o falecimento da parte originalmente vinculada à relação jurídica material, impõe-se a substituição processual pelo espólio. O espólio, por sua vez, deve ser representado pelo(a) inventariante nomeado(a) nos autos de inventário, ou, na sua ausência, por administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, em consonância com o artigo 1.797, inciso I, do Código Civil. Cumpre destacar que a figura do administrador provisório decorre de expressa previsão legal, com a finalidade de resguardar os interesses do espólio enquanto não for nomeado inventariante, evitando-se, assim, a paralisação do processo e o desamparo da massa patrimonial deixada pela parte falecida. Ressalte-se que o exercício da inventariança exige prévia assunção de compromisso judicial (art. 617, parágrafo único, do CPC), o que justifica a atuação interina do administrador provisório nos casos em que tal nomeação ainda não ocorreu. Diante disso, a citação do espólio pode acontecer na figura do administrador provisório, dispensando-se a citação de cada um dos demais herdeiros do espólio, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDOS E CONFRONTANTES FALECIDOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DOS ESPÓLIOS. ARTS. 110, 613 E 614 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 1.797 DO CC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. - Inexistindo inventariante nomeado, o espólio pode ser representado por administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para integrarem o feito individualmente. Recurso provido. (grifei) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000688-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025). Pois bem Compulsando os autos, verifica-se que desde a propositura da presente demanda consta a informação de que PEDRO TOKARSKI faleceu no ano de 2005, conforme demonstra a certidão acostada no evento 188.1. Da análise das certidões juntadas nos eventos 157.3 e 157.7, não se identificou a existência de inventário ou arrolamento de bens em nome do de cujus, o que autoriza, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, a representação do espólio por administrador(a) provisório(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, tal representação deve observar a ordem legal de preferência, cabendo, neste caso, à cônjuge sobrevivente. Dessa forma, DETERMINO que a citação do espólio de PEDRO TOKARSKI seja realizada na pessoa de AMANTINA LENI GUIMARÃES TOKARSKI, observando-se, para tanto, o endereço constante do evento 168.1, a quem deverá ser conferido o prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação. Consigne-se, desde já, que, em caso de insucesso na tentativa de citação postal, o ato deverá ser cumprido por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4) DOS ESPÓLIOS DE JOSÉ MORMELO E ROSA MORMELLO Compulsando os autos, verifica-se que dos espólios de JOSÉ MORMELO e ROSA MORMELLO, subsistiram os seguintes herdeiros: JANE, WALTER, ADOLFO, MARTINHO CONERLIO e LIMA (movimento 1.26). Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se possui uma qualificação mais específica sobre os herdeiros, tal como nome completo, dados residenciais ou o número de CPF. 4.1) Consigne-se que, caso a parte autora desconheça o endereço dos herdeiros, bem como o CPF, DETERMINO à Secretaria para que acesse o sistema INFOSEG, a fim de que encontre o número do CPF dos cinco herdeiros qualificados. 4.2) DA BUSCA DE ENDEREÇO Determino à Secretaria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acesse os sistemas SISBAJUD, SIEL, PORTALJUD e PREVJUD, bem como expeça ofícios à SANEPAR e às operadoras de telefonia móvel TIM e CLARO, com o objetivo de apurar o endereço dos herdeiros dos mencionados espólios. 4.2.1) Após a juntada de todas as informações, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 5) Na sequência, cumpra-se, no que couber, a decisão de movimento 19.1. 6) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0066551-67.2025.8.16.0000

ID: 308303048

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066551-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA MUNHOZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCIO SETENARESKI

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ARLEY MOZEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066551-67.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0066551-67.2025.8.16.0000, DE cascavel – 1ª VARA CRIMINAL Impetrante : Arle… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066551-67.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0066551-67.2025.8.16.0000, DE cascavel – 1ª VARA CRIMINAL Impetrante : Arley Mozel e MARCIO SETENARESKI Paciente : GUSTAVO DE LIMA MUNHOZ RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se do segundo Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo Vara Criminal de Cascavel, que após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do ora paciente, nos autos de nº 0051933-88.2024.8.16.0021, mov. 12.1, bem como indeferiu pedido de revogação da constrição cautelar, nos autos incidentais de nº 0002138-79.2025.8.16.0021, mov. 16.1. E quando da decisão de pronúncia, manteve a prisão preventiva do ora paciente (mov. 86.1 – AP). Infere-se dos autos principais (nº 0045243-43.2024.8.16.0021), que o paciente se encontra segregado desde 09.12.2024, em tese, pela prática do delito descrito de dois homicídios qualificados, ambos da modalidade tentada, nos moldes do artigo 121-A, §1º, inciso I, e §2º, inciso V, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da 1ª decisão que decretou a constrição cautelar: “1. Cuida-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de agente suspeito de tentativa de feminicídio e de homicídio. Agente que já foi condenado por tráfico de drogas (ainda sem trânsito em julgado), em situação que era de suspeita de assalto a ‘compristas’ em rodovias (processo 0028394- 64.2022.8.16.0021). Teve mais uma autuação por tráfico de drogas, em 2023, com arquivamento (0001555-65.2023.8.16.0021). Além disso, mais um flagrante, antecedido de busca e apreensão, também por tráfico de drogas, em 17/03/2023, com denúncia recebida recentemente e audiência marcada para 2026 (processo 0008755-26.2023.8.16.0021). A materialidade dos crimes, neste caso (ainda mais grave), é bastante evidente, com as lesões constatadas [1.25] e visíveis, os disparos de arma de fogo constatados no veículo, as imagens e vídeos do acidente, além, é claro, dos consistentes relatos dos envolvidos. A autoria é muito clara a esse momento da investigação, por inúmeros elementos informativos, inclusive com a parcial admissão do próprio agente (que, acompanhado de advogado, admite inclusive os disparos de arma de fogo), mensagens trocadas, versões das declarações etc. A representação [1.2], o relatório de investigação [1.4], as demais informações, imagens, e vídeos do acidente dão conta (basta ler) da extrema gravidade dos fatos, da 'fúria incontrolável' do agente, que aparentemente só não ceifou a vida de sua ex-companheira (22 anos) e de outro rapaz (21 anos) por muito pouco (tiros acertaram até encosto de banco do veículo perseguido). A ação é ainda mais grave quando se percebe que o agente teve tempo para refletir e se acalmar; mas não, aparentemente buscou arma cara e automática (pistola Glock 380 – apreendida, pela qual teria pago R$ 9.000,00 mesmo com a discordância do pai) para efetuar diversos disparos contra o casal vítima que, por causa disso e da perseguição, sofreu grave acidente. Tudo isso, como se vê, depois de investir com faca contra as vítimas na residência, inclusive causando ferimentos. A insistência do agente em procurar a vítima ferida e debilitada no próprio hospital, depois de supostamente ter tentado matá-la, mesmo com a negativa de familiares, demonstra o risco potencial que deve ser tutelado pelo Estado e nesse sentido, a propósito, se manifestou o Ministério Público [9.1] a cujas razões, em reforço de fundamentação, faço remissão. Medidas cautelares diversas (que em outro procedimento criminal o autuado já tem contra si - processo 0008755-26.2023.8.16.0021), dado o alto risco na liberdade do agente, que não demonstra ‘freios morais’ e procurou contato com a vítima debilitada e no hospital, não seriam (e já não foram) suficientes para a tutela que se faz necessária. Aparentemente, com ciúmes e irado, nenhum tipo de monitoramento eletrônico (por exemplo) é garantia para a integridade física das vítimas (muito jovens) e seus familiares. A gravidade concreta dos supostos crimes, o histórico do agente (tanto pessoal quanto de antecedentes) e o perfil delineado pelos relatos; a própria recorrência do agente, além da necessidade de tutelar a integridade física das vítimas tornam a prisão imprescindível em garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Por consectário, ACOLHO a representação da autoridade policial, corroborada pela manifestação do Ministério Público, e DECRETO a prisão preventiva de GUSTAVO DE LIMA MUNHOZ. Expeça-se mandado de prisão, em caráter sigiloso, postergando-se eventual publicidade e encaminhando-se para cumprimento pela autoridade requisitante, conforme requereu [1.2, parte final].” grifos nossos Apresentado pedido de revogação da constrição cautelar, esse foi indeferido nos termos da outrora fundamentação (autos de nº 0002138-79.2025.8.16.0021, mov. 16.1). Quando da decisão de pronúncia, a prisão preventiva restou mantida, considerando que o paciente fora pronunciado, bem como não houve alteração fática substancial desde a primeira decisão que decretou a segregação cautelar (mov. 86.1). Diante disso, sustenta a defesa: - Que o paciente compareceu voluntariamente ao inquérito e entregou a arma utilizada e ainda apresentou versão dos fatos e forneceu seus dados pessoais; - Que a suposta vítima, ex-companheira com quem tem um filho, reatou o relacionamento e manifestou, por carta, desejo expresso de soltura, negando qualquer temor, de modo que assim não há falar mais em risco à integridade física ou psíquica dela; - Que não há nada dos autos que demonstre que ele irá obstaculizar o andamento do feito; - Que é primário, com residência fixa; - Requer a concessão liminar da ordem para o fim de revogar a prisão preventiva; É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva Data da prisão: 22.12.2024 Tempo em prisão: 06 meses e 02 dias Delito: homicídio tentado qualificado (2x) Denúncia: Sim Audiência de instrução e julgamento: não Pronúncia: Não Primário: Com anotações (condenação ao tráfico de drogas não transitada em julgado) Residência fixa: Sim (segundo a defesa) - Da Prisão Preventiva Adianta-se que em caráter de liminar, ou seja, em uma análise superficial, não se vê alterações fática aptas a revogação da prisão cautelar, de modo a decisão liminar anterior é de ser reafirmada. Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”[i]. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[ii]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), parece estar demonstrado nos autos de n.º 0045243-43.2024.8.16.0021, diante do boletim de ocorrência, vídeos do acidente, prontuário médico, laudos de lesões corporais (movs. 15.1/15.23), bem como por intermédio dos depoimentos colhidos ao longo do feito. Igualmente, no que ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública. Por certo a conduta efetiva ou tentada de ceifar a vida de um indivíduo sempre será grave, contudo, analisam-se quando da necessidade de prisão, a gravidade concreta do crime, pautando-se no modo de execução do crime, motivação, periculosidade do agente, dentre outras questões. Pois bem. No caso em apreço, tem-se que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, nesse momento, encontra-se devidamente motivada, pois presentes os requisitos e pressupostos necessários para a manutenção da constrição cautelar. O modus operandi do delito deixa claro, por ora, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, vez que na data dos fatos, em razão de ciúmes, invadiu a residência de sua ex-companheira, momento em que essa estava com o atual companheiro e ao avistar ambos, desferiu um golpe de faca em Samantha, bem como a agrediu com tapas, momento em que deixou a residência e disse que iria voltar portando uma “Glock” (arma de fogo). Ao que se tem dos autos, o ora paciente, retornou à residência da vítima Samantha, quando essa estava entrando em um veículo com seu atual companheiro (Vitor), momento em que o paciente passou a desferir disparos de arma de fogo contra ambos que estavam no automóvel, bem como passou a perseguir o carro. Ademais, a fim de se esquivar da perseguição, os ofendidos sofreram um acidente, pois o veículo capotou, o que causou ainda mais lesões nos ofendidos. Pondera-se que quando da perseguição diversos disparos de arma de fogo foram desferidos de modo que o paciente colocou em risco, inclusive, a vida de demais pessoas. A conduta do paciente demonstra total ausência de freios inibitórios, ao passo que após ter desferido uma facada em sua ex-companheira, deixou o local e foi em busca de uma arma de fogo para concluir sua empreitada delitiva e com o uso dessa arma desferiu disparos face a vítima Samantha e ao ofendido Vitor (atual companheiro). Ainda, anota-se que os delitos só não restaram consumados por questões alheia a vontade do acusado, uma vez que ambos ofendidos receberam pronto atendimento médico. Desta feita, resta claro a gravidade concreta da conduta. Importa destacar que a eventual reconciliação entre o Paciente e a vítima, bem como a juntada de carta manuscrita por esta, manifestando desejo pela soltura do acusado, não são elementos suficientes para infirmar a gravidade concreta dos fatos imputados ou afastar os fundamentos que embasaram a prisão preventiva. A reaproximação entre suposto agressor e vítima, comum em contextos de violência doméstica ou familiar, não descaracteriza, por si, o risco à ordem pública, tampouco elide o juízo de periculosidade extraído do modus operandi dos delitos investigados. Não se pode olvidar que os atos atribuídos ao Paciente extrapolam uma discussão meramente privada: tratam-se de condutas que envolvem ameaças, uso de arma branca e arma de fogo, perseguição veicular com disparos, resultando inclusive em acidente automobilístico, o que denota gravidade concreta e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, conforme consta dos autos, há notícia da existência de outra vítima – circunstância que amplia o grau de periculosidade e afasta qualquer argumento voltado à atenuação da medida extrema com base apenas em reconciliação pontual. A multiplicidade de vítimas, somada à dinâmica violenta dos fatos, revela a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, impondo-se, portanto, a manutenção da segregação como forma de garantir a ordem pública e resguardar a integridade física das pessoas envolvidas. Ademais, o paciente ainda que tecnicamente primário, foi condenado em 1º grau de jurisdição ao crime de tráfico de drogas, o que demonstra o risco concreto de reiteração delitiva. Diante disso, por ora, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva a fim de resguardar a ordem pública. Neste sentido, como já se manifestou o STJ, resta devidamente fundamentado o r. decisum que decretou a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade da recorrente, em razão do modus operandi com que o delito foi praticado” (RHC 17.064/PE, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 20.06.2005 p. 296). Ainda, colhe-se o seguinte entendimento desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E MODUS OPERANDI. RÉU MULTIREINCIDENTE E QUE SE ENCONTRAVA SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0051033-71.2024.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 08.06.2024) Grifei. Nessa toada, “... caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”[iii]. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é “... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita”.[iv] Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, o fato de a medida protetiva ter sido revogada, por ora, não altera a gravidade dos fatos e, por si só, não é capaz de justificar a revogação da medida. Obtempera-se que o presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, apenas analisa indícios de autoria e materialidade. Com efeito, na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso, por ora, estão bem delineados e consequentemente indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. No tocante às supostas condições pessoais favoráveis dos pacientes, sabe-se que “estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...”[v] Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento dos pacientes ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Assim, reputo necessário aguardar o parecer da D. P.G.J., para emitir um julgamento mais acurado da questão trazida ao conhecimento desta Egrégia Corte. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, XXVIII.VI.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [ii] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015. [iii] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Niteroi – Impetus, 2011. p. 1321 [iv] STJ - RHC 51.386/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015. [v] HC 317.628/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015.

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Waldilson Ferreira Da Silva x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 310289819

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068685-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0068685-67.2025.8.16.0000 – 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa Agravante: Waldilson Ferreira da Silva Agravados: Banco Dayco… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0068685-67.2025.8.16.0000 – 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa Agravante: Waldilson Ferreira da Silva Agravados: Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Inbursa S/A, Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Caixa Econômica Federal, Facta Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Valor Sociedade de Crédito Direto S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE RECURSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. (B) DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS, AINDA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA DÍVIDA SOMENTE É POSSÍVEL NA FASE CONCILIATÓRIA EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO DECRETO 11.150/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0068685-67.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Waldilson Ferreira da Silva e são agravados Banco Daycoval, Banco do Brasil, Banco Inbursa, Banco Pan, Banco Santander (Brasil), Caixa Econômica Federal, Facta Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, NU Financeira - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Valor Sociedade de Crédito Direto. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida nos autos 0019293-04.2025.8.16.0019, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: “III - Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem. O art. 104-A, § 1º, do CDC, exclui do “processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”. A parte autora informa que contraiu diversas obrigações mensais, contudo, não há informação concreta a respeito da natureza de cada dívida. Ademais, a mera alegação de descontrole financeiro, por si só, não justificaria o superendividamento, devendo, portanto, ser melhor esclarecida no decorrer do processo, até mesmo dada a ausência de motivo para o qual cada dívida foi contraída. Desse modo, ao menos neste momento processual, ausente a probabilidade do direito alegado. Ressalte-se, ainda, que a limitação das parcelas assumidas pela parte autora demanda oportunizar o contraditório, inclusive para propiciar que as partes tentem chegar a um consenso sem a interferência do juiz. Outrossim, enquanto estiverem sendo descontados/pagos o valor das parcelas, no tempo estabelecido, não haverá mora, o que impedirá a inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência” (mov. 10.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) as prestações atualmente descontadas atingem quase a totalidade de seus vencimentos; (b) os valores retidos correspondem a sua verba alimentar, essencial para subsistência, de modo que não resta preservado seu mínimo existencial; (c) estão presentes os requisitos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (d) a fim de se evitar o superendividamento, não se pode admitir descontos superiores a trinta por cento dos ganhos, conforme súmulas do TJRJ, o que evidencia a probabilidade do direito; (e) está presente o risco de dano, já que os descontos comprometem o seu mínimo existencial; (f) não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a dívida deverá ser paga em sua integralidade, com todos os seus encargos. Pede a concessão da antecipação da tutela recursal e provimento de mérito para determinar a limitação dos descontos decorrentes de suas dívidas a trinta por cento de sua renda mensal (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do conhecimento do agravo. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). Não houve o recolhimento do preparo recursal, sendo que o agravante formulou pedido de concessão de gratuidade processual em recurso. Ocorre que o pedido de concessão de justiça gratuita formulado na origem ainda pende de análise. Eventual decisão neste grau recursal sobre a concessão do benefício, enquanto a questão ainda não foi devidamente apreciada no primeiro grau, configuraria supressão de instância. Assim, de modo a viabilizar o exame do recurso, defiro, a teor do art. 98, § 5º, do CPC, a gratuidade processual ao agravante, exclusivamente em relação ao preparo deste recurso. Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo. Da desnecessidade de intimação dos agravados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “é dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado” (REsp 898.207/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 29/03/2007). Também: AgInt no AREsp 725287/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2017. Considerando que a decisão agravada indeferiu a tutela provisória pleiteada e que os réus-agravados ainda não foram devidamente citados nos autos principais, aplicável ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível a análise do mérito do recurso independentemente da intimação dos recorridos para apresentarem resposta. Da contextualização fática e da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Waldilson Ferreira da Silva em face de Banco Daycoval, Banco do Brasil, Banco Inbursa, Banco Pan, Banco Santander (Brasil), Caixa Econômica Federal, Facta Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento, NU Financeira - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Valor Sociedade de Crédito Direto. Aduz o autor que seus rendimentos mensais são de R$ 5.742,12 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) e os valores das parcelas de suas dívidas correspondem a R$ 4.829,41 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), comprometendo mais de 84% (oitenta e quatro por cento) de sua renda. Os gastos essenciais para a manutenção de seu mínimo existencial somam R$ 5.218,37 (cinco mil duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), valor este que não pode ser garantido em razão das dívidas cobradas. Em razão disso ingressou com a ação de repactuação de dívidas. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se estão presentes os requisitos processuais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência e dos elementos de informação retratados na situação em análise. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, art. 300, cabeça, e § 3º): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o recurso em relação ao procedimento especial de repactuação de dívidas, a decisão agravada deve ser mantida, mas por fundamentos diversos. A Lei 14.181/2021 trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça o superendividamento pode ser definido como uma ruína global, um conjunto de dificuldades e débitos que comprometem a sobrevivência da pessoa e ameaçam o indivíduo de exclusão da sociedade de consumo. O fenômeno pode ser gerado a partir de eventos específicos, como a perda do emprego, problemas de saúde, etc., ou por descontrole financeiro, que comprometem no tempo a capacidade de pagamento das obrigações financeiras assumidas. A definição legal, por sua vez, está prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, que dispõe: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” O Capítulo V do Título II, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, trouxe procedimento inovador para tratar de casos de superendividamento, estabelecendo um mecanismo híbrido, que inicia obrigatoriamente com uma fase conciliatória e, caso infrutífera, resultará em uma demanda judicial propriamente dita. De acordo com o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o juiz, a requerimento do consumidor superendividado, poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vista a realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no seu art. 54-A, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial do(a) autor(a), nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como lecionam Antônio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial, a conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, podendo ser requerida no Poder Judiciário (art. 104-A do CDC) ou no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C do CDC). Mesmo quando requerida no Judiciário, a conciliação é entendida como uma fase pré-processual (Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). A ideia é que a conciliação aconteça em bloco, isto é, com todos os credores das dívidas de consumo da parte, de modo a evitar pretensões revisionais em ações separadas ou renegociações individuais em feirões de dívidas. Nos termos da Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, na fase conciliatória é apresentado um plano de pagamento, gerando verdadeira novação das dívidas abrangidas. O objetivo da renegociação não é que o(a) devedor(a) deixe de pagar o valor principal que deve, mas que possa fazer em condições mais favoráveis. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a primeira atividade do Magistrado na ação de repactuação de dívidas é a homologação desse plano de pagamento firmado na fase conciliatória. Caso não haja acordo total ou parcialmente com os credores, no entanto, o procedimento migra para sua segunda fase, que é judicial. Nela, haverá a imposição de um plano de pagamento compulsório pelo Judiciário. Portanto, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento é híbrido, prevendo uma fase preliminar obrigatória de caráter conciliatório e, caso inexistosa, em todo ou em parte, uma fase judicial, caso expressamente requerida pelo(a) autor(a). Embora a fase preliminar tenha caráter pré-processual ela pode ser requerida ao Juízo. Nesse contexto, a determinação judicial, ainda na fase conciliatória, de limitação ou suspensão das dívidas se mostra inadequada e descolada do que preceitua o próprio Código de Defesa do Consumidor, porque a possibilidade da repactuação não garante o direito do consumidor de conseguir, compulsoriamente, a restrição almejada, notadamente porque imprescindível a anuência dos credores em audiência. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, disponibiliza à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras (CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 31/03/2023). Ressalte-se, ainda, que a teor do art. 104-A, § 2º, do CDC, a suspensão da dívida somente é possível na fase conciliatória em caso de não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação. Em situações semelhantes esta Câmara tem deliberado pela inviabilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão/limitação das cobranças de parcelas quando ainda não realizada a fase conciliatória do procedimento de superendividamento. Nesse sentido: AI 0039231-76.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 25/04/2024; AI 0048191-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/10/2023; AI 0022389-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 01/07/2023; AI 0077834-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 25/04/2023. Ademais, sem que se oportunize a realização do contraditório, não é possível discutir a higidez e exigibilidade das dívidas, tampouco há elementos de informação suficientes a indicar que os débitos se somam tão superiores a ponto de não poder o agravante reservar o mínimo existencial. De modo a definir de modo objetivo o que caracteriza o superendividamento e qual o mínimo existencial a ser preservado, foi editado o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, sendo que o art. 3º traz limitação expressa do que se considera mínimo existencial: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Conforme se depreende dos documentos que instruem a petição inicial e das alegações deduzidas pelo agravante, tem renda mensal de R$ 5.742,12 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos). Ademais, declara que o valor total das parcelas de suas dívidas chega R$ 4.829,41 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). Após o pagamento de todas as dívidas de consumo, portanto, resta ao agravante R$ 912,71 (novecentos e doze reais e setenta e um centavos), valor superior aos seiscentos reais definidos como mínimo existencial pelo Decreto 11.150/2022. Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto estabelece que as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica não podem ser computadas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Portanto, as parcelas de crédito consignado descontadas do benefício previdenciário do autor, que correspondem a maior parte das dívidas que se pretende repactuar, não podem ser computadas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial. Não há demonstração, clara, portanto, de comprometimento do mínimo existencial de acordo com os parâmetros legais vigentes. Em suma: seja pela incompatibilidade da tutela pleiteada pela agravante com a fase conciliatória do procedimento especial de repactuação de dívidas, seja pela necessidade de maiores informações acerca da efetiva situação financeira da recorrente, não se vislumbra, neste momento, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Inviável, portanto, a limitação das cobranças a 30% da renda da agravante. Conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o pronunciamento recorrido. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 26 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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New Era Brasil Ltda x Dl Brands Store Ltda

ID: 317301194

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064999-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEW ERA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DL BRANDS STORE LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064999-67.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0064999-67.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064999-67.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0064999-67.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 59.1, proferida em 22.05.2025, pela digna Magistrada Doutora Liana de Oliveira, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0014695-35.2023.8.16.0194, ajuizada pela agravante New Era Brasil Ltda. em desfavor da agravada DL Brands Store Ltda., que indeferiu “[...] o pleito de inclusão direta do sócio no polo passivo, uma vez que não houve liquidação voluntária da empresa [...]” (mov. 59.1, da Execução – destaques no original). Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Após retorno negativo do sr. Oficial de justiça - mov. 43.1, foi constatado que a executada encerrou suas atividades de maneira irregular. Conforme nota-se, o endereço registrado na receita federal, não possui sequer um único comércio instalado [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); b) “[...] a executada deixou de existir no plano fático, e não mais exerce qualquer atividade empresarial, estando desocupado e sem quaisquer sinais de operação empresarial. Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa agravada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); c) “[...] mesmo que não tenha sido providenciada a baixa dos registros da empresa junto aos órgãos competentes, notadamente na Junta Comercial, não descaracteriza a inexistência de fato da pessoa jurídica [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); d) “[...] não é o caso de redirecionamento da execução fundamentado no abuso da pessoa jurídica, que expressamente declinou a inexistência daquelas hipóteses legais, prevista no Código Civil, mas apenas a sucessão processual, que se mostra cabível, porquanto se equipara à hipótese de MORTE DA PARTE (art. 110 do CPC), com a consequente habilitação dos sócios [...]” (mov. 1.1, pág. 13 – destaques no original). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] determinando-se a inclusão da sócia no polo passivo da Execução para responder integralmente pela dívida [...]” (mov. 1.1, pág. 15, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter a Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa: “[...] 1. Indefiro o pleito de inclusão direta do sócio no polo passivo, uma vez que não houve liquidação voluntária da empresa. Inexistindo o encerramento regular da sociedade, o entendimento deste juízo é de que a inclusão do sócio no polo passivo da lide somente poderá ocorrer por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, caso demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Importante destacar ainda que os fundamentos trazidos pela parte exequente não possuem amparo jurídico, eis que a inclusão direta do sócio no polo passivo da ação, por analogia ao art. 110 do Código de Processo Civil somente é possível no caso de dissolução regular da sociedade, quando há registro do fato na Junta Comercial e nos demais órgão pertinentes. Neste sentido; (...) Portanto, eventual pedido de inclusão do sócio deverá ocorrer por meio do incidente processual adequado e, em autos apartados. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, façam os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. [...]” (mov. 59.1, da Execução – destaques no original). De fato, prima facie, a r. decisão recorrida estaria alinhada com a jurisprudência que predomina nesta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que, a inclusão do sócio no polo passivo da execução, deve necessariamente ser precedida de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, isso como forma de garantir o contraditório pleno e a ampla defesa. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE APENAS SE ENCONTRA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDEAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Na hipótese de encerramento irregular da empresa, a responsabilização dos sócios deve se dar por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), que assegura o contraditório e a ampla defesa. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003545-86.2025.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.06.2025) – destaquei e suprimi. – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. Nos termos da legislação vigente, é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com garantia do contraditório a de ampla defesa para responsabilizar sócios pelos débitos da empresa (art. 133/CPC e art. 49-A/CC). 2. A mera inatividade empresarial ou encerramento irregular não implica, automaticamente, na responsabilidade pessoal dos sócios, devendo ser observados os requisitos do art. 50 do CC, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Ausente prova inequívoca de abuso de personalidade jurídica, a inclusão do sócio na execução, sem o incidente próprio, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A responsabilidade dos sócios em sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052/CC), certo que a extinção formal da pessoa jurídica ocorre apenas após a total destinação do acervo líquido (art. 51 e 1.109/CC), conforme Instrução Normativa SRF nº 93/1997. (...) 1) A inclusão de sócios no polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipóteses expressamente previstas em lei (art. 133/CPC e art. 49-A/CC); 2) A mera inatividade ou encerramento irregular da empresa não implica na responsabilidade direta dos sócios sem a demonstração de abuso de personalidade jurídica; 3) A inexistência de liquidação formal da empresa impede a sucessão processual automática dos sócios nos débitos da pessoa jurídica. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107767-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.04.2025) – destaquei e suprimi. Agrega-se que, conforme ensinamentos de Flávio Tartuce, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica “[...] permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 178). Ademais, o art. 50 do Código Civil dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda, os arts. 134, 135 e 136, todos do CPC, estabelecem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. – destaquei. Portanto, o Código de Processo Civil, estabelece que, o referido instituto, é cabível em todas as fases do processo e, assim, seria obrigatória a instauração de incidente, ressalvada a hipótese em que for requerida na petição inicial, circunstância que não teria ocorrido na hipótese em análise. Ainda, sobre a necessidade de instauração do incidente em casos tais, o ilustre Professor Flávio Tartuce leciona que “[...] Nos termos da cabeça do art. 134 da Norma Processual Civil emergente, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º). Parece ter pecado o CPC/2015 por mencionar apenas os sócios, e não os administradores da empresa, sendo viável fazer uma interpretação extensiva para também incluí-los. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personal idade jurídica (§ 4.º) [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 91). Assim sendo, como o pedido de “[...] inclusão da sócia GESIANE CARDOSO DOS SANTOS no polo passivo da presente demanda, para que responde solidária e ilimitadamente pela presente dívida [...]” (mov. 48.1), fora formulado pela empresa Agravante em 10.09.2024, ou seja, na vigência do CPC/2015, resta evidente que deveria ser adequado às disposições nele previstas. Ressalta que, a instauração do referido incidente, visaria respeitar os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a sócia da empresa Agravada seria citada para compor o polo passivo da demanda originária, sendo tratada, pois, como parte, e não como terceiro, facultando ampla instrução probatória, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se vislumbra presente a probabilidade do direito invocado e, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[3]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 3 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Banco Do Brasil S/A x Gabriel Linzmayer

ID: 263046230

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001852-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIEL LINZMAYER

Conclusão

Advogados:

ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001852-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0001852-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ex… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001852-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0001852-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): GABRIEL LINZMAYER I – O presente recurso especial veio encaminhado a esta Corte de Justiça pela Vice-Presidência do TRF-4, que declinou da competência para o exame de sua admissibilidade, que aqui se faz, nos moldes abaixo. II – Banco do Brasil S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alegou, em síntese: a) violação dos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, eis que, em sede de embargos declaratórios, não houve manifestação específica sobre os vícios apontados, bem como não houve manifestação sobre os artigos 93 e 98, §2º do Código de Defesa do Consumidor; b) violação do artigo 10 do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão que declinou de ofício a competência à Justiça Estadual feriu o princípio da não surpresa, pois não foi proporcionado às partes oportunidade prévia para a manifestação; c) violação dos artigos 43, 130, 131 e 516, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, defendendo a competência da justiça federal, diante da condenação solidária estabelecida para o Banco do Brasil, o BACEN e a União Federal, assim reconhecida no Recurso Especial 1.319.232/DF, atraindo a necessidade do litisconsórcio passivo e do chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Argumentou que a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial, e na demanda de origem foi estabelecida a competência da Justiça Federal, fixando a competência da Justiça Federal, pelo ajuizamento da demanda coletiva perante Juízo da Justiça Federal do Distrito Federal. Defendeu que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. III – No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, tem-se que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem analisar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “(...) 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.682.006/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos dispositivos de lei invocados. A respeito da competência, assim constou na ementa do acórdão do TRF4 (Agravo de Instrumento 5033335-72.2020.4.04.0000/PR): “COMPETÊNCIA. ART. 109, I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ (...) 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão. 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp 1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS). (...). Da decisão monocrática recorrida Destaca-se inicialmente que a decisão recorrida encontra respaldo em inúmeras outras recentes manifestações das Turmas da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarando a incompetência da Corte para conhecer agravos de instrumento interpostos no âmbito de cumprimentos provisórios de sentença da ação civil pública 94.008514-1. Feito o registro, reproduzo a decisão monocrática contra o qual insurge-se por meio de agravo interno: (...). Deste modo, não há motivos para que a decisão acima seja revista, pois está em conformidade com as mais recentes decisões do STJ sobre a questão, enquanto os argumentos trazidos pelo recorrente são incapazes de provocar a alteração almejada”. O entendimento do Colegiado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o veto enunciado pela Súmula 83 daquela Corte Superior, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORTE ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.277.277/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Acerca da solidariedade entrem os devedores, litisconsórcio passivo e chamamento ao processo, a Câmara Julgadora assim decidiu: ‘Da legitimidade do Banco do Brasil e do litisconsórcio passivo necessário Não se desconhece ter havido a condenação solidária do Banco do Brasil, União e BACEN na ACP 94.008514-1. A própria decisão hostilizada trata da questão como forma de rememorar o posicionamento prevalente no Tribunal. Por outro lado, embora reconhecida a solidariedade da dívida, constou claramente caber ao Exequente escolher contra quem pretende cobrar a diferença resultante da aplicação do índice definido no título judicial da ação coletiva. Não há, com efeito, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme precedentes das Turmas da 2ª Seção. Diante disso, tendo sido direcionada a execução apenas e tão somente contra o Banco do Brasil, reitera-se a compreensão de que a competência para seu processamento recai sobre a Justiça Estadual. Além disso, eventual alegação de ter sido o crédito transferido para a União, até porque sequer aventado na inicial e não dispondo de elementos para aferição, deve ser suscitada e apreciada pela Justiça que se mostra, no momento, competente para apreciar a questão. Alterações das circunstâncias fática e jurídicas ocorridas no processamento podem até mesmo resultar no redirecionamento da execução para a Justiça Federal. Porém, somente mediante decisão do juízo competente enquanto apenas o Banco do Brasil figurar como parte executada por opção do Exequente quando do ajuizamento da ação. Do chamamento ao processo Não é cabível o chamamento ao processo no caso, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem, como dito, é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). Neste sentido: (...). De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste feito isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados”. (TRF4 - Agravo de Instrumento 5033335-72.2020.4.04.0000/PR). Com efeito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. HARMONIA ENTRE O AÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. 2. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, doCPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 3. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.030.611/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Portanto, também neste tópico a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, os artigos 516, II, e 43, do Código de Processo Civil, e 93 e 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, apontados como violados, não foram debatidos pela Câmara julgadora, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 211/STJ. Veja-se: “(...) VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (...)”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.149/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) O recorrente alegou ainda violação do artigo 10 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o Colegiado assim deliberou: “Do princípio da não-surpresa Sobre a aplicação dos artigos 9º e 10 do novo CPC ao caso em tela, especificamente em relação ao princípio da não-surpresa, não resta configurada ofensa a tal princípio, pois a decisão alinha-se com o mais recente posicionamento do STJ sobre competência. Ainda, não há que se falar em prejuízo às partes com o deslocamento de competência, já que na Justiça Estadual também estarão garantidas todas as defesas e recursos previstos no ordenamento vigente. Neste sentido, assim pronunciou-se o STJ: (...). Ademais, extrai-se, da inicial, argumentos elencados pelo Exequente para justificar o ajuizamento na Justiça Federal o que, de certa forma, já seria suficiente para desacolher eventual insurgência a respeito”. (TRF4 - Agravo de Instrumento 5033335-72.2020.4.04.0000/PR). Nesta ótica, aplica-se, ao caso, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois rever o entendimento adotado demandaria reexame das provas e fatos, o que é inviável nesta via recursal, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. (...). ”(AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)”. AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) IV – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 211/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWEIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Processo nº 0036966-67.2025.8.16.0000

ID: 258090155

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0036966-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SARTORI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0036966-67.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0036966-67.2025.8.16.0000, vara criminal de loanda Impetrante : João Alves … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0036966-67.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0036966-67.2025.8.16.0000, vara criminal de loanda Impetrante : João Alves da Cruz Paciente : Diego De Oliveira Sartori RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Loanda, que após representação da Autoridade Policial e manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do ora paciente, nos autos de n.º 0001299-93.2025.8.16.0105, mov. 11.1. Infere-se dos autos, que a paciente se encontra segregado desde a data de 01.04.2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, nos termos dos artigos 121, §2º, incisos II e IV e 211, ambos do Código Penal. Consta da decisão que decretou a prisão preventiva, no que interessa: “(...)Na hipótese dos autos, periculum libertatis vislumbro a presença do binômio , conforme passo a deliberar e me posicionar. fumus comissi delicti e Prefacialmente, verifica-se que apura contra o indiciado a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e ocultação de cadáver, conforme previstos no art. 121, §2º, I, e art. 211, ambos do Código Penal, o que se enquadra no quanto disposto pelo art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ademais, há prova pertinente da existência das infrações (materialidade) e indícios suficientes de autoria. Retomando a previsão legal já citada, o art. 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da ”. lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a presença de indícios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso, bem como a evidência de sua qualificação como delito, a exigir, portanto, um juízo prévio quanto à sua tipicidade. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. Constatada a evidência do fato, de sua classificação como crime, restará ainda examinar-se a extensão do material informativo, no que toca à demonstração da autoria, exigindo-se indícios suficientes de sua existência, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No entanto, não se trata de decisão definitiva, sobretudo na fase de investigação, quando sequer o contraditório estaria já instaurado. Não se poderá exigir do magistrado juízo de certeza quanto aos pressupostos da prisão, mas de pleno convencimento quanto a existência de informações neste sentido. O juízo é deliberativo e não definitivo. Quanto à prova da existência da infração penal e dos indícios de autoria elementos que compõem os autos, destacam-se aqueles contidos nas declarações de testemunhas, no boletim de ocorrência n. 2025/247494 (mov. 1.1), e nos interrogatórios dos demais investigado, os quais alicerçaram a presente decisão judicial. Verificada a configuração da materialidade e autoria delitivas, presente o requisito do fumus comissi delicti . Relativamente aos indícios de autoria, observa-se que a dinâmica fática não se deu conforme anteriormente relatado pelo representado. Consta do relatório policial que ele tinha conhecimento prévio de que Murillo faria o isolamento do sinal da tornozeleira eletrônica mediante o uso de papel alumínio, tendo inclusive o acompanhado até o estabelecimento comercial para aquisição do referido material. Ademais, segundo depoimento de Larissa Gati, o representado tinha plena ciência de que conduziria a vítima até a residência de Anilton, local onde se encontrava Luis Henrique, desafeto da vítima, conforme advertido por Murillo. Embora o representado tenha afirmado perante a autoridade policial que se ausentou do local para levar Murillo até sua residência, os elementos colhidos na investigação indicam que ele permaneceu na cena do crime e presenciou os desdobramentos do homicídio. Tal circunstância é corroborada por sua própria narrativa à testemunha Larissa, a quem relatou ter visto Luis em pé, com arma de fogo em punho, e Matheus já sem vida, sentado em uma cadeira. Nesse viés, ainda que em sede de cognição sumária, calha dizer que o representado tinha consciência da gravidade dos fatos e, mesmo assim, resolveu por aderir à dinâmica criminosa. Ressalta-se que, após a execução do crime, o representado auxiliou ativamente para a ocultação do cadáver, atuando na remoção do corpo, que foi enrolado em um cobertor, colocado em seu veículo e transportado até a zona rural, onde foi desovado. Na sequência, tomou a iniciativa de limpar o veículo para eliminar vestígios de sangue da vítima, apagou registros de chamadas e mensagens de seu aparelho celular, além de ter mentido aos familiares da vítima sobre o paradeiro desta. Por fim, após tais condutas, foi visto em posto de combustíveis, ingerindo bebida alcoólica e fumando com amigos, demonstrando aparente indiferença diante da gravidade dos fatos. Não se desconhece que o representado procurou a autoridade policial espontaneamente para relatar os fatos, contudo, é de se destacar que a sua narrativa foi devidamente confrontada com os demais elementos probatórios amealhados até o momento, sugerindo, pois, a sua participação no delito. As contradições verificadas entre seu depoimento e os relatos das demais testemunhas e investigados, somadas à evidência de seu comportamento após o crime, como o auxílio na ocultação do cadáver, a limpeza do veículo e a supressão de registros em seu aparelho telefônico, revelam indícios de que sua conduta extrapolou a posição de mera testemunha ocular. Por conseguinte, com relação ao periculum libertatis, está-se diante de hipóteses em que a prisão preventiva é necessária e adequada para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, como destacado pela autoridade requerente. Assim, tem-se evidente a gravidade concreta da conduta do acusado e pelas circunstâncias em que os fatos ocorreram, no qual demonstrou o completo desrespeito com o próximo, denota-se a alta periculosidade do flagranteado e a necessidade da custódia cautelar. Vejamos, nesse sentido, que resta presente o principal elemento da garantia da ordem pública, que é a possibilidade real e concreta do autuado, caso permaneça solto, continue na prática de delitos, uma vez que demonstrou total desrespeito com a ordem jurídica, a paz social e deferência aos semelhantes, sobretudo diante da conduta praticada contra pessoa com quem dizia ter relação de amizade, o que agrava ainda mais o desvalor do comportamento socialmente demonstrado. pública Importante salientar que se evidencia a necessidade da garantia da ordem no intuito de acautelar o meio social e a paz pública. É necessário se voltar os olhos às vítimas, à sociedade que está totalmente desguarnecida de segurança pública e vilipendiada em seus direitos mais elementares. Outrossim, resta comprovado que a segregação requerida servirá para garantir a colheita da prova sem nenhuma interferência do investigado, primordialmente porque se trata de crime violento e de repercussão social. Enfim, a gravidade dos crimes reportados e as circunstâncias dos fatos, aliada ao elevado grau de reprovabilidade do comportamento do autuado em sociedade, suscitam a necessidade da segregação cautelar até para evitar a prática de novos crimes. No mais, é de se verificar, em conclusão, tendo em vista os fundamentos exarados para legitimação da presente deliberação judicial, resta evidenciada que a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, da prisão domiciliar, não se revelam suficientes e adequadas para o caso em apreço. Dessa forma, a segregação cautelar justifica-se para salvaguardar a ordem pública e, ainda, para evitar a reiteração na prática delitiva. Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Logo, tendo em vista os fundamentos exarados para legitimação da presente deliberação judicial, resta evidenciada que a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, da prisão domiciliar, não se revelam suficientes e adequadas para o caso em apreço, pois o autuado violou as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas em seu desfavor. 2.1. Ante o exposto, com fundamento no e nos artigos 282, §6º, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, OLIVEIRA SARTORI. a DECRETO PREVENTIVA DE DIEGO DE OLIVEIRA SARTORI. (...)” Diante disso, a Defesa sustenta: - Que a prisão preventiva da paciente é genérica, sem fundamentação idônea e concreta acerca da participação do ora paciente; - Requer a concessão de medida liminar para que seja concedida a liberdade provisória do paciente; - No mérito, que a ordem seja concedida de forma definitiva, confirmando a liminar pleiteada. Não se vê dos autos, pedido de revogação da prisão preventiva direcionado ao d. Juízo Primevo. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva Data da prisão: 01.04.2025 Tempo em prisão: 15 dias Delito: Homicídio qualificado e ocultação de cadáver Denúncia: sim Pronúncia: não Primário: *** Residência fixa: segundo a defesa sim - Da Supressão de Instância Em que pesem as alegações da defesa, ao que parece, sequer fora apresentado pedido de revogação da prisão preventiva ao d. Juízo Primevo, com as teses ora narradas, havendo assim clara supressão de instância, de modo que o presente Remédio Constitucional, sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a observância do devido processo legal e da competência jurisdicional é princípio basilar que rege a tramitação dos processos judiciais. Nesse sentido, a impetração de Habeas Corpus diretamente perante instâncias superiores, sem a prévia formulação de pedido de revogação ao juízo de primeiro grau, configura indevida supressão de instância, obstando o conhecimento da ordem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendimento consolidado no sentido de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos ordinários ou medidas processuais cabíveis perante o juízo competente. Dessa forma, é imprescindível que a defesa, antes de recorrer às instâncias superiores, provoque o juízo originário para que este se manifeste sobre a matéria. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que: "A impetração de Habeas Corpus diretamente perante este Tribunal, sem a prévia submissão da matéria ao juízo competente, caracteriza indevida supressão de instância, sendo inviável o conhecimento do writ, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada." (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/06/2020). No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci assevera que: "O inquérito policial e a instrução criminal devem seguir um rito processual preestabelecido, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, porém respeitando-se a competência dos órgãos jurisdicionais. A impetração de Habeas Corpus sem a devida provocação da instância inferior viola esse princípio e pode ser obstada pelo tribunal ad quem." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Assim, ressalvada a ocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o não encaminhamento do pedido de revogação ao juízo de primeiro grau inviabiliza o conhecimento do Habeas Corpus, por se tratar de evidente supressão de instância. Ainda, esta e. Colenda Câmara Criminal, adota de forma uníssona o entendimento acerca da supressão de instância nos casos em que a defesa não apresentou sua irresignação perante o Juízo de Primeiro grau, a propósito: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO NOTURNO. TESE DEFENSIVA NÃO FOI APRESENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPOSSIBILITANDO SUA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio duplamente qualificado, alegando constrangimento ilegal decorrente da medida cautelar imposta, de recolhimento noturno. II. Questão em Discussão2.1. A tese defensiva não foi suscitada no juízo a quo.2.2. Se há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. III. Razões de Decidir3.1. A tese defensiva não foi apresentada no juízo de origem, impossibilitando sua análise por esta Corte sob pena de configurar supressão de instância.3.2. Foi julgado Habeas Corpus que afastou a monitoração eletrônica do paciente, assim, já se encontra na condição de beneficiado dado a gravidade do crime. 3.3. Está presente a gravidade do crime e o modus operandi empregado, que ressaltam a periculosidade do agente, sem contar a existência de materialidade e indícios de autoria, de forma que não há constrangimento ilegal a ser apontado de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem não conhecida, frente a supressão de instância. 4.2. Tese de julgamento: “A análise de questões não suscitadas no juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável o conhecimento do pedido de Habeas Corpus por esta Corte”. Dispositivos relevantes citados: artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0073923-04.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Des. Subs. Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 28.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0083985- 40.2023.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci - J. 10.11.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0101505-76.2024.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024) grifos nossos HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2.º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TODAVIA, PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0090868-66.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) grifos nossos HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE CONCEDEU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU ADEQUAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES.ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0132367-30.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) grifos nossos Por fim, apenas a título de argumentação, as alegações de que a juntada dos documentos e o andamento processual estão sendo ocultados, ao que parece, não procede, ao passo que a cautelar inominada comtempla os elementos já documentados, que serviram de substrato para o decreto preventivo. Ex positis, nos termos art. 182, inciso XXIV e XXIX, do RITJPR[i], não conheço do presente writ e declaro extinto o procedimento, sem resolução do mérito. 4. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, XIV.IV.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] Art. 182. Compete ao Relator: (...) XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, os processos cíveis de competência originária do Tribunal; (...)XXIX – apreciar pedido de liminar em habeas corpus;

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