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Processo nº 0076798-10.2025.8.16.0000

ID: 324646696

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076798-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE LIMA LOBãO DA CRUZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ ESTEFANI VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0076798-10.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: BEATRIZ ESTEFANI VIEIRA DA SILVA PACIENTE: CIBELE LIMA LOBÃO DA CRUZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL D… PLANTÃO JUDICIÁRIO – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0076798-10.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: BEATRIZ ESTEFANI VIEIRA DA SILVA PACIENTE: CIBELE LIMA LOBÃO DA CRUZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS Vistos, I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Beatriz Estefani Vieira da Silva, contra suposto ato do Juiz de Direito da Vara Criminal de Siqueira Campos. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a paciente foi presa em 11/07/2025, as 17h25, conforme boletim de ocorrência nº 2025/872167, expedido pelo 3º Distrito Policial de Londrina/PR; b) embora tenha sido formulado pedido de prisão domiciliar perante o juízo da execução penal, este segue sem análise; c) a paciente é hipervulnerável, eis que mulher, periférica, cuidadora primária de três crianças, incluindo um bebê em fase de aleitamento materno exclusivo, sem qualquer relação ou indicio de prática criminosa, condições que somadas autorizam a conversão da prisão preventiva para domiciliar, a luz do art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal, do protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; d) a urgência é clara, considerando que élactante, única cuidadora de crianças pequenas e que a audiência de custódia não foi sequer agendada; e) estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que, em que pese o crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, serem graves e de alta reprovabilidade, estes não foram praticados com violência ou grave ameaça, tampouco contra seu dependente; f) o STJ tem entendido que é possível a aplicação analógica dos artigos 318-A e 318-B do CPP e do entendimento esposado no HC n. 143.641/SP, aos casos de prisão definitiva; g) a questão não se refere apenas a dignidade humana da paciente, mas também aos direitos das crianças, porquanto a manutenção da custódia da paciente implica em risco real e imediato a integridade física e emocional dos infantes. Pugna assim, em sede liminar, pela substituição da prisão da paciente por prisão domiciliar, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, a critério do Tribunal. Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, garantindo à paciente o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. É o Relatório. II. Para o ingresso com medida no Plantão Judiciário necessário que fique demonstrada a impossibilidade de se deduzir a pretensão no período ordinário de expediente forense. Com efeito, a atuação do Plantão Judiciário tem porpremissa a verificação de que não foi possível formular a pretensão em expediente forense, ainda, a presença de risco concreto e iminente de perecimento do direito ou lesão grave passível de exigir a intervenção da Corte antes de inaugurado o horário normal de funcionamento do Judiciário. Nos termos do disposto nos artigos 10 e 11 da Resolução n. 186/2017, atualizada pela Resolução 281/2020 e 192/2021, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: Art. 10. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve de servidores públicos; III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou noscasos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VIII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Anota-se que o dispositivo legal acima indicado traz expresso em seu artigo 11, a necessidade de justificativa expressa do ingresso da medida durante o período do plantão judiciário, veja-se: § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistradoplantonista. Estabelecidos tais parâmetros, observa-se que, embora a expedição do mandado de prisão tenha se dado em 20/03/2025, o seu cumprimento se deu na tarde de ontem, dia 11/07/2025, por volta das 17h25, conforme boletim de ocorrência nº 2025/872167, expedido pelo 3º Distrito Policial de Londrina/PR (mov. 1.3). Condições que somadas a indicação de urgência, em primeira análise, poderiam justificar eventual conhecimento do pedido em sede de plantão judiciário. Ocorre, no entanto, que ao se analisar o teor do caderno processual, afere-se que há óbice instransponível ao conhecimento do presente writ. Explica-se. Da detida análise dos autos 0001234- 65.2018.8.16.0163, nota-se que a paciente foi condenada pela prática das infrações penais previstas no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, a pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2.000 (dois mil) dias-multa (mov. 950 e 1070.1daqueles autos). O trânsito em julgado da sentença se deu 27/02/2025 (mov. 1060). Em 23/05/2025, a defesa da paciente protocolou requerimento pela revogação do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente e sua segregação domiciliar, diante dos mesmos fatos aqui indicados (mov. 1093.1).Ao mov. 1103.1, por decisão datada de 26/06/2025, o Juízo da Vara Criminal de Siqueira Campos deixou de analisar o pedido, uma vez que reconheceu que seria competência do Juízo da execução. Contudo, diante das particularidades do caso e a urgência indicada, foi deferida a expedição de guia de recolhimento definitiva, para que assim se possa discutir quanto a possibilidade de prisão domiciliar, notadamente nos autos de execução. A guia foi expedida ao mov. 1106 e houve a distribuição da demanda 4000638-13.2025.8.16.0019 em 30/06/2025. Ontem, dia 11/07/2025, as 22h03, foi apresentada pela defesa, naqueles autos executivos, requerimento visando o deferimento de prisão domiciliar, o qual ainda pende de análise. À vista deste cenário, ante a inexistência de avaliação da autoridade competente sobre o assunto, não cabe a este Tribunal, nesse momento, sopesá-lo, sob pena de supressão de instância. Corroborando com tal linha de intelecção, convém citar: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DA PENA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REQUERIMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM – DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE COMPROVAM QUEA GESTAÇÃO DA PACIENTE ESTÁ SEGUINDO NORMALMENTE, SEM INTERCORRÊNCIAS, COM O ACOMPANHAMENTO DO PRÉ- NATAL DE FORMA REGULAR – REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM IMPULSIONADO E PRESTES A SER EXAMINADO – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0062674-22.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.07.2025) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por estupro de vulnerável, cuja pena foi fixada em 7 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado, com a alegação de que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e requer a concessão de prisão domiciliar. O pedido não foi analisado pelo juízo da execução penal, o que inviabiliza a apreciação do habeas corpus neste momento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar àpaciente condenada por estupro de vulnerável, considerando que o pedido não foi analisado pelo juízo da execução. III. Razões de decidir 3. Após o ajuizamento da presente impetração, o mandado de prisão foi devidamente cumprido em 18/06/2025, sendo emitida guia de recolhimento definitiva na mesma data (mov. 308), com o encaminhamento à Vara de Execuções Penais de Guarapuava, onde se iniciou o feito executivo nº 4000921-97.2025.8.16.0031. Assim, embora a impetrante afirme que a paciente possui filho menor de 12 anos de idade, a análise sobre a pretensão não tem cabimento neste momento, à exceção dos casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso. Isso porque, como já exposto na decisão que indeferiu o pleito liminar, a extensão da inicial meritória ainda não foi objeto de análise pelo competente julgador da execução, razão por que inviável a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do magistrado singular, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: “É inviável a concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pela autoridade coatora, configurando supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 674 e 105; Lei nº 7.210/1984, art. 197. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008098-79.2025.8.16.0000 - Foz doIguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.03.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0133411- 84.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0131398-15.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.02.2025). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0063301-26.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus Criminal. Condenação transitada em julgado. Rogativa de que o cumprimento de pena seja em regime domiciliar. Supressão de instância. Ordem não conhecida.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que foi condenada definitivamente pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I) e de corrupção de menores (Lei n. 8069/1990, art. 244-B, caput) nos autos de ação penal de n. 0003108-93.2022.8.16.0115, sob a afirmação de constrangimento ilegal decorrente da expedição mandado de prisão em seu desfavor, pois faz jus à custódia domiciliar. II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na ordem de prisão em desfavor da paciente, ao considerar que tem 2 (dois) filhosmenores de 12 anos de idade dependentes de seus cuidados.III. Razões de decidir3.1. A paciente foi condenada por sentença penal transitada em julgado pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I) e de corrupção de menores (Lei n. 8069/1990, art. 244-B, caput) às penas de 11 (onze) anos 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 182 (cento e oitenta e dois) dias- multa. De consequência, expediu-se mandado de prisão em seu desfavor. 3.2. Em seguida, a defesa da paciente postulou ao juízo a quo a concessão do cárcere domiciliar para o cumprimento da reprimenda. O juízo singular deixou de examinar a rogativa sob a justificativa de que a competência para a análise do tema é do juízo de execução. 3.3. Dessa maneira, ante a não existência de avaliação da autoridade coatora sobre o assunto, não cabe a este Tribunal sopesá-lo, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de decisão do juízo de instância originária sobre a súplica que é objeto desta impetração impede a apreciação da matéria por este Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; Lei n. 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 105; Lei de Execução Penal, art. 674.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0126169-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006152-72.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 31.03.2025) Convém salientar, ademais, que uma vez que já existe requerimento junto a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa há possibilidade de análise pelo plantonista de primeiro grau. Desse modo, conclui-se pela impossibilidade do processamento do presente habeas corpus. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 182, XXIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente Habeas Corpus, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Intime-se. Ciência à douta Procuradoria-Geral da Justiça. Curitiba, 12 de julho de 2025 – 9h40 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Desembargador Substituto - Plantão

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Mundo Egípcio Comercial Ltda. x Massa Falida Da Sociedade Construtora Taji Marral Ltda

ID: 259818896

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039938-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNDO EGíPCIO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL KNORR LIPPMANN

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DILOR GESSER SCARPETTA

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VINICIUS DE SOUZA GONÇALVES

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ALESSA DOMANOSKI GOIVINHO FLARESSO

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LUCIANO ELIAS REIS

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DOUGLAS VILAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0039938-10.2025.8.16.0000 Origem: 12ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Mundo Egípcio Comercial Ltda. Agravada: Mas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0039938-10.2025.8.16.0000 Origem: 12ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Mundo Egípcio Comercial Ltda. Agravada: Massa Falida de Sociedade Construtora Taji Marral Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Ferreira ao mov. 533.1 dos autos n. 0013816-09.2015.8.16.0194, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual rejeitou a impugnação feita por esta ao laudo de avaliação de bens penhorados de mov. 514.1. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Conforme ressaltado pela própria devedora no mov. 531.1, a impugnação não tem por objeto questionar a idoneidade da avaliação, mas sim o conhecimento técnico do avaliador. Contudo, no aspecto formal, o laudo apresentado apresenta detalhada relação dos bens, condições de preservação, características, modelo, medidas, preço comparativo por metro, e analise comparativa de mercado de três amostras para cada item avaliado. Portanto, em que pese os argumentos deduzidos pelo devedor, não se verifica qualquer erro ou mácula capaz de desconstituir o embasamento e a conclusão do laudo pericial apresentado. Embargos de declaração opostos pelo Agravante ao mov. 538.1 foram rejeitados (mov. 541.1). Inconformado, alega o Agravante: a) foi surpreendido com a homologação de laudo pericial no qual foi aplicada uma redução generalizada de 20% sobre o valor de todos os tapetes penhorados, sem qualquer justificativa técnica plausível para tal desconto, alegando o avaliador suspeito, tão somente, que os itens são antigos, com mais de dez anos; b) quando indicou voluntariamente os bens à penhora, ao mov. 409.1, avaliou-os em R$ 3.408.981,82; a Agravada discordou e indicou ela própria um avaliador, aceito e nomeado pelo Juízo sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente; c) o perito avaliou os tapetes pela quantia ínfima de R$ 766.239,43, “ficando abaixo de 30% (trinta porcento) do valor total venal dos itens” (sic), dizendo ter seguido as normas da ABNT e do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia); contudo, não há qualquer justificativa lógica para a aplicação de normas do CONFEA na avaliação de tapetes persas antigos, tratando-se de área que não demanda expertise em engenharia e agronomia, mas sim em comércio, história e mercado textil; d) a avaliação foi realizada de forma genérica e descriteriosa, sem a devida fundamentação técnica, remetendo a uma depreciação de mais de 70%, razão pela qual deve ser declarada nula, com a consequente nomeação de novo perito judicial; e) para rejeitar a impugnação por si oferecida ao laudo de avaliação, o magistrado argumentou que ela não foi embasada em elementos concretos que permitissem refutar ou questionar a idoneidade e legitimidade de valores; é fato, porém, que os questionamentos e dúvidas por si levantadas não foram respondidas pelo avaliador judicial, tendo ele deixado de responder, por exemplo, o que motivou o desconto de 20% de itens históricos e peças raras de antiguidade simplesmente por terem mais de dez anos; f) foi irregular a nomeação de um perito avaliador indicado por uma das partes, devendo, por isso, ser feita a nomeação de outro profissional; g) a avaliação inferior a 50% do valor do bem configura preço vil e deve ser refeita. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. São duas as questões controvertidas neste recurso, a saber: a) se houve irregularidade insanável na designação do perito avaliador; b) se a avaliação dos bens penhorados deve ser refeita. Quanto à primeira, o recurso não comporta conhecimento, pois a matéria está preclusa. Colhe-se dos autos de origem, a propósito, que, em 19/02/2024, a Agravante/executada ofereceu diversos bens móveis à penhora, atribuindo-lhes preços individuais que, somados, totalizaram R$ 3.408.981,82. A Agravada anuiu à constrição dos bens, discordando apenas da nomeação do representante legal da executada para funcionar como depositário e do valor por esta atribuída a eles, cuja avaliação requereu (mov. 418.1). A constrição foi realizada (mov. 500.1), certificando o oficial de justiça responsável por ela que “por não possuir conhecimentos especializados, devolvo o presente mandado para nomeação de avaliador judicial, conforme assim preconiza o art. 870 do CPC” (mov. 500.1). Ato seguinte, a Agravada sugeriu a nomeação do sr. Guilherme Toporoski, “leiloeiro oficial e judicial, para que faça a avaliação dos bens e posteriormente o leilão” (mov. 501.1), no que foi atendida pelo Juízo (mov. 505.1). Mas, ao contrário do que disse a Agravante, a aceitação da sugestão da Agravada do nome do leiloeiro Guilherme Toporoski lhe foi comunicada formalmente ao mov. 507, tendo seu advogado renunciado ao prazo para impugnar a nomeação. Confira-se o detalhamento do mov. 510 na aba “movimentações” do Projudi: Caberia à Agravante, tão logo cientificada da nomeação do profissional Guilherme Toporoski para funcionar como avaliador, formular impugnação e nela apresentar todos os fundamentos aptos levar ao acolhimento de sua insurgência – da impossibilidade de designação de alguém indicado por uma das partes à ausência de capacidade técnica do louvado para o desempenho do encargo, passando pela hipotética suspeição dele – não lhe socorrendo a alegação de que inexistiu aceitação formal por parte do perito antes do início dos trabalhos, considerando que, por inteligência do artigo 465, § 1º do CPC, o prazo para impugnar é de quinze dias, “contados da intimação do despacho de nomeação do perito”. Assim, na medida em que a insatisfação da Agravante para com a nomeação de um profissional indicado pela Agravada para funcionar como perito só foi manifestada nesta instância, em clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso, salvo decisão em sentido diverso quando do julgamento por parte do colegiado, não deverá ser conhecido nesse ponto. Quanto ao segundo ponto controvertido, defende a Agravante a necessidade de repetição da avaliação, sob o argumento de que, pelo perito, não foram adequadamente justificados os critérios utilizados para a depreciação dos itens penhorados. A insurgência recursal parece não comportar acolhimento. De início, cumpre destacar que, ao ofertar os bens à penhora (mov. 409), a Agravante não discriminou os critérios adotados para precificá-los. Não informou, por exemplo, quanto pagou pela aquisição de cada um ou quando a aquisição ocorreu – o que bem poderia ter feito, baseando-se em dados que, presume-se, constem de sua contabilidade – tampouco o estado de conservação de cada item. No laudo produzido pelo perito avaliador (mov. 514.2), por outro lado, foi apontado que vários modelos de tapetes indicados na relação da Agravante não corresponderam aos itens penhorados e confiados ao depositário (modelos Tutacamon, Savora e Songor), o que exigiu o uso de outras referências para lhes por preço. Outros itens, disse o perito, contém defeitos (tapete Gabbeh e console egípcio), o que determinou a aplicação de descontos da ordem de 60% e 40%. Por fim, sobre os demais itens, avaliados com base na média de três preços de cada colhidos por amostra, o perito aplicou desconto de 20%, “devido ao tempo em que já foram produzidos, tendo o representante da executada mencionado que há tapetes com mais de 10 anos de fabricação”. Na impugnação que fez ao laudo (mov. 518.1), a Agravante alegou, genericamente, que a avaliação “é demasiadamente abaixo do que o efetivo valor de mercado, produzida de forma unilateral e sem parcialidade, com o único objetivo de facilitar a arrematação” (sic). De concreto, disse apenas que “ao contrário do que sugere o Sr. Avaliador, a data da confecção não é critério para a desvalorização, pois ao se levar e consideração os materiais utilizados, peças produzidas e raridades, os tapetes, por ser únicos, não sofrem desvalorização pelo critério único de tempo”, donde não se justificar a aplicação linear de um redutor de 20% ao preço de todos os itens. De novo, contudo, absteve-se de apresentar elementos que contribuiriam para a identificação do real preço de mercado dos tapetes, como, por exemplo, dados de sua contabilidade contemporâneos à aquisição ou informações prestadas por comerciantes dedicados ao mesmo ramo. Confrontado com a impugnação da Agravante, ademais, o perito esclareceu que “a avaliação se deu com base em produtos similares e da mesma qualidade (...) obtidas por meio de contato com lojas do mesmo ramo da executada”, esclarecendo que, na atribuição de preço a um deles (tapete Gabbeh, de 23,07m2), avaliado em R$ 16.873,93, contra os R$ 84.000,00 que a executada reputa ser o valor de mercado, foi considerado o fato de se tratar de peça que ficava em exposição nas lojas e que, em razão do armazenamento inadequado, apresentava manchas, rasgos e defeitos nos pontos da trama do tecido, fatores que inevitavelmente o depreciaram (mov. 526). Pois bem. Parte-se da premissa de que o perito avaliador, por não ter relação com as partes ou interesse na demanda, atua com isenção, de modo que suas conclusões hão de ser prestigiadas. O artigo 873 do CPC, é certo, admite a repetição da avaliação, seja na ocorrência de erro ou dolo do avaliador (inciso I), seja quando remanescer dúvida fundada sobre o valor dado aos bens (inciso III). No caso que se examina, não há nenhum indicativo de que o perito tenha, de forma consciente e intencional, subavaliado os bens penhorados, com o objetivo de prejudicar a executada ou produzir vantagem indevida em favor da exequente ou de terceiro. A generalidade da impugnação oferecida pela Agravante, ademais, não autoriza admitir que tenha sido cometido erro na avaliação ou que, do laudo, nasça dúvida fundada acerca do valor de cada item avaliado. Como dito anteriormente, o único fundamento concreto utilizado pela Agravante para se opor à avaliação foi o de suposta inadequação metodológica da aplicação linear de um desconto de 20% sobre o valor de todas as peças, justificada pelo perito com base no fato de estas terem sido produzidas há mais de dez anos. Não se ignora que determinados artigos de luxo, mesmo com o passar dos anos, não perdem preço, podendo até sofrer valorização. Essa, contudo, não é a regra, mesmo para os afamados tapetes persas, que, em razão de uma gama de fatores – a região onde são confeccionados, dimensões, o fato de ser peça exclusiva ou várias vezes reproduzida, número de artesãos envolvidos na confecção, quantidade de nós, pureza do material empregado, etc – podem ser extremamente valorizados ou não passar de um simples item de decoração. Sendo assim, para desconstituir o laudo pericial, ou pelo menos instituir fundada dúvida sobre a correção dos valores finais atribuídos pelo avaliador a cada peça, não bastava à Agravante invocar genericamente a procedência e a fama dos artigos; necessário seria que, com base em dados concretos, demonstrasse a possibilidade real de por ele, avaliador, terem sido desprezadas características primordiais que, acaso levadas em conta, ensejariam resultado diferente daquele ao qual chegou. O artigo 873, I do CPC, ao subordinar a renovação da avaliação à arguição fundamentada da ocorrência de erro por parte do avaliador, impõe ao impugnante que forneça ao juiz elementos que desconstituam a presunção de correção do laudo pericial, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu, pois a tanto não se mostrou suficiente a singela alegação de que o passar do tempo não justificaria a aplicação de um desconto de 20% ao preço da maioria dos itens (ou de 40% e 60% no caso dos comprometidos por avarias), de todo aceitável quando se leva em conta tratar-se de bens produzidos há aproximadamente uma década, ao longo da qual outros produtos de semelhante ou até melhor qualidade chegaram ao mercado. Sobre o ônus que recai sobre o impugnante que suscita a existência de erro na avaliação, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, volume III, Ed. Forense, 47ª ed., p. 540): O inciso I do aludido artigo, destaca corretamente que o erro deve ser da avaliação e o dolo do avaliador. Prevê, ainda, que a arguição pode partir de qualquer das partes, mas sempre deverá apresentar-se fundamentada. Não bastará, portanto, o simples inconformismo. O exequente terá de apoiar o pedido de nova avaliação em prova pré-constituída, ou em argumentação que, de plano, evidencie o erro ou o dolo. Às vezes, a prova ainda não é completa, mas há alegações convincentes acerca do vício da avaliação. O juiz, portanto, poderá ordenar a nova avaliação que, por si mesma, confirmará o defeito imputado à primeira. De qualquer forma, é sempre indispensável a produção de elementos sérios do erro de estimativa ou do dolo praticado pelo avaliador. A Agravante, repita-se, restringiu-se a arguir genericamente o cometimento de erro pelo avaliador. Todavia, inexistem indícios de que este tenha cometido alguma falha que implicasse na diminuição indevida do valor dos bens, razão pela qual indefiro o pedido da Agravante para que seja determinada de plano a realização de nova avaliação. Intimem-se, facultado à(ao) Agravada(o) apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Comerciagro Comércio De Cereais Ltda x Banco Daycoval S/A

ID: 325225723

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074470-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAGRO COMéRCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 74470-10.2025.8.16.0000, ORIUNDO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ AGRAVANTE: COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI EPP – EM RECUPERAÇÃO JU… 17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 74470-10.2025.8.16.0000, ORIUNDO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ AGRAVANTE: COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM.º SR. DES. HAMILTON MUSSI CORREA) Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 47.1, que nos autos de n.º 6475-60.2024.8.16.0017 julgou procedente o incidente de Impugnação de Crédito proposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., para declarar a natureza extraconcursal do crédito discutido, vez que garantido por cessão fiduciária. Inconformada com a decisão, a recuperanda interpôs recurso contra a decisão, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a retomada da execução individual promovida pelo banco agravado até o julgamento final do recurso. Defende, para tanto, que a decisão agravada se baseou em interpretação literal e descontextualizada do art. 49, § 3.º da Lei n.º 11.101/05, ignorando a ausência de individualização e de comprovação da existência dos títulos supostamente cedidos fiduciariamente, fato que compromete a existência da garantia, afastando a aplicação da regra da concursalidade;que a conduta contraditória do agravado, que ajuizou Execução contra a agravante e não contra os supostos sacados, reforça a ausência de garantia válida e a sujeição do crédito à recuperação judicial. Ainda, afirma que presente o perigo de dano, pois a manutenção da decisão agravada permitirá a retomada da execução individual promovida pelo agravado, em afronta ao princípio da par conditio creditorum e prejuízo à universalidade do juízo recuperacional, comprometendo o soerguimento da agravante e impactar na viabilidade do plano. II. Os artigos 1.109, inciso I, e 995, § único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em Primeiro Grau (efeito ativo), desde quê: a) haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso, e b) concorra uma situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. Vejamos os termos da decisão agravada (mov. 47.1 ): “(...) Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (RJ), dado que a titularidade dos bens ou créditos cedidos permanece com o credor fiduciário até a extinção da obrigação. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive emincorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. No presente caso, o crédito impugnado, no valor de R$ 967.041,22, tem origem na Cédula de Crédito Bancário nº 97348, firmada em 01/08/2022, no valor de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 31/10/2022, e encontra-se expressamente garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos de crédito. A recuperanda sustenta que o crédito deve ser classificado como quirografário por ausência de individualização dos títulos cedidos, o que, em sua ótica, inviabilizaria o reconhecimento da garantia fiduciária. Tal argumento, no entanto, não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência dominante. Nos termos do art. 1.368-A do Código Civil, a validade da cessão fiduciária de créditos — inclusive futuros ou a performar — independe de individualização absoluta no momento da contratação, bastando: (i) contrato por escrito; (ii) identificação, ainda que genérica, dos créditos cedidos; (iii) previsão de depósito em conta vinculada. A exigência de individualização absoluta quando da contratação não encontra respaldo na jurisprudência dominante, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, a admitir validade da cessão fiduciária de créditos futuros desde queseja possível sua individualização posterior por elementos contratuais e extracontratuais. DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8 /2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente. 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da recuperação judicial (inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 4 - Ao sistema especial que engloba o instituto da alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos - hipótese dos autos - não se aplica a norma do art. 1.361, § 1º, do CC, pois esta incide somente sobre propriedade fiduciária de coisa móvel infungível. 5 - A sujeição da propriedade fiduciária, conforme sua natureza, à respectiva disciplina legal é determinação expressa do próprio Código Civil, segundo o qual "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária" (vale dizer, quando não se tratar de negócio fiduciário envolvendo bem móvel infungível) "submetem- se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial" (art. 1.368-A). 6 - À espécie, portanto, incide a disciplina normativa especial daLei 4.728/65, que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária. 7 - De fato, tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia. Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. 8 - Essas circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor cedente, pois o art. 49, § 3º, da LFRE exige, apenas e tão somente, que o respectivo credor figure como titular da posição de proprietário fiduciário, condição que, como visto, independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. 9 - Os créditos cedidos em garantia, na medida em que deixam de integrar o patrimônio do cedente, não podem ser alcançados por eventuais pretensões de outros de seus credores, sujeitos cujas esferas jurídicas não sofrerão, como corolário - em razão da ausência de justa expectativa sobre aqueles créditos -, repercussão negativa decorrente de sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial do devedor. 10 - Não havendo quebra de confiança ou frustração de legítima expectativa dos demais credores da recuperanda, não há que se cogitar de violação ao princípio da boa-fé. 11 - Recurso especial provido. (REsp n. 1.592.647/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 28/11/2017.) Em recentes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e de TribunaisEstaduais têm sido reconhecida a validade e a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária, especialmente no que se refere à desnecessidade de individualização dos títulos representativos dos direitos creditórios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. “TRAVA BANCÁRIA”. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRECEDENTE DO STJ. CRÉDITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. EXTRACONCURSALIDADE (§ 3°, ART. 49, LEI N° 11.101/2005). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a pretensão reconvencional deduzida pela instituição financeira. II. Questão em discussão. Verificar se os créditos provenientes de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É inviável a exigência de discriminação/individualização dos títulos creditórios decorrentes de cessão fiduciária, porque seu objeto é o próprio crédito e não o título que o representa, revelando-se, assim, desnecessária a sua individualização quando o crédito esteja suficientemente identificado.2. Os créditos garantidos por direitos creditórios (recebíveis), decorrentes de cessão fiduciária de títulos de crédito (duplicatas), passam a integrar o património do credor, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, ainda que não especificada a garantia, constituindo uma forma de propriedade fiduciária, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não estando, de qualquer sorte, sujeita aosefeitos da recuperação judicial. Precedentes STJ. IV. Dispositivo e tese3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. Tese: 1. É inviável a exigência de discriminação/individualização dos títulos de créditos decorrentes de cessão fiduciária, cujo objeto é o próprio crédito e não o título que o representa, revelando- se desnecessária a sua individualização quando o crédito esteja suficientemente identificado; 2. Os créditos garantidos por direitos creditórios (recebíveis), decorrentes de cessão fiduciária de títulos de crédito (duplicatas), passam a integrar o património do credor, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, ainda que não especificada a garantia, constituindo uma forma de propriedade fiduciária, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não estando, de qualquer sorte, sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes STJ.Dispositivos relevantes citados: § 3°, do art. 49, da Lei n°. 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1815823 SP 2019/0146056-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023, TJ-PR 0003760- 72.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 01/08/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08 /2019 e STJ - REsp: 1797196 SP 2017/0238573-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074339- 69.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.04.2025) Desta feita, adiro ao parecer ministerial para declarar que mesmo que os créditos cedidos fiduciariamente sejam futuros ou não performados, sua validade como garantiaé reconhecida pelo ordenamento jurídico (art. 31 da Lei 10.931/2004 e art. 458 do Código Civil), não havendo quebra de expectativa legítima dos demais credores da recuperanda. Portanto, à luz da legislação aplicável e dos precedentes judiciais citados, o crédito em favor do Banco Daycoval S/A deve ser reconhecido como extraconcursal, com fulcro no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, devendo ser excluído integralmente do quadro geral de credores sujeitos à recuperação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, julgo procedente a impugnação de crédito listado no Quadro Geral de Credores (QGC), como apresentada por BANCO DAYCOVAL S/A, para declarar a natureza extraconcursal do crédito examinado, garantido por cessão fiduciária, excluindo-o da relação de credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora.” Não obstante o entendimento do d. Magistrado a quo, em princípio presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo almejado, especialmente no que respeita ao periculum in mora. Isso porque, do que se extrai dos autos, o crédito do BANCO DAYCOVAL deriva de Cédula de Crédito Bancário (juntada ao mov. 1.2 dos autos de origem), com cessão fiduciária de direitos creditórios, presentes e futuros, decorrentes de títulos de crédito de titularidade da recuperanda e de vendas ou fornecimento de bens ou prestação de serviços pela recuperanda ou suas filiais, perfazendo a alta monta de R$3.000.000,00, sendo certo quea imediata retomada da Execução do valor contra a recuperanda pode prejudicar o soerguimento da recuperanda. Dito isso, e levando-se em consideração os princípios da igualdade entre credores (“par conditio creditorum” ), da preservação da empresa e o possível prejuízo à universalidade do juízo recuperacional, justifica-se a concessão do efeito suspensivo, ao menos até a análise do mérito do recurso por este Colegiado. Frise-se que a medida não representa qualquer prejuízo ao banco agravante, visto que, caso reconhecida a extraconcursalidade do crédito ao final, poderá retomar a execução promovida contra a recuperanda regularmente. IV. Assim, para evitar prejuízos à concretização da prestação jurisdicional, com fulcro no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, suspende-se a r. decisão agravada, até o julgamento do recurso . V. Comunique-se o r. Juízo a quo desta decisão e intime-se a parte agravada e a Administradora Judicial para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se-lhes a juntada das peças que entender convenientes, observado o disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. VI. Após, abra-se vista dos autos à d. Procuradoria de Justiça.VII. Autorizada fica a Chefia da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, 11 de julho de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

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Italo Lonni Junior x Banco Bradesco S/A

ID: 283369019

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039647-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITALO LONNI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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AMANDA GROSSI CONTE

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GUILHERME CAMARGO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso : 0039647-10.2025.8.16.0000 AI Classe processual : Agravo de Instrumento Assunto principal : Cédula de Crédi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso : 0039647-10.2025.8.16.0000 AI Classe processual : Agravo de Instrumento Assunto principal : Cédula de Crédito Bancário Agravante : Italo Lonni Junior Agravado : Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores aplicados em VGBL, mantendo a constrição (mov. 420.1), nos autos n. 0077309-15.2015.8.16.0014, nos quais se processa demanda de busca e apreensão, convertida em execução de título executivo extrajudicial. Nas razões recursais o agravante alegou que: a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, abrange proventos de aposentadoria e outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família; os valores em questão são essenciais para sua subsistência; o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos; a penhora dos valores comprometeria sua reserva financeira necessária para emergências. Requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para afastar a penhora sobre o saldo de VGBL, ou, subsidiariamente, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do recurso; e (ii) ao final, a confirmação dos efeitos da liminar, a fim de assegurar a proteção dos valores. Preparo comprovado no mov. 18 (2º Grau). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. I, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório. 2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se o recurso. 2.2. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Prescreve o CPC, art. 1.019, que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não se verificam hipóteses que demandem a aplicação, de plano, do disposto no CPC, art. 932, III e IV. Seguindo o procedimento a ser observado pelo relator, estabelecido no CPC, art. 1.019, verifica-se que a parte agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo a este recurso. O CPC, art. 995, prescreve que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao tratar do efeito suspensivo, Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de direito processual civil : volume V – São Paulo : Malheiros / JusPodivm, 2022, p. 137) lecionou que: O efeito suspensivo, de que alguns recursos são dotados e outros não, consiste em impedir essa pronta consumação dos efeitos de uma decisão interlocutória, sentença ou acórdão até que seja julgado o recurso interposto. Por isso, quaisquer que sejam a natureza e o conteúdo da decisão recorrível, o efeito suspensivo dos recursos só existe quando assim determina a lei, sendo natural a expansão de efeitos quando ela silencia. Assim é o espírito do Código de Processo Civil brasileiro, em cujo sistema a não suspensividade dos recursos é a regra geral e a suspensividade existe somente em casos específicos, como dispõe seu art. 995, verbis: “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Considerando a autorização específica, relativamente ao recurso de agravo de instrumento, dada pelo CPC, art. 1.019, inc. I, e a autorização geral dada pelo CPC, art. 995, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esclarece-se que esta deliberação se faz a partir de um primeiro contato com o caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do recurso pelo colegiado. Feito este necessário esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos referente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado pelo executado-agravante. 2.2.1. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO Para aferição da probabilidade do direito, necessário analisar a tese sustentada pelo agravante: impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada, vinculada ao VGBL. Na origem, verifica-se a penhora de tais valores no mov. 367.1 e 369.1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, à luz do CPC, art. 833, inc. IV e X. O Juízo de 1º Grau decidiu a questão da seguinte maneira (mov. 420.1): (...) É certo que o artigo 833 do CPC estabelece hipóteses legais de impenhorabilidade, inclusive protegendo, no inciso IV, verbas de natureza alimentar, e, no inciso X, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Todavia, tais proteções não se aplicam de forma automática aos valores investidos em plano de previdência privada complementar na modalidade VGBL, especialmente quando ausente comprovação da sua natureza alimentar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de valores depositados em planos VGBL, desde que demonstrado que os valores estão alocados para fins de investimento e quando não demonstrada a efetiva destinação à subsistência do devedor ou de sua família: (...) No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que comprove a natureza alimentar do valor constrito ou a imprescindibilidade da quantia para o sustento do executado. O executado também não juntou qualquer extrato demonstrando que os valores são movimentados de forma contínua com a finalidade de se enfraquecer a natureza de investimento para a qual a conta se destina. Trata-se de aplicação voluntária em plano de previdência privada, com caráter evidentemente patrimonial e de investimento, sem qualquer demonstração de que os valores seriam utilizados de forma imediata ou periódica como fonte de renda. Importante ainda destacar que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) não se aplica indistintamente a qualquer tipo de aplicação financeira, sendo necessária a demonstração de origem salarial ou destinação alimentar — o que não restou comprovado. Assim, ausente prova da natureza alimentar ou da essencialidade da verba, a penhora revela-se legítima e adequada aos fins da execução, mormente diante da resistência do executado em adimplir voluntariamente o débito exequendo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores aplicados em VGBL, mantendo-se a constrição realizada. O CPC, em seu art. 833, prescreve que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Sob o olhar da regra estabelecida no CPC, art. 833, inc. IV, a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada, pelo magistrado, de forma casuística. Esse foi o entendimento do STJ no julgamento dos EREsp n. 1.121.719/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao consignar que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, a fim de se verificar se as provas dos autos revelam a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, hipótese em que estará caracterizada a sua natureza alimentar. Observe-se tal entendimento aplicado em outra decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014. 3. Hipótese em que o TJSP, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, destacou que o recorrente não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.631.444/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7-10-2024, DJe de 9-10-2024). No caso sob análise, o agravante não demonstra que utiliza do saldo de tal investimento para a sua subsistência ou de sua família. Quanto ao prisma do CPC, art. 833, inc. X, de acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21-2-2024, DJe de 23-5-2024). Mais uma vez a questão se resolve com base no ônus da prova. O agravante não comprova que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ. Observe-se a ementa abaixo citada, exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14-10-2024, DJe de 16-10-2024). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça. Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado é impenhorável por ser proveniente de previdência privada ou por ser inferior a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, cabendo ao executado demonstrar que se destinam à subsistência própria e de sua família, o que não ocorreu no caso concreto. 3.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, segundo entendimento do STJ, estende-se essa proteção a outras modalidades de reserva financeira destinadas a preservar o mínimo existencial ou comprovadamente oriundas do salário da parte executada, ônus do qual o agravante também não se desincumbiu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014, DJe 04.04.2014; REsp nº 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108804-07.2024.8.16.0000 - Maringá - Relatora: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - j. 12-5-2025). 3. DISPOSITIVO Posto isso, indefere-se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo a este recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina, que está dispensado de prestar informações, salvo no caso de retratação. Intime-se o agravante. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Willian Prestes De Oliveira x Mecânica De Veículos Magri Ltda

ID: 275206698

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050220-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MECâNICA DE VEíCULOS MAGRI LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS PINTO

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PATRÍCIO JEAN PEREIRA

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CARLOS ROBERTO BERTIN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050220-10.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050220-10.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Willian Prestes de Oliveira AGRAVADA: Mecânica de Veículos Magri Ltda. RELATOR: Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito, Dra. Márcia Hübler Mosko, no mov. 29.1 dos autos de Ação de Indenização por Dano Material por Vício Redibitório c/c Reparação por Danos Morais nº 0011433-69.2023.8.16.0035, complementada na decisão que apreciou os Embargos de Declaração (mov. 51.1/origem), que acolheu a impugnação apresentada pela ré/Agravada e revogou o benefício da justiça gratuita do autor/Agravante, nos seguintes termos (destaques do original): “(...) 2. Acolho a impugnação à justiça gratuita e revogo o benefício concedido. Com efeito, vislumbra-se que no ano-calendário de 2022 o autor auferiu rendimentos tributáveis na ordem de R$ 28.505,00, montante não se mostra relevante, isoladamente, a justificar a concessão do benefício. Todavia, em detida análise, verifico que para além dos rendimentos tributáveis, declarou rendimentos isentos na ordem de R$ 132.000,00, de modo que, somados, auferiu no ano-calendário 2022 a expressiva quantia de R$ 160.505,00, equivalente a R$ 13.375,00/mês. Ademais, demonstra ampla capacidade econômica, inclusive para custear serviços de manutenção e despender elevados valores, conforme mencionados na exordial, merecendo menção: i) R$ 36.185,40; ii) R$ 2.201,95; iii) R$ 3.000,00; iv) R$ 25.830,80. Outrossim, o requerente confirma a propriedade de outros veículos. Ante o exposto, revogo o benefício da justiça gratuita e estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais que deveriam ter sido antecipadas (Distribuição, Taxa Judiciária, Processo de Conhecimento, Citação e Despesa Postal), nos termos do art. 100, parágrafo único, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 102).”. O autor/Agravante, em seu inconformismo, alega, em síntese, que: a) embora esteja trabalhando no momento, não consegue auferir renda suficiente para custear as despesas de sua residência e do financiamento do caminhão, utilizado como ferramenta de trabalho, sendo essa sua única fonte de renda; b) em virtude da manutenção realizada pela empresa ré/Agravada, ficou meses sem poder utilizar o caminhão para carregar mercadorias, o que impactou severamente seus rendimentos, tendo, inclusive, que buscar auxílio de familiares para garantir o sustento básico de sua família; c) “atualmente o Autor esta com seu nome está negativado, sofre um processo de execução 0021922- 44.2018.8.16.0035, onde lhe é cobrado o financiamento do um caminhão de placas AVP-8038 que possuía e lhe foi roubado (conforme boletim de ocorrência em anexo), quanto a carreta e o veículo de passeio, são veículos financiados, que os quais não raramente estão com parcelas atrasadas e em vias de serem apreendidos, como comprovam os títulos de protesto em anexo, sendo muitas vezes cogitados a devolução ante a insuficiência de recursos do Agravante, fatos que associados aos comprovantes já juntados ao presente feito, são aptos a demonstrar, a gratuidade necessidade do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor ”; d) “pela profissão do Agravante e o mérito do pedido principal que é uma pessoa simples, que está tentando preservar seu meio de subsistência e vem as portas da justiça tentar ver reconhecido seu direito, deve o Estado facilitar o acesso a justiça ao mais necessitados”. Com base em tais argumentos, requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reforma da decisão agravada, a fim de que seja restabelecido o benefício da justiça gratuita de forma integral. Autuados e distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me os autos conclusos para análise em 15/05/2025 (mov. 6.0). É o relatório. II – Inicialmente, como o objeto do presente recurso é exclusivamente a impugnação à revogação do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão legal do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, “a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.”. Pois bem. Da análise dos autos de origem depreende-se que, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência econômica, em um primeiro momento o autor/Agravante já havia apresentado a DIRPF referente ao exercício de 2023 (mov. 10.2/origem) – em que se pode observar que no ano de 2022 auferiu renda não tributável de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Em deliberação inicial, o Juízo de 1º grau concedeu ao autor/Agravante o benefício da justiça gratuita, isto é, em momento no qual referida informação da DIRPF já estava nos autos (mov. 12.1/origem). Ao apresentar contestação, contudo, a ré/Agravada impugnou o deferimento do benefício, alegando que a partir dos documentos apresentados pelo próprio autor/Agravante, restaria claramente demonstrada sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, pois "a Requerente não acostou aos autos qualquer documento que comprove que não tem condições de arcar com as custas processuais, sendo que somente a declaração de imposto de renda como autônomo, por si só não tem o condão de comprovar a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais" (mov. 29.1/origem). Em virtude dessa impugnação, o Juízo a quo proferiu a decisão saneadora de mov. 39.1/origem, depois eliminando contradição que nela havia com o acolhimento dos embargos de declaração de mov. 42.1/origem, então determinando a intimação do autor/Agravante para recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo (mov. 51.1/origem): “(...) 2. Assim, ao passo em que acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontado, retifico a decisão para excluir o item 3 da decisão embargada. 3. Intime-se o autor para que proceda ao pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo.”. Isto posto, a controvérsia recursal, como visto, diz respeito à decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ab initio concedido ao autor/Agravante, ao fundamento de que os documentos por ele acostados aos autos, em verdade, demonstrariam a capacidade financeira da parte. O recorrente, por sua vez, se insurge sustentando que em virtude da manutenção do seu caminhão realizada pela ré/Agravada, não conseguiu trabalhar por certo período, o que afetou significativamente a sua condição financeira, e que além disso é devedor de veículos financiados, um deles um caminhão roubado, a demonstrar que faz jus à gratuidade da justiça. Nesse âmbito, pretende-se a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de se evitar o cancelamento da distribuição dos autos principais até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, o que encontra respaldo, em tese e em parte, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária e horizontal, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante da probabilidade de provimento do recurso e da presença do pressuposto do periculum in mora, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida, tal como posta, pode causar dano de difícil reparação ou risco útil ao processo, já que o não adiantamento integral das custas iniciais acarretaria o cancelamento da distribuição. Explica-se. A despeito de o Juízo a quo ter fundamentado a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita, principalmente, no argumento de que o “no ano-calendário de 2022 o autor auferiu rendimentos tributáveis na ordem de R$ 28.505,00” e de que “além dos rendimentos tributáveis, declarou rendimentos isentos na ordem de R$ 132.000,00, de modo que, somados, auferiu no ano-calendário 2022 a expressiva quantia de R$ 160.505,00, equivalente a R$ 13.375,00/mês”, a reforma da decisão guerreada se apresenta provável, diante de indicativos de que, de fato, o autor/Agravante não possua condições de suportar nesse momento os custos do processo sem colocar em risco o sustento próprio e/ou de sua família. Analisando os documentos apresentados, infere-se da DIRPF referente ao exercício de 2024 que o autor/Agravante auferiu como motorista neste período renda tributável no montante de R$ 3.638,14 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), e renda não tributável no valor de R$ 34.237,72 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um rendimento anual de R$ 37.875,86 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), o que, a priori, corrobora a alegação de que passa por dificuldades financeiras. Destarte, não há elementos de convicção que mostrem que o recorrente teria condições de arcar com as custas processuais totais sem prejuízo próprio e de sua família. Veja-se que os extratos bancários por ele apresentados trazem movimentação bancária significativa de entrada, mas em contrapartida há despesas de igual vulto comprovadas: na conta SICREDI, entre março e maio/2025 houve entradas mensais superiores à dez mil reais, sendo a do último mês de aproximadamente R$ 21.118,94 (vinte e um mil cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos), mas mesmo assim a conta está negativa, utilizando-se do limite do cheque especial (saldo final do período de R$ 7.970,01 devedor); na da Caixa Econômica Federal, o saldo final do mesmo período foi de R$ 2.900,48 (dois mil novecentos reais e quarenta e oito centavos). Observa-se que em virtude das despesas referentes à manutenção do veículo, e a maioria delas incontornáveis, comprovadas pelo autor/Agravante, embora ele nos últimos meses tenha apresentado um ganho razoável como transportador autônomo de cargas, não lhe tem sobrado praticamente nada que não seja para a subsistência pura e simples, daí que o quadro probatório apresentado, a princípio, não evidenciaria que detenha patrimônio e/ou rendas suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ainda, há despesas que são intuitivas e notórias, tais como gastos com água, luz, alimentação, transporte, saúde, vestuário etc., que, apesar de não comprovadas na totalidade, também impactam nos valores restantes para manutenção do seu próprio sustento e de sua família. Cumpre salientar que o autor figura como parte executada nos autos de Ação de Execução Extrajudicial nº 0021922-44.2018.8.16.0035, que tem por “Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Entrega Amigável/Dação em Pagamento e Outras Avenças nº 37370454, através do qual o devedor confessou a dívida então existente e acordou que seria entregue o veículo Volkswagen 18.310, cor branca, 2003/2003, placa AVP-8038, chassi 9BWDR82T04R401228, renavam 0081.053454-1, como dação em pagamento” mov. 1.1/daqueles autos), cujo veículo não foi entregue, podendo-se inferir disso, a princípio, a verossimilhança do alegado na petição inicial da presente ação – e ao reverso do fundamento exarado pelo Juízo a quo – de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais atualmente. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que, aplicado ao caso em tela e diante das provas disponíveis, considera-se atendido neste exame inicial, como é assente o entendimento desta Câmara Cível sobre a questão (resguardado, por evidente, o exame deste caso concreto pelo Colegiado): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª C. Cível - 0064231-49.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 20.10.2022). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066704-08.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.01.2023). Por outro lado, não se pode deixar de pontuar que a revisão de entendimento do Juízo a quo, embora tenha sido provocada pela impugnação da ré/Agravada ao contestar, levou em conta o mesmo acervo documental que existia ao tempo da concessão do benefício (posto que sequer intimou o autor/Agravante para apresentar novos documentos a fim de analisar sua situação econômica atual), isto é, não se demonstrou, a priori, qualquer alteração drástica da situação econômica dantes apresentada pela beneficiário e que pudesse, de fato, autorizar a revogação da gratuidade judicial. Reitere-se que o periculum in mora, no caso, reside no fato de que se não for concedido efeito suspensivo-ativo ao recurso, o autor/Agravante poderia se ver prejudicado quanto ao exercício do seu direito de ação (CF, art. 5º, inciso XXXV), porque a decisão agravada advertiu quanto ao cancelamento da distribuição da ação, acaso não ocorra o recolhimento das custas iniciais. III – Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela recursal, o que implica em conceder, em caráter provisório, o benefício de justiça gratuita ao autor/Agravante, até decisão final deste recurso pelo Colegiado, inclusive para fins de dispensa do seu preparo. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo. V – Intime-se a ré/Agravada, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. VI – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Romilda Hanysz Noriler x Fabian Heinrich e outros

ID: 300428209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-03.2019.8.16.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA HANYSZ NORILER

Polo Passivo:

FABIAN HEINRICH MARIA TERESIA HEINRICH

Conclusão

Advogados:

JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

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MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO

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MILTON LUIZ DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000692-03.2019.8.16.0134 Processo: 0000692-03.2019.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ROMILDA HANYSZ NORILER Executado(s): FABIAN HEINRICH MARIA TERESIA HEINRICH Vistos. 1. Trata-se de liquidação de sentença movida por ROMILDA HANYSZ NORILLER e ESPÓLIO DE PEDRO NORILLER em face de FABIAN HEINRICH. Recebida a inicial em 25.04.2019 (mov. 11). Diante da complexidade do cálculo, nomeado perito (mov. 26 e 52). Laudo pericial do cálculo a mov. 108. Homologado a mov. 117. Determinada a intimação da parte executada para pagamento (mov. 131). Decorrido o prazo sem pagamento, realizada a busca Renajud e Sisbajud (mov. 151 e 153). O exequente requereu a penhora de 50% dos direitos do imóvel de matrícula n. 8.742, do CRI de Guarapuava, de propriedade do executado Fabian Heinrich (mov. 156). Pedido deferido a mov. 158. Termo de penhora expedido a mov. 177. Certificada a citação da cônjuge do executado (mov. 230.2 e 241). O autor requereu a designação de leilão (mov. 235). A mov. 246, o executado apresentou impugnação, arguindo, em síntese, que a propriedade rural em questão, registrada sob a matrícula n. 8.743 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava, é explorada em regime de economia familiar e tem por finalidade a subsistência da família. Argumentam que a área do imóvel é de 37,25 hectares, inferior, portanto, ao limite de quatro módulos fiscais previsto para o município, sendo o módulo fiscal local de 18 hectares, conforme dados extraídos da EMBRAPA. Com base nesse parâmetro, sustenta que a propriedade enquadra-se nos critérios legais e constitucionais de pequena propriedade rural, motivo pelo qual deve ser declarada impenhorável. Aduz ainda que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Por fim, destacou que desde 2005 está passando por dificuldades financeiras e é pessoa idosa. Deste modo, pugna pela declaração de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 8.743. Acostou documentos. A parte exequente apresentou oposição aos pedidos, tendo em vista que o executado é titular do domínio e propriedade do imóvel descrito na matrícula n. 1.914, do 3º SRI da Comarca de Guarapuava. Ainda, o imóvel é explorado somente pelo executado e não pela sua família. Além disso, afirmou que a impenhorabilidade não foi suscitada em outras execuções movidas em face do executado. Assim, requer o indeferimento do pedido e o prosseguimento do feito (mov. 250). O executado afirmou que o imóvel de matrícula n. 1.914 foi objeto de arrematação, conforme documento em anexo (mov. 255 e 256). A mov. 261, a exequente afirmou que o credor possui mais de uma propriedade rural e, apesar do auto de arrematação apresentado, não há registo na matrícula do imóvel. Além disso, arguiu que o executado não demonstrou que a área é explorada pela sua família, já que suas filhas são fisioterapeuta e empresária. Deste modo, requer a rejeição da impenhorabilidade. Diante da decisão de rejeição da impenhorabilidade (mov. 263), o executado interpôs agravo de instrumento (mov. 267). Cassada a decisão a mov. 287. Determinada a intimação do executado para comprovar que se trata de pequena propriedade rural destinada unicamente à subsistência da família e que é o único bem pertencente ao executado (mov. 300). A mov. 306, o executado acostou documentos e requereu a produção de prova oral. Manifestação da parte autora a mov. 311. Deferida a produção de prova oral a mov. 313 e determinada a busca de outros imóveis via SREI. Resposta da busca SERP a mov. 332. Audiência realizada a mov. 334, com a oitiva de duas testemunhas. Alegações finais pelas partes a mov. 337 e 338. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impenhorabilidade do imóvel. Via de regra, todos os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações, podendo ser penhorados para satisfação do crédito executado. Contudo, o ordenamento jurídico prevê hipóteses de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, protegendo determinados bens da constrição judicial. Entre esses, destaca-se o bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.591.298, firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exigem-se apenas dois requisitos cumulativos: (a) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, nos termos legais; e (b) que seja efetivamente explorado pela família. Na mesma oportunidade, o STJ assentou que a proteção legal se aplica independentemente de a dívida executada ter relação com a atividade produtiva do imóvel. Acrescente-se que, embora o art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 preveja hipótese de exceção à impenhorabilidade, permitindo a vinculação da pequena propriedade rural à garantia hipotecária, tal previsão não prevalece diante da proteção constitucional assegurada à pequena propriedade familiar. Com efeito, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal garante tratamento especial à propriedade rural familiar, e o art. 185, I, do Código Tributário Nacional reforça a inoponibilidade da penhora sobre bens dessa natureza. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020), fixou a tese de que: “A pequena propriedade rural, assim considerada aquela com área de até quatro módulos fiscais, ainda que constituída por mais de uma matrícula, é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, desde que explorada pela família, sendo tal garantia de natureza constitucional e indisponível, mesmo quando o imóvel é dado em garantia hipotecária.” Orientação similar foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.913.234/SP (Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2023), consolidando o entendimento sobre a indisponibilidade da garantia legal da pequena propriedade rural. No caso dos autos, conforme os documentos juntados no mov. 246, o imóvel objeto da presente execução possui aproximadamente 37,25 hectares. Segundo informações disponíveis no Portal da Embrapa, no município de Guarapuava/PR, cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, razão pela qual o bem em questão enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/1993: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Todavia, ainda que o imóvel atenda ao critério objetivo de extensão territorial para ser classificado como pequena propriedade rural, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que a área é efetivamente explorada pela família do executado como meio de subsistência. Com efeito, o executado juntou aos autos apenas os seguintes documentos: a) fatura de energia em nome do executado (mov. 246.6); b) declaração do ITR do exercício de 2023 (mov. 246.3); c) notas fiscais de produtor rural datadas de 2019 a 2023 (mov. 246.9); d) relatório da COAMO demonstrando a relação de 2021 a 2023 (mov. 306.2); e) ITR do exercício de 2019 a 2022 (mov. 306.5 a 306.8). Além da prova documental, foi produzida prova oral no mov. 333, da qual se extraem os seguintes depoimentos: Renilton José Tratz declarou que conhece Fabian por já ter prestado serviços de frete para ele, transportando sementes, adubo e soja. Afirmou conhecer a fazenda Taguá, objeto da demanda, e que Fabian exerce atividade agrícola no local, tendo cultivado soja e repolho, embora atualmente a área tenha sido reduzida e ele não saiba exatamente o que está sendo plantado. Disse que esteve na propriedade recentemente para pescar e notou algum cultivo de soja e milho, mas não soube precisar se era de Fabian ou de seus sobrinhos, já que a área era anteriormente dividida com o irmão falecido de Fabian. Informou que Fabian trabalha sozinho, com ajuda eventual do filho, e que não há funcionários nem caseiros na propriedade, sendo a antiga casa de empregados atualmente uma tapera. Relatou que o filho de Fabian também planta em áreas arrendadas e que uma das filhas é fisioterapeuta, enquanto a esposa, que ele viu trabalhando em um restaurante há alguns meses, não reside na fazenda, mas sim na colônia Cachoeira, onde também mora Fabian. Disse ainda que não sabe se Fabian conseguiu se aposentar, embora soubesse que ele estava tentando. Por fim, afirmou que não pode garantir a quem pertencem os cultivos atuais na fazenda, pois não tem conhecimento preciso da divisão da área. Jeferson Kasnocha afirmou que conhece Fabian por prestar serviços mecânicos para ele, tanto em veículos automotivos quanto em máquinas agrícolas. Declarou que Fabian exerce atividade agrícola, possivelmente com o auxílio do filho, em uma área localizada na fazenda Taguá, e que, até onde sabe, a renda do casal provém exclusivamente da agricultura. Informou que Fabian reside na Colônia Cachoeira, o filho também mora lá, uma das filhas, que é fisioterapeuta, vive na Colônia Jordãozinho, e a outra, que trabalha em padaria ou restaurante, mora na Colônia Vitória. A esposa de Fabian, segundo ele, faz bolos. Jeferson disse já ter ido à fazenda Taguá para prestar serviços, sendo a última visita entre um e três anos atrás, ocasião em que havia cultivo de soja, mas não soube informar se o cultivo permanece atualmente, nem se abrangia toda a propriedade. Também afirmou não ter conhecimento sobre outras propriedades da família de Fabian ou se a residência na Colônia Entre Rios pertence a eles. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que, embora o executado alegue tratar-se de pequena propriedade rural explorada por sua família, os elementos constantes dos autos não satisfazem, de forma cumulativa, os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. A prova oral revela contradições e lacunas relevantes. A testemunha Renilton foi categórica ao afirmar que “não sabia exatamente o que está sendo plantado” e que “não pôde garantir a quem pertencem os cultivos atuais”, o que demonstra, no mínimo, descontinuidade na exploração agrícola direta por parte do executado. Por sua vez, Jeferson indicou não saber se há cultivo atual, considerando que sua última visita ocorreu há até três anos, revelando ausência de conhecimento recente e seguro da situação do imóvel. Além disso, ambas as testemunhas informaram que o executado e seus familiares residem fora da propriedade rural, mais especificamente na Colônia Cachoeira, o que é juridicamente relevante, pois a residência na propriedade é um dos indicativos de exploração direta e familiar. Observa-se, também, que os membros da família exercem diversas atividades profissionais não vinculadas à agricultura, como fisioterapia, confeitaria e trabalho em restaurante ou padaria. Ainda que uma das testemunhas tenha afirmado que “a renda do casal provém exclusivamente da agricultura”, tal declaração é contrariada por outras informações constantes dos próprios depoimentos, o que enfraquece sua credibilidade. Outro ponto que merece destaque é a alegação de que a área era compartilhada com o irmão falecido de Fabian, e que há incerteza quanto à atual utilização pelos sobrinhos. Essa situação sugere a existência de condomínio informal ou partilha não regularizada, o que enfraquece a tese de exploração familiar exclusiva pelo executado. Embora tenham sido apresentadas notas fiscais e declarações do ITR referentes aos anos de 2019 a 2023, tais documentos não comprovam, por si sós, a atual e contínua exploração familiar da propriedade, especialmente diante dos depoimentos que apontam para a redução da área cultivada e para a ausência de informações precisas sobre os cultivos atualmente existentes. Ainda, o extrato da COAMO não indica de qual fazenda é oriunda a produção, sendo que o próprio executado informou que possuía outros imóveis anteriormente. Cumpre salientar que os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural devem ser interpretados de forma restritiva, por se tratar de exceção à regra da responsabilidade patrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, veja: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO ÀS EXPENSAS DO REQUERENTE. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL, E QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. O AGRAVANTE REQUER O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, SUSTENTANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PELA FAMÍLIA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÃO, NÃO SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DA TERRA COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA.5. O ÔNUS DA PROVA SOBRE A EXPLORAÇÃO FAMILIAR RECAI SOBRE O DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.6. FOI DETERMINADO O LAUDO DE CONSTATAÇÃO (PLEITO ALTERNATIVO DO AGRAVANTE ÀS SUAS EXPENSAS) PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO ÀS EXPENSAS DO REQUERENTE.TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025924-21.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da impenhorabilidade de imóvel rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, considerando a alegação de que o bem é trabalhado pela família e que atende aos requisitos legais para tal reconhecimento.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, garantindo a subsistência do agricultor e de sua família.4. O agravante não comprovou que o imóvel rural é trabalhado por sua família, requisito necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade.5. As provas apresentadas, como fotografias e ata notarial, não demonstraram a atividade rural no imóvel, que é ônus do devedor comprovar.6. Não houve cerceamento de defesa, pois cabia ao agravante juntar os documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que comprovada sua utilização para subsistência familiar e que se enquadre nos requisitos legais de área e exploração econômica pela família. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030626-10.2025.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025) Assim, diante da fragilidade dos elementos probatórios, da residência da família fora da propriedade, da existência de outras fontes de renda e da incerteza quanto à atual exploração agrícola do imóvel, não é possível reconhecer a impenhorabilidade pretendida. A simples titularidade de pequena propriedade rural, desacompanhada da efetiva comprovação de sua exploração direta e familiar como meio de subsistência, não é suficiente para atrair a proteção legal prevista na legislação especial. Dessa forma, afasta-se a presunção relativa de impenhorabilidade, diante da ausência de elementos que demonstrem, de forma clara e segura, a utilização do bem como instrumento de sustento da entidade familiar do executado. 3. Ante o exposto, rejeito a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 8.743, do CRI de Guarapuava. 4. Diante disso, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 5. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Pedro Baggio Neto e outros x Delci Donizete Colombo

ID: 278360401

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043434-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO

Polo Passivo:

DELCI DONIZETE COLOMBO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CARDOSO MARTINS

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043434-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0043434-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0043434-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0043434-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fato Atípico Agravante(s): Salvador Baggio Neto Pedro Baggio Neto Agravado(s): DELCI DONIZETE COLOMBO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO OUTRORA DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E REAFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0043434-47.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Assaí, em que figuram como agravantes PEDRO BAGGIO NETO e SALVADOR BAGGIO NETO, como agravado DELCI DONIZETE COLOMBO e como interessado FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 286.1, proferida em 10.03.2025, pela digna Magistrada Doutora Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001544-75.2011.8.16.0047, ajuizada inicialmente pelo Banco Itaú – Unibanco S.A., sucedido pelo Interessado (movs. 104.1/107.1) e, posteriormente, pelo Agravado (movs. 117.1/117.4 e 139.1), em desfavor dos Agravantes, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelos Recorrentes “[...] acerca da adjudicação, considerando a subvaloração do bem penhorado, bem como a essencialidade dos bens penhorados para a atividade produtiva e o fato de que o crédito estar sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado [...]” (mov. 284.1, da Execução), reafirmando a preclusão do pedido, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 239.1 deferiu a adjudicação da quota parte dos imóveis do executado. Os executados alegaram a essencialidade dos bens (seq. 242.1), o que foi afastado pela decisão de seq. 249.1. Posteriormente, a decisão de seq. 259.1 deferiu a realização de nova avaliação sobre os imóveis penhorados, fundamentando ainda que a adjudicação restou preclusa. Realizada a avaliação dos imóveis na seq. 269.1, houve impugnação pela parte executada (seq. 273.1, afastada pela decisão de seq. 280.1). Na seq. 274.1, a parte exequente requer a adjudicação da quota parte pertencente ao executado PEDRO BAGGIO NETO sobre os imóveis penhorados, na proporção de 8,08% sobre o total das áreas, ou 43,42% da fração ideal pertencente ao executado. Intimada, a parte executada reitera as alegações acerca da essencialidade dos bens penhorados, da avaliação incompatível com o mercado e requer a reconsideração da decisão que deferiu a adjudicação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Apesar de não informado nos presentes autos, verifiquei que a parte executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão de seq. 280.1 (0011226-10.2025.8.16.0000 AI). Não obstante, mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Ademais, como não foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (seq. 8.1 dos autos de agravo), determino o prosseguimento do feito. 3. A alegação de essencialidade dos bens do executado já foi objeto de apreciação da decisão de seq. 249.1, que indeferiu o pedido. A decisão não foi objeto de insurgência recursal da parte executada, restando preclusa. Da mesma forma, a decisão de seq. 239.1 que deferiu a adjudicação também restou preclusa, conforme fundamentado na decisão de seq. 259.1. À época dessa última decisão, só restava pendente a realização de nova avaliação, a qual já foi realizada e homologada pela decisão de seq. 280.1. Apesar do agravo interposto, conforme consta do item 2 desta decisão, não houve concessão de efeito suspensivo e a decisão de seq. 280 foi mantida em seus próprios fundamentos. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração de seq. 280.1 e determino o prosseguimento da adjudicação já deferida nos autos, sobre a quota parte da executada sobre os imóveis no percentual informado na petição de seq. 274.1. 3.1. Cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão de seq. 239.1, intimando-se os credores acerca da adjudicação, na forma do art. 889, do CPC. 3.2. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que providencie as informações eventualmente faltantes, a fim de que sejam expedidas as intimações, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. [...]” (mov. 286.1, da Execução – destaques no original). Alegam os Executados/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] O imóvel objeto da adjudicação é essencial à empresa em recuperação judicial no qual o Agravante é sócio, nos autos nº 0001038-02.2011.8.16.0047. Os imóveis cujas frações ideais se pretende adjudicar estão localizados próximos à sede produtora das Recuperandas, localizadas na Fazenda Americana. Nesses imóveis, há o plantio da cana-de-açúcar utlizada nas operações das Recuperandas, com o objetivo de permitir seu soerguimento [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8 – destaques no original); b) “[...] não se pode permitir que um único credor possa adjudicar as áreas produtivas pertencentes ao Agravante Pedro Baggio Neto, que claramente são essenciais ao desenvolvimento das atividades das Recuperandas [...]” (mov. 1.1, pág. 9); c) “[...] O artigo 805 do CPC estabelece que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. No caso em tela, sequer foram esgotadas medidas alternativas, como a busca por outros bens, o parcelamento da dívida ou a execução sobre ativos financeiros, sendo adotada de forma imediata a adjudicação de um bem produtivo [...]” (mov. 1.1, pág. 9/10); d) “[...] A adjudicação, uma vez concretizada, acarreta a transferência da propriedade, de modo que eventual reforma da decisão em sede recursal tornar-se-á inócua [...]” (mov. 1.1, pág. 10). Requerem a concessão de efeito suspensivo “[...] para suspender os efeitos da decisão agravada e obstar o prosseguimento da adjudicação [...]” e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] reconhecendo a essencialidade do bem e a necessidade de adoção de medidas menos gravosas [...]” (mov. 1.1, págs. 11, do AI). Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso não comporta conhecimento! Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível. Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei. No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, a intempestividade do recurso, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação. Ora, vê-se que os Executados/Agravantes se insurgem face à r. decisão de mov. 286.1, de 10.03.2025, que indeferiu o pedido de reconsideração por eles formulado “[...] acerca da adjudicação, considerando a subvaloração do bem penhorado, bem como a essencialidade dos bens penhorados para a atividade produtiva e o fato de que o crédito estar sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado [...]” (mov. 284.1, da Execução), reafirmando, inclusive, a sua preclusão. De fato, da análise da ação originária, verifica-se que, em 11.04.2023, o Juízo de origem proferiu a r. decisão de mov. 239.1, que, dentre outras deliberações, deferiu “[...] desde já o pedido de adjudicação. Este o quadro, lavre-se o auto de adjudicação [...]” (destaques no original e por mim agora feitos). E, regularmente intimados acerca dessa r. decisão (mov. 241.0), os Agravantes se manifestaram (mov. 242.1) aduzindo, em síntese, a essencialidade dos bens imóveis objetos das matrículas n.ºs. 760, 628 e 627, do CRI da Comarca de Assaí/PR para “[...] o plantio da cana-de-açúcar utilizada nas operações das Recuperandas, com o objetivo de permitir seu soerguimento e o cumprimento do seu plano de recuperação judicial [...]” (mov. 242.1, pág. 954), a novação do crédito, além da necessidade de nova avaliação. A seguir, por meio da r. decisão de mov. 249.1, de 22.10.2023, dentre outras deliberações, a digna Magistrada a quo houve por bem oportunizar “[...] o prazo de 05 (cinco) dias à parte executada, para que promova a indicação de outros bens idôneos em substituição, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de prosseguimento da adjudicação em relação aos imóveis de matrículas 760, 628 e 627 [...]” (mov. 249.1, pág. 979 – destaques no original). E, a despeito de regularmente intimados para tanto (mov. 251.0), os Agravantes deixaram decorrer in albis o prazo lá estabelecido (movs. 252.0/253.0), sobrevindo, então, o pedido do Exequente/Agravado, em 15.01.2024, para que o Juízo de origem, “[...] Considerando assim o não atendimento à oportunização de substituição, a não interposição de qualquer recurso frente a r. decisão prolatada, (...) se digne em homologar o pedido de adjudicação, nos termos da petição juntada em mov.235, e, considerando ainda a resistência ao pedido, pelos princípios da causalidade e sucumbência, sejam os executados condenados ao pagamento de honorários de sucumbência [...]” (mov. 257.1, págs. 989/990 – destaquei). Na sequência, por meio da r. decisão de mov. 259.1, de 08.03.2024, restou deferido o pedido dos Agravantes de nova avaliação dos bens e, de outro lado, reputou-se precluso o pedido de adjudicação dos mesmos, sob o fundamento de que “[...] considerando que a adjudicação deferida foi de parte dos imóveis penhorados de acordo com o valor da dívida e a avaliação anteriormente realizada, alteração da avaliação bens eventualmente alterará a extensão a ser adjudicada. Assim, após a conclusão da avaliação deverá o exequente juntar aos autos cálculo atualizado da dívida e a especificação da extensão de cada imóvel a ser adjudicado, de acordo com o cálculo da dívida e nova avaliação dos imóveis, no prazo de 05 (cinco) dias [...]” (mov. 259.1, pág. 997), sendo certo que, em 03.07.2024, a ilustre Oficiala de Justiça procedeu a nova e atual avaliação dos imóveis (movs. 269.2/269.14), complementado no mov. 278.1. Em seguida, em 29.07.2024, os Agravantes impugnaram o Laudo de Avaliação, alegando, em síntese, que “[...] o valor o valor de mercado é muito superior a avaliação da I. Perita, o valor apontado no parecer técnico do engenheiro que realizou uma avaliação mercadológica do bem, conforme laudo anexo. Requer-se assim nova avaliação, dirigida por engenheiro agrônomo expert no assunto [...]” (mov. 273.1, pág. 1.040), juntando, inclusive, Parecer do seu assistente técnico (movs. 273.2/273.5). Por sua vez, em 12.08.2024, o Agravado não só retorquiu a impugnação ao Laudo de Avaliação, como requereu a sua homologação e fosse consolidada a “[...] adjudicação da fração ideal de 8,08% (oito virgula zero oito por cento) do total das áreas das 04 (quatro) matrículas 9029, 9030, 9031 e 9032, equivalente a 78,90 alqueires, ou 43,42% da fração ideal pertencente ao executado Pedro Baggio Neto, restando a este o saldo de 10,53% (...) do total dos imóveis, determinando ainda a expedição da carta de adjudicação para fins de registro nas matrículas dos imóveis [...]” (mov. 274.1, págs. 1.167/1.168 – destaques no original). Após, por meio da r. decisão de mov. 280.1, de 02.12.2024, a digna Magistrada a quo houve por bem rejeitar “[...] a impugnação da parte executada (seq. 273.1) e homologo o auto de avaliação de seq. 269 e 278.1 e seus respectivos valores apurados. 2. Quanto ao pedido de prosseguimento da adjudicação sobre percentual do imóvel (seq. 274.1), intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias [...]” (mov. 280.1, pág. 1.448 – destaques no original). Diante disso, em 31.01.2025, os Agravantes apresentaram o pedido de reconsideração “[...] acerca da adjudicação, considerando a subvaloração do bem penhorado, bem como a essencialidade dos bens penhorados para a atividade produtiva e o fato de que o crédito estar sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado [...]” (mov. 284.1, pág. 1.457 – destaquei), o qual restou indeferido por meio da r. decisão tida por recorrida (mov. 286.1). Deveras, o art. 1.003, § 5º, do CPC[4], estabelece que o prazo para a interposição de recurso, excetuado os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sendo certo que, para a contagem desse prazo, computar-se-ão somente os dias úteis (CPC, art. 219, par. ún.[5]). Ainda, consoante a regra prevista no art. 224, do CPC[6], salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Ora, os Agravantes se insurgem face à r. decisão de mov. 286.1, de 10.03.2025, que apenas manteve o entendimento da r. decisão de mov. 239.1, de 11.04.2023, a qual “[...] também restou preclusa, conforme fundamentado na decisão de seq. 259.1. À época dessa última decisão, só restava pendente a realização de nova avaliação, a qual já foi realizada e homologada pela decisão de seq. 280.1 [...]” (mov. 286.1). Assim sendo, a decisão que causou gravame aos Recorrentes por primeiro, foi aquela de mov. 239.1, de 11.04.2023, e não a ora tida por recorrida, de 10.03.2025, e contra aquela r. decisão não houve insurgência recursal por parte dos Agravantes. Dessa forma, como o presente recurso foi interposto apenas em 28.04.2025, resta flagrante sua intempestividade para se insurgir face a r. decisão de mov. 239.1, tendo em vista a preclusão temporal operada. Ademais, em que pese o inconformismo apresentado pela Recorrente por meio da petição de mov. mov. 284.1, em que pretendia, a rigor, a reconsideração da decisão de mov. 280.1, é cediço que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VOLTADO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO NOVO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. (STJ - AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037587-64.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.04.2025) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023720-04.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.03.2025) – destaquei. Com efeito, face à ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. DECISÃO: Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso inadmissível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intime-se. Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [4] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. [5] Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. [6] Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

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Banco Bradesco S/A x Dalva Ricardo Izidoro De Moura e outros

ID: 322556307

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075154-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DALVA RICARDO IZIDORO DE MOURA GILMAR ALVES DE MOURA GILMAR ALVES DE MOURA-ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075154-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0075154-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075154-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0075154-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): DALVA RICARDO IZIDORO DE MOURA GILMAR ALVES DE MOURA-ME GILMAR ALVES DE MOURA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da r. decisão de seq. 570.1 – origem, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Carolina Fontes Vieira, que nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial indeferiu o pedido de pesquisa através do sistema CENSEC. Ao que importa, constou na referida decisão (seq. 570.1 – origem): “[…] 1. INDEFIRO o pedido de mov. 568.1, tendo em vista que a diligência requerida não acarretará proveito econômico à parte. Além disso, os documentos que podem ser obtidos através do sistema CENSEC tampouco revelam-se pertinentes à satisfação do débito exequendo. […]” Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) é necessário permitir a realização de consulta junto ao CENSEC, uma vez que referido sistema ainda não se encontra disponível para diligências públicas; b) a decisões proferidas no âmbito desta Corte Estadual permitindo a consulta solicitada. Ao final, requer o deferimento liminar antecipação de tutela para determinar, de plano, a consulta ao sistema CENSEC. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, verifica-se que este foi realizado conforme os documentos juntados em seq. 1.2 – AI. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais salientar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, sem embargo do que vier a deliberar o colegiado desta C. Câmara revisora por ocasião do mérito, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão da antecipação de tutela deferida, conforme passo a explicar. Conforme relatado, a concessão da antecipação de tutela recursal exige que o recurso apresente concomitantemente a probabilidade de provimento e que esteja caracterizado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No momento da análise, no âmbito de cognição não exauriente, caso se conclua que o recurso interposto não preenche um dos requisitos citados, é desnecessário investigar a presença ou não do outro. Neste contexto, apesar dos argumentos utilizados pela parte Agravante, a priori, não se constata no caso concreto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especificamente, se refere à uma situação de perigo concreto, atual e grave, a ser acautelada pelo juízo, é como preleciona Teori Albino Zavascki: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 77-79) Consigno que o requisito de perigo de dano é assim classificado na doutrina: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar sou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou reestabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente do desvio da clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Civil – v. 2 – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 18ª ed. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 763-764 A concessão da tutela de urgência recursal exige a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito que não se vislumbra na hipótese. A parte agravante não tece qualquer consideração sobre o tema, abstendo-se de comprovar a urgência ou a imprescindibilidade da antecipação da tutela. A despeito da situação controvertida, aguardar o julgamento de mérito por este Órgão Colegiado não implica em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, caso o recurso seja eventualmente provido, o provimento jurisdicional será apenas postergado, sem prejuízos irreversíveis à Agravante. De tal modo, é de rigor, neste momento processual e diante das provas e argumentações expostas, o indeferimento da tutela pretendida, com lastro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). 3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido. 3. Na hipótese dos autos, além da ausência de abertura da instância especial, não restou comprovado o requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderia sofrer hipotético prejuízo em futuro julgamento de seus recursos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3 /2023, DJe de 15/3/2023.)” Em sintonia com este Tribunal das Araucárias: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE IMPOSSIBILITA O CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. MERCADO EXTERNO E ZONA FRANCA DE MANAUS. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E PERMITIR O IMEDIATO CREDITAMENTO. ART. 7, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO REAL, CONCRETO E IMINENTE. MERA ALEGAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONCORRENCIAL DESLEAL OU DE INTERFERÊNCIA NA COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR O EFEITO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0097220-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.05.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE TEMOR GENÉRICO OU MERO DESEJO DE TER A PRETENSÃO DESDE LOGO ATENDIDA QUE NÃO CARACTERIZA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002146-27.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 25.07.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO PRELIMINAR E NÃO EXAURIENTE DOS FATOS E PROVAS. COGNIÇÃO PROVISÓRIA PERFEITAMENTE MODIFICÁVEL NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INEXISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM E ESBULHO SOFRIDO. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Em sede de decisão interlocutória que analisa pedido de tutela antecipada, se faz apenas um juízo preliminar dos argumentos, a fim de verificar, sem cognição aprofundada e exauriente, se os fatos arguidos pelo postulante são, à luz dos elementos probatórios coligidos até aquele momento processual, verossímeis, bem como se há um direito invocável em juízo que mereça pronta proteção.- Não há que se falar em antecipação do mérito da ação, pois a análise é apenas provisória, perfeitamente modificável no curso da demanda, caso o cenário processual se altere, seja pelo exercício do contraditório e da ampla defesa, seja pela reunião de novos elementos de prova aos autos, sendo a reversibilidade, aliás, um dos pressupostos da tutela de urgência.- Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300, do CPC estabelece como pressupostos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de demora e c) a reversibilidade do provimento.- A probabilidade do direito se verifica a partir dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada, em cotejo com as provas apresentadas, que possibilitem antever um direito crível, provável, verossímil que mereça pronta e imediata proteção, o que não se verifica da argumentação expendida pelo agravante, tornando-se indispensável o contraditório e a dilação probatória para a adequada aferição dos direitos em litígio.- De igual forma, também não se observa o perigo da demora, que se relaciona com a “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. 2018, p. 509), uma vez que não restou demonstrada a existência de risco concreto de perecimento de direito ou de ocorrência de dano sério e de difícil ou impossível reparação. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033918-71.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.08.2023)” Especificamente, esta C. Câmara Cível: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOTIJÕES DE GÁS – VASILHAMES P13. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO DE PERIGO DE DANO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PLEITO DE IMEDIATA REINTERAÇÃO DE POSSE DOS BENS OBJETO DE COMODATO. REJEIÇÃO. AINDA QUE POSSA HAVER PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NÃO SE MOSTRA PRESENTE O PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE ROBUSTA DEMONSTRAÇÃO DO DANO ATUAL, IMINENTE E IRREPARÁVEL. DISCUSSÕES PATRIMONIAIS. PRETENSÃO DESDE LOGO ATENDIDA QUE NÃO CARACTERIZA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006279-10.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025) – Destaquei. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR o pedido liminar de concessão de antecipação de tutela, uma vez que ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de entendimento diverso quando do julgamento colegiado do presente recurso. 3. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018.

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Processo nº 0041005-10.2025.8.16.0000

ID: 260035699

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041005-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL CAMARGO DE JESUS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE PIRES SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0041005-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Arm… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0041005-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s): JOÃO GABRIEL CAMARGO DE JESUS Impetrado(s): Vistos etc. I – Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Jaqueline Pires Santos em favor do paciente JOÃO GABRIEL CAMARGO DE JESUS, objetivando a concessão da medida liminar, com o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela autoridade policial e consequente revogação da prisão preventiva. Aduziu a impetrante, em síntese, que a ação policial foi ilegal devido à violação de domicílio sem mandando judicial e com base em informações imprecisas fornecidas pela vítima. Argumentou que não houve flagrante delito, pois não havia provas concretas de que o aparelho ainda estava na residência do acusado e o rastreamento do telefone indicava apenas uma área ampla dentro do condomínio, comprometendo a legalidade da atuação policial. Sustentou que a ação foi baseada exclusivamente no depoimento da vítima e em uma investigação informal, sem qualquer diligência prévia da polícia. Alegou que “as provas apresentadas referem-se à localização do aparelho no sábado, sendo que a entrada no imóvel ocorreu apenas na segunda-feira, sem qualquer informação atualizada que justificasse a urgência da ação. Destacou que a manutenção da prisão cautelar do paciente, baseada em elementos contaminados pela ilegalidade, resulta em cumprimento antecipado de pena, violando o princípio da presunção da inocência. Pediu a concessão da medida liminar, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas e, consequentemente a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pediu que a ordem seja concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e no Código de Processo Penal. É o relatório, em síntese. II – Inicialmente, destaca-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é reservada aos casos em que demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 10/03/2025, pela suposta prática dos delitos de receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva sob o seguinte fundamento (mov. 40.1): “[...] Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), no boletim de ocorrência (mov. 1.2), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 e 1.8), no auto de avaliação direta (mov. 1.14), no auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15), no auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de foto (mov. 1.16) e nas imagens de mov. 1.31 a 1.33, 1.35 e 1.37 a 1.44, e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pela vítima do furto (mov. 1.12) e pelas autoridades que atuaram no flagrante (movs. 1.4 e 1.6). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Na casa do autuado, apreenderam-se um revólver marca Taurus .38, 5 (cinco) munições calibre .38, 1 g (uma grama) de maconha, e o total de 17 (dezessete) celulares, sendo: um telefone iPhone 15 Pro – cor branca, um telefone celular iPhone 13 Pro – cor cinza, um telefone celular iPhone 13 Pro/Max – verde, um telefone celular iPhone 15 Pro/Max – cinza, um telefone celular iPhone 15 Pro – claro, um telefone celular iPhone 12 – branco, com capa preta e chip da Tim, um telefone celular iPhone 15 Pro – cinza, um telefone celular iPhone 15 Pro/Max – cinza, um telefone celular iPhone 11 – branco, um telefone celular iPhone 12 Pro/Max Azul, um telefone celular iPhone 12 – verde, com chip Claro, um telefone celular Xiomi 11 T Pro, um telefone celular iPhone 15 Pro – preto, um smartwatch HW9, um telefone celular iPhone 12 – preto, com chip Vivo, um telefone celular iPhone 14 – preto, um telefone celular iPhone 15 Pro/Max – azul e um telefone celular iPhone 16 – rosa. Além de arma de fogo e munições, individualizaram-se 17 (dezessete) aparelhos celulares de possível origem criminosa - a equipe policial chegou até o local, anote-se, a partir do rastreamento do aparelho de uma vítima de furto. Isso não sugere fato episódico. Além disso, compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui histórico criminal, inclusive, com condenações transitadas em julgado: i. pelo crime de tráfico de drogas – autos n° 0002779-03.2020.8.16.0196, com data do fato em 23.07.2020 e trânsito em julgado em 07.09.2023; ii. condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada autos nº 0011950- 14.2021.8.16.0013, com data do fato em 09.07.2021 e trânsito em julgado em 15.01.2024. Está em cumprimento de pena (autos nº 4004197-41.2023.8.16.4321 - Seeu). Em acréscimo, responde aos seguintes feitos: i. inquérito policial - autos nº 0007620-03.2023.8.16.0013, por receptação, com data do fato em 09.07.2021; ii. inquérito policial - autos nº 0020131-33.2023.8.16.0013, por receptação, com data do fato em 30.07.2023. Essas 2 (duas) investigações dizem respeito a receptação de aparelhos celulares com origem criminosa. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. (...) Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.[...]”. Em 27/03/2025, foi impetrado o Habeas Corpus nº 0030835-76.2025.8.16.000, em favor do paciente. O pedido liminar indeferido em Plantão Judiciário de 2º Grau (mov. 4.1) e se encontra pautado para sessão virtual de 12/05/2025 a 16/05/2025. Em 14/04/2025, o pedido de reconhecimento da ilicitude das provas por violação domiciliar foi indeferido sob os seguintes fundamentos (mov. 128.1 – autos 0001252-40.2025.8.16.0196): “[...] Os elementos coletados até esta fase demonstram que não houve ilicitude na busca domiciliar realizada. Extrai-se dos autos que a prisão ocorreu em diligência realizada em 10.3.2025, para localizar aparelhos celulares iPhone, subtraídos no dia 7.3.2025. O rastreamento de um dos aparelhos indicou a Rua Melania Zeni Visinoni, 150, bloco 25, Ap. 402, Campo de Santana, Curitiba-PR. No local, os policiais encontraram a porta entreaberta e danificada e, ao baterem, ela se abriu, momento em que visualizaram o acusado e diversos aparelhos celulares. Os agentes adentraram a residência e apreenderam 16 aparelhos celulares, um smartwatch, um revólver calibre .38 com numeração suprimida e uma porção de maconha. Em razão dos fatos presenciados, efetuaram a prisão em flagrante do requerente. Sob essa ótica, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade na busca efetuada. Os policiais, ao rastrearem o celular da vítima, dirigiram-se ao endereço indicado, onde se depararam com o acusado na posse de diversos aparelhos celulares. A correspondência entre a informação de rastreio e os fatos observados pelos agentes configuram fundadas razões e justificam a entrada no imóvel. A ação foi legítima, pois envolveu flagrante delito de crime permanente ( receptação - verbo ocultar), que permite a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, conforme o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e entendimento pacificado pelo STF no RE 603616/RO. De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” A partir do disposto na norma constitucional, extrai-se que, embora seja assegurada a inviolabilidade de domicílio, os agentes policiais estão autorizados a entrar na residência dos particulares, sem ordem judicial, em caso de flagrante delito. No caso em tela, pelo que se apurou até este momento processual, o réu estava em flagrante delito, de modo que era permitido à equipe entrar na residência sem que tal fato implique violação de domicílio, nos exatos moldes preconizados pela Constituição Federal. Assim, não houve violação de domicílio, já que a entrada foi motivada por elementos concretos que indicavam a prática do crime investigado, não havendo que se falar em ilicitude no procedimento de busca domiciliar, afastando-se, por corolário, a tese de nulidade das provas obtidas. Ainda assim, a legalidade da diligência pode ser revista após a colheita da prova oral, sob o crivo do contraditório, ocasião em que os policiais poderão melhor relatar como se deu a diligência. 3.Designo audiência de instrução e julgamento SEMIPRESENCIAL (presencial para o acusado, preso, e virtual para os demais) para odia 6 de agosto de 2025, às 14h00min, quando serão ouvidas nove testemunhas comuns às partes, uma testemunha de defesa e será e interrogado o acusado, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. [...]”. Pois bem. Conforme dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal “ casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No entanto, o acesso à residência de um indivíduo sem sua autorização, é permitido nas seguintes circunstâncias: a) em casos de flagrante delito ou desastre, b) quando for necessário prestar socorro; ou c) mediante ordem judicial, durante o período diurno. Consta do Boletim de Ocorrência: "NESTA DATA, OS POLICIAIS DO 13º DISTRITO DA CAPITAL MENCIONADOS NESTE BOLETIM, TOMARAM CONHECIMENTO DE QUE UM CELULAR IPHONE ESTAVA RASTREANDO NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO (RUA MELANIA ZENI VISINONI, 150, CAMPO DE SANTANA, CURITIBA/PR), CONFORME AS INFORMAÇÕES INDICADAS NO ANEXO,REPASSADAS POR UMA DAS VITIMAS, CONSOANTE BOU 300377 . DESTA MANEIRA ACOMPANHADOS DA AUTORIDADE POLICIAL, A EQUIPE DIRIGIU-SE ATÉ O LOCAL E EM CONTATO COM A PORTARIA DO REFERIDO CONDOMÍNIO O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA NA ÁREA COMUM E NO BLOCO DO APONTAMENTO DO APARELHO CELULAR INDICADO PELA VITIMA QUE GEROU A REFERIDA DILIGÊNCIA, DESTA FORMA PONTUANDO NO APARTAMENTO 402, DO BLOCO 25, EM QUE ESTAVA COM A PORTA DESTRANCADA DA FECHADURA. ASSIM SENDO, DE IMEDIATO FOI VISUALIZADO DIVERSOS IPHONE, ENVOLVIDOS EM PAPEL ALUMÍNIO E SENDO EMBALADOS PELO AUTOR DOS FATOS. EM ATO CONTINUO EM REVISTA PRELIMINAR FOI ENCONTRADO ATRÁS DO SOFÁ EM QUE O ACUSADO ESTAVA SENTADO UMA ARMA DE FOGO. ISTO POSTO A AUTORIDADE ALI PRESENTE DEU VOZ DE PRISÃO AO ACUSADO E DETERMINOU A CONDUÇÃO DO MESMO PARA LAVRAR O FLAGRANTE. EM ANEXO SEGUEM FOTOS DOS APARELHOS, DA ARMA, MUNIÇÕES E DAS INFORMAÇÕES DE RASTREIO DO APARELHO." Na hipótese, infere-se que, apesar da inexistência de mandado judicial, o ingresso dos policiais na residência foi motivado pela existência de fundadas suspeitas da prática criminosa. De acordo com o auto de exibição e apreensão (mov.1.7/1.8), constata-se que foram apreendidos na residência do paciente 18 aparelhos celulares, uma arma de fogo de uso permitido, 5 munições calibre .38 e aproximadamente 1g de maconha em ziplock. O policial civil Cicero de Lima Silva relatou (mov. 1.3): “a vítima procurou a equipe relatando as informações de que o celular estaria apontando uma localização específica no campo do Santana, o qual informava bloco e até o apartamento. Comunicamos as autoridades e diligenciamos até o local. Conversamos com o síndico com que franqueou o acesso na área comum e na torre do indivíduo. Fomos até o apartamento e verificamos que a porta estava destrancada e sem a fechadura. Batemos na porta, mas ao encostar ela já abriu e visualizamos diversos celulares sendo embalados pela pessoa de João Gabriel e depois falou que vendia celulares, que fazia a receptação de celulares e enviava para fora. Contabilizamos mais de dez celulares. Em ato contínuo, dando uma olhada superficial, no sofá onde ele estava sentado tinha uma arma de fogo com numeração suprimida, um 38 e uma pequena quantidade de entorpecente em um local. A porta tinha sinais de arrombamento anterior. No local também tinha uma moça que disse que era a companheira dele e a filha. Ele ficou dissimulando que estava passando mal, então resolveram algemar para preservar a segurança.” O policial civil Luiz Mauricio Lobo Guerreiro na delegacia relatou (mov. 1.5): "Nós tivemos a informação de que existia uma balada na avenida batel onde foram furtados diversos iphones. Em trocas de informações da policia militar, chegamos ao endereço. O iphone pontua com bastante precisão e a PM também levantou o endereço, chegamos com esse endereço bem preciso. O pessoal do condomínio prontamente abriu a entrada principal do bloco e subimos no apartamento 402. Chegando no local, percebemos que a porta estava com sinais de arrombamento e quando tocamos na porta ela abriu. Quando ela abriu, nós já visualizamos que ele estava sentado no sofá com a esposa e o filho, com todos os celulares em uma mesinha ali do lado. Diante disso entramos e percebemos que era produto de furto e demos voz de prisão. No próprio sofá em que eles estavam sentados tinha uma arma de fogo escondida atrás do encosto. Era um revólver 38 com numeração suprimida e tinha uma quantidade de entorpecentes que parecia ser maconha.” O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 280 da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE nº 603.616/RO. Pleno. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 05.11.2015 - destaquei). Desse modo, depreende-se que os policiais indicaram os motivos autorizadores do ingresso na residência, motivo pelo qual, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a suposta ilegalidade apontada pela impetrante. A propósito: PROVAS POR AVENTADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA INVESTIGATIVA. ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS, EM PRINCÍPIO, DEVIDAMENTE LASTREADA EM FUNDADAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA ALMEJADA QUE, ADEMAIS, É ADMISSÍVEL APENAS A TÍTULO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DEBATIDA NA INICIAL QUE, PARA ANÁLISE EXAURIENTE, DEMANDA APROFUNDADO EXAME DOS FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE PROMOVER DETALHADA ANÁLISE E CONFRONTO DO QUE SE APUROU NA FASE INVESTIGATIVA ATÉ O MOMENTO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS COERENTES E SUFICIENTES A AMPARAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “(...). Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 723.302/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038579-93.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.07.2023 – grifos inseridos) III – Diante do exposto, não restando evidenciado, de plano, qualquer constrangimento ilegal, indefiro o pedido liminar. IV – Comunique-se o Juízo a quo, dispensando-se a prestação de informações. V – Na sequência, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, com prazo de 2 dias. VI – Após, retornem à conclusão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator

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Processo nº 0006829-29.2024.8.16.0165

ID: 325147121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006829-29.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0006829-29.2024.8.16.0165 Processo: 0006829-29.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 03/10/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pela defesa de KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS, visando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, sob o argumento de que, com o encerramento da instrução, estariam superados os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, além de possuírem condições pessoais favoráveis e vínculos familiares sólidos nesta Comarca. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, reiterando, inclusive em alegações finais orais e por escrito, que não houve alteração fática que desautorize a manutenção da custódia, subsistindo os requisitos do art. 312 do CPP. Pois bem. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional quando presentes os pressupostos legais que a justificam, a saber: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e a demonstração concreta da necessidade da medida para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). De acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente é adequada: nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro anos); para réus reincidentes; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O art. 316, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz pode, a requerimento das partes ou de ofício, revogar a prisão preventiva por ele mesmo decretada, desde que surja fato novo que não mais justifique sua manutenção e de acordo com a parte final do dispositivo, nada impede, ainda, que, revogada a medida, surjam posteriormente motivos que autorizem nova decretação. Cabe frisar, que como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Nas palavras de Rogério Sanches Cunha: “Fumus comissi delicti: Trata-se da comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria. É a fumaça da prática de um fato punível. Estes são, portanto, os dois pressupostos que, presentes, autorizam a decretação da prisão preventiva. [...] Periculum libertatis: O fumus comissi delicti deverá estar acompanhado do periculum libertatis para a aplicação das medidas cautelares e da prisão preventiva. Este se refere ao risco que o agente, em liberdade, possa criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Este requisito sempre foi lembrado pela doutrina e jurisprudência, mesmo que não explícito no artigo em comento. Agora, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado encerra o art. 312 do CPP.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 11.394/19: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p.267-268) Com efeito, no tocante ao fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria) está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas aos autos n.º 0006300-10.2024.8.16.0165. Quanto à materialidade delitiva, ela se encontra evidenciada pelos documentos acostados aos autos principais, especialmente pelo boletim de ocorrência nº 2024/1233279 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (movs. 1.4/5), auto de levantamento de local de crime (mov. 12.36), laudo de exame indireto (mov. 89.1), laudo pericial em munição (mov. 80.1), fotografias do local e dos danos causados ao estabelecimento comercial Academia da Cerveja (mov. 1.5), bem como pelo prontuário médico da vítima (mov. 17.1), documentos que, em análise ainda preliminar e sem qualquer antecipação de juízo definitivo, corroboram a ocorrência de disparos de arma de fogo que resultaram em lesões corporais graves e danos materiais, circunstâncias que configuram, em tese, os delitos imputados. Em relação à autoria, os elementos indiciários reunidos nos autos também permitem, em sede de cognição sumária, a manutenção da persecução penal em face da acusada, com destaque para as mensagens de áudio atribuídas a Karen, enviadas imediatamente antes do fato, cujo teor, ainda que sujeito a ampla análise probatória no curso do processo, sugere sua participação intelectual na instigação dos disparos ocorridos no local. Em diversos áudios, extraídos dos autos principais (movs. 12.5 a 12.28), a acusada manifesta inconformismo com episódio ocorrido no estabelecimento comercial e expressa sua intenção de represália, inclusive mencionando que "Marcinho" iria até o bar para resolver a questão. Em mensagem de áudio registrada no mov. 12.9, a acusada declara expressamente: "vou cobrar isso daí, já estou avisando, não fique moscando lá na frente que eu vou mandar os piás passar lá e dar um monte de tiros hoje", além de dizer, em outra mensagem (mov. 12.11): "já estou conversando com o Marcinho". O Marcinho vai descer hoje lá no bar. O bagulho vai ficar louco". Esses elementos, somados aos depoimentos colhidos em audiência, em especial da vítima e das testemunhas Roseli e Jeliade (movs. 199.1/2 e 199.7), que relataram o contexto de ameaças prévias e as circunstâncias da ocorrência, permitem reconhecer, nesta fase processual, a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a continuidade da ação penal e, no momento, a manutenção da custódia cautelar, sempre sem prejuízo da análise definitiva a ser realizada quando do julgamento de mérito da causa. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da ré em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de assegurar a ordem pública. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a decretação da prisão preventiva teve por base a garantia da ordem pública, tendo a decisão se fundamentado em elementos concretos. Como define o doutrinador Guilherme de Souza NUCCI: “entende-se pela expressão [ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E arremata:“Uma das causas de afetação é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais” (in ‘Código de Processo Penal Comentado’. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 668). Não se olvide que a simples alusão à necessidade de preservar a ordem pública pela gravidade abstrata do delito desaguaria em arbitrariedade. É por isso que, como feito no caso em análise, devem ser especificados elementos concretos que evidenciem a gravidade do ilícito em questão. In verbis (mov. 13.1, dos autos n.º 0001707-98.2025.8.16.0165): Relativamente ao pedido de prisão preventiva da representada Karen, fundamenta ainda que a mesma revela desprezo e descrédito em relação à justiça ao afirmar "eu não tenho medo de Polícia"; "Ué, ela não foi na Delegacia? Agora ela que aguente, cada ação tem uma reação"; e "kkk pode dar parte de mim ladrona, nós não temos medo de Polícia, já pode mostrar essa mensagem". Diz que o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal também é demonstrado pelo fato de que o crime foi encomendado à distância, uma vez que a representada estava em Natal/RN durante a prática dos fatos, sendo que tal circunstância revela sua influência na criminalidade da cidade, o que reforçam os argumentos em relação à sua periculosidade. Acrescenta que a representada registra-se que ela mantinha arma de fogo registrada em seu nome à disposição de indivíduo multirreincidente3 , conforme se verifica dos autos n. 0001973-90.2022.8.16.0165. (...) Em suma, diz que a prisão preventiva deve ser decretada com o objetivo de preservar a ordem pública, para preservar a conveniência da instrução criminal, e, para preservar a integridade física e psíquica das vítimas; não se mostrando suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, vez que não impedem a reiteração das condutas graves aqui tratadas. (...) Frise-se ainda os prints das mensagens de texto encaminhas pela representada ameaçando as pessoas que se encontravam no estabelecimento juntamente com a sua mãe no dia que o celular desta desapareceu. (...) Assim, em consonância ao exposto acima, conclui-se que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, garantia da ordem pública, garantia da integridade física e psíquica das vítimas e testemunhas, assim como da conveniência da instrução criminal e evitar a prática de infrações penais por parte dos representados, mostrando-se a prisão cautelar dos mesmos, a única forma de se acautelar o meio social e garantir o cumprimento da lei. Para além, os disparos foram efetuados em local aberto ao público, expondo pessoas diversas a risco, além da vítima que sofreu lesões graves e sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade dos autores. A gravidade dos fatos, portanto, não decorre de sua natureza abstrata, mas sim das circunstâncias concretas apuradas, as quais revelam dolo intenso, motivação fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, elementos aptos a fundamentar a manutenção da segregação para garantia da ordem pública. O argumento da defesa de que a cessação da instrução criminal retiraria a necessidade da medida não prospera, pois, apesar de estar presa há 08 meses, o encerramento da fase probatória não elide o periculum libertatis quando ainda persistem razões concretas que recomendam a segregação, como o risco à tranquilidade social, a possibilidade de reiteração delitiva e o temor gerado em testemunhas e vítimas indiretas. Nesse sentido: “A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Ou seja, a contemporaneidade diz respeito à existência do risco da liberdade do acusado no momento da decretação da prisão e não necessariamente com a causa remota que lhe deu ensejo, sendo inviável a revogação da cautelar tão somente em razão do decurso de tempo” (AgRg no RHC n. 187.530/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REMISSÃO AOS MOTIVOS INICIAIS, QUE AINDA SUBSISTEM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS E INADMISSÍVEIS. PROCESSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. INSTRUÇÃO JÁ FINALIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEFICÁCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018781-83.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.04.2022) (Grifado) Com efeito, a proprietária do estabelecimento, Roseli, declarou que cogitaria mudar-se da cidade caso a ré fosse posta em liberdade, evidenciando que o temor por sua integridade permanece atual e concreto, sendo legítima a preocupação com a manutenção da ordem e a efetividade da persecução penal. Insta salientar que as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa como primariedade, residência fixa e vínculos familiares não afastam, de per si, não autorizam o afastamento da cautela, máxime porque o artigo 312 do Código de Processo Penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada. As supracitadas características somente agregam valor se inexistentes os pressupostos ensejadores do encarceramento prévio à condenação definitiva. Conforme anota o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter, esta, outros fundamentos” (in ‘Código de Processo Penal Comentado’. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 682). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Loanda que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com a alegação de ausência de indícios concretos de autoria e pedido de liberdade provisória. A decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na gravidade da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada diante da gravidade dos crimes imputados e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando os indícios de autoria e a materialidade dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta e na periculosidade do paciente, evidenciada pela natureza do crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 4. Os elementos probatórios demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos, boletim de ocorrência e laudos periciais. 5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a frieza e premeditação da conduta do paciente. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e os indícios de sua participação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade e residência fixa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 211.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0051033-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0057107-10.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 28.06.2025) MANDANTE DO CRIME DE HOMICIDIO. PRONUNCIA DO REU, NEGANDO-SELHE O HOMICIDIO PREVISTO NO PARAGRAFO 2o.DO ART.408 DOCODIGO DE PROCESSO PENAL. A PRIMARIEDADE TECNICA DO REU,COMO QUALIDADE EXCLUSIVA, NAO IMPOE A CONCESSAO DO BENEFICIO DE LIBERDADE PROVISORIA. 'WRIT' DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - HCC - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGUETTO - Unï¿½nime - J. 20.12.1990) Por outro lado, não há que se falar, até o momento, em excesso de prazo ou desídia na tramitação processual, pois o feito segue regular andamento e as decisões anteriores já examinaram e rejeitaram pretensões de soltura, inclusive no âmbito de habeas corpus, reafirmando a atualidade e suficiência da fundamentação da medida constritiva. Em conclusão, os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes, e as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas para conter a gravidade concreta da conduta imputada e o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal (art. 282, §6º, do CPP). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva de KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS, pelos próprios fundamentos da decisão que decretou a medida e pelos ora acrescidos. 4. Anote-se para fins do artigo 316, PÚ, do CPP. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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