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Processo nº 0006829-29.2024.8.16.0165

ID: 325147121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006829-29.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0006829-29.2024.8.16.0165 Processo: 0006829-29.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 03/10/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pela defesa de KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS, visando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, sob o argumento de que, com o encerramento da instrução, estariam superados os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, além de possuírem condições pessoais favoráveis e vínculos familiares sólidos nesta Comarca. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, reiterando, inclusive em alegações finais orais e por escrito, que não houve alteração fática que desautorize a manutenção da custódia, subsistindo os requisitos do art. 312 do CPP. Pois bem. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional quando presentes os pressupostos legais que a justificam, a saber: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e a demonstração concreta da necessidade da medida para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). De acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente é adequada: nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro anos); para réus reincidentes; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O art. 316, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz pode, a requerimento das partes ou de ofício, revogar a prisão preventiva por ele mesmo decretada, desde que surja fato novo que não mais justifique sua manutenção e de acordo com a parte final do dispositivo, nada impede, ainda, que, revogada a medida, surjam posteriormente motivos que autorizem nova decretação. Cabe frisar, que como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Nas palavras de Rogério Sanches Cunha: “Fumus comissi delicti: Trata-se da comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria. É a fumaça da prática de um fato punível. Estes são, portanto, os dois pressupostos que, presentes, autorizam a decretação da prisão preventiva. [...] Periculum libertatis: O fumus comissi delicti deverá estar acompanhado do periculum libertatis para a aplicação das medidas cautelares e da prisão preventiva. Este se refere ao risco que o agente, em liberdade, possa criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Este requisito sempre foi lembrado pela doutrina e jurisprudência, mesmo que não explícito no artigo em comento. Agora, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado encerra o art. 312 do CPP.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 11.394/19: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p.267-268) Com efeito, no tocante ao fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria) está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas aos autos n.º 0006300-10.2024.8.16.0165. Quanto à materialidade delitiva, ela se encontra evidenciada pelos documentos acostados aos autos principais, especialmente pelo boletim de ocorrência nº 2024/1233279 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (movs. 1.4/5), auto de levantamento de local de crime (mov. 12.36), laudo de exame indireto (mov. 89.1), laudo pericial em munição (mov. 80.1), fotografias do local e dos danos causados ao estabelecimento comercial Academia da Cerveja (mov. 1.5), bem como pelo prontuário médico da vítima (mov. 17.1), documentos que, em análise ainda preliminar e sem qualquer antecipação de juízo definitivo, corroboram a ocorrência de disparos de arma de fogo que resultaram em lesões corporais graves e danos materiais, circunstâncias que configuram, em tese, os delitos imputados. Em relação à autoria, os elementos indiciários reunidos nos autos também permitem, em sede de cognição sumária, a manutenção da persecução penal em face da acusada, com destaque para as mensagens de áudio atribuídas a Karen, enviadas imediatamente antes do fato, cujo teor, ainda que sujeito a ampla análise probatória no curso do processo, sugere sua participação intelectual na instigação dos disparos ocorridos no local. Em diversos áudios, extraídos dos autos principais (movs. 12.5 a 12.28), a acusada manifesta inconformismo com episódio ocorrido no estabelecimento comercial e expressa sua intenção de represália, inclusive mencionando que "Marcinho" iria até o bar para resolver a questão. Em mensagem de áudio registrada no mov. 12.9, a acusada declara expressamente: "vou cobrar isso daí, já estou avisando, não fique moscando lá na frente que eu vou mandar os piás passar lá e dar um monte de tiros hoje", além de dizer, em outra mensagem (mov. 12.11): "já estou conversando com o Marcinho". O Marcinho vai descer hoje lá no bar. O bagulho vai ficar louco". Esses elementos, somados aos depoimentos colhidos em audiência, em especial da vítima e das testemunhas Roseli e Jeliade (movs. 199.1/2 e 199.7), que relataram o contexto de ameaças prévias e as circunstâncias da ocorrência, permitem reconhecer, nesta fase processual, a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a continuidade da ação penal e, no momento, a manutenção da custódia cautelar, sempre sem prejuízo da análise definitiva a ser realizada quando do julgamento de mérito da causa. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da ré em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de assegurar a ordem pública. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a decretação da prisão preventiva teve por base a garantia da ordem pública, tendo a decisão se fundamentado em elementos concretos. Como define o doutrinador Guilherme de Souza NUCCI: “entende-se pela expressão [ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E arremata:“Uma das causas de afetação é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais” (in ‘Código de Processo Penal Comentado’. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 668). Não se olvide que a simples alusão à necessidade de preservar a ordem pública pela gravidade abstrata do delito desaguaria em arbitrariedade. É por isso que, como feito no caso em análise, devem ser especificados elementos concretos que evidenciem a gravidade do ilícito em questão. In verbis (mov. 13.1, dos autos n.º 0001707-98.2025.8.16.0165): Relativamente ao pedido de prisão preventiva da representada Karen, fundamenta ainda que a mesma revela desprezo e descrédito em relação à justiça ao afirmar "eu não tenho medo de Polícia"; "Ué, ela não foi na Delegacia? Agora ela que aguente, cada ação tem uma reação"; e "kkk pode dar parte de mim ladrona, nós não temos medo de Polícia, já pode mostrar essa mensagem". Diz que o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal também é demonstrado pelo fato de que o crime foi encomendado à distância, uma vez que a representada estava em Natal/RN durante a prática dos fatos, sendo que tal circunstância revela sua influência na criminalidade da cidade, o que reforçam os argumentos em relação à sua periculosidade. Acrescenta que a representada registra-se que ela mantinha arma de fogo registrada em seu nome à disposição de indivíduo multirreincidente3 , conforme se verifica dos autos n. 0001973-90.2022.8.16.0165. (...) Em suma, diz que a prisão preventiva deve ser decretada com o objetivo de preservar a ordem pública, para preservar a conveniência da instrução criminal, e, para preservar a integridade física e psíquica das vítimas; não se mostrando suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, vez que não impedem a reiteração das condutas graves aqui tratadas. (...) Frise-se ainda os prints das mensagens de texto encaminhas pela representada ameaçando as pessoas que se encontravam no estabelecimento juntamente com a sua mãe no dia que o celular desta desapareceu. (...) Assim, em consonância ao exposto acima, conclui-se que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, garantia da ordem pública, garantia da integridade física e psíquica das vítimas e testemunhas, assim como da conveniência da instrução criminal e evitar a prática de infrações penais por parte dos representados, mostrando-se a prisão cautelar dos mesmos, a única forma de se acautelar o meio social e garantir o cumprimento da lei. Para além, os disparos foram efetuados em local aberto ao público, expondo pessoas diversas a risco, além da vítima que sofreu lesões graves e sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade dos autores. A gravidade dos fatos, portanto, não decorre de sua natureza abstrata, mas sim das circunstâncias concretas apuradas, as quais revelam dolo intenso, motivação fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, elementos aptos a fundamentar a manutenção da segregação para garantia da ordem pública. O argumento da defesa de que a cessação da instrução criminal retiraria a necessidade da medida não prospera, pois, apesar de estar presa há 08 meses, o encerramento da fase probatória não elide o periculum libertatis quando ainda persistem razões concretas que recomendam a segregação, como o risco à tranquilidade social, a possibilidade de reiteração delitiva e o temor gerado em testemunhas e vítimas indiretas. Nesse sentido: “A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Ou seja, a contemporaneidade diz respeito à existência do risco da liberdade do acusado no momento da decretação da prisão e não necessariamente com a causa remota que lhe deu ensejo, sendo inviável a revogação da cautelar tão somente em razão do decurso de tempo” (AgRg no RHC n. 187.530/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REMISSÃO AOS MOTIVOS INICIAIS, QUE AINDA SUBSISTEM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS E INADMISSÍVEIS. PROCESSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. INSTRUÇÃO JÁ FINALIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEFICÁCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018781-83.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.04.2022) (Grifado) Com efeito, a proprietária do estabelecimento, Roseli, declarou que cogitaria mudar-se da cidade caso a ré fosse posta em liberdade, evidenciando que o temor por sua integridade permanece atual e concreto, sendo legítima a preocupação com a manutenção da ordem e a efetividade da persecução penal. Insta salientar que as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa como primariedade, residência fixa e vínculos familiares não afastam, de per si, não autorizam o afastamento da cautela, máxime porque o artigo 312 do Código de Processo Penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada. As supracitadas características somente agregam valor se inexistentes os pressupostos ensejadores do encarceramento prévio à condenação definitiva. Conforme anota o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter, esta, outros fundamentos” (in ‘Código de Processo Penal Comentado’. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 682). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Loanda que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com a alegação de ausência de indícios concretos de autoria e pedido de liberdade provisória. A decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na gravidade da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada diante da gravidade dos crimes imputados e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando os indícios de autoria e a materialidade dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade da conduta e na periculosidade do paciente, evidenciada pela natureza do crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 4. Os elementos probatórios demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos, boletim de ocorrência e laudos periciais. 5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a frieza e premeditação da conduta do paciente. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e os indícios de sua participação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade e residência fixa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 211.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0051033-71.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0057107-10.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 28.06.2025) MANDANTE DO CRIME DE HOMICIDIO. PRONUNCIA DO REU, NEGANDO-SELHE O HOMICIDIO PREVISTO NO PARAGRAFO 2o.DO ART.408 DOCODIGO DE PROCESSO PENAL. A PRIMARIEDADE TECNICA DO REU,COMO QUALIDADE EXCLUSIVA, NAO IMPOE A CONCESSAO DO BENEFICIO DE LIBERDADE PROVISORIA. 'WRIT' DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - HCC - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE ANDRIGUETTO - Unï¿½nime - J. 20.12.1990) Por outro lado, não há que se falar, até o momento, em excesso de prazo ou desídia na tramitação processual, pois o feito segue regular andamento e as decisões anteriores já examinaram e rejeitaram pretensões de soltura, inclusive no âmbito de habeas corpus, reafirmando a atualidade e suficiência da fundamentação da medida constritiva. Em conclusão, os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes, e as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas para conter a gravidade concreta da conduta imputada e o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal (art. 282, §6º, do CPP). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva de KAREN FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS, pelos próprios fundamentos da decisão que decretou a medida e pelos ora acrescidos. 4. Anote-se para fins do artigo 316, PÚ, do CPP. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Itau Unibanco Holding S.A. x Muriel De Souza

ID: 300164389

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0016575-28.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MURIEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0016575-28.2025.8.16.0021 Processo: 0016575-28.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.170,95 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): MURIEL DE SOUZA I. Sustenta o réu a abusividade da capitalização diária de juros, diante da ausência de informação da taxa aplicável. Por consequência, deve-se descaracterizar a mora e revogar a medida liminar de busca e apreensão. II. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, ainda que não haja informação ostensiva e expressa, bastando que se verifique, na análise do contrato, que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada. Nesse sentido, destaca-se o teor das súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No mesmo caminho, o artigo 28, § 1ª, I, da Lei nº 10.931/2004 não impõe restrições quanto à periodicidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, exigindo apenas a pactuação expressa: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. No caso em análise, verifica-se que o contrato estipula de forma clara as taxas de juros mensais e anuais, bem como o número e o valor fixo das prestações. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes prevê expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios. Não obstante os fundamentos dispendidos, a indicação da taxa diária de capitalização tem o propósito de esclarecer que as taxas mensal e anual decorrem do cálculo pelo método de juros compostos. Dessa forma, sua ausência não compromete a clareza e transparência para o consumidor acerca da onerosidade da obrigação assumida. O aspecto essencial é que o contrato informe de maneira inequívoca que as taxas foram calculadas com base nesse método. Ainda que tal questão não tenha sido pacificada na jurisprudência, entende-se que, como o contrato informa expressamente os percentuais da taxa de juros mensal e anual aplicados, o dever de informação foi cumprido e a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento não é suficiente para afastar a mora do devedor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, BEM COMO DO MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO, CONSIDERADAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face do requerido, visando a retomada do bem financiado em razão do inadimplemento contratual.1.2. Em momento posterior ao prazo da contestação, o requerido pleiteou o reconhecimento de matéria de ordem pública, argumentando que o contrato continha cláusulas abusivas. Dessa forma, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais, e pelo reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, uma vez utilizada a forma de capitalização diária sem sua especificação expressa.1.4. A sentença proferida juízo de primeiro grau reconheceu a intempestividade da alegação, mas a analisou, afastando a abusividade da capitalização de juros, em razão da expressa previsão contratual. 1.5. O requerido interpôs recurso de apelação cível, defendendo a abusividade da capitalização diária de juros, tendo em vista que o contrato não prevê a taxa que será praticada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização diária de juros remuneratórios prevista contratualmente e a consequente descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos). 3.2. No presente caso, o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa prevendo a capitalização diária de juros remuneratórios, além de apresentar, de forma clara e ostensiva, a taxa de juros mensal e anual pactuada, cumprindo o dever de informação conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3.3. Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada. 3.4. Na hipótese vertente, a indicação das taxas mensal e anual, acompanhada do valor fixo das prestações, é suficiente para que o consumidor se planeje financeiramente e consiga prever o total a ser desembolsado ao contratar o empréstimo com alienação fiduciária, assim como foi respeitado pela instituição financeira autora.3.5. A mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, somente poderia ser descaracterizada caso houvesse comprovação de cobrança de encargos abusivos, o que não foi demonstrado nos autos. 3.6. O desprovimento do recurso enseja a aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba em razão da concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. A ausência de abusividade contratual não descaracteriza a mora."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º. Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 24/09/2012. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001803-31.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 19.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE MORA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de liminar de busca e apreensão em ação movida por instituição financeira, na qual a agravante alegou a ausência de mora em razão da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa, sustentando que tal prática violaria o Código de Defesa do Consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de descaracterização da mora, fundamentada na ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato de financiamento, é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A simples alegação de descaracterização da mora não é suficiente para justificar a revogação da busca e apreensão decretada liminarmente, carecendo de dilação probatória.4. O contrato previu a capitalização diária de juros, mas não indicou a taxa diária, o que não afasta a mora se as taxas mensais e anuais foram, em princípio, respeitadas.5. A Agravante não demonstrou que os pagamentos estavam em dia, sendo, em princípio, regularmente notificada sobre a mora.6. O risco de venda do bem apreendido não é suficiente para alterar a conclusão sobre a manutenção da liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa de juros diária em contrato de financiamento não é suficiente para afastar a mora do devedor, desde que haja previsão de capitalização mensal e/ou anual, respeitando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002859-68.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001253-75.2023.8.16.0105, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007965-71.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula nº 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Agravante para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo não foi aceito. A decisão foi baseada no fato de que a Agravante não conseguiu provar que não estava em dívida com o banco, já que não apresentou argumentos suficientes para mudar a decisão anterior. O juiz entendeu que a simples alegação de que os juros estavam mal explicados não era suficiente para justificar a revogação da liminar, pois isso precisaria de mais provas. Assim, a busca e apreensão do veículo foi mantida, pois a Agravante não demonstrou que estava em dia com os pagamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019665-10.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.05.2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. BUSCA APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor.1.2. Inconformada, ela recorreu, sustentando, em síntese, que a capitalização de juros diária é ilegal e, de consequência, a mora deve ser descaracterizada, com a restituição do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade da capitalização diária de juros na cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É válida a incidência da capitalização diária de juros na Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), hipótese dos autos.Ademais, como o contrato informa expressamente os percentuais da taxa de juros mensal e anual aplicados, o dever de informação, conforme a jurisprudência desta Câmara, resta cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados:Lei n.º 10.931/2004, art. 28, § 1ºCPC, arts. 85, § 11º e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012547-55.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 12.08.2024TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051717-64.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 27.03.2023 (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016093-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.10.2024) Ainda que se conclua que a cláusula genérica de capitalização diária prive o consumidor do direito à informação e da possibilidade de exercer controle prévio da regularidade do contrato, colimando em sua nulidade, e que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracterize a mora, no caso, a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto. Subsiste a mora do devedor em relação à prestação calculada a partir da taxa mensal de juros remuneratórios, independentemente da nulidade da capitalização diária. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA PERIODICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. INDIFERENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001189-14.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AUTOR, AFASTADA – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MORA NÃO AFASTADA – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O consumidor estava inadimplente desde maio/2024 (mov. 1.8), de modo que a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada altera o estado de sua mora, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal fixa de juros remuneratórios prevista no pacto. Portanto, em homenagem ao princípio da colegialidade, reconheço a abusividade da previsão carente de informação, porém mantendo-se a declaração de mora do devedor. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007177-82.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL – MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015436-48.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.05.2025) Logo, não existe nenhuma evidência, quanto mais prova, de que ocorreu a efetiva aplicação da capitalização diária de juros remuneratórios na cobrança das parcelas fixas. Destarte, como as prestações são calculadas pela taxa de juros mensal, a qual, sumariamente, não representa abusividade na capitalização, deve-se rejeitar o pedido de revogação da liminar. III. Diante do exposto, indefere-se o pedido de revogação da medida liminar de busca e apreensão. IV. Noutro vértice, saliento que com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. V. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica. VI. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). VII. Oportunamente, conclusos para saneamento. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 16 de junho de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

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Rosimara Pinheiro Barbosa x Aroldo Pinheiro Barbosa e outros

ID: 295841370

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0005886-47.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

AROLDO PINHEIRO BARBOSA ROBERTO PINHEIRO BARBOSA ROGERIO PINHEIRO BARBOSA ROSANA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA ROSANGELA PINHEIRO BARBOSA

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005886-47.2025.8.16.0045 Processo: 0005886-47.2025.8.16.0045 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$39.039,04 Autor(s): ROSIMARA PINHEIRO BARBOSA Réu(s): ROSANA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA Aroldo Pinheiro Barbosa ROGERIO PINHEIRO BARBOSA ROSANGELA PINHEIRO BARBOSA Roberto Pinheiro Barbosa DECISÃO Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por ROSIMARA PINHEIRO BARBOSA em face de ROSANGELA PINHEIRO BARBOSA, AROLDO PINHEIRO BARBOSA, ROGÉRIO PINHEIRO BARBOSA, ROBERTO PINHEIRO BARBOSA e ROSANA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA. A parte autora alegou, em síntese, que é legítima proprietária de 50% de um imóvel adquirido em conjunto com seu falecido esposo e outros familiares. Informou que o imóvel se encontra vago há quase dois ano. Disse que após a mãe ter deixado de residir no local por motivos de saúde, um de seus irmãos manifestou intenção de ocupar o bem sem sua autorização e sem qualquer contraprestação financeira. Sustentou que, como coproprietária, possui direito à posse direta e proporcional do imóvel e que a ocupação exclusiva por outro herdeiro, sem seu consentimento, configura esbulho possessório. Requereu, assim, a imissão na posse do imóvel, a concessão de tutela de urgência para impedir a ocupação indevida e, caso já tenha ocorrido, o pagamento de aluguel proporcional à sua quota-parte. Os autos vieram conclusos. Decido. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300[1], caput e §3º, do Código de Processo Civil). No caso sob análise, é possível verificar que, primeiramente, que não há qualquer impedimento fático à ocupação do imóvel, vez que, conforme narrado pela própria autora, um de seus irmãos (também coproprietário) demonstrou a intenção de residir no local. Portanto, não há o que se falar em urgência e até mesmo não se cogita, por ora de "esbulho". A verificação da probabilidade do direito que decorre da situação exposta demanda a oportunização do contraditório e instrução probatória para averiguar suposto impedimento do uso e do gozo do bem pelo irmão da parte autora (coproprietário), vez que, conforme narrado na exordial, o imóvel está abandonado há mais de dois anos. O Código Civil assim dispõe: Art. 1.314, CC: O condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, de modo que não exclua os demais do uso e fruição, podendo ceder a sua parte a estranho, salvo convenção em contrário. Art. 1.315, CC: O condômino responde pelos frutos da coisa comum, proporcionalmente à sua parte. Art. 1.319, CC: Cada condômino poderá reivindicar a coisa comum dos terceiros, defendendo a posse e a propriedade. Nos pedidos de liminar em ações possessórias exige-se que a parte autora junte com a inicial "prova inequívoca" da posse, do esbulho/turbação e da data do ato, tudo conforme art. 561 do CPC. No caso em exame, contudo, não há nenhuma prova robusta do alegado esbulho, apenas informação de que um dos coproprietários manifestou o desejo de residir no bem, o que, por si só, não é suficiente para configurar a ocorrência de distúrbio na posse do bem. Os conflitos entre coproprietários muitas vezes não geram reintegração imediata, pois a simples divergência no uso do bem comum não caracteriza esbulho. A alegação de uso exclusivo (sem violência, clandestinidade ou impedimento físico), conduz, por ora, ao indeferimento da tutela imediata. Acerca do indeferimento do pedido liminar de imissão na posse em casos em que o suposto impedimento necessita ser comprovado através de dilação probatória, confira-se o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL SATISFATIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL EM DISPUTA. INDEFERIDO. PETIÇÃO ARGUINDO FATOS NOVOS E JUNTANDO DOCUMENTOS. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO. 1. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO POSTERIOR APRESENTADO COM BASE EM FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. 2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL QUE FOI VENDIDO POR ALGUNS DOS AGRAVADOS SEM PROCEDEREM ÀS TRANSFERÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES AOS VENDEDORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS À CONSTRUTORA, QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTES QUE ESTÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2022 SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO, NO MOMENTO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO QUE, POR ORA, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ADEMAIS, DECISÃO QUE DETERMINOU AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A SITUAÇÃO FÁTICA SE ALTEROU, APRESENTANDO UM CONTRATO QUE INDICARIA A INADIMPLÊNCIA DOS AGRAVADOS E OS RISCOS QUE ISSO TRAZ PARA SUA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE, REAFIRMANDO DECISÃO ANTERIOR.4. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO SUPORTE FÁTICO QUE EMBASOU A DECISÃO ANTERIOR E O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES.5. OS AGRAVANTES EXERCEM A POSSE PLENA DO IMÓVEL DESDE DEZEMBRO DE 2022, SEM EVIDÊNCIAS DE TURBAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA POSSESSÓRIA.6. A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO NA POSSE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AGRAVANTES.7. A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR FOI MANTIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM PARA A EXISTÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A R. DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: NOS PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, A DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO DEVE SER BASEADA EM ATOS CONCRETOS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DA POSSE, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DÉBITOS OU RISCOS FUTUROS RELACIONADOS À PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017628-10.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.06.2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL OCUPADO POR HERDEIRO . PRINCÍPIO DA SAISINE. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS . ART. 561 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . 1. A ação de reintegração de posse consubstancia interdito passível de ser aviado por aquele que foi desapossado da coisa, injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a posse perdida. 2. Hipótese em que inexistiu o esbulho narrado pelo recorrido, uma vez que com o falecimento da genitora, nos termos dos arts . 1.199, 1.206 e 1.784, do Código Civil, bem como em atenção ao princípio da saisine, houve a transmissão da propriedade e da posse a todos os seus herdeiros, sendo, então, também legítima a posse dos requeridos, ora agravantes . 3. Enquanto não realizada a partilha dos bens nos autos do inventário de nº 0011089-78.2006.8 .08.0012, todos os herdeiros são coproprietários e compossuidores dos bens deixados. 4. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50066074220238080000, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) Uma vez que não se vislumbra, por ora, em análise superficial, portanto, a probabilidade do direito invocado na inicial e a urgência de aplicação, sem oitiva da parte contrária, da tutela pleiteada, que é medida excepcional, de rigor seu indeferimento. 1. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de posterior reanálise. 2. Em atenção ao disposto no art. 334[2] do Código de Processo Civil, havendo disponibilidade na pauta do CEJUSC da Comarca de Arapongas, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo mencionado centro de solução consensual de conflitos, preferencialmente por sistema virtual. Observe a Serventia que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, caput e §12, do Código de Processo Civil). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, Código de Processo Civil), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, registra-se que a audiência somente não será realizada se todos os litigantes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, e §6º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação pautada, bem como para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências dos arts. 250, II, e 344 do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação iniciar-se-á na data da audiência conciliatória, caso não haja autocomposição (art. 335, I, do Código de Processo Civil), ou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da solenidade (arts. 335, II, c/c 334, § 4o, I, do Código de Processo Civil). 3. No caso de impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, em virtude da inexistência de pauta disponível, certifique a Secretaria tal circunstância e cite-se a parte ré diretamente para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, tendo em vista a ausência de realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335[3], III, do mesmo diploma legal. 4. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 5. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337[4] do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350[5] e 351[6] do Código de Processo Civil). 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437[7], §1º, do Código de Processo Civil). Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. [4] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. [5] Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. [6] Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. [7] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

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Itau Unibanco S.A. x Lactobom - Indústria E Comércio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda

ID: 257586089

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037228-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LACTOBOM - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0037228-17.2025.8.16.0000 Origem: 4ª Vara Cível de Cascavel Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravada: Lactobom Indústr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0037228-17.2025.8.16.0000 Origem: 4ª Vara Cível de Cascavel Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravada: Lactobom Indústria e Comércio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst aos mov. 25.1 e 58.1 dos autos n. 0012299-51.2025.8.16.0021, de recuperação judicial. Pela primeira, determinou “a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005), observado os §§7º A e B do art. 6º da referida Lei”. Pela segunda, determinou o acesso da Agravada aos recursos retidos pelo Agravante com base em contrato de cessão fiduciária de recebíveis. A decisão de mov. 25.1 foi assim fundamentada: Os Requerentes argumentam que os bens listados são indispensáveis para a manutenção de suas operações e, consequentemente, para o sucesso da recuperação judicial. Pleiteiam, assim, a declaração de essencialidade de bens. Os Requerentes alegam que a retirada desses bens comprometeria a continuidade de suas atividades, gerando danos irreparáveis. É bem verdade que os credores titulares da posição de proprietários fiduciários de bens não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e preservam seus direitos de propriedade sobre a coisa (art. 49, § 3º da Lei n. 1101/05). Consequentemente, a proibição de constrição de bens decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial a eles não se aplica, via de regra, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/05. Porém, a Lei põe a salvo uma categoria de bens que fica protegida inclusive em face dos credores extraconcursais, senão vejamos: ... (transcrição parcial dos artigos 6º e 49 da Lei 11.101/2005) O Superior Tribunal de Justiça foi chamado a se pronunciar sobre o tema e propôs a definição do que seria a categoria “bens de capital”, em precedente que cumpre colacionar: ...(ementa do Resp 1.758.746/GO) Portanto, a exceção prevista no art. 49, § 3º, parte final, da Lei n. 11.101/05 aplica-se aos bens: corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, e empregados no processo produtivo da empresa. Ainda que não se desconheça de respeitável posicionamento em sentido contrário, comungo do entendimento de que a prova da essencialidade do bem compete ao devedor, como preleciona o Enunciado 99, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Comercial: ... Primeiramente, entendo que está evidenciado o perigo da demora a caracterizar o interesse de agir dos Requerentes quanto ao pedido, considerando a situação de inadimplência e a iminência de atos expropriatórios. Conforme apurado no feito e pelo laudo de constatação prévia, restou comprovada a essencialidade dos seguintes bens: Lote nº 24, matrícula 48.066, com área de 280.700 m², vinculado ao Banco Itaú, sob contrato nº 722075740000146, destinado à estrutura industrial da empresa. Lote nº 41, matrícula 45.109, com área de 26600 m², vinculado ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), sob contrato nº 162308017, destinado à sede administrativa e planta industrial principal. Caminhão Ford Cargo 1119 4X2 D2B, ano/modelo 2017/2017, placa QIP9B84, vinculado ao Banco Itaú, sob contrato nº 18243848, utilizado para transporte de cargas menores e distribuição regional. Caminhão 2546LS /33 ACTROS 6X2 3E Diesel 2P Básico, placa RHW2D65, vinculado ao Banco Mercedes-Benz, sob contrato nº 1590309596. Caminhão 30323/63 ATEGO Plataforma 8x2 E6 4E ATM Diesel, placa SFD6D44, vinculado ao Banco MercedesBenz, sob contrato nº 1590358988. Caminhão 2548 LS/36 ACTROS 6X2 E6 3E Diesel 2P Básico, placa SEU5I72, vinculado ao Banco Mercedes-Benz, sob contrato nº 1590354508. Fatiadora Industrial FT 600, nota fiscal nº 3.820, utilizada para produção e comercialização de queijo muçarela e queijo prato fatiado, instituição COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. e; GEIGER UNIVERSAL MACHINE MODELO GUM/SK-130E, NF 5944. CONJUNTO COM ENVASADORA DMOM DMS8000-MI-100-2D-SCAP-380V - CJ PARA POTES DIAM. ATE 100MM, BICAMADA, SELOS, SELAGEM, AUTOMACAO CAPACETE E ENCAUSURA e; ENVASADORA DMOM DMS-8000-MI-100- IDSOLS-380V-CJ PARA POTES DIAM. ATÉ100MM, DOSADOR DE SOLIDOS, SELOS PARA SELAGEME ENCLAUSURA-SEM FER - EQUIPAMENTO NUMERAÇÃO M03508/01, instituição COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, cédula C11830173-6 DOC. 18.6. Fica evidente, portanto, ao menos em sede de cognição inicial, que os bens supramencionados são indispensáveis ao desenvolvimento das atividades empresariais, sendo essencial a permanência deles na posse dos Requerentes. Tal constatação alinha-se ao princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/05, considerando o impacto direto desses bens na cadeia produtiva e no faturamento da empresa. ... Dessa forma, reconheço a essencialidade dos seguintes bens supramencionados (trazidos na inicial e confirmados pelo laudo de constatação prévia), vedando qualquer ato de constrição ou retirada durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como quaisquer procedimentos tendentes à consolidação da propriedade fiduciária em mãos do credor, vez que no período de blindagem os devedores poderão obter os recursos necessários ao adimplemento das dívidas garantidas. Quanto aos demais, indefiro a essencialidade por ausência de comprovação. A decisão de mov. 58.1, por sua vez, foi assim fundamentada: As autoras apresentam pedido de reconsideração em face da decisão de mov. 51.1, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos valores retidos pelas instituições financeiras Banco ABC e Banco Itaú, com a restituição do importe constrito e determinação de abstenção de novos bloqueios. Apresentou os documentos do mov. 55.2 a 55.24. O pedido comporta acolhimento. Não obstante tenha se constatado, em princípio, a natureza extraconcursal dos créditos decorrentes dos contratos firmados com as sobreditas instituições financeiras, em razão da cessão fiduciária de recebíveis, como se pontuou na decisão anterior, a Lei n. 11.101/2005 possibilita ao Juízo da recuperação a análise da necessidade de proteção dos bens essenciais à manutenção das atividades: ... Diferentemente do caso analisado no precedente acima, entendo que as autoras comprovaram a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade. Os extratos bancários anexos ao mov. 55 evidenciam que as contas correntes mantidas perante outras instituições financeiras estão com saldo negativo ou valores que se revelam irrisórios perante as obrigações de pagamento de funcionários e fornecedores, também demonstradas nos documentos. Além disso, segundo o petitório anterior, os pagamentos decorrentes do contrato mantido com o Estado do Paraná estão suspensos em razão da irregularidade fiscal. Por essas razões, os valores retidos pelas instituições financeiras se revelam essenciais à manutenção da atividade, já que, a partir dos documentos apresentados, representam praticamente a única fonte de recursos possível às autoras no presente momento. Nessa linha de raciocínio, o pedido comporta acolhimento. Inconformado, alega o Agravante: a) na CPR 102024070011600, emitida em 15/07/2024, a Agravada declarou expressamente que os créditos e o imóvel alienado fiduciariamente em garantia da operação – este objeto da matrícula 48.066 – não eram essenciais para a atividade empresarial; b) a mesma declaração foi por ela exarada na CPR 102022110012900, igualmente garantida pela cessão fiduciária de créditos e alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula 48.066; c) o veículo Cargo 1119 4 x 2 D2B foi alienado fiduciariamente a si na cédula de crédito bancário 30290-406464107 (proposta 18243848), emitida pela devedora para a aquisição dele; d) o Administrador Judicial constatou que o imóvel alienado fiduciariamente a si está arrendado a terceiro, estando na mesma situação o caminhão; não obstante, o Juízo acolheu a alegação da Agravada de que eles seriam essenciais e vetou a expropriação dos bens; e) a Lei 10.931/2004 contempla possibilidade de crédito ser objeto de cessão fiduciária em garantia, e, tanto que ela seja contratada, os créditos passam à titularidade do credor, até a liquidação da dívida garantida, não estando esta sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005; f) os valores decorrentes dos créditos cedidos fiduciariamente (“recebíveis”) são depositados na conta vinculada nº. 77319-1, atrelada à respectiva operação de crédito, e posteriormente transferidos à conta corrente nº. 60348-9 para pagamento desta operação crédito com garantia fiduciária e não sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e, analisando-se os extratos da conta vinculada, observa-se que os valores decorrentes dos créditos cedidos foram nela creditados e posteriormente transferidos à conta corrente, gerando nesta um saldo de R$ 334.677,32, a ser utilizado para o pagamento de seu crédito; g) não há qualquer irregularidade nos débitos realizados por si para amortização de operação de crédito com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios e não sujeita aos efeitos da recuperação, com a utilização dos valores decorrentes dos referidos créditos cedidos (“recebíveis”), conforme expressamente ajustado entre as partes através das cláusulas e condições pactuadas na referida operação de crédito, o que demonstra que a ordem de estorno e de disponibilização de valores dada em favor da Agravada não se reveste de amparo legal; h) dinheiro não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para atividade da empresa em recuperação judicial, donde ser irrelevante o eventual arrolamento de seu crédito na lista de credores no processo de recuperação judicial; i) o imóvel alienado fiduciariamente a si não se trata de bem de capital essencial para a atividade da Agravada, tanto que assim foi por ela reconhecido expressamente nos títulos que emitiu para documentar suas obrigações; referido imóvel, além disso, está arrendado desde 2017 para um suposto “produtor local”; j) em diligência no imóvel, constatou que ele é arrendado pela empresa 3B Agro Ltda., CNPJ 27.117.303/0001-45, a qual, embora não figure no polo ativo do processo recuperacional, se encontra sediada no mesmo endereço da Agravada e tem como sócio integrantes do mesmo núcleo familiar, situações que demonstram que referido bem não é essencial para a atividade da recuperanda, a qual, de resto, não comprovou que ele ostente essa qualidade; l) o artigo 26 da Lei 9.514/1997 lhe confere o direito de obter a consolidação da propriedade do imóvel em caso de vencimento e não pagamento da dívida garantida pela alienação fiduciária dele; a única vedação instituída pelo artigo Lei 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei 11.101/2005 é à retirada ou venda de bens essenciais durante o stay period; m) alternativamente, caso mantida a proibição à consolidação da propriedade em deverá ser arbitrada uma taxa de ocupação em seu favor ante a manutenção do uso do bem pela Agravada durante a inadimplência, na forma assegurada pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997; n) a Agravada não fez prova de que o caminhão alienado fiduciariamente em seu favor seja bem de capital essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial, devendo ser observado que ela se trata de produtora de leite e não de empresa dedicada ao transporte de mercadorias; ademais, analisando a relação de bens por ela apresentada, constata-se que ela relacionou oito veículos com as mesmas características, dos quais quatro estão alienados fiduciariamente; o) não é crível que justamente apenas os quatro caminhões com alienação fiduciária sejam essenciais para as atividades da empresa; p) deve ser revogada a fixação das astreintes ou diminuído seu valor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. A Agravada peticionou ao mov. 16.1, alegando não haver urgência na reformada da decisão que proibiu a expropriação do imóvel e caminhão alienados fiduciariamente, além de tecer considerações sobre o acerto da proibição à retenção de importâncias com base nos contratos garantidos pela cessão fiduciária de créditos.; Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e contou com o preparo das custas respectivas. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se, com base no artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005, era permitido ao Juízo Recuperacional proibir a apropriação, pelos credores aos quais a Agravada alienou fiduciariamente créditos a receber documentados em duplicatas, dos valores já adimplidos ou a serem pagos pelos sacados ou das quantias correspondentes existentes na conta atrelada à operação. Controverte-se, por igual, se era cabível a imposição de impedimento à realização de procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade de um imóvel e de um caminhão alienados fiduciariamente, reputados, pela Recuperanda, essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Em relação aos créditos cedidos fiduciariamente, há plausibilidade na tese do Agravante de que a decisão recorrida mereça reforma, cabendo reproduzir aqui a fundamentação da decisão liminar por mim proferida no agravo de instrumento n. 0035185-10.2025.8.16.0000, interposto pelo Banco ABC. Parece não haver controvérsia acerca do fato de que a Agravada alienou fiduciariamente ao Agravante os créditos representados por duplicatas que sacou em face de terceiros, para garantir o pagamento a ele das importâncias que lhe foram emprestadas. Convencionaram as partes, assim, o que, no jargão dos bancos, é chamado de “trava bancária”, por meio da qual a instituição financeira antecipa ao emitente das duplicatas os créditos a receber por conta destas, descontando os juros remuneratórios e custos da operação e, em contrapartida, torna-se “dono” do crédito, do qual pode se apropriar quando o sacado efetua o pagamento e o valor deste é creditado na conta atrelada à operação. Os créditos da Recuperanda perante os sacados, ou recebíveis futuros, são direitos pessoais de caráter patrimonial, considerados “coisas móveis” para efeitos legais, nos termos do artigo 83, III, do Código Civil, o que permitia que fossem objeto de cessão fiduciária em garantia, conforme o artigo 66-B, § 3º, da Lei 4.728/1965. A cessão fiduciária, frise-se, abrange tanto os créditos existentes ao tempo da celebração do negócio quanto os futuros (recebíveis), ainda não performados no momento da contratação, mas suficientes para serem usados como garantia da dívida, fruto da conveniência das partes e do risco por elas assumido. Deste modo, aperfeiçoa-se no momento da contratação – ocorrida, in casu, antes da apresentação do pedido de recuperação judicial – de modo que, para fins de classificação, o crédito não se sujeita aos efeitos do processo recuperacional, sendo, portanto, “extraconcursal”, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Esta Câmara, a propósito, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E PARCIAL CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS RECEBÍVEIS FUTUROS QUE INGRESSARAM NAS CONTAS CORRENTES VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS FUTUROS. DIREITOS CREDITÓRIOS PASSÍVEIS DE DETERMINAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE CRÉDITOS A PERFORMAR. BENS FUNGÍVEIS E INCORPÓREOS. ART. 66-B DA LEI 4.728/1965 C/C ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.931/2004. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. 2. Não há distinção entre os créditos constituídos antes ou após o pedido de recuperação, sendo que o deferimento do pedido não seria suficiente, por si só, para descaracterizar a garantia fiduciária dos recebíveis futuros, visto que a garantia fiduciária é formada a partir da constituição da garantia, isto é, do momento da contratação e não a partir da emissão futura dos títulos de crédito. Basta que os direitos creditórios sejam identificáveis e determináveis futuramente, sem que, com isso, se afaste a natureza de propriedade fiduciária. 3. A individualização do bem objeto da garantia é, efetivamente, requisito essencial para a sua validade, ante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 10.931/2004. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal destaca que “a descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins”. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037119-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019) O contrato de cessão fiduciária de créditos, esclareça-se, diverge daqueles onde tradicionalmente a garantia é constituída por coisas pré-existentes, móveis ou imóveis. Neles, a correspondência entre o valor da garantia e o da dívida, além do risco de depreciação daquela em comparação a esta (sujeita que está a evolução em razão do acréscimo de juros) é verificado no instante da contratação, daí porque fica sujeita à recuperação judicial a parcela do crédito que ultrapassar o da garantia (STJ, REsp n. 1.953.180/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 1/12/2021). Quando, por outro lado, a garantia é formada por recebíveis, também conhecidos como créditos performáveis, estará de fora da recuperação todo o crédito (até o limite da garantia contratualmente estabelecida); do contrário, abrir-se-ia espaço a que, pela recuperanda, fossem utilizados artifícios para frustrar o direito do credor, seja pela realização de negociação direta com seus devedores, seja pelo puro e simples descumprimento das obrigações contratuais perante eles assumidas, porque, na prática, já teria, por intermédio do banco, recebido o preço devido, ainda que se sujeitando a devolve-lo em condições em tese mais vantajosas colocadas no plano de soerguimento. Não se desconhece a existência de julgados em sentido diverso, notadamente no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos quais é feita a distinção, para os créditos futuros cedidos fiduciariamente em garantia, entre aqueles já performados (ou já constituídos) na data do pedido de recuperação judicial, daqueles ainda não performados (ou ainda não constituídos) na respectiva data. Argumenta-se, basicamente, que a propriedade fiduciária (sobre o “bem móvel” que é o crédito) ficaria sujeita ao implemento de condição suspensiva, correspondente à efetiva constituição do crédito cedido em garantia e, enquanto isso não ocorrer, a eficácia da cessão do crédito estaria suspensa (artigo 125 do Código Civil), porque inexistente o seu objeto. Todavia, as decisões que seguem essa linha têm sido reiteradamente reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não há essa distinção na lei, considerando-se todos os créditos, performados ou não, excluídos da recuperação judicial, nos moldes do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM REFORMADO. 1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que eventual equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, só gera nulidade com a demonstração do efetivo prejuízo. 2. A jurisprudência do STJ assinala que em se tratando de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. Tais circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, nos termos do art. 49, § 3º, da LFRE. Acórdão do TJRJ reformado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.885.016/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES JÁ PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Julgados desta Corte nesse sentido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.932.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021) No mesmo viés, as recentes decisões monocráticas daquela Corte Cidadã: EDcl no REsp n. 2.037.722, Ministro Raul Araújo, DJe de 02/06/2023; REsp n. 2.034.711, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/06/2023; REsp n. 2.033.283, Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/05/2023. Sintetizando, não parece haver dúvida de que não se sujeita à recuperação o crédito do Agravante garantido pela cessão fiduciária de recebíveis, até o limite da garantia prestada, nos termos do artigo 49, § 3º da LRF, ainda que alguns, muitos ou todos os créditos cedidos fiduciariamente não tenham sido performados. Resta ver se, a pretexto de as importâncias já recebidas pelo Agravado e as por receber serem importantes para garantir que a Agravante cumpra seus compromissos junto aos funcionários, ao fisco e aos fornecedores, é possível, por exceção, destina-las a ela, desprezando a propriedade fiduciária constituída em favor da instituição financeira. A resposta tende a ser negativa. As duplicatas e triplicatas emitidas pela Agravada, em si consideradas – ou seja, como pedaço de papel ou registro eletrônico de saque – não possuem utilidade alguma que permita classifica-las como essenciais ao sucesso do processo de soerguimento. O que tem valor, indiscutivelmente, é o crédito por elas representado, tanto os já recebidos quanto os que ainda estão por ser performados (recebíveis), ou, de forma pragmática, o dinheiro no qual ele já foi ou será convertido quando as obrigações documentadas pelos títulos forem adimplidas. O artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005, por sua vez, só autoriza que se institua restrição à constrição de bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, ainda assim por tempo determinado (180 dias, passível de ser dobrado). Outrossim, “de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse” (AgInt nos EDcl no REsp 1680456/SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ora, ainda que não se despreze a utilidade do dinheiro para o financiamento da atividade produtiva, não há como equipara-lo, por exemplo, a uma máquina fundamental ao processo de produção ou ao veículo que viabiliza a prestação do serviço de transporte que consista no objeto social principal. Em razão disso, não é possível elevá-lo à condição de bem de capital essencial à atividade empresarial; o dinheiro, para a empresa, é, quando muito, insumo para o desenvolvimento de sua atividade, que, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de constrição, notadamente quando não mais pertencer à devedora, à semelhança do que ocorre com a importância recebida por conta de crédito objeto de cessão fiduciária. Ressalte-se que o poder conferido ao juiz da recuperação pelo artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005 visa a constituição de uma situação provisória, de duração limitada no tempo, após o que as medidas constritivas (lato sensu) devidas em benefício do credor não podem ser obstadas. Voltando aos exemplos dados anteriormente, visam permitir que a empresa em recuperação continue fazendo uso do bem corpóreo que viabiliza a produção de manufaturados ou do veículo essencial à prestação do serviço de transporte, enquanto, ao longo do stay period, estuda e adota medidas para livrar-se da dependência deles. Ocorre que a entrega à Agravada do dinheiro recebido pelo Agravante por conta dos créditos que lhe foram alienados não ensejaria uma situação transitória, até porque se parte da premissa de que não o guardará no cofre; o dinheiro, como bem fungível que é, será gasto, o que potencialmente inviabilizará sua recuperação posterior, sujeitando o Agravante a tentar reavê-lo em ação de execução ou via pedido de restituição, sem garantia de sucesso. Dito de outro modo, a imposição ao Agravante da obrigação de fazer a restituição do dinheiro já recebido criaria uma situação irreversível, incompatível com a natureza provisória do provimento que o artigo 6º, § 7º-A da LRF autoriza outorgar, o que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito, decidiram as duas Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) As duas Câmaras deste Tribunal especializadas na matéria também decidiram assim, com ilustram as ementas de acórdão a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO RETIDO NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS RECUPERANDAS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 13 DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEBÍVEIS FUTUROS. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CRÉDITOS JÁ PERFORMADOS. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. TRAVAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE CREDORES. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE “BEM DE CAPITAL”. ESSENCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato praticado pela SICREDI enquadra-se na exceção prevista no § 13 do art. 6º da Lei 11.101/05, segundo o qual “Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (...)”. 2. Em que pese as agravantes argumentem que a discussão acerca da natureza do crédito somente deve ocorrer em incidente de impugnação de crédito, não é possível desconsiderar a própria redação do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/05, a qual possui aplicação imediata, tão logo ocorra o deferimento do processamento da recuperação judicial. 3. Embora as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº 4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, por diferirem em diversos aspectos, como a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. 4. Verifica-se, portanto, que a parte agravante é cooperada da SICREDI e, em razão disso, realizou ato cooperativo de captação de crédito, por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário nº C331221159, a qual expressamente indica a natureza de ato cooperativo da operação de crédito. 5. Assim, não é possível conceder o pedido das Recuperandas, de imediata suspensão das retenções realizadas e a restituição dos valores retidos, visto que a situação não se enquadra no art. 6º, inc. III, da Lei nº 11.101/05, mas sim na exceção do seu § 13. 6. As travas bancárias constituídas por meio de cessão fiduciária de créditos não se submetem à recuperação judicial, conforme dispõe o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e não há distinção entre os créditos já constituídos (performados) e não constituídos (não performados), uma vez que a vinculação a recebíveis futuros não altera a natureza do crédito. 7. Com efeito, a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. 8. Nota-se que a parte agravante se insurge em face da constrição realizada pelo BANCO BRADESCO S/A no valor de R$123.764,86 (cento e vinte e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Contudo, o valor constrito não extrapola a parcela extraconcursal do crédito, no montante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). 9. Desse modo, também não se verifica a possibilidade de remoção das travas bancárias constituídas por força de cessão fiduciária de créditos junto ao BANCO BRADESCO S.A. 10. Por fim, não se vislumbra inobservância ao princípio da paridade de credores (“pars conditio creditorum”), uma vez que os valores retidos pelo SICREDI e BANCO BRADESCO decorrem de créditos extraconcursais, que não se submetem à recuperação judicial, e nem ao período de suspensão do art. 6º, incs. II e III, da Lei nº 11.101/05, possuindo privilégio legal em face dos créditos concursais. 11. Além disso, os valores constritos pelo SICREDI e BANCO BRADESCO não se enquadram no conceito de bens de capital essencial à atividade das Recuperandas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão constante do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, firmou entendimento no sentido de que "bens de capital" tratam apenas de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa, o que não abrange valores em dinheiro (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4 /2024, DJe de 25/4/2024). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040114-23.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS RETENÇÕES EFETIVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CREDORA. INCONFORMISMO DAS RECUPERANDAS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO ARTIGO 52, DA LEI Nº 11.101/2005, DISPENSA TAMBÉM AS CERTIDÕES NEGATIVAS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICADA. JUÍZO SINGULAR QUE, AO SER PROVOCADO NO ÂMBITO DO AGRAVO, PROMOVEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMANDO A DECISÃO ANTERIOR E DETERMINANDO A DISPENSA DAS CERTIDÕES TAMBÉM PARA A CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO QUE O DINHEIRO É BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DINHEIRO QUE NÃO CONFIGURA BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. ALEGADA ESSENCIALIDADE QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093781-21.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.03.2025) De antemão, rebate-se possível alegação a ser feita pela Agravada (tal como a formulada nos autos do agravo interno 0036023-50.2025.8.16.0000, interposto contra a decisão liminar dada no agravo de instrumento n. 0035185-10.2025.8.16.0000), de que o reconhecimento, nesta etapa, da não sujeição do crédito do Agravante aos efeitos da recuperação judicial implicaria em supressão de instância. Os créditos do Agravante são representados por cédulas de produto rural e por uma cédula de crédito bancário emitidas em seu favor pela Agravante, através das quais ela alienou fiduciariamente os créditos que tinha e terá a receber. Títulos assim, de acordo com os artigos 1º, § 1º da Lei 9.829/1994 e o artigo 26 da Lei 19.931 /2004, representam promessa de pagamento em dinheiro, acarretando uma presunção desfavorável ao emitente de que a dívida que se comprometeu a pagar é dotada dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, conferindo ao credor o direito de, em não sendo ela adimplida, consolidar em seu favor a propriedade dos bens que lhe tenham sido alienados fiduciariamente e se apropriar dos recebíveis assim alienados. E, não obstante tal presunção seja relativa, é ônus do devedor desconstitui-la, e, até que isso ocorra, há de prevalecer o entendimento acerca da natureza extraconcursal do crédito, à luz do que estabelece o artigo 49, § 3o da Lei 11.101/2005. Admitir que, pelo fato de o devedor ter declarado como sendo concursal um crédito que, à luz da referida norma, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, subverte totalmente a lógica. Da literalidade dos títulos e dos instrumentos de cessão fiduciária decorre a presunção de que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação, sendo da recuperanda e de outros interessados provar o contrário. Ressalte-se que a existência de compromissos urgentes a serem solvidos não autoriza que se submeta à recuperação um credor que por ela não é afetado ou que a ele sejam impostas restrições ao exercício de seu direito de recuperar seu crédito que não tenham amparo na lei, reiterando-se que dinheiro não pode ser conceituado como "bem de capital" para fins de conservação de sua posse pela devedora, quando pertencente à instituição financeira. E, conquanto não se negue que compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre atos constritivos que recaiam sobre os bens aos quais alude o artigo 6o, § 7o-A da Lei 11.101/2005, há de ser ponderado que "Juízo Recuperacional", há de ser compreendido não somente o Juízo de 1ª instância, mas também o órgão do Tribunal de Justiça encarregado de julgar os recursos interpostos contra as decisões por ele proferidas (aliás, na concepção clássica da jurisdição, esta incumbe originariamente ao Tribunal, que a delega à primeira instância e depois a recupera pelo efeito devolutivo dos recursos). Em suma, ao impor ao Agravante o dever de fazer a restituição dos valores debitados na conta corrente da autora com base no contrato de cessão fiduciária de créditos e de a ele impor a liberação dos montante eventualmente bloqueados, além de proibi-lo de se apropriar dos valores a serem recebidos com base nos títulos cujos créditos foram cedidos, o Juízo a quo, em princípio, excedeu-se no uso dos poderes que lhe confere o artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005, razão pela qual devem ser suspensos os efeitos da decisão de mov. 58.1 em relação ao recorrente. O mesmo, todavia, não pode ser dito em relação à proibição instituída à prática de atos de expropriação do imóvel objeto da matrícula 48.066 do 1º CRI e do caminhão adquirido pela Agravada com o empréstimo materializado pela CCB 30290-406464107. No caso deste último, é presumível sua utilidade no transporte à fábrica dos insumos adquiridos de terceiros e que são utilizados pela Agravada na industrialização do leite ou para o escoamento da produção, o que permite enquadra-lo no conceito de “bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial”. O fato de a Agravante ter a seu dispor outros sete veículos da mesma natureza, quatro dos quais não alienados fiduciariamente, não autoriza, por si só, chegar a conclusão diversa, dada a ausência de demonstração da incompatibilidade do tamanho da frota com as necessidades da empresa de transportar os insumos que adquire e de comercializar sua produção. Com relação ao imóvel objeto da matrícula 48.066 do 1º CRI, a justificativa apresentada pela Agravada para pedir que a consolidação da propriedade em favor do fiduciário ocorra de imediato – a de que, embora ele esteja arrendado a terceiro, isso se deu para incrementar a produção leiteira deste que é destinada à indústria – torna verossímil a alegação que fez no sentido de que o bem é essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva. Sem embargo, nas contrarrazões da Agravada, como também na manifestação do Administrador, deverá ser esclarecido i) quem é o real como arrendador do imóvel (isto porque, de acordo com o registro 4 e a averbação 6 da certidão de matrícula acostada ao mov. 1.34, o proprietário do bem é a Agravada, mas, segundo afirmação feita pelo Agravante nas razões recursais, o arrendador é 3B Agro Ltda., CNPJ 27.117.303/0001-45); ii) quem é o “produtor local” ao qual o imóvel está arrendado; iii) quem está recebendo e contabilizando as rendas pagas pelo arrendatário e quanto por este é desembolsado mês a mês, seja em espécie (moeda), seja no equivalente a litros de leite. Assim, por ora, deve ser mantida a decisão de mov. 25.1. Posto isso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela recursal, para suspender, em relação ao Agravante, os efeitos da decisão de mov. 58.1. Intimem-se, facultado à Agravada apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. No caso do Administrador Judicial, a apresentação delas será obrigatória, devendo contemplar os esclarecimentos acerca do arrendamento do imóvel. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, ouça-se a zelosa Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 14 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Lucas Rodrigo Argenton x Usual Bank Securitizadora De Crédito Sa

ID: 308645064

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067583-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO ARGENTON

Polo Passivo:

USUAL BANK SECURITIZADORA DE CRéDITO SA

Conclusão

Advogados:

JULIANO ANDRIOLI

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ANA MARIA PAGNUSSAT SGARBI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067583-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067583-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): LUCAS RODRIGO ARGENTON Agravado(s): USUAL BANK SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS RODRIGO ARGENTON contra a r. decisão proferida na Ação busca e apreensão nº 0000353-90.2025.8.16.0083, ajuizada por USUAL BANK SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A., que deferiu a liminar requerida pela Financeira Autora. A r. decisão agravada, na porção pertinente ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “(...) 2.2. Da tutela provisória 2.2.1. O introito pertinente A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa (propriedade fiduciária), o que cessará com o adimplemento da dívida (arts. 1.361, caput, do Código Civil; e 22, caput, da Lei n. 9.514/1997). O instituto tem disciplina: [a] para bens móveis fungíveis, qualquer que seja o credor fiduciário, e para bens móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário instituição financeira, pela Lei n. 4.728/1965 (art. 66-B) e pelo Decreto-Lei n. 911/1969; [b] para bens móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário pessoa física ou jurídica, que não instituição financeira, pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368-B); e [c] para bens imóveis, qualquer que seja o credor fiduciário, pela Lei n. 9.514/1997. Sob esse prisma, para bens móveis fungíveis, qualquer que seja o credor fiduciário, e para bens móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário instituição financeira, no caso de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante em relação às suas obrigações contratuais, o credor fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário, sendo que deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, com a entrega ao devedor fiduciante do saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969). Com efeito, o crédito em cujo pagamento deverá aplicar o preço da venda abrange o principal, os juros, as comissões, as taxas, a cláusula penal e a correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969). Por sua vez, amora ou o inadimplemento decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante apresentação de carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do devedor fiduciante, não se exigindo, porém, que seja recebida (arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969; e Tema n. 1.132 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), porquanto válidas as comunicações dirigidas ao endereço informado pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, a mora ou o inadimplemento, com configuração nos termos anteriores, ou, ainda, a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultará ao credor fiduciário considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais do devedor fiduciante, independentemente, no ponto, de novo aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969). Nesse contexto, a tutela provisória de evidência pode ser concedida, liminarmente, independentemente de perigo da demora (periculum in mora), isto é, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, presentes os seguintes requisitos: [a] requerimento da parte (art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969); e [b] probabilidade do direito (fumus boni iuris) consistente em comprovação da mora ou do inadimplemento, mediante apresentação de carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do devedor fiduciante, ainda que não recebida (arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969; e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e Tema n. 1.132 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), tendo por consequências: [a] a busca e a apreensão do bem; e, [b] após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da tutela provisória sem que tenha havido o pagamento da integralidade da dívida pendente pelo devedor fiduciante, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte autora estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à probabilidade do direito, tem-se por satisfeito o pressuposto, pois a parte autora comprovou a realização de notificação extrajudicial da parte ré (Movimentos n. 1.10 a 1.12), sendo desimportante que não tenha sido efetivamente recebida, quer pelo destinatário quer por terceiro, porquanto escorreito o endereço (Movimento n. 1.7) ( arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969; e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema n. 1.132 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, cabível o deferimento da tutela provisória de evidência a fim de determinar a busca e a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência formulado por USUAL BANK SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., com fundamento nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, e, por consequência, DETERMINO: a.1) a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se as cautelas e as advertências necessárias, especialmente: a.1.1) a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei n. 911 /1969); a.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); (...) Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos.” (mov. 15.1 – Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada para o fim de lhe ser revogada a liminar deferida pelo Juízo de origem, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Inicialmente observa-se a flagrante diferença entre a taxa de juros contratada, e a efetivamente aplicada. Basta um cálculo simples, para observar que apesar de contratar taxa de juros mensais no percentual de 3,78%, a taxa de juros efetivamente praticada é de 5,78%”; b) “o valor do credito liberado (valor liquido) é de 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em 36 parcelas de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) o que significa dizer o valor futuro, ou seja, o valor para liquidação do contrato seria de R$ 19.182,96 (dezenove mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos)”; c) “considerando que a taxa de juros contratada prevê um valor de 3,78%, é flagrante a ilegalidade do contrato em questão, pois, a taxa efetivamente cobrada refere-se a valor muito superior a taxa contratada. Entretanto as ilegalidades não param por ai, haja vista que os bancos e instituições financeiras, sabem que precisam respeitar o padrão de taxa média de mercado ao contratar cédulas de crédito bancário”; d) “a taxa média de juros do BACEN em julho de 2023 considerando tratar-se de um crédito garantido por Alienação Fiduciária, ou seja, modalidade que reduz significativamente o risco para a instituição credora, a taxa média praticada gira em torno de 24% ao ano, ou 2% ao mês”; e) “a revisão ou modificação de cláusulas contratuais dos contratos de consumo é um direito do consumidor expressamente consignado no art. 6º, V e no §4º do art. 51, ambos do CDC. Mais do que isso, a Lei consumerista classifica como hipótese de nulidade de pleno direito a previsão de cláusulas contratuais que estabelecem “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art., 51, IV, CDC)”; f) “vale ressaltar que além de prever taxa de juros abusiva, o mais grave reside no fato que de a taxa contratada difere da efetivamente cobrada, conforme já exposto”; g) “no contrato em análise, os juros remuneratórios, para o período da normalidade, estão previstos na Cláusula “3”, isto é, foi fixada a taxa mensal de 3,78 e anual de 56,10%, entretanto a taxa mensal cobrada é de 5,78% ao mês o que corresponde a 69,36% ao ano. Os juros cobrados no contrato são manifestamente abusivos, haja vista que não há risco bancário que justifique a excessiva cobrança, até mesmo porque a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil está bem abaixo disso”; h) “uma vez reconhecida a abusividade da cláusula em comento, o afastamento da mora é medida que se impõe. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese repetitiva nesse sentido”; i) “o debate desta ação envolve justamente encargos do período da normalidade contratual, isto é, juros remuneratórios. Mais do que isso. Está demonstrada a clara abusividade deste encargo contratual. Logo, com a procedência desse pedido, deve ser acolhido o pedido para afastar a mora debendi das prestações pagas de modo impontual antes do ajuizamento da ação”; j) “por estar o contrato em manifesta contrariedade com a jurisprudência do STJ, requer a parte agravante que seja o contrato declarado abusivo e, em consequência, que seja cassada a liminar deferida em ação de busca e apreensão pois o contrato que originou a demanda é manifestamente ilegal e abusivo”; k) “o veículo de propriedade do Agravante encontra-se apreendido, mesmo tendo o autor adimplido até a 17 parcela de um total de 36. Entretanto a inadimplência se deu em razão da abusividade das cobranças, pois o juros contratuais pactuado, já abusivos, foram substituídos por uma taxa nunca contratada, ou seja 5,78% ao mês. Nesse sentido, resta demasiadamente prejudicado o Agravante, que além do contrato abusivo sofre também a privação do bem de sua propriedade”. Intimada para regularizar a representação processual (mov. 8.1 – AI), a parte agravante juntou procuração no mov. 10.1 (AI). Em seguida, veio-me concluso para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de deferimento da liminar. Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão, na qual a parte agravada alegou ter celebrado com o Agravante Cédula de Crédito Bancário, com previsão de pagamento de 36 parcelas mensais fixas de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), garantida pela alienação fiduciária de um veículo. Ainda, segundo a inicial, o Agravante teria deixado de efetuar os pagamentos a partir da parcela de nº 17, vencida em 15.12.2024, bem como as demais parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, que se deu em abril de 2025. Por considerar comprovada a mora, mediante notificação enviada no endereço indicado no contrato, o Juízo de origem deferiu a liminar (mov. 15.1 – Processo originário). Em grau recursal o Agravante requereu a revogação da liminar, por ausência de mora, tendo em vista a abusividade nos juros remuneratórios. Pois bem, quanto aos juros remuneratórios, é certo que a taxa pode ser livremente pactuada entre as partes, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Neste sentido, há muito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009). Pois bem, da leitura do contrato em questão, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 3,78% ao mês e 56,10% ao ano (contrato de mov. 1.7 – Processo originário), valores estes que não superam o triplo da taxa média de mercado aplicada para às operações de crédito para aquisição de veículos (séries 20749 e 25471), que, à época (julho de 2023), era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano: Isto porque, aplicável ao caso, segundo precedentes desta Colenda 20ª Câmara Cível o triplo da média e não uma vez e meia como pretende a parte agravante, uma vez que o veículo dado em garantia no contrato é do ano de 2005 e, na data do contrato (julho/2023), já tinha 18 (dezoito) anos de uso, o que permite incidir juros remuneratórios de até o triplo da média de mercado. Neste sentido, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032444-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.04.2025). “APELAÇÃO 2 (PELA REQUERENTE) – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – EXPURGO – NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ QUITADAS E PAGAS A MAIOR, BEM COMO O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS – TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE SÃO DEVIDAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP nº 676.608) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros superiores ao dobro, mas limitados ao triplo da taxa média de mercado, embora elevados, não são considerados abusivos devido ao alto risco associado à depreciação do bem que, à época da assinatura do contrato, contava com mais de dez anos de uso. 2. A cláusula genérica de capitalização diária não permite ao consumidor controlar a regularidade do contrato, em nítida ofensa ao dever de informação, o que enseja o expurgo, com o recálculo das parcelas vincendas e a devolução das quantias pagas a maior. 3. A cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato, desde que comprovada a prestação dos respectivos serviços, é válida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para permitir a devolução em dobro. No entanto, com o julgamento do EAREsp nº 676.608, esse entendimento foi alterado, impondo-se a restituição de forma dobrada automaticamente para contratos celebrados após a publicação do acórdão em 30/3/2021. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001410-03.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.12.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARTICULARIDADE DO CASO QUE SE REVELA NO FATO DE QUE O VEÍCULO FINANCIADO POSSUÍA 13 ANOS DE FABRICAÇÃO E DE USO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- “A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de nove anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009730-31.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.04.2023).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005182-09.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 18.03.2024). Ademais, de acordo com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora ocorrerá quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;( REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Desta forma, não se verifica, a princípio, irregularidade na cobrança das tarifas acima mencionadas, sendo certo que tal questão deverá ser analisada primeiramente pelo Juízo de origem não cabendo ao Tribunal, neste momento, manifestar-se quanto a ilegalidade ou não sob pena de supressão de instância, ainda mais porque o processo encontra-se em fase inicial, pendente ainda, de contraditório. Por outro lado, é certo que a Agravante foi, em tese, regularmente notificada (mov. 1.9/1.10 – Processo originário), não tendo demonstrado que os pagamentos estavam em dia, ou seja, que deixou, de fato, de efetuar os pagamentos conforme contratado. Com efeito, não evidenciado, prima facie, a probabilidade de direito, o indeferimento do efeito suspensivo é a medida de rigor. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Antonio Sérgio Sibin Filho e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 319626819

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073280-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SéRGIO SIBIN FILHO PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073280-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0073280-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): ANTONIO SÉRGIO SIBIN FILHO YOLLE DOS S MARQUES DIAS SIBIN PAULO HENRIQUE SIBIN FRANCO SP AGRO LTDA Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação declaratória de revisão contratual c/c pedido de alongamento de dívida rural, autos nº 0020469-72.2025.8.16.0001, indeferiu a tutela antecipada, consistente no alongamento da dívida rural, sob o fundamento de que o pleito administrativo teria sido formulado após o vencimento da dívida, o que retiraria a verossimilhança da pretensão autoral (mov. 21). Os agravantes afirmam que os contratos firmados com a instituição requerida se submetem ao regramento do Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Banco Central, com fundamento nas Leis nº 4.829/65 e 8.427/92; a normativa assegura aos produtores afetados por dificuldades financeiras o direito ao alongamento da dívida, instituto alicerçado na função social do crédito rural e voltado à garantia da subsistência do devedor e de todos os que dele dependem; exercem atividade agrícola na Bahia e em Tocantins; diante da recente crise econômica e ambiental, solicitou administrativamente o alongamento do crédito, nos termos do MCR; sobreveio resposta negativa do agravado, que apenas aceitou a renegociação da dívida, com parcelamento das verbas em atraso; está sujeita à busca e apreensão dos bens constituídos em garantia, essenciais à continuidade de suas atividades; a decisão impugnada estaria criando um requisito relacionado ao momento do pleito administrativo, não previsto em lei ou norma administrativa; deve ser concedida a antecipação de tutela, ante a verossimilhança de suas teses e o periculum in mora, caracterizado pelo grave impacto econômico que eventual busca e apreensão ensejará. Ao final, pleiteia o provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja confirmada a liminar recursal (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Admito, por ora, o processamento do recurso. MÉRITO Do efeito suspensivo De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As previsões do inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico) Tratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Os autores exploram área rural, mediante contrato de arrendamento, celebrado em meados de 2022 (mov. 1.17-1.19). A partir dos autos, verifica-se que, em 03/2023, os litigantes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 2233427, no valor de R$ 2.800.000,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma Draper TF3162 E 4F00, avaliada em R$ 650.000,00, e uma Coletora de Grãos Axiaflow C S150 4150/5150/6150/7150, avaliada em R$ 2.150.000,00 (mov. 1.10). Meses depois, em 08/2023, contrataram a Cédula de Crédito Bancário nº 2253694, no valor de R$ 252.875,00, tendo por garantia em alienação fiduciária uma Plataforma para Colheita de Milho (mov. 1.12 e 1.13). Em meados de 2024, através da operação nº 2292081, os negociantes firmaram um aditivo contratual. Nele, os devedores reconheciam a existência de dívida no valor de R$ 3.497.775,96, comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 89.000,00, até o dia 28/05/2024, por meio de boleto bancário. Prorrogado seria o restante da dívida para 10/05/2025 (mov. 1.11 e 1.14). O pagamento dos R$ 89.000,00 se deu em tempo (mov. 1.15 e 1.16). Contudo, em 06/2025, os ora agravantes enviaram à requerida uma notificação extrajudicial, a partir da qual pretendiam exercer seu direito ao alongamento da dívida (mov. 1.20 e 1.21). Junto do documento, teriam sido remetidos laudos técnicos, relatórios e notícias, colacionados em mov. 1.22 a 1.31. O comunicado teria chego à agravada apenas em 09/06/2025, conforme se depreende dos comprovantes acostados no mov. 18. Em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência. Os contratos celebrados entre as partes parecem se enquadrar na modalidade de crédito rural, nos termos do artigo 42-B da Lei 10.931/2004, razão pela qual a eles se aplicam as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR), o que inclui a possibilidade de prorrogação da dívida, nos termos item 2.6.4., abaixo: Título: Crédito Rural Capítulo: Condições Básicas – 2 Seção: Reembolso - 6 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art.1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (Súmula nº 298). Mediante exame da documentação acostada, não se constata, de plano, o preenchimento dos requisitos elencados nas regras acima citadas. Os laudos, relatórios e notícias acostados nos movs. 1.22-1.32 podem vir a ser relevantes, ao longo da instrução probatória, para atestar as dificuldades financeiras decorrentes de eventos autorizadores do alongamento da dívida. Todavia, dizem respeito a matéria que necessita de dilação probatória, a fim de ser suficientemente apurada. Ademais, conforme pontuado pela decisão recorrida, o requerimento administrativo foi formulado à instituição financeira após o vencimento da dívida, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência como impeditivo ao alongamento da dívida rural. Nesse sentido, veja-se: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural e abusividade na capitalização de juros. Apelação cível conhecida e não provida. [...]. III. Razões de decidir 3. O apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo por escrito do alongamento de débito, antes do vencimento do contrato, requisito necessário para a prorrogação da dívida. [...]. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida não provida.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural, é imprescindível que o devedor comprove o prévio requerimento administrativo por escrito à instituição financeira, antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa da mesma, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida, conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 370, 371, 335, I, e 355, I; Resolução CMN nº 4.883, art. 1º; Resolução CMN nº 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 27.04.2024; Súmula nº 298/STJ; Súmula nº 93/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001253-45.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.05.2025) Bancário. Apelação Cível. Ação monitória. Cédula de produto rural. alongamento. Abusividades contratuais. recurso desprovido. [...]. 4. Alongamento da dívida. Impossibilidade diante da ausência dos requisitos do manual do crédito rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Pedido administrativo de prorrogação que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda. Ademais, pedido de alongamento realizado após o vencimento da dívida. Precedentes dessa Câmara. [...]. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: I) Não deve ser deferido o pedido de alongamento de dívida fundado em pedido administrativo que não se reporta de forma específica à cédula objeto da demanda e realizado após o vencimento da dívida. II) É válida a cobrança de Tarifa de Estudo de Operações da CPR, desde que pactuada, pois equivale à tarifa de cadastro e possui amparo legal no art. 10 do Decreto lei nº 167/67. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª câmara cível - 0004844-58.2022.8.16.0112 - rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - j. 10.06.2024; TJPR - 16ª câmara cível - 0002351-19.2022.8.16.0077 - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - j. 09.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001256-27.2021.8.16.0064 - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 17.09.2023; Apelação Cível nº 0015003-14.2015.8.16.0045 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 17-12-2019; Apelação Cível nº 0025359-21.2016.8.16.0017 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 12-12-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000718-67.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame1.Sentença apelada que acolheu parcialmente embargos à execução de cédula de crédito rural com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendido afastamento da mora fundada em suposto direito ao alongamento da dívida e cobrança de verbas indevidas.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) Da pretensa abusividade e nulidade da comissão de permanência. (iii) Se houve decisão extra petita sobre a tarifa de estudo de operações e o seguro agrícola. (iv) A presença dos requisitos do direito ao alongamento da dívida rural.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal era desnecessária para comprovar a existência de pedido prévio ao vencimento da dívida e o pretenso direito ao alongamento.4. Discussão sobre a legalidade/abusividade da comissão de permanência inócua no caso concreto, em que a instituição financeira abdicou de cobrá-la, aplicando encargos legais no período de inadimplência. 5. Não foram questionadas pelas partes a validade da tarifa de estudo de operações e nem a do seguro agrícola. Capítulos específicos da sentença anulados, por violarem o princípio da adstrição e configuram julgamento extra petita.6. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco embargado provido. Recurso dos devedores embargantes provido em parte. Tese de julgamento:“1. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal de prorrogação.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 – Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA APENAS NO ÂMBITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSUFICIENTE. ENVIO DE REQUERIMENTO POR E-MAIL. ENCAMINHAMENTO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 3.772/2009 DO BACEN, QUE ESTABELECE O PEDIDO DO ALONGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001496-86.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) O periculum in mora também não se faz presente, uma vez que, embora alegue ser o bem é essencial à continuidade do desempenho da atividade agrícola, inexistem indícios de que a instituição financeira tenha ajuizado ação de busca e apreensão e esteja na iminência de executar a garantia contratual. Ademais, caso venha a ser o bem apreendido, não restou demonstrado que há colheitas próximas, nem a impossibilidade de recorrer a outras vias de obtenção de maquinário equivalente, tais como empréstimo ou arrendamento. Na mesma toada, seguem outras decisões deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, “A”, DO RI/TJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida liminar de busca e apreensão liminarmente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a suspensão da liminar de busca e apreensão foi correta, considerando as alegações da agravante de ausência de comprovação da constituição em mora e de essencialidade do bem para sua atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada e recebida no endereço indicado no contrato (Tema 1132/STJ). 4. A alegação de essencialidade do bem para a atividade empresarial não foi comprovada. 5. Matérias ainda não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. A parte deve comprovar que a apreensão liminar do bem implica ônus excessivo ao(à) devedor(a), especificamente nos casos de veículos utilizados para o desenvolvimento de atividade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 373, 1.021, § 4º, e 1.022; Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgI no AREsp nº 876.487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.056.945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2023; TJPR, AI 0010062-10.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, ; Súmula nº 72/STJ e Tema 1.132/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que autorizou a apreensão do caminhão porque a empresa não comprovou qualquer irregularidade na notificação ou que o veículo é essencial para a continuidade de suas atividades. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028379-56.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade em execução, na qual os agravantes alegam que o veículo é essencial para o exercício da profissão de agricultor, sendo crucial para o transporte de insumos e produtos agrícolas. Os agravantes requerem a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de agricultor e se a alienação fiduciária impede sua penhora. III. Razões de decidir 3. O veículo penhorado não foi comprovado como essencial para o exercício da atividade laboral do agravante. 4. A jurisprudência estabelece que a simples utilização do veículo para o trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade. 5. O agravante não apresentou provas que demonstrassem a imprescindibilidade do veículo para sua profissão de agricultor. 6. A penhora pode incidir sobre os direitos do devedor relativos ao bem, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V, do CPC, exige a comprovação da imprescindibilidade e utilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização para o trabalho. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0010418-15.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0025784-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0092880-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.05.2024; Súmula 7/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108899-37.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA RÉ – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA – TEMA Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O TRABALHO DA AGRAVANTE QUE NÃO ATRAI A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, RESERVADA À EXECUÇÃO – PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA NO DEVIDO PRAZO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA COOPERATIVA AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107907-76.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025) Nesses termos, indefiro a antecipação de tutela pretendida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, determino o processamento do recurso, indeferindo a tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Marcos Alex Mazur x Vara Criminal De Pitanga

ID: 321719370

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002413-71.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEX MAZUR

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE PITANGA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON LUIZ GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002413-71.2025.8.16.0136 Processo: 0002413-71.2025.8.16.0136 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 03/07/2025 Requerente(s): MARCOS ALEX MAZUR Requerido(s): Vara Criminal de Pitanga 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva manejado pela defesa em favor de MARCOS ALEX MAZUR. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o sucinto relato. Decido. 2. Da análise acurada dos autos, denota-se que o acusado teve a prisão preventiva decretada no bojo dos autos sob o n. 0002387-73.2025.8.16.0136, em 04/07/2025, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem a reanálise da necessidade da prisão preventiva desde a referida data. Cabe ressaltar que as decisões que decretam prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. No caso, assiste razão à defesa quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. Explica-se. Da decisão de mov. 13.1 dos autos principais dessumem os seguintes argumentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do(a) segregado(a): Consta do boletim de ocorrência de n. 2025/835777 que: “nesta data, por volta das 19h05, a equipe foi acionada para dar atendimento em uma ocorrência de ameaça no contexto de violência doméstica. No endereço citado, foi realizado contato com a Sra. F. S. (RG: 9418674, CPF: 048.403.609-28, 38 anos), de forma isolada do autor, a qual relatou que seu convivente, o Sr. Marcos Alex Mazur (RG: 13504045, 28 anos) chegou na residência do casal, embriagado, passando a ofendê-la, proferindo as seguintes palavras: vagabunda, biscate, filha da puta, vou quebrar tudo essa casa, vou te matar. Além disso, no momento em que a vítima pegou o seu filho menor no colo para se retirar da residência sofreu um empurrão do seu convivente. Entretanto, não ficaram lesões desse ato. Importante salientar que o estado emocional da vítima era de notável nervosismo e medo de represálias do autor, visto que nas dependências da delegacia, a Sra. F. S. nos disse que não queria citar as ameaças e o empurrão, uma vez que tem medo que ele fique preso e posteriormente ao sair tente algo contra sua integridade física. Todavia, requer a medida protetiva de urgência. Diante do exposto, foi dado voz de prisão ao autor dos fatos, orientado quanto aos seus direitos constitucionais, foi conduzido no camburão da viatura, sem a necessidade do uso de algemas. A solicitante foi com seu filho menor de idade no banco traseiro. Primeiramente, foi deslocado até o Hospital São Vicente de Paulo para a confecção do laudo de lesões. A vítima negou atendimento médico. Posteriormente, foi deslocado até a 45ª DRP apresentação da ocorrência para a autoridade de plantão”. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. As hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva encontram-se elencadas no art. 313 do CPP. Já os fundamentos materiais, que justificam a sua imposição, consistem no imperativo de (1) tutela da ordem pública, (2) proteção da ordem econômica, (3) conveniência da instrução criminal e (4) assegurar a aplicação da lei penal, devendo, em todo caso, haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, caput do CPP). No caso em análise, os indícios acerca da autoria e da materialidade delitiva já foram demonstrados por ocasião da homologação do flagrante (art. 312, caput, in fine do CPP). No mais, o autuado é reincidente, ostentando condenação criminal definitiva nos autos de n. 0000515-28.2022.8.16.0136 (art. 313, II do CPP). Além disso, configurada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a decretação da prisão preventiva se justifica na qualidade de estratégia de proteção de urgência à vítima (art. 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006). Já o substrato material repousa na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Em relação à garantia da ordem pública, verifica-se que a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva. Conforme relato da vítima, ela estaria há cerca de duas semanas sofrendo violências reiteradas por parte do noticiado, situação que a tem impedido de dormir. No dia dos fatos, o requerido teria chegado embriagado em casa, ofendido a vítima e a ameaçado de morte. Ao tentar deixar o local, ela teria sido empurrada por ele enquanto segurava o filho do casal, de apenas três anos de idade. A pluralidade de condutas praticadas em um mesmo contexto fático, sob efeito de álcool e na presença de criança, acentua a reprovabilidade do comportamento e revela risco concreto à integridade física da ofendida. Soma-se a isso a análise da folha de antecedentes do requerido (seq. 8.1), que demonstra a prática reiterada de episódios de violência doméstica contra a mesma vítima. Em 20/12/2021, a ofendida requereu medidas protetivas de urgência por ter sido agredida com um soco na boca (autos de n. 0002977- 89.2021.8.16.0136). Posteriormente, o noticiado foi condenado por esse crime nos autos de n. 0000515- 28.2022.8.16.0136. Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, a reincidência, bem como a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (cf. AgRg no HC 727.535/GO, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 10/05/2022). Ademais, no momento da prática dos fatos ora analisados, o requerido encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto (SEEU n. 4000081-97.2024.8.16.0136), o que demonstra a ineficácia de medidas menos gravosas. Por fim, ainda que estejam sendo aplicadas medidas protetivas de urgência, no formulário de avaliação de risco a vítima relatou que o investigado já descumpriu anteriormente medidas da mesma natureza, o que fragiliza sua efetividade e revela, ao menos neste momento, a insuficiência de providências alternativas à segregação cautelar para mitigação da situação de risco existente. Em relação à conveniência da instrução criminal, é evidente o temor da vítima em relação ao investigado, conforme se extrai de suas declarações, o que pode comprometer a espontaneidade e veracidade de seus futuros depoimentos em juízo. Com efeito, ao ser conduzida à delegacia, solicitou aos policiais que não registrassem as agressões e ameaças sofridas, por receio de represálias caso o investigado fosse posto em liberdade, o que reforça o risco concreto à regular colheita da prova oral. Por tais razões, conclui-se que a privação da liberdade constitui a única medida capaz de se contrapor de modo eficaz à periculosidade do noticiado e à sua inclinação à reiteração delitiva. Nesse contexto, nenhuma das cautelares diversas da prisão, tal qual previstas pelo art. 319 do CPP, tampouco medidas atípicas, seriam aptas a tutelar a ordem pública ou garantir a instrução criminal, já que evidente que a elas não se sujeitará. Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, converto a prisão em flagrante de Marcos Alex Mazur em prisão preventiva, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 c/c art. 313, II e III, todos do CPP. Não se ignora a gravidade concreta da conduta, mas a prisão preventiva foi decretada considerando o conjunto da situação relatada pela ofendida no bojo da fase indiciária, que não persiste atualmente, mormente a declaração constante ao mov. 1.3, assim como áudios juntados pelo Ministério Público (movs. 10.2/10.3). Contrariamente ao aventado na fase policial, a ofendida afirmou que não foi agredida pelo acusado, mas sim ameaçada, declarando que não se opõe à soltura do acusado, caso não se aproxime novamente da ofendida. Não se nega a gravidade do crime de ameaça; contudo, a prisão preventiva se justifica apenas em casos excepcionais, não sendo a regra, de modo que apenas em situações excepcionalíssimas se justifica a segregação cautelar em crimes sem violência. Portanto, verifico que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar a ordem pública, não se justificando a manutenção da segregação cautelar. A prisão preventiva é exceção, não comportando acolhimento nos casos em que há medidas cautelares suficientes para preservar a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal, só podendo a ultima ratio ser utilizada em casos em que há motivos concretos que apontem a necessidade, o que não se verifica no caso. De mais a mais, há que se fazer a seguinte ponderação. É que consabido que a custódia cautelar é a última medida cabível, somente se mostrando adequada ante a inexistência de qualquer outra alternativa ao caso concreto. Tanto é, que dispõe o art. 282, §6º, do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". (JUNIOR, Lopes Aury. Prisões Cautelares). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA, AMEAÇA, TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO INDICOU ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.I. Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de injúria, ameaça, tentativa de violação de domicílio e desacato.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de Decidir 3. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra suficiente para coibir eventual reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.”Dispositivos relevantes citados: art. 33 do Código Penal; art. 282 e 319 do Código de Processo Penal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0041679-22.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI   J. 23.05.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0034264-51.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025(TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0060793-10.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDASCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.07.2025) Ainda: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA ACARRETARÁ REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0117245-74.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.12.2024) Dito isso, ao menos neste momento, não se vislumbra perigo de liberdade decorrente do estado de liberdade do acusado, assim como de que a prisão preventiva é a única forma de acautelar o meio social, tampouco de que esta medida é, de fato, adequada à espécie. Em verdade, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria que recaem sobre o acusado, assim como sopesada a necessidade de se evitar a prática de novas infrações penais e o princípio da adequação, têm-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em um primeiro momento, prestar-se-ão a atender o fim mencionado alhures. 3. Ante o exposto, nos termos do que permite o art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de MARCOS ALEX MAZUR, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP), que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, CPP): a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de frequentar bares, bailes, lanchonetes, casas de prostituição e outros lugares que vendem bebidas alcóolicas; c) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do Juízo; d) cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas no bojo dos autos sob o n. 0002387-73.2025.8.16.0136, que consistem em: a) Afastamento do lar ou local de convivência com a vítima F. S.; b) Proibição de aproximação da ofendida F. S., devendo manter a distância mínima de 300 metros; c) Proibição de contato com a vítima F. S. presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação (telefone, SMS, “Facebook”, “WhatsApp”, entre outros); d) Proibição de frequentar a residência da ofendida F. S.; e) Comparecimento do requerido a programas de recuperação/ reeducação e acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Adotem-se as medidas necessárias, de acordo com a praxe local, atentando-se que o cumprimento de referida medida fica sobrestado enquanto o noticiado estiver preso. e) monitoração eletrônica. 4. Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado, colocando-a em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 5. Expeça-se imediato mandado de intimação do acusado, com as devidas advertências legais, inclusive que o descumprimento das medidas cautelares fixadas nestes autos ensejará a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. 6. Deliberações relativas à monitoração eletrônica Com relação à monitoração eletrônica: 6.1. Deve o acusado observar as seguintes condições: a) quando da assinatura do termo, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; b) deverá comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo o endereço do estabelecimento ou casa familiar; c) comunicar alteração de horário, endereço de trabalho e endereço de eventual escola dos filhos; d) somente poderá se retirar de sua morada (casa e quintal) de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 22h, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito; d.1) deverá permanecer na sua morada nos demais horários, bem como por período integral aos domingos e dias em que não houver expediente, sob pena de revogação do benefício; e) deverá comparecer em juízo cada mês, ocasião em que deverá confirmar o endereço residencial ou indicar eventual mudança de trabalho; f) não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; g) não poderá ausentar-se da comarca, sem prévio requerimento e autorização judicial; h) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações, inclusive autorizando o ingresso do mesmo servidor em sua morada; j) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto ou barreiras naturais ou artificiais, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado o sinal; l) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; m) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico; n) além das condições acima, fica o agente ciente de que não deverá: n.1. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional do qual está saindo; n.2. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem ; n.3. dolosamente, provocar acidente de trabalho no local onde será contratado; e n.4. descumprir as condições impostas para esta medida cautelar. Fica o acusado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação deste benefício. 6.2. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, constando: a) os dados constantes da Instrução Normativa n.º 44/2021; b) prazo: até a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para progressão do regime prisional; c) área de inclusão domiciliar: deverá ser indicado no momento da colocação da tornozeleira eletrônica; d) área de trabalho: deverá ser indicado no processo até 45 (quarenta e cinco) dias, após o cumprimento do mandado de monitoração; d.1) fica advertido que o sinal da monitoração em algumas localidades do interior é ineficaz, perdendo o sinal, o que pode gerar violação, logo, deverá o sentenciado acautelar-se, evitando prejuízo ao benefício; e) não foi indicada área de exclusão; f) telefone do monitorado: não consta dos autos; e g) deve constar no mandado, além do que está indicado na Instrução Normativa nº. 44/2021, que não havendo sinal positivo para a efetiva monitoração – perda integral do sinal de satélite –, o benefício pode ser revogado por questão de segurança. 6.3. As medidas cautelares devem vigorar, a princípio, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo de eventual revisão em momento ulterior ou prorrogação posterior. 7. Ressalte-se que o alvará de soltura deverá ser cumprido após a efetiva intimação do acusado a respeito das medidas cautelares impostas, assim como da instalação da tornozeleira eletrônica, e de que o seu descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva, consoante autorizam os artigos 312, parágrafo único, e 282, §4°, ambos do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. 10. Junte-se cópia desta decisão nos autos sob o n. 0002387-73.2025.8.16.0136. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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A Z Imóveis Ltda x Amilton De Jesus Dos Santos Gritten e outros

ID: 294221277

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060969-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A Z IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

AMILTON DE JESUS DOS SANTOS GRITTEN ANA CRISTINA FUGUNDES RIBEIRO GRITTEN

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060969-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060969-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060969-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060969-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): A Z Imóveis Ltda Agravado(s): ANA CRISTINA FUGUNDES RIBEIRO GRITTEN AMILTON DE JESUS DOS SANTOS GRITTEN VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A Z IMÓVEIS LTDA. em face da r. decisão de seq. 277.1 – origem, acrescida da decisão de seq. 282.1 – origem, ambas proferidas pela e. Juíza de Direito Dra. Márcia Hübler Mosko, que nos autos de liquidação de sentença pelo procedimento comum indeferiu o pedido o pedido de reintegração de posse, declarando ser necessário adotar o regime de transição adotado na ADPF n.º 828/DF. Ao que importa, constou na referida decisão (seq. 159.1 – origem): “[…] 1. A última decisão proferida na ADPF nº 828/DF, que versava sobre a suspensão dos despejos e reintegrações de posse coletivas, dispõe sobre a possibilidade de retorno das medidas, estabelecendo, para tanto, um regime de transição. Colaciono o dispositivo da decisão em questão: […] 2.Em que pese o entendimento anterior do presente Juízo quando à inaplicabilidade do regime de transição em questão nas demandas que envolvem a parte autora (AZ Imóveis), a situação merece reanálise. É de conhecimento público a existência de multiplicidade de ações propostas pela parte autora, visando à rescisão dos contratos por inadimplemento dos consumidores, com a consequente reintegração de posse dos imóveis, depois da indenização relativa às benfeitorias realizadas nos lotes. É notória, ainda, a ocorrência da fraude realizada pelo antigo patrono desses consumidores, que se locupletava de valores pagos por eles, prometendo realizar depósitos judiciais, que nunca ocorreram. Os direitos individuais homogêneos, segundo o art. 81, inciso III, do CDC, são aqueles que decorrem de origem comum. Esses direitos, portanto, são passíveis de tutela tanto pela via individual, quando pela via coletiva, dado que se busca uma solução uniforme para essas relações jurídicas semelhantes, utilizando-se a técnica da coletivização para tanto. Inequivocamente, tanto o caso dos presentes autos, quanto as demais ações envolvendo loteamentos da AZ Imóveis, está-se diante de direitos individuais homogêneos, posto que a situação contratual discutida decorre, claramente, de uma origem comum. Dessa forma, ainda que as ações tenham sido processadas e, a grande maioria, já julgadas de forma individual, mostra-se possível e pertinente a equiparação às reintegrações de posse coletivas. Isso porque a execução dos mandados de reintegração forçada, inequivocamente, trará uma grande celeuma e consequências sociais. 3. O Ministério Público, ciente das decorrências negativas do cumprimento dos mandados de reintegração compulsória, encaminhou ao presente Juízo o Ofício Conjunto nº 126/2022-GAEMA /CAOPJDH (anexo à presente decisão), solicitando a ampliação dos efeitos do Decreto 123/2021 (igualmente acostado à presente decisão), a fim de que fossem suspensos mandados de reintegração de posse em relação a populações vulneráveis economicamente, inclusive com extensão aos feitos individuais que versem sobre imóveis urbanos, como o presente. 4. Mostra-se evidentemente pertinente, portanto, a adoção, no mínimo, do regime de transição adotado pela ADPF nº 828/DF. Oportunamente, convém mencionar que, ao julgar o Agravo de Instrumento 00063164- 78.2024.8.16.0000 a colenda Câmara Cível entendeu pela suspensão dos atos de reintegração como medida acautelatória, fundado no Ofício Conjunto em relação aos mandados que versem sobre conflitos fundiários individuais nos loteamentos Belvedere Villagio Jardim do Alvorecer, Jardim Eldorado, Jardim Ícaro, Jardim Krichak, Jardim Leocadia, Jardim Lucy, Jardim Nossa Senhora de Fátima, todos ligados à AZ Imóveis. É o caso dos autos, em que se discute lote do Jardim Krichak. Assim, determino, por ora, a suspensão do mandado de reintegração de posse. Comunique-se à Central de Mandados, em caso de mandado já expedido, solicitando a devolução do mandado. Comunique-se, ainda, o Comando Regional de Polícia Militar para cancelamento do reforço policial, se requisitado. 6. Expeça-se, portanto, ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do e. TJPR, a fim de que indique se há outras medidas a serem tomadas nos presentes autos, bem como se há alguma previsão para audiências de conciliação e mediação. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. […]” Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o entendimento esboçado na ADPF n.º 828/DF não se aplica ao caso concreto, uma vez que a presente demanda provém de ação individual de resolução contratual decorrente do inadimplemento da parte agravada, sendo que a sentença transitou em julgado em 01.09.2015; b) dessa forma, a r. decisão do STF não se aplica ao caso em tela, haja vista que conforme destacado o caso concreto versa sobre ação individual de resolução de contrato, em fase de reintegração de posse de 1 lote individualizado; c) há diversos precedentes reconhecendo a inaplicabilidade da ADPF n.º 828/DF para casos idênticos a presente demanda. d) estão presentes os requisitos autorizadores para definir a antecipação da tutela recursal, consistente no fumus boni iuris e no periculum in mora, haja vista o extenso lapso temporal em que o agravante busca ser reintegrado na posse do imóvel. Ao final, requer o deferimento liminar antecipação de tutela para ser reintegrado na posse do imóvel. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar formulado pela parte autora. É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, verifica-se que este foi realizado conforme os documentos juntados em seq. 1.2 – AI. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais salientar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, sem embargo do que vier a deliberar o colegiado desta C. Câmara revisora por ocasião do mérito, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão da antecipação de tutela deferida, conforme passo a explicar. Conforme relatado, a concessão da antecipação de tutela recursal exige que o recurso apresente concomitantemente a probabilidade de provimento e que esteja caracterizado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No momento da análise, no âmbito de cognição não exauriente, caso se conclua que o recurso interposto não preenche um dos requisitos citados, é desnecessário investigar a presença ou não do outro. Neste contexto, apesar dos argumentos utilizados pela parte Agravante, a priori, não se constata no caso concreto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especificamente, se refere à uma situação de perigo concreto, atual e grave, a ser acautelada pelo juízo, é como preleciona Teori Albino Zavascki: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 77-79) Consigno que o requisito de perigo de dano é assim classificado na doutrina: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar sou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou reestabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente do desvio da clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Civil – v. 2 – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 18ª ed. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 763-764 Na presente hipótese, o requisito supracitado não se evidencia. Embora a parte busque a reintegração na posse do imóvel por um extenso lapso temporal, é inconteste que tal situação, por si só, não gera risco de frustração do resultado da demanda. É crucial notar que, do trânsito em julgado do processo de conhecimento (ocorrido em 1º de setembro de 2015) até o presente momento, já se transcorreram quase 10 anos. Contudo, por mais que esse lapso temporal seja expressivo, não implica, por si só, a necessidade de antecipar a tutela recursal. A despeito da situação controvertida, aguardar o julgamento de mérito por este Órgão Colegiado não implica em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, caso o recurso seja eventualmente provido, o provimento jurisdicional será apenas postergado, sem prejuízos irreversíveis à Agravante. De tal modo, é de rigor, neste momento processual e diante das provas e argumentações expostas, o indeferimento da tutela pretendida, com lastro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). 3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido. 3. Na hipótese dos autos, além da ausência de abertura da instância especial, não restou comprovado o requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderia sofrer hipotético prejuízo em futuro julgamento de seus recursos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3 /2023, DJe de 15/3/2023.)” Em sintonia com este Tribunal das Araucárias: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE IMPOSSIBILITA O CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. MERCADO EXTERNO E ZONA FRANCA DE MANAUS. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E PERMITIR O IMEDIATO CREDITAMENTO. ART. 7, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO REAL, CONCRETO E IMINENTE. MERA ALEGAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONCORRENCIAL DESLEAL OU DE INTERFERÊNCIA NA COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO É APTA A ENSEJAR O EFEITO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0097220-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.05.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE TEMOR GENÉRICO OU MERO DESEJO DE TER A PRETENSÃO DESDE LOGO ATENDIDA QUE NÃO CARACTERIZA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002146-27.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 25.07.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO PRELIMINAR E NÃO EXAURIENTE DOS FATOS E PROVAS. COGNIÇÃO PROVISÓRIA PERFEITAMENTE MODIFICÁVEL NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INEXISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM E ESBULHO SOFRIDO. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Em sede de decisão interlocutória que analisa pedido de tutela antecipada, se faz apenas um juízo preliminar dos argumentos, a fim de verificar, sem cognição aprofundada e exauriente, se os fatos arguidos pelo postulante são, à luz dos elementos probatórios coligidos até aquele momento processual, verossímeis, bem como se há um direito invocável em juízo que mereça pronta proteção.- Não há que se falar em antecipação do mérito da ação, pois a análise é apenas provisória, perfeitamente modificável no curso da demanda, caso o cenário processual se altere, seja pelo exercício do contraditório e da ampla defesa, seja pela reunião de novos elementos de prova aos autos, sendo a reversibilidade, aliás, um dos pressupostos da tutela de urgência.- Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300, do CPC estabelece como pressupostos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de demora e c) a reversibilidade do provimento.- A probabilidade do direito se verifica a partir dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada, em cotejo com as provas apresentadas, que possibilitem antever um direito crível, provável, verossímil que mereça pronta e imediata proteção, o que não se verifica da argumentação expendida pelo agravante, tornando-se indispensável o contraditório e a dilação probatória para a adequada aferição dos direitos em litígio.- De igual forma, também não se observa o perigo da demora, que se relaciona com a “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. 2018, p. 509), uma vez que não restou demonstrada a existência de risco concreto de perecimento de direito ou de ocorrência de dano sério e de difícil ou impossível reparação. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033918-71.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.08.2023)” Especificamente, esta C. Câmara Cível: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOTIJÕES DE GÁS – VASILHAMES P13. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO DE PERIGO DE DANO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PLEITO DE IMEDIATA REINTERAÇÃO DE POSSE DOS BENS OBJETO DE COMODATO. REJEIÇÃO. AINDA QUE POSSA HAVER PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NÃO SE MOSTRA PRESENTE O PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE ROBUSTA DEMONSTRAÇÃO DO DANO ATUAL, IMINENTE E IRREPARÁVEL. DISCUSSÕES PATRIMONIAIS. PRETENSÃO DESDE LOGO ATENDIDA QUE NÃO CARACTERIZA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006279-10.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025) – Destaquei. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR o pedido liminar de concessão de antecipação de tutela, uma vez que ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de entendimento diverso quando do julgamento colegiado do presente recurso. 3. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, apresentar manifestação. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018.

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Luciano Alberto Zanotti x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320748346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010202-05.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALBERTO ZANOTTI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDSON APARECIDO STADLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0010202-05.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 22/03/2024 Requerente(s): LUCIANO ALBERTO ZANOTTI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Compulsados os autos e os demais feitos apartados, verifica-se que o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/GAECO - Núcleo Regional de Francisco Beltrão/PR, promoveu a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0054.24.000291-2, a fim de apurar ilicitudes supostamente praticadas inicialmente por Pablo Fernando Novak (mov. 1.2 – autos n. 0006103-26.2024.8.16.0013). Com o avançar da investigação, sobreveio a notícia de ilícitos praticados, em tese, pelos policiais Luciano Alberto Zanotti e Pablo Fernando Novak. Assim, após requerimento ministerial, este Juízo, em 08 de maio de 2025, decretou a prisão temporária dos referidos militares estaduais (mov. 1.1 – autos n. 0007041-84.2025.8.16.0013). Os mandados expedidos por esta Vara Especializada foram cumpridos em 15 de maio de 2025, sendo os custodiados recolhidos à Sede do 29º Batalhão de Polícia Militar, em Piraquara/PR. A seguir, em 23 de maio de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luciano Alberto Zanotti e Pablo Fernando Novak, imputando aos militares a prática das condutas tipificadas no artigo 303, caput (peculato), por 02 (duas) vezes; no artigo 308, caput (corrupção passiva), por 03 (três) vezes; no artigo 305 (concussão) e no artigo 319 (prevaricação), na forma dos artigos 53 e 79, todos do Código Penal Militar (mov. 136.1 – autos n. 0006103-26.2024.8.16.0013). Preenchidos os pressupostos descritos no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, a exordial acusatória foi integralmente recebida por esta Vara Especializada, havendo a conversão da prisão temporária em prião preventiva dos acusados (mov. 139.1– autos n. 0006103-26.2024.8.16.0013). Nestes autos, a Defesa de Luciano Alberto Zanotti requereu a revogação da custódia preventiva do réu, aduzindo a inexistência de motivos atuais para sua manutenção e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou contrário ao acolhimento do pleito defensivo (mov. 12.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 259 do Código de Processo Penal Militar e, em analogia, ao artigo 316 do Codex Processual Comum. Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público. (Grifou-se) Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Grifou-se) No presente caso, da análise dos autos apensos, extrai-se que constam indícios de que Luciano Alberto Zanotti e Pablo Fernando Novak, supostamente, estariam envolvidos em atividades ilícitas consistentes na cobrança de propina a fim de facilitar o contrabando e descaminho de mercadorias na fronteira do Brasil com a Argentina. Além disso, em tese, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão (autos n. 0007041-84.2025.8.16.0013) teria havido tentativa por parte dos acusados de ocultar provas. O conjunto probatório preliminar aponta que os acusados teriam se apropriado de bens móveis de que tinham posse em razão do cargo de Policial Militar ocupado (garrafas de vinho argentino e pares de tênis apreendidos durante abordagem policial de fiscalização), bem como teriam deixado de realizar ato de ofício para satisfazer interesses próprios (apreensão e comunicação aos órgãos competentes de veículo GM /Corsa Sedan de cor prata que não poderia trafegar em via pública). Ademais, há indícios de que Luciano Alberto Zanotti e Pablo Fernando Novak teriam exigido e recebido vantagem ilícita em razão do cargo de Policial Militar ocupado, consistente em diversos valores em dinheiro. Desta forma, teriam, em teoria, praticado condutas que se assemelham aos crimes de peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. Diante dessas circunstâncias, evidencia-se a existência do fumus commissi delicti. No mesmo sentido, quanto ao periculum libertatis, verifica-se que são extremamente graves as imputações a recaírem sobre o ora requerente, o qual possuía, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo preventivo do município de Barracão/PR. De forma absolutamente contrária aos ditames constitucionais e legais, em manifesto desrespeito às suas obrigações funcionais, o militar, ao menos em tese, utilizou-se da função pública para se locupletar e enriquecer ilicitamente, atentando diretamente contra o cidadão e contra à sociedade, que deveriam ser protegidos pelos agentes estatais. Conforme leciona o Ministro Rogério Schietti Cruz, a análise acerca do periculum libertatis é feita a partir do entendimento sobre se a liberdade do acusado poderá trazer prejuízos à instrução, à aplicação da lei ou a ordem pública. E essa avaliação sobre a periculosidade do sujeito passivo da medida cautelar é aferida, na mor das vezes, por seu comportamento processual, ou por seu modo de agir perante o grupo social, ou ainda, pela maneira com que executou o crime, a tornar necessária a restrição, parcial ou total da sua liberdade. Daí porque parece ser sustentar o entendimento de que é válida e conforme o Direito a prisão para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo investigado ou acusado, ante sua periculosidade, anterior ou posterior a prática ilícita.[1] (Grifado) Ainda, de acordo com os ensinamentos de Enio Luiz Rosseto: [...] no caso de militar estadual, em razão de as Polícias Militares serem incumbidas da polícia ostensiva e a da preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF/88), o STJ reconheceu que o decreto prisional de policial militar estava fundamentado com a “expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a quem deveria zelar pela segurança pública, da qual constitui elemento a ordem pública”.[...] A prisão preventiva, portanto, é fundamentada na conveniência da instrução criminal se houver elementos de prova de haver o risco de que, solto, o réu ou o indiciado poderá influenciar, intimidar ou aliciar testemunha, perito ou vítima, de modo a favorecê-los ou obnubilar a verdade, ou ainda, de que fará desaparecer provas materiais do crime.[2] Nessa toada, a gravidade dos delitos praticados é suficiente para decretação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, como dito, pelas condições em que foi o ato perpetrado. Nesse contexto, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - PECULATO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA MILITAR - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS, PRATICADOS, EM TESE, DE FORMA REITERADA E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0055504-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 21.10.2021) (Grifado) HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE FREIOS E POUCO APREÇO À MISSÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA A ELE CONFIADA. ORDEM PÚBLICA ABALADA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ART. 255, ALINEAS “A” E “E” DO CPPM. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. PRISÃO DOMICILIAR POR SER RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO GENITOR PORTADOR DE “AMIOTROFIA MONOMÉLICA BENIGNA”. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO DOENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ‘WRIT’ DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0072933-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifado) No mesmo sentido segue a Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois foi apontado que o agravante e vários outros corréus se utilizavam "de seus postos e da condição de policiais militares para receber, semanalmente, valores espúrios em dinheiro de comerciantes dedicados às atividades de reciclagem/ferro-velho, lojas de materiais de construção, depósitos de gás, dentre outros, na municipalidade e nas cercanias de Nova Iguaçu, à guisa de 'propina'". 3. Além disso, o agravante e demais corréus foram acusados de não obedecer à ordem superior ao retirarem indevidamente suas respectivas câmeras operacionais portáteis e/ou obstruírem a captação das imagens pelos referidos equipamentos durante o serviço, justamente no desiderato de acobertar as supostas práticas delituosas e dificultar a apuração dos fatos. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no RHC n. 212.564/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (grifado) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. POLICIAL MILITAR. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é válida a prisão em flagrante nos crimes de natureza permanente, como a receptação e a posse ilegal de armas de fogo, cuja consumação se prolonga no tempo, enquadrando-se na hipótese do art. 303 do Código de Processo Penal. É entendimento consolidado que a apreensão de armas e veículos de origem ilícita, mantidos sob a posse do agente, autoriza o reconhecimento do flagrante, ainda que o agente não tenha sido surpreendido no ato inicial da prática delitiva. O exercício de domínio sobre bens cuja posse é típica - como armas e produtos de crime - caracteriza a permanência da infração. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos atribuídos ao paciente, demonstrada pelas circunstâncias do flagrante e pelo acervo bélico apreendido em sua posse. Segundo consta, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, foram encontrados na residência do paciente, que é policial militar, um veículo automotor com sinais de adulteração objeto de furto, placas veiculares padrão mercosul, armas de grosso calibre (uma garrucha, calibre .22, uma pistola Canik, calibre 9mm, uma carabina Calico M900, calibre 9mm, um recipiente "coletor de estojos" acoplável a armas e um monóculo de visão noturna) e munições variadas (nove munições de calibre .38, 90 munições no calibre .9mm, seis munições no calibre .22 e 21 munições no calibre .45). 4. A condição funcional do paciente, policial militar, agrava a reprovabilidade da conduta, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 5. Condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes elementos concretos nos autos que justifiquem a medida. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade revelada no caso concreto. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 993.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Grifado) Conforme consta das investigações, a prática delituosa, em tese, vinha se desenrolando desde o ano de 2023 e somente cessou após a prisão do ora requerente e do corréu, em maio de 2025. “Considera-se que a reiteração criminosa legitima a prisão preventiva para garantir a ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes. A reiteração criminosa é reveladora de acentuada propensão à prática delituosa”.[3] Ademais, conforme se extrai dos elementos acostados junto à denúncia, supostamente os acusados tentaram ocultar provas relativas às condutas que lhes são imputadas. Dessa forma, tendo em vista a fase processual em que os autos se encontram, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da restrição da liberdade pode prejudicar a instrução processual, vez que o ora requerente poderia vir a obstaculizar os atos necessários desenvolvimento do processo. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar e (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A via estreita do habeas corpus impede a análise do mérito probatório, de modo que eventuais alegações sobre o mérito e a qualidade das provas devem ser discutidas oportunamente, no âmbito da ação penal originária. 3.2. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se mostrar indispensável para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312, do CPP, especialmente diante do modus operandi empregado. 3.3. Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, uma vez que estas se mostram inadequadas e insuficientes para o caso concreto. 3.5. De acordo com a jurisprudência consolidada, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, especialmente quando preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 116.880/SP, Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, Unânime, j. 26.11.2013; TJPR, HC 0102568-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TJPR, HC 0017098-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, HC 0023548-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, HC 0117999-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038095-10.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.05.2025) (grifado) Assim, percebe-se a necessidade da manutenção prisão preventiva imposta a Luciano Alberto Zanotti como forma de resguardar a ordem pública, concretamente vulnerada pelo militar, uma vez que os elementos indiciários indicam a atuação ilícita por longo e recente período, além de ser conveniente para a instrução criminal, uma vez que houve a tentativa de descartar provas e prejudicar a instrução processual. No mesmo passo, embora a Defesa tenha sustentado que o acusado apresenta condições pessoais favoráveis, a Jurisprudência já consolidou que tais premissas, por si só, não são suficientes para justificar a revogação da segregação cautelar e substituição por outras medidas, tendo em vista as razões acima mencionadas. A respeito, tem-se o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTDA NO MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESAFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, pois a periculosidade social do agravante restou evidenciada no modus operandi do ato criminoso, na gravidade concreta do delito, e no periculum liberatis, sendo insuficientes para resguardar a ordem pública medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos. 5. Destaca-se que o processo precisou ser desaforado em razão da periculosidade e imenso poder de intimação que o agravante exerce na comunidade local, a fim de realizar um julgamento isento, elementos que indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 946.205/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (Grifado) Desse modo, ante a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, somada à periculosidade do réu, constata-se a insuficiência das medidas alternativas à prisão para o acautelamento da ordem pública. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, INVASÃO DE DOMICÍLIO, TORTURA, ROUBO MAJORADO E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO IDENTIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MOSTRA-SE TEMERÁRIA E AÇODADA A ABRUPTA RETIRADA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NA FASE EMBRIONÁRIA DO FEITO ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IDENTIFICADOS. EVENTUAL NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, MERAMENTE INFORMATIVA, QUE NÃO SERVE PARA CONTAMINAR A AÇÃO PENAL SEQUER INSTAURADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018461-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.04.2022) (Grifado) No mais, não há qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a decretação da custódia. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA O EX-SÓCIO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. “MODUS OPERANDI”. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. LAPSO TEMPORAL DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE NÃO SERVE PARA INFIRMAR OS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, SEQUER PARA CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051501-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.09.2021) (Grifou-se) Nesse cenário, considerando que, desde a fixação da prisão, em decisão recentemente proferida em 23 de maio de 2025, não houve alteração do quadro fático, conclui-se que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a imposição da prisão, perdurando, portanto, a necessidade de resguarde da ordem pública, assim como em razão de conveniência para a instrução criminal. Salienta-se que, considerando o caráter rebus sic stantibus já anteriormente mencionado, somente será passível de alteração das medidas impostas quando evidenciada alteração nas circunstâncias que ensejem motivação idônea e suficiente para abrandar a cautela fixada. 3. Dessa feita, tendo como base o artigo 255, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, indefiro o pedido defensivo e, em consequência, mantenho a prisão preventiva de Luciano Alberto Zanotti. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 7. Cumpra-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta Designada [1] CRUZ, Rogério Schietti. Prisão Cautelar – dramas, princípios e alternativas. 9 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 276-277. [2] ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. 1 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 255-256. [3] ROSSETTO, Enio Luiz. Op. Cit., p. 252.

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Processo nº 0066613-10.2025.8.16.0000

ID: 306414234

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066613-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL TA H ABEAS CORPUS N. 0066613-10.2025.8.16.0000 HC 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CURITIBA I… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL TA H ABEAS CORPUS N. 0066613-10.2025.8.16.0000 HC 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : A NA PAULA DOS SANTOS P ACIENTE : A LLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA R ELATOR : DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido de liminar impetrado pelo em favor do paciente epigrafado, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente, na sua visão, de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Em seu petitório, reportou a impetrante, em suma, que o paciente se encontra preso preventivamente desde 21.01.2025 sem que a instrução processual tenha sido findada, motivo pelo qual requer, liminarmente e no mérito, a necessidade de revogação da custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. É, em síntese, o relatório. Decide-se. II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia cautelar determinada em desfavor do paciente, em razão de suposto constrangimento ilegal causado, em tese, pelo excesso de prazo para o encerramento da fase instrutória. De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de ‘habeas corpus’ pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado. Página 1 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A respeito da análise da liminar em sede de habeas corpus, leciona-se em reconhecida doutrina processual penal brasileira (Lopes Junior (1)) : Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). Em exame sumário do presente writ, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante em sede de liminar. ‘In casu’, do exame atendo dos autos, observa-se que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos n. 000315-30.2025.8.16.0196, após manifestação ministerial, por meio de decisão assim fundamentada (mov. 31.1): i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim do delito de ocorrência (ev.1.6), autos de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.8), foto (ev. 1.15), consentimento de busca Allan (ev. 1.22), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. (...) Os policiais militares Jose Rinaldo da Silva Junior e Thiago Vinicius Alves, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (evs. 1.3 e 1.5), narraram que durante patrulhamento, foram abordados por um indivíduo que, não querendo se identificar, informou que no interior de um determinado condomínio estaria ocorrendo tráfico de drogas. Diante da informação recebida, se deslocaram até o referido condomínio, onde entraram em contato com um morador que, ao ser questionado, confirmou que havia movimentações suspeitas no local e autorizou a entrada da equipe 1 Lopes Junior, Aury. Direito Processual Penal. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1349 (e-book). Página 2 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL policial. Ao ingressarem no interior do condomínio, visualizaram um indivíduo lançando um objeto pela janela. De imediato, deslocaram-se até o local e verificaram que o referido individuo portava uma caixa. Ao procederem à busca pessoal, constataram que no interior da caixa havia substâncias entorpecentes. Informaram ainda que, com a autorização expressa do indivíduo, adentraram na residência dele. No local, realizaram buscas e localizaram outras quantidades de substâncias entorpecentes. Relataram que o autuado confessou a prática de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o autuado ALLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA, (ev. 1.12), quanto as substâncias entorpecentes encontradas, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. (...) iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública Conforme descrito no Boletim de Ocorrência n.º 2025/90409 e na narrativa apresentada pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, constatou-se que, após a equipe policial receber informações de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no interior de um determinado condomínio, deslocaram-se até o local indicado. No endereço, entraram em contato com um morador que, ao ser questionado, confirmou a existência de movimentações suspeitas e autorizou o ingresso da equipe no condomínio. Ao adentrarem o referido local, os agentes visualizaram um indivíduo lançando um objeto pela janela. De imediato, deslocaram-se até o local e constataram que o mencionado individuo portava uma caixa. Durante a busca pessoal realizada, não foi encontrado material ilícito em sua posse. Todavia, ao procederem à verificação do conteúdo da referida caixa, identificaram a presença de centenas de comprimidos de ecstasy organizados em diversas embalagens, além de nove canetas contendo THC e uma substância análoga a MDMA. Informaram ainda que, ao realizarem diligências complementares na residência do autuado, foram localizadas três balanças de precisão, bem como entorpecentes consistentes em maconha e LSD. A quantidade de substância ilícita, bem como os apetrechos encontrados, indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes usuários, atendendo grande demanda. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. (...) Página 3 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Ainda, a prática do tráfico de drogas, no interior de um condomínio residencial, um espaço destinado à convivência pacifica e à segurança de seus moradores, não apenas afronta a ordem pública, mas também compromete a tranquilidade e o sentimento de segurança dos residentes, especialmente em razão da constante entrada e saída de indivíduos estranhos no local, configurando evidente perturbação da ordem e desconforto aos vizinhos. Essa dinâmica, além de causar legitima preocupação quanto à integridade do ambiente familiar e comunitário, potencializa os riscos de conflitos, delitos conexos e exposição de moradores a situações de perigo, justificando uma resposta penal proporcional à gravidade concreta da situação Além disso, a conduta do autuado no momento da abordagem policial demonstra indícios de tentativa de ocultação de sua prática criminosa, o que reforça a sua presumida vinculação às atividades ilícitas desenvolvidas no local. Conforme consignado no Boletim de Ocorrência, ao perceber a presença da equipe policial, o autuado arremessou um objeto pela janela, posteriormente identificado como sendo seu aparelho celular, o qual, em razão da altura da queda, não pode ser recuperado. O próprio autuado, ao ser abordado, admitiu que tentou se desfazer do material ilícito ao notar a aproximação dos agentes no interior do condomínio. O fato de trazer consigo relevante quantidade de drogas, aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, demonstram que o autuado possui intimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade de substâncias entorpecentes para distribuição, circunstância que demonstra o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei Veja-se que "() as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade." (AgRg no HC 585.034/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente especifico, uma vez que possui condenação definitiva, nos autos 0011617-67.2018.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pelo delito de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado se deu na data de 07/12/2021. Além disso, possui termo circunstanciado por posse de drogas para consumo pessoal, nos autos n 0002399-02.2023.8.16da 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba- Juizado Especial Criminal Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. (...) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado ALLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Página 4 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5°, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pela autuada, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que a autuada exerça cargo público ou atividade financeira ou económica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 21/01/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ALLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Página 5 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Sob tal perspectiva, o impetrante alega que o paciente se encontra detido desde 21.01.2025, o que caracterizaria, em seu entender, excesso de prazo para a formação da culpa. Sem razão o impetrante. Cumpre ponderar, em juízo de cognição sumária, que os prazos processuais devem sempre ser analisados segundo a ótica da razoabilidade, considerando que a conclusão da instrução criminal não tem o prazo submetido a períodos rígidos e absolutos, antes, o feito deve ser examinado de acordo com suas peculiaridades. A título de ilustração, confira-se o seguinte julgado desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM ANTERIOR MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL NÃO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE SEMPRE DILIGENCIOU PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE SER ENCERRADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE GARANTIDA PELO ART. 5º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000099-51.2020.8.16.0000 – Marmeleiro, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgamento em 31.01.2020). Nessa esteira, ainda, se firma, na lição de doutrina tradicional, que “tem se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, ou resultante de diligências demoradas (complexidade do processo com vários réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, defensores residentes em Página 6 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL cidades obrigando a diligências de intimação, incidente de insanidade mental etc” ( 2 ). Como se vê, a orientação doutrinária e jurisprudencial assentou-se no sentido de que o prazo para a conclusão da ação penal, em processos de réu preso, não pode ser medido de forma rígida, antes, deve ser flexibilizado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa toada, consigna-se que em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. No entanto, repita-se, inexiste um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Ademais, deve se ter em mente que o lapso temporal tido como norteador para a conclusão da instrução criminal nos delitos tipificados pela Lei Federal n. 11.343/2006 é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, uma vez que a referida lei ( artigo 50 e seguintes ) prevê o prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias para o encerramento da instrução, e o artigo 10 da Lei Federal n. 8.072/1990, determina que esse prazo seja contado em dobro. Diferente não é entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal que, em casos semelhantes, também adotou o referido prazo de 252 dias para o encerramento da instrução: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. TESE AFASTADA. PROCESSO QUE SEGUE EM TRÂMITE REGULAR, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E NÃO DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO (ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 10 DA 2 Mirabete , Júlio Fabbrini. “Processo Penal”, 8ª edição. São Paulo: Atlas, 1998. p. 720. Página 7 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL LEI DE CRIMES HEDIONDOS). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR , 3ª Câmara Criminal, 0008891-52.2024.8.16.0000 – Cantagalo, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgamento em 02.03.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CONHECIMENTO – MERA REITERAÇÃO – ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR JULGADO POR ESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA POR SUPOSTA DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO – NÃO ACOLHIMENTO – TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL – PRECEDENTE DO STJ – PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO – ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 10 DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS.ALEGADA SUBMISSÃO DO RÉU A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O QUE POSSIVELMENTE SERÁ IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – INADMISSÍVEL, EM HABEAS CORPUS, A ANTECIPAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER IMPOSTA.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJPR , 3ª Câmara Criminal, 0077277-08.2022.8.16.0000 – Maringá, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 06.02.2023) Entretanto, importante consignar que, como dito, o prazo supracitado se trata apenas de um parâmetro, de modo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal prazo pode ser elastecido em casos de demandas complexas. Nesse sentido, é o atual entendimento jurisprudencial da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. USURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DAS INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRANTE DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO. ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES Página 8 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes de associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura e falsidade ideológica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, bem como determinar sobre idoneidade da fundamentação e requisitos para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 4. A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige um juízo de razoabilidade, levando-se em conta a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados na denúncia. No caso, o Tribunal de origem verificou que a tramitação processual ocorre regularmente considerando a complexidade da ação penal, sem desídia do juízo ou do Ministério Público, do modo que inverter esse entendimento demandaria revolvimento probatório, incompatível com a via estreita do writ. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do recorrente, apontado como líder da organização criminosa, com histórico criminal e condenação anterior por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 6. A gravidade concreta das condutas imputadas e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 7. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. 8. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (STJ , 5ª Turma, AgRg no RHC n. 209.106/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025) Por outro lado, compulsando-se os autos na origem, verifica-se que, ao contrário do que aduz o impetrante, com a juntada do laudo pericial n. 9.057/2025 (mov. 192.1), em 12.06.2025 , a instrução processual encontra-se encerrada, aguardando-se a abertura de prazo sucessivo para apresentação das alegações finais pelas partes, conforme termo de audiência, datado de 23.05.2025 (mov. 189.1, ambos dos autos de ação penal). Página 9 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Pontua-se que, nos termos do enunciado sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Não discrepa deste entendimento os arestos deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, CAPUT, C/C §2º E §4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES OU POR PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXAMINADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. TESE SUPERADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR , 3ª Câmara Criminal, 0117268-54.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 26.02.2024) CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR QUATRO VEZES. 1)- PRETENSO ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A ATRAIR A CONCESSÃO DA ORDEM “EX OFFICIO”. 2)- AVENTADO ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ POR ‘EXCESSO DE PRAZO’ NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE R. DECISÃO DO D. JUÍZO IMPETRADO DANDO POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO TEOR PRECONIZA QUE FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO COM O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, A OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL OU ELASTECIMENTO DE PRAZO DE FORMA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. “COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, O EXCESSO DE PRAZO ESTÁ SUPERADO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. (AGRG NO RHC N. 166.355/BA, MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1 -, QUINTA TURMA, DJE DE 27/3/2023).ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR , 4ª Câmara Criminal, 0041047-30.2023.8.16.0000 – Guaíra, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, julgado em 03.08.2023) Logo, inexistente o alegado constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo para a formação da culpa, é de se indeferir a ordem. Página 10 de 11T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações, conforme disposições do artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV- Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025, segunda-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR Página 11 de 11

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