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Ewerson Caillet De Lima e outros x Este Juizo

ID: 318990371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010241-02.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EWERSON CAILLET DE LIMA VICTOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO ADRIANO TONATTO PHILBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0010241-02.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 29/05/2025 Requerente(s): EWERSON CAILLET DE LIMA VICTOR DE OLIVEIRA SILVA Requerido(s): Este juizo 1. Compulsados os autos e os demais feitos apartados, verifica-se que os investigados foram presos em flagrante na data de 29 de maio de 2025, no município de Campina Grande do Sul/PR (movs. 24.1 e 25.1 – autos nº 0008634-51.2025.8.16.0013). Após a homologação do flagrante, foi concedida a liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 32.1 – autos nº 0008634-51.2025.8.16.0013). Contudo, com o avançar da investigação, sobreveio a notícia de indícios de ilícitos praticados, in these, pelos policiais Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima. Assim, o Encarregado apresentou representação a este Juízo, pugnando pela prisão preventiva de Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima (mov. 1.1 – autos 0009003-45.2025.8.16.0013), o que foi deferido por este Juízo (mov. 14.1 – autos nº 0009003-45.2025.8.16.0013). Os mandados expedidos por esta Vara Especializada foram cumpridos em 13 de junho de 2025, sendo os custodiados recolhidos à Sede do 29º Batalhão de Polícia Militar, em Piraquara/PR (mov. 21.1 e 23.1 – autos nº 0009003-45.2025.8.16.0013). Nos presentes autos, então, a Defesa de Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima, requereu a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas (mov. 1.1). Para tanto, aduziu: Com a devida vênia, a motivação decisão que decreta a prisão preventiva fundamentase em três fatos: 1) O depoimento isolado da suposta vítima, Sr. Francisco Cezar Zelenski afirmou que os policiais exigiram uma quantia indevida para que fosse liberado sem a realização Notificação de Trânsito Fosse Realizada; 2) De o Caminhão VW/8.150E, cor azul, placas ARX-5693, ter supostamente sido abordado e realizada cobranças de quantia indevida para liberação do veículo. 3) De a esposa de um dos representados acessou o interior do pátio onde encontrava-se a viatura utilizada pelos policiais nas abordagens supostamente ilícitas. No entanto, uma análise preliminar merece ser carreada de todo cuidado possível com vistas a não se adiantar uma penalização sem a apuração necessária e ausente de julgamento. No que se refere ao item 1 em grande parte, cinge-se no depoimento isolado da suposta vítima, Francisco Cezar Zelenski, que afirmou ter sido abordado pelos policiais e que estes teriam exigido valores para liberá-lo sem lavrar os autos de infração. Entretanto, tal informação não condiz com a realidade dos fatos. Conforme se verifica nos documentos que ora se juntam e que a defesa pleiteia desesperadamente, há muito tempo nos autos nº. 0009491-97.2025.8.16.0013 (produção antecipada de provas), todas as notificações de trânsito cabíveis à situação do Fiat Siena conduzido pelo Sr. Francisco foram devidamente lavradas e encaminhadas pelas autoridades competentes. O que confirma a afirmação supra é a cópia em anexo do E-Protocolo nº 24.215.839-3 (em anexo), do Extrato das Notificações Lavradas em 20/05/2025 que contém a notificação realizada pelo art. Art 164 C/C 162, I1 ao veículo que a suposta vítima conduzia. Tal circunstância evidencia que não houve qualquer tipo de exigência de vantagem indevida por parte dos investigados, pois, caso contrário, não haveria razão para a formalização das autuações administrativas. A existência das notificações de trânsito reforça os indícios de que a versão apresentada pela vítima é inverídica, afastando a plausibilidade da acusação de concussão e, consequentemente, a necessidade da medida extrema de segregação cautelar. Quanto ao item 2 é de se indagar o que temos são Termos Iniciais de Declaração tomados em fase pré inquisitorial, pela AESI/BPRV – Agência Local de Inteligência do Serviço Reservado do Batalhão de Polícia Rodoviária? O Termo de Declaração realizado com as supostas vítimas, foi realizado a margem de qualquer procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar, devendo se ter muito cuidado com sua veracidade e credibilidade. É muito perigoso darmos crédito a Termos de declaração tomados sem amparo legal no interior de quartéis! O País não tem saudades desses tempos Excelência, porém os traumas e a sombra persistem! Ademais existem inúmeros exemplos de que a prática da AESI/BPRv não prevalece após os esclarecimentos dos fatos em Ação Penal Militar. (...) Quanto ao item 3 a presença da esposa do requerente Victor de Oliveira Silva no Posto Policial Rodoviário da Graciosa. É fato público dentro do Batalhão que ela trabalhou no citado posto por um bom tempo e foi movimentada recentemente. Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se contrário a revogação da cautela, aduzindo para tanto o seguinte (mov. 10.1): Com o devido respeito, este Parquet entende que razão não assiste à Defesa, uma vez que, além dos motivos ensejadores da prisão preventiva dos requerentes estar presente à época da decisão judicial – e ainda persistirem, outras foram as provas angariadas no feito que determinaram a acertada expedição de mandados de prisão em seus desfavores, conforme discorrido na respeitável deliberação da Douta Juíza de Direito deste juízo castrense. (...) Veja-se que o depoimento do ofendido Francisco Cezar Zelenski possuiu grande valor de prova para o fim de motivar a prisão em flagrante delito dos militares rodoviários Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima, os quais incorreram, em tese, no crime de concussão, no dia 29 de maio de 2025 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2 dos autos de APFD). Porém, após outros elementos de prova obtidos pelo investigante, foi que se deliberou pela segregação da liberdade dos detidos, tanto é que, em um primeiro momento, em audiência de custódia da prisão em flagrante, esta própria Agente Ministerial se posicionou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão (cf. manifestação de mov. 28.1 dos autos de APFD). Nesse aspecto, o depoimento de Francisco Cezar Zelenski não restou isolado nos autos, pois outros indivíduos também foram vítimas das condutas irregulares cometidas pelos investigados, em igual modus operandi, a saber: Emerson dos Santos Schuindt e Alyne Cristina Rosin Rabelo Schuindt. Emerson e Alyne estavam ocupando o caminhão de placas ARX5693, marca/modelo VW/8.150E DELIVERY, quando, na PR-506, próximo do km 28, às 8hrs, um policial rodoviário sinalizou para pararem o veículo, o que foi obedecido. Nessa abordagem efetuada pelos indiciados, foi feita a exigência de R$1.000,00 (mil reais) para liberação do veículo, dadas as inúmeras irregularidades constatadas no caminhão. Sabe-se que o crime de concussão se consuma com a mera exigência do montante ilícito, contudo, as vítimas forneceram o comprovante da transferência bancária no valor de R$1.000,00 (mil reais), realizada em 29 de maio de 2025, às 8h27min, dia e horário da abordagem policial, indo tal prova material ao encontro dos demais elementos indiciários acostados ao feito, inclusive com as filmagens do registro da abordagem policial. Assim, verifica-se que a Defesa dos indiciados focou seus fundamentos quanto à delação da vítima Francisco Cezar Zelenski, mas fechou os olhos para os acontecimentos narrados por Emerson dos Santos Schuindt e Alyne Cristina Rosin Rabelo Schuindt, que, através de provas de transação bancária, noticiaram ter sido extorquidos em mesma situação. Para mais, a Defesa dos policiais rodoviários presos também se absteve de tecer argumentos sobre os valores em cédulas encontrados tanto na viatura institucional prefixo 14681 (R$ 3.500,00 – três mil e quinhentos reais) quanto em posse do Sd. PM Caillet (R$ 1.755,00 – um mil setecentos e cinquenta e cinco reais) (cf. BOU 682565/2025 e complemento, movs. 1.2 e 1.50 do APFD). Ainda mais que isso, também não foram inferidas justificativas para que o documento particular (RG) da vítima Francisco Cezar Zelenski fosse localizado acondicionado no colete balístico do Cb. PM Victor, procedimento este totalmente incompatível com as normas que regem as regulares abordagens de agentes do BPRv perante usuários das rodovias estaduais. Exposto esse cenário dos acontecimentos, de pouco vale as informações sobre as multas lavradas pelos requerentes no dia de suas prisões, a um porque os dados de mov. 1.2, fls. 12, não demonstram os horários das confecções dos autos de infração; a dois porque, no curso da prisão em flagrante delito, pela demora da vítima em retornar ao local, houve tempo suficiente para que fossem emitidas as multas de trânsito; e a três porque a mera confecção dos autos de infração de trânsito não é suficiente para excluir a conduta dolosa e típica dos rodoviários estaduais. Outrossim, como dito alhures, a Defesa simplesmente se omitiu no que concerne aos ofendidos Emerson dos Santos Schuindt e Alyne Cristina Rosin Rabelo Schuindt, pois, neste ponto, outra vez, é possível notar que, com efeito, houve notificação direcionada à vítima Francisco Cezar Zelenski (FIAT/SIENA de placas AMZ-0I93), todavia, não se constata qualquer lavratura de multa em desfavor dos primeiros, que se encontravam trafegando – irregularmente – com o caminhão placas ARX5693, marca/modelo VW/8.150E DELIVERY, quando também foram abordados e extorquidos pelos agentes rodoviários. Noutra senda, a Defesa dos investigados sustenta que a esposa do Cb. PM Victor de Oliveira Silva, a também policial militar Isabelly Alexandrita Semak Cabral, realmente foi até o PRv de Graciosa, porém, sem objetivo de procurar ocultar provas ou embaralhar a investigação criminal. Todavia, da análise do termo de declaração de Isabelly Alexandrita Semak Cabral (mov. 1.16), há controvérsias a serem discorridas, sobretudo a respeito da justificativa apresentada pela declarante, pois confessou que foi até o recinto castrense, onde se encontrava a viatura prefixo 14681 (e em seu interior a quantia de R$ 3.500,00 – três mil e quinhentos reais), a fim de tão somente procurar o seu esposo, que acabara de ser preso em flagrante. No transcorrer de sua inquirição, Isabelly afirma que soube da prisão do investigado Cb. PM Victor pelo próprio advogado de defesa, o Dr. Marinson Luiz Albuquerque, o qual subscreve o petitório de revogação da prisão preventiva. Ora, sendo o preso militar estadual, sua esposa também ocupando a mesma profissão, e, ainda, tendo o nobre casuístico Dr. Marinson Luiz Albuquerque como atuante na causa, que ligou para a PM Isabelly a fim de comunicar sobre a prisão em flagrante do seu esposo Cb. PM Victor, controversa é a narrativa da depoente no sentido de que se deslocou até o PRv para procurar seu cônjuge, pois já tinha recebido telefonema do advogado em questão, que certamente a orientou a respeito das circunstâncias do fato, haja vista sua expertise na esfera do direito penal castrense. Portanto, o que se tem do requerimento ora em análise são fundamentos rasos, que não encontram respaldo nos elementos de prova que culminaram na prisão preventiva dos agentes rodoviários, sendo perceptível que, forçadamente, a Defesa busca embasar seu petitório com explanações parciais, não expondo todo o real conjunto probatório que se tem no feito. Não bastasse, a Defesa coloca em xeque e descredibiliza o serviço realizado pela Agência de Inteligência do BPRv, afirmando que o Relatório Técnico nº 119289/2025-FENIX, elaborado pela Agência Especializada de Inteligência do Batalhão de Polícia Rodoviária – AEsI/BPRv, datado de 02 de junho de 2025, não traz elementos verdadeiros, juntando, ainda, cópias de outros procedimentos que em nada se relacionam com o presente. Ao contrário de procurar deslindar os acontecimentos, percebe-se uma conturbação de fatos causada pela Defesa, que traz dados e elementos de acontecimentos alheios ao presente, dos quais não deveriam ser passíveis sequer de análise, pois datados de épocas pretéritas, tendo como participantes outros investigados e investigantes, sendo nítido que os requerentes buscam ofuscar as diligências efetuadas pelos agentes de inteligência do BPRv. (...) Nessa seara, aponta-se que para a decretação da prisão preventiva é necessária a comprovação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro é representado pela necessidade de provas da materialidade delitiva e indícios de autoria. Como bem se vê dos autos, há fundadas suspeitas de que os requerentes tenham incidido em práticas delitivas. De igual forma, o periculum libertatis foi suficientemente demonstrado. Além da gravidade concreta dos fatos apurados, há indícios quanto a habitualidade das condutas, em tese, delitivas, vez que os requerentes, usando de suas funções, realizavam abordagens policiais, interceptando veículos que transitavam em via pública, indicando irregularidades administrativas aos condutores e solicitando valores em troca de suas liberações. Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que a decisão que decreta a imposição de medidas cautelares alternativas à custódia apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a situação de fato se modifique a ponto de tornar-se desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se) In casu, os elementos acostados aos autos principais apontam patentes indícios de que Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima, supostamente, em 29 de maio de 2025, na cidade de Campina Grande do Sul/PR, durante o cumprimento de sua escala de serviço, exigiram valores em dinheiro de Francisco Cezar Zelenski, após o abordarem e constatarem que o condutor não possuía carteira nacional de habilitação. Segundo relatado, os policiais teriam exigido inicialmente R$ 1.000,00 para liberá-lo sem lavrar os autos de infração ou adotar as medidas legais cabíveis. Diante da reclamação da vítima quanto ao valor, os policiais teriam reduzido a exigência para R$ 500,00. Como não possuía o dinheiro no momento, Francisco Cezar Zelenski foi supostamente liberado para buscá-lo em casa. No entanto, aproveitou a oportunidade para acionar seu advogado, que imediatamente comunicou o fato à Polícia Militar. Dessa forma, ao tomar conhecimento da situação, a oficial Hoiser deslocou-se até o local onde, segundo informações, estaria ocorrendo um possível ilícito praticado por policiais militares. No local, encontrou os militares Ewerson Caillet de Lima e Victor de Oliveira Silva, bem como um veículo Fiat Siena estacionado, sem condutor. Questionados, os policiais alegaram que haviam liberado o condutor para que ele buscasse uma pessoa habilitada para retirar o veículo, mas informaram que já fazia tempo que ele não retornava. Por isso, solicitaram à oficial apoio com um guincho para remoção do automóvel. Pouco depois, Francisco Cezar Zelenski retornou ao local acompanhado de seu advogado, relatando que havia se ausentado para buscar dinheiro em casa, o qual entregaria aos policiais em troca da liberação da abordagem, conforme exigência deles. Então, foi realizada busca pessoal nos militares, sendo encontradas quantias significativas de dinheiro com os suspeitos. Diante do contexto, os policiais foram presos em flagrante, mas, posteriormente foi concedida a liberdade provisória. Entretanto, das diligências investigativas realizadas pelo Encarregado nos autos de prisão em flagrante nº 0008634-51.2025.8.16.0013, foram apurados indícios do cometimento de outros indícios. Foram realizadas buscas no interior da viatura utilizada pelos investigados, sendo localizado, atrás do encosto do banco traseiro, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) oculto dentro de uma caixa de fones de ouvido. O Encarregado informou que pouco antes da diligência, a esposa de um dos representados acessou o interior do pátio onde se encontrava a viatura utilizada nas abordagens supostamente ilícitas, o que poderia representar uma tentativa de acesso ao veículo, para a supressão de evidências que comprovassem a materialidade dos crimes. Além disso, conforme se extrai do Relatório Técnico nº 11929/2025-FENIX, elaborado pela Agência Especializada de Inteligência do Batalhão de Polícia Rodoviária (mov. 1.2 – autos nº 0009003-45.2025.8.16.0013), datado de 02 de junho de 2025, foi capaz de coletar imagens que correspondem a data dos fatos relatados, evidenciando a abordagem de Francisco Cezar Zelenski e sua posterior liberação. As imagens apontaram que, às 8h16min, os policiais abordaram um caminhão de cor azul e furgão branco, modelo VW/8.150E, placas ARX5693, que, conforme sistema OCR das câmeras e consulta posterior, apresentava débitos de licenciamento e IPVA, além de bloqueio judicial. Durante a abordagem, um dos agentes dialogou com o motorista e, por volta das 8h27min, liberou o veículo. O condutor do veículo foi identificado como Emerson dos Santos Schundt, sendo posteriormente ouvido, o qual relatou que o Ewerson Caillet de Lima apontou diversas irregularidades no veículo e exigiu o pagamento de R$1.000,00 para liberar o caminhão, evitando multas que somariam cerca de oito mil reais. Como não possuíam o valor naquele momento, a esposa do abordado, Alyne Cristina Rosin Rabelo Schundt, efetuou a transferência do montante via conta bancária de sua genitora para o destinatário indicado pelo policial, identificado como Paulo Henrique de Oliveira Briatori. A comprovação da transação foi confirmada pelo policial via celular, liberando o veículo para seguir viagem. No relatório constam os comprovantes da transação bancária realizada. As filmagens captadas pelas câmeras de segurança da empresa vizinha à abordagem corroboram as informações prestadas pelas vítimas e confirmam a dinâmica das abordagens e os horários dos fatos, reforçando a materialidade e a autoria indicadas. Com isso, restou devidamente evidenciado que, apesar das alegações defensivas, a decretação da prisão preventiva dos investigados se deu a partir de patentes indícios de cometimento de ilícito, assim como de possível tentativa de ocultação de provas. Assim, Ewerson Caillet de Lima e Victor de Oliveira Silva, aparentemente, praticaram as condutas tipificadas no artigo 305 (concussão), do Código Penal Militar. É, portanto, patente a existência do fumus commissi delicti. Nesse diapasão, quanto ao periculum libertatis, verifica-se que são extremamente graves as imputações a recaírem sobre os referidos policiais, os quais possuíam, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo preventivo do município de Campina Grande do Sul/PR. De forma absolutamente contrária aos ditames constitucionais e legais, em manifesto desrespeito às suas obrigações funcionais, os militares, ao menos em tese, utilizaram-se da função pública para se locupletarem e enriquecerem ilicitamente, atentando contra à sociedade, que deveria ser protegida pelos agentes estatais. Nessa toada, em que pese os argumentos aduzidos pela Defesa, a gravidade dos delitos praticados é, per si, suficiente para manutenção da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, como dito, pelas condições em que foi o ato perpetrado. Nessa perspectiva, entende a 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA MILITAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO – REITERAÇÃO DELITUOSA – CRIMES PRATICADOS, EM TESE, DE FORMA REITERADA E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0054324-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.03.2022) Ademais, conforme se extrai dos elementos acostados junto à denúncia, possivelmente houve a tentativa de ocultação de provas relativas às condutas que lhes são imputadas. Dessa forma, tendo em vista a fase processual em que os autos se encontram, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da restrição da liberdade dos réus pode prejudicar a instrução processual, vez que Ewerson Caillet de Lima e Victor de Oliveira Silva podem vir a obstaculizar os atos necessários desenvolvimento do processo. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar e (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A via estreita do habeas corpus impede a análise do mérito probatório, de modo que eventuais alegações sobre o mérito e a qualidade das provas devem ser discutidas oportunamente, no âmbito da ação penal originária. 3.2. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se mostrar indispensável para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312, do CPP, especialmente diante do modus operandi empregado. 3.3. Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, uma vez que estas se mostram inadequadas e insuficientes para o caso concreto. 3.5. De acordo com a jurisprudência consolidada, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, especialmente quando preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 116.880/SP, Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, Unânime, j. 26.11.2013; TJPR, HC 0102568-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TJPR, HC 0017098-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, HC 0023548-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, HC 0117999-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038095-10.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.05.2025) HABEAS CORPUS CRIME – INQUÉRITO POLICIAL MILITAR QUE APURA DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DELITOS PARTICULARES DE CADA RÉU- IMPOSSIBILIDADE DO MESMO TRATAMENTO A TODOS OS CORREUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0069539-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021) (Grifou-se) Ainda, conforme ensinamentos de Enio Luiz Rosseto: (...) no caso de militar estadual, em razão de as Polícias Militares serem incumbidas da polícia ostensiva e a da preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF/88), o STJ reconheceu que o decreto prisional de policial militar estava fundamentado com a “expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a quem deveria zelar pela segurança pública, da qual constitui elemento a ordem pública”.(...) A prisão preventiva, portanto, é fundamentada na conveniência da instrução criminal se houver elementos de prova de haver o risco de que, solto, o réu ou o indiciado poderá influenciar, intimidar ou aliciar testemunha, perito ou vítima, de modo a favorecê-los ou obnubilar a verdade, ou ainda, de que fará desaparecer provas materiais do crime”.[1] Assim, percebe-se a necessidade da manutenção prisão preventiva imposta a Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima como forma de resguardar a ordem pública, concretamente vulnerada pelos militares, uma vez que os elementos indiciários indicam a atuação ilícita em momento recente, além de ser conveniente para a instrução criminal, uma vez que houve a tentativa de descartar provas e prejudicar a instrução processual. Nesse cenário, considerando que, desde a fixação da prisão, em decisão recentemente proferida em 13 de junho de 2025, não houve alteração do quadro fático, conclui-se que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a imposição da prisão, perdurando, portanto, a necessidade de resguarde da ordem pública, assim como em razão de conveniência para a instrução criminal. Salienta-se que, considerando o caráter rebus sic stantibus já anteriormente mencionado, somente será passível de alteração das medidas impostas quando evidenciada alteração nas circunstâncias que ensejem motivação idônea e suficiente para abrandar a medida imposta. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de Victor de Oliveira Silva e Ewerson Caillet de Lima, em razão da necessidade de manutenção da ordem pública e conveniência à instrução criminal. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] ROSSETO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Livro eletrônico, RB-11.14.

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Processo nº 0004342-52.2025.8.16.0165

ID: 323895926

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004342-52.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE ASSIS GONZAGA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0004342-52.2025.8.16.0165 Processo: 0004342-52.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GILSON DE ASSIS GONZAGA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GILSON DE ASSIS GONZAGA, pela suposta prática, em tese, do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), fato ocorrido em 10/07/2025. O Ministério Público, em manifestação prévia (mov. 7.1), requereu: (a) a homologação da prisão em flagrante; e (b) a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. É o relatório. decido. 2. Da legalidade da prisão em flagrante Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. Dispõe o art. 302 do CPP que “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. A doutrina assim classifica as hipóteses elencadas: “Flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP): caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la. [...] a expressão “acaba de cometê-la” tem sentido de absoluta imediatividade, inocorrendo qualquer espaço de tempo entre o início dos atos de execução ou consumação da infração penal e o momento em que o agente é surpreendido por terceiros. Flagrante impróprio (art. 302, III): a expressão “logo após” tem sentido de relativa imediatividade entre a consumação da infração e o início dos atos de perseguição. Compreende, enfim, o tempo necessário para que sejam adotadas as primeiras medidas visando à descoberta do crime, à identificação de seu autor e às providências iniciais de perseguição. Flagrante presumido (art. 302, IV): a expressão “logo depois” permite o decurso de hiato temporal superior ao do flagrante impróprio entre a prática do delito e o momento em que localizado o agente” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 892-893). A prisão ocorreu em situação que se enquadra no art. 302, II, do CPP, uma vez que o autuado foi localizado em sua residência logo após a prática criminosa, quando ainda presente o nexo de imediatidade com os fatos narrados, destacando-se que a vítima foi atendida na UPA momentos após ser resgatada da casa do acusado e apontou-o como autor dos atos abusivos. 2.1. Diante disso, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de GILSON DE ASSIS GONZAGA. 3. Da situação prisional A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A seu turno, são requisitos para decretação da prisão preventiva: “Como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), o primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais /apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo, consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. [...] Sob pena de implicar constrangimento ilegal, além da observância aos pressupostos que a justificam (art. 312) e às hipóteses de sua admissão (art. 313), a decretação da custódia no caso concreto exige a constatação, pelo juiz, da impossibilidade de sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011)” (Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pgs. 922-923). Em relação à admissibilidade, é certo que a prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, I) crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; II) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; III) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e IV) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação. A manutenção da prisão cautelar exige a verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (risco que a liberdade do autuado representa à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal). No caso, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelos depoimentos colhidos dos condutores e da testemunha (movs. 1.6 a 1.11), bem como pelo laudo de lesões corporais da vítima (mov. 1.21), que aponta lesões compatíveis com o relato de abuso sexual. Os depoimentos colhidos são coesos e convergentes confirmando o teor do boletim de ocorrência (mov.1.5): EQUIPE POLICIAL MILITAR ENCONTRAVA-SE EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO NA AREA CENTRAL QUANDO FOMOS SOLICITADOS PELO COPOM A DESLOCAR-SE ATE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA AVERIGUAR UMA SITUACAO DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. CHEGANDO NA UPA, FOMOS INFORMADOS PELA EQUIPE DE PLANTAO DO CONSELHO TUTELAR, JANETE, MATHEUS E MARCIO, OS QUAIS RECEBERAM A DENUNCIA DO FATO OCORRIDO ATRAVES DA GENITORA DE P.H.B.A, 06 ANOS DE IDADE, A SR ANA PAULA SANTANA DE ALMEIDA SANTOS, A QUAL NESTA DATA 10072025, CHEGOU EM SUA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 19H E BUSCOU SEU FILHO NA CASA DO AUTOR GILSON DE ASSIS GONZAGA, E AO RETORNAR PARA CASA, A CRIANCA FOI URINAR E APOS ALGUNS MINUTOS MOSTROU SEU ORGAO GENITAL O QUAL ESTAVA COM LESOES E SANGRANDO E SUAS VESTES TODAS ENSANGUENTADAS. DIANTE DE TAL SITUACAO, ANA PAULA QUESTIONOU OS FATOS E SEU FILHO INVENTOU ALGUMAS HISTORIAS, ESTAS JA ORIENTADAS POR GILSON, ANA PAULA VENDO QUE SEU FILHO ESTAVA MENTINDO, PERGUNTOU NOVAMENTE O QUE HAVIA ACONTECIDO, QUANDO SEU FILHO RELATOU QUE GILSON HAVIA INTRODUZIDO O ORGAO GENITAL DA CRIANCA EM SUA BOCA, E POSTERIORMENTE COLOCANDO TAMBEM SEU ORGAO GENITAL NA BOCA DA CRIANCA, REPETINDO O ATO POR DIVERSAS VEZES, CHEGANDO AO PONTO DE CAUSAR AS LESOES NO ORGAO GENITAL DA CRIANCA. DIANTE DA SITUACAO, ANA PAULA DESLOCOU-SE COM SEU FILHO ATE A UPA, ONDE A CRIANCA PASSOU POR ATENDIMENTO MEDICO, E SENDO ACIONADO A EQUIPE DO CONSELHO TUTELAR E EQUIPE DA POLICIA MILITAR. NA CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL MILITAR NA UPA, FOMOS INFORMADOS QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE EM SUA RESIDENCIA, ONDE DE POSSE DO ENDERECO DESLOCADO JUNTAMENTE COM OUTRA EQUIPE EM APOIO, SENDO LOCALIZADO O AUTOR E SENDO INFORMADO NUM PRIMEIRO MOMENTO PARA ACOMPANHAR A EQUIPE POLICIAL MILITAR ATE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA ESCLARECER OS FATOS OCORRIDOS, GILSON COLABOROU NA ABORDAGEM, SENDO ENCAMINHADO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, SEM ALGEMAS PARA A UPA, ONDE PASSOU POR LAUDO DE LESOES CORPORAL E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA, JUNTAMENTE COM A VITIMA E GENITORA, SENDO APRESENTADOS PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONHECIMENTO DOS FATOS E TOMANDO-SE AS MEDIDAS CABIVEIS. Anderson Virgílio Manardo da Silva, policial militar lotado em Telêmaco Borba, relatou que, durante patrulhamento na área central da cidade, foi acionado pelo COPOM para prestar apoio a uma equipe policial que se encontrava na UPA, atendendo uma ocorrência envolvendo suspeita de estupro de vulnerável. No local, foi informado pelo Conselho Tutelar que a mãe da criança vítima, Ana Paula, ao retornar para casa, percebeu que seu filho de seis anos, que estava na casa de Gilson de Assis Gonzaga sob os cuidados da esposa deste, apresentava lesões e sangramento na genitália, motivo pelo qual o levou imediatamente para atendimento médico. O médico que atendeu a criança constatou as lesões, fato que motivou o acionamento do Conselho Tutelar e da Polícia Militar. Após conversar com a mãe da vítima e obter o endereço do suspeito, Anderson e sua equipe se dirigiram até a residência de Gilson, onde este atendeu a equipe e, informado da acusação, acompanhou os policiais sem resistência, sendo transportado no banco traseiro da viatura, sem necessidade de algemas, até a delegacia, onde passou por exame de lesões corporais que nada constataram. Anderson esclareceu que a vítima permanecia sob os cuidados do Conselho Tutelar, tendo também realizado exame de lesão corporal que confirmou as lesões na região genital. Questionado, o policial explicou que Gilson não admitiu a prática do abuso e manteve-se em silêncio, mas que a criança relatou os fatos para a mãe após insistência dela, inclusive mencionando que Gilson a teria instruído a mentir. Anderson afirmou ainda que Gilson era oriundo da Bahia e que não tinha conhecimento de outros antecedentes criminais do suspeito, destacando que o conduzido em nenhum momento demonstrou resistência física ou verbal durante a abordagem e o transporte até a delegacia. Darlei Brizola, policial militar lotado no 26º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, relatou que foi acionado pelo COPOM para comparecer à UPA de Telêmaco Borba a fim de atender ocorrência de possível estupro de vulnerável envolvendo Gilson de Assis Gonzaga. No local, fez contato com a mãe da vítima, Ana Paula, que explicou ter deixado o filho de seis anos aos cuidados da esposa de Gilson, sua amiga de longa data, pois precisava trabalhar. Ao buscar a criança por volta das 19h e ao dar-lhe banho em casa, notou lesões na região genital do filho e passou a indagá-lo sobre a origem das lesões, mas o menino inicialmente apresentou versões desconexas, como ter batido na parede. Após insistência, a criança confidenciou que Gilson lhe dissera que não poderiam contar o ocorrido, e então relatou os abusos. Diante disso, Ana Paula levou o filho à UPA, onde as lesões foram constatadas e acionado o Conselho Tutelar. Com as informações fornecidas pela mãe, Darlei e a equipe policial dirigiram-se até a residência de Gilson e, ao informá-lo sobre o motivo da condução, o suspeito apresentou fisionomia apreensiva, mas não reagiu, cooperando de forma tranquila e sendo conduzido no banco traseiro da viatura, sem algemas. Darlei informou que Gilson não era conhecido da equipe policial por outros antecedentes e que a família era oriunda da Bahia, não havendo registros criminais locais. Destacou ainda que, durante a abordagem, Gilson estava acompanhado de sua esposa, com quem não conversaram sobre os cuidados da criança. Segundo o relato da mãe, a criança teria ficado sob a guarda do casal enquanto ela trabalhava, e ao ser questionada se o abuso teria ocorrido antes, o filho respondeu que sim, que havia acontecido outras vezes. Em outra indagação feita pela mãe, a criança disse que o agressor teria tentado abusar também “pela região de trás”, mas que a vítima não permitiu. O policial esclareceu que não houve resistência na abordagem e que o laudo de lesões corporais confirmou várias lesões na vítima, enquanto nada foi constatado no autuado. Ana Paula Santana de Almeida Santos, mãe da vítima, relatou que no dia 10/07/2025 recebeu mensagem de sua amiga Leidiane, esposa de Gilson de Assis Gonzaga, oferecendo-se para cuidar de seu filho Pedro Henrique, de seis anos, enquanto ela trabalhava. Como já era de costume deixar o filho sob os cuidados do casal, em quem confiava por tê-la acolhido quando chegou de Salvador, Ana Paula não hesitou e levou a criança até a casa deles durante seu intervalo no trabalho. No fim do dia, por volta das 18h30, foi buscar o filho, jantou rapidamente na casa da amiga e voltou para casa. Ao chegarem, enquanto Ana Paula tomava banho, o filho foi ao banheiro, mas logo a chamou, mostrando o órgão genital sangrando e as vestes manchadas de sangue. Desesperada, Ana Paula tentou entender o ocorrido; a criança, inicialmente, contou histórias desconexas, dizendo que havia caído ou batido, mas ao ser pressionado, confidenciou que Gilson havia colocado seu órgão genital na boca do menino e vice-versa, detalhando ainda outros atos libidinosos. O filho revelou que não era a primeira vez, mas que tinha medo de contar porque Gilson o ameaçava dizendo que perderiam a amizade. Ana Paula, chocada e angustiada, levou imediatamente o filho à UPA, onde o médico confirmou as lesões compatíveis com abuso sexual, acionando o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. A mãe ressaltou que nunca havia percebido mudanças comportamentais no filho, salvo por uma ocasião em que ele disse não querer mais ir à casa de Gilson sem explicar o motivo, e reforçou que sempre teve extremo cuidado com a criação do menino, que não tinha contato com figuras masculinas em casa. Ana Paula mencionou ainda que a esposa de Gilson não estava presente durante o abuso, pois havia saído para trabalhar, e que ela própria se sente devastada por ter confiado no casal, acreditando que seu filho estaria seguro. O crime imputado ao autuado está previsto no art. 217-A do CP, cuja pena máxima cominada ultrapassa 4 anos de reclusão, atendendo ao requisito objetivo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se gravidade concreta da conduta imputada: o autuado, valendo-se da confiança da genitora da vítima, acolheu a criança em sua residência e teria praticado reiterados atos libidinosos, causando inclusive lesões em sua genitália, fato que denota a elevada periculosidade do agente e revela risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima. A proximidade social entre acusado e vítima demonstra que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para salvaguardar a ordem pública e proteger a vítima de nova exposição a situação semelhante, razão pela qual a prisão preventiva se revela adequada e proporcional no caso concreto. Explica Renato Brasileiro de Lima:“[…] como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social” ( LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2ªed.. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 872.), decorre, no particular, da manifesta necessidade de garantir a ordem pública e, principalmente, assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Nesse contexto, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a respeito da necessidade de decretação de prisão preventiva em casos análogos: HABEAS CORPUS CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E SUPOSTO ÁLIBI. TESES INADMITIDAS. TEMAS A SEREM ANALISADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE PRATICADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACUSADOS QUE SÃO VIZINHOS E AVÔ DAS VÍTIMAS. RISCO DE REITERAÇÃO E À PRÓPRIA SEGURANÇA DAS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES NO CASO EM MESA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0052668-87.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.06.2024). Grifado ‘HABEAS CORPUS’ – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE – GRAVIDADE CONCRETA – PACIENTE QUE É TIO DA OFENDIDA - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR – REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030849-60.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025). Grifado Importante ressaltar que, embora o autuado seja primário, tais condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública ou à instrução criminal. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que as condições subjetivas do acusado não são, por si mesmas, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, especialmente quando evidenciado que medidas alternativas à prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes ou inadequadas à contenção da reiteração delitiva ou à proteção da vítima. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO E AMEAÇA. ARTIGOS 217-A, § 1º, 213, ‘CAPUT’ E 147, ‘CAPUT’, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO E DE AMEAÇA PRATICADOS, EM TESE, CONTRA A MESMA VÍTIMA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS QUE APONTA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA ELE IMPOSTAS. DESCOMPROMISSO COM DECISÕES JUDICIAIS E ELE IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A gravidade em concreto dos delitos praticados demonstra a periculosidade social do agente e autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.3. O descumprimento de medidas protetivas se constitui em fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva em desfavor daquele que o pratica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. ‘In casu, a gravidade concreta dos delitos praticados pelo paciente é evidente e pode ser extraída do fato de que o acusado ter, num primeiro momento, amarrado as mãos da vítima para então estuprá-la, bem como por ter praticado um segundo crime de estupro, contra a mesma vítima, logo em seguida ao primeiro, mediante violência física, além de ameaçá-la. Não obstante, impostas medidas protetivas contra o paciente, este as descumprira, se aproximando da vítima portando uma arma de fogo e forçando-a a entrar sem eu veículo, além de efetuar disparos para o alto, em via pública, a fim de intimidá-la. 5. Havendo indícios de que o paciente tenha ameaçado a vítima, correta a segregação cautelar com respaldo na conveniência da instrução criminal.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva. Precedentes do STJ e do TJPR.7. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. Réu que já demonstrou descompromisso com decisões judiciais a ele impostas.8. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040326-10.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.06.2025) Grifado Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus Criminal. Estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput). Ordem conhecida e denegada. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, devido a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput), sob a afirmação de constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentos para a prisão provisória e ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na custódia cautelar decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva encontra-se justificada com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, pois a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública.3.2. No particular, há a substancialidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito, respaldada pelo modus operandi empregado no ato criminoso.3.3. As condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e família constituída não impedem a constrição cautelar, uma vez que os requisitos legais estão preenchidos.3.4. Demonstrada a essencialidade da prisão preventiva, não é suficiente a fixação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de se garantir a ordem pública. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A; e CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 860.840/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11/12/2023; STJ, AgRg no HC 894.873/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/04/2024; e STJ, AgRg no RHC 193.008/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 23/04/2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052375-83.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.06.2025) Grifado No presente caso, as circunstâncias concretas demonstram a necessidade da segregação cautelar como medida indispensável para a garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A conduta atribuída ao autuado não se resume à gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, mas revela contornos que agravam sua reprovabilidade: GILSON DE ASSIS GONZAGA, valendo-se da relação de confiança que mantinha com a mãe da vítima que, inclusive, deixava habitualmente seu filho sob os cuidados do casal acusado, teria praticado atos libidinosos reiterados contra uma criança de apenas seis anos de idade, inclusive com prática de sexo oral recíproco e outras condutas de conotação sexual, conforme relatado com riqueza de detalhes pela própria vítima e pela genitora, e corroborado pelos depoimentos dos policiais militares e pelo laudo pericial, que atestou a existência de lesões compatíveis com o abuso sexual. A gravidade concreta do fato e a audácia demonstrada pelo autuado que teria cometido os abusos na própria residência onde a criança foi deixada sob sua guarda e ainda orientado a vítima a mentir e ocultar os fatos da mãe evidenciam elevado grau de periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que sua liberdade representa ameaça não apenas à ordem pública, mas especialmente à segurança psíquica e física da vítima, menor em condição de hipervulnerabilidade. Ressalte-se que, diante do contexto apresentado, medidas cautelares diversas da prisão mostrariam-se absolutamente insuficientes e inadequadas, pois não seriam capazes de evitar nova exposição da vítima ao agressor ou de preservar a tranquilidade social no âmbito da comunidade local, diante da gravidade e da natureza dos fatos imputados. 3.1. Diante da presença dos requisitos legais, CONVERTO a prisão em flagrante de GILSON DE ASSIS GONZAGA em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima, considerando a gravidade concreta da conduta imputada e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Designo a audiência de custódia para hoje, 11 de julho de 2025, às 15h15min. Diligência necessárias para o ato. Comunique-se a Autoridade Policial. 6. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Eugenio Orlovski e outros x Reinaldo Bonotto e outros

ID: 293755017

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061350-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ORLOVSKI JOãO ORLOVSKI MARIA ORLOVSKI MARIA ROSELI DE ARAUJO ORLOVSKI ROSA ORLOVSKI SILVESTRE ORLOVSKI

Polo Passivo:

REINALDO BONOTTO SONIA MARIA AGNOLIN BONOTTO

Conclusão

Advogados:

ANDREIA MARINA LATREILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Recurso: 0061350-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ame… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Recurso: 0061350-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): Silvestre Orlovski (RG: 7085290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.308.609-34) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 4 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 Rosa Orlovski (RG: 82091122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.082.129-84) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 4 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 MARIA ROSELI DE ARAUJO ORLOVSKI (RG: 53878849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.378.479-30) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 03 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 MARIA ORLOVSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 03 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 JOÃO ORLOVSKI (RG: 38225715 SSP/PR e CPF/CNPJ: 546.841.029-04) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 03 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 Eugenio Orlovski (RG: 3847433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 546.844.559-04) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 03 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 Agravado(s): SONIA MARIA AGNOLIN BONOTTO (RG: 43610732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.097.819-49) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 4 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 Reinaldo Bonotto (RG: 10724384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.635.819-00) Rod. PR 239 - Vassílio Boiko, sentido Roncador-PR, km 4 Sítio Alto Alegre - Nova Cantu - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 Autos conclusos em plantão judiciário às 14h29min do dia 8/6/2025 (domingo) 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eugenio Orlovski, João Orlovski, Maria Orlovski, Maria Roseli de Araujo Orlovski, Rosa Orlovski e Silvestre Orlovski contra a decisão (mov. 20.1/origem) proferida nos autos denominados de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Provisória de Evidência em Caráter Incidental” nº 000825-72.2025.8.16.0057, que deferiu o pedido liminar e determinou a expedição do mandado de manutenção de posse no imóvel registrado sob matrícula n. 18.024 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, em favor da parte autora, a fim de os réus se abstenham de promover qualquer ato de esbulho ou turbação no imóvel de posse/propriedade da parte autora. Em suas razões de recorrer, os agravantes alegam que em 6/5/2025, policiais militares estiveram na residência do casal Silvestre Orlovski e Rosa Orlovski, ambos idosos, informando que retornariam no dia 9/6/2025 (segunda-feira) para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse. Destacam, ademais, a existência de iminente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da iminência do cumprimento forçado da medida liminar, visto que poderão ser removidos compulsoriamente de sua moradia, sem que tenha sido assegurado o contraditório. Enfatizam também que a medida é irreversível e configura violação direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proteção possessória consolidade (posse velha), notadamente porque há ação de retificação de matrícula em curso que discute a própria titularidade da área, pendência esta que torna ainda mais temerária a execução da liminar. Prosseguem afirmando que os autores omitem o fato de que há anos eles vêm tomando medidas ilícitas visando intimidar e expulsar os requeridos do imóvel que lhes pertence, uma vez que o casal Silvestre Orlovski e Rosa Orlovaki residem no imóvel desde 2/8/1963 e, em 23/7/2018, propuseram ação com o objetivo de obter a retificação da Matrícula nº 273 do Registro de Imóveis de Ubiratã/PR, uma vez que descobriram que a referida matrícula citava que o imóvel abrangia os lotes de terra “9-D”, “10-B” e “10-C”, sendo que o casal de idosos jamais vendeu o Lote “9-D”, o que se constata através da transcrição n.º 22.677, do Livro 3-K, do Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR. Mencionam que “foi descoberto que o título que deu origem ao registro em favor de Reinaldo Bonotto defeituoso foi a Escritura de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Nova Cantu, Folhas 61 e 62 do Livro 6, Tabelionato Ademar Klein, pela qual os Agravantes teriam supostamente vendido os lotes de terra para Pedro Soares Cariolano, bem como que o imóvel anteriormente encontrava-se registrado sob o n.º 32.203 do Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR”. Argumentam que a conduta do agravado se dá também em represália à família, pois alguns dos filhos dos agravantes do casal Silvestre e Rosa trabalhavam para Reinaldo, o que deu ensejo a reclamatórias trabalhistas. Exemplificaram as seguintes condutas ilícitas do agravado: envio de notificações extrajudiciais abusivas exigindo a desocupação do imóvel, ignorando completamente a existência de Ação de Retificação ainda em andamento; invasão da propriedade com empresa de topografia, sem consentimento dos residentes, a fim de inserir marcos não permitidos na divisa do terreno; registro de boletins de ocorrência infundados contra os agravantes; declaração fraudulenta da área como reserva legal na elaboração, com o claro intuito de restringir o uso da terra pelos legítimos ocupantes; denúncias falsas à Polícia Ambiental, as quais foram prontamente desmentidas pelas autoridades competentes, que nada constataram de irregular. Sustentam que “é evidente que a ação não tem como verdadeiro objeto a proteção possessória, não passando de mais uma tentativa ardilosa de REINALDO BONOTTO de consolidar a posse de imóvel que ele sabe não ser seu, valendo-se de decisões liminares obtidas com base em versão unilateral dos fatos e omitindo, de forma maliciosa, a existência de processo anterior que discute a própria titularidade do bem”. Requerem, assim, a concessão de tutela antecipada recursal, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se imediatamente os efeitos da decisão agravada, até o julgamento definitivo deste recurso e, ao final, que seja julgado totalmente procedente o presente recurso, com a revogação definitiva da tutela antecipada concedida em primeiro grau, reconhecendo-se o exercício legítimo da posse pelos Agravantes sobre o imóvel rural objeto da lide. É o relatório do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil e do precedente do Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência econômica e financeira firmada pela pessoa natural possui presunção relativa de veracidade elidível somente por prova em sentido contrário (art. 99, §§2º e 3º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, ao menos para isentar do preparo deste recurso, na forma do §7º, do art. 99 do CPC. Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente. Pois bem. 3. Nesta fase do procedimento recursal deve ser examinado, apenas e tão-somente, o pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou de antecipação da pretensão recursal. De acordo com os artigos 995, parágrafo único e 1019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à Agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que, tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento, conforme passo a explicar. Analisando os autos de origem, verifica-se que em 26/5/2025, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar de reintegração/manutenção da posse, nos seguintes termos: O Código Civil, em seu art. 1.210, preleciona o direito do possuidor de ter restituída a posse, no caso de esbulho, e nela se ver mantido, na hipótese de turbação. Adiante, no que tange ao requerimento liminar, ressalta-se que a posse é situação de fato, juridicamente protegida pelo ordenamento, que confere proteção ao possuidor que se sentir ameaçado por outrem no exercício de seu direito. Nesse sentido, dispõe o disposto supracitado do Código Civil: (...) Disposição semelhante pode se encontrada no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, dispondo, nesse direcionamento: (...) O fenômeno da posse é de destacada importância jurídica, uma vez que a proteção legal convola em direito uma situação de fato, trazendo as respectivas consequências do reconhecimento, principalmente, considerando o caso em mesa, o direito de reaver de quem injustamente esbulhe ou turbe. Essa prerrogativa está expressa no art. 560 do Código de Processo Civil, ao dispor que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, bem como na previsão do interdito proibitório positivo no art. 567 da mesma lei. Em razão desta posição de destaque no ordenamento social, a lei processual trouxe previsão de tutela provisória de vidência específica, assim constando: (...) Diz-se tutela de evidência em razão da ausência de necessidade de prova acerca do risco de dano ao direito ou ao processo, sendo esta corrente amplamente respaldada na jurisprudência: (...) Evidentemente, a concessão da ordem passa pela demonstração da verossimilhança do pedido, ou seja, que a petição inicial esteja devidamente instruída, sendo de rigor a apresentação de elementos que permitam ao magistrado concluir que o requerente seja/fosse o possuidor; e a existência do esbulho /turbação. Neste caso, a pessoa lesada terá direito subjetivo à concessão da tutela liminar em seu favor, desde que haja pleiteado dentro do prazo de 1 ano e 1 dia. Por imperiosa contribuição, destaco a explicação doutrinária: (...) Embora, respeitosamente, discorde do Exmo. Ministro quanto a natureza do provimento pelas razões já expostas anteriormente, fato é que esta discussão tem menor importância quando é assente que a concessão dependerá, tão somente, da instrução inicial adequada do feito, pelo que passo a analisar detidamente a situação em mesa. No caso dos autos, portanto, mais importante do que o conhecimento de quem é o proprietário do imóvel é saber quem é o seu legítimo e justo possuidor. No caso em exame, sopesando-se os elementos trazidos à baila pela autora, em sede de cognição sumária, verifico a possibilidade de vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, pelo que passo a expor e, ao final, deliberar. Quanto ao exercício da posse pela autora, observa-se que a área turbada está contida no imóvel registrado no CRI de Campina da Lagoa, sob matrícula n. 18.024 (mov. 18.3), que possuía matrícula anterior registrada sob n. 2.243, igualmente, no CRI desta Comarca (mov. 1.7). Nesse sentido, salienta-se que fora acostada nos autos escritura pública de compra e venda do bem, lavrada em 12/6/1981 (mov. 1.8), por meio do qual, confere-se que o autor Reinaldo Bonotto adquiriu onerosamente o imóvel, objeto da presente possessória - lotes 9-D; 10-B e 10-C, na Gleba 7, da Colônia Cantu, do Município de Nova Cantu. Em continuidade, colhe-se dos autos a existência de contrato particular de comodato, pactuado entre os autores o réu Silvestre Orloski em 1987 (mov. 1.21), tendo como objeto os lotes 9-D; 10-B e 10-C, subdivisões dos lotes n. 9 e 10 do imóvel registrado. Com efeito, percebe-se que os autores promoveram o empréstimo não oneroso do imóvel àquele réu. Ou seja, lhe conferiram o direito de uso do imóvel, sendo, pois, reconhecido o desdobramento da então posse direta, em indireta, naquele ano. Adiante, a parte autora pactuou com o réu Silvestre uma parceria agrícola (mov. 1.22), abrangendo os mesmos lotes objetos do contrato de comodato acima referenciado, igualmente, com prazo determinado, o qual indica seu início em 18/11/2011 e término em 18/2/2013, destinados os lotes para plantio de diversas culturas. Finalmente, é de ver nos documentos de mov. 1.6/1.13 que os autores vêm tentando, administrativamente, retificar a área do imóvel, tendo promovido os estudos técnicos necessários e recebendo a anuência dos confrontantes, o que faz crer que estes reconhecem os autores como proprietários e sabem, inclusive, da área que este possuiria. Finalmente, consta do mov. 18.4 contrato de arrendamento feito pelos autores, relativamente à mesma área, pelo qual promovem a cessão do direito de uso. Novamente, o que ocorre é o desdobramento da posse direta, com conservação da posse indireta, pelo que entendo, neste conjunto complexo, haver prova suficiente do exercício anterior da posse. Em continuidade, o autor aponta que o réus João Orlovski e Eugênio Orlovski, também teriam sido contratados para prestação de serviços no local, passando a residir e habitar o imóvel como moradia diante do trabalho na lavoura. De um lado, ulteriormente, o réu João teria sido dispensado sem justa causa, percebendo suas respectivas verbas rescisórias, inclusive, determinadas por meio de reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho da 9ª Região (autos n. 0000749-92.2022.5.09.0091 - trânsito em julgado em 4/4/2025), sobrevindo a quitação de tais verbas em 13/3/2025, dando-se por termo final a relação de emprego com o trânsito em julgado da sentença trabalhista (movs. 1.17; 1.18; e 1.19). De outro lado, o réu Eugenio Orlovski teve seu contrato de trabalho rescindido, sendo dispensado por justa causa em 6/5/2025 - data de seu afastamento - (mov. 1.20). Tecidas essas explanações, é possível identificar, em sede de cognição sumária, a turbação praticada, nos termos narrados na inicial. Ressalta-se que, para além do contexto documental e fático pormenorizado acima, há a demonstração de imagens/fotografias das construções supostamente sendo edificados no imóvel ante a ocupação deste pelos réus (movs. 1.26 a 1.30). No mais, há ocorrências policiais lavradas (movs. 1.15; 1.16; 18.11; 18.12; 18.13; e 18.14), que, embora por si não possam ser interpretadas como prova inequívoca - já que se constituem como mero registro administrativo da situação a ser posteriormente levada à investigação pela Autoridade Policial - sobressaltam a existência da ocupação/permanência dos réus na posse e a turbação sobre o imóvel, já que não vislumbrados de forma isolada aqui. Observo, outrossim, que em 28/10/2022 foram encaminhadas notificações extrajudiciais aos réus João Orlovski; Maria Orlovski, Silvestre Orlovski; e Rosa Orlovski para desocuparem o imóvel (movs. 18.5 e 18.6). Nessa toada, quanto à data do a turbação e ainda ponderando a prática da moléstia sobre o imóvel, entendo que, ainda que considerando datas distintas entre os réus/litisconsortes, é inferior a um ano e um dia, o que passo a esclarecer de forma individualizada. Em relação aos réus João Orlovski e Maria Orlovski, o prazo para desocupação dos imóveis decorreu em 13/4/2025, em observância aos 30 dias após o pagamento das verbas trabalhistas referentes à dispensa, em 13/2/2025, do vínculo empregatício que possuía com o autor (mov. 1.18), isso tudo, nos termos da Cláusula Trigésima Sexta, da Convenção Coletiva de Trabalho n. 2020/2022, com registro no MTE n. PR001451/2020 - 17/06/2020 - do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Cantu-PR. Já no que concerne os réus Eugênio Orlovski; Maria Roseli de Araújo; Silvestre Orlovski e Rosa Orlovski, teria ocorrido em 15/4/2025, considerando a ocasião em que a Polícia Militar que compõe a Patrulha Rural Comunitária, constatou "a construção de um imóvel de madeira, em uma parte da propriedade rural do senhor Reinaldo Bonotto", pelo que foram destacados sinais de prejuízos provados à reserva ambiental existente na localidade (mov. 1.15). Nesse direcionamento, é de ressaltar-se o ato operado pela rescisão do contrato de trabalho do réu Eugênio Orlovski em 6/5/2025 (movs. 1.19 e 1.20), que, embora não possuindo mais vínculo empregatício, não procedeu à desocupação do imóvel que sediava sua moradia enquanto exercia o labor outrora contratado pelo autor. No mais, perpetrando-se a eventual ocupação do imóvel, é possível concluir que, inexistindo vínculos contratuais de trabalho entre os réus e o autor e, do mesmo modo, inexistindo contrato particular de comodato, a continuidade da ocupação do imóvel, inevitavelmente, teria passado figurar-se comodato verbal, já que, embora não pactuado de forma documental, o autor indubitavelmente tolerou a permanência na posse do bem, pelos réus, até o presente momento. Acerca da matéria enfatizada supra, prevê o Código Civil: (...) Ainda, destaco que, na hipótese, o comodante conserva a propriedade e a posse indireta da coisa emprestada, sendo que os comodatários teriam apenas a posse direta do bem infungível objeto do comodato (art. 1.197 do Código Civil). Ocorre que, com as notificações expedidas para desocupação do imóvel (mov. 18.5/18.6), a posse anteriormente regular passou a ser de má-fé, uma vez que considerada a dicção do art. 1.202 do Código Civil. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, a determino a expedição do mandado de manutenção de posse no imóvel registrado sob matrícula n. 18.024 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, em favor da parte autora, a fim de os réus se abstenham de promover qualquer ato de esbulho ou turbação no imóvel de posse/propriedade da parte autora. No ato de reintegração/manutenção, os réus deverão, inclusive, proceder à retirada de eventuais bens de sua propriedade, que possuírem no local. Fica autorizado, desde logo, se estritamente necessário, o emprego de reforço policial independentemente de nova ordem. É fundamental ressaltar que, em qualquer circunstância, é recomendável que o ato de reintegração de posse seja conduzido com a máxima razoabilidade, de modo a evitar a imputação de qualquer forma de violação indevida aos indivíduos que ainda ocupam o imóvel. À vista disso, a abordagem, para tanto, deve ser adotada em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assegurando que a execução da reintegração respeite os direitos e a integridade dos ocupantes, promovendo uma solução justa e humanitária para a situação. [grifos nossos] No caso em exame, observa-se que a decisão de deferimento da liminar de reintegração/manutenção da posse não se mostra teratológica nem aparenta ilegalidade ou irregularidade e muito menos error in judicando, uma vez que baseada em farta documentação e elementos de provas apresentados nos autos pelos autores. Em que pese o esforço argumentativo dos agravantes, de acordo com as provas juntadas aos autos não é possível formar, no momento prematuro em que o feito se encontra, um juízo conclusivo acerca da probabilidade do direito ora requerido, tendo em vista a demonstração dos requisitos exigidos pela parte contraria, de forma satisfatória, para o deferimento da liminar de reintegração ou manutenção de posse. Ademais, as alegações trazidas pelos agravantes carecem de dilação probatória e maiores esclarecimentos para que sejam atestados. Além disso, não se pode desconsiderar nesse contexto que o Juízo a quo está mais próximo das partes, dos fatos, das provas e das circunstâncias do caso, o que recomenda maior prestígio às suas decisões. A fim de corroborar o propugnado, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES DESPENDIDAS NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016270-10.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.05.2025) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU LIMINARMENTE TUTELA POSSESSÓRIA PARA REINTEGRAR A AGRAVADA NO IMÓVEL. Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Não acolhimento. Demonstração, pela Agravada, de que firmou contrato de comodato com a Agravante e, findo o prazo contratual de 12 meses, a notificou para realizar a entrega do bem, tendo ela se negado a devolvê-lo. Recusa à devolução do objeto do comodato que configura esbulho possessório. Instrumento contratual que, enquanto não desconstituído, deve ser respeitado, sendo insuficiente para tanto as alegações genéricas da Agravante de que foi ludibriada a assinar o documento. Concessão liminar da tutela possessória que, nas ações de força nova, como tais entendidas as ajuizadas há não mais de ano e dia do esbulho, prescinde da presença do periculum in mora, sendo suficiente a comprovação, pelo autor, de que tinha a posse e que dela foi privado por ato ilícito praticado pelo réu. Requisitos do artigo 561 do CPC preenchidos. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008694-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.05.2025) [grifos nossos] DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSA SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E PACÍFICA, BEM COMO DO ESBULHO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 558, 561 E 562 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. De acordo com os arts. 561 e 562 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), se a petição inicial da ação de reintegração de posse estiver devidamente instruída, demonstrando-se o exercício da posse justa e pacífica, bem como o esbulho experimentado, o Magistrado deferirá, sem ouvir a Parte Ré, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração em favor da Parte Autora. 2. No vertente caso legal (concreto), as provas, até então, produzidas nos Autos demonstraram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da ordem de reintegração de posse, então, deferida à Parte Autora/Agravada, sendo incabível, nesta fase processual, a sua pretensa revogação. 3. Em virtude da procedência da ação de usucapião intentada pela Parte Autora/Agravada (Autos n. 0002129-02.2007.8.16.0037), transitada em julgado na data de 28 de novembro de 2023, ficou demonstrado o exercício da posse sobre o bem imóvel por ela e seus antecessores (cedentes) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, ao passo que a alegada posse exercida pela Parte Ré/Agravante se deu a título gratuito e precário, pois decorrente de contrato de comodato.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087643-38.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) [grifos nossos] Portanto, à primeira vista, tem-se que a decisão impugnada é adequada e fundamentada suficientemente para o deferimento da liminar de reintegração/manutenção de posse. Assim, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase de cognição não exauriente, na mesma linha de convencimento do Juiz de origem, entendo que não está presente a probabilidade de êxito do presente recurso. 4. Diante de todo o exposto, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo, uma vez que ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso. 5. Após o término do plantão judiciário, proceda-se à distribuição do recurso ao órgão jurisdicional competente, procedendo-se os respectivos registros e anotações. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Plantão Judiciário em 2º Grau

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Banco Santander (Brasil) S.A. x As Agilidade E Servicos Ltda

ID: 306332117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003693-37.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AS AGILIDADE E SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Processo: 0003693-37.2024.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$89.830,87 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AS AGILIDADE E SERVICOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar em face de A.S AGILIDADE E SERVIÇOS LTDA, em relação ao VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET S10 CD LT 4X4 2.8 200CV TB-CTDI 4P - ANO/MODELO: 2014/2014 - COR: PRETA - PLACA: QBH3J78 - RENAVAM: 001015822336- CHASSI: 9BG148FK0EC448763, adquirido mediante contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária nº 00330808860000004910, celebrado entre as partes em 23.05.2022. Aduz, em síntese, que o financiamento realizado foi no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, com vencimento inicial em 22.07.2022 e final em 22.06.2026. Ocorre que a parte Ré deixou de efetuar o pagamento, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando saldo devedor de R$ 89.830,87 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), referentes as parcelas vencidas e vincendas, conforme planilhas demonstrativas de saldo devedor (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinada diligência (mov. 18.1), cumprida no mov. 21.1. A medida liminar foi deferida (mov. 23.1). O bem foi apreendido (mov. 50.1). A ré apresentou Contestação (mov. 54.1), requerendo, preliminarmente: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de revisão de cláusulas contratuais; c) descaracterização da urgência da liminar de busca e apreensão. No mérito, alegou: a) cobrança de serviços não contratados; b) juros de mora excessivos; c) purgação da mora; d) necessidade de perícia contábil; e) capitalização de juros; f) do contrato de adesão e da nulidade das cláusulas contratuais; g) repetição de indébito. Juntou documentos (mov. 20.2 a 20.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 60.1) rechaçando as alegações trazidas pela ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos. Em decisão de saneamento (mov. 61.1), a parte ré foi intimada para demonstrar a necessidade do pedido de benefício da justiça gratuita. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 70.1) e a parte ré não se manifestou (mov. 71). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Da Justiça Gratuita Requer a parte ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte requerida ostenta condições financeiras ao pagamento das custas processuais, uma porque o Banco autor disponibilizou a requerida um valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); duas porque os documentos acostados aos autos não comprovam a necessidade do benefício de justiça gratuita. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Da conexão Requer a parte ré o reconhecimento da existência de conexão entre as ações de Ação revisional de cláusulas contratuais e da presente Ação de Busca e Apreensão, bem como a suspensão do feito até decisão da preliminar de conexão. Sem razão. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.093.501/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008.) Grifos nossos. Assim, rejeito preliminar arguida. Da revogação da medida liminar A parte ré pugna pela revogação da liminar de busca e apreensão, em razão da inexistência de urgência no pedido da parte autora, bem como a revogação da liminar, por se tratar de veículo destinado ao trabalho e lazer. Para concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300 do CPC. Consoante documentos acostados aos autos, restou demonstrada a constituição em mora da parte ré, nos termos do que exige o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/1969, in verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Veja-se que para a propositura da ação de Busca e Apreensão, exige-se a comprovação da mora do devedor, que, consoante determina o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ademais, a parte ré não demonstrou que o automóvel apreendido é essencial à continuidade do desenvolvimento econômico da empresa. Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, “A”, DO RI/TJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida liminar de busca e apreensão liminarmente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a suspensão da liminar de busca e apreensão foi correta, considerando as alegações da agravante de ausência de comprovação da constituição em mora e de essencialidade do bem para sua atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada e recebida no endereço indicado no contrato (Tema 1132/STJ). 4. A alegação de essencialidade do bem para a atividade empresarial não foi comprovada. 5. Matérias ainda não submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. A parte deve comprovar que a apreensão liminar do bem implica ônus excessivo ao(à) devedor(a), especificamente nos casos de veículos utilizados para o desenvolvimento de atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 373, 1.021, § 4º, e 1.022; Decreto-lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgI no AREsp nº 876.487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.09.2016; STJ, AgInt no REsp nº 2.056.945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2023; TJPR, AI 0010062-10.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052602- 44.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023, ; Súmula nº 72/STJ e Tema 1.132/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que autorizou a apreensão do caminhão porque a empresa não comprovou qualquer irregularidade na notificação ou que o veículo é essencial para a continuidade de suas atividades. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028379-56.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 16.06.2025). Grifos nossos. Por tais motivos, AFASTO A PRELIMINAR. Da concessão da medida liminar A parte ré pugna pela concessão de liminar para que obrigue a parte Autora a se abster de incluir o nome da parte requerida nos cadastros de inadimplentes. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, do referido dispositivo pode se extrair os seguintes elementos para a concessão da tutela de urgência: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ao direito material deduzido na demanda e; (c) a emergência. No Código de Processo Civil ora revogado, a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”. O Código de Processo Civil vigente deu prioridade ao conceito de probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De outro vértice, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Em análise dos autos, não se verificam presentes os requisitos que autorizam a medida, logo, não se denota de plano a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, eis que o descumprimento das obrigações do contrato persiste desde julho de 2023, vindo a autora ingressar com a presente ação somente em maio de 2024. O que se verifica é que neste momento de cognição sumária, o perigo de dano não restou suficientemente demonstrado. Por oportuno, cito o seguinte precedente: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Revisão de cláusulas contratuais e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Agravo de Instrumento parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em Ação Revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, com base em parecer técnico que aponta juros abusivos no contrato.4. O depósito do valor incontroverso é necessário para a concessão da liminar de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes.5. A jurisprudência do STJ exige o depósito ou caução para deferimento de medida antecipatória de abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito.6. O pedido para afastamento da mora não foi acolhido, conforme jurisprudência apresentada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a decisão interlocutória recorrida, condicionando a abstenção de inserção do nome da autora em órgão de cadastro de inadimplentes à prestação de caução/depósito do valor incontroverso.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência para abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes em ações revisionais de contrato depende do depósito judicial do valor incontroverso, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 51, IV, e 52.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0066042-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0039579-94.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 23.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0099888-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 29.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012051-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.07.2023; Súmula nº 380/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001168-45.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.04.2025). Grifos nossos. Assim, por não observar a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar (art. 300 do CPC), indefiro o pedido liminar. Da prova pericial Em sede de contestação, parte ré requereu a produção de prova pericial contábil “para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa”. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré para produção de prova pericial contábil, observa-se que a questão controvertida nestes autos se trata de matéria de direito, a qual será apreciada com base nas normativas legais atinentes ao tema, jurisprudência e prova documental já constante dos autos. Nestes termos, verifica-se que a matéria demanda apenas análise contratual de modo que o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, incisos I e II, do CPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DIVERSAS SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DO “SPREAD BANCÁRIO” E DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. O julgamento antecipado da lide não é causa de cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir, notadamente se os elementos constantes nos autos o justificam. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002263-45.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: “Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.” Portanto, indefiro o pedido de produção de prova de perícia contábil. 2.2. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o autor pretende manter-se sobre sua posse e propriedade o veículo dado em garantia fiduciária pelo réu em Cédula de Crédito Bancário n.º 00330808860000004910, inadimplida por este. O contrato celebrado entre as partes previu garantia fiduciária sobre o veículo descrito na inicial (mov. 1.4). Conforme legislação aplicável à espécie – Decreto-Lei n.º 911/1969 – para a procedência do pedido é preciso ao credor provar a existência do contrato com a garantia fiduciária e a mora do devedor. No caso, a relação contratual realizada entre as partes mediante a garantia de alienação fiduciária está devidamente comprovada pelo contrato de mov. 1.4. Não bastasse a presunção de veracidade das alegações fáticas narradas na inicial, a mora do devedor está presente, uma vez que deixou de efetuar o pagamento das prestações, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida. Assim a mora ficou evidenciada, vez que o endereço para onde foi encaminhada a notificação é o mesmo do contrato, cuja obrigação de manter atualizado é da parte ré (mov. 1.4 e 1.5). Destarte, o direito do autor está amparado pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, segundo o qual o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor (Súmula n.º 72, do STJ). Para a procedência do pedido, portanto, é preciso que o credor comprove a existência do contrato com a garantia fiduciária e a mora do devedor. Da descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais: Com relação a constituição da mora, em que pese a comprovação, a parte requerida sustenta a sua invalidade, ante a cobrança de juros abusivos que maculam o contrato firmado entre as partes. Em detida análise dos termos pactuados em 23.05.2022, verifica-se a incidência da taxa de juros mensal em 2,23% e anual de 30.79% (mov. 1.4). Vale ressaltar que a parte requerida não comprovou taxa média de mercado, contudo, em consulta aos valores praticados na modalidade contratual em comento, constata-se a média de mercado de 1.29% a.m e 27.47% a.a. Sendo assim, não há que se falar em abusividade na cobrança de juros, haja vista que o valor cobrado se encontra abaixo do dobro da média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. EXISTÊNCIA DE PARCELA EM ATRASO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NO DECORRER DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA QUE NÃO EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006408-20.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023) (grifei) Capitalização de Juros: No que se refere ao método de amortização, verifica-se a utilização do sistema price, no qual não restou comprovado anatocismo. Sob essa ótica, tem-se o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE veículo. ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. violação a entendimento do superior tribunal de justiça. NÃO ACOLHIMENTO. abusividade de juros remuneratórios, não demonstrada. juros compatíveis com a média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ileGALIDADE. tese afastada pelo juízo a quo. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO MENSAL. AMORTIZAÇão PELA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006330-66.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 22.10.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. cÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP Nº. 1.578.553/SP. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. SEGURO FACULTADO AO CONSUMIDOR. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.9) foi firmado em 21/07/2022 onde a taxa mensal dos juros é de 2,07% e a taxa anual é de 27,87%. A taxa média do mercado da época foi de 27,64% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) e, portanto, não há a alegada abusividade.2. O recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de que é possível a revisão do contrato, diante da teoria da imprevisão, visto que a alegação, tal como posta, não foi suscitada na origem pelo apelante, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal.4. É legal a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. 5. Com relação a tarifa de avaliação do bem, no caso concreto, da análise do contrato, ainda que o valor cobrado não se mostre abusivo, R$ 475,00 (mov. 1.9), não se sabe se o serviço foi efetivamente prestado, em razão da ausência de qualquer prova nos autos neste sentido, o qual incumbia a instituição financeira no momento da apresentação de sua contestação.6. De acordo com o STJ, no julgamento do RESP nº. 1.578.553/SP, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que a cobrança pelo registro do contrato corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo.7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972), no caso dos autos, verifica-se que foi facultado ao apelante a contratação ou não dos seguros.8. A cobrança de IOF, encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança.9. A importância cobrada a título de encargos moratórios deve atender aos limites dispostos no REsp. 1.058.114/RS (REsp. 1.063.343/RS), ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52. § 1º, do CDC.10. O método composto de formação de juros não implica anatocismo, pois o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015638-48.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31.03.2000. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MÉTODO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ANATOCISMO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PELO CONTRÁRIO, TAXA CONTRATUAL QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 3. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR COBRADO SEJA COERENTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE TENHA SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. NECESSIDADE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009561-58.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.08.2023). Grifos nossos. Sendo assim, não assiste razão a parte requerida, pois inexistente qualquer abusividade na utilização do sistema price de amortização. Da revisão das cláusulas contratuais O réu alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, em tese, abusivas, que ensejam a descaracterização da mora do devedor, a ilegalidade na cobrança de tarifas não contratadas (tarifa, registro e avaliação). Entretanto, verifica-se que a parte ré se limitou a tecer argumentação genérica acerca da abusividade das cláusulas contratuais, não especificando quais cláusulas seriam indevidas e nem justificando o motivo da suposta ilegalidade, em contrariedade com a lógica disposta no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. A validade de tarifas como as de avaliação de bem e de registro do contrato já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a possibilidade da contratação de seguro prestamista e da capitalização mensal de juros. Em acréscimo, cite-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à regularidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvados os casos em que restar comprovada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto[1]. Desse modo, ante a regularidade dos dispositivos contratuais e ausência de especificação das cláusulas ditas como abusivas, inexiste o excesso de cobrança alegado pela ré, bem como não há qualquer valor a ser compensado ou abatido. Logo, havendo demonstração do inadimplemento, ciência inequívoca do devedor quanto a sua mora e a comprovação pelo autor de parcelas contratuais em aberto, não subsistem as alegações da ré. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969, in verbis: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Ainda, dispõe a Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Quanto à alegação de restituição dos valores pagos a maior pelo réu à instituição financeira, tal operação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a restituição dobrada do indébito depende de prova de dolo ou má-fé do credor[2], o que não se mostra materializado no presente caso, tampouco comprovado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.615.867/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na hipótese de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices de juros praticados pela instituição financeira. Precedentes. 4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.135.918/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) (Grifos nossos). Portanto, considerando-se o fato constitutivo do direito do autor, isto é, o contrato com alienação fiduciária tendo por garantia o veículo indicado na exordial, justifica-se a procedência do pedido formulado, com base no Decreto-lei n.º 911/1969, ante o não pagamento das parcelas vencidas. Em síntese, a mora do devedor está presente, uma vez que ainda se encontra pendente de pagamento as parcelas partir de 30.04.2024. A ré não efetuou os pagamentos nos prazos estipulados e acordados, encontrando-se em débito com as parcelas vencidas e vincendas, não havendo que se falar em violação do princípio da lealdade e da boa-fé, pois em nenhum momento a parte autora praticou atos contraditórios capaz de frustrar legítima expectativa. Logo, comprovada a composição da dívida, sua evolução, bem como o inadimplemento da ré, com afastamento das teses defensivas, é de rigor o acolhimento da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, para o fim de MANTER-SE a posse e propriedade do VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET S10 CD LT 4X4 2.8 200CV TB-CTDI 4P - ANO/MODELO: 2014/2014 - COR: PRETA - PLACA: QBH3J78 - RENAVAM: 001015822336- CHASSI: 9BG148FK0EC448763, em mãos do autor, com fulcro no artigo 3º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora fixados de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Colombo, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] Tema repetitivo 958, julgado em 17 de outubro de 2016. Precedentes: REsp 1578553/SP, REsp 1578526/SP e, REsp 1578490/SP. Tese Firmada: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [2] AgInt no AREsp n. 1.135.918/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.

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Gustavo Santos Silva e outros x Evandro Cezar Lukianou e outros

ID: 282177017

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0007928-69.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS SILVA MILENA DORTA SILVA

Polo Passivo:

EVANDRO CEZAR LUKIANOU MARIO ESTEVAO DE CARVALHO FILHO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007928-69.2025.8.16.0045 Processo: 0007928-69.2025.8.16.0045 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$27.626,00 Embargante(s): GUSTAVO SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 368.869.658-16) Rua Conselheiro Araújo, 366 ap 22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-230 - E-mail: gustavoss41@gmail.com - Telefone(s): (41) 99876-7771 MILENA DORTA SILVA (RG: 86936321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.296.259-50) Rua Conselheiro Araújo, 366 ap 22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-230 - E-mail: milenadta@gmail.com - Telefone(s): (41) 99555-7551 Embargado(s): Evandro Cezar Lukianou (RG: 38442082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.653.119-91) Rua Uirapuru, 701 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-060 Mario Estevao de Carvalho Filho (CPF/CNPJ: 006.376.108-49) Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 56 - Pacaembu - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.248-010 Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MILENA DORTA SILVA e GUSTAVO SANTOS SILVA em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, MARIO ESTEVAO DE CARVALHO FILHO e EVANDRO CEZAR LUKIANOU. Alegam que são proprietários e possuidores de boa-fé de uma vaga de garagem (Matrícula nº 32.608) localizada no Edifício Guadalajara, em Curitiba-PR, a qual foi indevidamente penhorada em uma execução fiscal movida pelo Município de Arapongas/PR contra Mario Estevão de Carvalho Filho, por débitos de IPTU. Requerem, preliminarmente, a concessão da liminar para suspender da suspensão da execução fiscal de nº 0003587-98.2005.8.16.0045 e concessão de assistência a justiça gratuita. 2. Constrição do Imóvel: Os embargos de terceiros constituem-se em ação do proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor para a defesa de seus direitos. São pressupostos da ação de embargos de terceiro: “a) um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro (CPC, art. 674); d) a observância do prazo do art. 675 do CPC. ” A tutela provisória de urgência de natureza satisfativa, prevista no ordenamento processual civil, pressupõe a formação de juízo de convencimento, ainda que inicial, por parte do magistrado, a partir da análise dos elementos constantes dos autos, os quais devem evidenciar a plausibilidade do direito alegado, bem como o fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reversão, desde que não haja risco de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300 e §3º do CPC. A norma processual civil, em seu artigo 300, disciplina expressamente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Não obstante, no caso concreto, é relevante destacar que não se exige, para a concessão da tutela de urgência em sede de embargos de terceiro, a demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo suficiente, para tanto, a demonstração da verossimilhança das alegações relativas à posse ou à propriedade do bem constrito. O artigo 678 do CPC confere amparo à pretensão de resguardo possessório ou dominial nos embargos de terceiro, dispondo expressamente que, uma vez reconhecida a posse ou o domínio sobre o bem litigioso, poderá ser determinada a reintegração ou a manutenção provisória da posse. Assim dispõe o referido dispositivo: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...)”. A compra do apartamento nº 22, cuja vaga de garagem lhe foi vinculada como acessório essencial, ocorreu em 26/08/2021, por meio de instrumento de compra e venda com financiamento firmado com o Itaú Unibanco (mov. 1.6 - fls. 2), antes da penhora efetivada na execução fiscal promovida pelo Município de Arapongas/PR (19/05/2025, mov. 314.2 autos nº 0003587-98.2005.8.16.0045). Desde 08/11/2021 os embargantes exercem posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre a vaga de garagem objeto da Matrícula nº 32.608, com a anuência expressa do Condomínio Edifício Guadalajara, conforme consta na Declaração firmada pela síndica (mov. 1.7.). Juntaram aos autos também o cadastro fiscal municipal de nº 12.011.032, que unifica apartamento e garagem como área comum tributável (mov. 1.10) Assim se tem o conjunto probatório necessário da plausibilidade inequívoca do direito alegado, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 678 do CPC. Conforme o entendimento consolidado deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ATO DE PENHORA QUE NÃO OCASIONA RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME O agravante ajuizou embargos de terceiro, alegando ser possuidor direto da fração ideal de imóvel objeto de constrição judicial na execução principal. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de suspensão da execução, sob fundamento de ausência de demonstração inequívoca de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em relação ao requisito do periculum in mora, a simples penhora não implica, por si só, risco de dano grave ou de difícil reparação, caso seja determinada o sobrestamento de atos expropriatórios do bem objeto da constrição. Assim, a fim de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e equilibrar os interesses das partes, é razoável a suspensão de atos expropriatórios até o julgamento final dos embargos de terceiro, sem prejuízo da manutenção da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para suspender eventual expropriação do bem penhorado, mantendo-se a constrição até o julgamento definitivo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0094979-93.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS VEROSSIMILHANÇAS DAS ALEGAÇÕES DESPENDIDAS NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016270-10.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.05.2025) Com base na fundamentação acima e considerando o conjunto probatório apresentado pelos embargantes, verifica-se que restou suficientemente demonstrada, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do direito à posse legítima e de boa-fé sobre o bem constrito, bem como o risco concreto de perecimento do direito diante da iminente alienação judicial. 2.1. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência determinando que não se realizem atos de expropriação relativamente ao imóvel descrito na Matrícula nº 32.608; a suspensão do processo de execução fiscal nº 0003587-98.2005.8.16.0045 (exclusivamente quanto ao referido bem) até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro. Por ora, essa providência é suficiente para garantir o resultado útil do processo e para proteção do direito invocado pela parte autora. Outrossim, deve ser mantida a posse dos embargantes sobre a vaga de garagem. 3. Assistência Judiciária Gratuita: A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, pelo menos por ora não há elementos suficientes para a análise do pedido. Não indicou na exordial e nem na procuração a sua profissão, o que, dentre tantas outras ausências de documentação pertinente e comprobatória, impede a análise do pedido. Assim, deve a parte autora, em 15 (quinze) dias, indicar expressamente sua profissão, juntando extrato atualizado do CNIS. Se for empresária, microempreendedora ou sócia de pessoa jurídica, deve indicar o nome da empresa, juntar o cadastro no CNPJ, contrato social, o último balanço de faturamento e comprovar as retiradas e/ou distribuição de lucros. Diga-se que é insuficiente mera juntada de declaração genérica de hipossuficiência, a qual não é, isoladamente, apta para embasar o pedido, especialmente porque, à luz do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC/15, é prioridade a adequação do valor das custas (redução proporcional e/ou parcelamento) à realidade econômica de cada parte, por mais simples seja. Dessa forma, a concessão de gratuidade integral passa a ser hipótese excepcionalíssima, a ser deferida em pouquíssimos casos em que provas robustas (e não singelas e genéricas declarações de hipossuficiência) indiquem a necessidade. Previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). 3.1. É imperioso que os Tribunais pátrios sejam cuidados na análise e na concessão da gratuidade, a qual somente deve ser deferida em casos excepcionalíssimos. Isso porque, como será adiante fundamentado, após a promulgação do CPC/15, a “regra” é que sejam examinadas as condições econômicas da parte, através de documentos pertinentes e feita a adequação das custas na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou seja, com redução proporcional e/ou parcelamento. Logo, se o próprio CPC indica que há possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional das custas é porque o julgador deve adequá-las à realidade econômica de cada parte. Dessa forma, as custas podem ser suportadas e adequadas por qualquer pessoa, por mais simples ou humilde ela seja (por exemplo, com reduções bastante significativas de 80%, 85%, 90%, 95% e ainda pagamento parcelado). A excepcionalíssima concessão de gratuidade integral está prevista apenas no subsequente art. 99 do CPC. Isso quer dizer que apenas se após detalhada análise das condições da parte que pede a gratuidade, se não for contatada a possibilidade de pagamento mesmo com redução proporcional e/ou parcelamento, é que se pode cogitar de excepcional deferimento da gratuidade integral. Com isso, é de se concluir que, hodiernamente, não é adequado e jurídico o pedido e quanto mais a concessão de gratuidade com base apenas em singelas declarações genéricas de hipossuficiência, as quais geram decisões ainda mais genéricas e não fundamentadas de concessão “automática” do “benefício”. As consequências deletérias do deferimento de gratuidade integral de forma desmesurada e desarrazoada, com base em declarações genéricas, as quais dão azo a decisões mais genéricas ainda, têm sido examinadas com profundidade em diversas decisões dos Tribunais. Dentre elas destaca-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sendo relator o Desembargador Raulino Jacó Bruning, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância indicando que a parte recorrente pleiteou a isenção juntando somente uma declaração de hipossuficiência econômica, sendo este um documento que não possui presunção absoluta. Em sua decisão o culto e ilustrado Desembargador do E. TJSC asseverou que o pedido lançado pela parte era desprovido de comprovação documental e por isso fora corretamente indeferido. Ainda mais, o julgador diagnosticou, com precisão, a gravidade do quadro que se apresenta no Brasil em relações às decisões (genéricas e desarrazoadas) que deferem, à rodo, a isenção de custas, pontuando que a exceção (gratuidade judiciária) está virando regra geral, situação em que o Estado subsidia grande parte das litigâncias. Vale dizer, a coletividade acaba condenada a pagar por um processo que, no mais das vezes, interessa a apenas duas pessoas, inclusive quanto a demandas aventureiras, genéricas, em massa, lotéricas. Veja-se o seguinte trecho da decisão: “A concessão exagerada do benefício da gratuidade judiciária desestimula a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos. Se tudo é 'de graça' (advogado, custas, perícias, etc.), para que fazer acordo? Vamos para a briga. O procurador da parte adversária do beneficiário da justiça gratuita é prejudicado na lide, pois não receberá honorários sucumbenciais mesmo que seu cliente sagre-se vencedor da demanda.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Ainda do corpo da referida decisão extrai-se a seguinte lição: “Ora, uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas.” 3.2. DIANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia do CNIS extrato atualizado ou da CTPS com registro (se não tiver registro em carteira, deve juntar declaração do empregador com firma reconhecida e indicação do salário recebido); b) três últimos holerites atualizados e/ou comprovante de recebimento de provento previdenciário (em caso de alegar estar desempregado, cópia da carteira de trabalho que comprove essa condição); c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e d) certidão de propriedade de veículos (Detran); tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se a parte autora for pessoa jurídica, deve juntar: a) cadastro no CNPJ; b) contrato social com a última alteração; c) último balanço comprovando o faturamento; d) extrato(s) de conta(s) corrente(s). 3. Ainda, faculto à parte, no mesmo prazo, que comprove o pagamento das custas processuais, caso não junte os documentos requisitados, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4. Sem prejuízo (e sobretudo, além de juntar os documentos tal como determinado no item 2, acima), a parte autora deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. No caso em exame, o valor das custas indicadas no mov. 9 (R$ 415,50) pode ser reduzido e/ou parcelado, sendo adequado à realidade financeira da parte autora, o que será examinado detidamente após a juntada da documentação pertinente na forma como determinado na presente decisão. Além disso, pode o julgador, no curso da instrução, se for demonstrada a necessidade, isentar a parte de pagar custas incidentais (devidas no curso da instrução) mais levadas, como, por exemplo, um cálculo complexo, uma avaliação, ou uma perícia, nomeando auxiliares da justiça pelo CAJU, os quais serão remunerados pelo Estado. Isso é mais do que suficiente para a garantia do acesso à justiça (!). Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. O pagamento das custas faz com que a parte fique mais diligente antes mesmo de protocolar a petição inicial, já que deverá, junto com seu advogado, efetivamente sopesar as efetivas possibilidades e êxito, de modo a evitar o ajuizamento de ações inviáveis e lotéricas, apenas com fundamento no “se pegar pegou”. Isso é, infelizmente, o que acontece hodiernamente com a concessão, sem critério e com base em declarações genéricas, das gratuidades, pois as partes e seus advogados sentem-se encorajadas pelo Estado-Juiz a litigarem temerariamente, já que não correrão risco algum, pois agraciadas com “salvo-conduto” de que não serão responsáveis por pagamento algum em caso de improcedência do pedido. Em outras palavras, as partes e os causídicos deverão ser mais realistas e examinar com cuidado e sem um otimismo irrealista (que é o que acontece – e por isso tantas demandas frívolas, lotéricas e inviáveis são ajuizadas) os fatos e o direito invocado à luz da jurisprudência dominante, dos entendimentos firmados pelas Cortes de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral, súmulas e orientação e vinculantes, de modo a que não abarrotem o Estado-Juiz com demandas frívolas, lotéricas e inviáveis, sob pena de arcarem com o risco, especialmente com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Para além disso, a partir do pagamento das custas (ainda que de forma parcelada e/ou reduzida), a parte se torna mais responsável com o andamento do processo, para com os prazos e demais encargos que decorrem da relação jurídica processual. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, impondo-lhe responsabilidades para com o que se pede, como se pede e com o andamento do feito, só ocorre quando há o efetivo pagamento das custas (por mais reduzido e/ou parcelado seja o montante). É evidente que qualquer pessoa, seja ela abastada ou não, preferiria não pagar as custas de um processo. O dinheiro, em qualquer situação, poderia ser usado para outras finalidades. Entretanto, a sociedade não pode ser constantemente chamada a suportar o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes, especialmente à parte autora. Um processo demanda tempo, esforço e muito trabalho da Secretaria (cumprimentos de mandados, expedições de documentos – ofícios, precatórias, realização de diligências). Isso tudo tem um custo. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Veja-se que o valor das custas não é de elevada monta, o qual pode, ainda, ser parcelado e/ou reduzido proporcionalmente, conforme o caso e a demonstração efetuada pela parte que pede o excepcionalíssimo benefício, tudo na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Assim, as custas podem ser perfeitamente adequadas à realidade de cada litigante. Entre tantas hipóteses, o julgador pode deferir o pagamento das custas apenas ao final do processo, o que, no mais das vezes, é suficiente para garantia do acesso à justiça. Pode, inclusive, o benefício da gratuidade ser concedido para alguns atos do processo, se assim for o caso (por exemplo, uma perícia, avaliação, etc). O que não pode se admitir é que o pedido de isenção de custas (como tem, infelizmente, ocorrido) seja apenas um "salvo-conduto" para que a parte autora efetue pedidos desarrazoados, muitas vezes sem nenhum comprometimento com o direito e contrariamente às decisões já consolidadas em recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas vinculantes, IAC e IRDR. Sem o real comprometimento das partes com a sucumbência, especialmente considerando os honorários do(s) laborioso(s) advogado(s) da parte que se sagrar vencedora da demanda, será cada vez mais fomentada a litigância lotérica, em massa, predatória e sem comprometimento, ou seja, na base do "se pegar pegou", já que a parte, tendo obtido o "salvo-conduto" da gratuidade, sequer pagará os honorários do procurador da parte vencedora. A rigor, as custas, de modo geral, no Estado do Paraná, não são de elevado valor, sendo que este pode ser parcelado e/ou reduzido conforme a demonstração da necessidade. Nesse contexto, é de fácil percepção que o real interesse de muitas das partes que pedem a gratuidade plena/integral, sem sombra de dúvidas, é litigar sem risco, obtendo do Poder Judiciário um "salvo-conduto", uma "garantia" de que não pagarão os encargos da sucumbência, especialmente os honorários do procurador da parte vencedora. Impende destacar que a gratuidade não deve ser confundida com "litigância sem risco". Logo, o que deve ser garantido é que a parte acesse o judiciário e não que seja autorizada a litigar sem risco, ou seja, se vencida na demanda não precise suportar nenhum ônus. A rigor, os honorários de sucumbência, de natureza alimentar, não deveriam ser alcançados em eventual deferimento de gratuidade plena. Parece injusto e desproporcional que um advogado vencedor de uma demanda, cujo trabalho tenha sido exitoso, não possa nada receber porque a foi deferida a gratuidade com base em singela e genérica declaração de hipossuficiência. É, no mínimo, estranho que até os dias de hoje a própria Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da classe que representa, não tenha se insurgido contra a redação do art. 98, §3º, do CPC, que estabelece que o pagamento dos honorários de sucumbência, de natureza alimentar (repita-se), submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, soa até mesmo incompreensível que a classe dos advogados não debata e não busque uma modificação legislativa no sentido de que a gratuidade não açambarque os honorários de sucumbência, mas apenas as custas, o que é suficiente para a garantia do acesso à justiça de forma responsável. Dessa forma, o mais correto e consentâneo com o caráter alimentar da verba honorária de sucumbência, parece ser que em caso de excepcional concessão do pedido de gratuidade, apenas o valor das custas deveria ser submetido à uma condição suspensiva de exigibilidade, mas não os honorários, os quais poderiam ser executados/cobrados a qualquer tempo, ante, frise-se, a sua natureza alimentar - e por assim ser justo. Se assim fosse, a parte teria garantido o acesso à justiça pela isenção total ou parcial de custas, mas estaria sujeita a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras, a parte teria que refletir, junto com seu advogado, a respeito da efetiva viabilidade do pedido e de sua adequação não apenas à lei, mas, especialmente, às súmulas, decisões consolidadas em recursos repetitivos e repercussão geral, IRDRs, IACs, entre outros tantos entendimentos vinculantes, os quais devem ser conhecidos pelos causídicos (não podendo ser alegado desconhecimento) e aplicados pelo Magistrado. Como bem leciona Mário Sérgio Cortella: "Não se deve, no entanto, confundir otimismo com ilusão, isso é um autoengano. É claro que uma perspectiva otimista, esperançosa da vida é muito colaborativa. Mas, por outro lado, quando há um modo dissimulado de otimismo, sem embasamento, sem substância, as consequências podem ser desastrosas." É essa autocrítica que as partes e, especialmente, seus advogados devem ter quando propõe uma nova ação, especialmente porque inúmeros temas já estão decididos pelas Cortes Superiores (STF e STJ), cujos entendimentos são aplicáveis a todos os processos e devem ser conhecidos de todos os intérpretes e aplicadores da lei, especialmente dos Drs. Advogados. Dessa forma, o Juízo pode deferir sejam as custas pagas apenas ao final, garantindo o acesso da parte ao judiciário, o que se mostra suficiente. Nesse caso, se for necessário a realização de atos e/ou diligências mais custosas, o Juízo, caso a caso, pode apreciar a necessidade da gratuidade para um ato ou diligência específica, como, por exemplo, perícias, avaliações, etc. O que não pode é a coletividade continuar a ser condenada, a torto e a direito e no mais das vezes sem critério (pois pedidos são lastreados em declarações genéricas de hipossuficiência que nada provam), a pagar as custas de um processo que envolve apenas duas partes. Todo o processo tem um custo e um risco e a parte autora deve analisa-los e sopesá-los muito bem e com critério antes de ajuizar uma ação. Até porque existem muitas plataformas extrajudiciais que podem ser utilizadas pelo consumidor para a resolução administrativa de seus interesses, como, por exemplo, PROCON, consumidor.gov, entre outras, as quais não necessitam de pagamento de custas e nem de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido. Se a parte não aventou a hipótese de resolução extrajudicial de seu problema, é porque, junto com seu advogado, conhecendo as jurisprudências sobre as matérias a serem discutidas, aceitou o risco de suportar os ônus advindos da propositura de uma ação que pode ter nascido já improcedente (se afrontar os temas repetitivos e de repercussão geral do STJ e STF, as súmulas vinculantes, as decisões proferidas em IRDR e IAC). Logo, se a gratuidade abrangesse apenas as custas e não os honorários, a parte autora seria estimulada a refletir detidamente a respeito da real viabilidade jurídica do pedido e de suas efetivas expectativas de êxito, bem como o advogado deveria examinar com profundidade o direito, os fatos, os precedentes, a jurisprudência dominante, antes de ajuizar uma ação e formular um pedido. Isso porque, a parte estaria sujeita, em caso de insucesso, a suportar os ônus de suas escolhas e pagar o que é devido, no caso, os honorários do advogado da parte vencedora. Essa pequena modificação na estrutura da sucumbência, no sentido de que os honorários da parte vencedora, no caso de ser concedida gratuidade à parte vencida, seriam devidos (não açambarcados pela condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC), retiraria (e evitaria), em grande parte, ações temerárias, aventureiras, em massa e lotéricas, as quais são ajuizadas justamente porque a parte tem certeza que a gratuidade é concedida, a torto e a direito e sem critério, com base em singelas declarações, ou seja, sem nenhuma responsabilidade pelo que se pede. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. Soa injustificável que ante a modificação legislativa do art. 98 do CPC - que a partir do advento da Lei 13.105/2015 passou a permitir o pagamento parcelado e/ou com redução das custas - os Tribunais continuem decidindo genericamente (sem analisar detidamente o caso concreto e sem que haja prova da capacidade financeira dos litigantes) que uma singela declaração de hipossuficiência é hábil para ensejar a concessão da gratuidade integral. Pelo que se vê da maioria das decisões dos Tribunais, infelizmente a gratuidade deixa de ser medida excepcional (e assim deveria ser tratada) e passa quase que ser a “regra”, isso “escorado” em meras declarações genéricas e imprestáveis de hipossuficiência, ao arrepio de qualquer prova idônea. Por evidente que uma modificação legislativa – e nesse caso se trata da mudança integral de um Codex, ou seja, do Código de Processo Civil – deve (deveria, ao menos) ensejar uma revisão, pelos aplicadores e intérpretes do direito, em especial pelos Tribunais, da jurisprudência que fora construída anteriormente, pois já não mais se sustenta na maior parte dos casos. É o que se passa em relação ao regime de custas e à análise dos pedidos de gratuidade. Após a promulgação do CPC/15 a análise dos pedidos de gratuidade deve passar, obrigatoriamente, pelo exame de provas documentais idôneas e suficientes a respeito da real situação econômica das partes, eis que o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, permite a redução do valor das custas e o parcelamento, de modo que o montante pode ser adequado à realidade econômica de qualquer litigante, por mais simples e humilde seja. O regime de custas, além de retribuir pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação; c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, nos casos aplicáveis e em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também que sejam ajuizadas ações temerárias). Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte autora do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 4. Da decisão: a. Deverá a parte, no prazo de 15 (quinze) dia, juntar aos autos os documentos referentes ao ponto 3.2. desta decisão, sob pena de indeferimento do pedido. b. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução para ciência notadamente quanto ao item 2.1, acima. 5. Após a análise da assistência judiciária gratuita será intimada a parte embargada para ofertar defesa no prazo legal. 6. Intimações e diligência necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Elias Gonçalves De Araujo x Adriane Hoinacki e outros

ID: 256873297

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015546-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADRIANE HOINACKI ANDRESSA HOINACKI ESPOLIO DE SéRGIO CARLOS HOINACKI MARLI TERESINHA KRAMAR HOINACKI PAULO SéRGIO CHAVES HOINACKI

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR RAMOS

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015546-06.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015546-06.2025.8.16.0000 – DE MORRETES – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ELIAS GONÇA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015546-06.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015546-06.2025.8.16.0000 – DE MORRETES – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ELIAS GONÇALVES DE ARAUJO AGRAVADOS: ESPOLIO DE SÉRGIO CARLOS HOINACKI e OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0015546-06.2025.8.16.0000, originários da Vara Cível de Morretes, em que é agravante Elias Gonçalves de Araujo e agravados Espolio de Sérgio Carlos Hoinacki e Outros. XXX INICIO RELATORIO XXX RELATÓRIO 1. Elias Gonçalves de Araujo interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 342.1, integrada pelas decisões de movs. 387.1, 393.1, 404.1, 410.1 e 426.1, proferidas nos autos da execução provisória de sentença de ação de manutenção de posse (20/2024) n. 0000508-08.2013.8.16.0118, que indeferiu o pedido de tutela de evidência apresentada pelo agravante em relação às obras realizadas no imóvel e às matérias de incompetência e a necessidade de retorno ao status quo ante, com a devolução dos bens em função da execução frustrada. Sustenta-se no recurso, naquilo que é compreensível o seguinte: (i) as questões de ordem pública estão representados pelos atos incidentais processuais, os quais demonstram a má-fé praticada na execução provisória revogada; (ii) a falta de representatividade do Agravado, tanto que o douto Juízo de Morretes, pelo movimento nº 64, anulou o ato reintegratório; (iii) pela sentença do movimento 104 extinguiu o feito sem resolução de mérito determinando a devolução dos bens; (iv) “existem pendências de questões de ordem pública, que afrontam lei federal quanto a conduta processual do Agravado que se amolda na descrição exata do dispositivo que define a litigância de má-fé, art. 80, IV, V, VI do Código de Processo Civil, ou seja, existem tambem a questão de ordem pública do qual consta a pendência a quem foi entregue a posse? Inclusive discutidos nos Autos nº 00331- 10.2014.8.16.0118, bem como diversos recurso de terceiros neste Egrégio Tribunal, e também do imóvel confrontante, (Embargos de terceiro em andamento sob nº 0000678- 77.2013.8.16.0118, que aguarda a devolução dos bens) qual foi atingido pelo ato ilegal formalizado pela Oficiala revogados pelo douto Juízo a quo, que declarou pelo movimento 13, da Ação reivindicatória publiciana”; (v) “Também pela questão da aplicação do Art. 520 do CPC, requerida pelos Agravantes, no movimento 320.1, requereu-se diligências em relação a habilitação do fiel depositário, para responder, pela devolução dos bens e pelo ato simulado, ou seja, fato modificativo, consoante o Art. 166 e 169 do Código Civil”; (vi) “pela questão da Aplicação do Art. 520 do CPC, no presente processo, vislumbra-se a relutância do douto Juízo “a quo” em devolver os bens da reintegração revogada, que também deram origem aos processos de terceiros”; (vii) “após a extinção do feito sem o julgamento do mérito, deve haver o retorno ao “status quo ante”, sendo tratada nos próprios autos a devolução dos bens constritos e reparação do dano em razão de execução frustrada, conforme haure-se no Art. 302 e 520, I, II e § 4º do CPC 2015”; (viii) “o referido processo sentenciado, vem sofrendo decisões teratológicas que deu abertura a correição parcial sob número 0040329- 09.2018.8.16.0000, e naquela ocasião foi acobertada pelo corporativismo, entretanto ressalta-se que ainda prossegue diversas irregularidades, visto que o douto Juízo a quo, prima apenas extinção pelo arquivamento do feito sem o devido pronunciamento de mérito, do qual por momentos declara-se competente de acordo com a conveniência da decisão protelatória e por outra declara-se incompetente pelo Art. 64 do CPC, e ainda encontra dificuldades em esclarecer a quem entregou a posse, protelando e mantendo os bens nas mãos do fiel depositário, bem como pode se verificar, relutou acobertando o conluio em habilitar os herdeiros para regularizar o instrumento procuratório, aplicando constrição ao Agravante, visando a abster-se de resolver a questão das nulidades de ordem publicas das quais são: Ilegitimidade pelo Art. 18 do CPC Teoria da Asserção mov. 57; Declaração de nulidade pela falta de representatividade pelo Art. 76 do CPC; Declaração incidental de incompetência pelo Art. 64 do CPC; Efeito ativo do Art. 302 do CPC; Efeito ativo do Art. 520 do CPC; Efeito ativo do Art. 777 do CPC”; (ix) “o juízo de primeiro grau decidiu no movimento nº 313.1, que: (“...postergo a análise dos requerimentos formulados pela Executada na petição retro, visto que o feito poderá ser extinto..) assim, diante da aplicação do Art. 302, 520 e 777 do CPC, e seu efeito ativo, mesmo podendo ser extinto o referido processo, este deve ser declarado pelo retorno status quo, uma vez que ao contrário da análise do Juízo a quo, existem pendencias de vícios processuais de ordem pública de ilegitimidade, concernentes ao Art. 18 do CPC, bem como a ausência de regularização do pólo processual consoante ao Art. 9 do CPC, motivados pelo movimento 57 que já fora declarado que: “ pessoas que não figuraram no pólo ativo da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 20/2004, muito menos nesta EXECUÇÃO PROVISÓRIA…TERIAM ADQUIRIDO OS DIREITOS DOS ORA AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO””; (x) “pelo Art. 520 do CPC, aponta a responsabilidade de que com o retorno ao status quo, e após, já habilitados os sucessores do fiel depositário, e os terceiros envolvidos para a restituição da posse, benfeitorias e bens pessoais e animais domésticos, deve ser aplicado o 777 do CPC para responderem pelos danos materiais e moral quanto aos esbulhos causados, uma vez que é vedado ao fiel depositário efetivar transferência ou concessão de bens a terceiros, sem a autorização judicial”; (xi) existe perigo de dano porque “o juízo de primeiro grau determinou que extinguirá a ação judicial sem examinar a exceção de pre-executividade, caso o Agravado regularize sua representatividade, ou sem examinar as questões de ordem publicas mencionados no item 10, ou sejam as questões de: (Ilegitimidade pelo Art. 18 do CPC Teoria da Asserção mov. 57; Falta de representatividade pelo Art. 76 do CPC; Declaração incidental de incompetência pelo Art. 64 do CPC; Efeito ativo do Art. 302 do CPC; Efeito ativo do Art. 520 do CPC; Efeito ativo do Art. 777 do CPC”; (xii) “tem-se caracterizado o perigo da demora, sendo necessária atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, a fim de que a execução não venha a ser extinta e ser julgada parcialmente com decisões contraditórias mov. 104, prejudicando o direito do Agravante, ainda mais que o fiel depositário vem tentado transferir a propriedade a terceiros visando obter enriquecimento ilícito, e também efetivando loteamento clandestino com desmatamento de área de preservação permanente em mata Atlântica, consoante processo de ação Civil nº 0001852-77.2020.8.16.0118”. Requereu-se no recurso, ao final, o seguinte: a) A aplicação do Art. 9 do CPC, para a intimação do AGRAVADO Espólio de SERGIO CARLOS HOINACKI, representado por seus herdeiros legítimos, para tomar ciência da referida decisão, ante ao Art. 64 do CPC e a declaração dos seus efeitos de nulidade absoluta; b) Que a presente reintegração provisória revogada retorne ao status quo, ante a controvérsia do movimento 57, até que o douto juízo a quo esclareça a quem por definitivo entregou a posse da área discutida nos Autos nº Autos 00331- 10.2014.8.16.0118. c) Seja declarado nulo o contrato de comodato firmado entre os SUCESSORES DO FIEL DEPOSITÁRIO e a ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA, apresentado nos Autos Ação Civil pública n.º 0001852-77.2020.8.16.0118; e demais transferências efetivadas pelo fiel depositário, sem a devida Autorização Judicial, uma vez que este juízo já declarou no movimento 13 dos Autos Publicianos 331/2014, de origem de mesmo objeto e causa de pedir, cujo trata-se do fiel depositário “Clovis Miguel Ruchinski” que: (Com relação ao Requerido CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI, o juízo já exarou decisão anulando auto de reintegração de posse realizada em seu nome nos autos nº 508- 08.2013, de tal forma que, não exercendo ele a posse, não deverá figurar no pólo passivo da demanda.) d) Em razão do Art. 520 e 777 do CPC, pela tutela de evidencia em razão de sua responsabilidade ante o Art. 166 e 169 do Código Civil Brasileiro e a Sumula 623 do STJ, requer-se as devidas diligencias para habilitação dos sucessores do fiel depositário e terceiros no polo passivo, que estão praticando esbulho possessório conforme os Autos Ação Civil pública n.º 0001852-77.2020.8.16.0118. cujo transcreve os endereços dos envolvidos e responsáveis abaixo a saber: (...) d) Seja os Agravados acima fiel depositário (intimado, a reparar os danos suportados pelo executado (art. 520, I, II e §4º), pela Sumula 623 do STJ, sendo efetivado e resolvido as questões pendentes de ordem pública, quanto a devolução da posse e dos bens da constrição ilegal no movimento nº 19, uma vez que a presente execução provisória foi declarada extinta sem julgamento do mérito incidindo no Art. 302 do CPC; e) Seja dado provimento a este recurso, com o desbloqueio da conta salarial do Agravante com o cancelamento de eventuais multas, e condenado os Agravados ao contido no movimento 104, já sentenciado somados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e fraude processual com procuração de falecido há mais de 14 anos, com fulcro nos parâmetros contidos no art. 81 do Código de Processo Civil. (mov. 1.1 – TJ). Determinou-se a intimação do agravante para se manifestar sobre (i) a ausência de impugnação específica e a violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.016, incs. II e III, do CPC), (ii) preclusão e coisa julgada sobre as matérias trazidas no presente recurso, e (iii) o enquadramento da conduta do agravante no disposto nos artigos 77, 80 e 774 do Código de Processo Civil (mov. 12.1/AI). Elias Gonçalves de Araujo se manifestou no mesmo sentido da petição do recurso, afirmando, no que é relevante, o seguinte (mov. 16.1/AI): DA ALEGADA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE RECURSAL 3.1 A decisão interlocutória que justifica a interposição do presente recurso, são questões de ordem públicas no que se refere falta de prestação jurisdicional, e a postergar e sobrestar a análise dos requerimentos de questão de ordem pública, bem como ao efeito ativo do Art. 520 do CPC, quanto ao indeferimento da devolução dos bens e da má-fé processual (mov. 57), por atos processuais praticados pelo patrono do falecido Sergio Carlos Hoinacki, (movimento 371,1) cujo estando ciente do falecimento do AGRAVADO, demandou com procuração de falecido, desde 23/01/2010, (14 anos), ou seja, antes mesmo da primeira sentença monocrática de origem da Vara da Comarca de Morretes-Paraná, publicada em 31/10/2010. Do qual considera-se a prática de: a) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; b) opor resistência injustificada ao andamento do processo; c) provocar incidente manifestamente infundado. [...] 3.3 Entrementes, existem questões constitucionais de matéria de ordem pública, tais como o princípio da boa-fé, do qual o próprio legislador resguardou pelo vicio imprescritível e que não há preclusão pro judicato, tanto que o inciso I, do caput 505, do CPC, faz suas ressalvas: “ I - SE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, SOBREVEIO MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CASO EM QUE PODERÁ A PARTE PEDIR A REVISÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO NA SENTENÇA”; 3.4 No caso em questão a declaração na decisão do movimento 57.1, do presente processo, somados ao Acordão nº 1332782-1, afastou a prescrição consumativa, visto que acolheu parcialmente a pretensão dos recorrentes, não havendo interesse recursal no momento, uma vez que houve também o declínio de competência a Justiça Federal, pelo Art. 64 do CPC, decisão esta dos Autos conexos (Autos reivindicatório – Ação Publiciana sob nº 00331-10.2014.8.16.0118); atualmente na Justiça Federal sob nº 5002344-41.2020), que envolvem o mesmo objeto do presente processo, RESTANDO ASSIM CONFLITO DE DECISÕES TERATOLÓGICAS, principalmente quanto a devolução dos bens, do movimento 19, que foi não efetivado em sua prestação jurisdicional, o que permite que a questão seja arguida, principalmente pela questão de ordem pública pelo princípio da boa-fé, do qual se impugna especificadamente pelo seu pronunciamento de ex oficio. [...] IV DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA SOBRE AS MATÉRIAS TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO: 4.1 Vislumbra-se que as nulidades processuais podem ser classificadas de acordo com a gravidade de suas consequências, correspondendo estas à nulidade relativa, menos gravosa e potencialmente sanável, quando possível e à nulidade absoluta, vício insanável, cuja mácula se prolonga a todos os seus atos subsequentes ou de alguma forma dependentes, sendo certo que uma vez que identificada, é premente o seu reconhecimento, com a sua consequente anulação e de todos os seus atos decorrentes, sob pena nulidade absoluta de todo o procedimento de existência. 4.2 Desta forma, ocorreu no bojo do processo diversos incidentes de questão de ordem pública, delineados no movimento 57, cujo estes derivaram outros processos, do qual restavam pendentes pela regularização do conluio processual do instrumento procuratório, pelo Art. 76 CPC, por outro viés mais precisamente pelo Art. 18 do CPC, reportados no mesmo movimento 57, ocasionou a ilegitimidade no presente processo, “SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS PESSOAS TERIAM ADQUIRIDO OS DIREITOS DOS ORA AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.”, ou seja revogado a presente execução, cujo foi aforado diversas ações sem a devida representavidade legal, do qual em vários recursos, foram dado provimento parcial, e outros sobrestados, e outros declinado a competência a Justiça Federal, Art. 64 CPC, sendo assim de forma incidental em suas particulares não enfrentados, e ilididos, no curso do processo. [...] 4.4 É cediço que em todos os setores da sociedade existem imperfeições. Por isto mesmo o manejo da exceção de pré executividade ignorada nos Autos, que não foi julgada na presente execução, e que é objeto do presente agravo, assim, tem-se que qualquer recurso que seja, “in causu” é salutar a incidência da declaração do movimento 57, acima transcrito, que é vicio, transrescisório que supera o transito em julgado, sendo dispensável a dilação probatória ante a patente ausência da legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (condições da ação) e falta de citação, por conseguinte faltar ao título executivo seus requisitos básicos, e assim em se tratando de vícios absoluto e imprescritível, o STJ firmou entendimento no do STJ – EREsp 667.002) [...] Determinou-se a intimação do agravante para se manifestar sobre a aparente intempestividade do recurso, considerando o não conhecimento dos recursos de embargos de declaração opostos na origem; bem como sobre a ausência de regularidade formal e a inépcia da petição do recurso, em razão da ausência da possibilidade de compreensão dos fundamentos do recurso e do pedido da parte (mov. 18.1/AI). Elias Gonçalves de Araujo se manifestou nos autos para “consignar que a decisão agravada abarca questões de ordem pública de ex oficio, ou seja de princípio constitucional da boa-fé processual, segurança jurídica e da prestação jurisdicional no movimento 393.1”. O agravante apresentou diversas frases confusas e incompreensivas – de modo que não é possível determinar, de forma adequada, o objeto da pretensão – e afirmou, ainda, que “diante deste despacho [de mov. 393.1], ainda se fez necessário a razão de opor os posteriores embargos declaratórios prequestionadores de aclaramento, visando sanar as questões incidentais, em razão dos processos conexos pelo Art. 55 do CPC, que foram rejeitados, conforme peticionados nos movimentos 404.1, 410.1 e 420.1, que interromperam o prazo para a interposição do presente recurso, do qual finalmente manifestou pelo movimento 426.1, cujo o douto Juiz a quo novamente rejeitou os embargos indeferindo a suspensão do bloqueio de valores, e ignorou as questões de ordem pública” (mov. 21.1/AI). XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX ADMISSIBILIDADE 2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade e regularidade formal.[1] De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha[2], a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada. Araken de Assis[3] enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e dos artigos 1.010, incisos II e III[4] e 1.016, incisos II e III[5], do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ao prescrever como requisitos da Apelação Cível ou do Agravo de Instrumento a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, com o consequente pedido. Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, seu recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso. Na falta de clareza e de objetividade, a petição do presente recurso deve ser considerada inepta. Observa-se que a petição do recurso possui 16 (dezesseis) laudas e, depois de intimado o agravante para esclarecer e se manifestar sobre a regularidade formal e a dialeticidade, a parte apresentou idênticos fundamentos (em quatorze laudas). Oportunizada mais uma vez a emenda da petição do Agravo de Instrumento, o recorrente novamente trouxe diversas “questões de ordem pública” de forma incompreensível e estropiada, sem observar a necessidade de expor, de forma clara e específica, os fatos que devem ser considerados na presente decisão (e sobre os quais já não houve deliberação judicial) e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão, com a indicação concisa do pedido. A impossibilidade de compreender a redação do recurso compromete inexoravelmente os pedidos e a causa de pedir (próxima e remota). O agravante alegou diversas causas que entende ser de nulidades no processo de conhecimento e no presente cumprimento de sentença, mas a partir deles não se extrai, de forma clara e objetiva, qual a pretensão no presente recurso. Logo, o recurso não comporta conhecimento em razão da sua inépcia. A conclusão adotada encontrada respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPURDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros alegando os autores direito possessório sobre terra não especificada na inicial. Na sentença, julgou-se inepta a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. [...] IV - No que diz respeito ao art. 321 do CPC/2015, vinculado à tese de impossibilidade de extinção do feito por inépcia da inicial sem, contudo, ter havido a oportunidade de emenda da exordial pela parte autora, verifica-se que a Corte de origem observou que, mesmo após a manifestação em contestação das partes requeridas pela inépcia da inicial, a parte autora postulou petições em que se deteve a citar trechos da inicial sem aclará-la. Confira-se trecho do acórdão integrativo: "Além disso, como destacado na decisão embargada: mesmo depois de apresentadas as defesas, oportunidade em que todos os réus arguiram a inépcia da inicial, os requerentes não aclararam a questão. Pelo contrário, nas petições subsequentes, insistiam em copiar trechos da inicial, tumultuando ainda mais o processo. Na falta de clareza e de objetividade, a petição inicial é inepta, razão pela qual, uma vez efetivada a triangularização da relação jurídica processual, o caso era mesmo de extinção do processo sem resolução do mérito." V - Também se extrai da sentença que declarou a inépcia que a impossibilidade de se compreender a redação da inicial atingia a causa de pedir e os pedidos, além dos fundamentos jurídicos e especificamente a porção de terra que seria objeto de insatisfação da parte autora. Confira-se: "A petição inicial tem quarenta laudas, mas não é possível compreender (apesar de aprofundado esforço interpretativo) a real pretensão dos autores, os fundamentos jurídicos da postulação, a causa de pedir (mediata e imediata), os pedidos, nem ao menos a porção de terra submetida a jugo de eventuais possuidores ou entes públicos. Como se vê às fls. 37/40, de forma deveras evasiva, os autores formularam uma série de pedidos incompreensíveis. A exordial não é capaz de fornecer ao Juízo elementos suficientes para a entrega da prestação da tutela jurisdicional, de forma segura e precisa. Revela-se confusa, vaga atécnica, impossibilitando o efetivo conhecimento da causa de pedir e dos pedidos, prejudicando o enfrentamento da lide por parte dos réus e do próprio Juízo." VI - É possível observar da sentença que o caso seria de nova petição inicial, com as elementares básicas de pretensão inaugural: pedidos, causa de pedir, fundamentação legal e limitação objetiva do bem sob litígio. Eventual pedido de emenda não seria mesmo possível por não se tratar de irregularidade pontual passível de aclaramento por petitório, como preceitua o art. 321 do CPC/2015. VII - Nesse sentido, confiram-se julgados dessa Corte Superior a respeito da suficiência do pedido e da causa de pedir como pleito a ser processado e julgado, afastando a hipótese de inépcia da inicial, o que não é o caso dos autos: (AgInt no AREsp n. 467.539/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 21/10/2021, AREsp n. 1.775.384/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 1º/7/2021 e REsp n. 1.409.607/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.978.064/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Ainda que possível superar esse óbice, observa-se que Elias Gonçalves de Araujo se manifestou nos presentes autos para “consignar que a decisão agravada abarca questões de ordem pública de ex oficio, ou seja de princípio constitucional da boa-fé processual, segurança jurídica e da prestação jurisdicional no movimento 393.1” (mov. 21.1/AI). Ao que parece, se for “resumir” a petição do recurso e intuir a pretensão do agravante, ele busca o retorno ao “status quo ante” a partir da decisão que revogou o ato reintegratório. Entretanto, a (re)análise dessas questões encontram óbices, seja na evidente intempestividade do recurso, seja na preclusão e coisa julgada. Conforme dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões decididas no curso do processo, ainda que versem sobre matéria que pode ser reconhecida de ofício, não podem ser rediscutidas, por força da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp 1.586.269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 848.766/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/10/2018). No caso em exame, como adiante ver-se-á, as questões trazidas pelo agravante (necessidade de retorno ao “status quo ante”, nulidade de representação processual, entre outras) já foram discutidas e decididas. Para adequada compreensão dessa controvérsia recursal, impõe-se esclarecer os contornos da lide discutida na origem. Sérgio Carlos Hoinacki e sua esposa Marli Terezinha Kramar Hoinacki (representados por Estevão Ruchinski) ajuizaram a Ação de Manutenção de Posse n. 20/2004 em face de Elias Gonçalves de Araujo para obter tutela possessória de “uma gleba de terras situada no lugar denominado Carambiu, no Município de Morretes/PR”. Alegou-se, na petição inicial, que os Autores adquiriram, mediante Escritura Pública de Cessão de Diretos de Posse e Benfeitorias com Pedro Ruchinski e Nair Ruchinski, na data de 06/05/1997, a posse da gleba e benfeitorias nela encravadas; a ocupação das terras sempre foi pacífica, sendo que no local é realizado à cultivo de banana, com aproximadamente 5.000 mil pés, bem como de maracujá e cana de açúcar, além da criação de animais para consumo próprio e outros animais domésticos; o local é habitado por Márcio Gonçalves de Araújo, na condição de preposto dos Autores, que continuou ocupando após a aquisição da área; o requerido invadiu parte da área na data de 31/01/2004, lá instalando um barraco e, com isso, molestando injustamente os direitos possessórios dos Autores. Requereu-se a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação para confirmar a liminar e condenar os requeridos no pagamento de danos decorrentes do ilícito possessório (mov. 1.11, p. 1-10 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Por outro lado, extrai-se que Paulo Cesar Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo ajuizaram a Ação de interdito proibitório n. 21/2004 em face de Pedro Ruchinski, Nair Ruchinski, Clóvis Ruchinski e Sérgio Carlos Hoinacki para obter tutela possessória da “gleba n. 79, denominada Carambiú, situado no município de Morretes, com área de 1.129.465 m², adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios passada por Henrique Gonçalves Araújo”. Alega-se na petição inicial que o imóvel pertencia a Manoel de Araújo e, com seu falecimento, aos filhos Alfredo Gonçalves de Araújo e Henrique Gonçalves de Araújo; mediante escritura público, em 05/04/1982 Alfredo Gonçalves de Araújo cedeu seus direitos a Henrique Gonçalves de Araújo; em 13/10/1994; o autor tomou conhecimento por seus funcionários e vizinhos de que os requeridos praticam atos preparatórios para invadir a sua área, mediante escritura pública objeto de ação anulatória; Sergio Hoinacki afirmou ao autor que transferiria, ainda, parte da área para Clóvis Ruchinski, filho de Pedro Ruchinski. Requereu-se a concessão de tutela liminar e, ao final, a procedência da ação (mov. 1.35, p. 1-13 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000) Elias Gonçalves de Araujo apresentou contestação. Alegou-se, em resumo, que os autores nunca exerceram a posse da área; os autores, por ato simulado, adquiriram de forma fictícia a área objeto da lide, mediante escritura pública que é objeto da ação de anulação de ato jurídico n. 206/2000; os cedentes (Pedro Ruchinski e sua mulher) agiram de má-fé com o intuito de lesar os verdadeiros donos da área, pois venderam uma área que nunca lhes pertenceram, mas sim pertence a Paula César Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo; não é verdade que Márcio Gonçalves de Araújo é seu preposto e reside na área, pois seu nome correto é José Marcio Gonçalves e ele reside na área vizinha, de propriedade do Espólio de sua avó Edóxia Gonçalves de Araújo; não é verdade que na área exista criação de qualquer tipo de animal; a plantação de bananas, maracujá e cana de açúcar que lá existem foram plantadas pela família de Henrique Gonçalves de Araújo, que é pai do requerido, Elias Gonçalves de Araújo, é tio de José Marcio Gonçalves e avô de Paulo César Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo, este últimos legítimos proprietários da área em litígio; José Marcio Gonçalves e o requerido Elias Gonçalves de Araújo, cuidam da referida área para seus primos Paulo César Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo; Paulo César Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo estão na posse do imóvel desde 1994, e, contando com a posse de seu avô, Henrique Gonçalves de Araújo, que adquiriu de seu irmão Alfredo Gonçalves de Araújo, que recebeu por herança de seu pai Manuel de Araújo, a posse é de aproximadamente 100 anos conforme cessão de direitos hereditários. Requereu-se a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação (mov. 1.14, p. 1-5 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). O pedido liminar foi indeferido (mov. 1.35, p. 35 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000), o que foi mantido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 259.300-0, interposto pelos autores, perante o Tribunal de Alçada (mov. 1.39, p. 20-27 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Pedro Ruchinski e Outros apresentaram contestação. Afirmaram, em síntese, que os autores e a família Gonçalves de Araújo nunca mantiveram a posse da área, que pertencia a Alberto Franco Ferreira da Costa há mais de 50 anos; em 1977 Henrique Gonçalves de Araújo invadiu a gleba, de modo que o proprietário ajuizou a ação de reintegração de posse n. 105/77, que foi julgada procedente para restituir a área a Alberto Ferreira da Costa; Henrique Gonçalves de Araújo ajuizou ação de reintegração de posse n. 174/1994 em face de Pedro Ruchinski, na qual foi realizada perícia, que demonstrou que o autor nunca exerceu a posse da área, e a ação foi julgada improcedente, o que foi mantida no Tribunal de Alçada e no STJ e STF; Henrique Araújo fez cessão de direitos para seu filho Fausto Gonçalves de Araújo e Paulo Cesar Ramos da área que pertence a Alberto Franco Ferreira da Costa; os requeridos fizeram, entre si, cessão de direitos de posse e benfeitorias em 06/05/1997relativo à área de 40 alqueires, contendo duas casas de madeira, 5.000 pés de banana, 500 pés de maracujá e 200 pés de laranja, bem como cana de açúcar, vindo desde então Sergio Carlos Hoinacki a ocupar o local; os autores nunca tiveram posse direta ou indireta sobre a área. Requereu-se a improcedência da ação e a condenação dos autores no pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 1.35, p. 45-55 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 17/10/2006 (mov. 1.39, p. 111-124 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Por fim, verifica-se que Paulo Cesar Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo ajuizaram Ação de anulação de ato jurídico n. 206/2000 em face de Pedro Ruchinski, Nair Ruchinski e Sérgio Carlos Hoinacki para obter a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias lavrada pelos requeridos (mov. 1.47, p. 01-06 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Pedro Ruchinski e Nair Ruchinski apresentaram contestação (mov. 1.47, p. 51-66 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 10/04/2007 (movs. 1.60, p. 106-114 e 1.61, p. 01 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000). Sobreveio sentença conjunta que julgou procedente a Ação de manutenção de posse n. 20/04 e improcedentes a ação de interdito proibitório n. 21/04 e a ação de anulação de ato jurídico n. 206/2000 (movs. 1.12, p. 31-35 e 1.13, p. 01-04 – autos de origem). Veja-se o inteiro teor da sentença: [...] Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULO CESAR RAMOS, brasileiro, casado, funcionário público e FAUSTO HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residentes em São José dos Pinhais - PR, ajuizaram a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, com pedido de antecipação de tutela, registrada sob o nº 206/2000, em desfavor de PEDRO RUCHINSKI, NAIR RUCHINSKI e SÉRGIO CARLOS HOINACKI, os dois primeiros residentes em Morretes e o terceiro em São José dos Pinhais - PR. [...] Constam em anexo outras duas ações: os autos nº 21/2004, de INTERDITO PROIBITÓRIO, movido pelos mesmos autores da ação anulatória, em desfavor das pessoas de PEDRO RUCHINSKI, a esposa deste, CLÓVIS RUCHINSKI, SERGIO CARLOS HOINACKI e OUTROS, incertos e desconhecidos, sendo certo que o pedido de proteção possessória se funda nos mesmos fatos da anulatória, ou seja, os autores alegam turbação na posse do lote 79. A outra ação conexa é a MANUTENÇÃO DE POSSE nº 20/04, movida por SERGIO CARLOS HOINACKI e sua esposa em desfavor de ELI GONÇALVES DE ARAÚJO. Em ambos os feitos os requeridos foram citados e ofereceram contestação baseada nos mesmos argumentos expostos na ação anulatória, chegando-se à instrução do feito, com produção de prova oral e aproveitamento da perícia realizada nos autos nº 206/2000. Vieram-me os três processos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a conexão existente entre as causas, esta sentença refere-se: a) à AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO nº 206/00, movida por PAULO CESAR RAMOS e FAUSTO HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO em desfavor de PEDRO RUCHUNSKI e Outros; b) ação de INTERDITO PROIBITÓRIO de nº 21/2004, movida por PAULO CESAR RAMOS e FAUSTO HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO em desfavor de PEDRO RUCHUNSKI e Outros; c) ação de MANUTENÇÃO DE POSSE nº 20/2004, movida por SERGIO CARLOS HOINACKI e OUTRA em desfavor de ELIAS GONÇALVES DE ARAÚJO. Não havendo questões processuais pendentes, passo para o mérito das demandas. Aqui está a transcrição das páginas 416, 417 e 418 do documento, conforme solicitado: DO “MERITUM CAUSAE” Verifica-se que nos três processos a área litigiosa refere-se ao lote 79, assim numerado pelo INCRA, órgão federal que desapropriou a área que antes pertencia a ALBERTO FRANCO FERREIRA DA COSTA. Antes de receber este número - 79 - o lote era identificado pelo numeral 5 e continha área de 690.886 m², ampliada para 957.920 m² após intervenção do INCRA. Pois bem, as partes se controvertem quanto ao direito de posse sobre mencionado lote. PAULO CESAR RAMOS e FAUSTO HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO alegam que é nula a escritura pública outorgada por PEDRO RUCHINSKI e esposa a SERGIO CARLOS HOINACKI, onde foi realizada a cessão de direitos possessórios, referente a 40 alqueires (fl. 29), pois a área pertence a eles e também alegaram nos autos de INTERDITO PROIBITÓRIO de nº 21/2004 que PEDRO RUCHINSKI e OUTROS tentaram invadir a área em questão. A prova oral produzida nos três processos não é totalmente segura, pois algumas pessoas disseram que a posse do lote 79 era de PAULO CESAR (ex.: Vando Cardoso e João Luz Cardoso - autos nº 21/04), ao passo que outras asseveraram que seria de SERGIO CARLOS HOINACKI, que a teria adquirido de PEDRO RUCHINSKI. Por outro lado, não há como negar credibilidade às palavras do ex-oficial de Justiça JOSÉ AMANCIO DE RAMOS, ouvido à fl. 216, o qual declarou para este juízo que trabalhou por mais de trinta anos naquela função e que reintegrou na posse de imóvel situado na área aos fundos daquela ocupada por HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO, a pessoa de ALBERTO FRANCO FERREIRA DA COSTA, o qual deixou como responsável pelo local a pessoa de PEDRO RUCHINSKI, que segundo consta nos autos era funcionário do Sr. Alberto. Área situada mais fundos daquela ocupada por HENRIQUE G. ARAÚJO pode se referir aos lotes 67, 77 ou 79, haja vista que o Sr. Henrique recebeu em doação de Alberto F. F. da Costa um lote de 100 x 200 metros, de frente para o asfalto da BR 277. (vide fl. 138). Tudo indica tratar-se do lote 79, pois o de nº 77 é ocupado por herdeiros de EUDÓXIA G. DE ARAÚJO e o de nº 67 é utilizado por HENRIQUE G. ARAÚJO e PEDRO RUCHINSKI, sendo que este último ocupa porção maior. Nesse sentido as respostas dadas pelo Perito aos quesitos de nºs 7 e 8 onde disse que os lotes 66 e 67 pertencem ao Sr. HENRIQUE G. DE ARAÚJO e que parte foi alienada para GENÉSIO G. DA ROSA. O restante do lote, ou seja, 260.822 m² está sendo ocupado pelo Sr. PEDRO RUCHINSKI. Já o lote 77 e ocupado pelos herdeiros de EUDOXIA G. DE ARAÚJO, ao passo que o lote 79 contém benfeitorias e naquela época - junho 2006 - estava sendo ocupado por MELQUÍADES, empregado do requerente da ação (fls. 517/518 - ação anulatória). Partindo de tal pressuposto, embora os autos não revelem com exatidão, ao que parece, a posse do lote litigioso de nº 79 era exercida pelo Sr. ALBERTO F. F. DA COSTA, na pessoa de PEDRO RUCHINSKI, até que o INCRA promoveu a desapropriação da área e criou outra numeração de lotes. PEDRO, não se sabe o motivo e se deixou de exercer posse em nome de ALBERTO F.F. DA COSTA, acabou cedendo a posse para SERGIO CARLOS HOINACKI através da escritura pública objeto da ação anulatória nº 206/2000, sendo que SERGIO passou a exerce-la até 2004, quando foi informado de invasão perpetrada por ELIAS GONÇALVES DE ARAÚJO. Sergio esclareceu ao juízo que não foi até o local porque ficou com medo de pessoas armadas e ajuizou a ação de manutenção de posse nº 20/04 em desfavor de ELIAS. Observe-se que segundo informação prestada pelo INCRA em 2005, o lote nº 79 era ocupado por SERGIO C. HOINACKI (fl. 165). Nesse sentido também as palavras de WALTER FIRMINO DE PAULA, o qual declarou que SERGIO ocupou o “coração” do terreno, desconhecendo o motivo que o fez sair do local. Ao ser ouvido PAULO CESAR disse que passou a exercer a posse a partir de 1994 (fl. 207). Porém, seus parentes esclareceram ao juízo que na realidade PAULO CESAR havia herdado o lote de seu Bisavô e que fazia cinco ou seis anos que estava no exercício da posse do bem, (JOSÉ MARCIO GONÇALVES - fl. 208). Partindo do pressuposto que PAULO CESAR e FAUSTO se basearam na posse de seus parentes, entende-se que não têm razão quando alegaram ser nula a escritura pública objeto da ação anulatória, muito menos o pleito possessório formulado nos autos nº 21/04. Isso porque, HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO não poderia ter cedido área com metragem superior a um milhão de metros quadrados aos autores da ação anulatória, na medida em que titularizava tão somente 2 hectares, adquiridos em 6 de novembro de 1971, mediante doação formalizada por ALBERTO FRANCO FERREIRA DA COSTA (fl. 605). O perito parece também ter ficado perplexo com o fato de HENRIQUE adquirir 20 alqueires de seu irmão e alienar 1.129.465 para seu neto e filho, autores da presente ação (fl. 570). Princípio elementar do Direito é de que não se pode transferir mais direitos do que se possui. Demais disso, na impugnação à contestação os Requerentes esclareceram que a área em discussão não era aquela próxima da BR 277 e sim a constante do lote 5 da Gleba Serra da Igreja, a qual foi cedida de ALFREDO GONÇALVES DE ARAÚJO para HENRIQUE G. DE ARAÚJO (fl. 167). Considerando que ALFREDO alienou 20 alqueires para seu irmão (fls. 09 e 09/v°), não se entende como o cessionário HENRIQUE poderia ter cedido área superior a um milhão de metros quadrados para os autores. Conforme documentação acostada nos autos, Alberto e Henrique envolveram-se em demanda registrada sob o nº 105/77, restando vencedor o primeiro. Para o segundo ficou reconhecida a posse de área de 100 x 200, ou seja, 2 hectares, no lote 66 ou 67, antigo lote 2, conforme elucidado pelo Perito MARCELO ARAÚJO BRANDÃO (fl. 573). Consta dos autos também que HENRIQUE G. DE ARAÚJO moveu duas ações possessórias contra PEDRO RUCHINSKI (autos nº 67/87 e 174/94), sendo que não obteve êxito em nenhuma delas. Nos autos nº 174/94, o processo foi extinto por se entender que havia coisa julgada, na medida em que o autor HENRIQUE detinha tão somente os 20.000 m². (fls. 71/73). Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (fl. 74/77). A prova pericial produzida naqueles autos, na pessoa da engenheira civil REGINA LÚCIA W. L. DE PAULA concluiu que o autor HENRIQUE exercia posse no lote 66, em área de 100 x 200 metros (fls. 91/95). Demais disso, consta na escritura que a área cedida estava situada entre os quilômetros 37 da auto estrada Paranaguá - Curitiba, lateral direita de quem vai de Paranaguá para Curitiba, o que dá a entender que estaria situada próxima da rodovia 277, o que está em contradição com a alegação dos autores de que a área refere-se ao lote 5 (atual lote 79), distante 1,5 km do asfalto. O “expert” também chegou a tal conclusão (fl. 571, item III.e). Outrossim, com a petição inicial foi juntado documento do INCRA, onde figura como ocupante HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO, identificando o imóvel como situado no Rio Sagrado, mais precisamente lote 66 e não 79. (fl. 16). Relevante notar que o perito concluiu que pela descrição que consta na escritura pública onde figura como cedente HENRIQUE e como cessionários os ora Requerentes, a estação 0=PP está situada na rodovia BR 277 (fl. 572), se estendendo por grande extensão, o que vem de encontro com a afirmação dos Requerentes de que a área litigiosa refere-se ao lote 79, o qual está distante 1.500 metros da rodovia. O perito também afirmou que não existiam documentos comprobatórios de que o Sr. HENRIQUE titularizasse direitos sobre área superior a 20.000,00 m². Ou seja, HENRIQUE GONÇALVES DE ARAÚJO, antecessor de PAULO CESAR e FAUSTO, não logrou demonstrar o exercício da posse no entorno dos 2 hectares, sendo derrotado em duas outras demandas ajuizadas contra o Sr. Pedro Ruchinski (autos nº 1159/89 e 174/94). Os Requerentes parecem se embasar em documentos emitidos pela 2ª Inspetoria de Terras do Departamento de Geografia, Terras e Colonização em 15/09/1964 e pelo Departamento de Estradas de Rodagem em 14/08/1962, onde está consignado, respectivamente, que o Sr. HENRIQUE ocupava área de 100 hectares. Tais documentos são meros indícios do exercício da posse, que deveriam ter sido fortalecidos no curso da instrução processual. Se o Sr. HENRIQUE tinha a posse de 1.000.000 m² por que declarou ser possuidor apenas do lote 66? (fl. 16). Por outro lado, como imaginar que apenas 3 pessoas maiores de 14 anos (campo 15 do formulário do INCRA) pudessem cultivar tão vasta extensão de terra, ressalvada a porção ocupada pela mata? Tais documentos que o assistente técnico dos autores fez questão de ressaltar em seu parecer já existem há muitos anos e não foram capazes de impedir que a justiça de Morretes e Tribunal de Justiça do Paraná circunscrevesse a posse do Sr. HENRIQUE a 20.000 m², conforme decisões proferidas nas ações anteriores que envolvem o Sr. HENRIQUE. Outras questões levantadas pelos Autores que não influenciam no desfecho do processo são a suposta nulidade dos títulos de domínio apresentados por ALBERTO F. F. DA COSTA e como o INCRA irá decidir acerca da concessão de títulos de domínio na área ocupada pelo imóvel Serra da Igreja. Neste processo importa tão somente proteger o exercício da posse para aquele que demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. A questão do domínio e os critérios adotados pelo INCRA são estranhos a estes autos. Por último, no que pertine à ação possessória de nº 20/04, movida por SERGIO CARLOS HOINACKI contra ELIAS GONÇALVES DE ARAÚJO, verifica-se que este último, na contestação apresentada, alegou que a posse do lote 79 pertencia a PAULO CESAR RAMOS e FAUSTO HENRIQUE (fl. 49), e que o demandado ELIAS apenas cuidava da área para seus primos. Em sendo esta a situação e considerando o que foi externado logo acima, no sentido de que PAULO CESAR e FAUSTO não têm posse sobre o lote 79, vê-se claramente que o autor da ação sofreu prejuízo em seu direito possessório. A turbação acabou se transformando em esbulho. Como é sabido, o sucesso em qualquer ação possessória exige que a parte demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, ou seja, posse pretérita e esbulho ou turbação, ou ameaça de ambos, quando se tratar de interdito possessório. Considerando que o autor logrou demonstrar o exercício da posse, bem como o ato de turbação (ou esbulho) dos requeridos, é de lhe ser deferida a proteção possessória. Em suma, chega-se às seguintes conclusões: 1ª) como PAULO CESAR e FAUSTO não são titulares de direitos possessórios sobre o lote 79 não lhes assiste o direito de anular escritura pública onde PEDRO RUCHINSKI cedeu direitos sobre 40 alqueires para a pessoa de SERGIO CARLOS HOINACKI; 2ª) como corolário do tópico anterior, não tendo posse não podem invocar o interdito possessório; 3ª) estando demonstrado que SERGIO CARLOS HOINACKI sofreu turbação ou esbulho na sua posse é de ser deferida a tutela possessória em seu favor. III - DECISÃO Ante o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO nº 206/2000, bem como no INTERDITO PROIBITÓRIO nº 21/04; b) PROCEDENTE a proteção possessória requerida nos autos nº 20/04, para o fim de REINTEGRAR os autores SERGIO CARLOS HOINACKI e esposa na posse da área objeto do lote 79, que mede aproximadamente 957.920 m². Via de consequência, CONDENO os Requerentes na ação anulatória e interdito, ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é feito com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, levando-se em conta o trabalho dos Patronos do Requerente SERGIO nestes autos e nos que estão em apenso, qualidade e tempestividade das peças processuais apresentadas, participação em audiência e tempo de tramitação da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morretes, 31 de outubro de 2010. Elias Gonçalves de Araújo interpôs recurso de Apelação Cível n. 779.281-6 que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa e fundamentação (movs. 1.15, p. 51-52 e 1.16, p. 01-16 – autos de origem): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INTERESSE DO INCRA LIMITADO À ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. COMPROVADOS O ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES, A POSSE ANTERIOR DO APELADO E A SUA PERDA, A REINTEGRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. [...] Inconformado, o apelante alega que: a) o título dos apelados tem origem em títulos fraudulentos expedidos pelo Estado do Paraná à pessoa inexistente, posteriormente, transferidos a Alberto F. F. da Costa, e que as irregularidades estão sendo apuradas nos autos nº 900009292-7 (2000.70.08001269.5), da 9ª Vara Federal; b) a sentença desconsiderou a posse de mais de 100 (cem) anos dos apelantes, comprovada com as escrituras de cessão de direitos hereditários e da posse na prova pericial, que fora partilhada pelo falecimento de seu antecessor, Manoel de Araújo, dividindo a Gleba em três áreas, sendo que a primeira, contígua com a BR 277, e pertencente a Henrique Gonçalves de Araújo; a segunda, pertencente aos herdeiros de Eudóxia Gonçalves de Araújo, cuja área é encravada entre a primeira área e a terceira área, a qual foi destinada a Alfredo Gonçalves de Araujo, vendida a Henrique Gonçalves de Araújo, e posteriormente transferida aos netos apelantes; c) houve equívoco na premissa adotada na sentença, ao supor que a posse do lote 79 era exercida por Alberto F. F. da Costa, na pessoa de Pedro Ruchinski, detentor de procuração para receber a reintegração da posse do lote 66 (passada nos autos 105/77); d) a perícia afirmou que o apelante possui a posse bem antes da suposta posse de Alberto F. Ferreira da Costa (antecessor de Pedro Ruchinski e de Sérgio Carlos Hoinacki; e) a ação de manutenção de posse está calcada nos três vícios possessórios existentes que são a violência, a clandestinidade e a precariedade; f) a escritura, lavrada à fl. 97 do Livro 124 do Tabelionato de Notas e Protestos de Morretes, de 06 de maio de 1997, é objeto da ação declaratória de nulidade; g) a escritura que possui sobre o imóvel, é datada de 05 de abril de 1982; h) houve simulação no negócio realizado entre Pedro Ruchinski e Sérgio Carlos Hoinack; i) a declaração prestada por José Amâncio Ramos, antigo oficial de justiça, referia-se ao lote 66, cuja reintegração ele promoveu em favor de Alberto F. F. da Costa; j) Pedro Ruchinski não provou sua posse no lote nº 79, nem como supostamente adquiriu de Alberto F. F. da Costa; k) o esbulho data de mais de ano e dia, não se lhe aplicando o disposto no artigo 924, 2ª parte, do Código de Processo Civil; k) a origem da sua posse decorre da transmissão hereditária de Manoel de Araújo a Alfredo Gonçalves de Araújo, que a alienou a Henrique Gonçalves de Araújo, que, finalmente, cedeu aos apelantes; i) Alberto F. F. da Costa possuía somente o domínio, e não a posse; g) havia necessidade de intervenção do Ministério Público e do INCRA. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, por ter se fundamentado em prova imprestável, ou integralmente reformada com a manutenção dos apelantes na posse, visto o direito de retenção das benfeitorias. [...] Após a subida dos autos a este Tribunal, os apelantes pugnaram pela remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse do INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária. É o relatório. II. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual em razão do interesse do INCRA, arguida pelos apelantes, não merece prosperar. Em conformidade com o contido no ofício nº 794/2007, do INCRA, a desapropriação do lote 79, da Gleba Serra da Igreja e de outros lotes, teve por finalidade a concessão de título de domínio aos posseiros ocupantes da área, e não para assentamento. O ofício destaca que “Quando o Serviço de Regularização Fundiária tiver condições legais de iniciar os procedimentos para a destinação da área desapropriada, irá efetuar um levantamento completo das ocupações atuais e juntamente com o Serviço de Cartografia adequar as parcelas que porventura tenham sido objeto de modificações”. Não se identifica o alegado interesse do INCRA, pois o instituto atuará em relação ao lote 79, segundo o que estiver decido, a ele pouco importando se o beneficiado pelo título será este, ou aquele posseiro. Por essas razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Em consequência de tal rejeição, afasto, também, a preliminar inerente à nulidade do feito pela falta da participação do Ministério Público. Isso porque, descartada a presença de litígio coletivo pela posse da terra rural e o interesse público, remanesce, exclusivamente, o enfoque interpartes, portanto, prescindindo da intervenção ministerial. [...] Passo a análise do mérito. Denota-se da petição inicial, que os autores alegam ser legítimos possuidores de uma gleba de terras situada em CARAMBIÚ, no Município de Morretes. E, indicam que seria essa a área objeto da cessão realizada por Pedro Ruchinski. Precedeu ao julgamento destes autos, o da Apelação Cível nº 779.443-6, eis que nela se pretendia a nulidade da escritura pública de cessão de direitos de posse, que dá suporte ao pleito de reintegração. Naquela apelação concluiu-se que: “Como se vê, o conjunto probatório aponta em sentido diametralmente oposto ao defendido pelos apelantes, ou seja, no de que Paulo Cesar Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo não são titulares de direitos possessórios sobre o lote 79, bem como não ilidiram a validade da escritura pública, que se pretendia anular, pela qual Pedro Ruchinski cedeu seus direitos a Sérgio Carlos Hoinacki.” Assim, estando comprovada pela prova testemunhal, em especial de Vando Cardoso (fls. 212/213 dos autos de interdito nº 21/2004), o esbulho perpetrado pelos apelantes, e a posse anterior de Sérgio Carlos Hoinacki, merece confirmação a reintegração determinada. Nesse sentido: (...) Destarte, voto pela rejeição das preliminares de incompetência e de intempestividade e, no mérito, pelo não provimento do recurso de apelação. [...] Elias Gonçalves de Araújo interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (mov. 1.17, p. 18-22 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo interpôs Recurso Especial (movs. 1.17, p. 26-30 e 1.18, p. 01-14 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118), ao qual foi negado seguimento (mov. 1.19, p. 29-31 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo interpôs “Agravo de Instrumento do Despacho Denegatório de Recurso Especial” (mov. 1.20, p. 4-25 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Sérgio Carlos Hoinacki e Outra promoveram execução provisória da sentença prolatada na ação de manutenção de posse n. 20/2004 nos autos n. 0000508-08.2013.8.16.0118 (mov. 1.1 – autos de origem), em face de Elias Gonçalves de Araújo para obter a expedição de mandado de reintegração de posse. O pedido foi deferido (mov. 7.1 – autos de origem) para expedir “mandado de reintegração de posse dos autores sobre o lote nº 79, que mede aproximadamente 957.920,00 m²”. Sobrevindo juntada de Auto de Resistência com solicitação de arrombamento e reforço policial, em que a Oficiala de Justiça relata a resistência à desocupação e solicita reforço policial, o que foi deferido (movs. 11.1 e 13.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Certificou-se, em 14/06/2013, o cumprimento do mandado de reintegração de posse (mov. 19.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118) no seguinte sentido: CERTIFICO que em cumprimento ao r.mandado expedido por ordem de V.Excia, dirigi-me ao endereço constante do mesmo e aí sendo, após diligências na área em questão, foi feita a REINTEGRAÇÃO mansa e pacífica dos autores PEDRO RUCHINSKI e sua mulher NAIR RUCHINSKI e CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI, na posse do terreno nº 79, que mede aproximadamente 957.920,00 m2. CERTIFICOAINDA, que na área em questão na casa nº 1 ( ou seja da sede), a mesma estava sendo ocupada por Melquíades Golchen, caseiro contratado por Paulo Cesar Ramos e na casa nº 2, a mesma estava ocupada por Rosendo Cardoso de França e seu irmão Paulo Cardoso de França, ambos herdeiros de Joaquim Cardoso de França(avô), a quem dizem pertencer tal área. CERTIFICO MAIS, que deixei de reintegrar o Sr.SERGIO CARLOS HOINACKI e sua mulher MARLI TERESINHA KRAMAR HOINACKI em virtude dos mesmos terem vendido sua parte no imóvel ao Sr.CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI, conforme contrato particular de compra e venda em anexo. CERTIFICO MAIS, que seguem em anexo Auto de Constatação de Objetos e Depósito e comprovante de desligamento do fornecimento de energia elétrica, pelo que devolvo o presente à Cartório para os devidos fins. Dou fé. Paulo Cesar Ramos (advogado do ora agravante) apresentou pedido de Embargos de Retenção por Benfeitorias, bem como Exceção de pré-executividade, que não foram conhecidos (movs. 17/21.1 e 25/27.1– autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Pedro Ruchinski informou na origem que os bens encontrados na área litigiosa lhe foram entregues na condição de depositário particular e pleiteou a intimação da outra parte para que remova os bens ou que seja nomeado outro depositário (mov. 38.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo apresentou, em 17/07/2013, exceção de pré-executividade e pedido de anulação da execução e o restabelecimento do “status quo ante” em função do falecimento do exequente (movs. 39.1 69.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Alegou-se as mesmas questões alegadas na exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença n. 0000123-75.2004.8.16.0118 (e no presente recurso de Agravo de Instrumento). Anulou-se o ato de reintegração de posse de mov. 19.1 porque realizada em nome de terceiros e não dos exequentes (Sérgio Carlos Hoinacki e sua mulher Marli Terezinha Hoinacki) (movs. 57.1 e 64.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118), com a seguinte fundamentação: [...] Embora este processo esteja suspenso, em virtude da oposição de embargos de terceiro, verifica-se que existe uma questão processual pendente. É que a Sra. Oficiala de Justiça reintegrou na posse do imóvel pessoas que não figuraram no pólo ativo da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 20/2004, muito menos nesta EXECUÇÃO PROVISÓRIA, sob o fundamento de que tais pessoas teriam adquirido os direitos dos ora Autores antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento. Sendo este o caso, a tendência deste juízo é anular a reintegração, posto que realizada sem a observância dos preceitos legais. Todavia, antes o juízo ouvirá a parte autora, além da Oficiala de Justiça. (mov. 57.1) [...] Considerando que a reintegração de posse foi realizada em nome de terceiras pessoas e não dos Exequentes, ANULO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE efetivada no movimento nº 19.1. Fica esclarecido que o juízo está anulando tão somente o ato reintegratório e não o processo de execução, pois a imperfeição deste não afeta o processo como um todo. Expeça-se novo mandado reintegratório a ser cumprido no menor espaço de tempo pela Sra. Oficiala de Justiça. (mov. 64.1) Após, reconheceu-se a impossibilidade de continuidade da execução em função da ausência de habilitação dos herdeiros do exequente, bem como determinou-se ao depositário a restituição dos bens (mov. 89.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Pedro Ruchinski informou a disposição dos bens para retirada (mov. 97.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo requereu a restituição da posse, em função da anulação do ato reintegratório (movs. 100/102/103 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito e determinou-se a restituição dos bens pessoais (mov. 104.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Sérgio Carlos Hoinacki e Outra interpuseram recurso de Apelação Cível n. 1.332.782-1, que foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (mov. 128 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo requereu novamente a restituição da posse do imóvel, que foi indeferida, com a seguinte fundamentação (mov. 134.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118): Por último, a parte Requerida requereu a restituição da posse do bem, com acompanhamento de reforço policial. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. É importante consignar que conquanto as ações possessórias tenham caráter dúplice, pois admite-se que o Réu apresente pedido de proteção possessória juntamente com a defesa, no presente caso tal situação não ocorreu, pois o feito estava na fase de cumprimento da sentença. Assim, o fato de o processo ter sido extinto sem análise do mérito, não significa necessariamente que o poder judiciário reconheceu a posse da parte Requerida e por isso pode exarar decisão determinando a reintegração de posse em seu favor. Ao contrário, até o presente momento existe um título desfavorável a ela. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. Em 04/12/2015, Elias Gonçalves de Araújo interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 1.481.793-7 (mov. 143), que foi desprovido, em 18/05/2016, pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça com a seguinte ementa (mov. 160 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO EXECUTADO/AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. EXECUTIVA LATO SENSU. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO, DE OFÍCIO, DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INAUGURAÇÃO DE FASE EXECUTÓRIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.A execução das sentenças executivas lato sensu, tais como as proferidas nas ações possessórias típicas (como no caso), não demanda a instauração de fase executiva própria, sendo possível ao juiz determinar de ofício a expedição do mandado de reintegração e seu cumprimento, sem necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença definitivo ou provisório. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 18.05.2016) Elias Gonçalves de Araújo interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido; após, interpôs Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido; após, interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados; e após interpôs recurso de Agravo Interno, não conhecido com aplicação de multa (movs. 152 e 233 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo se manifestou nos autos, em 13/09/2018, para afirmar a ocorrência de nulidades, inclusive de ilegitimidade de parte, e que estão sendo discutidas nos autos da Ação rescisória Autos nº 1643964-6 TJ/PR e nº 1747009-8 TJ/PR, “oriunda da referida Ação deflagrada pela procuração de falecido e da nulidade da constrição incidental oriundos dos Autos de execução provisória nº 0000508-08.2013.8.16.0118”. Requereu-se novamente a determinação para “retorno ao ‘status quo ante’ com a devolução dos bens pessoais, animais domésticos e benfeitorias, que estão nas mão do fiel depositário”, o que foi indeferido (movs. 173.1 e 175.1/186.1/197.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0007604-30.2019.8.16.0000, que não foi conhecido com a seguinte fundamentação (mov. 11.1 – autos 0007604-30.2019.8.16.0000): É o relatório. Decido. Fundamentação I – O recurso não comporta conhecimento. II – O agravante pretende, basicamente, que se ordene a devolução dos bens móveis apreendidos por ocasião da reintegração de posse e que o agravado seja intimado para habilitar os herdeiros e regularizar a representação processual, aplicando-se, ainda, multa por litigância de má-fé. III - Nota-se, todavia, que todas as questões suscitadas já foram decididas nos autos e, portanto, claramente restam superadas pela preclusão pro judicato (art. 505 do NCPC). Com efeito, no que tange à ilegitimidade e defeito na representação processual, colhe-se dos autos que tais preliminares não só foram acolhidas, como inclusive ensejaram a extinção do cumprimento provisório da sentença pela decisão do mov. 104.1, confirmada em grau recursal por esta Corte no âmbito da Apelação Cível nº 1332782-1 (mov. 128.1 e 128.2), por acórdão transitado em julgado em agosto de 2015 (mov. 128.2). Trata-se, frise-se, de decisões claramente favoráveis ao agravante, sendo incompreensível sua insistente tentativa em dar prosseguimento ao feito (?) que foi extinto em seu favor. Descabe, portanto, intimar a parte contrária para habilitar os herdeiros e regularizar a representação processual, como pretendido pelo agravante, já que o caminho a ser seguido a essa altura é a remessa dos autos ao arquivo, em razão da extinção por sentença passada em julgado. Já no que se refere à pretensa restituição dos bens, motivada pela anulação da reintegração de posse e extinção do cumprimento da sentença, verifica-se que tal pleito fora formulado na petição do mov. 130.1 logo após a baixa dos autos com o julgamento da apelação. Ao examinar o pleito, o juiz de direito o indeferiu na decisão do mov. 134.1, asseverando que “o fato do processo ter sido extinto sem análise do mérito, não significa necessariamente que o poder judiciário reconheceu a posse da parte Requerida e por isso pode exarar decisão determinando a reintegração de posse em seu favor. Ao contrário, até o presente momento existe um título desfavorável a ela”. Inconformado, o agravante interpôs agravo de instrumento (mov. 143.2), a mim distribuído sob nº 1481793-7 e ao qual foi negado provimento por acórdão assim ementado: (...) Salienta-se que o recurso especial interposto contra referido acórdão teve seu seguimento negado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, e que o agravo interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido pelo Min. Relator, por decisão publicada no DJe em 11/12/2018, seguida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, esta publicada em 19/02/2019, conforme consulta realizada nesta data aos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.977/PR. O que se observa, portanto, é que o agravante pretende requentar questões já definitivamente decidida nos autos, os quais, como se viu, deverão ser irremediavelmente remetidos ao arquivo, sem prejuízo de ele buscar em via autônoma a posse dos bens e/ou a reparação dos danos que afirma ter suportado com o cumprimento provisório da sentença. Dispositivo IV – Posto isso, porque inadmissível, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento (art. 932, III, do NCPC). Elias Gonçalves de Araújo interpôs recurso de Agravo Interno n. 0007604-30.2019.8.16.0000/2, que foi desprovido (mov. 24.1) e mantido em sede de Embargos de Declaração manejados pelo recorrente (mov. 50.1 – autos 0007604-30.2019.8.16.0000/3). A parte interpôs Recurso Especial n. 0080142-04.2022.8.16.0000, que não foi admitido (mov. 13.1); após, interpôs recurso de Agravo Interno n. 0007604-30.2019.8.16.0000/5, que não foi conhecido; após Agravo em Recurso Especial n. 0007604-30.2019.8.16.0000/6, não conhecido (mov.12.1); após Agravo Interno n. 0007604-30.2019.8.16.0000/7, que foi desprovido, com aplicação de multa; após dois recursos de Embargos de Declaração (n. 0007604-30.2019.8.16.0000/8 e 0007604-30.2019.8.16.0000/9), sendo o primeiro desprovido e o segundo não conhecido, com nova aplicação de multa e certificado o trânsito em julgado em 21/09/2023. Na origem (execução provisória), Elias Gonçalves de Araújo interpôs outros recursos de Embargos de Declaração, que não foram conhecidos (movs. 218/221, 255/257, 264/268 e 275/279 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo apresentou novamente, em 22/05/2020 (mov. 286.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118), exceção de pré-executividade. Alegou-se as mesmas questões alegadas na exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença n. 0000123-75.2004.8.16.0118 e no presente recurso de Agravo de Instrumento. Determinou-se a intimação dos sucessores do exequente para regularizar o polo ativo, sob pena de extinção do cumprimento de sentença da multa imposta (mov. 313.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo requereu a concessão de tutela de evidência para obter o “retorno ao status quo ante”, em razão da revogação do ato reintegratório, com a devolução da posse do imóvel e dos bens móveis em posse do fiel depositário. Requereu-se, ainda, “paralização de obras e do desmate de mata atlântica de árvores nativas e da movimentação de terras e demolição das benfeitorias do imóvel” e de realização de perícia judicial para avaliar o prejuízo sofrido pelo requerido (mov. 341.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Sobreveio decisão que indeferiu, novamente, o pedido do autor, com a seguinte fundamentação (mov. 342.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118): Cumpra-se corretamente o despacho do mov. 335.1 ("...intimem-se pessoalmente..."), ou seja, mandado regionalizado. Quanto ao requerimento do mov. 341.1, para imediata paralisação de obras e outros, não se mostra cabível nesta fase processual, pelo que resta INDEFERIDO. Havendo lesão a direito deverá ser postulada em feito autônomo. Elias Gonçalves de Araújo interpôs, em 28/03/2023, recurso de Embargos de Declaração para alegar omissões e obscuridade (mov. 347.1 – autos de origem). Estevão Ruchinski se manifestou nos autos acerca da representação de Marli Terezinha Hoinacki nos autos por outro advogado (movs. 371.1 e 374.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Juntou-se habilitação dos sucessores da parte exequente (mov. 377 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Embargos de Declaração opostos por Elias Gonçalves de Araújo foram rejeitados (mov. 387.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Novos Embargos de Declaração opostos, em 07/06/2024, por Elias Gonçalves de Araújo (alegando idênticas questões de incompetência, conexão, fraude processual por ausência de regular representação, necessidade de restituição da posse do imóvel e dos bens móveis, ilegitimidade de parte), que foram rejeitados – pela indicada decisão agravada – com a seguinte fundamentação (movs. 391.1/393.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118): Quanto ao mérito, novamente não assiste razão ao Embargante. Não há que se falar em conexão, visto que atualmente apenas se processa cumprimento de sentença para satisfação da condenação à multa prevista do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, de modo que, não há interesse do INCRA que clame o declínio de competência a Justiça Federal ou muito mesmo conexão. Por fim, a alegada obscuridade e contradição suscitada, já foi objeto de deliberação na decisão retro que rejeitou os embargos, valendo-se o Embargante apenas do recurso para tentar impor ao juízo a revisão das decisões que não foram de seu interesse, tanto é que remonta seus argumentos aos movimentos 246, 247 e 371. Logo, se o Embargante está tão convicto de suas conclusões, caberá buscar no juízo ad quem a reforma das decisões. Em 02/08/2024, Elias Gonçalves de Araújo interpôs novos Embargos de Declaração, que foram rejeitados, sendo-lhe aplicado multa, com a seguinte fundamentação (movs. 402.1/404.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118): Quanto ao mérito, insiste o Embargante nas teses já deliberadas por estes Magistrado, não se conformando com o teor das decisões já proferidas. Ao que tudo indica, pretende o Embargante a exaustão uma decisão que lhe seja favorável. Destarte, a teor das decisões já proferidas e na buscando o Embargante a reforma na instância superior, trazendo aos autos fatos e fundamentos já deliberados, entende-se que sua insistência se afigura meramente protelatória para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sendo este o caso, possível se mostra sua condenação em multa de 2% do valor atualizado da causa conforme preconiza o artigo 1.026, §2º do CPC, em favor dos Embargados. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos, e, no mérito, REJEITO o pedido, nos termos da fundamentação e CONDENO o Embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor dos Embargantes nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. Marli Teresinha Kramar Hoinacki e Outros requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentaram débito atualizado no valor de R$ 9.553,81 (referente às multas processuais) e requereram a penhora Sisbajud (movs. 390.1 e 407.1 – autos de origem). Em 20/09/2024 Elias Gonçalves de Araújo interpôs novos Embargos de Declaração (movs. 408.1 e 410.1 – autos de origem/0000508-08.2013.8.16.0118), que não foram conhecidos, com a seguinte fundamentação: 1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por ELIAS GONÇALVES DE ARAUJO, este interpôs novos embargos suscitando renovando as mesmas matérias já aduzidas e rejeitadas. Consta ainda requerimento do Exequente pugnando pelo prosseguimento do feito, a fim de que seja realizada penhora via SISBAJUD. 2. Considerando que os embargos dizem respeito a matéria já deliberada pelo juízo, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS. 3. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o acionamento do sistema SISBAJUD. Em 1º/11/2024 Elias Gonçalves de Araújo interpôs novo recurso de Embargos de Declaração, que não foram novamente conhecidos (movs. 420.1 a 426.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). O trâmite da execução “provisória” (autos de origem n. 0000508-08.2013.8.16.0118) continua para execução de multa aplicada contra o devedor Elias Gonçalves de Araújo. No que é relevante, ainda, extrai-se dos autos que Elias Gonçalves de Araújo ajuizou, em 03/04/2018, a Ação Rescisória n. 0012411-30.2018.8.16.0000 (1747009-8) em face do Espólio de Sérgio Carlos Hoinacki representado por seus herdeiros para a desconstituição do acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação nº 779.281-6, interposto nos autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Sérgio Carlos Hoinacki contra o Autor, autuado sob o nº 20/2004, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Morretes, após a prolação de sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar o Autor da demanda possessória, Espólio ora requerido, na posse da área objeto da ação, e julgar improcedentes os pedidos das demandas de Ação de Anulação de Ato Jurídico (autos nº 206/2000, ajuizada por Paulo Cesar Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo) e Interdito Proibitório (autos nº 21/04), ajuizada por Paulo Cesar Ramos e Fausto Henrique Gonçalves de Araújo). Conforme relatório da Ação Rescisória, o autor (ora agravante) motivou sua pretensão rescindenda em quatro incisos previstos no art. 966 do CPC, quais sejam (III) resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (V) violar manifestamente norma jurídica; (VII) obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou não pode fazer uso, e que por si só lhe assegure pronunciamento favorável; e (VIII) for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O autor alega, ainda, a ocorrência de nulidade processual em razão do falecimento de Sérgio Carlos Hoinacki, no curso da ação, sem que tenha ocorrido a habilitação dos seus herdeiros, em desrespeito ao art. 18 do CPC; há a ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir; a certidão de óbito é fato novo, conforme previsto no art. 493 do CPC; é nula a execução provisória com procuração de pessoa falecida, sem regularização e habilitação dos herdeiros; existe declaração de nulidade do ato de reintegração de posse pelo juízo de origem; ocorreu a má valoração das provas, resultando em uma decisão baseada em fatos inexistentes e que não foram devidamente analisados, comprometendo a segurança jurídica; bem como que Sérgio Carlos Hoinacki teria vendido a posse do bem em questão para Clóvis Miguel Ruchinski, antes do ajuizamento das demandas (mov. 1.1). Em 18/10/2019 a Seção Cível do Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação, com a seguinte ementa e fundamentação (mov. 29.1 – autos 0012411-30.2018.8.16.0000): AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR DA POSSESSÓRIA FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE REVENDA. COMPRADOR LEGÍTIMO A ALEGAR EVENTUAL PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER ALEGADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO VERIFICÁVEL APENAS QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA VIOLA A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO. ADOÇÃO DE UMA, DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ERRO FÁTICO. VÍCIO QUE PRESSUPÕE A CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE OU INEXISTÊNCIA DE FATO EXISTENTE E A INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO NA DECISÃO RESCINDENDA (CPC, ART. 966, § 1º). DOLO RESCISÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO QUE PRESSUPÕE QUE O VENCEDOR AJA ALÉM DA MÁ-FÉ E COM O INTUITO DE DIFICULTAR E IMPEDIR A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. [...] O autor alega, inicialmente, nos termos do art. 966, incisos III, V, VII e VIII do Código de Processo Civil, que este e. Tribunal, ao negar provimento ao seu recurso de apelação, violou o disposto no art. 18 e 493 do CPC vez que não houve a habilitação dos herdeiros do Sr. Sérgio Carlos Hoinacki, falecido no curso da ação, o qual nem mesmo era possuidor do bem em questão, por ter firmado contrato de promessa de compra e venda do bem objeto da lide com terceiro. No que tange à necessidade de que os herdeiros do Sr. Sérgio Carlos Hoinacki tivessem promovido sua habilitação no curso do processo, logo após a ocorrência do falecimento, esta é certa. Porém, a inocorrência de tal habilitação não gera, obrigatoriamente, a nulidade dos atos processuais praticados após a morte da parte, devendo ser devidamente comprovado o prejuízo causado aos herdeiros em razão da inexistência da informação nos autos. No presente caso, observa-se que o tema não foi devidamente apresentado ao juízo a quo na oportunidade em que deveria ter sido feito, antes da prolação da sentença. Entretanto, não se verifica qualquer prejuízo aos herdeiros a ponto de justificar a rescisão da sentença e/ou do Acórdão, conforme pretende o Autor nesta demanda rescisória. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Desta feita, da análise dos autos de Ação de Manutenção da Posse nº 0000123-75.2004.8.16.0118 (nº 20/2004, numeração antiga), verifica-se que efetivamente a sentença foi proferida em 31/10/2010, já com o Sr. Sérgio Carlos Hoinacki falecido (data do óbito, em 23/01/2010), o que por certo, não deveria ter ocorrido. Entretanto, tal fato singular não é causa a gerar a nulidade da decisão, tratando-se de mera irregularidade processual, em especial pela inexistência de prejuízo aos herdeiros do finado. Assim sendo, conforme fundamentação supra, o documento novo apresentado pelo Autor não é hábil a justificar a medida extrema de rescindibilidade do Acórdão proferido no apelo nº 779.281. Da mesma forma, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda” firmado entre Sérgio Carlos Hoinacki e Clovis Miguel Ruchinski não se presta a justificar a rescisão do Acórdão, vez que o reconhecimento da posse da área em nome do primeiro, cujo espólio é representado por seus herdeiros, certamente beneficia o segundo, sendo certo que a nulidade de um ato somente pode ser alegada por quem suportaria os prejuízos, o que não é o caso. Neste momento, imperioso ressaltar que a decisão proferida pelo magistrado a quo, Dr. Fernando Andreolli Pereira colacionado na petição inicial (mov. 57.1- autos nº 0000508-08.2013.8.16.0118), foi complementado por outros duas (mov. 64.1 e 71.1-autos nº 0000508-08.2013.8.16.0118) dando conta que “o juízo está anulando tão somente o ato reintegratório e não o processo de execução, pois a imperfeição deste não afeta o processo como um todo.” E prossegue, “Vale o que foi consignado por último: a nulidade abrange tão somente o ato processual e não o processo como um todo. Aliás, conforme asseverado no despacho do movimento 7.1 este procedimento a rigor não é uma execução de sentença e sim uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual não é possível anular-se o processo já sentenciado e em grau de recurso no STJ. (...). Intimem-se as partes acerca deste despacho e também para que promovam a habilitação dos herdeiros de SERGIO C. HOINACKI.” Neste sentido, válido transcrever jurisprudência deste Tribunal: (...) Pelo exposto, também não merece acolhida os argumentos do autor neste tópico, vez que eventual nulidade poderia ser alegada somente pelos promitentes compradores, o que não ocorreu. Já no que tange à alegação de violação de norma jurídica, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ação rescisória, quando fundada no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil, “somente é cabível quando a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo afrontosa ao texto que viole o preceito em sua literalidade. ‘Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos’" (REsp 9.086/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 05/08/1996) (AgInt nos EDcl na AR 5.781/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/11/2018). Portanto, não se observa a alegada violação manifesta de norma jurídica, conforme acima explicitado, à luz dos fatos e provas coligidas àqueles autos. Anote-se, ademais, que “não é cabível a ação rescisória para reapreciar as provas ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese” (AgRg no AREsp 278.559/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Vale dizer, se o acórdão rescindendo não promoveu a adequada valoração das provas, deveria o Autor ter se valido, oportunamente, das vias recursais à sua disposição, não servindo a este propósito a presente rescisória. Assim, não deve ser acolhida a alegação de violação manifesta de norma jurídica. O Autor ainda argumenta no sentido de que, no acórdão rescindendo teria havido erro de fato ao julgar procedente o pedido formulado na ação de Manutenção na Posse, determinando que o bem em questão permanecesse com o falecido Sr. Sérgio Carlos Hoinacki. O § 1º do art. 966 do Código de Processo Civil prescreve que “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. A par disso, compreende o e. Superior Tribunal de Justiça que “o cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da comprovação de que o julgado rescindendo admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo tal equívoco determinante para o resultado do julgamento” (AgInt no RCD na AR 6.268/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Em qualquer hipótese, ressalta o julgado citado, constitui incumbência da parte autora evidenciar a prescindibilidade de dilação probatória para a identificação deste erro, e a inexistência, no âmbito do processo rescindendo, de controvérsia e/ou pronunciamento judicial sobre a questão. Isto porque o Acórdão rescindendo assim se manifestou a respeito da posse do bem em análise na ação de Manutenção da Posse: (...) Note-se que, mais uma vez, o Autor pretende que seja promovido o reexame do acervo probatório, com o escopo de alterar a conclusão sobre posse do bem em questão, providência esta que não se admite em sede de ação rescisória. Neste contexto, também ausente o alegado erro de fato, deve ser julgado improcedente o pedido de rescisão formulado na inicial. Por fim, no que tange a alegação de que houve dolo processual da parte vencedora, conforme disposto no art. 966, inciso III do CPC, o Autor o faz de forma genérica, sem apontar exatamente onde estaria a má-fé do falecido Sr. Sérgio Carlos Hoinacki ou de seus herdeiros. Porém, o dolo previsto no inciso III do art. 966 do CPC trata da ocorrência de uma postura de má-fé processual da parte ou seu advogado no trâmite do processo, que conduza o juiz a proferir sentença de forma equivocada, sendo imprescindível a existência de nexo de causalidade entre o dolo e a decisão. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: (...) O pano de fundo desta ação rescisória é a reanálise da prova produzida na ação primitiva com o fito de obtenção de resultado diverso, o que, evidentemente, não é possível em sede de ação rescisória. Diante do exposto, voto pela improcedência do pedido deduzido na inicial, nos termos da fundamentação. [...] III – DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória. [...] Da mesma forma, Paulo Cesar Ramos (advogado do ora agravante) ajuizou a Ação Rescisória n. 0003044-16.2017.8.16.0000 em face de Pedro Ruchinski e Espólio de Sérgio Carlos Hoinacki, alegando idênticas questões. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação (mov. 44.1 – autos 0003044-16.2017.8.16.0000), no mesmo sentido. Paulo Cesar Ramos opôs Embargos de Declaração n. 0079727-89.2020.8.16.0000, que foram rejeitados (mov. 14.1); após interpôs Recurso Especial n. 0086363-71.2020.8.16.0000, que não foi admitido (mov. 13.1); e após Agravo em Recurso Especial n. 0096463-85.2020.8.16.0000 AResp, que não foi conhecido (mov. 28.4). Por fim, no que diz respeito aos autos n. 0000123-75.2004.8.16.0118, extrai-se que Estevão Ruchinski, na qualidade de advogado de Sérgio Carlos Hoinacki e Marli Terezinha Hoinacki, requereu, em 17/02/2016, o cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios arbitrados na sentença (conjunta) de procedência da ação de manutenção de posse n. 20/04, na quantia atualizada de R$7.604,29 (mov. 23.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Sérgio Carlos Hoinacki e Marli Terezinha Hoinacki se manifestaram nos autos para afirmar a desnecessidade de expedição de mandado de manutenção de posse, porque já cumprido nos autos de execução provisória n. 0000508-08.2013.8.16.0118 (mov. 24.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, “sob o argumento de que com o falecimento Autor da ação, haveria a extinção automática do mandato outorgado ao Exequente, estando, assim, impossibilitado de requerer o cumprimento de sentença antes de regularizar a representatividade do espólio” (mov. 46.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Após manifestação do credor, em 20/04/2017, julgou-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença “haja vista que o advogado que patrocinou a causa tem legitimidade para executar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, independentemente de não figurar mais como procurador da parte vitoriosa” e “a controvérsia já havia sido extirpada antes mesmo do manejo da impugnação, quando a decisão proferida no mov. 30.1 determinou a inclusão do Exequente no pólo ativo da demanda” (mov. 56.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Estevão Ruchinski requereu o bloqueio via Bacenjud da quantia atualizada de R$9.182,89 (mov. 68.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Infrutífera a pesquisa Bacenjud, requereu-se a pesquisa Renajud, que retornou positiva (mov. 97 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo apresentou, em 21/08/2017, exceção de pré-executividade para alegar carência da ação, ilegitimidade de partes, nulidade da execução, ausência de representação regular em função do falecimento do autor da ação objeto da execução, o ajuizamento de ação publiciana n. 331/2014 e confissão dos herdeiros do Espólio autor, a alteração dos fatos narrados na ação de manutenção de posse (mov. 104.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, em 01/12/2017, com a seguinte fundamentação (mov. 118.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118): DECIDO. Assiste razão ao Exequente. O que se extrai dos autos é que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios movido pelo advogado ESTEVÃO RUCHUNSKI. É certo que a exceção de pré-executividade sempre foi admitida pela doutrina e jurisprudência, encontrando amparo legal no novo Código de Processo Civil (art. 525, § 11). Todavia, conforme ponderado pelo Excepiente, somente se admite a discussão acerca de condições da ação e pressupostos processuais, pelo simples fato de que tais matérias podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Da análise das alegações do Excepiente é fácil perceber que pretende revolver matéria já sepultada pela coisa julgada, vez que a sentença prolatada nos autos de reintegração de posse acima citados transitou em julgado. Portanto, eventuais vícios ou irregularidades nela existentes ou mesmo no ato de cumprimento do mandado de reintegração de posse não interferem na execução de valor nestes autos, que diz respeito a sucumbência. Tampouco interfere o fato do direito litigioso ter sido cedido no curso da ação se não houve habilitação do adquirente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Após diversas diligências sobre o veículo encontrado via sistema Renajud, indeferiu-se o pedido de penhora e demais atos expropriatórios do veículo bloqueado e determinou-se a expedição de ofício para comunicar a instituição financeira a penhora dos direitos do financiamento e a intimação do devedor para indicar bens à penhora; indeferiu-se os embargos de declaração opostos pelo credor; e, após inércia do devedor, sobreveio (em 30/08/2021) decisão que aplicou multa de 5% ao devedor, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V e parágrafo único do CPC (mov. 268.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo apresentou novamente, em 04/10/2021, exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade de partes, nulidade da execução, ausência de representação regular em função do falecimento do autor da ação objeto da execução, a alteração dos fatos narrados na ação de manutenção de posse. Requereu-se a inversão da condenação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 278.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Rejeitou-se a exceção de pré-executividade (mov. 310.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118), com a seguinte fundamentação: [...] O Excepiente alegou, em síntese: - Irregularidades processuais decorrente de processos que tramitam no Tribunal de Justiça e neste juízo; - Ilegalidade na representatividade do exequente SÉRGIO CARLOS HOINACKI para prosseguir com os atos executórios, visto que falecido; - Revogação da multa imposta ao Executado por ato atentatório a dignidade da justiça; - Suspensão da presente execução até a liquidação do processo nº. 0000508-08.2013.8.16.0118 para que haja eventual compensação de valores; Requereu: - Que o ex-patrono do Executado preste esclarecimentos acerca da falta de representatividade do executado falecido; - A inversão da multa ou aplicação daquela por litigância de má-fé. Entende-se que a exceção não merece prosperar. Como bem apontado pelo Excepto, o cumprimento de sentença manejado nestes autos diz respeito a honorários advocatícios (mov. 23.1 e 27.1), de modo que, desnecessária a regularização da representatividade dos Executados, já que atua em causa própria o Excepto, o que afasta as questões relativas as irregularidades e ilegalidades suscitadas. Todavia, caberá a correção do pólo ativo para que conste o advogado como Exequente, evitando assim novos equívocos. Quanto a revogação da multa imposta, não há como prosperar, visto que a insurgência deveria ocorrer a meios e modos corretos e não por meio de exceção já que não reconhecidas as irregularidades e ilegalidades indicadas. De outra sorte não se socorre o Excipiente quanto a suspensão destes autos, visto que não há que se falar em compensação de honorários. Por fim, prestados os esclarecimentos e não sendo o caso de inversão da multa ou aplicação por litigância de má-fé, já que não há nada nos autos que se amolde às hipóteses legais, a rejeição da exceção é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. [...] As partes interpuseram recursos de embargos de declaração. Rejeitou-se os dois Embargos de Declaração opostos pelo devedor (movs. 318, 319, 329, 332 e 340 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). No que interessa, consta da fundamentação o seguinte: Mov. 329 [...] De outra sorte não se socorre ELIAS GONÇALVES DE ARAUJO, quanto a alegada omissão acerca do declínio de competência e no alegado vício de origem, uma vez que restaram afastadas as alegadas irregularidades e ilegalidades suscitadas conforme se fez constar na decisão objurgada. Anote-se por oportuno que, fundamentação sucinta não é o mesmo que omissão ou falta de fundamentação. Assim, se a interpretação dada pelo julgador está em desacordo com o entendimento dos Embargantes, eventual inconformismo com o conteúdo da decisão, deve ser manejado pela via recursal, a tempo e modos próprios, que certamente não são Embargos de Declaração. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, e, no mérito, REJEITO os pedidos, nos termos da fundamentação. Mov. 340 [...] No mérito, entretanto, verifica-se que o Embargante pretende rediscutir questões que foram decididas anteriormente. No mov. 118.1 este juízo já teve oportunidade de decidir acerca das alegações de vícios e nulidades na ação de manutenção de posse nº 20/2004. Inclusive, o juízo já analisou as condições da ação e pressupostos processuais naquela oportunidade, tendo rejeitado todas as teses do Executado. Portanto, considerando que o Embargante pretende rediscutir questões já decididas pelo juízo, CONHEÇO DOS EMBARGOS e no mérito OS REJEITO, mantendo a decisão tal qual lançada. [...] Elias Gonçalves de Araújo interpôs, em 29/01/2024, o recurso de Agravo de Instrumento n. 0005664-54.2024.8.16.0000, no qual alega todas as mesmas questões já amplamente analisadas e sobre as quais, a despeito de constituírem normas reconhecíveis de ofício pelo julgador, já se operou a preclusão e a coisa julgada. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em 07/02/2025, não conheceu do recurso interposto e aplicou multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DA SENTENÇA CONJUNTA PROLATADA NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE N. 20/2004 (CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE) (AJUIZADA PELO REPRESENTADO DO AGRAVADO EM FACE DO AGRAVANTE), NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO N. 21/2004 E NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO N. 206/2000 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO /REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE E AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E ANULATÓRIA JULGADAS IMPROCEDENTES – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL, PRECLUSÃO E COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE ALEGA NO RECURSO A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS NULIDADES NA EXECUÇÃO, DECORRENTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTES, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR EM FUNÇÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO DE AÇÃO PUBLICIANA N. 331/2014, A ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, A VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NO CURSO DA AÇÃO, NECESSIDADE DE ESTABELECER O “STATUS QUO ANTE” PARA DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL REINTEGRADO E DAS BENFEITORIAS) – ALEGAÇÕES DE NULIDADES E TENTATIVA DO AGRAVANTE DE RESTITUIÇÃO DA POSSE, EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DO ATO REINTEGRATÓRIO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0000508- 08.2013.8.16.0118, INCABÍVEL – MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 1.481.793-7 E N. 0007604- 30.2019.8.16.0000 E NOS AGRAVOS INTERNOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE, BEM COMO PELA SEÇÃO CÍVEL, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS N. 0012411-30.2018.8.16.0000 E N. 0003044-16.2017.8.16.0000 – AGRAVANTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE (EM 04/2017) E EM 08/2017 APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR AS MESMAS NULIDADES, QUE FOI REJEITADA (EM 12/2017) – NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 10/2021, PARA ALEGAR IDÊNTICAS MATÉRIAS (COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MULTA IMPOSTA AO DEVEDOR /AGRAVANTE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA), QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA (INTEGRADA POR DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE) SOB FUNDAMENTOS DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE TRATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E É INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ JULGADAS – AGRAVANTE QUE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TAMBÉM JÁ HAVIA ALEGADO AS IDÊNTICAS QUESTÕES MEDIANTE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TODAS REJEITADAS, E MANTIDAS EM GRAU RECURSAL – TÍTULO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUÍDO – DIVERSAS TENTATIVAS DO AGRAVANTE DE PARALISAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – ARTIGOS 932, INC. III, E 1.016, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE BUSCA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, DEDUZ PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E OPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO EXECUÇÃO – MANEJO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – AGRAVANTE QUE JÁ FOI CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – CONDUTAS RENITENTES – COMPROVADO O DOLO DE OBSTRUÇÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO – CONDUTA DO AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, INCISOS I, II, IV, V E VII, E NO ART. 774, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSIÇÃO, DE MULTA DE 20% (10% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E 10% POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. A parte interpôs recurso de Embargos de Declaração n. 0021702-10.2025.8.16.0000, que está pendente de apreciação pelo órgão colegiado. Como se verifica dos autos, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que é a decisão de mov. 342.1, ao contrário do aparentemente afirmado na petição do agravante, de mov. 21, nesta instância recursal), integrada por embargos de declaração (mov. 393.1), que rejeitou as questões relativas as irregularidades e ilegalidades suscitadas, em razão da existência de deliberação prévia pelo julgador. O agravante foi intimado da decisão que rejeitou embargos de declaração em embargos de declaração em 29/07/2024 (mov. 396), vindo a interpor novos embargos de declaração (em embargos de declaração em embargos de declaração) em 02/08/2024, que foram rejeitados (mov. 404), o que motivou, após ciência da última decisão em 16/09/2024 (mov. 406), novos embargos de declaração, que não foram conhecidos (mov. 410). Depois a parte opôs novos embargos de declaração, que igualmente não foram conhecidos (mov. 426 – decisão agravada). Logo, considerando a ciência do agravante em 16/09/2024 da decisão que decidiu embargos de declaração em embargos de declaração de decisão que rejeita as alegações do autor, e considerando o não conhecimento dos dois últimos embargos de declaração opostos, é evidente que não houve – ao contrário do afirmado pelo agravante – interrupção do prazo para interposição do recurso e o presente Agravo de Instrumento interposto em 17/02/2025 é manifestamente intempestivo. Observe-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos” (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgInt no AREsp n. 2.407.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Nesse sentido, veja-se os precedentes da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, em razão de embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de Justiça. 2. O prazo recursal iniciou-se em 21/3/2023, findando em 11/4/2023, mas o recurso especial foi interposto apenas em 15/2/2024, sendo considerado intempestivo. 3. A defesa opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos, não interrompendo o prazo para interposição de novos recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 5. A questão também envolve a análise da tempestividade do recurso especial interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso especial foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, que se iniciou em 21/3/2023 e terminou em 11/4/2023. 7. Os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. A parte não demonstrou eventual suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que poderia justificar a intempestividade. IV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.731.604/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.033/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021 e 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Cumprimento de sentença. 2. A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.041.666/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.070 C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.598/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Logo, o recurso do agravante, além de inepto, é intempestivo. Não fosse só isso, verifica-se que a pretensão do agravante de retorno “ao status quo ante” em razão das alegadas nulidades ocorridas já foi suficiente e exaustivamente analisada por este Tribunal de Justiça, inclusive nas ações rescisórias ajuizadas pelo agravante e pelo seu advogado que ora representa nestes autos. Em verdade, está-se diante de execução de título executivo, cuja coisa julgada não foi desconstituída, a despeito das diversas tentativas do agravante de paralisação das execuções, inclusive com o ajuizamento da Ação Rescisória. Deve-se observar que o agravante já utilizou desses mesmos argumentos em diversos outros processos e recursos, inclusive na origem, quando utilizou outras vezes da “exceção de pré-executividade” para alegar as idênticas questões (carência da ação, ilegitimidade de partes, nulidade da execução, ausência de representação regular em função do falecimento do autor da ação objeto da execução, ajuizamento de ação publiciana n. 331/2014 e confissão dos herdeiros do Espólio autor, a alteração dos fatos narrados na ação de manutenção de posse, a venda de direitos possessórios no curso da ação, necessidade de estabelecer o “status quo ante” para devolução da posse do imóvel reintegrado e das benfeitorias), conforme se depreende da manifestação em 01/12/2017, cuja exceção já tinha sido rejeitada (autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Após regular trâmite visando à busca e constrição de patrimônio para satisfazer a dívida, o agravante apresentou novamente, em 04/10/2021, exceção de pré-executividade, para alegar questões idênticas, que foi novamente rejeitada, pela decisão agravada e pelas decisões supervenientes em sede de embargos de declaração (movs. 278.1, 310.1, 329.1 e 340.1 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118). Nos autos de execução provisória do cumprimento de sentença, Elias Gonçalves de Araújo havia apresentado, em 17/07/2013, exceção de pré-executividade e pedido de anulação da execução e o restabelecimento do “status quo ante” em função do falecimento do exequente (movs. 39.1 69.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Alegou-se as mesmas questões alegadas na exceção de pré-executividade nos autos de origem (cumprimento de sentença n. 0000123-75.2004.8.16.0118) e no presente recurso de Agravo de Instrumento. Elias Gonçalves de Araújo requereu a restituição da posse, em função da anulação do ato reintegratório (movs. 100/102/103 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Elias Gonçalves de Araújo requereu novamente a restituição da posse do imóvel, que foi indeferida (mov. 134.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118), o que motivou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em 04/12/2015, que foi desprovido, em 18/05/2016, pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 160 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). E sucessivamente interpôs diversos recursos neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, que foram rejeitados e não conhecido com aplicação de multa. Após baixa do recurso, novamente na execução provisória alegou as mesmas nulidades e requereu a restituição da posse do imóvel (e dos bens móveis), o que foi indeferido (movs. 173.1 e 175.1/186.1/197.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118); e novamente Elias Gonçalves de Araújo interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0007604-30.2019.8.16.0000, que não foi conhecido em razão da evidente preclusão e rediscussão do que já foi decidido (mov. 11.1 – autos 0007604-30.2019.8.16.0000). Novamente foram interpostos diversos recursos neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, que foram desprovidos e não conhecido, com aplicação de multa; e, na origem, Elias Gonçalves de Araújo interpôs diversos outros recursos de Embargos de Declaração, que não foram conhecidos (movs. 218/221, 255/257, 264/268 e 275/279 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). E, após, Elias Gonçalves de Araújo apresentou novamente, em 22/05/2020 (mov. 286.1 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118), exceção de pré-executividade. Alegou-se as mesmas questões alegadas na exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença n. 0000123-75.2004.8.16.0118 e no presente recurso de Agravo de Instrumento. Ainda não julgada a nova exceção, apresentou novos recursos de Embargos de Declaração opostos por Elias Gonçalves de Araújo, que foram rejeitados (movs. 387/391/393/402 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118). Ora, é evidente que o agravante busca rediscutir questões já julgadas, bem como deduz pretensão contra fato incontroverso e opõe resistência injustificada ao andamento do execução, ainda que por diversas vezes a parte tenha sido condenada ao pagamento de multa, em função da deslealdade processual (recursos protelatórios e ato atentatório à dignidade da justiça). Foram suficientemente enfrentadas as alegações de nulidades em função de incompetência, ilegitimidade de parte ou ausência de adequada representação em função do falecimento do representado do agravado (autor da ação de manutenção de posse n. 20/04), a deflagração da execução provisória para reintegrar Carlos Hoinacki e sua mulher com realização do ato de reintegração de posse e sua posterior anulação (por ter sido reintegrado terceiros adquirentes/cessionários de direitos possessórios), ou o mérito de que a suposta venda do referido imóvel pelo falecido Sergio Carlos Hoinacki ocorreu em 18/11/2003, antes mesmo do ajuizamento da ação de manutenção de posse n. 20/2004 e que o Estevão Ruchinski, advogado de Sergio Carlos Hoinacki, pleiteou direito alheio. Os argumentos e o pedido de restituição “ao status quo ante” (devolução da posse do imóvel e das benfeitorias) foram afastados pelas decisões do juízo de origem (movs. 118/310 – autos 0000123-75.2004.8.16.0118 / movs. 134 – autos 0000508-08.2013.8.16.0118) e por este Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos pelo agravante de Apelação Cível n. 779.281-6, desprovido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; Agravo de Instrumento n. 1.481.793-7, desprovido, em 18/05/2016, pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (e nos subsequentes recursos); Agravo de Instrumento n. 0007604-30.2019.8.16.0000, não conhecido (e nos subsequentes recursos); e na Ação Rescisória n. 0012411-30.2018.8.16.0000 (1747009-8) julgada improcedente pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em 18/10/2019. Assim, é evidente que o recurso não dialoga com a decisão agravada proferida em cumprimento provisório – que na atual fase busca apenas a cobrança das multas processuais –, bem como busca rediscutir questões já decididas. Logo, o conhecimento do recurso também encontra óbice (além da inépcia e da intempestividade) em função da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão sobre as matérias “trazidas”, pelo agravante. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se e intime-se. Curitiba, Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107. [2] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 13. ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124. [3] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 125. [4] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [5] Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido

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