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Processo nº 0000307-33.2025.8.16.0138

ID: 263011950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Primeiro de Maio Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000307-33.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO TAMBALO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Ferreira Da Silva

ID: 260754274

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000307-12.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO FERREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-12.2025.8.16.0048 Processo: 0000307-12.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JEAN DIEGO FAE Réu(s): JOÃO FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1. A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria, ao menos nesta análise prefacial. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a proporcionar a ampla defesa do réu. Lado outro, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código, razão pela qual recebo a denúncia (mov. 36.1). 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP). A defesa deverá ser apresentada através de advogado(a) e, caso não possua condições econômicas de contratar um profissional, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar nos autos, a fim de que seja nomeado defensor dativo. 3. Acolho o entendimento exposto no item 3 da cota contemporânea à denúncia, relativamente à impossibilidade de concessão de qualquer instituto despenalizador ao denunciado previstos na Lei nº 9.099/1995 e no art. 28-A do Código de Processo Penal, diante da ausência dos requisitos legais para tanto e em razão do contido no art. 41 da Lei nº 11.340/2006. 4. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Autoridade Policial acerca do recebimento da denúncia. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais. 6. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Scherer Sa Comércio De Autopeças x Neodir Armindo Beck e outros

ID: 259199626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000307-39.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SCHERER SA COMéRCIO DE AUTOPEçAS

Polo Passivo:

NEODIR ARMINDO BECK NEODIR ARMINDO BECK - ME

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-39.2025.8.16.0136 Processo: 0000307-39.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.898,62 Exequente(s): SCHERER SA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS Executado(s): NEODIR ARMINDO BECK NEODIR ARMINDO BECK - ME I – Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a suspensão da tramitação do processo até a data de 10.03.2026, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 487, III, B DO CPC/15). 1. Pretensão de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo – Possibilidade – Inteligência do art. 313, II c/c art. 922 do CPC/73. 2. Pretensão de expedição de termo de penhora dos bens ofertados em garantia – Possibilidade – Garantia de cumprimento do acordo. 3. Declarada a nulidade da sentença, para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo formulado entre as partes. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001302-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019) II – Ultimado o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do inadimplemento. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. III – Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Maria Raquel Carneiro Machado Ribeiro x Município De Reserva/Pr

ID: 330714277

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000307-18.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL CARNEIRO MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0000307-18.2025.8.16.0143 Processo: 0000307-18.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$55.615,50 Requerente(s): MARIA RAQUEL CARNEIRO MACHADO RIBEIRO Requerido(s): Município de Reserva/PR Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). HOMOLOGO por sentença a decisão proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. No mesmo sentido, DESTACO: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESERVA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA NULA POR ILIQUIDEZ AFASTADA. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO IMPRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROGRESSÕES DEVIDAS DE FORMA AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO DE 01 (UM) ANO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 591/2014. DECRETO Nº 2.664/2018 QUE ULTRAPASSOU SUA FINALIDADE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO LEGAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS. PROGRESSÃO QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL (0002000-47.2019.8.16.0143 RecIno). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002002-17.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024) Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 da lei n. 9.099/95). P.R.I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Anacleto Do Amaral

ID: 290703070

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000307-86.2022.8.16.0122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANACLETO DO AMARAL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0000307-86.2022.8.16.0122 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Pablo Cesar Pompei x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 290704512

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000307-59.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO CESAR POMPEI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ARACELE DE JESUS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000307-59.2023.8.16.0055 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Município De Astorga/Pr x Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central Em Liquidacao

ID: 290706249

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000307-10.2005.8.16.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASTORGA/PR

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JONATHAS CESAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIBELLE BENITES JUVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLFF MILANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERGAMIN MORRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0000307-10.2005.8.16.0049 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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E.M.D.O. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290705689

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000307-05.2023.8.16.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E.M.D.O.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

TIAGO DE FREITAS SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0000307-05.2023.8.16.0073 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Suzana Aparecida De Souza Almeida x Claudio Aparecido Rodrigues De Almeida

ID: 276914210

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000307-19.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACIEL ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0000307-19.2025.8.16.0078 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Julio Bonfim x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260197526

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000307-28.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO BONFIM

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000307-28.2023.8.16.0130 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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