Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002969-97.2024.8.26.0405" – Página 6 de 9

Latina Comércio De Auto Peças Ltda x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 323781557

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002969-59.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LATINA COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Conclusão

Advogados:

ADEMIR ANTONIO ZACHARCZUK

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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CAMILA TOMOKO KOHATSU

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR…

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Lucineia Coscrato Sistema Slide Door Ltda x Elza Trevizan e outros

ID: 310690287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0002969-37.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA COSCRATO SISTEMA SLIDE DOOR LTDA

Polo Passivo:

ELZA TREVIZAN FABRICIO FABIANO TREVIZAN

Conclusão

Advogados:

RICARDO HUMBERTO BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Francisco Spuldaro e outros

ID: 305960960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

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FERNANDO GRAEFF MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 …

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Sonia Maria Sanches Silmann x Estado Do Paraná e outros

ID: 277677409

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002969-63.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SANCHES SILMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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SANDRA PADILHA MARTINS

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NATÁLIA TORRESAN

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ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR

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ANDERSON VARGAS

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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BRUNO ALVES ROQUE

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GABRIELA IVINI FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce…

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Marcos Fernandes x Capital Veiculos Multimarcas Compras E Vendas De Automoveis Eireli e outros

ID: 276044681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-08.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

CAPITAL VEICULOS MULTIMARCAS COMPRAS E VENDAS DE AUTOMOVEIS EIRELI EDSON ALVES DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus…

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Banco Bradesco S/A x Ernani Olinto Ellwanger Junior

ID: 276551245

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-47.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ERNANI OLINTO ELLWANGER JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VICENTE HIGINO NETO

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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Processo: 0002969-47.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.688,60 Exequente(s): BANCO BRADESC…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Valdeis Da Silva Oliveira

ID: 257014085

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002969-80.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VALDEIS DA SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu…

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Cleomar De Oliveira E Souza e outros x Marlene De Almeida e outros

ID: 319267213

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0071641-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR DE OLIVEIRA E SOUZA JOAO MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARLENE DE ALMEIDA VALMIR OLIVEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

HELOISA DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0071641-56.2025.8.16.0000 1. Trata-se de ação rescisória, visando a rescisão de sentença proferida nos autos de ação de regulariza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0071641-56.2025.8.16.0000 1. Trata-se de ação rescisória, visando a rescisão de sentença proferida nos autos de ação de regularização fundiária (programa moradia legal), sob nº 0002969-89.2022.8.16.0100, proposta perante o Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Jaguariaíva, a qual, no que aqui interessa, julgou procedente o pedido inicial formulado pelos coautores, ora requeridos, declarando o domínio sobre o lote nº 8, da quadra 8, com área de 251,70 m², em área denominada Vila Kennedy II, localizada à Av. Coronel Calazans, no Município de Jaguariaíva (mov. 118.1/orig.). 2. A presente ação foi distribuída, por livre sorteio e corretamente considerando tratar-se de “Ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”, a esta 7ª Seção Cível (mov. 3.1/AR), tendo como premissa, portanto, ter como objeto a rescisão de acórdão que tenha sido proferido pelas Câmaras Cíveis em Composição Integral ou Isolada que as integram; quais sejam, pela 17ª ou 18ª Câmara Cível (art. 101, inc. I, a/RITJPR). Ocorre que, não obstante a sentença tenha sido parcialmente modificada por acórdão proferido quando do julgamento da apelação cível 0002969-89.2022.8.16.0100, pela 18ª Câmara Cível, constata-se que r. recurso fora interposto somente pelos autores cujo pedido inicial fora julgado improcedente, consoante assim sentenciado pelo juízo de origem: III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 13, do Provimento Conjunto 02/2020 para: DECLARAR o domínio dos autores sobre as respectivas áreas individualizas na planta e memoriais descritivos de mov. 1.7 a 1.12 que passam a fazer parte desta decisão, devendo tal declaração ser feita nos termos do art. 13, § 1º, do Provimento Conjunto 02/2020; DETERMINAR a incorporação ao patrimônio público municipal das vias e outras áreas públicas previstas na planta e memorial descritivo; DETERMINAR o registro do parcelamento do solo; DETERMINAR a retificação das áreas constantes no Registro de Imóveis em conformidade com a planta e os memoriais descritivos apresentados; DETERMINAR a transcrição da presente sentença no registro de imóveis. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de regularização do lote 1 da quadra 12 do "Agrupamento Bela Vista" que está na posse de MARIA EUGÊNIA TEIXEIRA XAVIER (mov. 13.2); e lote 1 (posse de MAYCON SUYLLEN FERNANDES DOS SANTOS), lote 2 (posse de JAIR DOMINGUES DA SILVA) e lote 3 (posse de AILTON JOSÉ DE ASSIS) da quadra 6 e lotes 4 e 14 (posse de NILCÉIA APARECIDA MIRANDA) da quadra 9 da "Vila Kennedy II", por se encontrarem inseridos em área de preservação permanente. (...) (mov. 118.1/orig.) Tanto que o pedido deduzido em r. apelação cível fora claro quanto à matéria que estava sendo devolvida à exame por este juízo ad quem; veja-se: IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a V. Exa. que seja acolhida a Apelação, a fim de que seja reformada a sentença proferida pelo D. Juízo a quo, para a inclusão dos lotes 01, 02 e 03 da quadra 06; lotes 04 e 14 da quadra 09, ambos do Agrupamento Vila Kennedy II e lote 01 da quadra 12 do agrupamento Bela Vista ao procedimento de regularização, para que seja igualmente declarado o domínio aos seus possuidores, por ser medida de concretização de política pública de JUSTIÇA SOCIAL. (mov. 127.1/orig.) E assim observando, r. apelação cível fora provida “para incluir no procedimento de regularização fundiária o lote 1 da quadra 12 do agrupamento Bela Vista, bem como os lotes 1,2,3 da quadra 6 e lotes 4 e 14 da Vila Kennedy II” (mov. 511.1 dos autos da apelação cível nº 0002969-89.2022.8.16.0100). Quer isso dizer que o título judicial rescindendo não é r. acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível, e sim a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial deduzido pelos autores, ora requeridos, Marlene de Almeida de Souza e Valmir Oliveira de Souza, como inclusive expresso na presente petição inicial tanto ao delimitar que “A presente ação tem como objeto rescindir parcialmente a sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos 0002969-89.2022.8.16.0100, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva – Paraná”, como ao deduzir, ao final, pela “procedência da presente ação, rescindindo-se parcialmente a r. sentença, na parte do reconhecimento da usucapião em favor dos réus” (mov. 1.1/AR). Estabelecidas estas premissas, constata-se ser incompetente esta 7ª Seção Cível para processamento e julgamento da presente ação rescisória, em prol da competência da 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis, ex vi o disposto no art. 110, inc. VII, a, c/c art. 113, inc. IX/RITJPR; in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos. Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: (...) IX- as ações rescisórias de decisão dos Juízes de primeiro grau, sejam as relativas ao mérito, sejam as contidas na previsão do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, nas causas de sua competência. Com efeito, impõe-se a determinação de redistribuição da ação entre r. Câmaras Cíveis e sem qualquer impedimento entre seus integrantes, ao menos quanto ao previsto no Regimento Interno (art. 270, § 2º/RITJPR), ou seja, fazendo participar do sorteio todos seus integrantes, posto não terem participado, pela lógica processual, do julgamento da sentença rescindenda, prestigiando o princípio do juiz natural. 3. ANTE AO EXPOSTO, a fim de se resguardar a distribuição regimental e evitar futuras alegações de nulidade, declino da competência para conhecer do feito e determino sua redistribuição à 17ª ou 18ª Câmara Cível, na formado art. 110, inc. VII, a, c/c art. 113, inc. IX/RITJPR, considerando tratar-se de ação rescisória que tem como objeto sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. 4. Em atenção ao art. 109/RITJPR, por não vislumbrar risco de perecimento do direito alegado ao menos até a redistribuição do presente feito, deixo de apreciar o pedido de tutela cautelar consistente na averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sub judice. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. FCJ/ofs

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Françolin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Anderson Brechani Lopes

ID: 260299238

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-59.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANçOLIN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON BRECHANI LOPES

Conclusão

Advogados:

ANNA CARLA RUIZ FRANÇOLIN

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PRISCILLA HORWAT DELAPORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-59.2025.8.16.0173 Processo: 0002969-59.2025.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Françolin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Executado(s): ANDERSON BRECHANI LOPES 1. Recebo a emenda apresentada. Retifique-se o registro e autuação. 2. Designe-se em Secretaria data para a realização de audiência de conciliação (CPC, art. 334), intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) vinte dias (CPC, art. 334, parte final). 3. Considerando que a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabe à parte ré, se já feita tal manifestação pela parte autora na petição inicial, indicar também seu desinteresse, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse por ambas as partes, ficam cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser punido com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 4. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência. 5. Em havendo oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início , para cada um dos réus (em caso de litisconsórcio passivo), a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II e § 1º). 6. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de inércia. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 23 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Edi Siliprandi x Município De Pato Branco/Pr

ID: 280505752

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010871-10.2016.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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MARÍLIA PILAR CÉZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010871-10.2016.8.16.0131 Processo: 0010871-10.2016.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.186,97 Embargante(s): EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI Embargado(s): Município de Pato Branco/PR SENTENÇA 1.      Relatório Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ambos qualificados, alegando que o município moveu duas execuções fiscais (autos nº 0002969-06.2016.8.16.0131 e 0002247-69.2016.8.16.0131), lastreada em Certidão de Dívida Ativa. Em síntese, arrazoou: i) prescrição e/ou decadência; ii) nulidade da execução por ausência de notificação do lançamento; iii) nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA; iv) ilegalidade do imposto progressivo; v) irregularidade dos lançamentos tributários; vi) inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo e iluminação pública; vii) ilegalidade dos acréscimos moratórios. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requereu a total procedência dos pedidos. Juntou documentos (ev. 1.2/1.11). Recebidos os embargos, com atribuição de efeito suspensivo (ev. 14.1). A municipalidade, em sede de impugnação (ev. 21.1), defendeu preliminarmente a não admissão dos embargos autuados sob o nº 0002269-06.2016.8.16.0131, vez que inexiste execução fiscal com a numeração indicada, bem como a inadmissibilidade da discussão relativa ao excesso de execução; Quando ao mérito, alegou a i) inocorrência de prescrição; ii) regularidade e validade da notificação do lançamento dos tributos e da CDA; iii) inexistência de alíquotas progressivas; iv) legalidade da base de cálculo; v) inadmissibilidade da tese de excesso de execução, diante da ausência de apontamento dos valores supostamente devidos; vi) higidez da taxa de coleta de lixo; vi) ausência de cobrança da taxa de iluminação pública (COSIP), não havendo interesse processual em relação ao referido quesito e vii) impugnou o afastamento dos encargos moratórios. Requereu, ainda, a rejeição parcial dos embargos, negando conhecimento aos argumentos acerca do excesso de execução; bem como a rejeição da inversão do ônus da prova, exibição de documentos e perícia contábil, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Manifestação acerca da impugnação (ev. 24.1). Decisão saneadora (ev. 38.1) e ajustes (ev. 43). Deferido o pedido de inclusão de prova emprestada, oriunda dos autos de nº 005777-86.2013.8.16.0131 (evento 67.1). Sentença (evento 83.1). Ao proferir o julgamento da ação, foi afastada a prescrição. Anunciado o julgamento antecipado da lide, no mérito, foi julgado improcedente a alegação de ausência de notificação, de ilegalidade na base de cálculo, progressividade do IPTU e sua irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança a COSIP e irregularidade da taxa de coleta de lixo. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo determinado, ainda, a emenda/substituição das CDA’s pelo Município (ev. 83). Juntada das CDA’s (eventos 100.2 a 100.4). Juntada de cópia do agravo de instrumento interposto (evento 107.1). Comunicada a substituição das CDA’s (evento 151.1). Petição de emenda à inicial (evento 165.1). Impugnação a emenda à inicial (evento 168.1). Decisão saneadora (evento 179.1) e esclarecimento (evento 191.1). Homologado o pedido de desistência da prova pericial (ev. 332). Pedido de prova emprestada (ev. 349). Audiência de instrução e julgamento, momento em que a parte autora desistiu da produção de prova oral, apresentando alegações finais (evento 381.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Dos autos nº 0002247-69.2016.8.16.0131. Da análise dos autos de execução fiscal em apenso (autos nº 0002247-69.2016.8.16.0131) verifico que foi proferida sentença de extinção da execução (evento 97.1 – dos autos principais). Deste modo, diante da extinção sem resolução de mérito da execução, deve ser reconhecida a perda do objeto dos presentes embargos à execução, que possuem caráter acessório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA.1. Nulidade da r. sentença – Acolhimento – Sentença proferida anteriormente em execução fiscal que leva a perda superveniente do objeto da presente demanda – Extinção da execução que ocorreu pelo pagamento administrativo do débito após a citação do Executado/Embargante – Reconhecimento da perda do objeto, com extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Ônus sucumbencial – Aplicação do princípio da causalidade – Condenação do Embargante ao pagamento das custas e honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0001470-87.2023.8.16.0083, Relator(a): Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/05/2024, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifos não originais). Deste modo, os presentes embargos devem ser extintos em relação ao referido processo pela superveniente perda do objeto, devendo prosseguir apenas em relação aos autos de nº 0002969-06.2016.8.16.0131. 2.2. Dos autos nº 0002969-06.2016.8.16.0131 Inicialmente, convém ressaltar que, após a determinação de substituição das CDA’s (ev. 83), a parte embargante apresentou emenda à inicial. Na emenda, aponta a embargante, em síntese, nulidade das CDA’s por ausência de estrita correspondência entre estas e o conteúdo dos livros de inscrição em dívida ativa. Além disso, discorre, sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos emolumentos e ilegalidade da contribuição para custeio de iluminação pública. Ao final, requer o recebimento da emenda e a procedência dos embargos (ev. 165). Impugnação pelo embargado (ev. 168). Decido. Da nulidade da CDA: Em análise ao caderno processual, constata-se a parte embargante apontou diferentes razões alegando nulidade da CDA’s (evento 65.2, dos autos de nº 0002969-06.2016.8.16.0131). Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Nesse sentido, reputo que assiste razão ao embargante no que se refere à ausência de estrita correspondência entre a certidão de dívida ativa e o conteúdo dos livros de inscrição em dívida ativa. Enfatiza a parte embargante que a existência de cobrança de valores concernentes a tributos diversos não discriminados nas cártulas fiscais conduz à nulidade destas, bem como a extinção da execução fiscal. Assevera ainda, que o procedimento que se utilizou o Município para substituir a CDA reflete de maneira inquestionável, a mendacidade empregada pela Administração Pública quando da realização dos lançamentos tributários e da extração da cártula fiscais. Na CDA substituída, os novos tributos/taxas nela inseridos se encontram lançados nas mesmas datas, nos mesmos livros e nas mesmas páginas daqueles que constavam originalmente descriminados nas cártulas, evidenciando, incontrolavelmente, e por si só, o inveraz e fraudulento procedimento levado a efeito pela Administração Pública, na constituição de seus créditos. Os autos envolvem Embargos à Execução opostos em face de feito executivo ajuizado pelo Município de Pato Branco, por meio do qual está sendo exigido taxa de coleta de lixo, iluminação pública, taxa de emolumentos e IPTU. Segundo o embargante, ao analisar os livros de inscrições em dívida ativa, o Município apenas lançou parte dos tributos descritos na CDA substituída, sendo conveniente, que, aqueles que foram efetivamente objeto de lançamento trouxeram erro quanto ao valor original. No que concerne ao caso da substituição da certidão de dívida ativa, expõe o art. 2º, §8º, da Lei nº 8.830/1980 que: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A respeito do dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "Súmula nº 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Feitas tais considerações, é possível identificar a aglutinação de tributos diferentes sob a mesma rubrica. Observe-se, a certidão de dívida ativa (ev. 65.2 dos autos de execução) consta como tributos: IPTU, contribuição de iluminação pública e taxa de emolumentos. Já nos livros de inscrição em dívida ativa (ev. 1.65.2 a 165.9), vê-se discriminado os tributos de taxa de emolumentos e contribuição de iluminação pública como sendo um só; o mesmo ocorre em relação ao IPTU, que na CDA, foi lançado separadamente da taxa de emolumentos, mas nos livros de inscrição em dívida ativa foram lançados de forma unitária. Acerca dessas divergências, e diante de demandas processuais idênticas, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a impossibilidade de substituição das certidões de dívida ativas, bem como a existência de nulidade, pois esse erro de aglutinar sobre uma mesma rubrica tributos de natureza divergente não envolve apenas um erro material ou formal, mas, sim, eiva o próprio lançamento, o que, consequentemente, afasta a aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE COMPORTAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN, §5º DA LEF. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DURANTE O TRÂMITE EXECUTIVO. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB A MESMA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE IMPLICARIA REVISÃO NO LANÇAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDA'S QUE SE IMPÕE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR AS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2ª C. Cível - 0005842-76.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.07.2019) (Grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR OS FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE. CDA QUE AGLUTINA SOB UMA MESMA RUBRICA TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERGENTE (IPTU, COSIP E EMOLUMENTOS). OFENSA AO ARTIGO 202 DO CTN C/C ARTIGO 2º, 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. CDA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA. VÍCIO QUE DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO LANÇAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0052376-78.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.05.2021) (Grifos não originais). Desse modo, a aglutinação de diversos tributos sob uma mesma rubrica viola o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, inciso III, da LEF, impossibilitando a ampla defesa e o exercício do contraditório em execução fiscal. E, uma vez que as substituições implicaram em correção do lançamento, o qual reputa-se inadmissível, declaro a nulidade das CDA's e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal embargada. 3. Dispositivo: Dos autos nº 0002247-69.2016.8.16.0131. Considerando o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Dos autos nº 0002969-06.2016.8.16.0131. Considerando o acima exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade da CDA, e a extinção da execução fiscal sob o nº 0002969-06.2016.8.16.0131. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a contar do ajuizamento), a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia da presente sentença, juntando-a aos autos de execução fiscal (0002969-06.2016.8.16.0131). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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