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Airton Oliveira Da Silva x Rodrigo Ferreira Alves e outros

ID: 261465453

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-89.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA ALVES VANDERSON LOZANO DELFINO

Conclusão

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

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JULY EMILY CERIALLI

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FILOMENA CECILIA DUARTE

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ALLAN HENRIQUE LARSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osni Bomm

ID: 259383928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-71.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSNI BOMM

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Processo nº 0004089-95.2019.8.16.0158

ID: 327400880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004089-95.2019.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Dalila De Jesus Pereira Alves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281734759

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-37.2020.8.16.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALILA DE JESUS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARTINS WASSERMAN

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RICARDO PIZI PETRINI

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MARCELA HODECKER DA SILVEIRA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RAFAEL PIZI PETRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-37.2020.8.16.0028 Processo: 0003069-37.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.228,15 Autor(s): DALILA DE JESUS PEREIRA ALVES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I - Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora no mov. 109.1 em face da sentença de mov. 106.1, em que requerer a majoração dos honorários de sucumbência. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. Sobre a natureza dos embargos de declaração, pertinente citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de omissão ou contradição. Os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção da parte embargante. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. Neste contexto, verifico que é evidente a intenção da parte embargante em rediscutir os fundamentos da sentença no que concerne ao percentual dos honorários de sucumbência fixados. No entanto, os embargos não são meio adequado para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão. Desse modo, a reanálise do percentual dos honorários de sucumbência em sede de embargos de declaração é inviável, motivo pelo qual compete a parte embargante externar suas insurgências por meio do recurso cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interposto pela parte autora, tendo em vista a ausência de omissão ou contradição na decisão embargada, bem como em razão da impossibilidade de rediscussão dos fundamentos da sentença por via transversa. II - Oportunamente, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do petitório de mov. 110.1. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Gilmar Mendes De Souza E Cia Ltda - Me (Combate Móveis E Eletros) x Carlos Antonio Padilha

ID: 256040310

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-93.2020.8.16.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MóVEIS E ELETROS)

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PADILHA

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

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RÔMULO MARCELO PINZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: cor-jecivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-93.2020.8.16.0074 Processo: 0003069-93.2020.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.194,16 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) Executado(s): CARLOS ANTONIO PADILHA DECISÃO Defiro o processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchido os requisitos do artigo 513 e seguintes do CPC. Promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. Intime-se a parte executada para efetuar espontaneamente o pagamento do valor devido em 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC e Enunciado nº. 97 do FONAJE). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para juntar débito atualizado no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema SISBAJUD, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, promova-se a busca de bens móveis via sistema RENAJUD. Havendo penhora por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada instruindo-se a carta de intimação com cópia do bloqueio. Caso não seja encontrado ativos financeiros em nome da parte executada, proceda-se a pesquisa pelo sistema RENAJUD. Sendo negativa ou insuficiente a penhora online, e havendo requerimento, expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça para penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, intimando-a de tais atos (art. 829, § 1º e 2º, do CPC), com exceção dos bens considerados essenciais. O prazo para oferecimento de impugnação à execução será de 15 (quinze) dias e iniciará a partir da intimação da penhora, na forma do enunciado 142 do FONAJE, podendo versar apenas sobre as matérias previstas no art. 52, IX da Lei nº 9.009/95. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação acarretará extinção do processo. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. Havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Jesuino Pereira De Oliveira Junior x Marcela Dos Santos De Lima

ID: 308492377

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-14.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESUINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELA DOS SANTOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JESUINO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito x Flora Café Comércio E Exportadora De Café Ltda e outros

ID: 283030389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-76.2015.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

FLORA CAFé COMéRCIO E EXPORTADORA DE CAFé LTDA VIVIANE DO NASCIMENTO GONçALVES MARóSTICA

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

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MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES

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CESAR FELIX RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus…

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Processo nº 0003069-26.2025.8.16.0072

ID: 332285750

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-26.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003069-26.2025.8.16.0072 Processo: 0003069-26.2025.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$284.775,51 Exequente(s): JOÃO BATISTA RODRIGUES FILHO Executado(s): MARIELLI RODRIGUES FAVATO Vistos, 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que o exequente requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos por si só, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência judiciária integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com a legislação brasileira e os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária, holerite dos três últimos meses, extratos bancários dos últimos DOIS meses ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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D M Vicentin Clínica Odontologica x Orthodent Gestão De Franquias Ltda,

ID: 298361929

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002967-13.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D M VICENTIN CLíNICA ODONTOLOGICA

Polo Passivo:

ORTHODENT GESTãO DE FRANQUIAS LTDA,

Conclusão

Advogados:

MONICA BALZANELLO DE FREITAS

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-13.2024.8.16.0048 Processo: 0002967-13.2024.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$18.212,47 Embargante(s): D M VICENTIN CLÍNICA ODONTOLOGICA representado(a) por DANIELLY MAYARA VICENTIN Embargado(s): ORTHODENT GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA, Vistos, 1. Trata-se de uma ação de embargos à execução promovida por D M VICENTIN CLÍNICA ODONTOLOGICA e DANIELLY MAYARA VICENTIN em face do ORTHODENT GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Inexigibilidade do título executivo A parte embargante argumenta que o título executivo é inexigível, considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos nº. 0003069-69.2023.8.16.0048, que determinou “a imediata suspensão das cobranças vincendas relativas ao contrato indexado ao mov. 1.7 bem como determinar a impossibilidade de inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) se o fizer”. Compulsando os autos nº. 0003069-69.2023.8.16.0048, verifico que foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: Dessa forma, verifico que a r.sentença ainda não transitou em julgado, tampouco confirmou o teor da liminar. Portanto, o contrato é exigível, ainda que provisoriamente. Ainda, determino o apensamento deste processo à ação n. 0003069-69.2023.8.16.0048, a fim de se evitar julgamento conflitante. 3.Legitmidade passiva A parte embargante alega que DANIELLY MAYARA VICENTIN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação nº. 0003300-96.2023.8.16.0048. Sem razão a embargante, considerando que o contrato que instrui a ação executiva foi firmado por Danielly, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do processo. 4. Por conseguinte, considerando a ausência outras preliminares na contestação, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) excesso de execução; b) descumprimento contratual; c) exceção de contrato não cumprido; d) violação da boa-fé objetiva. 6. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 7.Meios de provas admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção oral (depoimento pessoal da parte embargada e oitiva de testemunhas), que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 8.Intime-se a parte embargante para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 9.No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 10. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min. 11. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Valdeleci Barbosa Ribeiro Da Silva x Copel Distribuição S.A.

ID: 308871605

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-28.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDELECI BARBOSA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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