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Evelyn Do Rocio Da Cruz Pontes x Raphael Diego Da Silva Ribeiro e outros

ID: 297673467

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-14.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN DO ROCIO DA CRUZ PONTES

Polo Passivo:

RAPHAEL DIEGO DA SILVA RIBEIRO ROTAX MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Jose Timana Yovera

ID: 298260017

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0003136-07.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY JOSE TIMANA YOVERA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-07.2025.8.16.0196 Processo: 0003136-07.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/04/2022 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Wesley Jose Timana Yovera Vistos, etc. I. RECEBO a denúncia formulada contra o acusado WESLEY JOSÉ TIMANA YOVERA tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a presença dos pressupostos processuais, condições da ação e de justa causa para tanto, não sendo o caso de rejeição liminar de que trata o artigo 395 do Código de Processo Penal. II. Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III. CITE-SE o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por intermédio de Advogado (art. 396 do CPP), cientificando-o de que o decurso do prazo ensejará a nomeação de defensor dativo (art. 396-A do CPP). No mandado de citação deverá constar a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, para fins do disposto no artigo 28-A do CPP. IV. Decorrido o prazo in albis, ou sendo certificado que o denunciado não possui condições de constituir advogado, determino, desde logo, que seja nomeado Defensor Dativo para atuar em sua defesa, seguindo a lista da OAB/PR. Após, intime-se o referido causídico para que, aceitando o encargo, apresente resposta à acusação, no prazo legal. V. CERTIFIQUEM-SE os antecedentes criminais do denunciado por intermédio do Sistema Oráculo. VI. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Aline Ribas x Delegacia De Polícia Civil De Ipanema

ID: 294687918

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003136-53.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBAS

Polo Passivo:

DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE IPANEMA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES CORDEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-53.2025.8.16.0116 Processo: 0003136-53.2025.8.16.0116 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Acidente de Trânsito Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): ALINE RIBAS Requerido(s): delegacia de polícia civil de Ipanema 1. Trata-se de pedido de restituição de veículo de ALINE RIBAS, devidamente representada por advogado constituído. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente à restituição. É o sucinto relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que não há interesse na continuidade da apreensão do veículo para a investigação penal e/ou ação penal, pois apenas foi recolhido ao pátio policial sem que tenha sido apreendido no inquérito e não há que se falar em perdimento do bem. A requerente comprovou ainda ser a proprietária do bem. 3. Ante o exposto, DEFIRO a restituição do veículo I/Kia, Carens EX2 2 .0 , placas JSW-9C40, RENAVAM 188100202, mediante termo nos autos, conforme o artigo 120 do CPP. Expeça-se termos de entrega e devolva-se os objetos para o requerente e/ou seu procurador. Caso os bens estejam na Delegacia de Polícia ou outro órgão do Poder Executivo, determino desde logo a expedição de ofício para que seja realizada a entrega nos termos desta decisão com posterior comprovação da entrega nos presentes autos. Após a entrega dos bens, dê-se baixa no Sistema PROJUDI e demais diligências necessárias nos autos principais, juntando-se as cópias necessárias. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Baixas, anotações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Mcm Idiomas Ltda x Fernanda Mara Ferreira Evangelista

ID: 275523796

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003136-79.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MCM IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA MARA FERREIRA EVANGELISTA

Conclusão

Advogados:

MAHATNEY ANDRADE BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-79.2023.8.16.0033 Processo: 0003136-79.2023.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.258,49 Exequente(s): MCM Idiomas Ltda Executado(s): FERNANDA MARA FERREIRA EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SISBAJUD 1. Acolho o pedido da parte exequente e DEFIRO a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD, através da ferramenta denominada popularmente de “Teimosinha”. 1.1. À Secretaria para que solicite o bloqueio com Repetição Programada da ordem por 30 dias dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 1.2. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 2.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 3. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 3.1. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 4. Restando infrutífera a busca de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n 9099/95. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Gislaine Alcantara Da Silva x Jm Car Locações Ltda

ID: 257116029

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-38.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

JM CAR LOCAçõES LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0003136-38.2025.8.16.0024 Processo: 0003136-38.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$800,00 Polo Ativo(s): GISLAINE ALCANTARA DA SILVA Polo Passivo(s): JM CAR LOCAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais proposta por Gislaine Alcantara da Silva em face de JM Car Locações Ltda. Da análise dos autos, verifica-se que a discussão versa sobre relação jurídica de consumo e que a reclamante possui domicílio na cidade de Londrina/PR. Desta feita, incide ao caso a regra disposta no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor propor a demanda de responsabilidade civil em seu domicílio. Ainda, nos termos da Súmula nº 40 do TJPR, "em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". Assim, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, devendo prevalecer a regra contida no artigo 6º, VIII, combinado com o artigo 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do requerente frente à parte ré. Em sede de Juizados, a consequência da incompetência do juízo, em atenção aos princípios que o norteiam, é a extinção do feito. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003136-79.2002.8.16.0174

ID: 331235261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO REPRESENTADO(A) POR MARCO ANTONIO PACHCO , ADELAIDE APARECIDA PACHECO, ANA RITA PACHECO, MARIA BEATRIZ PACHECO JONSON

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

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FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-79.2002.8.16.0174 Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$63.348,42 Exequente(s): ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO representado(a) por Marco Antonio Pachco , ADELAIDE APARECIDA PACHECO, Ana Rita Pacheco, Maria Beatriz Pacheco Jonson Executado(s): MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA 01. Cuida-se de cumprimento de sentença em tramitação desde 2009, no qual o exequente requer penhora de valores que o executado possuiria a receber nos autos nº 0010168-13.2017.8.16.0174. Com efeito, verifica-se que o exequente não comprovou a existência nem a natureza dos alegados valores que o executado teria a receber no processo indicado. Ademais, observo que na decisão anterior (mov. 603.1) foram estabelecidas determinações específicas que não foram integralmente cumpridas pela parte exequente. Nesse cenário, antes de deferir qualquer medida executiva, impõe-se que o exequente comprove a existência concreta dos valores alegados e cumpra integralmente as determinações anteriormente fixadas. 02. Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a existência e o valor exato dos créditos que o executado possuiria a receber nos autos nº 0010168-13.2017.8.16.0174, mediante: a) certidão atualizada do cartório da Vara da Família informando a situação processual; b) demonstração específica da natureza e valor dos créditos; c) comprovação de que tais valores efetivamente pertencem ao executado. 2.1. Determino, ainda, que o exequente cumpra integralmente as determinações constantes da decisão de mov. 603.1, apresentando o relatório circunstanciado e o plano executivo robusto ali exigidos. 2.2. Advirto que o descumprimento desta determinação ou a não comprovação da existência dos valores alegados resultará na suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. 03. Intimações e diligencias necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Luís Henrique De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 330761445

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003136-73.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá TATIANE APARECIDA MUSSI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONÇALVES LUZ

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ELAINE DE CÁSSIA SEGHETTO VALE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0003136-73.2024.8.16.…

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Vilma Cervantes Schaffner x 3Am Clinica Odontologica Eireli e outros

ID: 282996410

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003136-44.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMA CERVANTES SCHAFFNER

Polo Passivo:

3AM CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ANA CAROLINA BERTONI DE OLIVEIRA CARLA GIL PEREIRA DA SILVA DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ELEV COBRANçA EIRELI KATIA GUERRERA CORRêA LT ODONTOLóGICA LTDA MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS MARCOS JOSé DE LIMA CORREA SRC SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Conclusão

Advogados:

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANIEL BIELANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRI MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALESKA NERY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SEKLES FERELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TASSO FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARRUECO PINHEIRO E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-44.2021.8.16.0035 Processo: 0003136-44.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Suscitante(s): VILMA CERVANTES SCHAFFNER Suscitado(s): 3AM CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ANA CAROLINA BERTONI DE OLIVEIRA CARLA GIL PEREIRA DA SILVA DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ELEV COBRANÇA EIRELI KATIA GUERRERA CORRÊA LT ODONTOLÓGICA LTDA MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS MARCOS JOSÉ DE LIMA CORREA SRC SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 1. Requer a parte requerida LT Odontológica Ltda, a oitiva da parte autora (eve.275.1). 2. Considerando que o pedido foi realizado dentro do prazo de cinco dias, a contar da intimação da decisão saneadora, passo a analisar o pedido nos artigo 357, § 1, do Código de Processo Civil. 3. Defiro o pedido de inclusão da prova oral, em especial no depoimento pessoal da parte autora. 4. Considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento designada e visando ao aproveitamento da data, fica parte autora intimada para dizer se comparecerá voluntariamente na audiência de instrução e julgamento designada para 10/06/2025, às 13h30min, sob pena de confissão, no caso de sua ausência ou recusa em depor, no prazo de cinco dias. 5. Havendo necessidade de intimação da parte contrária e não havendo tempo hábil para expedição da intimação, desde logo, redesigno o ato e determino a inclusão em nova pauta de audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação da parte autora, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). 6. Intimem-se com urgência. São José dos Pinhais, 28 de maio de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 0003136-50.2025.8.16.0117

ID: 327018858

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003136-50.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-50.2025.8.16.0117 Processo: 0003136-50.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CHAIANA MOVEIS E DECORACAO LTDA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por CHAIANA MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Foi deferida tutela de urgência (mov. 21.1), determinando à requerida o restabelecimento integral e sem restrições da conta comercial da autora no Instagram, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Contudo, conforme se extrai da manifestação da parte autora (mov. 43.1) e da análise da resposta da requerida (mov. 28), a liminar não foi cumprida no prazo estipulado. A requerida não demonstrou documentalmente o restabelecimento pleno da conta @chaianahomedecor, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de prova técnica, o que configura descumprimento da ordem judicial. 1.1. Diante disso, conforme determinado na decisão de mov. 33.1, a multa incidiria independente de nova decisão, estando, portanto, automaticamente aplicada desde o vencimento do prazo. 1.2. Considerando a gravidade do descumprimento continuado, a ineficácia da multa atual para compelir o cumprimento e os prejuízos crescentes à autora, a majoração das astreintes é medida que se impõe para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Isso posto, majoro a multa diária (astreintes) para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, a partir da intimação desta decisão, sem limite máximo, até o integral cumprimento da ordem judicial. 1.3. Determino, ainda, o cumprimento forçado da obrigação de fazer, devendo a requerida restabelecer integralmente todas as funcionalidades da conta @chaianahomedecor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. 1.4. Advirta-se a requerida de que o não cumprimento da presente ordem poderá ensejar responsabilização por desobediência (art. 77, IV e §2º, do CPC). 2. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Celia Cristina Henich e outros x Município De Irati/Pr

ID: 259783639

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003136-63.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA HENICH GILSON HENICH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR RAMALHO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON VIVIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg…

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