Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003467-05.2022.8.26.0361" – Página 6 de 9

Schlling & Schlling Ltda Me (Raly Som) x Amarildo Nardoni

ID: 276510481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-60.2021.8.16.0162

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SCHLLING & SCHLLING LTDA ME (RALY SOM)

Polo Passivo:

AMARILDO NARDONI

Conclusão

Advogados:

CLAUDECIR MARIANO

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GABRIEL DE AGUIAR FERREIRA

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LORENA MANINI FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3…

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Nutristar - Indústria E Comércio De Produtos Agropecuários Ltda x Fabiana Resende Braganca

ID: 324287993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-55.2021.8.16.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NUTRISTAR - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA RESENDE BRAGANCA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BIGNATTI NIERO

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REBECA VALENTE NIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-55.2021.8.16.0090 Processo: 0003467-55.2021.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.174,48 Exequente(s): NUTRISTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): FABIANA RESENDE BRAGANCA 1. Defiro o requerimento de mov. 160.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 6. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". AINDA, realizar a anotação no sistema, campo “Anotações nos Autos”, selecionando “Restrição no RENAJUD”. 10. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 11. Promova-se a inclusão dos nomes das partes executadas NUTRISTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e FABIANA RESENDE BRAGANCA no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 11.1. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC). 12. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Biz Capital Empírica Pme x Antonio Carlos Anziliero e outros

ID: 278679734

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011655-50.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS BIZ CAPITAL EMPíRICA PME

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ANZILIERO AUTO POSTO BASE AéREA

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

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LEONARDO CORREA BUENO

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PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Processo nº 0003467-60.2023.8.16.0098

ID: 276507383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003467-60.2023.8.16.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR -…

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Processo nº 0006921-60.2022.8.16.0170

ID: 325281526

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0006921-60.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLLES MARCELINO ROSA CHEILA TATHIANNE ROSA ISABELLE CAROLINA ROSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR CHEILA TATHIANNE ROSA MANUELA BEATRIZ ROMERO ROSA SOPHIA ROSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR CHEILA TATHIANNE ROSA VICTOR DANIEL RAMOS ROSA REPRESENTADO(A) POR INDIANARA CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA CARRARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006921-60.2022.8.16.0170 Processo: 0006921-60.2022.8.16.0170 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$620.000,00 Requerente(s): CHARLLES MARCELINO ROSA CHEILA TATHIANNE ROSA ISABELLE CAROLINA ROSA DOS SANTOS representado(a) por CHEILA TATHIANNE ROSA MANUELA BEATRIZ ROMERO ROSA representado(a) por Cláudia Romero Pereira SOPHIA ROSA DOS SANTOS representado(a) por CHEILA TATHIANNE ROSA VICTOR DANIEL RAMOS ROSA representado(a) por INDIANARA CARDOSO RAMOS Vistos. 1. Versam os autos sobre ação de alvará judicial, inicialmente proposta com a finalidade de obter autorização para a venda antecipada do bem imóvel denominado Lote Urbano nº 92, com área de 365,16m², integrante da quadra nº 113, objeto da matrícula nº 42.867 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Julgado procedente o pedido, determinou-se o depósito judicial do saldo obtido com a alienação, diante da existência de herdeiros incapazes (sentença de seq.18.1), o que foi efetivado às seqs.42.1/42.12. Posteriormente, foi autorizado o levantamento dos valores depositados judicialmente às seqs.42.9 e 42.12, devidamente corrigidos, para aquisição de um imóvel urbano pelas requerentes ISABELLE CAROLINA ROSA DOS SANTOS e SOPHIA ROSA DOS SANTOS (seq.94.1). Foram, então, expedidos alvarás judiciais autorizando o levantamento e a transferência da integralidade dos valores depositados, indistintamente. As requerentes ISABELLE e SOPHIA informaram que, por equívoco, os valores depositados às seqs.42.10 e 42.11, pertencentes aos requerentes VICTOR DANIEL RAMOS ROSA e MANUELA BEATRIZ ROMERO ROSA, foram transferidos para a conta da advogada, a qual, no entanto, os devolveu, promovendo novo depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos (seqs.127.1 e 129.1/129.3). Prestadas as contas relativas à aquisição do imóvel, foi realizado novo depósito judicial dos valores remanescentes (seqs.137.1/137.20). Julgadas boas as contas prestadas, determinou-se a transferência dos valores depositados às seqs.137.17/137.18 para conta judicial vinculada aos autos do inventário nº 0003467-77.2016.8.16.0170, em apenso (seq.145.1). Na sequência, por meio da petição de seqs.164.1/164.6, a requerente MANUELA requereu autorização para levantamento da quantia depositada à seq.129.2, no valor de R$ 100.890,38 (cem mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos), sob o argumento de que não subsistem motivos para a manutenção do depósito judicial, em razão de ter atingido a maioridade civil em 12/02/2025. Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido no âmbito destes autos de alvará judicial (seq.169.1). Em seguida, a autora informou que os valores encontram-se depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, e não ao processo de inventário (seq.171.1). É o breve relato. Decido. 2. De início, como a jovem requerente MANUELA BEATRIZ ROMERO ROSA completou a maioridade na data de 12/02/2025 (seq.164.1), tendo regularizado sua representação processual nos autos (seq.164.2), promova-se a exclusão de sua representação pela genitora CLÁUDIA ROMERO PEREIRA junto ao sistema, com as anotações pertinentes. 3. Por seu turno, após o cotejo dos autos, verifico que a decisão proferida à seq.145.1 determinou apenas a transferência dos valores depositados às seqs.137.17/137.18 para conta judicial vinculada aos autos de inventário nº 0003467-77.2016.8.16.0170, em apenso, não havendo qualquer deliberação quanto aos valores depositados às seqs.129.2/129.3, referentes aos depósitos das seqs.42.10 e 42.11. Assim, à Secretaria para providenciar a juntada dos extratos bancários de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, certificando-se a respeito. 4. Após, diga a requerente MANUELA, por sua procuradora, e, em seguida, renove-se vista ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Daniel Manasses Dallagassa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 310643467

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003467-58.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANASSES DALLAGASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá HAMILTON FRANCISCO DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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MIGUEL ADOLFO KALABAIDE

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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GRASIÉLLE MARKUS CEREGATTI

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MOISÉS MOURA SAURA

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Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Vistos etc. I - Preliminarmente à análise, converto o feito em diligência, vez que ausente nos autos a comprovação quanto ao preenchimento dos pressupostos para co…

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Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 300875915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003467-79.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS DA SILVA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA ARANDA

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FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Capacidade Processual Processo nº: 0003467-79.2025.8.16.0069 Requerente(s): CARINE SANTOS DA SILVA Caroline Santos da Silva Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos! 1.Trata-se de pedido de Alvará Judicial, em que as requerentes pleitearam a intimação do Banco Bradesco para apresentação de extratos bancários atualizados da conta de titularidade da falecida Rosangela Santos (seq. 20). O pedido, contudo, não comporta acolhimento neste momento. O procedimento de alvará judicial possui natureza célere e objetiva, não se prestando à realização de diligências investigativas que cabem exclusivamente à parte interessada. Compete à parte requerente, na condição de herdeiras e beneficiárias do alvará anteriormente concedido, promoverem, por seus próprios meios e com a autorização já deferida, a obtenção das informações necessárias junto à instituição financeira. A autorização judicial anteriormente expedida confere respaldo suficiente para que as beneficiárias requeiram diretamente ao banco os extratos e informações pretendidas. Não há, portanto, necessidade de nova intervenção judicial para prática de atos que são de responsabilidade das partes. Ressalto, por fim, que eventual determinação judicial para compelir o banco ao fornecimento das informações somente será considerada caso reste devidamente demonstrada nos autos a impossibilidade de cumprimento da diligência pelas requerentes, mediante apresentação de prova documental de que o banco tenha expressamente se recusado a fornecer o extrato. 2. Assim, indefiro o pedido formulado na petição de seq. 20. Intime-se a parte requerente para que cumpra o determinado nas decisões anteriores. Int. Dil. necessárias. Cianorte, 11 de junho de 2025. MARÍLIA MITIE YOSHIDA Juíza de Direito

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Município De Realeza/Pr x Adiego Rafael De Oliveira - Vidraçaria

ID: 261747788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Realeza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003467-28.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE REALEZA/PR

Polo Passivo:

ADIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA - VIDRAçARIA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN LORHAN BECHLIN CARNIEL

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LUISE SCHIRRMANN DORS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0003467-28.2023.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.428,88 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): ADIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA - VIDRAÇARIA Decisão: 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, podendo a ordem ser reiterada automaticamente — modalidade teimosinha — pelo período de 30 dias. Denoto que a busca deverá ser feita no CPF do empresário individual. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 2. Caso retorne negativa a diligência acima, defiro desde logo, de forma subsequente, a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade do executado, através do Sistema Renajud, independente de existência de constrições prévias. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 3. Por outro lado, indefiro o pedido de inclusão de minuta através do sistema Infojud, pois é medida excepcional, sendo autorizada apenas quando demonstrada a efetiva necessidade ou esgotamento de outros meios de obtenção de informações. 4. Cumpra-se conforme contido no item 3 da petição retro. 5. Retornando negativas, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Angelita Marques Da Silva x Edson Fernando Dos Santos e outros

ID: 331277977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-19.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON FERNANDO DOS SANTOS LAI DE FáTIMA CORREA LEãO

Conclusão

Advogados:

MARIA LAURA ARAUJO RIBAS

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ALBERTO KNOLSEISEN

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ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-19.2022.8.16.0123 DEFIRO o pedido retro. Promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via SISBAJUD (art. 835, I, CPC), suficiente para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC), realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Consigno que a transferência deverá ser feita em nome do próprio credor, salvo o(a) advogado(a) constituído(a) tiver poderes para tanto. Caso negativa ou insuficiente a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0003467-60.2023.8.16.0195

ID: 256176504

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003467-60.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA MENDIZABAL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SATER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003467-60.2023.8.16.0195 Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática da contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei nº 3.688/41. Compulsando detidamente os autos, verifico que transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos: O fato ocorreu em 08/03/2022, conforme consta do Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1, cuja data corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Consigne-se que referido prazo não foi interrompido, uma vez que não consta nos autos o recebimento da denúncia. A notícia versa sobre a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) meses de prisão simples, conforme previsto no artigo 47 da Lei nº 3.688/41. Logo, a prescrição da pretensão punitiva para o referido crime é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, VI do Código Penal. Assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu em 07/03/2025, três anos após a suposta prática contravencional. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da noticiada, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensável a intimação da noticiada, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Cancele-se a audiência designada. Em razão da nomeação de advogada dativa para representar a noticiada (evento 14.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a causídica FERNANDA SATER, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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